atualização do plano diretor de recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio das velhas -...

1. Relatrio Final 01 (A) PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA Reviso 02 Atualizao do Plano Diretor de Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas

2. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAO 1 Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015.

3. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAO RF 01 (A) PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA Aprovado Ecoplan Reviso Autorizado Ecoplan 1 7654x2 Aprov. Atualizao do Plano Diretor de Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas PDRH RIO DAS VELHAS Ecoplan Engenharia Ltda. Rua Felicssimo de Azevedo, 924 Porto Alegre/RS CEP 90.540-110 Tel.: (51) 3272 8900 Fax (51) 3342-3345 www.ecoplan.com.br [email protected] Elaborao: Socilogo (Dr.) Eduardo Audibert Ref. Ecoplan cc 772 10/02/2015 Verificao: Data: DescrioData Por Autoriz. Eng Alexandre Carvalho Eng Civil (Msc.) Sidnei Agra Reviso: 02 Para Informao Para Comentrios Para Aprovao Para Execuo Como Construdo Para Utilizao Para Providncias Finalidade de Emisso Verif. 00 Emisso Inicial04/11/14 SH ACEASA Gegrafa Sumir Hinata 01 19/01/15 Reviso 01 SH SA EA AC Reviso 0210/02/1502 SH SA EA AC

4. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA APRESENTAO 5 APRESENTAO Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2015. Ilmo. Sr. Alberto Simon Schvartzman Diretor Tcnico AGB Peixe Vivo Rua Carijs n 166, Centro, BH / MG Ref.: Elaborao do Plano de Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas Ass.: Apresentao do Relatrio Final 01 (A) - Plano de Aes Gerais para a Bacia Reviso 02 Prezado Senhor, A ECOPLAN Engenharia Ltda., detentora do Contrato n 021/2012 - Ato Convocatrio n 016/2012, no mbito do Contrato de Gesto n 003/IGAM/2009, referente Elaborao do Plano Diretor de Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas, por meio deste documento, apresenta o Relatrio Final 01 (A) - Plano de Aes Gerais para a Bacia (Reviso 02), consoante as especificaes do Termo de Referncia. Aproveitamos o ensejo para manifestar votos de estima e apreo. Atenciosamente, _____________________________ Eng. Alexandre Ercolani de Carvalho Gerente do Contrato Consrcio Ecoplan Skill

5. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA EQUIPE TCNICA 7 Equipe tcnica do Consrcio ECOPLAN/SKILL: Responsvel Tcnico Eng. Civil Percival Igncio de Souza - CREA/RS 002225 Coordenao Eng. Agrnomo MSc. Alexandre Ercolani de Carvalho CREA/RS 72263 Eng. Civil MSc. Sidnei Agra CREA/RS 103149 Socilogo Dr. Eduardo Antnio Audibert DRT/RS709 Estudos Hidrolgicos Eng. Civil MSc. Sidnei Agra CREA/RS 103149 Eng. Civil MSc. Nilson Oliveira CREA/RS 125231 Eng. Civil Esp. Henrique Bender Kotzian CREA/RS 059609 Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski CREA/RS 104252 Eng. Agrnoma Dra. Renata del Giudice Rodriguez CREA/DF0706163737 Eng. Civil MSc. Rafael Siqueira Souza CREA/RS 127041 Eng. Ambiental Ana Luiza Helfer Planejamento e Gesto Eng. Agrnomo MSc. Alexandre Ercolani de Carvalho CREA/RS 72263 Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski CREA/RS 104252 Eng. Civil MSc. Sidnei Agra CREA/RS 103149 Socilogo Dr. Eduardo Antnio Audibert DRT/RS709 Gegrafa MSc. Sumire da Silva Hinata CREA/RS169347 Engenharia Sanitria Eng. Civil Paulo Roberto Gomes CREA/RS 057178 Eng. Civil Jos Nelson de Almeida Machado CREA/MG 6193/D Eng. Civil MSc. Ane Lourdes Jaworowski CREA/RS 104252 Eng. Qumica Ciomara Rabelo de Carvalho CREA/MG 117494/D Eng. Civil Jorge Milton Elian Saffar - CREA-MG: 9685/D Eng. Qumica Mrcia Cristina Marcelino Romanelli - CRQ 2 Regio: 02300335 Eng. Qumica Fabrcia Gonalves Moreira - CREA-MG: 114150/D Eng. Agrnomo Dr. Fernando Setembrino Cruz Meirelles - CREA/RS 54.128 Qumico Andr Knop Henriques - CRQ 2 Regio: 02102801 Farmacutico - Lzaro Rodrigues de Menezes Neto Acad. Eng. Qumica Nayara Melo Cardoso

6. 8 Geologia e Hidrogeologia Gelogo Dr. Osmar Coelho - CREA/RS 030673 Gelogo Cludio Lumertz CREA/RS 093630 Gelogo Joo Csar Cardoso Carmo CREA/MG 29184 Acad. Geologia Tobias Fonte Boa Aspectos biticos Bilogo Dr. Willi Bruschi Junior CRBIO/08459-03 Bilogo Rodrigo Agra Balbueno CRBIO/08014-03 Meio Fsico e Uso do Solo Gegrafo Daniel Duarte das Neves CREA/RS 146202 Gegrafo Rodrigo Wienskoski Araujo CREA/RS 181405 Gegrafo Emlio Santos CREA/RS 194007 Analista de Sistemas Pedro Pires Gazzana Acad. Eng. Cartogrfica Vincius Melgarejo Montenegro Silveira Gegrafo Gilvan Silva de Andrade Sistema de Informaes Gegrafo Daniel Duarte das Neves CREA/RS 146202 Gegrafa Isabel Rekowsky CREA/RS 187829 Bilogo Rodrigo Agra Balbueno CRBIO/08014-03 Gegrafa Dalila de Souza Alves CREA/MG 103553 Socioeconomia Socilogo Dr. Eduardo Antnio Audibert DRT/RS 709 Cientista Social Maria Elizabeth da Silva Ramos Cientista Social Cristian Sanabria da Silva Sociloga Jana Alexandra Oliveira da Silva Economista MSc. Otvio Pereira CORECON/RS 4924 Gegrafa MSc. Sumire da Silva Hinata CREA/RS169347 Comunicao Social Relaes Pblicas Karina Galdino Designer Grfico Patrcia Hoff Apoio Eng. Ambiental Ana Luiza Helfer

7. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA SUMRIO 9 SUMRIO APRESENTAO................................................................................................................. 5 SUMRIO.............................................................................................................................. 9 NDICE DE FIGURAS.......................................................................................................... 11 NDICE DE QUADROS ....................................................................................................... 13 LISTA DE ABREVIATURAS E SMBOLOS ........................................................................ 17 1 INTRODUO .............................................................................................................. 21 2 DECLARAO DE PRINCPIOS.................................................................................. 25 3 CONCEPO DO PLANO DE AES........................................................................ 33 3.1 META PESCAR, NADAR E NAVEGAR NO TRECHO METOPOLITANO DO RIO DAS VELHAS.................................................................................................................. 33 3.2 ESTRUTURAO DO PDRH RIO DAS VELHAS ................................................. 47 4 PLANO DE AES ...................................................................................................... 55 4.1 COMPONENTE 1: INSTRUMENTOS DE GESTO .............................................. 55 4.1.1 Programa 1.1: Outorga.................................................................................................. 55 4.1.2 Programa 1.2: Cobrana ............................................................................................... 63 4.1.3 Programa 1.3: Enquadramento dos corpos de gua e Condio de Entrega das UTEs 68 4.1.4 Programa 1.4: Sistema de Informaes........................................................................ 79 4.1.5 Programa 1.5: Reviso do Plano .................................................................................. 89 4.2 COMPONENTE 2: GESTO DA OFERTA DE GUA ........................................... 93 4.2.1 Programa 2.1: Gerenciamento dos Recursos Hdricos Subterrneos.......................... 93 4.2.2 Programa 2.2: Reservao Local................................................................................ 101 4.2.3 Programa 2.3: Monitoramento..................................................................................... 105 4.2.4 Programa 2.4: Sistema de Alerta ................................................................................ 143 4.2.5 Programa 2.5: Mudanas Climticas .......................................................................... 154 4.3 COMPONENTE 3: SANEAMENTO AMBIENTAL ................................................ 157 4.3.1 Programa 3.1: Planos de Saneamento ....................................................................... 163 4.3.2 Programa 3.2: Abastecimento de gua ...................................................................... 173 4.3.3 Programa 3.3: Esgotamento Sanitrio ........................................................................ 184 4.3.4 Programa 3.4: Resduos Slidos................................................................................. 192 4.3.5 Programa 3.5: Drenagem Urbana ............................................................................... 205 4.4 COMPONENTE 4: MINERAO E ATIVIDADES INDUSTRIAIS........................ 212 4.4.1 Programa 4.1: Controle de Carga Poluidora............................................................... 212 4.4.2 Programa 4.2: Recuperao de reas Degradadas ................................................... 219 4.4.3 Programa 4.3: Controle de Processos Erosivos ......................................................... 222 4.4.4 Programa 4.4: Uso Racional da gua na Indstria..................................................... 226 4.4.5 Programa 4.5: Segurana de Barragens..................................................................... 230 4.5 COMPONENTE 5: MANEJO DE RECURSOS HDRICOS EM REA RURAL .... 235 4.5.1 Programa 5.1: Controle de Carga Poluidora............................................................... 235 4.5.2 Programa 5.2: Recuperao de reas Degradadas ................................................... 241 4.5.3 Programa 5.3: Controle de Processos Erosivos ......................................................... 246

8. 10 4.5.4 Programa 5.4: Uso Racional de gua na Agricultura.................................................. 251 4.5.5 Programa 5.5: Planejamento e Gesto de Territrio Rural ......................................... 257 4.6 COMPONENTE 6: CONSERVAO AMBIENTAL..............................................268 4.6.1 Programa 6.1: Planos de Recuperao Hidroambiental ............................................. 268 4.6.2 Programa 6.2: Proteo de reas para Conservao ................................................ 274 4.6.3 Programa 6.3: Recomposio de APP's ..................................................................... 281 4.6.4 Programa 6.4: Recuperao de Unidades de Conservao....................................... 287 4.6.5 Programa 6.5: Ecoturismo........................................................................................... 292 4.6.6 Programa 6.6: Pagamento por Servios Ambientais .................................................. 297 4.7 COMPONENTE 7: EDUCAO AMBIENTAL, COMUNICAO E MOBILIZAO SOCIAL.........................................................................................................................302 4.7.1 Programa 7.1: Planejamento de Aes de Educao Ambiental, Comunicao e Mobilizao Social....................................................................................................................... 302 4.7.2 Programa 7.2: Implementao das Aes de Educao Ambiental, Comunicao e Mobilizao Social....................................................................................................................... 307 4.8 COMPONENTE 8: GESTO ...............................................................................310 4.8.1 Programa 8.1: Arranjo Institucional ............................................................................. 310 4.8.2 Programa 8.2: Meta "pescar, nadar e navegar" no alto rio das Velhas ...................... 320 4.8.3 Programa 8.3: Estudos Estratgicos ........................................................................... 324 4.8.4 Programa 8.4: Mediao de Conflitos ......................................................................... 326 4.8.5 Programa 8.5: Fortalecimento do CBH Rio das Velhas .............................................. 331 4.8.6 Programa 8.6: Desenvolvimento da Agncia de Bacia ............................................... 337 4.8.7 Programa 8.7: Instituio de Fruns de Gesto.......................................................... 343 4.8.8 Programa 8.8: Acompanhamento de Processos de Licenciamento Ambiental .......... 347 4.8.9 Programa 8.9: Acompanhamento e Avaliao da Implementao do PDRH............. 355 5 ESTIMATIVA DE CUSTOS .........................................................................................363 6 ROTEIRO DE IMPLEMENTAO..............................................................................371 7 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ...........................................................................377

9. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA NDICE DE FIGURAS 11 NDICE DE FIGURAS Figura 3.1: Componentes e Programas do Plano de Aes do PDRH Rio das Velhas. .............................. 51 Figura 4.1: Mapa de classificao das UTEs por potencial de risco quanto ao balano hdrico. ................. 57 Figura 4.2: Mapa de classificao das UTEs conforme o balano hdricos e atendimento ao Enquadramento............................................................................................................................................. 75 Figura 4.3: Esquema de ferramentas de suporte ao planejamento. ............................................................. 79 Figura 4.4: Mapa da rede de monitoramento pluviomtrico proposta para a bacia do rio das Velhas. ........................................................................................................................................................ 109 Figura 4.5: Mapa da rede de monitoramento fluviomtrico proposta para a bacia do rio das Velhas. ........................................................................................................................................................ 113 Figura 4.6: Mapa de visualizao da anlise individualizada da concentrao mdia de sedimentos em suspenso em cada estao hidrossedimentomtrica da bacia do rio So Francisco. Fonte: ANA (2001)..................................................................................................................... 126 Figura 4.7: Arranjo institucional do PAI/MG. ............................................................................................... 260 Figura 4.8: Exemplo de sada grfica da metodologia ISA ......................................................................... 265 Figura 4.9: Organograma do Arranjo Institucional na bacia do rio das Velhas........................................... 317 Figura 5.1: Distribuio percentual dos valores do Plano de Ao do PDRH Rio das Velhas por componente. Elaborao: Consrcio Ecoplan/Skill (2014). ........................................................................ 364 Figura 5.2: Distribuio percentual dos valores do Plano de Ao do PDRH Rio das Velhas por agenda estratgica. Elaborao: Consrcio Ecoplan/Skill (2015). ............................................................. 365 Figura 5.3: Distribuio percentual dos valores do Plano de Ao do PDRH Rio das Velhas por hierarquia de prioridade. Elaborao: Consrcio Ecoplan/Skill (2015)....................................................... 366

10. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA NDICE DE QUADROS 13 NDICE DE QUADROS Quadro 4.1: Classificao das UTEs por potencial de risco quanto ao balano hdrico............................... 56 Quadro 4.2: Comparao entre as bases de dados de demandas na bacia do rio das Velhas. .................. 59 Quadro 4.3: Cronograma de atividades do Programa 1.1: Outorga ............................................................. 63 Quadro 4.4: Cronograma de atividades do Programa 1.2: Cobrana........................................................... 68 Quadro 4.5: Classificao das UTEs conforme o balano hdricos e atendimento ao Enquadramento............................................................................................................................................. 73 Quadro 4.6: Cronograma de atividades do Programa 1.3: Enquadramento dos corpos de gua e Condio de Entrega das UTEs.................................................................................................................... 78 Quadro 4.7: Cronograma de atividades da ao de Estruturao do Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos para a bacia do rio das Velhas (SIRH-Velhas). .................................................... 84 Quadro 4.8: Cronograma de atividades da ao Cadastro de Usurios da bacia do rio das Velhas. .......................................................................................................................................................... 88 Quadro 4.9: Cronograma de atividades do Programa 1.5: Reviso do Plano. ............................................. 92 Quadro 4.10: Cronograma de atividades do Programa 2.1: Gerenciamento dos Recursos Hdricos Subterrneos. ............................................................................................................................... 100 Quadro 4.11: Cronograma de atividades do Programa 2.2: Reservao Local. ........................................ 105 Quadro 4.12: Densidade mnima recomendada para rede de estaes pluviomtricas. ........................... 106 Quadro 4.13: Nmero de estaes fluviomtricas em operao nas UTEs e nmero de estaes fluviomtricas propostas. ............................................................................................................................ 112 Quadro 4.14: Cronograma de distribuio das atividades para ampliao das redes de monitoramento pluviomtrico e fluviomtrico.............................................................................................. 116 Quadro 4.15: Distribuio quantitativa por UTE das estaes de amostragem para cada uma das fontes de informaes avaliadas................................................................................................................. 119 Quadro 4.16: Resultados da anlise desenvolvida para o clculo do valor sntese das UTEs na Anlise Integrada. ....................................................................................................................................... 121 Quadro 4.17: Cronograma de distribuio das atividades para ampliao da rede de monitoramento qualitativo. .......................................................................................................................... 123 Quadro 4.18: Cronograma de distribuio das atividades para ampliao da rede de monitoramento sedimentomtrico............................................................................................................... 129 Quadro 4.19: Cronograma de distribuio das atividades para integrao e padronizao dos procedimentos de monitoramento qualitativo e divulgao dos resultados................................................ 133 Quadro 4.20: Classificao das UTEs conforme o balano hdricos e atendimento ao Enquadramento........................................................................................................................................... 134 Quadro 4.21: Cronograma de atividades para implementao da rede de monitoramento para acompanhamento do atendimento do enquadramento. ............................................................................. 137 Quadro 4.22: Relao de locais de amostragem de invertebrados bentnicos sugeridos para seu monitoramento (nomenclatura adotada pelo Projeto Manuelzo). ............................................................. 139 Quadro 4.23: Cronograma de atividades para continuao do monitoramento biolgico na bacia............ 142 Quadro 4.24: Eventos hidrolgicos crticos registrados nos municpios da bacia do rio das Velhas entre 2000-2012.......................................................................................................................................... 144 Quadro 4.25: Cronograma de atividades do Programa 2.4: Sistema de Alerta.......................................... 153 Quadro 4.26: Cronograma de atividades do Programa 2.5: Mudanas Climticas. ................................... 156 Quadro 4.27: Relao dos programas relacionados ao saneamento ambiental. ....................................... 158 Quadro 4.28: Cronograma da ao de apoio elaborao, atualizao e implementao dos planos de saneamento dos municpios da bacia do rio das Velhas. .......................................................... 169

11. 14 Quadro 4.29: Cronograma da ao de ampliao e atualizao das informaes sobre saneamento dos municpios da bacia do rio das Velhas.............................................................................172 Quadro 4.30: Investimentos realizados nos municpios com sede na bacia do rio das Velhas. .................175 Quadro 4.31: Avaliao da oferta/demanda de gua nos municpios com sede na bacia do rio das Velhas. ..................................................................................................................................................176 Quadro 4.32: Pilares e critrios de seleo dos ATOs. ...............................................................................198 Quadro 4.33: Custos mdios para a implantao de unidades de triagem e compostagem no estado de Minas Gerais. ..............................................................................................................................201 Quadro 4.34: Cronograma de atividades do Programa 4.1: Controle de Carga Poluidora (Industrial e Mineral). ...................................................................................................................................218 Quadro 4.35: Cronograma de atividades do Programa 4.2: Recuperao de reas Degradadas..............222 Quadro 4.36: Cronograma de atividades do Programa 4.3: Controle de Processos Erosivos....................225 Quadro 4.37: Cronograma de atividades do Programa 4.4: Uso Racional da gua na Indstria. ..............230 Quadro 4.38: Cronograma de atividades do Programa 4.5: Segurana de Barragens. ..............................234 Quadro 4.39: Cronograma de atividades do Programa 5.1: Controle de Carga Poluidora (Rural). ............241 Quadro 4.40: Cronograma de atividades do Programa 5.2: Recuperao de reas Degradadas..............245 Quadro 4.41: Cronograma de atividades do Programa 5.3: Controle de Processos Erosivos (Rural). .........................................................................................................................................................251 Quadro 4.42: Cronograma de atividades do Programa 5.4: Uso Racional de gua na Agricultura. ...........257 Quadro 4.43: Aes propostas. ...................................................................................................................257 Quadro 4.44: Indicadores de Desenvolvimento Sustentvel para Planos e Projetos de Adequao Socioeconmica e Ambiental da Agricultura. ..............................................................................................265 Quadro 4.45: Cronograma de atividades do Programa 5.5: Planejamento e Gesto do Territrio Rural. ...........................................................................................................................................................267 Quadro 4.46: Projetos Hidroambientais existentes na bacia do rio das Velhas. .........................................270 Quadro 4.47: Cronograma de atividades do Programa 6.1: Planos de Recuperao Hidroambiental.............................................................................................................................................274 Quadro 4.48: reas Prioritrias para a Conservao na bacia hidrogrfica do rio das Velhas...................276 Quadro 4.49: Cronograma de atividades do Programa 6.2: Proteo de reas para Conservao...........280 Quadro 4.50: Cronograma de atividades do Programa 6.3: Recomposio de APPs. ..............................287 Quadro 4.51: Cronograma de atividades do Programa 6.4: Recuperao de Unidades de Conservao................................................................................................................................................291 Quadro 4.52: Cronograma de atividades do Programa 6.5: Ecoturismo. ....................................................296 Quadro 4.53: Cronograma de atividades do Programa 6.6: Pagamento por Servios Ambientais.............302 Quadro 4.54: Cronograma de atividades do Programa 7.1: Planejamento de Aes de Educao Ambiental, Comunicao e Mobilizao Social. ..........................................................................................307 Quadro 4.55: Cronograma de atividades do Programa 7.2: Implementao das Aes de Educao Ambiental, Comunicao e Mobilizao Social. .........................................................................310 Quadro 4.56: Cronograma de atividades do Programa 8.1: Arranjo Institucional. ......................................319 Quadro 4.57: Avaliao das UTEs conforme o balano hdrico e atendimento ao Enquadramento...........327 Quadro 4.58: Cronograma de atividades do Programa 8.4: Mediao de Conflitos. ..................................330 Quadro 4.59: Cronograma de atividades do Programa 8.9: Acompanhamento e Avaliao da Implementao do PDRH Rio das Velhas...................................................................................................359 Quadro 5.1: Valores do Plano de Ao do PDRH Rio das Velhas por componente. ..................................363 Quadro 5.2: Valores do Plano de Ao do PDRH Rio das Velhas por agenda estratgica. .......................364

12. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA NDICE DE QUADROS 15 Quadro 5.3: Valores do Plano de Ao do PDRH Rio das Velhas por hierarquia de prioridade. ............... 366 Quadro 5.4: Valores (R$) e participao (%) do Plano de Ao do PDRH Rio das Velhas por agenda e hierarquia de prioridade. ............................................................................................................. 367 Quadro 6.1: Plano de Ao do PDRH Rio das Velhas (R$ 2014)............................................................... 373

13. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA LISTA DE ABREVIATURAS E SMBOLOS 17 LISTA DE ABREVIATURAS E SMBOLOS ANA - Agncia Nacional de guas BDH - Banco de Dados Hidrolgicos BDMG - Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais CODEMIG - Companhia de Desenvolvimento Econmico do Estado de Minas Gerais COMDEC - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente COPAM - Conselho Estadual de Poltica Ambiental COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais CPTEC - Centro de Previso de Tempo e Estudos Climticos DBO - Demanda Bioqumica de Oxignio DNPM - Departamento Nacional de Produo Mineral EMATER - Empresa de Assistncia Tcnica e Extenso Rural FEAM - Fundao Estadual do Meio Ambiente FIEMG - Federao das Indstrias do Estado de Minas Gerais GVCES - Centro de Estudos em Sustentabilidade IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBRAM - Instituto Brasileiro de Minerao IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente IGAM - Instituto Mineiro de Gesto das guas INMET - Instituto Nacional de Meteorologia IQA - ndice de Qualidade da gua LASFFF - Frum Latino-americano em Finanas Sustentveis MBR - Mineraes Brasileiras Reunidas PDRH - Plano Diretor de Recursos Hdricos RMBH Regio Metropolitana de Belo Horizonte SIAM - Sistema Integrado de Informaes Ambientais SIRH Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos SIRH-Velhas - Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos da bacia do rio das Velhas SISEMA - Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hdricos/MG SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservao SUDECAP - Desenvolvimento da Capital (SUDECAP) SUPRAM - Superintendncia Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel UPGRH - Unidades de Planejamento e Gesto de Recursos Hdricos UTE - Unidade Territorial Estratgica WMO - World Meteorological Organization

14. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA INTRODUO 19

15. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA INTRODUO 21 1 INTRODUO O Consrcio Ecoplan - Skill apresenta o Relatrio Final 01 (A) Plano de Aes Gerais para a Bacia, no mbito do Plano Diretor de Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas PDRH Rio das Velhas. Este relatrio tem como finalidade apresentar, de forma objetiva, o Plano de Aes para a bacia hidrogrfica do rio das Velhas, com seus principais elementos de caracterizao considerando as metas desejveis e previstas no mbito da gesto, conforme expressos no RP06 Plano de Metas e Investimentos, para a bacia hidrogrfica do rio das Velhas. O PDRH Rio das Velhas est sendo revisado e atualizado num arranjo institucional que apresenta uma srie de avanos importantes na gesto de recursos hdricos em Minas Gerais e no Brasil. Um dos principais marcos deste trabalho o fato do mesmo ser custeado com recurso da Cobrana pelo Uso da gua. Isto confere ao Comit de Bacia do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) papel de destaque no acompanhamento dos trabalhos, e possibilita outro fato marcante: o contratante dos estudos uma Agncia de Bacia (AGB Peixe Vivo) e no o rgo gestor de recursos hdricos, apesar do imprescindvel acompanhamento pelo Instituto Mineiro de Gesto das guas (IGAM). Tantos fatos inovadores ressalta que a gesto de recursos hdricos na bacia do rio das Velhas dispe de um histrico e de um grau de institucionalizao que pode ser identificado entre os mais avanados no Brasil atualmente. Toda esta condio diferenciada, embora oferea uma srie de facilitadores (graus mais elevados de sensibilizao e mobilizao social, maior efetividade dos instrumentos de gesto como outorga e cobrana, etc.), apresenta tambm o grande desafio de mudana de patamar de gesto na bacia. O efetivo processo de descentralizao vigente na bacia, inclusive no processo de construo deste Plano, que tem realizado reunies pblicas em cada subcomit e Unidade Territorial Estratgica, e consultado, in loco, a extensa rede institucional local, uma das respostas a este complexo arranjo institucional da construo do PDRH Rio das Velhas. As ferramentas disponibilizadas na internet, atravs do portal do Comit, tambm visam garantir este carter inovador do processo: a pgina do Plano, o sistema de contribuies ao plano, e o atlas eletrnico. Finalmente, ressalta-se o carter inovador deste processo, a ser desenvolvido com o acompanhamento simultneo, do Comit (com sua Cmara Tcnica e seus subcomits), da Agncia de Bacia (AGB Peixe Vivo) e do rgo Gestor (IGAM).

16. 22 Quanto ao presente documento, o mesmo tem por orientao o Termo de Referncia, e tem por finalidade definir o Plano de Aes a ser executado para o cumprimento das metas estabelecidas para a bacia com base nas necessidades identificadas nas etapas anteriores do PDRH Rio das Velhas, visando o aumento da oferta hdrica, melhoria da qualidade das guas, e aprimoramento do sistema de gesto dos recursos hdricos. O documento inicia com uma Declarao de Princpios que estabelece os preceitos gerais que orientam a formulao de diretrizes e proposio de aes para a bacia hidrogrfica do rio das Velhas. O captulo 3 apresenta a concepo do Plano de Aes, construdo a partir dos anseios e aspiraes dos agentes do sistema de gesto de recursos hdricos, dos representantes de usurios e da sociedade da bacia acerca do futuro da bacia, traduzidos na bacia revitalizada, consubstanciada na Meta de pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas. O captulo 4 contm o Plano de Aes proposto, estruturado em componentes ou eixos estratgicos de forma a abordar os principais temas estratgicos para a bacia do rio das Velhas. Cada componente divido em programas que por sua vez so divididos em aes para as quais so apresentados os objetivos e metodologias aplicveis, os escopos a serem desenvolvidos, os prazos de execuo, bem como responsveis pela implementao, atores envolvidos, instrumentos legais, administrativos e normativos, fontes de financiamento, etc. O captulo 5 apresenta o oramento final do Plano de Aes para a bacia hidrogrfica do rio das Velhas seguido, no Captulo 6, por um roteiro de implementao das aes que visa estabeleer uma forma de encadeamento das aes prioritrias de acordo com a capacidade de execuo do Comit e de sua Agncia de Bacia de forma que a execuo do Plano de Ao alcance maior efetividade. Cabe ressaltar que o plano de aes apresentado de forma individualizada para cada UTE da bacia hidrogrfica do rio das Velhas so objeto do RF01 (B) Plano de Aes Especficas para as UTEs, conforme prev o Termo de Referncia. Assim, entende-se que o contedo aqui apresentado possibilita vislumbrar a estruturao bsica do Plano de Aes que serviro de direcionamento para a concepo e elaborao dos Programas do Plano de Recursos Hdricos.

17. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA INTRODUO 23

18. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA DECLARAO DE PRINCPIOS 25 2 DECLARAO DE PRINCPIOS Esta Declarao de Princpios do Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas retoma e atualiza o texto aprovado em 31 de agosto de 2004 pelo CBH Rio das Velhas e se constitui em um ato normativo que explicita o compromisso de atores sociais e governamentais para com a revitalizao da bacia hidrogrfica do rio das Velhas. Segundo esta Declarao, o Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas adota, no exerccio de sua misso, os princpios apresentados a seguir: Considerando que uma das diretrizes gerais de ao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos consiste na "adequao da gesto de recursos hdricos s diversidades fsicas, biticas, demogrficas, econmicas, sociais e culturais das diversas regies do Pas" (artigo 3, II da Lei n 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando ainda, como uma das diretrizes gerais de ao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos "a integrao da gesto de recursos hdricos com a gesto ambiental" (artigo 3, III da Lei n 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que um dos objetivos da Poltica Nacional do Meio Ambiente consiste na "compatibilizao do desenvolvimento econmico-social com a preservao da qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico" (artigo 4, I da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981); Considerando que a Poltica Estadual de Recursos Hdricos visa a assegurar o controle, pelos usurios atuais e futuros, do uso da gua e de sua utilizao em quantidade, qualidade e regime satisfatrios (artigo 2 da Lei n 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que "a bacia hidrogrfica a unidade territorial para implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e atuao do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hdricos" (artigo 1, V da Lei n 9.433, de 08 de janeiro de 1997), ratificado pelo artigo 1 do Decreto n 41.578, de 08 de maro de 2001 que determina que as bacias hidrogrficas integram unidades fsico-territoriais de planejamento e gesto no que se refere formulao e implementao da Poltica Estadual de Recursos Hdricos, a cargo do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos - SEGRH-MG, na forma do disposto no inciso I e 1 do artigo 250 da Constituio do Estado e no artigo 32 da Lei n 13.199, de 29 de janeiro de 1999. Considerando que "a gesto dos recursos hdricos deve ser descentralizada e contar com a participao do Poder Pblico, dos usurios e das comunidades" (artigo 1, VI da Lei n 9.433, de 08 de janeiro de 1997);

19. 26 Considerando que "a participao pblica no processo decisrio ambiental deve ser promovida e o acesso informao facilitado" (Princpio 10 da Declarao do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento); Considerando que "os Planos de Recursos Hdricos so planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementao da Poltica Nacional de Recursos Hdricos e o gerenciamento dos recursos hdricos" (artigo 6, da Lei n 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que compete ao Conselho Nacional de Recursos Hdricos "promover a articulao do planejamento de recursos hdricos com os planejamentos nacional, regional, estaduais e dos setores de usurios" (artigo 35, I da Lei n 9.433, de 08 de janeiro de 1997); Considerando que a educao ambiental reside na "concepo do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependncia entre o meio natural, o socioeconmico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade" (artigo 4, II da Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999); Considerando que os objetivos da Poltica Estadual de Recursos Hdricos so a "assegurar o controle, pelos usurios atuais e futuros, do uso da gua e de sua utilizao em quantidade, qualidade e regime satisfatrios" (artigo 2 da Lei n 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que um dos fundamentos da Poltica Estadual de Recursos Hdricos consiste na "adoo da bacia hidrogrfica, vista como sistema integrado que engloba os meios fsico, bitico e antrpico, como unidade fsico-territorial de planejamento e gerenciamento" (artigo 3, IV da Lei n 13.199, de 29 de janeiro de 1999); Considerando que compete ao Conselho Estadual de Recursos Hdricos (CERH) "estabelecer os princpios e as diretrizes da Poltica Estadual de Recursos Hdricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hdricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrogrficas" (artigo 41, I da Lei n 13.199 de 29 de janeiro de 1999); Considerando a importncia de que o Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas, no exame de processos relativos a pedidos de outorga de direito de uso dos recursos hdricos, busque compatibilizar interesses pontuais, afetos ao uso da gua, ao interesse pblico de preservao e conservao da biodiversidade dos ecossistemas e de sustentabilidade da bacia hidrogrfica do rio das Velhas; Considerando os instrumentos atualmente institudos para a gesto de recursos hdricos na bacia do rio das Velhas, a saber, (I) o Plano Estadual de Recursos Hdricos; (II) o Plano Diretor de Recursos Hdricos de 2004 e sua atualizao de 2014; (III) o Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos; (IV) o enquadramento dos corpos de gua em

20. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA DECLARAO DE PRINCPIOS 27 classes, segundo seus usos preponderantes; (V) a outorga dos direitos de uso de recursos hdricos; e (VI) a cobrana pelo uso de recursos hdricos (artigo 9 da Lei n 13.199, de 29 de janeiro de 1999); PRINCPIO I O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas promover constante e estreita relao orgnica e dialgica com o Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio So Francisco, a fim de compatibilizar os planejamentos de gesto das guas e execut-los de forma integrada com a gesto ambiental da totalidade do territrio da bacia hidrogrfica do rio So Francisco. PRINCPIO II O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas zelar pela efetividade do Princpio da Participao Pblica, que encontra fundamento no artigo 225, caput, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, propiciando amplos fruns a permitir a participao das comunidades pertencentes bacia nos processos decisrios daquele rgo, quando assim solicitado por 2/3 (dois teros) de seus membros. PRINCPIO III O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas priorizar, no exerccio de suas atividades de gesto e gerenciamento, a elaborao, efetivao e as atualizaes de seu Plano de Bacia, que consiste no principal elemento a orientar e fundamentar a implementao dos demais instrumentos da Poltica Estadual de Recursos Hdricos, de forma integrada com as diretrizes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos e do Sistema Estadual de Meio Ambiente. PRINCPIO IV O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas implementar, com fundamento no Plano de Bacia, um conjunto de programas estratgicos e operacionais de revitalizao da bacia, a partir de prioridades definidas institucionalmente e justificadas tecnicamente que promovam sua preservao, conservao e recuperao, privilegiando a biodiversidade, a sustentabilidade ambiental, econmica e social, a qualidade e quantidade das guas, e considerando que a satisfao das necessidades humanas encontra-se a depender da consolidao de efetivos instrumentos de educao ambiental, que propiciem s comunidades autonomia crtica e discursiva e demonstrem a estas a franca relao de interdependncia entre os meios natural, socioeconmico e cultural.

21. 28 PRINCPIO V O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas pugnar, mediante articulao com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel (SEMAD), o Instituto Mineiro de Gesto das guas (IGAM), a Fundao Estadual de Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), as Superintendncias Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel (Supram), o Conselho Estadual de Recursos Hdricos (CERH) e o Conselho Estadual de Poltica Ambiental (COPAM) pela aplicao do conhecimento tcnico-cientfico, respeitando as caractersticas do ciclo hidrolgico da Bacia. PRINCPIO VI O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas comprometer-se- com a constante adoo de firmes atitudes ticas em defesa do interesse pblico, do desenvolvimento sustentvel, da revitalizao, preservao e conservao dos ecossistemas e da biodiversidade da bacia. PRINCPIO VII O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas buscar contribuir para a necessria integrao entre gesto ambiental e gesto das guas, considerando que a qualidade e quantidade destas se encontra em relao de interdependncia com a sustentabilidade dos ecossistemas da bacia, com sua biodiversidade e o bem-estar social e que a gua consiste em um bem natural, social e essencial vida, que por sua escassez e fatores inerentes sua gesto, adquire valor econmico. PRINCPIO VIII O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas promover constante articulao com o Poder Pblico Estadual e Municipal, os sub-comits e os usurios, a fim de promover no apenas a gesto das guas da bacia, mas do conjunto dos ecossistemas de seu territrio de abrangncia e a melhoria dos indicadores sociais. PRINCPIO IX O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas buscar, junto ao Conselho Estadual de Recursos Hdricos (CERH) e ao Conselho Estadual de Poltica Ambiental (COPAM) quando pertinente, propor atos normativos, com vistas ao aperfeioamento do sistema democrtico de gesto sustentvel das guas do territrio da bacia hidrogrfica do rio das Velhas.

22. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA DECLARAO DE PRINCPIOS 29 PRINCPIO X O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio das Velhas se compromete com a plena implementao e efetividade dos Instrumentos de Gesto de Recursos Hdricos previstos na legislao, de maneira que possam ser eficazes no desenvolvimento sustentvel e na preservao dos recursos hdricos e ambientais da bacia, mobilizando os demais atores do arranjo institucional que d suporte gesto de recursos hdricos na bacia.

23. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 31

24. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 33 3 CONCEPO DO PLANO DE AES Etapa crucial da construo do Plano Diretor de Recursos Hdricos da Bacia do Rio das Velhas o estabelecimento de metas que demonstrem a realidade desejada para a bacia, isto , no caso da bacia do rio das Velhas, estabelecer o caminho para desejada revitalizao do rio. A partir desse objetivo maior so fixados os objetivos e as metas do plano, em consonncia com as necessidades e possibilidades da bacia. O cenrio ideal, ou seja, o rio das Velhas revitalizado, foi construdo a partir das manifestaes e posicionamentos colhidos no conjunto de reunies, contatos e contribuies recebidas durante a elaborao do PDRH expressando as expectativas e aspiraes acerca do futuro da bacia, traduzidas atravs dos problemas apontados e da situao ideal que representaria estes problemas solucionados no cenrio da bacia revitalizada. A bacia revitalizada, a partir da manifestao dos agentes do sistema de gesto de recursos hdricos e dos representantes de usurios e da sociedade da bacia, consubstanciada na Meta de pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas. 3.1 META PESCAR, NADAR E NAVEGAR NO TRECHO METOPOLITANO DO RIO DAS VELHAS Esta meta determina o direcionamento estratgico a ser dado ao PDRH, uma vez que organiza, hierarquiza e d prioridade ao conjunto de aes propostos neste Plano, condio para que sejam realizadas com efetividade e eficcia. Com base na Meta pescar, nadar e navegar no trecho metropolitano do rio das Velhas so definidas as seguintes metas superiores do PDRH Rio das Velhas: A qualidade das guas dos trechos mais comprometidos do alto rio das Velhas dever ser compatvel com o enquadramento em Classe 2 atravs do atendimento de metas intermedirias e progressivas de qualidade das guas. o At 2016 devero ser interceptados 100% do esgoto da Regio Metropolitana de Belo Horizonte. o At 2018 dever ser implantado sistema de tratamento tercirio nas ETEs Arrudas e Ona. o At 2022 um total de 60% do esgoto da Regio Metropolitana de Belo Horizonte dever contar com tratamento tercirio. o At 2026 um total de 80% do esgoto da Regio Metropolitana de Belo Horizonte dever contar com tratamento tercirio.

25. 34 At 2018 a bacia contar com novo enquadramento por trechos de rio com classes compatveis com as categorias especial, 1 e 2 e com suas demandas atendidas por vazes de referncia diferenciadas e compatveis com a capacidade de carga de cada trecho. At 2018 sero definidos parmetros de emisso de efluentes, contando com outros critrios alm de DBO, tais como coliformes e nutrientes, em especial nitrognio e fosforo, que devero ser definidos e pactuados com os atores estratgicos da bacia. Estes novos parmetros tero efeito sobre a concesso de outorgas e tambm sobre a cobrana pelos recursos hdricos, visando a viabilizar o atendimento das novas classes de enquadramento dos recursos hdricos. At 2018 a gesto de recursos hdricos estar plenamente integrada ao sistema de gesto ambiental, especialmente no que concerne ao licenciamento e fiscalizao ambiental em atividades impactantes sobre recursos hdricos e em relao conservao ambiental de reas naturais e protegidas com impacto sobre recursos hdricos, contando com o Mdulo de Outorgas do Sisema plenamente desenvolvido e operacional, seguindo as diretrizes de outorga e licenciamento relacionado aos recursos hdricos. At 2020 a oferta de gua na bacia ser ampliada em termos absolutos pelo aumento da vazo e/ou em termos relativos pela liberao de vazes outorgveis evitando a restrio ou cancelamento de concesso de novas outorgas nos trechos com capacidade de suporte esgotada ou com futuros usos prioritrios previstos. At 2030 o PDRH e suas revises estar plenamente implementado e comportar um conjunto articulado e integrado de aes tais como a implantao de obras de melhoria e aumento da vazo de gua; o tratamento secundrio e tercirio de esgoto sanitrio; o tratamento de poluio difusa de drenagem urbana; a reviso de procedimentos e critrios de concesso de outorgas, cobrana e enquadramento; o controle de atividades industriais, de minerao e agropecurias; o aumento da conscincia ambiental e da mobilizao da populao; a operao de sistemas de controle e fiscalizao eficazes; o planejamento territorial integrado; a conservao ambiental e de mananciais; entre outras iniciativas. At 2030 a bacia do rio das Velhas contar com um arranjo institucional eficiente e articulado, liderado pelo CBH estruturado e plenamente operante, que contar com uma agncia de bacia com capacidade de desenvolvimento pleno de suas atribuies legais, seja na condio de entidade equiparada ou no. Decorre da consecuo dessas metas superiores uma viso de bacia revitalizada e sustentvel, referendada pela base conceitual de um ecossistema integrado de suporte, de

26. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 35 uma gesto integrada de recursos hdricos e de um desenvolvimento socioeconmico sustentvel da bacia. De forma geral, a bacia revitalizada almeja construir um sistema de gesto que compatibilize as diferentes vocaes regionais dos territrios que a compem com um resultado final no degradante dos cursos dgua, especialmente do prprio rio das Velhas, na perspectiva de que se o receptculo final da drenagem da bacia est em boas condies, o conjunto da bacia est fazendo um uso racional e sustentvel de seus recursos naturais, considerando o grande adensamento de atividades produtivas e de ocupao humana na regio. O cenrio desejado do rio das Velhas revitalizado assim descrito, tornando-se o objetivo final do PDRH Rio das Velhas: Os diversos corpos de gua da bacia tm qualidade compatvel com o enquadramento nas classes especial, 1 e 2, possibilitando todos os usos relevantes para qualidade de vida das populaes, o desenvolvimento econmico sustentvel e a preservao dos recursos hdricos. Apesar da presena concentrada de atividades econmicas e da extensa mancha urbana na bacia, as guas superficiais e subterrneas e os solos da bacia no so contaminados e no tem seus mltiplos usos atuais e futuros comprometidos graas ao tratamento adequado e integrado dos resduos slidos e dos efluentes lquidos urbanos, industriais e rurais. A vegetao natural na bacia preservada, as reas protegidas pela legislao tm seus limites respeitados e so conservadas, possibilitando que elas contribuam para preservao dos mananciais da bacia. O manejo do uso do solo para a produo agropecuria e para a minerao no provoca processos erosivos e o assoreamento dos rios, contaminaes e degradao dos recursos hdricos superficiais e subterrneas. O desenvolvimento da bacia sustentvel e as atividades de grande impacto sobre o ambiente e os recursos hdricos, como a minerao, as indstrias, as intervenes em recursos hdricos para ocupao urbana, abastecimento e gerao de energia, so licenciadas ambientalmente, observam e respeitam as mitigaes ambientais necessrias e esto de acordo com a capacidade de suporte do ambiente, especialmente dos recursos hdricos. A populao da bacia comprometida com a conservao ambiental e est vigilante e mobilizada para atuar em um sistema de gerenciamento de recursos hdricos eficaz, reconhecendo no Comit de Bacia Hidrogrfica um frum legtimo e

27. 36 tecnicamente competente para representar a sociedade, os usurios e os demais atores ligados diretamente gesto de recursos hdricos. A bacia conta com um planejamento integrado e um sistema de informaes consistentes e transparentes, capaz de orientar a sociedade e os usurios de gua sobre a capacidade de suporte do uso dos recursos hdricos e oferecendo instrumentos capazes de promover a gesto integrada e a soluo de conflitos pelo uso das guas, a partir de diretrizes normativas eficazes e de aes fiscalizadoras e orientadoras do uso dos recursos hdricos, fortalecendo o Sistema de Recursos Hdricos, seu rgo Gestor e o Comit de Bacia Hidrogrfica. So registras melhorias no processo de concesso de outorgas, principalmente as relacionadas ao lanamento de efluentes, um novo enquadramento de trechos de rio da bacia, o estabelecimento de uma dinmica mais integrada de gesto de recursos hdricos e ambientais e o fortalecimento das instncias de representao e gesto do sistema, em especial o CBH Rio das Velhas, o rgo Gestor de recursos hdricos e a Agncia de Bacia Hidrogrfica. Como resultado da implantao desta estrutura de gerenciamento e de seu efetivo funcionamento, as guas superficiais e subterrneas da bacia do rio das Velhas passam a apresentar parmetros evolutivos de qualidade em direo ao enquadramento definido para o rio revitalizado, atendendo, a seu tempo, s metas intermedirias fixadas e s condies de entrega pactuadas entre as diferentes unidades territoriais que compem a bacia. As aes j realizadas pelo PDRH 2004 oferecem uma confirmao da pertinncia e da eficcia da gesto de recursos hdricos, ainda que parcialmente. Cabe ressaltar os resultados j alcanados com o avano da implantao e efetivao dos instrumentos de gesto de recursos hdricos e com a busca da implementao da meta pescar, nadar e navegar no rio das Velhas. Entre estes resultados est a constatao do retorno de em maior volume de peixes em trechos antes extremamente poludos, o que foi possvel pela reduo da carga orgnica lanada nestes trecheos, aumentado a oferta de oxignio dissolvido. Contudo, como constatado no diagnstico, ainda elevado o volume de carga orgnica lanada no rio, inclusive a carga difusa, e grande a contaminao por Coliformes, impedindo muitos usos e o contato direto com a gua para usos como nadar, assim como a navegao est comprometida pelo assoreamento existente. Neste sentido, este PDRH concebido como forma de promover, direta ou indiretamente, a educao ambiental e desenvolver um processo de comunicao e mobilizao social que asseguram participao efetiva e crescente da populao e usurios diretos e indiretos de gua da bacia na tomada de decises sobre o gerenciamento dos recursos hdricos.

28. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 37 Importante observar que o caminho a ser seguido para a revitalizao do rio das Velhas um grande desafio a ser superado, exigindo dos atores e do Sistema de Recursos Hdricos um aperfeioamento significativo e um aprofundamento do papel dos instrumentos de gesto de recursos hdricos na bacia. A revitalizao do rio das Velhas, portanto, requer a definio de metas executivas a serem atingidas e aes necessrias para que estas metas se concretizem, bem como de uma organizao e o estabelecimento de uma agenda de aes e prioridades setorizada, que atenda ao espectro diversificado e integrado de problemas a serem enfrentados. A definio de metas executivas do Plano orientada por diretrizes estabelecidas para os instrumentos de gesto de recursos hdricos e para o aperfeioamento do arranjo institucional. So as seguintes as diretrizes relacionadas aos instrumentos e ao arranjo institucional necessrias consecuo das metas superiores do PDRH Velhas: Outorga Atualmente, o instrumento de outorga apresenta grandes limitaes para o cumprimento de suas funes de controle sobre os usos da gua na bacia do rio das Velhas. As outorgas concedidas no esto adequadamente compiladas em um banco de dados gerencial que oferea uma viso detalhada e integrada do conjunto das outorgas concedidas e do impacto cumulativo para cada trecho dos rios da bacia deste conjunto de outorgas. Agrava esta situao de escassa informao gerencial sobre a situao dos usos de gua na bacia a indicao, pelas estimativas de retirada realizadas no mbito do diagnstico do PDRH, de que a demanda atual, tanto para retirada, quanto para diluio de efluentes, significativamente maior que a vazo outorgada. Preocupa o reduzido nmero informado atualmente de outorgas de lanamento de efluentes, bem como a constatao de que, devido grande concentrao urbana e econmica no trecho alto da bacia, h uma significativa contaminao difusa que carreada para os rios da bacia nestes trechos. Alm disso, para a realidade da bacia do rio das Velhas, a concesso de outorgas de lanamento de efluentes a partir apenas do parmetro de DBO insuficiente para assegurar o controle da qualidade da gua na bacia, requerendo a incluso de outros parmetros fundamentais, a exemplo de coliformes e fsforo, produtos comuns concentrao de ocupao urbana. A informao precisa sobre a disponibilidade hdrica, necessria para definir quantidades outorgveis de retirada, de diluio e da interao destas duas demandas, tambm precria, considerando a presso de demanda registrada na bacia. O sistema de concesso de outorgas na bacia, atualmente, se vale de uma regionalizao de vazes que se

29. 38 demonstrou muito imprecisa frente aos estudos desenvolvidos para a o diagnstico do PDRH. A regionalizao de vazes utilizada est desatualizada e calculada sobre uma base estadual, o que por si s j representa uma perda de preciso significativa. Admitindo- se que, para bacias com maior oferta hdrica e, principalmente, menor demanda que a bacia do rio das Velhas a regionalizao de vazes utilizada atualmente suficiente e adequada, para a bacia do rio das Velhas ficou demonstrado pelo diagnstico que no . Poderia representar um importante avano no processo de aperfeioamento do sistema de concesso de outorgas a adoo da regionalizao de vazes produzida para o PDRH, bem como suas atualizaes posteriores, como previsto neste plano. O instrumento de outorga na bacia do rio das Velhas muito deficiente, tambm, em relao outorga de retirada de gua subterrnea, para a qual a informao sobre a disponibilidade efetiva ainda mais precria que a relativa s guas superficiais, comprometendo a segurana em relao aos processos naturais de recarga de aquferos e manuteno de vazes superficiais em perodos de seca. A avaliao dos pedidos de concesso de outorgas de guas subterrneas no conta com mapeamentos hidrogeolgicos adequados e consistentes para as diferentes unidades da bacia e, com frequncia, atribuda como condicionante da concesso de outorga de um empreendimento a realizao de estudos regionais que devero suprir a necessidade de informao que deveria estar disponvel para a deciso sobre a concesso da outorga. A bacia, devido grande concentrao urbana e industrial especialmente no trecho alto, apresenta um grande nmero de retiradas e lanamentos que escapam do cadastro e do controle do sistema de gesto de recursos hdricos pelas deficincias de informao j apontadas e pela incipiente fiscalizao, resultando em um somatrio de impactos potencialmente elevado, podendo significar a extrapolao dos limites outorgveis em trechos crticos da bacia. A significativa diferena entre as vazes estimadas de demanda e as vazes outorgadas so um forte indicativo de que a demanda difusa de pequenas vazes para retirada e diluio representam, no somatrio, um importante fator de presso sobre a oferta hdrica da bacia. No bastasse a situao atual descrita aqui sumariamente representar um grande desafio para ser superado em curto espao de tempo, verifica-se que os rgos responsveis pela gesto de recursos hdricos e ambiental na bacia dispem de recursos financeiros e operacionais que esto muito aqum do mnimo necessrio para que o instrumento de outorga venha a cumprir suficientemente seu papel de regulao dos usos de recursos hdricos na bacia. Atualmente as Supram que atendem bacia do rio das Velhas, em especial a Supram Central que responsvel pelas reas de maior presso de demanda na

30. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 39 bacia, contam com um grande acmulo de novos pedidos de outorga, os quais, pela demora em serem avaliados, j foram implementados pelos interessados, aumentando o cenrio de descontrole da gesto de recursos hdricos na bacia. Assim, diante da falta de informao gerencial consistente para a tomada de deciso de concesso de outorgas e da precariedade com que o sistema de gesto de recursos hdricos est operando em relao a este instrumento, no h como ter certeza quanto viabilidade dos usos j outorgados e das demandas ainda no avaliadas frente capacidade de suporte dos recursos hdricos da bacia, em especial do rio das Velhas. Nestas situaes, pelos indcios de que h pontos crticos na bacia e pela falta de informaes consistentes para apontar precisamente o grau de perigo que estes pontos crticos representam para a capacidade de suporte do rio das Velhas, o princpio da precauo sugere a suspenso de novas outorgas e a reviso das j concedidas nas UTEs com maiores dficits de disponibilidade ou com indicao de maior degradao da qualidade da gua. Entretanto, uma medida drstica como a suspenso das outorgas na bacia do rio das Velhas certamente acarretaria significativos problemas econmicos, alm de sabidamente no ser necessrio ser aplicada de forma indiscriminada na bacia. Para mitigar eventuais impactos econmicos na bacia de uma restrio geral como esta, urgente desenvolver estudos que estabeleam a capacidade de carga dos diferentes trechos dos rios da bacia, apontando trechos crticos nos quais as outorgas devero ser suspensas, possibilitando a liberao de outros trechos para concesso segura de novas outorgas as quais, pelo maior conhecimento e preciso das bases de tomada de deciso, podero contar com limites outorgveis maiores, com o objetivo de absorver uma eventual demanda reprimida de uso e orientando o planejamento territorial e econmico para uma distribuio mais racional do ponto de vista hdrico sobre o territrio. Nestas condies, de precria e desatualizada informao, o Sistema de Recursos Hdricos apresenta baixa capacidade de resposta a perodos de escassez prolongada. Diante da situao registrada em outras regies do Sudeste do Brasil, se coloca como urgente a elaborao de um Plano de Contingncia para eventos de escassez prolongada e um programa, em conjunto com as concessionrias de gua, voltado para a educao da populao para a economia de gua, incluindo, por exemplo, mecanismos de abatimento de valores de pagamento de gua conforme o nvel de economia atingido. Trata-se de medidas muito sensveis para as concessionrias que, atualmente, operam com valores de demanda e de cobrana pelos servios que precisam ser ajustados para que a economia de gua possa ser efetiva sem comprometer a sustentabilidade financeira dos

31. 40 servios. Em um primeiro momento, esforos de conscientizao para a economia de gua pelos usurios dos servios de abastecimento pblicos resultariam em uma reduo da receita das concessionrias, comprometendo seu atual nvel de operao. Desta forma, dever ser realizado um planejamento tarifrio que considere abatimentos de receita por economia de gua, compensando-os com outras receitas e com reduo de despesas. Exemplo recente de uma situao de precrio planejamento do impacto financeiro da escassez registrado no setor eltrico. A manuteno do abastecimento de energia eltrica no foi suprida pelos escassos recursos hdricos no perodo recente, levanto utilizao de fontes de gerao alternativas, de maior custo, resultando em um grande acrscimo no preo da energia para o usurio e, certamente, impactando investimentos e procedimentos de manuteno das geradoras e distribuidoras de energia em todo o pas, com reflexos gerais na economia, como presso inflacionria e outras consequncias negativas. Este tipo de discusso, no mbito do abastecimento pblico de gua, dever ser realizado com a maior antecedncia possvel a eventuais situaes crticas de escassez, prevenindo- as e dotando o sistema de inteligncia capaz de minimizar seus impactos negativos sobre a qualidade de vida da populao, a sustentabilidade financeira da prestao de servios de saneamento e o acionamento de dispositivos de suspenso de outorgas com menor prioridade que para abastecimento humano, afetando a atividade produtiva e a economia de maneira geral. Enquadramento O enquadramento dos corpos dgua na bacia do rio das Velhas foi institudo em 1997 e continua em vigor at o presente. A DN 05/2004 do CBH Rio das Velhas aprova a modificao do Enquadramento, apresentando uma proposta de reenquadramento dos corpos dgua levando em considerao os objetivos da Meta 2010, porm esta proposta ainda no foi deliberada pelo COPAM ou o CERH. Contudo, h uma deciso da bacia com vistas ao rio que queremos, embora a situao atual seja muito distante da almejada pelo Meta 2010/2014. Sob esta perspectiva e considerando o avano j obtido no tratamento secundrio de esgotos e na necessidade de introduo de tratamento tercirio para o atingimento da Classe de enquadramento desejada, a diretriz para o instrumento se coloca na adoo da meta de enquadramento do rio das Velhas em Classe 2 e a pactuao com as instituies e empresas responsveis do escalonamento necessrio para o atendimento desta meta. Embora o foco da bacia seja o rio das Velhas, obviamente, o atendimento de metas de qualidade da gua requer condies de entrega apropriadas pelos diversos afluentes,

32. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 41 especialmente os que esto posicionados no trecho alto da bacia, receptculos de grande volume de efluentes. Outra decorrncia direta da proposio de reenquadramento do rio das Velhas em Classe 2 a necessidade de serem focados nas polticas e investimentos necessrios outros parmetros de qualidade, alm de DBO, especialmente coliformes fecais e os demais que so requeridos para o enquadramento nesta classe. Cobrana A cobrana pelo uso da gua na bacia do rio das Velhas foi implementada e se iniciou em 2010. Desde ento a bacia passou a contar com um importante instrumento de financiamento das aes de gesto e tambm de um instrumento de incentivo ao uso racional da gua. Exemplo deste ltimo aspecto foi a reviso de outorgas promovida por alguns usurios, tendo em vista estas estarem superestimadas em relao ao uso efetivo, resultando na liberao de vazo para novas outorgas. Atualmente, entretanto, a cobrana pelo uso da gua na bacia do rio das Velhas est demandando uma reviso, tendo em vista a necessidade de contribuir mais para o atendimento das metas de qualidade estabelecidas. Esta contribuio implica na incluso de novos parmetros para a cobrana, a ampliao da base de cadastro para a cobrana, a realizao dos estudos necessrios e os aperfeioamentos previstos na DN 04/2009 que instituiu a cobrana, a utilizao de coeficientes diferenciados por trecho de rio, entre outras melhorias que necessitam ser introduzidas para que este instrumento se integre e oferea maior sinergia com os demais instrumentos e, assim, respondendo de forma mais efetiva para a estratgia geral proposta para a bacia. A cobrana pelo uso da gua, tambm, representa uma fonte, ainda que insuficiente, extremamente importante de custeio das aes, estudos e obras que implementem a gesto de recursos hdricos na bacia. Atualmente, o valor da cobrana est estabilizado e sem sistemtica de atualizao monetria. Contudo, os custos para a manuteno de uma agncia de bacia eficiente e para a implementao das aes projetadas para a bacia so crescentes e acompanham tanto o aumento da demanda destas aes, fruto da estruturao da gesto na bacia atravs do CBH Rio das Velhas e sua agncia de bacia, quanto a elevao dos preos para o custeio da estrutura necessria para estas aes, fruto da inflao registrada no perodo. Ou seja, ao mesmo tempo em que se elevam as exigncias e os custos, os valores cobrados se estabilizam e no so reajustados de acordo com a inflao do perodo, projetando uma situao futura de dficit. Faz-se necessrio, portanto, duas aes relativas cobrana. A primeira a correo e atualizao do valor da cobrana, reajustando seu valor. A segunda se constitui em um

33. 42 estudo aprofundado, acompanhado de um processo de discusso com os atores estratgicos, voltado reviso da metodologia de cobrana. Os resultados deste estudo devero subsidiar a discusso das alteraes na metodologia de cobrana e a pactuao destes aperfeioamentos com os usurios da bacia, assegurando adimplncia e eficcia da cobrana na racionalizao do uso da gua. Compensao aos Municpios O instrumento de compensao aos municpios est previsto na legislao estadual, embora tenha sido vetada na legislao federal de recursos hdricos e pode representar um importante instrumento para mitigar aes de conservao e preservao de mananciais. As dificuldades, contudo, para estabelecimento de uma sistemtica de compensao, que requer proposio e aprovao de legislao especfica, so grandes. Porm, o Estado de Minas Gerais j conta com poltica diferenciada para compensao ambiental aos municpios, atravs do ICMS Ecolgico. Assim, uma forma de fazer avanar este instrumento de gesto de recursos hdricos a incluso de critrios que compensem municpios que abrigam mananciais preservados ou que empreendam aes de melhoria da qualidade dos recursos hdricos, tais como a coleta e tratamento de efluentes, aes de conservao de reas de recarga de aquferos, entre outras. Tema que se apresenta como atual na pauta de conservao de recursos hdricos e que conta com legislao prpria que d base a uma incluso no ICMS Ecolgico de critrios voltados conservao de recursos hdricos a compensao aos municpios pela presena de rios de preservao permanente, como forma de reconhecer e compensar tributariamente as eventuais restries de uso do solo e explorao de recursos naturais vedada pela condio destes rios. Dever ser realizado um estudo e discusses com os rgos de governo e dos executivos municipais da bacia com vistas a definir estes critrios e implement-los com a maior brevidade possvel. Sistema de Informaes sobre Recursos Hdricos Atualmente, na bacia do rio das Velhas, os importantes avanos registrados no perodo anterior com a implementao dos instrumentos de gesto de recursos hdricos e o avano da estruturao do CBH Rio das Velhas esto ameaados, em sua evoluo e aprimoramento, pela falta de informaes gerenciais consistentes. Atualmente possvel identificar fortes indcios de que h trechos de rio na bacia do rio das Velhas que j esto com sua capacidade de suporte esgotada, acarretando em degradao e perdas irreparveis de patrimnio hdrico e ambiental. Contudo, so reduzidos os recursos

34. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 43 disponveis para precisar a dimenso do risco de extrapolao da capacidade de suporte, dando causa, inclusive, proposio de suspenso de outorgas pelo princpio de precauo. O mdulo de outorgas do Sistema Estadual de Informaes de Recursos Hdricos, revisado e ajustado pelo IGAM, para o gerenciamento das demandas endereadas s Supram para licenciamento ambiental e outorga de recursos hdricos no foi implementado e, atualmente, os processos de concesso de outorga no contam com diretrizes precisas e fiscalizveis pelo Comit e pela sociedade. urgente a implantao e validao prtica da nova estrutura de registro e construo do banco de dados de outorga e cobrana, ainda no implementada no sistema informacional estadual, de maneira que este sistema possa fornecer informaes atualmente indisponveis, embora fundamentais, para a gesto. necessrio, tambm, desenvolver critrios e uma sistemtica de definio da capacidade de suporte dos principais trechos de rio da bacia, subsidiando a tomada de deciso sobre a eventual suspenso de novas outorgas, bem como a discusso sobre a flexibilizao de critrios de vazo outorgvel. Complementarmente, tambm necessrio realizar um estudo especfico sobre vazo ecolgica, incorporando de maneira mais efetiva a varivel ecolgica e ambiental tomada de deciso e ao gerenciamento de recursos hdricos. A competncia para desenvolver e manter o Sistema Estadual de Informaes de Recursos Hdricos do IGAM. As dificuldades registradas em relao ao cadastro de outorga, que tem como base o cadastro de usurios, dificultam enormemente a gesto de recursos hdricos na bacia. Atualmente, a sociedade e o CBH Rio das Velhas no dispem de informaes consistentes, atualizadas e consolidadas sobre a situao dos recursos hdricos na bacia. Em vista disso estabelecida a diretriz de que o CBH Rio das Velhas, atravs da agncia de bacia, mantenha um sistema atualizado de informaes de recursos hdricos que oferea informaes mnimas para detalhamento e planejamento de aes de gesto. Este sistema representa um aprimoramento a partir do SIG produzido pelo PDRH, constituindo-se em uma ferramenta de gesto importante para a primeira fase de implementao do PDRH. O PDRH, ele prprio um instrumento de gesto de recursos hdricos, prev sua atualizao peridica e demanda, durante sua implementao, de informaes atualizadas para o detalhamento e implementao das aes previstas. Alm disso, o PDRH dever desenvolver um sistema de monitoramento, que permita identificar e acompanhar a

35. 44 evoluo de indicadores que expressem a eficincia e a eficcia das aes empreendidas a partir do Plano. Para atender a estas demandas, subsidiando o CBH Rio das Velhas e a bacia como um todo de informaes, que se destina o sistema de informaes desenvolvido pela agncia de bacia, colaborando e complementando, mesmo aps ter sido implantado o mdulo de outorgas do Sistema Estadual de Informaes de Recursos Hdricos. Tarefa importante e urgente atribuda ao Sistema de Informaes consiste em monitorar informaes de pluviometria, vazo e demanda, acompanhando eventos de escassez hdrica potencial, de maneira que o Sistema de Recursos Hdricos tenha condies de reagir de forma eficiente e se habilite ao convvio com a eventual escassez, situao que se desenha como possvel no cenrio prximo, haja visto situaes similares em outros importantes centros urbanos no Sudeste. Ainda h pouco conhecimento sobre o comportamento de perodos de escassez hdrica. Aparentemente, tendo em vista a situao recente registrada na Regio Metropolitana de So Paulo, um perodo de escassez mais prolongada pode estar se associado a uma gesto precria da disponibilidade, com reduo das matas ciliares, assoreamentos, entre outros processos difusos que interferem na disponibilidade, juntamente com sistemas precrios de distribuio com elevada perda e com comportamentos de consumo pouco sustentveis. O monitoramento dos nveis dos reservatrios de abastecimento de gua da Regio Metropolitana de Belo Horizonte dever ser confrontado com a disponibilidade hdrica atualizada, incluindo a disponibilidade subterrnea, e indicado um valor relativo de risco de escassez, distribudo em faixas que devero alertar sobre a necessidade de adoo de medidas preventivas, tanto sobre a disponibilidade quanto sobre a demanda. O Sistema de Informaes de Recursos Hdricos dever se habilitar a responder de forma atualizada demanda de informao, subsidiando a articulao institucional demandada. Aprimoramento do modelo de gesto As diretrizes para o aprimoramento do arranjo institucional que d suporte gesto de recursos hdricos devem acompanhar os arranjos e pactos estabelecidos entre os atores do sistema, o estgio atual de discusso sobre os temas relacionados com a gesto de recursos hdricos e os conflitos e divergncias definidos pelos diferentes interesses e posicionamentos dos atores em relao s demandas de recursos hdricos. O foco do aprimoramento da gesto de recursos hdricos, no que tange ao arranjo institucional requerido e ao modelo desejado de gesto, o de identificar os itens que podem compor uma agenda comum de atuao e de interesses dos atores, a exemplo da

36. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 45 segurana hdrica na bacia, a mitigao de situaes extremas de escassez ou de enchentes, o estabelecimento de mecanismos claros e confiveis de canalizao e resoluo de conflitos, etc. Avalia-se que o quadro institucional possvel para atuao na gesto de recursos hdricos na bacia do rio das Velhas j est em um estgio evoludo, demonstrado pela capacidade de implementao dos principais instrumentos de gesto de recursos hdricos na bacia. O atual modelo de gesto, por sua vez, obedece diretriz legal que institui os entes do Sistema de Gesto de Recursos Hdricos, contendo ainda uma evoluo do processo de descentralizao da gesto atravs da instituio de subcomits de bacia hidrogrfica, capilarizando a presena do CBH Rio das Velhas nas principais sub-bacias. A evoluo deste modelo de gesto praticamente no requer dispositivos legais novos ou inditos, sendo que o arcabouo legal e institucional existente atende satisfatoriamente s exigncias de desenvolvimento dos instrumentos de gesto na bacia. A evoluo da gesto de recursos hdricos, entretanto, requer a normatizao de dispositivos e procedimentos que aperfeioem, simplifiquem e potencializem os instrumentos institudos. Exemplo deste tipo de demanda de evoluo normativa a de uma deliberao que detalhe e oriente o processo de outorgas, atualmente avaliado de forma pontual ou mesmo subjetiva e no contando com um procedimento que assegure transparncia e fiscalizao adequada pelo CBH Rio das Velhas e pela sociedade da bacia. Na linha do aperfeioamento dos instrumentos normativos, menciona-se tambm a diretriz j apresentada em relao ao instrumento de cobrana pelo uso da gua na bacia para a reviso e aperfeioamento dos critrios de cobrana. Alm do arcabouo legal e normativo, entretanto, a evoluo do modelo de gesto de recursos hdricos requer uma mudana de patamar e de tipo de envolvimento dos principais atores estratgicos, de maneira que o arcabouo institucional e legal do sistema possa se desenvolver plenamente e atender a seus objetivos. Na mesma proporo que a institucionalizao e implementao dos instrumentos de gesto de recursos hdricos evoluiu na bacia do rio das Velhas, as demandas colocadas para os atores estratgicos da bacia tambm aumentaram, necessitando posicionamentos e comportamentos mais bem embasados tecnicamente e mais representativos institucionalmente. A bacia do rio das Velhas no se encontra mais em sua fase de implantao da gesto de recursos hdricos, mas numa fase de evoluo e aperfeioamento desta gesto, cabendo a cada ator estratgico um esforo superior ao da fase anterior para o atendimento de seu papel no modelo de gesto requerido na bacia.

37. 46 Articulao especial dever ser desenvolvida com os governos municipais e rgos com interveno sobre cursos de gua dentro de reas urbanas. Dever ser aprofundado o relacionamento com estas instituies e rgos no sentido de que, por exemplo, as alteraes de cursos dgua na rea urbana sejam apreciadas e autorizadas pelo CBH Rio das Velhas, bem como os planos diretores devero ser apreciados pelo CBH Rio das Velhas quanto a suas diretrizes da gesto das guas em sua conformidade com o PDRH da bacia. Nestes processos de planejamento de saneamento municipal, caber ao CBH Rio das Velhas apreciar e se for o caso propor a adoo de polticas urbanas comprometidas com aumento da permeabilidade de solo, captao de gua de chuva, preservao de nascentes e de cursos d`agua em leito natural. Agncia de Bacia Nesta nova fase de gesto de recursos hdricos na bacia do rio das Velhas a entidade que ser mais demandada a prover condies tcnicas e operacionais para o desenvolvimento do PDRH a agncia de bacia. A bacia do rio das Velhas conta com a AGB Peixe Vivo, entidade equiparada s funes de agncia de guas, que conta com contrato de gesto especfico para o desempenho das funes de agncia de bacia. Atualmente, entretanto, devido s limitaes atuao da AGB Peixe Vivo, correspondentes a uma delegao apenas parcial de atribuies previstas para a agncia de bacia, bem como devido s restries de custeio das suas atividades a uma parcela de 7,5% do valor da cobrana pelo uso da gua, a agncia de bacia tem se limitado ao atendimento de funes administrativas e de secretaria ao CBH Rio das Velhas, com dificuldades para responder s demandas tcnicas e de gesto que tambm fazem parte de seu escopo de atuao. Na implementao do PDRH, ser exigida atuao ainda maior que a atual da agncia de bacia, demandando que esta entidade se desenvolva e se estruture adequadamente para atendimento pleno dessas novas demandas. Ser necessrio estabelecer um planejamento que assegure um processo continuado de aprimoramento tcnico da agncia de bacia, ampliando o quadro de profissionais e as reas tcnicas de competncia da agncia atravs de um banco de consultores a serem contratados ad hoc quando forem requeridos trabalhos especficos. Articulaes Institucionais Muitas aes e decises que implicam no atendimento das metas superiores do PDRH esto na alada oramentria e institucional de diversos atores do arranjo institucional que no respondem, diretamente, ao estabelecido no PDRH, especialmente nas aes que no

38. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 47 so de controle ou de imposio legal de procedimentos. Estes atores so as diversas instncias dos governos, os agentes produtivos da bacia, especialmente as grandes empresas, entre outras instituies. A forma de obter a adeso e o comprometimento dos diversos atores do arranjo institucional requerido para o atendimento das metas do PDRH o estabelecimento de uma articulao efetiva e de parcerias que resultem nas aes e processos demandados para a gesto de recursos hdricos. Estas articulaes, que envolvem discusses e uma rede de contatos e relacionamentos institucionais do CBH, principalmente, requerem instncias e instrumentos apropriados, que precisam ser disponibilizados pelo PDRH. Entre estas instncias e instrumentos vale mencionar a implementao, em conjunto com outros rgos, de ferramentas de gesto territorial, tais como o Zoneamento de Atividades Produtivas, para a gesto nas sub-bacias, entre outras oportunidades deste tipo. A integrao com as instncias de gesto ambiental outra rea fundamental para o PDRH, o que se d atravs de diretrizes normativas e regulamentos, mas tambm atravs da participao em instncias de discusso e deciso, em conselhos e fruns de consulta e tomada de decises. atravs destas articulaes institucionais, por exemplo, que instrumentos como o Zoneamento Econmico Ecolgico devero passar a respeitar as reas de preservao ambiental e recarga hdrica definidas pelo PDRH e estudos posteriores, condicionando a disponibilidade hdrica para novos empreendimentos. Os grandes outorgados, geralmente representados por grandes empresas pblicas ou privadas que demanda recursos hdricos, tambm so um fundamental foco de articulao, em relao aos quais necessrio instituir fruns de debate e participao, complementares estrutura regular de funcionamento do CBH Rio das Velhas. Assim, o PDRH um importante caminho para a pactuao entre diferentes atores na bacia e em diferentes recortes geogrficos e setoriais, tais como as sub-bacias, os municpios, segmentos econmicos e outros. 3.2 ESTRUTURAO DO PDRH RIO DAS VELHAS Os Planos de Bacia e a implementao dos instrumentos de gesto de recursos hdricos so uma realidade recente no Brasil. So poucas as bacias hidrogrficas no pas que contam com Planos de Bacia e menos ainda as que instituram e operacionalizaram os instrumentos de gesto de recursos hdricos, em especial a cobrana pelo uso da gua, que determina um novo patamar de atuao dos comits de bacia em funo de um fluxo regular

39. 48 e especfico de recursos sendo destinados a aes de gesto coordenadas pelo Comit nestas bacias. Assim, embora no exista ainda uma avaliao em mbito nacional do impacto da cobrana pelo uso da gua, a Agncia Nacional de guas informou um valor total de 234,5 milhes de reais cobrados em 2013 em 31 bacias hidrogrficas federais e estaduais no Brasil. Na bacia do rio das Velhas a cobrana foi instituda em 2010 e j conta com um saldo acumulado de mais de 40 milhes de reais cobrados desde ento, oferecendo uma condio diferenciada para a atuao do Comit na bacia, comparativamente a outras bacias que no contam com os recursos da cobrana. Em funo desta condio de poder contar com receita significativa oriunda da cobrana pela gua, somada condio de j contar com um Plano de Bacia que foi implementado e atualmente est sendo atualizado, e tambm de contar com uma trajetria de atuao organizada em prol da gesto de recursos hdricos, a bacia do rio das Velhas requer um escopo diferenciado para seu Plano de Ao relativamente aos Planos de Bacia aqui denominados de primeira gerao. Os Planos de Ao de 1 gerao, correspondentes aos primeiros planos de bacia realizados ou atualizaes destes Planos que no contaram com a implementao mnima dos instrumentos de gesto de recursos hdricos (a maioria dos Planos de Bacia aprovados atualmente) se caracterizam por: Estabelecer foco sobre a implantao dos instrumentos de gesto, principalmente a Cobrana pelo uso da gua, mas tambm indicando critrios e diretrizes para o Enquadramento e tambm para a Outorga. Estabelecer aes de estruturao e organizao iniciais do Comit de Bacia Hidrogrfica (infraestrutura, secretaria, custeio mnimo). Definir atravs do Diagnstico prioridades da bacia para dar foco a articulaes e busca de recursos e condies para enfrentar os principais problemas da bacia. Possuir um oramento executivo voltado operacionalizao do Comit, geralmente envolvendo valores modestos tendo em vista a falta de uma fonte regular em quantidade suficiente para atender s necessidades de manuteno de um Comit ou um ente de apoio ao comit com funes administrativas de secretaria. Possuir um oramento que computa juntamente com as aes executiva, aes estratgicas para a bacia que se baseiam em investimentos e recursos previstos ou

40. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 49 demandados a rgos e empresas com atuao sobre os problemas da bacia, em relao s quais o Comit dispe de reduzida capacidade de interferncia. Assim, os Planos de Ao destes Planos de 1 gerao estabelecem, em linhas gerais, as diretrizes para a implementao dos instrumentos de gesto de recursos hdricos e dispem de limitados recursos para propor, implementar ou alavancar programas com maior interveno sobre os problemas da bacia. Planos de Bacia como a da bacia do rio das Velhas podem ser considerados Planos de Ao de 2 gerao por se caracterizarem por: Focar no aperfeioamento e aumento da eficcia dos instrumentos de gesto de recursos hdricos j implantados. Desenvolver aes de fortalecimento e desenvolvimento de uma estrutura j instalada do Comit e da Agncia de Bacia (aes de mobilizao, comunicao, aperfeioamento da Agncia). Definir procedimentos e metas intermedirias para avanar nos cenrios projetados como desejveis a partir de aes j desenvolvidas e de um patrimnio de relacionamentos institucionais construdos no processo de instituio dos instrumentos de gesto de recursos hdricos. Possuir um oramento executivo mais abrangente e detalhado, tendo a arrecadao oriunda da Cobrana como fonte importante de recursos, voltado implementao do Oramento Estratgico da bacia, interferindo na tomada de deciso sobre os investimentos requeridos para o cenrio desejado da bacia. Nestes Planos de Ao de 2 gerao, tendo em vista o detalhamento e a complexidade do oramento executivo, interessante separar as aes executivas dos investimentos estratgicos requeridos na bacia. So consideradas aes executivas as que fazem parte de programas com grande ou total capacidade de interveno do Comit e do Sistema de Recursos Hdricos de maneira geral. Entre as aes estratgicas da bacia so consideradas as que esto vinculadas a decises de empresas, rgos e instituies que no esto sob o controle hierrquico do Sistema de Recursos Hdricos e respondem a instncias superiores ou externas bacia, sobre as quais o Comit precisa se articular para influenciar tomadas de deciso favorveis ao cenrio projetado para a bacia. A seguir, sero apresentados os Programas que comportam as Aes Executivas do Plano de Aes, as quais contam com oramentao especfica para cada ao, distribuio dos investimentos requeridos em um cronograma determinado em grande medida pela atuao

41. 50 do Comit de Bacia e distribudos regionalmente (por UTE) conforme critrios estabelecidos nas agendas estratgicas da bacia. Para as Aes Estratgicas, so estimados valores e propostos cronogramas de evoluo dos investimentos, porm, com menor grau de detalhamento (pois so decises estabelecidas no mbito dos oramentos e programaes das instituies e empresas responsveis) e sem uma distribuio geogrfica e temporal especfica, devendo ser coordenadas com as Metas Intermedirias estabelecidas pelas diretrizes estratgicas do Plano. Assim, nos Programas que seguem so detalhadas as aes que tem carter executivo, envolvendo recursos e cronogramas programados, que devem ser coordenadas com os Programas de Diretrizes, definidas anteriormente nas Diretrizes e Critrios para Aplicao dos Instrumentos de Gesto dos Recursos Hdricos e no Aperfeioamento do Arranjo Institucional. O Plano de Aes para a bacia do rio das Velhas est estruturado em 8 Componentes, que subdividem-se em 42 programas, abrangendo 80 aes, conforme pode ser visualizado na Figura 3.1.

42. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA CONCEPO DO PLANO DE AES 51 Figura 3.1: Componentes e Programas do Plano de Aes do PDRH Rio das Velhas.

43. 52 No detalhamento dos programas, apresentado a seguir, so indicadas as estimativas de custos para implementao das aes propostas. Tais estimativas, como o nome indica, tem carter de planejamento, devendo ser revisadas e atualizadas na ocasio da implementao de cada ao, por exemplo, definindo preos para editais de contratao nos casos de prestao de servios de consultoria. Alguns programas j so apresentados num nvel de detalhamento bastante operacional, enquanto outros ainda dependem de levantamentos preliminares para que seja orado em detalhes. Estas variveis interferem nas estimativas de custos. As estimativas de custos apresentadas tm como fonte de informao uma das alternativas listadas a seguir: Indicao do responsvel pela ao, considerando o que j est programado em seu planejamento e oramento, para as aes que so de responsabilidade de atores setoriais, principalmente; Quantificao com base em outros Planos de Recursos Hdricos de Bacia Hidrogrfica, que apresentam aes semelhantes, permitindo a adaptao dos custos para a bacia do Velhas; Quantificao com base em valores unitrios de custos, para aqueles programas com maior grau de detalhamento, onde possvel quantificar as despesas; Previso de alocao de uma verba, para aqueles programas com maior grau de indefinio; e Estimativas baseadas na experincia do Consrcio Ecoplan/Skill.

44. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA PLANO DE AES 53

45. RELATRIO FINAL 01 (A): PLANO DE AES GERAIS PARA A BACIA PLANO DE AES 55 4 PLANO DE AES 4.1 COMPONENTE 1: INSTRUMENTOS DE GESTO 4.1.1 Programa 1.1: Outorga Este programa visa promover o aperfeioamento do sistema de outorga de recursos hdricos atravs da construo de um Sistema de Apoio Tomada de Deciso, incluindo a avaliao da capacidade de suporte por trecho de rio. Para tanto, se faz necessria a realizao de estudo de capacidade de suporte por trecho de rio, adequada para orientar tanto a concesso de novas outorgas, quanto informar sobre a adeq

atualização do plano diretor de recursos hídricos da bacia hidrográfica do rio das velhas -...

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