ano 22 nº 1.124 / votorantim, 13 de março de 2020 ... · ano 22 nº 1.124 / votorantim, 13 de...

Ano 22 Nº 1.124 / Votorantim, 13 de Março de 2020

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Sectur), está com edital aberto para seleção e premiação de projetos que promovam oficinas de formação artística para ampliar o acesso da po-pulação à aos serviços culturais. As ofi-cinas serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) em um valor total de R$ 100.000,00.

A ação também tem o objetivo da qualificação e aperfeiçoamento dos cidadãos para o desenvolvimento da produção e inclusão cultural, estimu-lando as dinâmicas locais da cultura.

A entrega dos envelopes com os projetos pode ser realizada até às 10h do dia 17 de abril, no Departamento de Licitação, Contratos e Compras da

Prefeitura entrega creche revitalizada na Vila Galli

Após realizar a pintura interna e externa, re-adequação das áreas de alimentação e banho, cobertura do espaço externo e outros serviços de manutenção, a Prefeitura de Votorantim en-tregou nesta quinta-feira (12) a revitalização da creche “Carmela Guariglia Ramos”, na Vila Galli.

A unidade atende aproximadamente 250 alunos em período integral, que moram priori-tariamente no bairro Vila Galli, Jardim Serrano e as vilas em seu entorno.

Na última semana, a Prefeitura entregou a revitalização da creche “Alda Luchini Vial”, no bairro Ângelo Vial. Antes, em fevereiro, foi a vez

da creche “Francisco Benedito Rodrigues”, do Jd. Primavera. Até o fim de março, 23 unidades escolares terão sido revitalizadas pela adminis-tração municipal.

Dentro do cronograma de revitalizações, a Prefeitura entregará também a creche “Raphae-la Résio Cau”, na Vila Garcia, a creche “Carmela de Paula Cippulo”, no Jardim Toledo e a escola municipal “Célia Pieroni”, no Bairro Itapeva.

Entre as melhorias realizadas está a pintura interna e externa

Marcos Ferreira

Fundo Municipal de Cultura abre edital para oficinas de formação artística

Prefeitura Municipal de Votorantim, loca-lizado na Avenida 31 de março, n.º 327, 1.º andar, Centro. O edital completo está à disposição no site www.votoran-tim.sp.gov.br, no link Licitação. As informações poderão ser obtidas no endereço acima, ou pelo telefone (15) 3353-8533, ramais 8586- 8729.

A oficina de formação artística pro-posta pelo projeto deverá se enquadrar em uma única área: Artes Visuais, Audiovisual, Circo, Cultura Popular, Dança, Literatura, Manifestações da Cultura LGBTQI+, Música, Patrimônio Histórico e Teatro.

Para a inscrição e participação no edi-tal os interessados deverão encaminhar a documentação e o projeto em dois envelopes opacos e lacrados, até o prazo estipulado, com toda

a documentação conforme o edital. Os projetos serão avaliados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC).

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (15) 3243-1191 ou presencialmente na sede da Secre-taria de Cultura, Turismo e Lazer de Votorantim, localizada na Avenida São João, 649, Jardim Icatu. O horário de funcionamento é de segunda a sexta--feira, das 8h às 16h.

O FundoO Fundo Municipal de Cul-

tura – FMC foi criado pela lei 2471/2015 que instituiu o Siste-ma Municipal de Cultura, decor-rente da adesão do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC. O FMC é o principal me-canismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos desti-nados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada.

2 Município de Votorantim

Publicação Assinada Digitalmente • Para mais informações acesse: www.votorantim.sp.gov.br

13 de março de 2020

AssinaturaDigital

PREFEITO MUNICIPALFERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

VICE-PREFEITOALESSANDRO BAEZA SILVA

EXPEDIENTE

Governo Municipal

ÓRGÃO OFICIAL DAPREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

CRIADO PELA LEI 1314 DE 29/12/97

JORNALISTA RESPONSÁVELANDRÉ REIS - MTB. 31 017

TEXTOS E FOTOSAI/DECOM

ADMINISTRAÇÃO E REDAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL

AVENIDA 31 DE MARÇO, 327 CENTROVOTORANTIM - (15) 3353.8572

PUBLICAÇÃO DIGITAL

VISITE NOSSO SITEwww.votorantim.sp.gov.br

MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

SECRETARIASGOVERNO (SEG)

Carlos Eugênio Garcia Laino

ADMINISTRAÇÃO (SEA)Fábio Lugari Costa

CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA (SECI)Luciane Fernandes Conegero

CULTURA, TURISMO E LAZER (SECTUR)Jesse James dos Santos

EDUCAÇÃO (SEED)Tiago Antonio de Araujo

DESPORTO (SEDESP) Raul Bueno Rosa Júnior

FINANÇAS (SEF)Jéssica Russo de Camargo Teixeira

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO (SPD)Milton Bezerra Feitoza

MEIO AMBIENTE (SEMA)Antônio Wilson Prestes Miramontes

NEGÓCIOS JURÍDICOS (SENJ)Fiore Maurício Graziosi

OBRAS E URBANISMO (SOURB) Pedro Nunes Filho

SAÚDE (SESA)Rosicler Belanga Gimenes Massa

SERVIÇOS PÚBLICOS (SESP)Kleber Rodrigues Leite

COMPANHIA HABITACIONAL (COHAP)Antônio Pedro Ferraz

AGêNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOSDELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM (AGERV)

Antônio Carlos Domingues da Cruz

FUND. DA SEGURIDADE SOCIAL (FSS)Wilson Menna

A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer (Sectur), realiza atividades cultu-rais neste fim de semana no CEU das Artes, no Jd. Cristal, e na praça do Jd. São Lucas.

Nesta sexta-feira (13), o CEU das Artes receberá a oficina “O jogo do Palhaço”, das 8h às 14h, com a atriz, produtora, dramaturga e palhaça Priscila Jácomo, oferecendo uma experiência aos participantes através de jogos e improvisações, que irão vivenciar erros, acertos, tropeços, confusões e principal-mente a liberdade. O espaço fica na rua Elcia Pinto da Rosa e tem parceria com a Poiesis Organização Social da Cultura, Programa Oficinas Culturais da Secre-taria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.

No sábado (14), o Ônibus Multicultural leva em conjunto com o projeto Praça Para Todos e Integra Comunidade muita recreação, atividades culturais, saúde, brincadeiras, dança, bem estar e ofici-nas, tudo de forma gratuita na Praça Soldado PM Edson Raimundo, no Jd. São Lucas. O evento acontecerá das 16h às 20h.

Já no domingo (15), das 10h às

Prefeitura promove atividades culturaisno Jd. Cristal, São Lucas e Praça de Eventos

20h30, será realizado o Festival União Underground de Votorantim, que acon-tecerá no CEU das Artes. O evento terá batalhas, breaking 2x2, open Style 1x1, batalha MC´s, corte de cabelo, graffiti, tudo com entrada gratuita.

No mesmo dia, na Praça de Eventos “Lecy de Campos”, acontecerá das 17h às 21h, mais uma edição do projeto Pra-ça Para Todos e Integra Comunidade, replicando as ações ocorridas no bairro.

Entrando na outra semana, na terça--feira (17), a partir das 19h, será realiza-da a Feira Musical com a apresentação do Grupo de Viola Caipira São Gonçalo no Ônibus Multicultural, em conjunto a Feira de Artesanato de Votorantim – FRAV e a Feira da Lua.

A quarta-feira (18) é dia do bailão no Aquário Cultura com a Quarta da Viola comandada a partir das 19h por Tony & Boby e, na quinta-feira, a Associação Amigos do Bairro do Rio Acima recebe o sertanejo raiz com o Quintaneja, co-mandado pelo apresentador Diamantino, a partir das 20h.

Mais informações pelo telefone (15) 3243-1191 ou pela página no Facebook da Secretaria de Cultura, Turismo e La-zer de Votorantim.

Tema foi trabalhado com todos os alunos da unidade

Alunos participamde atividades alusivas aoDia Internacionalda Mulher

Os alunos da escola munici-pal “Professor Abimael Carlos de Campos”, na Vila Dominguinho, realizaram na última sexta-feira uma atividade alusiva ao Dia Inter-nacional da Mulher, celebrado no domingo dia 8 de março. De acordo com a coordenadora pedagógica da unidade, esse é um momento impor-tante para explorar e aprofundar as contribuições e triunfos das mulhe-res ao longo da história.

A escola tem um papel impor-tante de motivação, e abordar o tema com as crianças é essencial para promover as conquistas por igualdade e direito, reafirma a co-ordenadora.

No domingo acontece o Praça Para Todos



13 de março de 2020

AssinaturaDigital

Depois de criar um Plano de Contingência Municipal para tra-tar dos protocolos do coronavírus (2019-nCoV), a Prefeitura de Voto-rantim, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), realizou nesta se-mana um treinamento com profis-sionais da rede municipal de saúde sobre aspectos gerais do novo vírus e protocolo de atendimento inicial.

O encontro, realizado no Auditó-rio Municipal “Francisco Beranger”, contou com a participação de pro-fissionais da área médica, enferma-gem e odontologia e aconteceu na segunda e na quarta-feira.

A palestra foi ministrada pelo médico infectologista da rede mu-nicipal, Sidney Hideki Matsuoka, que destacou a importância de que todas as pessoas estejam bem orientadas em relação ao ví-rus e sem a necessidade de criar pânico. “Essa epidemia não é uma situação desesperadora. A maioria absoluta dos casos evolui bem, sem sequelas”, ressaltou.

A palestra foi dividida em dois temas, um sobre aspectos gerais do coronavirus e a outra é sobre o atendimento inicial, além de infor-mar os profissionais sobre a atual situação da epidemia e sobre como proceder nos casos suspeitos.

Matsuoka destaca que os profis-sionais seguirão os três principais critérios para identificar os casos suspeitos. A primeira situação é: o paciente apresentar febre E e pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e histórico de viagem para área com transmissão local, de acordo com a Organização Mun-dial da Saúde (OMS), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas.

Já a segunda situação é se o paciente apresentar febre ou

Profissionais da Saúde recebem treinamento sobre o coronavírus

pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, dificuldade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e histórico de contato próximo de caso suspeito (incluindo domiciliar) com caso confirmado para o novo coronavírus, nos últi-mos 14 dias anteriores ao apareci-mento dos sinais ou sintomas.

Na terceira situação os critérios são para o paciente que apresentar febre ou pelo menos um sinal ou sintoma respiratório (tosse, difi-culdade para respirar, batimento das asas nasais entre outros) e contato próximo de caso suspeito ou confirmado para coronavírus (2019-nCoV), nos últimos 14 dias anteriores ao aparecimento dos sinais ou sintomas.

Ainda segundo o Ministério da Saúde, a febre pode não estar presente em alguns casos como, por exemplo, em pacientes jovens, idosos, imunossuprimidos ou que em algumas situações possam ter utilizado medicamento antitérmico. Nestas situações, a avaliação clínica deve ser levada em consideração. E somente se o paciente apresentar uma dessas situações é que deverá

procurar por uma das unidades de atendimento do município.

A Prefeitura de Votorantim realiza na sexta--feira (20), no saguão do Paço Municipal, mais uma edição da premiação dos participantes da campanha do IPTU Premiado, desta vez para os sorteados dos meses de dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020. Para isso, é necessário que os ganhadores compareçam no local na quinta-feira (19), das 12h às 16h, para o cadastramento da retirada do prêmio. É preciso apresentar o carnê do IPTU, um documento com foto e o ofício enviado para a residência do munícipe.

A premiação começa às 10h e irá contem-plar 87 pessoas, totalizando R$ 32.100,00 em prêmios que incluem raspadinhas, cartões de compra e recargas de celular. Além disso, serão entregues mais R$ 11.300,00 referentes aos meses de outubro e novembro de 2019 para 27 munícipes que não retiraram a pre-miação. De acordo com a empresa que ope-racionaliza o sistema, os valores já estarão disponíveis a partir da quarta-feira (25) após a validação dos dados.

O programa implantado pela Prefeitura de Votorantim bonifica contribuintes que estão em dia com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Ur-bano), somando R$ 149.500,00 em prêmios. A cada três meses acontece o evento de entrega dos cartões aos sorteados, que são previamen-te comunicados.

Quem continua em dia com o IPTU, mesmo que pagando parcelamento de débitos antigos, concorre a centenas de prêmios que vão de recargas de celular pré-pagos a cartões de compras, com valores de até R$ 5 mil reais, para serem gastos como o ganhador preferir. A ação visa colaborar com a economia local, estimulando as compras no comércio da cidade e valorizando os bons pagadores do IPTU.

Os sorteios realizados pelo programa seguem a extração da loteria federal com a numeração de cada imóvel do Cadastro Municipal, de acordo com o regulamento da campanha. O munícipe também pode con-sultar diretamente o site do programa para realizar a inscrição, conferir o regulamento, assim como a relação completa dos contem-plados e demais informações. O endereço é: www.iptuvotorantim.com.br.

Treinamento foi ministrado pelo médico infectologista Sidney Hideki Matsuoka

IPTU Premiadoentrega R$ 32,1 milem prêmios para 87 contribuintes no dia 20

CuidadOS báSiCOS

A Secretaria da Saúde orienta alguns cuidados básicos para re-duzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o coronavírus. Entre as medidas estão: lavar as mãos frequentemente com água e sabonete por pelo menos 20 segundos, respeitando os 5 mo-mentos de higienização. Se não houver água e sabonete, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool. Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas. Evitar contato próxi-mo com pessoas doentes. Ficar em casa quando estiver doente. Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo. Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.



13 de MARÇO de 2020

decretos portarias

atos do poder executivo

DECRETO N.º 5887, DE 06 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, BEM COMO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.763 DE 02 DE MARÇO DE 2020,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional especial no valor de R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.32.08.243.0005-2.445.3.3.90.39 0099..... R$ 14.500,00Auxílio Alimentação 02.13.32.08.243.0005-2.105.3.3.90.46 0100..... R$ 40.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 2.º A cobertura do Crédito adicional especial no valor de R$ 54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), previsto no artigo 1º, será processada mediante utilização de anulação parcial de dotações das seguintes verbas.SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDAOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.39 0010.....R$ 14.500,00Auxílio Alimentação02.13.01.08.244.0005-3.506.3.3.90.46 0012.....R$ 40.000,00F.R. 01 – Tesouro

Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto deste Decreto, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2020.Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos a 02 de março de 2020.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de março de 2020. – LVI ANO DA EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZAPREFEITO MUNICIPAL

Publicado no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.

FABIO LUGARI COSTASECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO N.º 5888, DE 06 DE MARÇO DE 2020.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N° 2751, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adi-cional suplementar no valor de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOMaterial de Consumo02.02.08.06.181.0015.2.055.3.3.90.30.0026....R$ 30.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOSOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.09.01.15.451.0009.2.002.3.3.90.39.0204....R$ 500.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE EDUCAÇÃOMaterial de Consumo02.11.19.12.243.0003.2.111.3.3.90.30.0403.....R$ 96.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.19.12.243.0003.2.111.3.3.90.39.0405.....R$ 45.000,00FR.01 – Tesouro

Art.2.º O crédito suplementar no valor de R$ 671.000,00 (seiscentos e setenta e um mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas.SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.03.05.26.782.0017.2.054.3.3.90.39.0097.....R$ 91.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.05.01.04.122.0002.2.002.3.3.90.39.0110.....R$ 30.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.08.01.15.451.0008.2.002.3.3.90.39.0171.....R$ 30.000,00Obras e Instalações02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0181.....R$ 520.000,00FR.01 – Tesouro

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos a 02 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de Março de 2020 – LVI ANO DA EMANCIPAÇÃO.




DECRETO N.º 5889, DE 06 DE MARÇO DE 2020.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Pre-feitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISOS VI e VIII DA LEI MUNICIPAL N° 2751, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), nas seguintes verbas do orçamento vigente:SECRETARIA DE GOVERNOIndenizações e Restituições Trabalhistas02.02.01.04.122.0020.2.002.3.1.90.94.0004.....R$ 10.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE EDUCAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.19.12.243.0003.2.111.3.3.90.39.0405.....R$ 45.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZERIndenizações e Restituições Trabalhistas02.14.01.13.392.0007.2.026.3.1.90.94.0413.....R$ 20.000,00Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ02.14.01.13.392.0007.2.026.3.3.90.40.0422.....R$ 26.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE DESPORTOIndenizações e Restituições Trabalhistas02.15.01.27.813.0006.2.002.3.1.90.94.0453.....R$ 20.000,00 Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas:SECRETARIA DE GOVERNOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.02.01.04.122.0020.2.002.3.1.90.94.0002.....R$ 10.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE EDUCAÇÃOOutros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.11.19.12.363.0003.2.016.3.3.90.39.0288......R$ 45.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZERVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.14.01.13.392.0007.2.026.3.1.90.11.0410......R$ 20.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.14.01.13.392.0007.3.513.3.3.90.39.0434......R$ 20.000,00Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica02.14.01.13.392.0007.4.509.3.3.90.39.0435......R$ 6.000,00FR.01 – Tesouro SECRETARIA DE DESPORTOVencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil02.15.01.27.813.0006.2.002.3.1.90.11.0450..............R$ 20.000,00FR.01 – Tesouro

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retro-agindo seus efeitos a 02 de março de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de Março de 2020 – LVI ANO DA EMANCIPAÇÃO.




DECRETO N.º 5890, DE 06 DE MARÇO DE 2020.Dispõe sobre suplementação por anulação parcial de verbas da Prefeitura Municipal de Votorantim e dá outras providências.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N° 2751, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019,D E C R E T A :Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.490.869,05 (um milhão, quatrocentos e noventa mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), na seguinte verba do orçamento vigente:SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.90.39.0482.....R$ 1.490.869,05FR. 01 Tesouro

Art. 2.º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, da seguinte verba:SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOOUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - INTRA OFSS 02.05.01.04.122.0002.2.445.3.3.91.39.0118.....R$ 1.490.869,05FR. 01 Tesouro

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2020.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de Março de 2020 – LVI ANO DA EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 18641, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, INCISO I, DO ESTATUTO DOS SER-VIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSIDERANDO OS TERMOS DAS LEIS Nº 2761 e 2762, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a partir de 1º de março de 2020, JESSE JAMES DOS SANTOS, RG nº 26.861.719-3, ocupante de cargo público de provimento em comissão de Assessor de Gabinete, Referência IV, da Secretaria de Finanças – SEF, e NOMEÁ-LO no cargo público de provimento em comissão de Secretário de Cultura, Turismo e Lazer - SECTUR, Referência VII, lotado na Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer – SECTUR, desta Prefeitura. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 28 de fevereiro de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.


(Republicada com correções)

PORTARIA N.º 18653, DE 06 DE MARÇO DE 2020.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, MARIA DA GUIA PIRES GALDI-NO, RG nº 19.511.764, ocupante de cargo público de provimen-to efetivo de Auxiliar de Serviços Infantis, Padrão 10-E, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de fevereiro de 2020.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 18654, DE 09 DE MARÇO DE 2020.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,R E S O L V E :Art. 1.º EXONERAR, a pedido, GRAYCE KELLY DANTAS CRUZ, RG nº 46.169.170-X, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I, Padrão QM01-A, lotada na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 18655, DE 09 DE MARÇO DE 2020.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 023/2020 - SESP, R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, AFONSO ERRA NETO, RG nº 27.955.675-5, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Marceneiro, Padrão 07-F, da Secretaria de Serviços Públicos - SESP, para a Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.




PORTARIA N.º 18656, DE 09 DE MARÇO DE 2020.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO

DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFE-REM O ARTIGO 82, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, INCISO I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSIDERANDO OS TERMOS DAS LEIS Nº 2761 e 2762, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020,

R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR ALEXANDRE OLIVEIRA CASAGRANDE, RG nº

29.453.228-6, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturá-rio, Padrão 11-A, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Administração, Compras e Merenda Escolar - SEED, Referência V, lotado na Secretaria de Educação - SEED, desta Prefeitura.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de março de

2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPALPublicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura

Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 18657, DE 09 DE MARÇO DE 2020.FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM O ARTIGO 82, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, INCISO I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNI-CIPAIS E O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSIDERANDO OS TERMOS DAS LEIS Nº 2761 e 2762, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020,R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR, a partir de 16 de março de 2020, JÉSSICA ALINE DE OLIVEIRA DIAS DA SILVA, RG nº 48.191.910-7, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Escriturário, Padrão 11-B, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Chefe de Serviço de Gestão de Pessoal - SESA, Referência V, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 09 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.





DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CON-SIDERANDO TUDO O QUE CONSTA DO OFÍCIO Nº 023/2020 - SESP,

R E S O L V E :Art. 1.º REMOVER, EX-OFFÍCIO, ALESSANDRO PEREIRA DE SOU-

ZA, RG nº 26.287.436-2, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Campo, Padrão 02-M, da Secretaria de Serviços Públicos - SESP, para a Secretaria de Administração - SEA, desta Prefeitura.







DE VOTORANTIM, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFE-REM O ARTIGO 82, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O ARTIGO 9º, INCISO I, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSIDERANDO OS TERMOS DAS LEIS Nº 2761 e 2762, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020,

R E S O L V E :Art. 1.º DESIGNAR GELMAN CRISTINA BARROS BENEDITO,

RG nº 25.549.359-9, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Enfermeiro, Padrão 18-E, para ocupar o cargo público de provimento em comissão de Coordenador de Área de Vigilância em Saude - SESA, Referência VI, lotada na Secretaria de Saúde - SESA, desta Prefeitura.









editaisPORTARIA N.º 18661, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,CONSIDERANDO os fatos apurados nos autos do Processo nº 6911/2016, que trata de pedido de revisão de Processo Administrativo

Disciplinar, bem como o relatório da autoridade competente que julgou procedente a revisão e reconheceu a nulidade do processo 5483/2015,R E S O L V E : Art. 1.º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 16431, de 12 de maio de 2016, que suspendeu o funcionário J. M. A., matrícula 11.010, conforme

art. 213, da Lei Municipal nº 1090/1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim).Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL

Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.FABIO LUGARI COSTA


PORTARIA N.º 18660, DE 12 DE MARÇO DE 2020. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 1950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007,

R E S O L V E : Art. 1.º DECLARAR ESTÁVEIS os servidores abaixo nominados, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo desta Prefeitura, aprovados em estágio probatório:

MATR. NOME CARGO SECRETARIA PROC. Nº

ESTAVEL A PARTIR DE

14381 ALINE SUSAN RODRIGUES EVANGELISTA AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS EDUCAÇÃO 178/2020 08/02/202014416 DANIELE AMANDA PEREIRA CONSERVANI AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS EDUCAÇÃO 189/2020 09/02/2020 14442 GIANNE COLOGNESI CRUZ ESCRITURÁRIO SAÚDE 186/2020 16/02/2020 14361 JESSICA REGINA DE ALMEIDA AUXILIAR DE ENF. PLANTONISTA SAÚDE 153/2020 01/02/202014398 JULIANA FATIMA DE FARIA AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS EDUCAÇÃO 201/2020 08/02/202014420 KELLY CRISTINA SILVA RIBEIRO AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS EDUCAÇÃO 203/2020 09/02/2020 14374 LARISSA KAMILA MARTINS MEDICO GINECOLOGISTA SAÚDE 155/2020 01/02/2020 14421 MARIANA AGUIAR DE ABREU AUXILIAR DE SERVIÇOS INFANTIS EDUCAÇÃO 208/2020 09/02/202014318 MICHELLE CORREIA DE SIQUEIRA PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA EDUCAÇÃO 209/2020 06/02/2020

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas de estabilidade constantes na tabela de que trata o artigo 1º. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA


PORTARIA N.º 18662, DE 12 DE MARÇO DE 2020.

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NAS LEIS Nº 1090/1993 E 2383/2013, 1596/2001, 2107/2009 E 2543/2017, DECRETO Nº 2233/1990, BEM COMO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 2673/2015-PMV-INTERNO E APENSOS Nº 11408/2014, 4087/2015 E 589/2019-RH,

R E S O L V E : Art. 1.º CONCEDER promoção por antiguidade à funcionária pública municipal, ocupante de cargo público de provimento efetivo desta Prefeitura, lotada na Secretaria de Educação – SEED, abaixo nominada:

COD. NOME CARGO Do Padrão Para o Padrão

12464 JAQUELINE AUGUSTO RANGEL Auxiliar de Serviços infantis 10-B 10-C

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA


EDITAL N.º 016/2020 CONVOCAÇÃO

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO (Concurso Público nº 001/2019)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/2019, para o cargo de Médico Clínico Geral, nos termos do Edital CP 001/2019, para a sessão de anuência e escolha de vagas disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efetivo, na seguinte conformidade:

CARGO CANDIDATOS CONVOCADOS POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Nº VAGAS

MÉDICO CLÍNICO GERAL

7º BRUNA MIRANDA CORSO 8º MARIA PAULA NALESSO CAMARGO PADILHA 9º VINICIUS BERNARDO BOSCARIOL 10º ALANA VALLE BOTELHO CASTELANI

01 (uma)

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento da Prefeitura de Votorantim, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 30/03/2020. HORÁRIO: 08h10min.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital CP 001/2019, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.

Votorantim, 11 de março de 2020. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL __________________________________________________________________________________________

EDITAL N.º 017/2020

CONVOCAÇÃO CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Concurso Público nº 002/2019) A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 002/2019, para o cargo de Médico Psiquiatra, nos termos do Edital CP 002/2019, para a sessão de anuência e escolha de vagas disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efetivo, na seguinte conformidade:


MÉDICO PSIQUIATRA

1º ANNA BEATRIZ REMELLI DE SOUZA 2º GUILHERME MOREIRA MACHADO 3º VANESSA GONZALES MESTRE 4º EMILIA DOMANOSKI NOGUEIRA RODRIGUES 5º GUSTAVO FREDERICO PERES 6º DANIELA FOMIN DE FREITAS 7º FERNANDO PEREIRA FUGIHARA 8º BRUNA PAES TAGNIN SCHAEFER

02 (duas)

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura de Votorantim, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 01/04/2020. HORÁRIO: 08h10min.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma sequencial, nos termos do Edital CP 002/2019, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.


PREFEITO MUNICIPAL


A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, resolve expedir a presente RETIFICAÇÃO ao Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público nº 001/2020, para fazer constar a seguinte alteração: 7. DA PROVA OBJETIVA Alterado o peso da disciplina de Conhecimentos Específicos para os cargos de Engenheiro Agrônomo e Fonoaudiólogo. O Edital de Abertura de Inscrições com as retificações consolidadas encontra-se disponível para consulta no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM e nos sites: www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br sendo ainda, este Edital de Retificação publicado no Diário Oficial do Município de Votorantim: (https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/diario-oficial)

VOTORANTIM, 11 de março de 2020. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL __________________________________________________________



(Concurso Público nº 001/2016) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/2016, para o cargo de Vigia, nos termos do Edital nº 028/2016, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efetivo, na seguinte conformidade:


VIGIA*

36º ROGERIO DE CAMARGO 37º SILAS MIGUEL DE ALMEIDA ANTUNES 38º MARCOS ANTONIO MARTINEZ JUNIOR 39º RAFAEL ALVES MACHADO DE LIMA 40º PAULO CESAR TEIXEIRA

02 (duas)

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Administração, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 01/04/2020. HORÁRIO: 08h10min.

* Cargo transformado em Auxiliar de Serviços Operacionais, de acordo com a Lei Municipal nº 2580/2017.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital nº 028/2016, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.


PREFEITO MUNICIPAL




secretaria de administração

secretaria de edUcação

EDITAL N.º 018/2020 A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, resolve expedir a presente RETIFICAÇÃO ao Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público nº 001/2020, para fazer constar a seguinte alteração: 7. DA PROVA OBJETIVA Alterado o peso da disciplina de Conhecimentos Específicos para os cargos de Engenheiro Agrônomo e Fonoaudiólogo. O Edital de Abertura de Inscrições com as retificações consolidadas encontra-se disponível para consulta no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de VOTORANTIM e nos sites: www.publiconsult.com.br e www.votorantim.sp.gov.br sendo ainda, este Edital de Retificação publicado no Diário Oficial do Município de Votorantim: (https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/diario-oficial)

VOTORANTIM, 11 de março de 2020. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL __________________________________________________________



(Concurso Público nº 001/2016) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 001/2016, para o cargo de Vigia, nos termos do Edital nº 028/2016, para a sessão de anuência e escolha de cargos disponíveis para ingresso no serviço público municipal, através de provimento de cargo público efetivo, na seguinte conformidade:


VIGIA*

36º ROGERIO DE CAMARGO 37º SILAS MIGUEL DE ALMEIDA ANTUNES 38º MARCOS ANTONIO MARTINEZ JUNIOR 39º RAFAEL ALVES MACHADO DE LIMA 40º PAULO CESAR TEIXEIRA

02 (duas)

LOCAL DA SESSÃO: Sala de Reuniões da Secretaria de Administração, sita na Av. 3l de Março, nº 327, Centro – Votorantim/SP. DATA: 01/04/2020. HORÁRIO: 08h10min.

* Cargo transformado em Auxiliar de Serviços Operacionais, de acordo com a Lei Municipal nº 2580/2017.

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A nomeação, posse e exercício dar-se-ão nos termos da Lei Municipal 1090/93, alterada pela Lei 1950/07; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do concurso de forma seqüencial, nos termos do Edital nº 028/2016, bem como da legislação vigente; 3. Os candidatos convocados para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamados para anuência e escolha de cargos, e não estiverem presentes, munidos de documento de identidade ou representados legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente serão excluídos do processo de ingresso, dando-se prosseguimento à escolha na ordem de classificação.


PREFEITO MUNICIPAL

DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOSEXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO.Objeto: Liquidação da importância referente aos serviços pres-

tados de desenvolvimento de oficinas no Programa Escola em Tempo Integral, Termo de Colaboração nº 010/2018, nos meses de outubro e novembro de 2019, integrais e mais 18 (dezoito) dias de dezembro do referido ano, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em favor da As-sociação Desportiva e Cultural Capoeira Mundo Inteiro. Votorantim, 17 de fevereiro de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 020/2020. Modalidade: Pregão Presencial nº 003/2020. Objeto: “Aquisição de uniformes escolares de verão para alunos da rede municipal de ensino infantil”. Contratada: BRENO R. RODRIGUES CONFECÇÕES E COMÉRCIO – ME. Valor Total: R$ 23.290,00 (vinte e três mil, duzentos e noventa reais). Prazo de Vigência: 02 (Dois) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Contrato. Dotação Orçamentária: SECRETARIA DE EDU-CAÇÃO. Título: Material de Consumo. Verba: 02.11.19.12.243.0003-2.111.3.3.90.30.0403. Votorantim, 27 de Fevereiro de 2020. Fernando de Oliveira Souza – Prefeito Municipal.

EXTRATO DO CONTRATO Nº. 021/2020. Modalidade: Pregão Presencial nº 111/2019. Objeto: “Contratação de Empresa para Ge-renciar, Fornecer Pessoal e Executar as Atividades do Projeto Praça para Todos da Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer”. Contratada: SENHORA EIRELI - ME. Valor Total: R$ 142.969,00 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais). Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura. Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer. Título: Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica. Verba: 02.14.01.13.392.0007.2.026.3.3.90.39 0420. Votorantim, 27 de Fevereiro de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2020

OBJETO: “Aquisição de ventiladores de parede para unidades escolares e Secretaria de Educação”.

Fernando de Oliveira Souza, Prefeito Municipal, conforme determina o Inciso VI do artigo 43, todos da Lei Federal 8.666/93, Homologa o processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial nº 005/2020 e Adjudica o seu objeto a seguinte empresa: - P.S. COM-PANY COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. Outrossim, determino ao Serviço de Controle de Contratos e Convênios a elaboração da Ata de Registro. Votorantim, 12 de Março de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2020A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para co-

nhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 014/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “AQUISIÇÃO DE OVOS DE PÁSCOA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Do-cumentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 25 de Março de 2020, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 13 de Março de 2020 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 12 de Março de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE REABERTURA DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020

A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para conhe-cimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 004/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, visando a “AQUISI-ÇÃO DE EQUIPAMENTO DE RADIOLOGIA PARA UPA DO PARQUE JATAÍ”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 27 de Março de 2020, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 16 de Março de 2020 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 12 de Março de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020A Prefeitura Municipal de Votorantim-SP torna público para co-

nhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 015/2020, do tipo MENOR PREÇO POR HORA, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS, a preço fixo e irreajustável, visando a eventual “Contratação de empresa para prestação de serviços de montagem e operação de som e luz cênica, para atender espetáculos, shows e eventos realizados pela Secretaria de Cultura”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá as 09:00 horas do dia 01 de Abril de 2020, na Sala de Reuniões da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na Avenida 31 de Março, nº 327, Centro, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 17 de Março de 2020 através do site: www.votorantim.sp.gov.br, no link Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 12 de Março de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020

OBJETO: “Contratação de empresa especializada para recapea-mento asfáltico na Avenida Luiz do Patrocíno Fernandes – Trecho 5”.

Às 10:00 horas do dia 12 de Março de 2020, reuniu-se na sala de reuniões da Secretaria de Administração, a Comissão Permanente de Licitação nomeada pela Portaria 18.477, para o ato de abertura e julgamento da Tomada de Preços nº 005/2020, conforme espe-cificações contidas no edital de licitação e seus anexos, neste ato presidida por Luciano Tonon Oliveira, e os membros Silene Celeste Ralha Silveira e Steve Ronaldo Aparecido Nunes Roza. Apresentaram a documentação para habilitação e proposta financeira as seguintes empresas: OBRAGEN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA, CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA. e DNP TERRAPLENAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA, todas sem representante. Aberto os envelopes de habilitação, as documentações foram rubricadas pelos membros da CPL. Os envelopes de proposta foram lacrados em um único envelope, sendo este rubricado pela CPL. O resultado de habilitação será publicado no DOE (Diário Oficial do Estado de São Paulo) e/ou Imprensa Oficial do Município, abrindo-se prazo para recurso de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data de publicação. A sessão foi suspensa, lavrando-se a presente ata, que lida e julgada conforme, vai assinada pela CPL e os representantes presentes. Luciano Tonon Oliveira – Presidente CPL.

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº. 081/2019

Modalidade: Tomada de Preço nº 013/2019. Objeto: Reforma e ampliação da Unidade de Pronto Atendimento Central. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: Galli Instalações e Serviços EIRELI - ME. Finalidade: Acrescer 49,74 % ao valor total atualizado do Contrato nº 081/2019. Valor: R$ 154.406,23 (Cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e seis reais e vinte e três centa-vos). Valor Total: R$ 464.815,05 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e cinco centavos). Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I, alínea “b”, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 28 de fevereiro de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CON-TRATO N° 073/2014

Modalidade: Pregão Presencial nº 064/2014. Objeto: “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de equipamento de oxigenoterapia. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contratada: ICS Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda. Fundamento Legal: Artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. Votorantim, 02 de março de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

EXTRATO DO 11º (DÉCIMO PRIMEIRO) TERMO DE ADITA-MENTO AO CONTRATO Nº. 040/2017

Modalidade: Tomada de Preço nº 001/2017. Objeto: Contratação de Empresa para Implantação de Calçada e Ciclovia no Município de Votorantim/SP. Contratante: Prefeitura Municipal de Votorantim. Contra-tada: Ney Costa Engenharia e Construções Ltda - EPP. Finalidade: Pror-rogação do prazo de execução e de vigência do contrato. Execução: 90 (noventa) dias, com início em 06/03/2020 e término em 03/06/2020. Vigência: 220 (duzentos e vinte) dias, com início em 26/05/2020 e término em 31/12/2020. Fundamento Legal: Artigo 57, § 1º, inciso I e II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. Votorantim, 05 de março de 2020. Fernando de Oliveira Souza - Prefeito Municipal.

RESOLUÇÃO N.º 001, DE 05 DE MARÇO DE 2020SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

FABIO LUGARI COSTA, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕEM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2762/2020 E 1836/2005, DECRETO Nº 3377/2005, BEM COMO TUDO O QUE CONSTA DO PROCESSO Nº 135/2020-RH,

R E S O L V E :Art. 1.º CONCEDER o cumprimento de horário especial de trabalho, com início da jornada às 11h00min e término às 17h00min, nas segundas

e sextas feiras, pelo período de 01 (um) ano, a JULIANA STEFANI MORAIS RODRIGUES, RG nº 27.981.264-4, ocupante de cargo público de provimento efetivo de Agente Fazendário, Padrão 18-E, lotada na Secretaria de Finanças - SEF, desta Prefeitura.

Parágrafo único. Excepcionalmente, durante o benefício de que trata o “caput”, o horário de trabalho da beneficiada poderá ser, desde que justificadamente, alterado por seus superiores hierárquicos mediante comunicação prévia.

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de março de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.


Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra.ADRIANA DA SILVA BENTO

DIRETOR DE DEPARTAMENTODE RECURSOS HUMANOS

CONVOCAÇÃOConvocamos a Sra. FLAVIA JESSIE FONTES DE FREITAS, RG 25.677.703-2, para comparecer no Departamento de Recursos Humanos,

no prazo máximo de 30 (trinta) dias para tratarmos de assuntos de sua vida funcional.Fica V.Sa. advertida de que o não comparecimento ensejará medidas administrativas cabíveis, nos termos da Lei 1090/93.Votorantim, 12 de março de 2020.

ADRIANA DA SILVA BENTODIRETOR DE DEPARTAMENTO

DE RECURSOS HUMANOS

Edital nº 028/2020 – SEED A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através da comissão especial para estudos de casos de acúmulo de cargos do Magistério Público Municipal, constituída pela Portaria 16.633, de 05/10/2016, alterada pelas Portarias nº 16.777, de 02/01/2017 e 17.322, de 11/09/2017, torna público pelo presente Edital, resultado do processo de acúmulo de cargos para o ano de 2019. DEFERIDO:

280/2020 ADRIANE SOLA ANTUNES 41.340.949-1300/2020 MICHELE MESSIAS BERTONI 23.334.506-1

INDEFERIDO:

275/2020 JOÃO PAULO LISBOA RIBEIRO LIMA 27.272.000-8

Votorantim, 10 de março de 2020. MARIA DE FÁTIMA ROSA MACHADO

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACÚMULO DE CARGOS

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EDITAL N.º 029/2020 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO - ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

(Processo seletivo Nº002/2019) A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM CONVOCA os candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo nº 002/2019 para a função-atividade de Professor de Educação Básica I, COM CLASSIFICAÇÃO GERAL PUBLICADA NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 29/11/2019, nos termos do Edital nº 065/2019 e ainda, da Resolução 018/2019-SEED, para a sessão de atribuição de Funções – Atividades disponíveis para admissão no quadro do magistério público municipal na seguinte conformidade:

ANUÊNCIA PARA PREENCHIMENTO DE FUNÇÕES-ATIVIDADES DENOMINAÇÃO CANDIDATOS CONVOCADOS VAGASPROFESSOR DE

EDUCAÇÃO BÁSICA I Lista Geral DO 98º MIRIAM POLIDORO DOMINGUES AO 125º DANIELA TACACHE AGUIAR DA COSTA

05 (CINCO) E as que vierem a

surgirLOCAL: Avenida Santo Antônio, 562- Barra Funda – Votorantim SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOTORANTIM DATA: 18/03/2020 HORÁRIO: 10h00

DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. A Admissão e exercício dar-se-ão nos termos das Leis Municipais 1090/93 e 1596/01 alterada pelas Leis 1782/04 e 2107/09; 2. A chamada seguirá rigorosamente a classificação final do Processo Seletivo de forma sequencial, nos termos do Edital nº 065/2019, bem como da legislação vigente; 3. O candidato convocado para os fins deste edital, durante a sessão, quando chamado para atribuição e não estiver presente, munido de documento de identidade ou representado legalmente, através de mandatário portador de procuração específica com firma reconhecida, munido de cópia autenticada do documento de identidade do candidato representado e de seu documento de identidade original, automaticamente será excluído do processo de atribuição, dando-se prosseguimento à chamada, nos termos do referido edital de convocação. 4. Fica assegurado o retorno a lista de classificação, em sua classificação inicial, ao candidato que perdeu sua vaga devido ao retorno do docente titular de cargo efetivo. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, Em 13 de março de 2020

TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

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EDITAL N.º 030/2020 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES, CORTE E COSTURA A Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria da Educação (SEED), estará com inscrições abertas de 18/03 a 20/03/2020, das 8h às 16h00, para os cursos da Escola Municipal de Artes e de Corte e Costura. Estão sendo oferecidas 30 vagas para os cursos de Artes – Pintura em Tela e Tecido - e 60 vagas para Corte e Costura – Módulo I. Podem se inscrever os interessados com idade a partir de 16 anos, desde iniciantes até pessoas que já têm alguma prática e desejam complementar e concluir a capacitação até o nível industrial. O conteúdo do curso contempla a parte teórica como medidas, produção de moldes e tipos de tecido, até a parte prática com uso de máquinas convencionais e industriais tipo reta, galoneira e overlock, terminando com aulas de modelagem. As aulas serão realizadas uma vez por semana, no período da manhã das 8h30 às 11h30 e no período da tarde das 13h30 às 16h30. As vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de inscrição, podendo haver lista de espera. As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação: Av. Santo Antônio, 562, Barra Funda, das 8h às 16h. Os interessados devem apresentar cópia do documento de identificação (RG), cópia de comprovante de endereço, 1 foto 3x4, além de preencher formulário no ato da inscrição. Telefone para contato: 3243-1283/ 3343-2800/ 3243-2877. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, Em 13 de março de 2020.

TIAGO ANTONIO DE ARAÚJO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO




secretaria de FinançasEDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 002/2020

CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF – CFT / FP, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 1086/2014ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 18855INTERESSADO: C. T. C. V. LTDA.ATOS: TERMOS DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N°S 105/2020 E 106/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDO O AIIM N° 322/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZEN-TOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES E A NL Nº 377/2016-FT, NO VALOR DE R$ 232,05 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 551/2014ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 20489INTERESSADO: R. V. I. EIRELIATOS: TERMOS DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N°S 107/2020 E 108/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDO O AIIM N° 320/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZEN-TOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES E A NL Nº 376/2016-FT, NO VALOR DE R$ 271,48 (DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) A TÍTULO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 9506/2014ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19401INTERESSADO: Q. S. C. I. LTDA. – ME; E. C. C.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 109/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 064/2016-FT, NO VALOR DE R$ 232,05 (DUZEN-TOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS) A TÍTULO DE TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILI-DADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MAIO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3015/2015ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17827INTERESSADO: C. R. Z.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 110/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDO O AIIM N° 309/2016-FT, NO VALOR DE R$ 587,64 (QUI-NHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2971/2014ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 18329INTERESSADO: F. L. S.ATOS: TERMOS DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N°S 111/2020 E 112/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDO O AIIM N° 323/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZEN-TOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES E A NL Nº 379/2016-FT, NO VALOR DE R$ 197,00 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS) A TÍTULO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITOS TRIBUTÁ-RIOS CONSTITUÍDOS EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2870/2016ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 13294INTERESSADO: E. S. R. M. S/C LTDA.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 113/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 290/2016-FT, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MAIO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2868/2016ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17684INTERESSADO: E. J. T. F.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 114/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 292/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MAIO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2861/2016ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 16652INTERESSADO: M. C. R.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 115/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 264/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2862/2016ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 14632INTERESSADO: R. C. S.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 116/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 169/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2864/2016ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19401INTERESSADO: Q. S. C. I. LTDA. – ME; E. C. C.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 117/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 171/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2866/2016ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 15042INTERESSADO: M. R. P. LTDA.; A. F. M.; C. M.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 118/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 172/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2867/2016ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 17509INTERESSADO: M. A. M. D.; M. M. D.; A. S. M. LTDA. - MEATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 119/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 278/2016-FT, NO VALOR DE R$ 167,53 (CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3307/2011ASSUNTO: APROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE TERRENOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 025350068700000566INTERESSADO: I. G.; K. R. G.; K. S. G.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 120/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 400/2016-FT, NO VALOR DE R$ 83,90 (OITENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSI-BILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3074/2011ASSUNTO: APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEGALIZAÇÃO RE-SIDENCIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 056422002600000100INTERESSADO: D. V. E/OATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 121/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 401/2016-FT, APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA NÃO PAGA DO PARCELAMENTO Nº 36253, NO VALOR DE R$ 60,45 (SESSENTA REAIS E QUARENTA E CINCO REAIS) A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM ABRIL DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6839/2012ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 20116INTERESSADO: A. C. M. D.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 122/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 488/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MAIO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6369/2016ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 123612710250000040INTERESSADO: M. P. E. I. LTDA.; L. S. P.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 123/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 562/2016-FT, NO VALOR DE R$ 356,73 (TREZEN-TOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLI-CO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MAIO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 5630/2012ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19827INTERESSADO: T. P. S/A; P. A. G.; J. L. M. S.; L. E. F. P. C.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 124/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 491/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MAIO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.



PROCESSO: 11828/2014ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE NUMERO PREDIALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 024814019800001100INTERESSADO: M. F. S. A. E/OUATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

N° 127/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 159/2016-FT, NO VALOR DE R$ 90,04 (NOVENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS) A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILI-DADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM MARÇO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2377/2015ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL: 114423621605414450INTERESSADO: A. B. F. E OUATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 128/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 450/2016-FT, NO VALOR DE R$ 149,67 (CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) A TÍ-TULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECUR-SO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2716/2015ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 13938INTERESSADO: A. G. F.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 129/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDO O AIIM N° 499/2016-FT, NO VALOR DE R$ 156,71 (CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) A TÍTU-LO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2669/2016ASSUNTO: ALVARÁ DE FUNCIONAMENTOINSCRIÇÃO CADASTRAL: NÃO POSSUIINTERESSADO: P. L. F.ATOS: TERMOS DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N°S 130/2020 E 131/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 473/2016-FT, NO VALOR DE R$ 1.730,11 (MIL, SETECENTOS E TRINTA REAIS E ONZE CENTAVOS) E A NL Nº 635/2016-FT, NO VALOR DE R$ 984,20 (NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), AMBAS A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLICIA, PREÇO PÚBLICO E PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM MAIO E JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2917/2014ASSUNTO: ABERTURA DE EMPRESA/PESSOA JURÍDICAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22098INTERESSADO: A. T. LTDA - MEATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 132/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 586/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3633/2014ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL: 061274001700000102INTERESSADO: M. A. F. F. ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 133/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 468/2016-FT, NO VALOR DE R$ 158,42 (CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍ-TULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECUR-SO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3752/2017ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇA-MENTOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 034225067900000413INTERESSADO: D. D. S.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 134/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 601/2016-FT, NO VALOR DE R$ 961,99 (NOVECEN-TOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.




PROCESSO: 4373/2015ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 16791INTERESSADO: M. A. P. F.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 135/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDO O AIIM N° 495/2016-FT, NO VALOR DE R$ 156,71 (CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) A TÍTU-LO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 4834/2014ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE EMPRESAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 19157INTERESSADO: S. L. LTDA. – ME; A. C. M. S.; E. R. S.ATOS: TERMOS DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N°S 136/2020 E 137/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDO O AIIM N° 324/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZEN-TOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES E A NL Nº 378/2016-FT, NO VALOR DE R$ 197,00 (CENTO E NOVENTA E SETE REAIS) A TÍTULO DE TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITOS TRIBUTÁ-RIOS CONSTITUÍDOS EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 5469/2014ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 21992INTERESSADO: T. L. C. A. LTDA.; R. S.; C. S. K.; T. P. LTDA.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 138/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 589/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6367/2016ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 023851018900000360INTERESSADO: J. C. T.; A. M. T.; C. D. T.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 139/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 590/2016-FT, NO VALOR DE R$ 103,37 (CENTO E TRÊS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) A TÍTULO DE ISS, TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E PREÇO PÚBLICO. IMPOSSIBI-LIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6524/2013ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 21006INTERESSADO: G. E. M.; G. E. M.; J. L. E. G.; E. C. LTDA.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 140/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 541/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,83 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 7188/2014ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22246INTERESSADO: T. B. S/AATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 141/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 587/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,83 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 7189/2014ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22247INTERESSADO: T. B. S/AATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 142/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 591/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,83 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 8089/2014ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22294INTERESSADO: F. J. XXIIIATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 143/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 582/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,83 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 9374/2014ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL: 016581125700000400INTERESSADO: S. R. S.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 144/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 436/2016-FT, NO VALOR DE R$ 341,90 (TREZEN-TOS E QUARENTA E UM REAIS E NOVENTA CENTAVOS) A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 10030/2013ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 21225INTERESSADO: T. B. M. LTDA.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 145/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 539/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,83 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 10452/2013ASSUNTO: APROVAÇÃO DE LEGALIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO INSCRIÇÃO CADASTRAL: 013174014000000100INTERESSADO: Z. O., V. P. P., L. S. M. P.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 146/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDA A NL N° 437/2016-FT, NO VALOR DE R$ 465,00 (QUA-TROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) A TÍTULO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 12142/2014ASSUNTO: ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 22809INTERESSADO: S.C. M. – R. - MEATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 147/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 588/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 11161/2014ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 16331INTERESSADO: R. C. I. LTDA.ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 148/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMES-SA. MANTIDO O AIIM N° 542/2016-FT, NO VALOR DE R$ 293,82 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM JUNHO DE 2016 ENCAMINHADO PARA INSCRI-ÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 1569/2012 (APENSO 119/2012)ASSUNTO: RECURSO REF NOTIFICAÇÃO 019/2012INSCRIÇÃO CADASTRAL: NÃO POSSUIINTERESSADO: F. P. S.ATO: DESPACHO Nº 018/2020-SEFSITUAÇÃO: PEÇA INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DA RÉPLICA, NOS TERMOS DO ART. 175, LP.

PROCESSO: 1956/2014 (APENSO 1100/2014)ASSUNTO: CANCELAMENTO DE MULTAINSCRIÇÃO CADASTRAL: NÃO POSSUIINTERESSADO: C. M. P.ATO: DESPACHO Nº 019/2020-SEFSITUAÇÃO: PEÇA INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DA RÉPLICA, NOS TERMOS DO ART. 175, LP.

PROCESSO: 10133/2014 (APENSO 9081/2014)ASSUNTO: CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: NÃO POSSUIINTERESSADO: D. R. S. X.ATO: DESPACHO Nº 020/2020-SEFSITUAÇÃO: PEÇA INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DA RÉPLICA, NOS TERMOS DO ART. 175, LP.

PROCESSO: 10359/2014 (APENSO 10351/2014)ASSUNTO: RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: NÃO POSSUIINTERESSADO: M. M. C.ATO: DESPACHO Nº 021/2020-SEFSITUAÇÃO: PEÇA INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DA RÉPLICA, NOS TERMOS DO ART. 175, LP.

PROCESSO: 10083/2011 (APENSOS 6252/2011 E 907/2010)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 15880INTERESSADO: E. C. LTDA.ATO: DESPACHO Nº 022/2020-SEFSITUAÇÃO: PEÇA INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. SEGUE PARA APLICAÇÃO DA RÉPLICA, NOS TERMOS DO ART. 175, LP.

PROCESSO: 5753/2015ASSUNTO:ABERTURA DA INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 23542INTERESSADO: R. R. DOS S. 21370308884; R. R. DOS S.;ATO: TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA N° 182/2020-DDFT SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO TERMO DE REMESSA. MANTIDO O AIIM N° 666/2016-FT, NO VALOR DE R$ 363,22 (TRE-ZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) – ATUALIZADO PARA O ANO DE 2020 - A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RESPEC-TIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS, EM SUAS INTEGRALIDADES, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS.VOTORANTIM, 13 DE MARÇO DE 2020.

SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBU-

TÁRIACHEFIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:LEANDRO HENRIQUE SABADIN

CHEFE DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N°. 013/2020-DDFT/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF - DDFT, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 8138/2019ASSUNTO: CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 015364008100000241INTERESSADO: A. A.PREPARO: 108/2020-DDFTSITUAÇÃO:PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO EM 1º INSTÂNCIA, IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA, EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA DE FORMA PRELIMINAR. ENCAMINHADO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 335-C, P.Ú. C/C ART. 335-E, AMBOS DO CTM.

PROCESSO: 188/2017ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOINSCRIÇÃO CADASTRAL: 051432074000000200INTERESSADO: S. C. DO C.; E. A. F.; F. C. DO C.; F. C. DO C.; F DO C.; F. C. DO C.;ATOS: PREPARO 103/2020-DDFT; TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 177/2020-DDFT; SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO PREPARO. MANTIDOS OS VALORES CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DA NL N° 1015/2016-FT, NO VALOR DE R$ 11.708,27 (ONZE MIL, SETE-CENTOS E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) A TÍTULO DE ISS E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PE-DIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 2328/2015ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 21475INTERESSADO: M.C. DE P.A. E B. EM G. EIRELI EPP; I. DE L.D.;ATOS: PREPARO 104/2020-DDFT; TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 178/2020-DDFT; SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO PREPARO. MANTIDOS OS VALORES CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DO AIIM N° 1042/2016-FT, NO VALOR DE R$ 2.918,77 (DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SETE CEN-TAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRI-BUTÁRIO CONSTITUÍDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 5484/2015ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 8263INTERESSADO: L. B. M. D.; D. L. DE A.; M. D. & L. DE A. LTDA.ATOS: PREPARO 105/2020-DDFT; TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 179/2020-DDFT; SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO PREPARO. MANTIDOS OS VALORES CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DO AIIM N° 882/2016-FT, NO VALOR DE R$ 12.928,08 (DOZE MIL, NOVE-CENTOS E VINTE E OITO REAIS OITO CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO,

NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 6499/2015ASSUNTO: CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO MUNICIPALINSCRIÇÃO CADASTRAL: 8263INTERESSADO: E. N. DE A.; K. C. DE R. E P. E. LTDA.ATOS: PREPARO 106/2020-DDFT; TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 180/2020-DDFT; SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO PREPARO. MANTIDOS OS VALORES CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DO AIIM N° 1043/2016-FT, NO VALOR DE R$ 3.232,02 (TRÊS MIL, DUZEN-TOS E TRINTA E DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS) A TÍTULO DE PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE-CURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 3830/2016ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DE ÁREAINSCRIÇÃO CADASTRAL: 052121053000000310INTERESSADO: E. DE A. J. S. L.; K. M. S. L.; O. J. DA S.; C. DE M. DA S.ATOS: PREPARO 107/2020-DDFT; TERMO DE REMESSA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 181/2020-DDFT; SITUAÇÃO: CONTROLE DE LEGALIDADE E REVISIBILIDADE DE ATO EFETUADO ATRAVÉS DO REFERIDO PREPARO. MANTIDOS OS VALORES CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DA NL N° 994/2016-FT, NO VALOR DE R$ 8.688,96 (OITO MIL, SEISCEN-TOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. IMPOS-SIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – ART. 332, § 5°, CTM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO: 8608/2010 (APENSO, PR. 6931/2010)ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INSCRIÇÃO CADASTRAL: 13076INTERESSADO: A. P. M. DE V. LTDA;ATO: DECISÃO Nº 016/2020-SEFOFÍCIO: Nº 024/2020-SEF/DDFTSITUAÇÃO: IMPUGNAÇÃO RECEBIDA. DADO PROCEDÊNCIA À MESMA.DETERMINADO O CANCELAMENTO DO AIIM Nº 418/2010-FT E OS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO VALOR DE R$ 196,82 (CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO POR TOTAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO – ART. 335-I, PARTE FINAL, CTM. VISTAS AUTORIZADAS.

RESSALTE-SE QUE SE ENCONTRAM ENCARTADAS NOS RES-PECTIVOS PROCESSOS TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROFE-RIDAS, NA INTEGRALIDADE, AS QUAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS NA SEF – DDFT, DESDE QUE ABERTAS VISTAS AOS MESMOS. VOTORANTIM, 13 DE MARÇO DE 2020.

SECRETARIA DE FINANÇASDIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRI-

BUTÁRIAFUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

KARINA ROSSINI DE FAVERI GONSALLESDIRETORA DE DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA




EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 006/2020 – DDLC/SEFA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA DDLC - SEF, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, INCISO V, DO CTM, INFORMA AOS INTERESSADOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE:

PROCESSO: 7924/2019ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 132236505531000020INTERESSADO: A.C.P.ATOS: DECISÃO Nº 003/2020-DDLC SITUAÇÃO: FOI CONSTATADO QUE A CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL SE ENCONTRA INACABADA ANTES DA FASE DA CO-BERTURA. RESSALTE-SE QUE A INCLUSÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA SE DEU DEVIDO AO PROJETO DE CONSTRUÇÃO APROVADO ATRAVÉS DO PR. 7816/2016, PORÉM O MESMO AINDA NÃO FOI EXECUTADO TOTALMENTE. ASSIM, FOI DETERMINADA A ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS, COM A INCLUSÃO DO FATOR DE CONSTRUÇÃO INACABADA ANTES DA FASE DE COBERTURA, PARA OS LANÇAMENTOS DE 2019 E 2020, CONFORME VALORES DE FLS. 28 E 30. EM DECORRÊNCIA, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO VALOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, DO EXERCÍCIO DE 2019 (CPD Nº 425487), A TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO PREDIAL, TAXA DE COLETA DE LIXO E ÁREA CONSTRUÍDA, RESSALTO QUE JÁ SE ENCONTRA ABATIDOS OS VALORES RECOLHIDOS ATRAVÉS DO CARNÊ 1019047497, CONFORME TABELA ANEXA AO REFERIDO PROCESSO.

PROCESSO: 10018/2018ASSUNTO: REVISÃO DE IPTUINSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA: 134435802970000020INTERESSADO: L.J.O.ATOS: DECISÃO Nº 004/2020-DDLC SITUAÇÃO: FOI CONSTATADO QUE O PROJETO DE CONSTRUÇÃO APROVADO ATRAVÉS DO PR. 6710/2014 ALVARÁ 468/2014 DE 08/09/2014 FOI EXECUTADO PARCIALMENTE, SOMENTE O PAVIMENTO TÉRREO FOI EXECUTADO COM 96,46 M². RESSALTE-SE QUE A INCLUSÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA SE DEU APÓS O PERÍODO DE 2 ANOS DA APROVAÇÃO DO PROJETO, INICIANDO SEU LANÇAMENTO EM 2017 COM A ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL DE 166,98 M². ASSIM FOI DETERMINADA A ALTERAÇÃO NOS DADOS CADASTRAIS, COM A DIMINUIÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA 96,46 M², E A ALTERAÇÃO DO TIPO DA CONSTRUÇÃO PARA “C” PARA OS ANOS DE 2017 A 2020, CONFORME VALORES DE FLS. 33. EM DECORRÊNCIA, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DOS VALORES INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 (CPDS Nº 395179 E 410972), A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E ÁREA CONSTRUÍDA, FICAM MANTIDOS OS VALORES DE TAXA DE COLETA DE LIXO E EXPEDIENTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DA CPD Nº 427006 TENDO EM VISTA QUE OS VALORES PAGOS NO CARNÊ Nº 1019044729 JÁ CORRESPONDEM E SUPERAM AO VALOR RETIFICADO, CONFORME TABELA ANEXA AO REFERIDO PROCESSO.VOTORANTIM, 11 DE MARÇO DE 2020.FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MÁRCIO ALVES CONEGERODIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS

SECRETARIA DE FINANÇAS

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 076/2020-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foram notificados a paralisarem suas atividades por falta de Inscrição Municipal.

Nº DA NOTIFICAÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

046/2020-FP/DDFT/SEF 04/02/2020 C.C.C.M. não possui Cooperativa de Reciclaveis026/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 R.O.M. não possui Bar e Lanchonete047/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 S.P.C.S. não possui Com. de Roupas e Acessórios048/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 F.A.R. não possui Açougue e Mercearia049/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 L.S.V. não possui Cabeleireiro050/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 R.E.M. não possui Casa de Ração027/2020-FP/DDFT/SEF 06/03/2020 K.C.S. não possui Bar051/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 J.S.L. não possui Bar052/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 E.N.S. não possui Salgaderia053/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 A.C.O. não possui Mercearia

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº. 2725/97.

Votorantim, 13 de março de 2020 DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS FUNCIONÁRIO (A) RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

Izabel Claudio Pedrosa Fiscal de Posturas

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 077/2020-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados paralisaram as atividades:

Nº TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

076/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 W.L.C. não possui Bar





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 078/2020-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que após notificados e/ou autuados regularizaram as atividades através da abertura da IM:



069/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 F.G. 29963 Com de Veículos, Motos e Peças070/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 R.D.B.S. 30058 Man. e Com. de Peças071/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 F.B.G.P.B. 30031 Lanchonete072/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 EE.B.O. 30080 Disque Lanches074/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 M.C.M.A. 20406 Com. de Roupasa077/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 G.S.B.A.E. 30030 Com. de peças p/Veículos078/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 N.V.L.C.A. 29965 Com. de Suvenires079/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 C.M.S. 30082 Lancheria





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 079/2020-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a empresa está devidamente regularizada e encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO

DATA DA CONSTATAÇÃO CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

080/2020-FP/DDF/SEF 09/03/2020 C.C. 29947 Lanchonete





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 080/2020 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, no local.


DATA DO TERMO CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

073/2019-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 J.I.M.O.A. 18450 1445/2020 Serv. e Instal. de Máq. Equip. Industriais





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 081/2020 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/ Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que foi constatado que paralisaram suas atividades, conforme protocolo de comunicação de encerramento das atividades.



































PROCESSO ATIVIDADE









































PROCESSO ATIVIDADE







CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO


PROCESSO ATIVIDADE

075/2019-FP/DDFT/SEF 06/03/2020 S.C.R.C. 16482 973/2020 Consultoria Comercial






Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE







Nº DA DILIGÊNCIA DATA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

063/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 F.G. 29963 Com de Veículos, Motos e Peças064/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 R.D.B.S. 30058 Man. e Com. de Peças065/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 F.B.G.P.B. 30031 Lanchonete066/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 EE.B.O. 30080 Disque Lanches068/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 M.C.M.A. 20406 Com. de Roupas e Acessórios071/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 N.V.L.C.A. 29965 Com. de Suvenires072/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 G.S.B.A.E. 30030 Com. de Peças p/ Veiculos073/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 C.M.S. 30082 Lancheria






Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

067/2019-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 J.I.M.O.A. 18450 1445/2020 Serv. e Instal. Máq. Equip. Industriais






CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA

DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO PROCESSO ATIVIDADE






EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 086/2020-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foram autuados por funcionamento irregular por não possuir a devida licença, e consequentemente sem inscrição municipal.

Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO

DATA DO AUTO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

003/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.D.C. não possui Cabeleireiro








EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 087/2020 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

0179/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 A.E.I.D. 11060 Auto Moto Escola3671/2020-FP/DDFT/SEF 06/03/2020 A.R. 27442 Adega4107/2020-FP/DDFT/SEF 06/03/2020 L.A.F.C.M. 28711 Com. de Mater. p. Construção

2754/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 V.A.C.V. 24380 Manut. de Ar Condicionado 2135/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 A.M. 21783 Com. de Bebidas4143/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 C.J.S. 28799 Bar

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 088/2020-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

0482/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 J.S.O. 14627 Com. de Água Mineral 0490/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 C.C.T.C.T. 14676 Obras de Terraplanagem 0767/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 L.A.C.P.C. 16183 Com. de Art. do Vestuário 0842/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 R.F.V. 16611 Instal. Elétrica e Hidráulica 1346/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 M.A.C. 18637 Bar 1582/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 J.B.Q.P. 19516 Paisagismo 1693/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 M.G.M. 19999 Serv. de Confecção 1859/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 A.A. 20715 Serv. de Encanador 2493/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 S.P.S. 23292 Minimercado 3104/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 M.A.M. 25419 Agropecuária 3727/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 P.A.S. 27553 Com. de Cosméticos 4294/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 G.S.C. 29298 Construção Civil 4342/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 G.M.A.S. 29464 Obras de Alvenaria 0023/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 H.J. 3290 Motel 0929/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 T.C.S.O 17031 Prepar. de Concreto p/ Construção Civil 1318/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 R.A.V. 18541 Com. de Peças e Prest. de Serviços 4298/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 T.C.F.V.L. 29328 Com. de Miudezas 0131/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 E.T.B.M. 9939 Drogaria e Perfumaria 0784/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 S.L.B.V. 16275 Açougue e Mercearia 2410/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 M.B.O. 22998 Bar 2455/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 P.A.V. 23143 Com. de Art. do Vestuário 2502/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 L.A.M. 23315 Com. de Art. do Vestuário 3509/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 M.G.S.V. 26961 Salão de Beleza 3527/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 E.W.R.C. 27006 Cozinha Escolar 4129/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 T.F.N. 28773 Repar. de Equip. de Comunicação 4210/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 I.S.S. 28937 Cabeleireiro 3418/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 R.T.T.E. 26605 Transporte de Cargas 1971/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 A.A.G.N. 21144 Associação Assistencial 2754/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 V.A.C.V. 24380 Manut. de Ar Condicionado 0082/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 J.C.C.V. 7912 Com. de Tecidos e Calçados 0117/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 C.V.B.C.G. 9488 Com. de Art. de Papelaria 0132/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 D.M.M. 9797 Com. de Frutas 0191/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.C.S. 11331 Com. do Vestuário 0337/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.F.R. 13341 Drogaria e Perfumaria 0363/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 I.A.S.C. 13565 Mercearia e Bar 0497/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.B. 14733 Com. de Art. p/ Animais 0596/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.C.S. 15397 Com. de Art. de Perfumaria 0606/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 L.C.O.V. 15446 Com. do Vestuário 0706/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.D.Z.C.S. 15891 Com. de Art. de Armarinhos 0942/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.D.N. 17064 Com. de Pecas p/ Bicicletas 1432/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 G.F.C. 18989 Com. de Cestas p/ Café da Manhã 1489/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.A.S.D. 19187 Com. de Art. de Vestuário 1559/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 R.V. 19435 Com. de Art. de Vestuário 1587/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 E.M.S. 19546 Com. de Art. de Vestuário 3766/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 C.O. 27697 Com. de Mater. de Construção 1611/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.R.S. 19626 Salão de Cabeleireiro 1906/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 D.C.V. 20893 Com. de Prod. Alimentícios 2325/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 U.B.S.V.N.V. 22594 Ativ. Ambulatorial 2517/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.G.D.R.O. 23400 Com. dee Roupas e Cosméticos 3502/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 S.P.A.E. 26918 Com. de Prod. Alimentícios 3824/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 S.R.L. 27891 Com. de Art. de Óptica 4229/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.D.M.C.J. 29054 Ativ. Odontológica 3169/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 B.C.A.A.I.E. 25677 Agente Autônomo 3171/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 B.N.S.C.S. 25679 Serviços de Escritório 3343/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 E.C.C.P.E.S.L. 26281 Clinica Médica 3748/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 M.R.W. 27610 Corretagem Gestão e Administração 1378/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 T.S.T.I. 18781 Serviços em Tecnologia da Informação 2106/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 M.W.M. 21676 Com. do Vestuário 3008/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 J.M.A.S.E.A.A. 25197 Serviços de Escritório 0178/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 E.M. 11044 Com. de Matr. de Construção 0207/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 C.A.G.I. 11561 Com. de Prod. Veterinários 1298/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 A.P.O. 18459 Salão de Cabeleireiro 1364/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 S.P.V. 18712 Supermercado e Padaria 1742/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 W.V. 20169 Comércio de Jornais 2360/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 L.M.B. 22788 Manicure e Armarinho 3809/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 R.A.E.E. 27849 Atividade de Cobranças 3501/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 R.M.C.M. 26915 Clínica Médica 4371/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 M.P.A.I. 29570 Agentes de Investimentos





EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 087/2020 - DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária/Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados, abaixo relacionados, que foi constatado que as atividades foram paralisadas no endereço constante na licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

0179/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 A.E.I.D. 11060 Auto Moto Escola3671/2020-FP/DDFT/SEF 06/03/2020 A.R. 27442 Adega4107/2020-FP/DDFT/SEF 06/03/2020 L.A.F.C.M. 28711 Com. de Mater. p. Construção

2754/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 V.A.C.V. 24380 Manut. de Ar Condicionado 2135/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 A.M. 21783 Com. de Bebidas4143/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 C.J.S. 28799 Bar

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 68 A 82 DA LPM, C/C OS ARTS. 180, 191, 193, 196, 197, 203, 212, 218 E 224 DO CTM, E COM O DEC. Nº 2725/97.




EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 088/2020-DDFT/FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos artigos 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos vistoriados abaixo relacionados, que a atividade desenvolvida encontra-se de acordo com a licença emitida pela Administração Pública Municipal:

Nº AUTO DE VISTORIA DATA DA VISTORIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

0482/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 J.S.O. 14627 Com. de Água Mineral 0490/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 C.C.T.C.T. 14676 Obras de Terraplanagem 0767/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 L.A.C.P.C. 16183 Com. de Art. do Vestuário 0842/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 R.F.V. 16611 Instal. Elétrica e Hidráulica 1346/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 M.A.C. 18637 Bar 1582/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 J.B.Q.P. 19516 Paisagismo 1693/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 M.G.M. 19999 Serv. de Confecção 1859/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 A.A. 20715 Serv. de Encanador 2493/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 S.P.S. 23292 Minimercado 3104/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 M.A.M. 25419 Agropecuária 3727/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 P.A.S. 27553 Com. de Cosméticos 4294/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 G.S.C. 29298 Construção Civil 4342/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 G.M.A.S. 29464 Obras de Alvenaria 0023/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 H.J. 3290 Motel 0929/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 T.C.S.O 17031 Prepar. de Concreto p/ Construção Civil 1318/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 R.A.V. 18541 Com. de Peças e Prest. de Serviços 4298/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 T.C.F.V.L. 29328 Com. de Miudezas 0131/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 E.T.B.M. 9939 Drogaria e Perfumaria 0784/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 S.L.B.V. 16275 Açougue e Mercearia 2410/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 M.B.O. 22998 Bar 2455/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 P.A.V. 23143 Com. de Art. do Vestuário 2502/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 L.A.M. 23315 Com. de Art. do Vestuário 3509/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 M.G.S.V. 26961 Salão de Beleza 3527/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 E.W.R.C. 27006 Cozinha Escolar 4129/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 T.F.N. 28773 Repar. de Equip. de Comunicação 4210/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 I.S.S. 28937 Cabeleireiro 3418/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 R.T.T.E. 26605 Transporte de Cargas 1971/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 A.A.G.N. 21144 Associação Assistencial 2754/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 V.A.C.V. 24380 Manut. de Ar Condicionado 0082/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 J.C.C.V. 7912 Com. de Tecidos e Calçados 0117/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 C.V.B.C.G. 9488 Com. de Art. de Papelaria 0132/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 D.M.M. 9797 Com. de Frutas 0191/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.C.S. 11331 Com. do Vestuário 0337/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.F.R. 13341 Drogaria e Perfumaria 0363/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 I.A.S.C. 13565 Mercearia e Bar 0497/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.B. 14733 Com. de Art. p/ Animais 0596/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.C.S. 15397 Com. de Art. de Perfumaria 0606/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 L.C.O.V. 15446 Com. do Vestuário 0706/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.D.Z.C.S. 15891 Com. de Art. de Armarinhos 0942/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.D.N. 17064 Com. de Pecas p/ Bicicletas 1432/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 G.F.C. 18989 Com. de Cestas p/ Café da Manhã 1489/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.A.S.D. 19187 Com. de Art. de Vestuário 1559/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 R.V. 19435 Com. de Art. de Vestuário 1587/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 E.M.S. 19546 Com. de Art. de Vestuário 3766/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 C.O. 27697 Com. de Mater. de Construção 1611/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.R.S. 19626 Salão de Cabeleireiro 1906/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 D.C.V. 20893 Com. de Prod. Alimentícios 2325/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 U.B.S.V.N.V. 22594 Ativ. Ambulatorial 2517/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 M.G.D.R.O. 23400 Com. dee Roupas e Cosméticos 3502/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 S.P.A.E. 26918 Com. de Prod. Alimentícios 3824/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 S.R.L. 27891 Com. de Art. de Óptica 4229/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.D.M.C.J. 29054 Ativ. Odontológica 3169/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 B.C.A.A.I.E. 25677 Agente Autônomo 3171/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 B.N.S.C.S. 25679 Serviços de Escritório 3343/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 E.C.C.P.E.S.L. 26281 Clinica Médica 3748/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 M.R.W. 27610 Corretagem Gestão e Administração 1378/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 T.S.T.I. 18781 Serviços em Tecnologia da Informação 2106/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 M.W.M. 21676 Com. do Vestuário 3008/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 J.M.A.S.E.A.A. 25197 Serviços de Escritório 0178/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 E.M. 11044 Com. de Matr. de Construção 0207/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 C.A.G.I. 11561 Com. de Prod. Veterinários 1298/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 A.P.O. 18459 Salão de Cabeleireiro 1364/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 S.P.V. 18712 Supermercado e Padaria 1742/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 W.V. 20169 Comércio de Jornais 2360/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 L.M.B. 22788 Manicure e Armarinho 3809/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 R.A.E.E. 27849 Atividade de Cobranças 3501/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 R.M.C.M. 26915 Clínica Médica 4371/2020-FP/DDFT/SEF 10/03/2020 M.P.A.I. 29570 Agentes de Investimentos





CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº DO TERMO DE CONSTATAÇÃO


PROCESSO ATIVIDADE







Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE







Nº DA DILIGÊNCIA DATA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. ATIVIDADE

063/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 F.G. 29963 Com de Veículos, Motos e Peças064/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 R.D.B.S. 30058 Man. e Com. de Peças065/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 F.B.G.P.B. 30031 Lanchonete066/2020-FP/DDFT/SEF 04/03/2020 EE.B.O. 30080 Disque Lanches068/2020-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 M.C.M.A. 20406 Com. de Roupas e Acessórios071/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 N.V.L.C.A. 29965 Com. de Suvenires072/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 G.S.B.A.E. 30030 Com. de Peças p/ Veiculos073/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 C.M.S. 30082 Lancheria






Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO

PROCESSO ATIVIDADE

067/2019-FP/DDFT/SEF 05/03/2020 J.I.M.O.A. 18450 1445/2020 Serv. e Instal. Máq. Equip. Industriais






CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº DA DILIGÊNCIA DATA DA

DILIGÊNCIA CONTRIBUINTE I.M. Nº DO PROCESSO ATIVIDADE






EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº. 086/2020-FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS/DDFT/SEF. A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Superintendência da Receita - Diretoria de Departamento de Fiscalização / Fiscalização de Posturas, com fundamento nos arts. 154, § 2º, III, e 179, LPM, c/c (por analogia) o art. 308, VI, CTM, informa os estabelecimentos fiscalizados, abaixo relacionados, que foram autuados por funcionamento irregular por não possuir a devida licença, e consequentemente sem inscrição municipal.

Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO

DATA DO AUTO CONTRIBUINTE I. M. ATIVIDADE

003/2020-FP/DDFT/SEF 09/03/2020 A.D.C. não possui Cabeleireiro





EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 015/2020- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 1819/2017 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2639/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: P. P. V. L. E OU. C P F / C N P J : 2 5 3 . 7 0 6 . 4 8 8 - 7 5 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 044637021300000300 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 2.143,69 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 2.156,37 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 12,68 (DOZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). PROCESSO: 8467/2018 (APENSO 5810/2019) ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2645/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. B. C P F / C N P J : 1 4 1 . 2 7 0 . 8 3 8 - 9 1 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 026692022001001141 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 2.452,08 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 6.163,23 (SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A RESTITUIR: R$ 2.288,85 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). PROCESSO: 8467/2018 (APENSO 5810/2019) ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 005/2020-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 026692022001001141. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: A. B. C.N.P.J./C.P.F.: 141.270.838-91. ENDEREÇO: RUA IPIRANGA, Nº 315 – VILA INDEPENDÊNCIA – SOROCABA/SP – CEP: 18.040-345. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2645 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 2.288,85 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2020: R$ 2.288,85 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 503,4977 UFV. PROCESSO: 4903/2019 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Nº 009/2020-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 072629184400000272. SUJEITO(S) PASSIVO(S): I. E. M.DA V. C.N.P.J./C.P.F.: 50.816.412/0001-72. NATUREZA E ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S): IPTU. ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S) - ATO: IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA-AMIGÁVEL, EXERCÍCIOS DE 2018 (CPD: 405931) e 2019 (CPD: 422037), E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – EXECUÇÃO FISCAL, EXERCÍCIOS DE 1995 (CPD: 122347), 1996 (CPD: 15674), 1997 (CPD: 139582), 1998 (CPD: 147794), 1999 (CPD: 159777), 2000 (CPD: 171061), 2001 (CPD: 181244), 2002 (CPD: 192420), 2003 (CPD: 204057), 2004 (CPD: 215069), 2005 (CPD: 225311), 2006 (CPD: 235598), 2007 (CPD: 246648), 2008 (CPD: 269888), 2009 (CPD: 278804), 2010 (CPD: 291784), 2011 (CPD: 301033), 2012 (CPD: 312577), 2013 (CPD: 324087), 2014 (CPD: 343296), 2015 (CPD: 358184), 2016 (CPD: 374355) e 2017 (CPD: 390256). APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 002/19-SEF. RATIFICAÇÃO DA CHEFIA OCORRIDA EM 06/08/2019. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 13/03/2020. PROCESSO: 4679/2019 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Nº 008/2020-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 074315036100000200. SUJEITO(S) PASSIVO(S): I. E. A. DE D. EM S.-SP. C.N.P.J./C.P.F.: 45.399.649/0001-65. NATUREZA E ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S): IPTU. ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S) - ATO: IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXERCÍCIOS DE 2010 (CPD: 291922), 2016 (CPD: 374512), 2017 (CPD: 390418), 2018 (CPD: 406088) e 2019 (CPD: 422200). APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 002/19-SEF. RATIFICAÇÃO DA CHEFIA OCORRIDA EM 06/08/2019. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 13/03/2020. PROCESSO: 1698/2020 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2638/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: B. C. B. S. C P F / C N P J : 3 6 4 . 7 5 3 . 8 5 8 - 2 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133617001450000010 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: ITBI CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 5.885,15 (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 6.155,53 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 270,38 (DUZENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). PROCESSO: 1698/2020 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133617001450000010 INTERESSADA: B. C. B. S. ATO: COMUNICADO Nº 044/2020-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A PESSOA FÍSICA ACIMA, QUE REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTOS DE ITBI, QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, PROCEDEMOS AO CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ITBI Nº 26477, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTÃO CONSTITUÍDO. PROCESSO: 1099/2020 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2641/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. C. DE O. C P F / C N P J : 1 7 7 . 2 5 4 . 7 6 8 - 9 0 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114533702610107110 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: ITBI CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 4.077,48 (QUATRO MIL E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 8.396,80 (OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 4.319,32 (QUATRO MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). PROCESSO: 1099/2020 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14533702610107110 INTERESSADO: A. C. DE O. ATO: COMUNICADO Nº 045/2020-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A PESSOA FÍSICA ACIMA, QUE REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTOS DE ITBI, QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, PROCEDEMOS AO CANCELAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE ITBI NºS 26187 E 26191, FICANDO, PORTANTO, CANCELADOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ENTÃO CONSTITUÍDOS. PROCESSO: 7244/2015 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2630/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: I. I. LTDA. C P F / C N P J : 0 8 . 7 0 8 . 8 4 1 / 0 0 0 1 - 6 0




INSCRIÇÃO CADASTRAL: 024622000100000107 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 215.663,99 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 219,424,53 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 3.760,54 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2644/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: J. A. C. DE L. C P F / C N P J : 0 2 1 . 2 2 9 . 5 5 8 - 6 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 023828034900000417 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 293,41 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 397,08 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 103,67 (CENTO E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). PROCESSO: 1746/2015 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE VALORES INSCRIÇÃO CADASTRAL: 054482108202002300 INTERESSADO: J. C. DE A. ATO: COMUNICADO Nº 027/2020-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE, O CONTRIBUINTE ACIMA, QUE COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANÁLOGO (DECISÃO Nº 031/2019-SEF), QUE SUA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM FACE DE DÉBITOS DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DIVERSA, NÃO SERÁ APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO COMO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, À LUZ DO ART. 165, INCISOS I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POIS EMBORA VERIFICASSE A PRESENÇA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO SE TRATA DE TRIBUTO INDEVIDO, NEM EFETUADO A MAIOR, E ESTEVE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COM A SUA NATUREZA; HOUVE APENAS, A EXISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA POR TERCEIRO; SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL, ENTRE AS PARTES INTERESSADAS E SEM A INTERFERÊNCIA DESTA MUNICIPALIDADE. REFERIDA AFIRMAÇÃO É CORROBORADA PELO DISPOSTO NO ART. 158, DO CTN: O PAGAMENTO DE UM CRÉDITO NÃO FAZ PRESUMIR O PAGAMENTO DE OUTRO, SEJAM ELES RELATIVOS AO MESMO OU A OUTROS TRIBUTOS. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) PARA VISTAS E APÓS DECORRIDO O REFERIDO PRAZO A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO ARQUIVO. PROCESSO: 874/2020 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2642/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. F. DA S. O. C P F / C N P J : 1 5 0 . 6 3 8 . 9 4 8 - 1 0 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 076467002800000100 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 590,09 (QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E NOVE CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 627,99 (SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 37,90 (TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

VOTORANTIM, 13 DE MARÇO DE 2020. FUNCIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO:

MITSY CÁCERES DA SILVA

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 016/2020- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 1819/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 177/2020-FT/DDFT/SEF CONTRIBUINTE: ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM 1) P. P. V. L. (PROPRIETÁRIA) C.P.F.: 253.706.488-75. 2) L. G. M. (PROPRIETÁRIO) C.P.F.: 197.418.198-70. ENDEREÇO: RUA VICENTINA CARRIEL CLETO, Nº 52 B – GREEN VALLEY – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.119-330. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 044637021300000300. LOGRADOURO: RUA VICENTINA CARRIEL CLETO, S/Nº, QUADRA J, LOTE 10 – GREEN VALLEY – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.119-330. ZONEAMENTO: ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTO – ZMD2. ÁREA DO TERRENO (2016 E 2017): 305,00 M². ÁREA DO TERRENO (2018): 247,17 M². TESTADA PRINCIPAL (2016 E 2017): 10,00 M. TESTADA PRINCIPAL (2018): 7,89 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: SEM. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 20,8232. ÁREA CONSTRUÍDA (2016 E 2017): 70,47 M². - ÁREA CONSTRUÍDA (2018): 84,51 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: B. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2016 - V.V.T.: R$ 22.887,71 V.V.P.: R$ 9.069,88 V.V.I.: R$ 31.957,59 2017 - V.V.T.: R$ 24.901,81 V.V.P.: R$ 9.868,02 V.V.I.: R$ 34.769,84 2018 - V.V.T.: R$ 18.975,63 V.V.P.: R$ 11.834,06 V.V.I.: R$ 30.809,69 ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C ART. 238, CTM). DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, ART. 228 C/C ARTS. 230, I E 236, DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2016, 2017 E 2018, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 044637021300000300, CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA Nº 20.674 EMITIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS – COMARCA DE VOTORANTIM/SP (EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018), BEM COMO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO, DATADO DE 28/09/2016 E POR SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NOS REFERIDOS ANOS. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2018, BEM COMO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL DO EXERCÍCIO DE 2017, AO SUJEITO PASSIVO, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1819/2017 E EM ESPECIAL DA DECISÃO Nº 005/2019-DDLC. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.335,59 (UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELAS EXPLICATIVAS ABAIXO:

INSCRIÇÃO CADASTRAL: 024622000100000107 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 215.663,99 (DUZENTOS E QUINZE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 219,424,53 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 3.760,54 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2644/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: J. A. C. DE L. C P F / C N P J : 0 2 1 . 2 2 9 . 5 5 8 - 6 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 023828034900000417 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 293,41 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 397,08 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 103,67 (CENTO E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS). PROCESSO: 1746/2015 ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DE VALORES INSCRIÇÃO CADASTRAL: 054482108202002300 INTERESSADO: J. C. DE A. ATO: COMUNICADO Nº 027/2020-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE, O CONTRIBUINTE ACIMA, QUE COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ANÁLOGO (DECISÃO Nº 031/2019-SEF), QUE SUA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM FACE DE DÉBITOS DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DIVERSA, NÃO SERÁ APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO COMO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, À LUZ DO ART. 165, INCISOS I E II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POIS EMBORA VERIFICASSE A PRESENÇA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO SE TRATA DE TRIBUTO INDEVIDO, NEM EFETUADO A MAIOR, E ESTEVE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COM A SUA NATUREZA; HOUVE APENAS, A EXISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA POR TERCEIRO; SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL, ENTRE AS PARTES INTERESSADAS E SEM A INTERFERÊNCIA DESTA MUNICIPALIDADE. REFERIDA AFIRMAÇÃO É CORROBORADA PELO DISPOSTO NO ART. 158, DO CTN: O PAGAMENTO DE UM CRÉDITO NÃO FAZ PRESUMIR O PAGAMENTO DE OUTRO, SEJAM ELES RELATIVOS AO MESMO OU A OUTROS TRIBUTOS. ABRE-SE PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) PARA VISTAS E APÓS DECORRIDO O REFERIDO PRAZO A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO AO ARQUIVO. PROCESSO: 874/2020 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2642/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: C. F. DA S. O. C P F / C N P J : 1 5 0 . 6 3 8 . 9 4 8 - 1 0 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 076467002800000100 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 590,09 (QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E NOVE CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 627,99 (SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 37,90 (TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÃO DISPONÍVEIS AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 016/2020- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 1819/2017 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 177/2020-FT/DDFT/SEF CONTRIBUINTE: ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM 1) P. P. V. L. (PROPRIETÁRIA) C.P.F.: 253.706.488-75. 2) L. G. M. (PROPRIETÁRIO) C.P.F.: 197.418.198-70. ENDEREÇO: RUA VICENTINA CARRIEL CLETO, Nº 52 B – GREEN VALLEY – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.119-330. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 044637021300000300. LOGRADOURO: RUA VICENTINA CARRIEL CLETO, S/Nº, QUADRA J, LOTE 10 – GREEN VALLEY – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.119-330. ZONEAMENTO: ZONA DE USO RESIDENCIAL E MISTO – ZMD2. ÁREA DO TERRENO (2016 E 2017): 305,00 M². ÁREA DO TERRENO (2018): 247,17 M². TESTADA PRINCIPAL (2016 E 2017): 10,00 M. TESTADA PRINCIPAL (2018): 7,89 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: SEM. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 20,8232. ÁREA CONSTRUÍDA (2016 E 2017): 70,47 M². - ÁREA CONSTRUÍDA (2018): 84,51 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: B. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2016 - V.V.T.: R$ 22.887,71 V.V.P.: R$ 9.069,88 V.V.I.: R$ 31.957,59 2017 - V.V.T.: R$ 24.901,81 V.V.P.: R$ 9.868,02 V.V.I.: R$ 34.769,84 2018 - V.V.T.: R$ 18.975,63 V.V.P.: R$ 11.834,06 V.V.I.: R$ 30.809,69 ALÍQUOTA: 1,00% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C ART. 238, CTM). DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, ART. 228 C/C ARTS. 230, I E 236, DO CTM. SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2016, 2017 E 2018, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 044637021300000300, CONFORME CONSTA DA MATRÍCULA Nº 20.674 EMITIDA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS – COMARCA DE VOTORANTIM/SP (EM 03 DE DEZEMBRO DE 2018), BEM COMO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE TERRENO, DATADO DE 28/09/2016 E POR SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NOS REFERIDOS ANOS. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2018, BEM COMO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL DO EXERCÍCIO DE 2017, AO SUJEITO PASSIVO, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1819/2017 E EM ESPECIAL DA DECISÃO Nº 005/2019-DDLC. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 1.335,59 (UM MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELAS EXPLICATIVAS ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 20202016 R$ 319,58 R$ 395,07 2017 R$ 347,70 R$ 395,07 2018 R$ 308,10 R$ 350,07 TOTAL : R$ 1.140,21 OBS.: TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (03 - TRÊS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

EXERCÍCIO TAXA COLETA LIXO APURADA TAXA COLETA LIXO ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 20202017 R$ 171,98 R$ 195,38TOTAL : R$ 195,38 OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15; EXERCÍCIO DE 2017 – UFM 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2018 – UFM 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2019 – UFM 4,4333 – DECRETO Nº 5510/18; EXERCÍCIO DE 2020 – UFM 4,5459 – DECRETO Nº 5771/19. PROCESSO: 1647/2019 ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 122/2020-FT/DDFT/SEF CONTRIBUINTES: ARTS. 86 DO CTM 1) M. A. T. DO C. C.P.F.: 041.795.628-20. 2) J. A. DO C. C.P.F.: 039.928.668-31. ENDEREÇO: RUA MAXIMINIANO GOMES DE ALMEIDA, Nº 155 – CONDOMÍNIO TERRAS DE SÃO FRANCISCO – BAIRRO OURIVES – SALTO DE PIRAPORA/SP – CEP: 18116-000. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 990994700020000020. LOGRADOURO: ESTRADA DA SERVIÇÃO, S/Nº – BAIRRO CAPOAVINHA - VOTORANTIM /SP. ZONEAMENTO: ZONA PREDOMINANTEMENTE INDUSTRIAL – ZPI. ÁREA DO TERRENO: 93.624,45 M². TESTADA PRINCIPAL: 229,07 M. USO: VAGO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: SEM. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: NÃO. VALOR M2 FACE: 6,2954. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2016 - V.V.T.: R$ 693.572,16 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 693.572,16 2017 - V.V.T.: R$ 754.606,06 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 754.606,06 2016 - V.V.T.: R$ 754.606,06 V.V.P.: R$ 0,00 V.V.I.: R$ 754.606,06 ALÍQUOTA: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO II, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, DO CTM. SER PROPRIETÁRIO / POSSUIDOR / DETENTOR DE IMÓVEL URBANO, EM 1º DE JANEIRO DOS ANOS DE 2016, 2017 E 2018, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 990994700020000020. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016 A 2018, AOS SUJEITOS PASSIVOS, DE ACORDO COM O DESPACHO DDLC DE FLS. 51 DO PROCESSO Nº 1647/2019, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, EM ESPECIAL MATRÍCULAS NºS 69.010 E 69.012 DO SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA E 7.876, DO PRIMEIRO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS – SOROCABA. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 32.152,44 (TRINTA E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018, COM BASE NAS PLANILHAS DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 20202016 R$ 8.669,65 R$ 10.717,48 2017 R$ 9.432,58 R$ 10.717,48 2018 R$ 9.432,58 R$ 10.717,48 TOTAL : R$ 32.152,44 OBS.: TABELA EXPLICATIVA NOS ANEXOS (03 - TRÊS PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM:EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15; EXERCÍCIO DE 2017 – UFM 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2018 – UFM 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2019 – UFM 4,4333 – DECRETO Nº 5510/18; EXERCÍCIO DE 2020 – UFM 4,5459 – DECRETO Nº 5771/19. PROCESSO: 8467/2018 (APENSO 5810/2019) ATO: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 196/2020-FT/DDFT/SEF CONTRIBUINTE: ARTS. 86, 229 E 237 DO CTM A. B. (PROPRIETÁRIO) C.P.F.: 141.270.838-91. ENDEREÇO: RUA IPIRANGA, Nº 315 – VILA INDEPENDÊNCIA – SOROCABA/SP – CEP: 18.040-345. DADOS DO IMÓVEL: INSCRIÇÃO CADASTRAL: 026692022001001141. LOGRADOURO: RUA JOÃO WALTER, Nº 220, QUADRA 43, LOTE PARTE/09 – PARQUE BELA VISTA – VOTORANTIM/SP – CEP: 18.110-020. ZONEAMENTO: ZONA COMERCIAL PRINCIPAL – ZCP. ÁREA DO TERRENO: 172,28 M². TESTADA PRINCIPAL: 6,63 M. USO: EDIFICADO. SITUAÇÃO: MEIO QUADRA. BENFEITORIA: MURO E PASSEIO. TOPOGRAFIA: NORMAL. FACE PAVIMENTADA: SIM. VALOR M2 FACE: 76,0291. ÁREA CONSTRUÍDA: 212,64 M². SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO: ACABADA. UTILIZAÇÃO: RESIDENCIAL. CLASSE: 1-RESID. HORIZONTAIS. TIPO: E. EST. CONSERVAÇÃO: BOM. DADOS DO LANÇAMENTO: BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM O ARTS. 90 E 91, CTM E LEI Nº 1915/06, CONFORME SEGUE: 2016 - V.V.T.: R$ 43.831,38 V.V.P.: R$ 76.051,59 V.V.I.: R$ 119.882,96 2017 - V.V.T.: R$ 47.688,51 V.V.P.: R$ 82.744,08 V.V.I.: R$ 130.432,59 2018 - V.V.T.: R$ 47.688,51 V.V.P.: R$ 82.744,08 V.V.I.: R$ 130.432,59 2019 - V.V.T.: R$ 52.842,48 V.V.P.: R$ 91.686,70 V.V.I.: R$ 144.529,18 ALÍQUOTA: 1,25% NOS TERMOS DO ART. 95, INCISO III, ALÍNEA “A”, CTM. INCIDÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ART. 105, “CAPUT”, CTM. TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - BASE DE CÁLCULO COLETA DE LIXO: CUSTO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL, VALOR DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTS. 231 E 238, CTM E ATUALIZAÇÕES. INCIDÊNCIA: MENSAL (ART. 228 C/C ART. 238, CTM). DESCRIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO – ARTS. 85 E 87, ART. 228 C/C ARTS. 230, I E 236, DO CTM.

EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 015/2020- FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS/DDFT/SEF A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ATRAVÉS DA SEF/D.D.F.T., FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 308, VI, CTM, INFORMA AOS SUJEITOS PASSIVOS ABAIXO ARROLADOS O QUE SEGUE: PROCESSO: 1819/2017 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2639/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: P. P. V. L. E OU. C P F / C N P J : 2 5 3 . 7 0 6 . 4 8 8 - 7 5 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 044637021300000300 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 2.143,69 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 2.156,37 (DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 12,68 (DOZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). PROCESSO: 8467/2018 (APENSO 5810/2019) ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2645/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. B. C P F / C N P J : 1 4 1 . 2 7 0 . 8 3 8 - 9 1 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 026692022001001141 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: IPTU CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 2.452,08 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 6.163,23 (SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A RESTITUIR: R$ 2.288,85 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). PROCESSO: 8467/2018 (APENSO 5810/2019) ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO Nº 005/2020-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 026692022001001141. SUJEITO(S) PASSIVO(S) E CREDOR: A. B. C.N.P.J./C.P.F.: 141.270.838-91. ENDEREÇO: RUA IPIRANGA, Nº 315 – VILA INDEPENDÊNCIA – SOROCABA/SP – CEP: 18.040-345. NATUREZA E ORIGEM DO CRÉDITO: IPTU. SALDO REMANESCENTE DA AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2645 - APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO Nº 001/16-SEF. VALOR DO CRÉDITO ORIGINAL: R$ 2.288,85 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). VALOR DO CRÉDITO A SER RESTITUÍDO – ATUALIZADO PARA O EXERCÍCIO DE 2020: R$ 2.288,85 (DOIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 503,4977 UFV. PROCESSO: 4903/2019 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Nº 009/2020-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 072629184400000272. SUJEITO(S) PASSIVO(S): I. E. M.DA V. C.N.P.J./C.P.F.: 50.816.412/0001-72. NATUREZA E ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S): IPTU. ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S) - ATO: IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA-AMIGÁVEL, EXERCÍCIOS DE 2018 (CPD: 405931) e 2019 (CPD: 422037), E INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – EXECUÇÃO FISCAL, EXERCÍCIOS DE 1995 (CPD: 122347), 1996 (CPD: 15674), 1997 (CPD: 139582), 1998 (CPD: 147794), 1999 (CPD: 159777), 2000 (CPD: 171061), 2001 (CPD: 181244), 2002 (CPD: 192420), 2003 (CPD: 204057), 2004 (CPD: 215069), 2005 (CPD: 225311), 2006 (CPD: 235598), 2007 (CPD: 246648), 2008 (CPD: 269888), 2009 (CPD: 278804), 2010 (CPD: 291784), 2011 (CPD: 301033), 2012 (CPD: 312577), 2013 (CPD: 324087), 2014 (CPD: 343296), 2015 (CPD: 358184), 2016 (CPD: 374355) e 2017 (CPD: 390256). APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 002/19-SEF. RATIFICAÇÃO DA CHEFIA OCORRIDA EM 06/08/2019. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 13/03/2020. PROCESSO: 4679/2019 ATO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Nº 008/2020-FT INSCRIÇÃO CADASTRAL: 074315036100000200. SUJEITO(S) PASSIVO(S): I. E. A. DE D. EM S.-SP. C.N.P.J./C.P.F.: 45.399.649/0001-65. NATUREZA E ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S): IPTU. ORIGEM DO(S) DÉBITO(S) A SER CANCELADO(S) - ATO: IPTU, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EXERCÍCIOS DE 2010 (CPD: 291922), 2016 (CPD: 374512), 2017 (CPD: 390418), 2018 (CPD: 406088) e 2019 (CPD: 422200). APLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO N.º 002/19-SEF. RATIFICAÇÃO DA CHEFIA OCORRIDA EM 06/08/2019. PUBLICAÇÃO NO JORNAL DO MUNICÍPIO EM 13/03/2020. PROCESSO: 1698/2020 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2638/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: B. C. B. S. C P F / C N P J : 3 6 4 . 7 5 3 . 8 5 8 - 2 4 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133617001450000010 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: ITBI CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 5.885,15 (CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 6.155,53 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 270,38 (DUZENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). PROCESSO: 1698/2020 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL: 133617001450000010 INTERESSADA: B. C. B. S. ATO: COMUNICADO Nº 044/2020-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A PESSOA FÍSICA ACIMA, QUE REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTOS DE ITBI, QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, PROCEDEMOS AO CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ITBI Nº 26477, FICANDO, PORTANTO, CANCELADO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTÃO CONSTITUÍDO. PROCESSO: 1099/2020 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2641/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: A. C. DE O. C P F / C N P J : 1 7 7 . 2 5 4 . 7 6 8 - 9 0 INSCRIÇÃO CADASTRAL: 114533702610107110 NATUREZA JURÍDICA DO OBJETO DE COMPENSAÇÃO: ITBI CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 4.077,48 (QUATRO MIL E SETENTA E SETE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) DÉBITO DO SUJEITO PASSIVO: R$ 8.396,80 (OITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS) SALDO REMANESCENTE A PAGAR: R$ 4.319,32 (QUATRO MIL, TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). PROCESSO: 1099/2020 ASSUNTO: CANCELAMENTO DE GUIA DE ITBI INSCRIÇÃO CADASTRAL: 14533702610107110 INTERESSADO: A. C. DE O. ATO: COMUNICADO Nº 045/2020-FT/DDFT/SEF SITUAÇÃO: COMUNICA-SE A PESSOA FÍSICA ACIMA, QUE REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTOS DE ITBI, QUE, APÓS A DEVIDA ANÁLISE, PROCEDEMOS AO CANCELAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE ITBI NºS 26187 E 26191, FICANDO, PORTANTO, CANCELADOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ENTÃO CONSTITUÍDOS. PROCESSO: 7244/2015 ATO: AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Nº 2630/2020 (APLICAÇÃO DO A.N. N° 001/16-SEF) SUJEITO PASSIVO E CREDOR: I. I. LTDA. C P F / C N P J : 0 8 . 7 0 8 . 8 4 1 / 0 0 0 1 - 6 0














SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL URBANO EDIFICADO, EM 1º DE JANEIRO DO ANO DE 2016, 2017, 2018 E 2019, SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, DE INSCRIÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA Nº 026692022001001141, CONFORME CONSTA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS – COMARCA DE SOROCABA/SP (EM 24 DE SETEMBRO DE 2018), BEM COMO SER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL EXISTE A PRESTAÇÃO OU A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR NOS REFERIDOS ANOS. ASSUNTO: LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2018 (INTEGRAL) E EXERCÍCIO DE 2019 (COMPLEMENTAR), BEM COMO DO LANÇAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO RESIDENCIAL DOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017 E 2018, AO SUJEITO PASSIVO, COM BASE NOS DOCUMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8467/2018 E EM ESPECIAL DA DECISÃO Nº 029/2019-DDLC. FICA VOSSA SENHORIA NOTIFICADA A RECOLHER O MONTANTE DE R$ 6.234,11 (SEIS MIL, DUZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS. O VALOR EXIGIDO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO, REFERE-SE AO LANÇAMENTO DO IPTU, BEM COMO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM BASE NA PLANILHA DO ANEXO E TABELA EXPLICATIVA ABAIXO:

1) EXERCÍCIO IPTU APURADO IPTU LANÇADO IPTU / DIFERENÇA ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 20202016 R$ 1.498,54 - R$ 1.852,502017 R$ 1.630,41 - R$ 1.852,502018 R$ 1.630,41 - R$ 1.852,502019 R$ 1.806,61 R$ 1.718,38 R$ 90,47TOTAL : R$ 5.647,97 OBS.: TABELA EXPLICATIVA NO ANEXO (04 - QUATRO PLANILHAS) PARTE DESTE DOCUMENTO.

2) EXERCÍCIO TAXA COLETA LIXO DEVIDA TAXA COLETA LIXO ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 20202016 R$ 157,92 R$ 195,382017 R$ 171,98 R$ 195,382018 R$ 171,98 R$ 195,38TOTAL : R$ 586,14 OBS.: VALOR DETERMINADO PELO ART. 238, CTM.

UFM: VALORES ATUALIZADOS COM BASE NO ART. 345, §§ 4º E 5º, CTM: EXERCÍCIO DE 2016 – UFM 3,6773 – DECRETO Nº 4936/15; EXERCÍCIO DE 2017 – UFM 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2018 – UFM 4,0009 – DECRETO Nº 5044/16; EXERCÍCIO DE 2019 – UFM 4,4333 – DECRETO Nº 5510/18; EXERCÍCIO DE 2020 – UFM 4,5459 – DECRETO Nº 5771/19. ABRE-SE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA PAGAMENTO E/OU PARCELAMENTO DA IMPORTÂNCIA EXIGIDA OU, AINDA, APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ARTS. 335 E SS, CTM). EXPIRADO REFERIDO PRAZO SEM QUE TENHA OCORRIDO QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU ATO DO (S) SUJEITO (S) PASSIVO (S), O (S) MESMO (S) SERÁ (ÃO) DECLARADO (S) REVEL (ÉIS) E O DÉBITO FISCAL ENCAMINHADO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO/MULTA NA DATA ACIMA INDICADA ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTE SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE – ARTS. 345 E 348, CTM. RESSALTE-SE QUE O INTEIRO TEOR DAS NOTIFICAÇÕES E OUTRAS COMUNICAÇÕES OFICIAIS ESTÁ DISPONÍVEL AO INTERESSADO NA SECRETARIA DE FINANÇAS – DIRETORIA DE DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.






EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 031/2020 - CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO

MUNICIPAL SITUAÇÃO

469/2020 EDIMAR MARTINS DA SILVA - ME 15484 INDEFERIDO 803/2020 RAQUEL SILVEIRA 35512998897 30093 DEFERIDO823/2020 IPERLOGISTICA - TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI 21802 DEFERIDO841/2020 NEUMARA REGINA DA SILVA 00865399905 30090 DEFERIDO859/2020 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10595926819 30088 DEFERIDO875/2020 NATALIA FERNANDA BRANCO LEITE 37927073818 30086 DEFERIDO889/2020 JEFFERSON CAMARGO MACHADO 12301328805 30084 DEFERIDO899/2020 JOSE CARLOS DE MORAES 12289309885 30091 DEFERIDO900/2020 SIMONE PAULINO DOS SANTOS 35593883840 30098 DEFERIDO909/2020 GLAUCIA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS 35522643889 30095 DEFERIDO911/2020 PAULO ANTUNES FAGUNDES MOL 36877016890 30100 DEFERIDO 925/2020 LEANDRO JOSE VIEIRA MORAES 28115089885 30096 DEFERIDO934/2020 RENATO SAPUCAIA RIBEIRO 03687602788 30083 DEFERIDO954/2020 AFONSO ANTONIO DE ROSA 40819308803 30099 DEFERIDO

1072/2020 JAIME JUNIOR PEREIRA 35151987844 30089 DEFERIDO1082/2020 EVELIN CRISTINA DA SILVA FERREIRA 46236971854 30108 DEFERIDO1084/2020 EVERSON PEREIRA DE ALBURQUERQUE 39822835825 30105 DEFERIDO1096/2020 JUAREZ MACHADO DE OLIVEIRA 37211388803 30102 DEFERIDO1108/2020 LUCAS ROGERIO MASSA 42596805807 30109 DEFERIDO1118/2020 CHARLES GRANISO DA SILVA 16431314867 30112 DEFERIDO1139/2020 CASSIO LEAO RODRIGUES DE LIMA 04247690850 30087 DEFERIDO1140/2020 DAIANE CRISTINA RUIZ ARANTES 36086645809 30111 DEFERIDO1217/2020 JULIANA DA SILVA PRADO 32386523896 30110 DEFERIDO1310/2020 POLACO SUPERMERCADO EIRELI 30081 DEFERIDO1312/2020 MERCADO MJ VOTORANTIM EIRELI 30085 DEFERIDO1333/2020 RALPH SHOJI KEHDI SHIMADA 30122 DEFERIDO1338/2020 FRANCIELY NAIARA DE PROENÇA DOURADO 41019581816 30127 DEFERIDO1346/2020 MAURICIO GOMES DOS SANTOS 22528319878 30092 DEFERIDO1351/2020 M. R. ISEL COMÉRCIO E SERVIÇOS 30094 DEFERIDO1356/2020 WILSON ROBERTO WOPPE 04097480804 30115 DEFERIDO1365/2020 BRUNA ANTUNES FERREIRA 36838765810 30101 DEFERIDO1366/2020 CLEBER MEDEIROS DA SILVA 34702303821 30082 DEFERIDO1372/2020 RENATA MARILIA LOBATO DE MELO MOURA 27975922803 30131 DEFERIDO1379/2020 FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA 19824468897 30128 DEFERIDO1393/2020 EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO 26005235885 30129 DEFERIDO1397/2020 KATIA CRISTINA LEITE 14973779865 30130 DEFERIDO1403/2020 BRUNA APARECIDA RIBEIRO SALLES DA LUZ 40733457886 30132 DEFERIDO1411/2020 JOSE ADRIANO FERNANDO 09640569844 30119 DEFERIDO1412/2020 DOROTI DIOLINDO DE ALMEIDA 11038000866 30117 DEFERIDO1414/2020 FELIPE APARECIDO RICARDO 46917280828 30116 DEFERIDO1418/2020 LUCIANE DE ALMEIDA TELES 30139 DEFERIDO1422/2020 VICTOR HENRIQUE XAVIER 435949848993 30118 DEFERIDO1426/2020 RODRIGO BAENA 24926675889 30120 DEFERIDO1434/2020 ADRIANO LUIZ DE LIMA 31918695814 23907 DEFERIDO1437/2020 GORDINHO VENDAS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA 30103 DEFERIDO1443/2020 RACER X COMERCIO DE MOVEIS E SUPRIMENTOS LTDA. 30097 DEFERIDO1445/2020 JOLTEC - INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, OBRAS ALVENARIA E SERV. LTDA - ME 18450 INDEFERIDO1460/2020 NATHALIA MURATT PEIXOTO DE ALMEIDA 45293030809 30138 DEFERIDO1479/2020 ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA 32848777893 30136 DEFERIDO1497/2020 MARIA VERONICA DA COSTA LIMA 30123 DEFERIDO1534/2020 MICHEL HONORIO ALMEIDA BARROS 28448575822 30121 DEFERIDO1548/2020 ELAINE KELLY BERGARA BARBOSA 30125 DEFERIDO1561/2020 INTERFI SOLUÇÕES, TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA. 30126 DEFERIDO1562/2020 ZEWEN HUANG BIJUTERIAS 30113 DEFERIDO1578/2020 ALEXANDRE BARROS RODRIGUES 26883429832 30135 DEFERIDO1582/2020 ADRIANA DE JESUS PROENÇA MALUCHO 15059284867 30114 DEFERIDO1585/2020 ALISON DANILO PEDRO 30104 DEFERIDO1593/2020 ANDERSON PEREIRA ALBUQUERQUE 36961893830 30137 DEFERIDO1594/2020 ENGROGON ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 30106 DEFERIDO1598/2020 LARISSA PERES GOLFETO FERRAZ 36306548866 30133 DEFERIDO1679/2020 BELARMINO SOFTWARE HOUSE LTDA 30107 DEFERIDO1906/2020 MILAINE APARECIDA PEREIRA 38929258875 30124 DEFERIDO1922/2020 BRUNO CESAR PINTO MARIANO 35374931857 30134 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0199/2020 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 13 de março 2020. CADASTRO FISCAL

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E CADASTROS SECRETARIA DE FINANÇAS

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0199/2020-FT

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2020

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 12,27 (Doze Reais e Vinte e Sete Centavos) dar-se-á em 15/04/2020 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 68,19 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.

Vencimento em 15/04/2020

1ª parcela com valor integral ou com 40% de desconto no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º.








EDITAL DE PUBLICAÇÕES N.º 031/2020 - CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ABERTURA/DESBLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO

MUNICIPAL SITUAÇÃO

469/2020 EDIMAR MARTINS DA SILVA - ME 15484 INDEFERIDO 803/2020 RAQUEL SILVEIRA 35512998897 30093 DEFERIDO823/2020 IPERLOGISTICA - TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI 21802 DEFERIDO841/2020 NEUMARA REGINA DA SILVA 00865399905 30090 DEFERIDO859/2020 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 10595926819 30088 DEFERIDO875/2020 NATALIA FERNANDA BRANCO LEITE 37927073818 30086 DEFERIDO889/2020 JEFFERSON CAMARGO MACHADO 12301328805 30084 DEFERIDO899/2020 JOSE CARLOS DE MORAES 12289309885 30091 DEFERIDO900/2020 SIMONE PAULINO DOS SANTOS 35593883840 30098 DEFERIDO909/2020 GLAUCIA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS 35522643889 30095 DEFERIDO911/2020 PAULO ANTUNES FAGUNDES MOL 36877016890 30100 DEFERIDO 925/2020 LEANDRO JOSE VIEIRA MORAES 28115089885 30096 DEFERIDO934/2020 RENATO SAPUCAIA RIBEIRO 03687602788 30083 DEFERIDO954/2020 AFONSO ANTONIO DE ROSA 40819308803 30099 DEFERIDO

1072/2020 JAIME JUNIOR PEREIRA 35151987844 30089 DEFERIDO1082/2020 EVELIN CRISTINA DA SILVA FERREIRA 46236971854 30108 DEFERIDO1084/2020 EVERSON PEREIRA DE ALBURQUERQUE 39822835825 30105 DEFERIDO1096/2020 JUAREZ MACHADO DE OLIVEIRA 37211388803 30102 DEFERIDO1108/2020 LUCAS ROGERIO MASSA 42596805807 30109 DEFERIDO1118/2020 CHARLES GRANISO DA SILVA 16431314867 30112 DEFERIDO1139/2020 CASSIO LEAO RODRIGUES DE LIMA 04247690850 30087 DEFERIDO1140/2020 DAIANE CRISTINA RUIZ ARANTES 36086645809 30111 DEFERIDO1217/2020 JULIANA DA SILVA PRADO 32386523896 30110 DEFERIDO1310/2020 POLACO SUPERMERCADO EIRELI 30081 DEFERIDO1312/2020 MERCADO MJ VOTORANTIM EIRELI 30085 DEFERIDO1333/2020 RALPH SHOJI KEHDI SHIMADA 30122 DEFERIDO1338/2020 FRANCIELY NAIARA DE PROENÇA DOURADO 41019581816 30127 DEFERIDO1346/2020 MAURICIO GOMES DOS SANTOS 22528319878 30092 DEFERIDO1351/2020 M. R. ISEL COMÉRCIO E SERVIÇOS 30094 DEFERIDO1356/2020 WILSON ROBERTO WOPPE 04097480804 30115 DEFERIDO1365/2020 BRUNA ANTUNES FERREIRA 36838765810 30101 DEFERIDO1366/2020 CLEBER MEDEIROS DA SILVA 34702303821 30082 DEFERIDO1372/2020 RENATA MARILIA LOBATO DE MELO MOURA 27975922803 30131 DEFERIDO1379/2020 FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA 19824468897 30128 DEFERIDO1393/2020 EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO 26005235885 30129 DEFERIDO1397/2020 KATIA CRISTINA LEITE 14973779865 30130 DEFERIDO1403/2020 BRUNA APARECIDA RIBEIRO SALLES DA LUZ 40733457886 30132 DEFERIDO1411/2020 JOSE ADRIANO FERNANDO 09640569844 30119 DEFERIDO1412/2020 DOROTI DIOLINDO DE ALMEIDA 11038000866 30117 DEFERIDO1414/2020 FELIPE APARECIDO RICARDO 46917280828 30116 DEFERIDO1418/2020 LUCIANE DE ALMEIDA TELES 30139 DEFERIDO1422/2020 VICTOR HENRIQUE XAVIER 435949848993 30118 DEFERIDO1426/2020 RODRIGO BAENA 24926675889 30120 DEFERIDO1434/2020 ADRIANO LUIZ DE LIMA 31918695814 23907 DEFERIDO1437/2020 GORDINHO VENDAS E NEGÓCIOS EM GERAL LTDA 30103 DEFERIDO1443/2020 RACER X COMERCIO DE MOVEIS E SUPRIMENTOS LTDA. 30097 DEFERIDO1445/2020 JOLTEC - INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, OBRAS ALVENARIA E SERV. LTDA - ME 18450 INDEFERIDO1460/2020 NATHALIA MURATT PEIXOTO DE ALMEIDA 45293030809 30138 DEFERIDO1479/2020 ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA 32848777893 30136 DEFERIDO1497/2020 MARIA VERONICA DA COSTA LIMA 30123 DEFERIDO1534/2020 MICHEL HONORIO ALMEIDA BARROS 28448575822 30121 DEFERIDO1548/2020 ELAINE KELLY BERGARA BARBOSA 30125 DEFERIDO1561/2020 INTERFI SOLUÇÕES, TECNOLOGIA E MOBILIDADE LTDA. 30126 DEFERIDO1562/2020 ZEWEN HUANG BIJUTERIAS 30113 DEFERIDO1578/2020 ALEXANDRE BARROS RODRIGUES 26883429832 30135 DEFERIDO1582/2020 ADRIANA DE JESUS PROENÇA MALUCHO 15059284867 30114 DEFERIDO1585/2020 ALISON DANILO PEDRO 30104 DEFERIDO1593/2020 ANDERSON PEREIRA ALBUQUERQUE 36961893830 30137 DEFERIDO1594/2020 ENGROGON ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA 30106 DEFERIDO1598/2020 LARISSA PERES GOLFETO FERRAZ 36306548866 30133 DEFERIDO1679/2020 BELARMINO SOFTWARE HOUSE LTDA 30107 DEFERIDO1906/2020 MILAINE APARECIDA PEREIRA 38929258875 30124 DEFERIDO1922/2020 BRUNO CESAR PINTO MARIANO 35374931857 30134 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS INCRIÇÕES MUNICIPAIS SOLICITADAS ATRAVÉS DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS CONTENDO OS DEVIDOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES SERÃO ENCAMINHADOS AO ENDEREÇO TRIBUTÁRIO, VIA CORREIOS, COM DATA DE VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0199/2020 ANEXA A ESSE EDITAL COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 13 de março 2020. CADASTRO FISCAL


NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0199/2020-FT

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA,

LICENÇA E FISCALIZAÇÃO - TLF PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2020

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, art. 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei 1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, cujas incidências ocorreram na data do início da atividade (art. 162 e art. 185-A inciso II, ambos do CTM). Também informa que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte do sujeito passivo, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos (constituídos com base nos art. 157, “caput” e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 212 a 227, CTM), acrescidos do valor relativo à emissão dos carnês, no montante de R$ 12,27 (Doze Reais e Vinte e Sete Centavos) dar-se-á em 15/04/2020 e poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, (em até 10 parcelas, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 68,19 (art. 165, §§ 4º e 5 º e art. 192, CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única com valor integral ou com desconto de 50% no ISS, quando devido, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e também prazo máximo para impugnação do lançamento.




















O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2020 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral acrescido de correção, multa e juros de mora contados a partir de 15/04/2020. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-Fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 13 de março de 2020. LUCIA HELENA FLORIM AGENTE FAZENDÁRIA

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA CADASTRO FISCAL


INSCRIÇÃO MUNICIPAL

TAXA FUNCIO-

NAMENTO R$

TAXA HORÁRIO ESPECIAL

R$

TAXA OCUP.DE

SOLO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

TAXA HIG.

SAUDE R$

EXPE-DIENTE

R$

ALVARÁ R$

TOTAL R$

21802 216,66 0,00 0,00 86,66 0,00 12,27 48,40 363,9924165 216,66 0,00 0,00 86,66 0,00 12,27 48,40 363,99 25492 216,66 0,00 0,00 0,00 0,00 12,27 48,40 277,33 28567 216,66 433,32 0,00 86,66 72,65 12,27 48,40 869,9628627 216,66 433,32 0,00 86,66 0,00 12,27 48,40 797,31

Inserir arquivo: (SEF) SCF Edital 031-034_20 ANEXO.pdf

EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 032/2020 - CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF, com fundamento no art. 308, inciso VI da Lei 1602/01-CTM e alterações informa aos Contribuintes abaixo arrolados, o que segue:

ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”

PROCESSO CONTRIBUINTE INSCRIÇÃO MUNICIPAL SITUAÇÃO

776/2020 LUCIANO DE BARROS LIMA 22217833871 17907 DEFERIDO919/2020 FELIPE ANTONIO ALBERTONI 22101084899 25492 DEFERIDO

1314/2020 JESIELSON DE OLIVEIRA RIBEIRO 43775117857 28567 DEFERIDO1447/2020 ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA 29120319827 25222 DEFERIDO1535/2020 ISAURA DE CAMARGO 12278640860 28816 DEFERIDO1652/2020 VOTORANTIM POSTE PADRÃO EIRELI 24165 DEFERIDO9910/2019 LUIS FERNANDO VICHI BORGATO - ME 17016 DEFERIDO1085/202 JENNIFER GABRIELE VIEIRA DE ALMEIDA 39321701800 28627 DEFERIDO1596/202 WPS COMERCIO FOTOGRAFICO E SERVIÇOS EIRELI 28512 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0200/2020, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 034/2020-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0199/2020, ANEXA AO EDITAL Nº 031/2020-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.

Votorantim, 13 de março de 2020. CADASTRO FISCAL



CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


120/2019 LFM INCORPORAÇÕES - EIRELI 22205 DEFERIDO973/2020 SOFIA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME 16482 DEFERIDO

9137/2019 BALDO GOES SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 16178 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0200/2020, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 034/2020-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 034/2020 CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A, 190, §2º e 308, VI, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0200/2020-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2020 A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei




1602/01 e alterações – CTM (Código Tributário Municipal), notifica os sujeitos passivos (art. 149, “caput” c/c art. 157, “caput” e art. 182, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa (Licença e Fiscalização), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS fixo e do Preço Público, referentes às alterações cadastrais e cancelamentos de Inscrição Municipal (constituídos com base nos art. 190, 192, 194 e 200 § 1º, CTM e arts. 183 e 185 da Lei 2258/11). Também informa que os respectivos carnês, contendo os tributos devidos, serão entregues de forma simples pelos Correios, sem a declaração de recebimento por parte dos sujeitos passivos, observando-se os endereços tributários constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura e que o vencimento desses tributos dar-se-á em 15/04/2020. O não pagamento da PRIMEIRA parcela dentro do prazo estabelecido ou o atraso de 92 (noventa e dois) dias nas demais parcelas, nos termos do artigo 8º, Lei 1719/03 e alterações, implicará no cancelamento automático do parcelamento e remessa para inscrição em Dívida Ativa e/ou execução do saldo remanescente, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Abaixo, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA e PREÇO PÚBLICO: PROCESSO: 1596/2020 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 28512 CONTRIBUINTE:.W.P.S. C. F. S. EIRELI ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO

TAXA LOCALI- ZAÇÃO

R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

ISS R$

HORÁRIO ESPECIAL

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE-DIENTE

R$

TOTAL R$

7000044111 86,67 108,33 43,33 0,00 0,00 48,40 0,00 12,27 299,00 PROCESSO: 9910/2019 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 17016 CONTRIBUINTE: L. F. V. B. - ME ATO: LANÇAMENTO CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI 1602/01-CTM, ARTS. 183 E 185.

AVISO

TAXA LOCALI- ZAÇÃO

R$

TAXA FUNCIONA-

MENTO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

ISS R$

HORÁRIO ESPECIAL

R$

ALVARÁ R$

TAXA HIG. E SAUDE

R$

EXPE-DIENTE

R$

TOTAL R$

7000044130 86,66 135,41 43,33 0,00 0,00 48,40 73,75 12,27 399,82

Votorantim, 13 de março 2020. LUCIA HELENA FLORIM AGENTE FAZENDÁRIA



Prefeitura Municipal de Votorantim


TAXA LOCALI-

ZAÇÃO(R$)

TAXA FUNCIONA-MENTO(R$)

TAXA AMBULAN-

TE (R$)

HORÁRIO ESPECIAL

(R$) I.S.S. (R$)

TAXA PUBLICI-DADE(R$)

TAXA OCUP.

SOLO(R$

ALVARÁ

TAXA HIG. E SAÚDE

(R$) TOTAL (R$)

Lançamento I.S.S/Taxas - Exercício de 2020

EXP. (R$)AVISO

30081 173,33 216,66 433,32 130,000,00 0,00 0,00 48,40 730,87 1.744,8512,272020003984

30085 173,33 216,66 433,32 130,000,00 0,00 0,00 48,40 358,83 1.372,8112,272020003985

30094 86,66 216,66 0,00 86,660,00 0,00 0,00 48,40 0,00 450,6512,272020003986

30097 173,33 270,83 0,00 86,660,00 0,00 0,00 48,40 0,00 591,4912,272020003987

30103 86,66 216,66 0,00 86,660,00 0,00 0,00 48,40 0,00 450,6512,272020003988

30104 86,66 216,66 0,00 86,660,00 0,00 0,00 48,40 0,00 450,6512,272020003989

30106 86,66 216,66 0,00 86,660,00 0,00 0,00 48,40 0,00 450,6512,272020003990

30107 86,66 216,66 0,00 86,660,00 0,00 0,00 48,40 0,00 450,6512,272020003991

30113 173,33 216,66 0,00 130,000,00 0,00 0,00 48,40 0,00 580,6612,272020003992

30122 173,33 216,66 0,00 86,660,00 0,00 0,00 48,40 0,00 537,3212,272020003993

30123 173,33 216,66 433,32 130,000,00 0,00 0,00 48,40 143,09 1.157,0712,272020003994

30125 86,66 86,66 0,00 0,000,00 635,68 0,00 0,00 0,00 821,2712,272020003995

30126 86,66 216,66 0,00 86,660,00 0,00 0,00 48,40 0,00 450,6512,272020003996

30139 86,66 86,66 0,00 0,000,00 556,13 0,00 0,00 0,00 741,7212,272020003997

--------------------------------------------------------------------Notas abreviativas adotadas nas publicações oficiais, constantes deste Jornal, da SECRETARIA DE FINANÇAS: Auto de Infração e Imposição

de Multa – AIIM; Autorização de Compensação – AC; Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF; Mandado de Procedimento de Fiscalização – MPF; Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF; Notificação de Lançamento – NL; Notificação de Lançamento e Constituição de Infração – NLCI; Auto de Lacração – AL; Auto de Apreensão – AA; Auto de Vistoria – AV; Termo de Liberação de Bens Apreendidos – TLBA; Inscrição Cadastral – IC; Inscrição Municipal – IM; Tomada de Preços – TP; Unidade Fiscal do Município – UFM; Fiscalização de Tributos – FT; Fiscalização de Posturas – FP; Dívida Ativa – DA; Seção de Cadastro Fiscal – SCF; Seção de Cadastro Imobiliário – SCI; Seção de Contribuição de Melhoria, ITBI e Arrecadação – SCMIA; Seção de Dívida Ativa – SDA; Execução Fiscal – EF; Serviço de Fiscalização – SF; Diretoria de Departamento de Lançamento e Cadastros – DDLC; Diretoria de Tributação, Receita e Fiscalização – DTRF; Diretoria de Departamento de Fiscalização Tributária – DDFT; Secretaria de Finanças – SEF; Secretaria de Obras e Urbanismo – SOURB; Se-cretaria de Negócios Jurídicos – SENJ; Atos Diversos – AD (atos originários de órgãos diversos da SR); Gabinete do Prefeito – GP; Constituição Federal – CF; Código Tributário Nacional – CTN; Código Tributário Municipal – CTM (Lei 1602/01 e alterações); Lei de Posturas Municipais – LPM (Lei 1903/06 e alterações); Lei da Planta Genérica – LPG (1915/06 e alterações); Lei Complementar – LC; Decreto – DEC.; Resolução – RES; Instrução Normativa – IN; Prefeitura Municipal de Votorantim – PMV; Diário Oficial do Município – DOM.; Câmara Municipal – CM; Poder Judi-ciário – PJ; Processo – PR; Crédito Tributário – CT; Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS; Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI; Contribuição de melhoria – CM; Taxas do poder de polícia (taxas de licença) – TL; Taxas de serviços públicos – TS; Contribuição de iluminação Pública - CIP.

secretaria de neGÓcios JUrÍdicos











O não pagamento dos tributos, nos seus vencimentos, dará ensejo à incidência de multa e juros, nos termos da lei, bem como, se em 30 de dezembro de 2020 (último dia útil bancário) os sujeitos passivos não se apresentarem regulares para com o Fisco serão os débitos inscritos em Dívida Ativa, e, no caso de ISS, perderão, caso tenham sido contemplados, o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, devendo recolher o imposto pelo valor integral acrescido de correção, multa e juros de mora contados a partir de 15/04/2020. Os sujeitos passivos que não receberem seus carnês deverão imprimi-los através do site da Secretaria de Finanças www.sefvotorantim.sp.gov.br ou comparecer à Seção de Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros - SEF para retirá-los, ou ainda, se necessário, requerer 2.ª via através do setor de Protocolo da Prefeitura. Segue, relação das inscrições cadastrais com os respectivos valores correspondentes ao ISS-Fixo, às TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA – Licença e Fiscalização e ao PREÇO PÚBLICO. Não está considerado na relação anexa o benefício previsto no art. 6º da Lei 2099/09, estando o Imposto apurado pelo valor integral. O desconto, quando devido, estará computado, nos respectivos carnês.

Votorantim, 13 de março de 2020. LUCIA HELENA FLORIM AGENTE FAZENDÁRIA




TAXA FUNCIO-

NAMENTO R$

TAXA HORÁRIO ESPECIAL

R$

TAXA OCUP.DE

SOLO R$

TAXA PUBLI-CIDADE

R$

TAXA HIG.

SAUDE R$

EXPE-DIENTE

R$

ALVARÁ R$

TOTAL R$

21802 216,66 0,00 0,00 86,66 0,00 12,27 48,40 363,9924165 216,66 0,00 0,00 86,66 0,00 12,27 48,40 363,99 25492 216,66 0,00 0,00 0,00 0,00 12,27 48,40 277,33 28567 216,66 433,32 0,00 86,66 72,65 12,27 48,40 869,9628627 216,66 433,32 0,00 86,66 0,00 12,27 48,40 797,31

Inserir arquivo: (SEF) SCF Edital 031-034_20 ANEXO.pdf


ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL / DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO “MEI”


776/2020 LUCIANO DE BARROS LIMA 22217833871 17907 DEFERIDO919/2020 FELIPE ANTONIO ALBERTONI 22101084899 25492 DEFERIDO

1314/2020 JESIELSON DE OLIVEIRA RIBEIRO 43775117857 28567 DEFERIDO1447/2020 ROSIMEIRE APARECIDA DA SILVA 29120319827 25222 DEFERIDO1535/2020 ISAURA DE CAMARGO 12278640860 28816 DEFERIDO1652/2020 VOTORANTIM POSTE PADRÃO EIRELI 24165 DEFERIDO9910/2019 LUIS FERNANDO VICHI BORGATO - ME 17016 DEFERIDO1085/202 JENNIFER GABRIELE VIEIRA DE ALMEIDA 39321701800 28627 DEFERIDO1596/202 WPS COMERCIO FOTOGRAFICO E SERVIÇOS EIRELI 28512 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE AS SOLICITAÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA IDENTIFICADAS FORAM PROVIDENCIADAS E QUE OS CARNÊS COM OS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES RELACIONADOS ÀS ALTERAÇÕES CADASTRAIS (ARTS. 183 E 185 DA LEI 1602/01-CTM) SERÃO ENCAMINHADOS, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0200/2020, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 034/2020-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. NOS CASOS DE DESENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS E DEMAIS VALORES DO PRESENTE EXERCÍCIO, OCORRERÁ CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0199/2020, ANEXA AO EDITAL Nº 031/2020-CF/DDLC/SEF, TAMBÉM DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE, AINDA, QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDENCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS.




CANCELAMENTO/BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL


120/2019 LFM INCORPORAÇÕES - EIRELI 22205 DEFERIDO973/2020 SOFIA CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME 16482 DEFERIDO

9137/2019 BALDO GOES SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA 16178 DEFERIDO

COMUNICA-SE QUE O CANCELAMENTOS/BLOQUEIOS DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS ACIMA, COM SITUAÇÃO “DEFERIDO”, FORAM PROVIDENCIADOS. AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS/LIBERAIS, HAVENDO A NECESSIDADE, SERÁ LANÇADO CARNÊ COM VALOR PROPORCIONAL, REFERENTE AO ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO), DO PERÍODO EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DE DEMAIS TRIBUTOS E PREÇOS PUBLICOS E SERÁ ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, VIA CORREIOS, COM VENCIMENTO CONFORME NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0200/2020, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 034/2020-CF/DDLC/SEF DESTA PUBLICAÇÃO. COMUNICA-SE TAMBÉM QUE OS REFERIDOS PROCESSOS FORAM ENCAMINHADOS A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS, RESSALVADO AO ÓRGÃO PÚBLICO O DIREITO DE COBRAR QUAISQUER CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POSTERIORMENTE APURADOS. A BAIXA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO IMPLICA EM ATESTADO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SEUS TITULARES, SÓCIOS E ADMINISTRADORES DE DÉBITOS POR VENTURA EXISTENTES.



EDITAL DE PUBLICAÇÕES Nº 034/2020 CF/DDLC/SEF A Prefeitura Municipal de Votorantim, através do Cadastro Fiscal, Diretoria de Lançamento e Cadastros – SEF, com fundamento nos arts. 162, §1º-A, 190, §2º e 308, VI, todos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 0200/2020-FT IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS

TAXAS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, LICENÇA E FISCALIZAÇÃO – TLF

PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO 2020 A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161, “caput”, 162, “caput” e § 1º-A, e art. 190, todos da Lei




atos da FUndação de seGUridade sociaL dos FUncionÁrios pÚBLicos mUnicipais de Votorantim

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – SPD/DTTEDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2020

OUTORGA DE NOVAS PERMISSÕES PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES

Habilitados:- Luciane de Almeida Teles, RG nº 33.240.281-2;- Rodrigo Garcia da Silva, RG 42.855.061-7;- Cristiane Ferreira da Silva, RG 41.737.137-8.Inabilitados: - Não Há.

Votorantim, 02 de março de 2020.MILTON BEZERRA FEITOZA

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento- SPD -

secretaria de pLaneJamento e desenVoLVimento

EXTRATO DO OITAVO TERMO DE ADITAMENTO DO CON-TRATO Nº 04/2014

Contrato: 04/2014 – Contratante: Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim. Con-tratado: SÃO FRANCISCO ODONTOLOGIA LTDA. Objeto do Con-trato: “COBERTURA POR ADESÃO COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA”. Finalidade: Prorrogação do contrato por 03(três) meses, tendo início em 23/02/2020 e término em 23/05/2020- Valor por usuário: R$ 17,45(dezessete reais e quarenta e cinco centavos).Fundamento Legal: Artigo 57, §4º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Votorantim, 21 de fevereiro de 2020. WILSON MENNA Presidente.

AVISO DE ABERTURA PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020A Fundação da Seguridade dos Funcionários Públicos do Muni-

cípio de Votorantim torna público para conhecimento dos interessados a abertura do PREGÃO PRESENCIAL, sob o nº. 002/2020, do tipo MENOR PREÇO

“CONTRATAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO ODONTOLÓ-GICO”, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos. Os envelopes contendo as Propostas e Documentação deverão ser entregues ao Pregoeiro no início da sessão de Pregão, que ocorrerá às 10:00 horas do dia 25 de março de 2020, na Sala de Reuniões da Fundação da Seguridade, na Avenida Philomena Lopes Vasques, 177, Jardim Archila, Votorantim/SP. A cópia do Edital e seus anexos estarão disponíveis aos interessados, a partir do dia 16 de março de 2020 através do site: www.votoprev.sp.gov.br, no link Serviços/Licitação. Não serão fornecidas cópias via e-mail. Votorantim, 12 de março de 2020. Wilson Menna – Presidente.

PORTARIA 287 DE 10 DE MARÇO DE 2020Dispõe sobre a nomeação de membros para a composição

permanente, de sindicância administrativa e outras providencias. WILSON MENNA, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SEGURI-

DADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 13, INCISOS IV E VI, DA LEI 1244 DE 1996, ART. 140, LEI 1090/93 E O ARTIGO 12, § 1º DA LEI 1808/2005 E,

R E S O L V E: Art. 1.° Ficam nomeados para compor a comissão permanente

de sindicância, como membros titulares e suplentes:1. Presidente: Carolina Leite Barasnevicius; 2. Membros: Debora Daniela Barbosa Fagundes, como primeiro

membro e Lucimar Bezerra Feitoza, como segundo membro; 3. Suplente: Eliane Neris Art. 2.° Os suplentes substituirão qualquer um dos membros nos

impedimentos e suspeições. Art. 3.° Os presidentes poderão nomear qualquer procuradores

”AD HOC”. Art. 4.° Os processos já instaurados ou instruídos ficarão a cargo

das comissões anteriormente constituída por prevenção. VOTORANTIM, em 10 de Março de 2020. WILSON MENNAPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIMPublicado no átrio da FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL

DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, na data supra.

WILSON MENNAPRESIDENTE

ano 22 nº 1.124 / votorantim, 13 de março de 2020 ... · ano 22 nº 1.124 / votorantim, 13 de...

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