artigo sociologia final
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O PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES
Autores1: Airton Perussatto, Cristina Campos, Josiane Fritz e Luis Antônio Silva.
Resumo
O processo de terceirização e subcontratação nas organizações é uma prática
utilizada em praticamente todos os setores que envolvem prestação de serviços e utilização de
mão-de-obra. Analisou-se a viabilidade de tal estratégia utilizada pelas organizações com a
intenção de verificar os pontos positivos e negativos dessa ação. O assunto em questão foi
analisado através de um estudo bibliográfico, em pesquisas realizadas na internet e em livros,
coletando as opiniões de diversos pensadores que teorizaram sobre a terceirização. Examinou-
se a terceirização em diversos aspectos fundamentais que vão desde a conceituação, seu
surgimento no Brasil, o aspecto legal, até setores onde se verifica com mais intensidade a
utilização desse método de administração, dentre eles, setores público, bancário, da
construção civil, automobilística e outros. Após leitura e análise do material coletado, pode-se
afirmar que a terceirização é uma estratégia viável do ponto de vista das empresas, as quais
diminuem custos, inibem mobilizações sindicais e podem dedicar-se a atividade-fim da
empresa, porém esse método (terceirização) pode gerar muitos prejuízos aos trabalhadores,
como perda de direitos já adquiridos por certas categorias, reduções de salários, dificuldades
em reivindicar direitos. Em suma, a terceirização é viável desde que aplicada com cautela,
pois ao mesmo tempo em que traz vantagens, projeta também a precarização do trabalho.
Palavras-chave
Terceirização, Setor público e privado, precarização do trabalho.
1. INTRODUÇÃO
Terceirização é um assunto bem complexo e explorar esse tema constitui um
verdadeiro desafio. Não se pretende com este estudo esgotar todas as possibilidades de
entendimento, pelo contrário, pretende-se fazer uma reflexão, uma amostra das diferentes
formas de contratação utilizadas pelas organizações.
1 Artigo elaborado em junho/2009 pelos acadêmicos do 5º semestre do curso de Administração de Empresa, da UFSM/CESNORS, Airton Perussatto. E-mail: [email protected], Cristina Campos. E-mail: [email protected], Josiane Fritz. E-mail: [email protected] e Luis A. Silva. E-mail: [email protected]
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Mesmo não sendo recente na história do Brasil. a adoção deste processo foi
intensificada e disseminada no âmbito da reestruturação produtiva que marcou os anos 90,
quando o tema ganhou destaque na agenda de governos, trabalhadores e empresários e tornou-
se objeto de inúmeras análises. Passado esse período, ainda que a terceirização tenha
assumido dimensões significativas, sendo utilizada como um dos principais instrumentos para
a precarização das relações de trabalho, a presença do tema no debate nacional diminuiu
gradativamente. Os efeitos negativos que a questão exerce sobre as condições de trabalho, em
vez de provocarem reflexão e discussão, incorporaram-se ao cotidiano das empresas. Essa
naturalização perversa das condições de trabalho precárias impõe a necessidade de retomada
da discussão.
O trabalho de pesquisa e análise aqui apresentado tem a pretensão de ampliar os
nossos conhecimentos e identificar as implicações, as dimensões e os aspectos da
terceirização. Este artigo está dividido em cinco partes:
A primeira aborda os termos e significados referente à definição de terceirização,
como se iniciou esse processo no Brasil e suas implicações no campo do direito do trabalho.
A segunda parte contextualiza o processo e analisa as razões da terceirização no
setor público, enfocando áreas específicas como limpeza pública, saúde e educação.
Abordamos também nessa parte o envolvimento das cooperativas de trabalhadores que agem
de forma legal na contratação de mão-de-obra, não criando vínculo empregatício com o
contratante.
Na terceira parte faz-se uma abordagem de como acontece a terceirização no setor
bancário, evidenciando tendências e preocupações.
Na quarta parte o estudo recai sobre a construção civil; faz-se uma avaliação da
diferença encontrada nesse setor para distinguir terceirização de subcontratação, pois é aqui
que se evidenciam diferenças entre uma e outra.
Na quinta e última parte, através de exemplos de fábricas da Volkswagen,
entende-se como acontece a terceirização de serviços no setor automobilístico. Analisa-se
também as características dos subcontratados e os pontos positivos e negativos dessa prática.
Por fim, tecemos considerações sobre a abrangência da terceirização nas
organizações; a necessidade básica de que a empresa contratante identifique sua atividade-
fim; as vantagens dessa prática para as empresas envolvidas; os riscos que os empregados
correm ao serem submetidos a esse processo, entre outros.
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2. METODOLOGIA
O trabalho a seguir é uma pesquisa descritiva, baseada na análise de referências
teóricas existentes na área. Descreve e registra as bibliografias sobre terceirização, analisa e
correlaciona fatos ou fenômenos (variáveis) sem manipulá-los. Busca contribuir para o
conhecimento sobre o assunto, de forma a esclarecer os mesmos através de estudos existentes.
3. REFERENCIAL TEÓRICO
3.1. Definição de terceirização
Terceirização, em sentido amplo, é a transferência de serviços para terceiros. Teve
origem nos Estados Unidos, consolidando-se na década de 50, principalmente na indústria.
Pesquisadores, estudiosos e pensadores tematizam e tentam definir o processo de terceirização
ou subcontratação, prática vigente atualmente no mercado de trabalho mundial.
Leonardo Leocádio C. de Souza, em seu artigo, a subcontratação como estratégia
competitiva na construção civil, define teceirização como:
“Prática que permite a empresa abrir mão da execução de um processo e transferir para um terceiro, portador de uma base de conhecimento mais especializada, com o objetivo de agregar maior valor ao produto final.”
Para Giovanna Lima Colombo, terceirização pode ser entendida como:
“Uma técnica administrativa que possibilita o estabelecimento de um processo gerenciado de transferência, a terceiros, das atividades acessórias e de apoio ao escopo das empresas que é a sua atividade-fim, permitindo a estas concentrarem-se no seu negócio, ou seja, no objetivo final.”
Dora Maria de Oliveira Ramos, conceitua a prática como:
[...] transferência de atividades para fornecedores especializados, detentores de tecnologia própria e moderna, que tenham esta atividade terceirizada como sua atividade-fim, liberando a tomadora para concentrar seus esforços gerenciais em seu negócio principal, preservando e evoluindo em qualidade e produtividade, reduzindo custos e garantindo competitividade. (RAMOS, 2001, p.50)
Quando o tema é a terceirização de serviços, uma das mais abalizadas vozes a ser
ouvida é a do Prof. Sérgio Pinto MARTINS. Diz ele:
“A terceirização é um fenômeno que se apresenta com maior ou menor intensidade em quase todos os países. Num mundo que tende para a especialização em todas as áreas, gera a terceirização novos empregos e novas empresas, desverticalizando-as para que possam exercer apenas a atividade a que se aprimoraram, delegando a terceiros a possibilidade de fazer serviços em que não se especializaram.”
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3.2. Terceirização no Brasil
O termo terceirização usado no Brasil não é uma tradução, mas o equivalente ao
inglês outsourcing, cujo significado literal é “fornecimento vindo de fora”. Em português, é
possível que terceirizar tenha como origem a idéia de um trabalho realizado por terceiros, no
sentido amplo em que se usa a expressão como referência a algo feito por outros. (SACC-
DIEESE - Relatório Técnico - O Processo de Terceirização e seus Efeitos sobre os
Trabalhadores no Brasil- pág. 06, 3º parágrafo).
No Brasil, essa atividade teve início através das empresas multinacionais do setor
automobilístico nas décadas de 50 e 60, impulsionada na década de 70, especialmente pela
contratação de empresas de limpeza e conservação.
No setor público brasileiro, historicamente, a tendência à terceirização surgiu em
decorrência da Primeira Grande Guerra, que forçou o Estado a assumir a direção da economia
através da correção dos desequilíbrios causados pelo conflito. A intenção do Estado é reduzir
o tamanho da máquina estatal e é diante deste quadro que surge a terceirização, sob a forma
de contratos de obras e prestação de serviços.
3.3. Terceirização no direito do trabalho
O Direito brasileiro não disciplina a totalidade das situações existentes na sociedade
brasileira envolvendo a terceirização de serviços. Os primeiros diplomas legais dizem respeito
à reforma da administração pública ocorrida em 1967, tendente à descentralização. Na esfera
privada, o trabalho temporário foi tratado na Lei 6.019/74 e o trabalho de vigilância bancária
na Lei 7.102/83. Com a Lei 8.863/94 a hipótese de terceirização na área de vigilância foi
ampliada para toda a área de vigilância patrimonial, pública ou privada, inclusive para pessoa
física. Portanto, trabalho temporário e vigilância patrimonial são as duas hipóteses
expressamente previstas em lei para a terceirização.
A Lei 8.949/94 introduziu na CLT um parágrafo único em seu art. 442, estimulando
as terceirizações por meio de cooperativas. Deve-se ter presente que a utilização de
cooperativas de trabalho em atividade-meio é plenamente viável, com o trabalho por conta
própria dos cooperativados. No entanto, a terceirização por meio de cooperativas de mão-de-
obra é temerária, pois a fraude é praticamente certa, visto que haverá intermediação de mão-
de-obra sem que a cooperativa esteja enquadrada na Lei 6.019/74, que admite essa
intermediação apenas por meio das empresas de trabalho temporário.
Em nosso país não há uma legislação específica que regule a terceirização. Dois
critérios orientam atualmente as decisões judiciais: a idoneidade financeira da empresa
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contratada e o fato de algumas atividades serem bastante especializadas. Na prática esses
critérios têm possibilitado a terceirização da própria atividade-fim da empresa contradizendo
o Enunciado 331, que é ainda hoje a principal salvaguarda legal para evitar uma precarização
ainda maior das relações de trabalho.
Para dirimir quaisquer dúvidas o Tribunal Superior do Trabalho, em 17.12.93, editou
o Enunciado nº 331, que abrange também relações de terceirização no âmbito da
Administração Pública:
I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se
vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.
6.019, de 3.1.74).
II- A contratação de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de
emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II
da Constituição da República).
III- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de
vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços
especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a
subordinação direta.
IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica
na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive
quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da
relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei
n.8.666/93).
Sob a ótica do direito do trabalho, Mauricio Godinho Delgado (2003), define a
terceirização como "fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da
relação justrabalhista que lhe seria correspondente". Carmen Camino (2003), enfatiza que na
terceirização os elementos típicos da relação de emprego são analisados de modo mais
flexível, a fim de permitir a delegação de certas atividades da empresa a terceiros. Daí
dizermos que a terceirização integra o processo de "flexibilização do direito do trabalho".
Sérgio Pinto MARTINS (1996), doutrina que a terceirização só é válida se não existir relação
de emprego e subordinação entre os funcionários da contratada e a contratante, caso contrário
existirá vínculo de emprego. Para arrematar, José Martins Catharino (1997), acrescenta que
"terceirização é meio da empresa obter trabalho de quem não é seu empregado, mas do
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fornecedor com quem contrata. Ter quem trabalhe para si, sem ser empregado, é a razão
básica da ‘terceirização’ ".
3.4. A terceirização no serviço público
O setor público utiliza a terceirização desde antes da década de 90, para desenvolver
parte de suas atividades como forma de impedir o crescimento da máquina administrativa no
âmbito de pessoal e custeio. Este procedimento tem se colocado como uma alternativa para a
flexibilização da gestão do trabalho, apesar de ser uma opção administrativa extremamente
polêmica e, não raro, perversa para os trabalhadores.
No âmbito da Administração Pública, na verdade, o termo “terceirização” tem se
prestado para identificar diferentes ações e iniciativas, que vão desde a privatização de
empresas controladas pelo poder público e passam pela concessão, permissão, contratação de
obras e serviços e até a regular (ou nem sempre) contratação de mão-de-obra.
Como se sabe, a administração pública está fortemente vinculada ao princípio da
legalidade (artigo 37 da Constituição de 1988), e, nesse caso, é imprescindível efetuar o que a
lei determina. No âmbito federal, o marco legal disciplinador da transferência de serviços para
a iniciativa privada foi o Decreto-Lei 200/1967, o qual estabeleceu que, no âmbito dessa
esfera governamental, as atividades deveriam ser descentralizadas, ocorrendo, sempre que
possível, a transferência de tarefas executivas para empresas privadas, com o objetivo de
concentrar as atividades na área de planejamento, coordenação, supervisão e controle e para
evitar o crescimento desmensurado da chamada burocracia estatal (FARIA, 2001, p. 5).
A legislação brasileira permite que a terceirização seja adotada em atividades
instrumentais ao funcionamento da máquina administrativa, como serviços de limpeza,
transporte, vigilância, alimentação, entre outros. Não obstante, é excluída a possibilidade de
terceirização das atividades-fim da administração pública, que segundo Wadson Silva Farias
(2001) “os órgãos públicos não podem delegar a terceiros a execução integral de atividades
que constituem a sua própria razão de ser”.
Para Hely Lopes MEIRELLES (1993, p. 294), “o conceito de serviço público é
variável e flutua ao sabor das necessidades e contingências políticas, econômicas, sociais e
culturais de cada comunidade, em cada momento histórico, como acentuam os modernos
publicistas.”
O Prof. Aderson de MENEZES (1972, p. 350) diz que “os serviços públicos são o
conjunto de atividades e obras pelas quais o Estado atende aos interesses gerais, satisfazendo
às necessidades coletivas”.
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Já o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira NETO (1992b, p. 317/318) constrói seu
pensamento a respeito do tema afirmando que:
“Certos serviços, de tão importantes, se constituem num imperativo para a própria sobrevivência do Estado, tais como os de defesa nacional, o policial, o sanitário, o fiscal e o diplomático: atendem a necessidades essenciais da coletividade, não lhe restando outra alternativa que executá-los ele próprio; são os serviços essenciais ou serviços públicos no sentido estrito.”
Não há que se confundir a propalada terceirização com a abominável e até
repugnante intermediação, o agenciamento de mão-de-obra (merchandage), esta ofensiva à lei
e à moral. Conforme preciosa construção formulada pelo Tribunal de Contas da União (Proc.
TC 4908/95) “a verdadeira terceirização é contratação de serviços e não locação de
trabalhadores.” O fornecimento de mão-de-obra nessas condições só encontra resguardo na
Lei nº 6.019 (trabalho temporário) e na Lei nº 7.102 (serviços de vigilância). O Tratado de
Versalhes (art. 467), ainda em 1917 consignava que o trabalho “não há que ser considerado
como mercadoria ou artigo de comércio”.
Terceirização de mão-de-obra é a mais genuína forma de terceirização ilícita, de que
já se falou e, com tais atributos, convertem-se esses ajustes em operações ilegais e
inconstitucionais. No entendimento do Juiz do trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí,
Jorge Luiz Souto Maior, a terceirização no fornecimento de mão-de-obra para a administração
pública é uma prática inconstitucional, pois fere a própria constituição que, em seu artigo 37,
preceitua que as tarefas pertinentes ao ente público devem ser precedidas, necessariamente, de
concurso público. Esclarece também que a própria constituição prevê a contratação de pessoal
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, mas que para isso
também se exige um processo seletivo.
O que nos diz, a esta altura, a Profª. Maria Sylvia Zanella DI PIETRO, 1996, “O que
não é possível é a terceirização (como contrato de prestação ou locação de serviço) que tenha
por objeto determinado serviço público como um todo.”
De acordo com o que nos diz a Profª. DI PIETRO, essas pessoas contratadas não
podem exercer funções administrativas que impliquem decisões com efeitos jurídicos e sim
executar atividades estritamente materiais. Sendo essa prática uma forma encontrada para
burlar todo um capítulo da Constituição Federal, que vai do artigo 37 ao 41.
3.5. A terceirização em áreas específicas da administração pública
Com alguma segurança pode-se dizer que a limpeza pública é uma das áreas onde a
Administração Pública (a municipal, particularmente) tem tido mais contato com a
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terceirização de serviços. Lícita ou não, econômica ou não, o certo é que a contratação de
empresas prestadoras de serviços e também de cooperativas de trabalhadores é uma das faces
mais explícitas do processo. Parece certo que as práticas de terceirização (em sua maioria,
certamente) envolvendo a limpeza de vias públicas e atividades afins, foram praticamente as
precursoras de outras tantas que se desencadearam.
No que diz respeito à saúde o art. 198 da Constituição da República preconiza que os
serviços públicos de saúde “integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único”, a ser organizado consoante as seguintes diretrizes: I - descentralização, com
direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as
atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da
comunidade. Verifica-se, de início, que a combinação do dispositivo retro com o estatuído no
art. 196 da mesma Carta (“A saúde é direito de todos e dever do Estado...”) impede que essa
descentralização se opere com base em concessões ou permissões, de vez que, em ambas as
situações, o concessionário e o permissionário acabam remunerados não pelo poder
concedente, mas pelos usuários do serviço. Assim sendo, devendo a saúde ser garantida
gratuitamente à população, tal solução seria impraticável.
A própria Constituição se reporta à possibilidade de serem os serviços públicos de
saúde prestados por terceiros, que não a administração. Realmente, o art. 199, § 1º, prevê que
“as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de
Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
Analisando a terceirização no setor educacional, pode-se afirmar que o referido com
respeito à prestação dos serviços de saúde pública também se aplica à educação. O art. 209 da
Constituição dispõe que “o ensino é livre à iniciativa privada”. Assim, de serviço público se
trata por alcançar a toda a coletividade, mas não se constitui em atividade privativa da
Administração Pública, sendo prestado também por instituições privadas.
Ensina a Profª DI PIETRO: “Quando prestado pelo Estado, como serviço público, a
Constituição, no art. 206, inciso VI, coloca como princípio de observância obrigatória, o da
‘gestão democrática do ensino público, na forma da lei’; gestão democrática significa a
participação do particular na gestão e não a transferência da gestão ao particular. Desse modo,
também está afastada a terceirização do serviço de ensino como um todo, pela transferência, a
terceiros, de sua gestão operacional.”
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3.6. As cooperativas de trabalhadores no setor púbico
Uma das recentes formas de que se tem valido a Administração Pública para a
terceirização de serviços inclui a contratação de cooperativas de trabalhadores, ou de trabalho,
ou de mão-de-obra, como também são conhecidas.
“São cooperativas de trabalho aquelas que, constituídas entre operários de uma determinada profissão ou ofício ou de ofícios vários de uma mesma classe, tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condições de trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõem a contratar obras, tarefas, trabalhos ou serviços públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns”. (PERIUS, 1996, p. 3).
O art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho recebeu um parágrafo único com
redação clara e inequívoca: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa,
não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores
dos serviços daquela.”
3.7. O processo de terceirização no setor bancário
Nos bancos as empresas terceirizadas atuam na área de suporte às agências, centros
administrativos e postos de atendimento e muitas vezes como correspondentes bancários. Este
processo acarreta uma queda considerável do número de trabalhadores formais, com vinculos
empregatícios no Sistema Financeiro.
A base do trabalho no setor bancário é o trabalho coletivo, mesmo que seja realizado
individualmente. Os processos de trabalho no setor bancário devido à descentralização de
atividades são divididos em diferentes espaços físicos que permitem a terceirização, ou seja, o
surgimento de empresas que atuam intermediando a força de trabalho. Processo esse que já
está difundido na sociedade contemporânea e pretende a redução de custos. No setor bancário
a terceirização contribui para aumentar a produtividade e lucros.
As inovações tecnológicas permitem controlar esse processo. Tarefas e funções são
controladas, eliminadas ou adaptadas dependendo da necessidade. O próprio cliente passou a
ser “trabalhador” do banco, realizando tarefas antes atribuídas aos funcionários, porém não
tendo benefícios por esse serviço, mas sim aumento de tarifas. Predomina no setor bancário o
modo imperativo nas operações onde até o tempo é controlado. No plano político-ideológico,
a terceirização é inevitável e necessária em virtude da competitividade.
No setor bancário, a terceirização iniciou-se nos anos 90 nas atividades de limpeza e
segurança, passando à tesouraria, retaguarda e compensação e expandindo-se para outras
atividades nos anos seguintes. Esse processo gerou desigualdades entres os funcionários
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efetivos e os terceirizados, privando estes de certas vantagens e direitos adquiridos após anos
de lutas. As disparidades vão desde jornadas de trabalho, até salários, ajudas e participação
nos lucros, havendo com isso uma precarização do trabalho terceirizado. Essas diferenças não
são consequências desse processo, mas são sine qua non (indispensáveis).
As outras formas de trabalho (estagiários, temporários, ex-bancários, convocados)
são usadas pelas empresas de terceirização para burlarem as regras de relação de trabalho
assalariado. Os trabalhadores terceirizados não recebem qualificação adequada e trabalham
em ambientes precários, ficando vulneráveis às doenças ocupacionais. As mulheres, no
processo de terceirização, estão ocupando o maior número nas vagas em algumas atividades
com menor remuneração e não há mulheres na gerência (discriminação da mulher).
3.8 Terceirização na construção civil
Também na construção civil se verifica a presença da terceirização. Segundo Tomé
1998, existem algumas razões para essa prática, quais sejam: razões operacionais
(minimização de custos); razões táticas (redução do quadro de pessoal, nos desencargos
sociais e nos problemas trabalhistas); razões estratégicas (agilidade nas decisões). Para a
construção civil, o termo mais apropriado é subcontratação pela dificuldade em determinar
atividade-meio ou não-essencial de uma empresa de construção civil.
3.9. Características dos subcontratados
Uma das características das empresas subcontratadas na construção civil é o reduzido número
de operários. As empresas, geralmente, têm origem nos próprios operários que ascenderam
profissionalmente pelo próprio mérito. Verifica-se também a ligação parental, com baixo
nível de escolaridade. No quesito seleção, a referência é ponto fundamental, sendo que a
capacitação técnica é adquirida no dia-a-dia com colegas mais experientes. As decisões não
fazem parte das obrigações dos sub-contratantes, porém, quanto às responsabilidades o
envolvimento é imprescindível.
3.10. Subcontratação x Terceirização
Ambos os termos apontam para a mesma direção: referem-se ao processo através do
qual empresas transferem para terceiros atividades anteriormente desenvolvidas por elas
(Brandli, 2000). Alguns autores apontam divergências nas definições dos termos. Alguns
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entendem que há subcontratação quando ocorre transferência total do serviço solicitado,
enquanto a terceirização predomina em determinadas áreas da empresa.
A estratégia de subcontratação em alguns setores é uma opção largamente utilizada
como, por exemplo, na construção civil. Os principais motivos que levam as empresas a
subcontratarem são:
- Estratégia da empresa: a empresa se envolve apenas com o fornecimento de
material, recrutamento e coordenação dos subcontratados;
- Variabilidade na demanda no mercado imobiliário: as empresas não podem manter
um quadro fixo de operários e contratam conforme a demanda do mercado;
- Custos: redução dos custos e da estrutura gerencial;
- Serviços pontuais: contratação conforme o momento e o tipo de serviço solicitado;
- Obras com características particulares: técnicas e materiais diferenciados;
- Dificuldade de relacionamento: há uma melhor relação entre empreiteiros e
operários;
- Questões trabalhistas: minimização de despesas e processos.
3.11. Terceirização no setor automobilístico
Para notar a complexidade que envolve o tema à luz do Direito, tome-se o exemplo
da terceirização na Volkswagen, a maior montadora de veículos no País. Num primeiro
momento, a terceirização da fábrica da Volkswagen em São Bernardo do Campo restringiu-se
apenas à segurança, limpeza, manutenção e processamento de dados. Porém, nos últimos
anos, avançou para a atividade-fim da empresa: ferramentaria, usinagem, fundição, montagem
de pneus, pintura, entre outras.
Para produzir um de seus modelos de veículos, a empresa criou um setor, o qual
denominou de "Parque Industrial de Fornecedores" onde, 12 empresas fornecedoras estarão
produzindo e montando módulos no interior da área industrial da Volkswagen. É bem
provável que em futuro breve, cresça o número de reclamações trabalhistas envolvendo
empregados destas empresas terceiras: enquadramento sindical, equiparações salariais,
vínculo empregatício, indenizações de acidentes de trabalho, responsabilidade subsidiária,
entre outras. Essa prática de terceirização já diminuiu de 43.000 empregados em 1970, para
um quadro não superior a 7.000 funcionários em uma de suas fábricas (Anchieta),
demonstrando assim que a ideia de que a terceirização geraria empregos é irrealista.
Por outro lado, a fábrica de caminhões da Volkswagen em Resende vem sendo
considerada a "fábrica do futuro", seguida por outras, fábricas, como a GM, Ford e dos new
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comers. Ela fez parceria com 10 empresas fornecedoras, que além de suprirem com
componentes (módulos), são também encarregadas pela montagem dos módulos no veículo,
logística e abastecimento. À Volkswagen cabe a função de projetar o veículo, supervisão da
produção (o que inclui o controle da qualidade) e a venda final do produto.
Tendo em conta o Enunciado 331, é difícil admitir juridicamente que atividades como
a "montagem" não sejam consideradas atividades-fim de uma "montadora". Sabe-se também
que os salários da fábrica de Resende representam, em média, um terço dos salários da
unidade de São Bernardo.
A terceirização, nos moldes em que se realiza atualmente no país, costuma gerar, ao
final, desemprego e precarização (incremento de jornadas, redução de benefícios, diminuição
de remuneração, degradação do meio ambiente do trabalho).
A terceirização avança também no setor elétrico além das atividades que se
convencionou chamar de atividades de apoio e, mais especificamente, atividades de apoio à
gestão: de apoio administrativo, em áreas como limpeza, segurança interna, transporte e
alimentação. Algumas atividades, que há algum tempo eram desenvolvidas internamente e
estavam ligadas a ampliações da capacidade instalada, como o desenvolvimento de projetos, a
construção de usinas, linhas de transmissão e distribuição, subestações, entre outras, deixaram
de ser executadas. Em alguns casos, restaram internamente apenas pequenas equipes de
supervisão e inspeção dessas tarefas. (DIEESE, 2004).
3.12. Pontos nevrálgicos da terceirização
Podemos citar como vantagens do processo de terceirização a diminuição do
disperdicio, aumento da produtividade, melhor aproveitamento do tempo da empresa,
agilização de decisões, otimização de serviços, redução do quadro de funcionários,
desmobilização para greves, entre outros.
Segundo estudo do SEBRAE - SC (Jornal de Santa Catarina – Ed. 15.01.07 –
Notícias para Micro e Pequenas Empresas), a terceirização na indústria faz aumentarem
negócios caseiros na forma de prestação de serviços (atividades de confecções e intelectuais).
Como essas atividades são realizadas na própria residência, geram economias de aluguel e
transportes, e maior disponibilidade de horário com trabalhos que podem ser realizados nos
finais de semana.
Mas, apesar dessas vantagens, a terceirização deve ser praticada com cautela. Uma
má gestão de terceirização pode implicar para as empresas um descontrole e desconhecimento
de sua mão-de-obra, a contratação involuntária de pessoas inadequadas, perdas financeiras em
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ações trabalhistas movidas pelos empregados terceirizados, dentre outros problemas, como o
aumento do custo de controle dos serviços terceirizados, queda de qualidade dos serviços,
decadência do clima organizacional, perda de funcionários devido a alta rotatividade, entre
outros.
Dos aspectos citados acima, um forte ponto negativo do processo de terceirização é o
enfraquecimento dos sindicatos, ameaçando conquistas e direitos históricos. Direitos são
rebaixados (jornada de trabalho maior com menor remuneração). Hoje se pode dizer que
comparado aos anos 90, diminuiu em cerca de 50% o número de efetivos. A terceirização
implica então na degradação do trabalho assalariado, na intensificação da exploração,
aprofundando assim as desigualdades sociais.
Outro ponto, também importante, é a precarização do trabalho terceirizado. Há
estudos que indicam que trabalhadores terceirizados têm salários, benefícios e condições de
trabalho inferiores. É comum ocorrer situações em que a organização contrata uma firma para
gerir suas relações com o conjunto das empresas terceiras contratadas pela empresa
terceirizada (gerando o que é chamado de quarteirização).
Para MIOLA, 1996, a pretexto da ‘modernização’ e da ‘globalização’ tem-se
desenvolvido um verdadeiro desajuste na organização e no funcionamento do Estado. [...]
Elegeu-se o cerco aos servidores, o aniquilamento das suas remunerações e o
desmantelamento das carreiras como ‘prioridade’, sob justificativas as mais estapafúrdias.
Alega-se, dentre outros tantos ‘argumentos’, que o Estado ‘enxuto’ atende aos próprios
desejos da sociedade e, via de consequência, capacita-lhe a investir em áreas cuja cantilena
informa serem prioritárias. Como se possível fosse executar políticas públicas sem o professor
na sala de aula; sem o policial para a segurança; sem o agente do controle na avaliação dos
diferentes aspectos da gestão.
Apesar dos pontos negativos, no Brasil, setores importantes da economia adotam o
processo de terceirização como estratégia competitiva. Podemos citar como exemplos o setor
público, o serviço bancário, a construção civil, o setor automobilístico, entre outros, que
foram comentados no decorrer do nosso estudo.
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4. Conclusão
Hoje a terceirização é usada em larga escala nas organizações. O processo leva em
conta fatores de interesse, como a redução de custos, aumento da qualidade e principalmente
o foco na atividade-fim da organização e precisa estar em conformidade com os objetivos
estratégicos, os quais irão revelar em que pontos ela poderá alcançar resultados satisfatórios.
O princípio básico é que não se terceirize a sua atividade-fim. Sendo assim, uma
organização que desconhece a si mesma, em um processo de terceirização, corre sério risco de
perder sua identidade e principalmente o seu diferencial competitivo. Mesmo na atividade-
meio, só é permitido terceirizar quando não houver subordinação hierárquica, ou seja, locação
de mão-de-obra é ilegal.
Se para as empresas o processo de terceirização significa obter ganhos diversos,
como a redução nos custos e possibilidade de concentrar seus investimentos nas atividades
principais, para os trabalhadores, a história é diferente. Com a transferência de setores da
empresa principal para empresas prestadoras de serviços, os trabalhadores vêem-se sujeitos a
inúmeros riscos, como a perda do emprego, redução de salários e precarização das condições
de trabalho. No Brasil, em particular, onde a negociação coletiva ocorre segundo critérios
restritivos, especialmente aqueles referentes aos limites legais de organização e negociação
coletiva no âmbito das categorias profissionais, a terceirização representa um sério problema
aos trabalhadores.
Na prática, a terceirização tem promovido a precarização do trabalho humano. Todos
nós conhecemos as condições degradantes a que são submetidos os empregados terceirizados,
que acabam obedecendo a duplo poder de comando e ficam sujeitos a uma instabilidade de
emprego ainda maior – como se fosse possível – do que aquela enfrentada pelos empregados
com relação de emprego bilateral clássica.
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