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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Fls ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 01 REALIZADA EM 27/02/2016
---------------------ATA NÚMERO UM/DOIS MIL E DEZASSEIS--------------------
----------ATA DA REUNIÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO MARCO DE
CANAVESES DE 27 DE FEVEREIRO DE 2016 --------------------------------------------------------
----Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezasseis, pelas nove horas,
nesta Cidade do Marco de Canaveses, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, sito no Largo
Sacadura Cabral, reuniu a Assembleia Municipal, sob a Presidência de António Martinho
Barbosa Gomes Coutinho, coadjuvado por Gil Fernando Mendes Rodrigues, Primeiro
Secretário e Maria Estela Vieira Freitas, Segunda Secretária, com a seguinte Ordem do Dia: -----
----PONTO UM – Período de Antes da Ordem do Dia. -------------------------------------------------
----PONTO UM, PONTO UM – Tomada de Posse dos membros do Conselho Municipal de
Segurança, nos termos do Artigo 9.º, da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, alterada e republicada
pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto. ----------------------------------------------------------------------
----PONTO UM, PONTO DOIS – Apreciação e votação da ata da Sessão Ordinária do dia
dezasseis de novembro de dois mil e quinze. --------------------------------------------------------------
----PONTO UM, PONTO TRÊS – Tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico. ---
----PONTO DOIS – Período de Intervenção do Público. -----------------------------------------------
----PONTO TRÊS – Período da Ordem do Dia. ----------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO UM – Apreciação e deliberação sobre as gravações das sessões e
reuniões da Assembleia Municipal, em vídeo, bem como as transmissões e publicações no seu
site. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO DOIS – Apreciação da informação escrita do Presidente da
Câmara Municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do Município. -----------
----PONTO TRÊS, PONTO TRÊS – Apreciação e votação da Proposta “Marco de Canaveses
– Terra de Carmen Miranda”. -------------------------------------------------------------------------------
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Fls ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 01 REALIZADA EM 27/02/2016
----PONTO TRÊS, PONTO QUATRO – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para retificação do anexo II – Planta com a delimitação da ARU – Área de
Reabilitação Urbana. -------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO CINCO – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para retificação do Regulamento de Concessão de Pesca Desportiva da Câmara
Municipal de Marco de Canaveses. -------------------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO SEIS – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para alteração ao Acordo de Execução de Delegação de Competências, no que
concerne às competências descritas na alínea b) da cláusula 1.ª, e cláusula 7.ª do acordo
mencionado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO SETE – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para a classificação como imóvel de Interesse Municipal o complexo “Casa
Grande de Quinta”, sita em Soalhães, Concelho do Marco de Canaveses. -------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO OITO – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para alteração à Postura de Trânsito Municipal (Cidade). ------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO NOVE – Informação sobre os compromissos plurianuais face à
autorização prévia, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – LCPA.
Tomado Conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------------
----Pelas nove horas, o Presidente da Assembleia Municipal mandou proceder à contagem, tendo
sido dado como presentes, de acordo com o mapa já rubricado, os seguintes membros: António
Martinho Barbosa Gomes Coutinho, Rolando António França Pimenta, Carla Manuela de Abreu
Massa e Babo Ribeiro, Mário Luís da Silva Monteiro, Luís António Pereira Pinto, José António
Brito e Osório de Valdoleiros, Maria Estela Vieira Freitas, Bruno Alexandre da Silva Ribeiro, José
Abel da Silva Soares Coutinho, Jorge Manuel de Sousa Pessoa, Ana Marisa Monteiro de Moura
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Pinto, Ana Cristina Mendes Cordeiro de Matos Cordeiro Valente Couto Ribeiro, Joaquim
Madureira, Gil Fernando Mendes Rodrigues, António Filipe de Abreu Ribeiro de Carvalho Teles
Massa Babo, José Pedro Pinto dos Reis, Olímpio José de Almeida, Patrícia Pinto Vieira, Bruno
Miguel Morais Magalhães Pinto, Isabel Maria Geraldes de Carvalho Santana, Filipe Mário Pinto
Baldaia Moreira, António Ferreira Pinto, Abílio Moreira de Castro, Cristina Lasalete Cardoso
Vieira, Joaquim Eduardo Mendes Silva, José Fernando Barros Barbosa, Miguel João Teixeira
Carneiro, António Maria Fernandes Esteves, (Substituto legal do Presidente da Junta de Freguesia
de Alpendorada, Várzea e Torrão, Domingos Manuel Soares Dias, de acordo com a alínea c) do n.º
1 e alínea b) do n.º 2, do Artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), Manuel Azevedo de
Sousa, Joaquim de Azevedo Oliveira, Mário Bruno da Silva Magalhães, António Augusto
Machado de Queirós Santana, António Manuel Pinto de Matos, José Leitão do Couto, António da
Costa Pinto, Maria José Pinto Cerqueira e Fernando Joaquim Teixeira Monteiro. ---------------------
----Faltou o Membro da Assembleia Municipal, Domingos Manuel Soares Dias. (1). --------------
----O plenário contou com a presença do Executivo da Câmara Municipal: Manuel Maria
Moreira – Presidente, José António Carvalho Soares da Mota, Vice-presidente, Gorete
Manuela Bouça da Costa Monteiro de Oliveira, Vereadora em regime de permanência, Vitor
Manuel de Vasconcelos Gonçalo, Vereador em regime de permanência e dos Vereadores em
regime de não permanência, Bruno Filipe Teixeira Magalhães e José Agostinho de Sousa
Pinto. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Iniciando a sessão com trinta e sete (37) membros, o Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, depois de cumprimentar todos os
presentes, informou que se iriam realizar duas tomadas de posse, pelo que deu a palavra ao
Primeiro Secretário da Mesa, Gil Fernando Mendes Rodrigues, que a fim de proceder à sua
instalação como membros desta Assembleia Municipal, chamou Bruno Alexandre da Silva
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Ribeiro e Filipe Mário Pinto Baldaia Moreira, para preenchimento das vagas, por ausência
inferior a trinta dias, dos membros Luís Carlos de Sá Pereira Ramalho e Benjamim Francisco
Marques. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Após a leitura dos termos de posse, feita em voz alta pelo Primeiro Secretário, Gil Fernando
Mendes Rodrigues, e da prestação do juramento de honra, foram os mesmos assinados, e o
Presidente da Mesa, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, considerou-os instalados, nos
termos da alínea c) do n.º 1 e alínea b) do n.º 2, do Artigo 18.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, e de acordo com o disposto no Artigo 78.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a
redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do n.º 2 do Artigo 54.º do Regimento
da Assembleia Municipal. --------------------------------------------------------------------------------------
----O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal entrou de imediato no PONTO UM – Período
de Antes da Ordem do Dia, da Ordem de Trabalhos. -----------------------------------------------------
----PONTO UM, PONTO UM – Tomada de Posse dos membros do Conselho Municipal de
Segurança, nos termos do Artigo 9.º, da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, alterada e republicada
pela Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto. ----------------------------------------------------------------------
----O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António Martinho Barbosa Gomes
Coutinho, deu a palavra ao Primeiro Secretário, Gil Fernando Mendes Rodrigues, para fazer a
chamada das pessoas que irão tomar posse perante a Assembleia Municipal. ---------------------------
----O Primeiro Secretário, Gil Fernando Mendes Rodrigues, passou a ler o termo de posse do
Conselho Municipal de Segurança do Marco de Canaveses, que se transcreve na íntegra: ------------
----“Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezasseis, nesta cidade de Marco de
Canaveses e no edifício dos Paços do Concelho, perante o Presidente da Assembleia Municipal,
António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, compareceram os seguintes cidadãos, de acordo
com o estipulado no Artigo 5.º, da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, e republicada em anexo na Lei n.º
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106/2015, de 25 de agosto, para tomarem posse perante a Assembleia Municipal como membros
do Conselho Municipal de Segurança do Marco de Canaveses, nos termos do artigo 9.º da Lei
supracitada”: -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----Chamou os seguintes cidadãos: ----------------------------------------------------------------------------
----Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Dr. Manuel Maria Moreira,
Presidente da Assembleia Municipal do Marco de Canaveses, António Martinho Barbosa
Gomes Coutinho, Presidente da Junta de Freguesia de Sobretâmega, Joaquim Eduardo Mendes
Silva, Presidente da Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo, Dr. Miguel João Teixeira
Carneiro, Procurador-Adjunto da Comarca do Porto Este, Núcleo do Marco de Canaveses, Dr.
Francisco Cachapuz Guerra, Comandante do Posto Territorial da GNR do Marco, Primeiro-
sargento Rui Martinho da Silva Pinto, Comandante do Posto Territorial da GNR de
Alpendorada, Primeiro-sargento Josias Manué da Silva Alves, Coordenador da Policia
Municipal do Marco de Canaveses, Dr. José Júlio Garcia Coelho, Comandante da Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Marco de Canaveses, Sérgio Alexandre Queirós
Silva, Comandante Operacional do Serviço de Proteção Civil do Marco de Canaveses, Dr. Nelson
Marino Vieira Guimarães, Representante das IPSS, Presidente da Fundação Santo António, Dr.
Manuel António Moreira Teixeira, Diretor de Departamento Financeiro, Económico e Social,
Dr. Ricardo Leopoldo Carneiro Ferreira Araújo, Presidente da Comissão de Jovens e Crianças
em Risco, Dra. Daniela Maria Costa Madureira Pinto, Provedora da Santa Casa da
Misericórdia do Marco de Canaveses, Prof. Doutora Maria Amélia Duarte Ferreira,
Coordenador da Unidade de Saúde Pública do ACES, Dr. Manuel Plácido de Almeida Pereira,
Diretor Executivo da Direção da Cruz Vermelha – Delegação do Marco de Canaveses, Fernando
Rocha Rafael, Presidente da Direção da Delegação de Alpendorada da Cruz Vermelha
Portuguesa, Mário Manuel Braz Barbosa, Presidente Associação Empresarial do Marco, José
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Pedro Pinto dos Reis, Dr. Filipe Mário Pinto Baldaia Moreira, Juiz Desembargador Jubilado
Dr. Leonardo Pereira de Queirós, Coronel José António Brito e Osório de Valdoleiros,
Olímpio José de Almeida, Eng.º José Abel da Silva Coutinho e o Representante do Conselho
Municipal de Juventude, Eng.º José Mouro Pinto. --------------------------------------------------------
----Não tomou posse o Representante Local do Centro Distrital de Segurança Social, Dr. Luís
Silva Gonçalves Neves, por não ter comparecido nem ter comunicado atempadamente a sua não
comparência. O Primeiro Secretário informou que será convocado para tomar posse na próxima
Sessão da Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------
----Concluída a tomada de posse do Conselho Municipal de Segurança do Marco de Canaveses, o
Presidente da Assembleia Municipal, agradeceu a presença de todos, passando de imediato ao
ponto seguinte da Ordem de Trabalhos. -----------------------------------------------------------------------
----PONTO UM, PONTO DOIS – Apreciação e votação da ata da Sessão Ordinária do dia
dezasseis de novembro, de dois mil e quinze. -------------------------------------------------------------
----Não havendo intervenções por parte do plenário, o Presidente da Mesa da Assembleia
Municipal, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, submeteu à votação a ata da única
reunião da Sessão Ordinária do passado dia dezasseis de novembro de dois mil e quinze, tendo a
mesma sido aprovada por maioria, com trinta e seis (36) votos a favor, zero (00) votos contra e
uma (01) abstenção. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO UM, PONTO TRÊS – Tratamento de assuntos gerais de interesse autárquico. ---
----Abertas as inscrições para o ponto supracitado, inscreveram-se os membros da Assembleia
cujas intervenções são em seguida resumidas. ---------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Patrícia Pinto Vieira (MP), apresentou o seguinte voto
de louvor: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Proposta de Louvor. -----------------------------------------------------------------------------------------
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----Patricia Pinto Vieira, membro desta Assembleia Municipal, vem propor que seja atribuído um
voto de louvor à Dra. Daniela Maria da Costa Madureira Pinto, atual presidente da CPCJ –
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Marco de Canaveses, “porque, no desempenho
das funções de que tem vindo a desenvolver, tem evidenciado uma conduta irrepreensível, elevado
sentido de responsabilidade e grande capacidade de decisão. --------------------------------------------
----Dotada de raros conhecimentos na área social aliados ao seu empenho, entusiasmo, dedicação
e humildade, permitem-lhe gerir de forma exemplar os processos de maior melindre e
sensibilidade familiar. -------------------------------------------------------------------------------------------
----Nas tarefas de Secretária daquela Comissão que deteve até ao dia dezasseis do corrente mês
de fevereiro, revelou possuir qualidades humanas e técnico-profissionais ímpares, granjeando das
suas colegas de trabalho estima, admiração e respeito. ----------------------------------------------------
----Pelos atributos apontados, pela dedicação à causa pública e esmerada educação, merece a
Dra. Daniela Pinto que os seus feitos sejam reconhecidos publicamente”.------------------------------
----Marco de Canaveses, 27 de fevereiro de 2016. ----------------------------------------------------------
----Membro da Assembleia Municipal pelo Movimento Independente Marco Positivo – Patricia
Pinto Vieira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Este voto de louvor termina com uma assinatura. -------------------------------------------------------
----Ainda relativamente à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Marco de
Canaveses, frisou que de acordo com o art.º 20.º da Lei de Proteção, é por inerência membro da
Comissão Restrita um representante do município, que exerce funções como Presidente da
Comissão, sendo que a Lei n.º 147/99, de um de setembro, alterada pela Lei n.º 142/2015, de oito
de setembro, estipula que o exercício efetivo desta função é obrigatório e por tempo integral nos
casos em que a área de competência territorial abranja uma população superior a cinco mil
habitantes com idade igual ou inferior a dezoito anos, como é o caso do Marco de Canaveses. Face
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ao exposto, assinalou a recorrente ausência da anterior Presidente da Comissão de Proteção de
Crianças e Jovens e representante do município na Comissão Restrita, a qual reúne semanalmente,
de acordo com regulamento interno próprio. -----------------------------------------------------------------
----Consequentemente, apelou a que o Executivo, na escolha dos seus legítimos representantes nos
diversos órgãos, proceda e escolhas mais assertivas, mesmo que menos convenientes, de forma a
garantir a plena representatividade e normal funcionamento de organismos de reconhecida
importância como a CPCJ. --------------------------------------------------------------------------------------
----Em seguida, alertou para o facto de no site do Município de Marco de Canaveses encontrar-se
ainda um edital em que consta a proposta de regulamento do Conselho Municipal de Segurança
apresentada pelo Executivo, e que veio posteriormente a ser anulado por deliberação da
Assembleia Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------
----Por fim, chamou a atenção para a eventualidade, de acordo com esclarecimentos recentes
prestados pelo Provedor de Justiça, de as Câmaras Municipais não terem competências na
aplicação de coimas no âmbito de processos de contraordenação por infrações rodoviárias, ao
exclusivo cargo da Associação Nacional de Segurança Rodoviária, pelo que solicitou à Câmara
Municipal a melhor atenção para este assunto. --------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Joaquim Madureira (MCFT), no uso da palavra, e
atendendo às intempéries que se têm feito sentir no concelho, com consequentes danos materiais,
solicitou à Câmara Municipal que proceda a um levantamento exaustivo dos prejuízos causados, a
remeter ao Ministério responsável, com vista à obtenção de eventuais apoios na reparação dos
danos verificados. ------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Miguel João Teixeira Carneiro, Presidente da Junta de
Freguesia de Vila Boa do Bispo (PS), abordou na sua intervenção a questão do Centro de Bem
Estar Animal a implementar na sua freguesia, nas antigas instalações da Escola do Eidinho.
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Lembrando a inteira disponibilidade da Freguesia de Vila Boa do Bispo em acolher este projeto, e
sublinhando o facto de não existirem localizações ideais para empreendimentos desta natureza,
defendeu as legítimas pretensões dos cidadãos dos lugares de S. Domingos, Bouça e Ribeira –
elencadas em abaixo assinado produzido pelos mesmos – que incluem contrapartidas em
investimentos há muito aguardados, ao nível das infraestruturas de saneamento. Neste sentido,
afirmou que o normal e tranquilo desenvolvimento do processo de implementação do Centro de
Bem Estar Animal está naturalmente dependente das garantias que possam ser oferecidas à
população de que as suas pretensões serão satisfeitas, como gesto de boa vontade pela
disponibilidade da Freguesia de Vila Boa do Bispo em acolher tal projeto. -----------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Olímpio José de Almeida (MCFT), apresentou o
seguinte voto de pesar: ------------------------------------------------------------------------------------------
----Voto de Pesar – Falecimento Carlos Moreira Monteiro (1948 – 2016). -----------------------------
----O Grupo Parlamentar do movimento independente MARCO CONFIANTE com FERREIRA
TORRES vem apresentar um sentido Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Moreira Monteiro,
no passado dia 19 do corrente mês de fevereiro. ------------------------------------------------------------
----Homem generoso, muito dedicado ao próximo, serviu a Freguesia de Várzea de Ovelha e
Aliviada como Presidente da Junta de Freguesia durante dois mandatos, à qual dedicou todo o
seu saber na resolução dos problemas que apoquentavam as populações, obtendo destas
admiração e respeito pelo trabalho desenvolvido para o bem coletivo. ----------------------------------
----No desempenho das funções de Vice-presidente da Casa do Povo e Centro Social
Interfreguesias em Tabuado, pautou a sua conduta de forma meritória na procura de soluções
para a Instituição e ajuda aos mais fragilizados. ------------------------------------------------------------
----Mais se propõe que deste Voto de Pesar seja dado conhecimento à família. ------------------------
----Marco de Canaveses, 27 de fevereiro de 2016 – O Grupo Parlamentar do MCFT – Este voto
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de pesar termina com quatro assinaturas. ---------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Mário Bruno da Silva Magalhães, Presidente da Junta
de Freguesia de Santo Isidoro e Livração (PS), apresentou o seguinte voto de louvor: ----------------
----Voto de Louvor aos Profissionais de Saúde da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados
da Livração – UCSP da Livração. -----------------------------------------------------------------------------
----Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Tâmega I – Baixo
Tâmega: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Dr. Avelino José Mota da Silva Bastos. -------------------------------------------------------------------
----Equipa Médica: ----------------------------------------------------------------------------------------------
----Dr. Raúl Carlos Ferreira de Almeida – Médico Coordenador da Unidade de Cuidados de
Saúde Personalizados da Livração; Dr.ª. Lígia Alexandra Marques da Silva Reininho. --------------
----Equipa de Enfermagem: -------------------------------------------------------------------------------------
----Enf. Cristina Alexandra Sacras Morais; Enf. Sofia Maria Miranda Rodrigues; Enf. Marco
Alexandre Marques Martins. -----------------------------------------------------------------------------------
----Secretariado Clínico: ----------------------------------------------------------------------------------------
----Maria João Silvestre Moreira Tavares Ferraz; Iolanda Fátima Alves Queirós Santos; Clara
Augusta Ferraz Barbosa. ---------------------------------------------------------------------------------------
----Aos digníssimos profissionais de saúde da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da
Livração, e ao Diretor Executivo do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Tâmega I –
Baixo Tâmega, Dr. Avelino José Mota da Silva Bastos. ----------------------------------------------------
---O trabalho desenvolvido pelos elementos da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da
Livração não se coaduna com meras funções profissionais e burocráticas, assumindo quase
sempre cariz de missão e dedicação humanas, para além do que seria expectável a qualquer
profissional de saúde mesmo que bastante zeloso. Os membros da Unidade de Cuidados de Saúde
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Personalizados da Livração, para além do que é a sua atividade diária, entregam-se de corpo e
alma, para acompanhar casos dramáticos que, infelizmente, assolam cada vez mais as nossas
populações. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Recentemente, o Exmo. Sr. Dr. Raúl Carlos Ferreira de Almeida candidatou a Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados da Livração a Unidade de Saúde Familiar (USF), candidatura
já aprovada pela ETO – Equipa Técnica Operacional, bem como, pela ERA – Equipa Regional de
Apoio e Acompanhamento da ARS. Assim, dentro em breve, a Unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados da Livração deverá transformar-se numa Unidade de Saúde Familiar (USF). ------
----A entrega profissional e humana do Dr. Raúl Carlos Ferreira de Almeida ultrapassaram
largamente aquilo que seria expectável a um médico de Medicina Geral e Familiar, sendo
reconhecido por todos/as na sua competência, envolvência e capacidade para desempenhar as
funções que lhe estão confiadas. -------------------------------------------------------------------------------
----Nesse sentido, proponho que a Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Marco de
Canaveses se manifestem num agradecimento público pelo trabalho desenvolvido, louvando a sua
entrega e disponibilidade à recente Unidade de Saúde Familiar (USF) em que se empenharam e
sublinhe com relevo este projeto, manifestando-o aos próprios e ao Ministério da Saúde – (ACES)
do Tâmega I – Baixo Tâmega. ----------------------------------------------------------------------------
Santo Isidoro e Livração, 27 de fevereiro de 2016. --------------------------------------------------------
O Membro da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses – Mário Bruno Silva Magalhães. ----
----Este voto de louvor termina com uma assinatura. -------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Ana Cristina Mendes Cordeiro de Matos Valente
Couto Ribeiro (PPD/PSD), forneceu algumas informações relativas à última reunião do ACES –
Tâmega I, que decorreu em Amarante, e onde se procedeu a uma análise dos resultados do Plano
para o ano de dois mil e quinze. No que respeita ao Município de Marco de Canaveses, destaca-se
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a manutenção da insuficiência de clínicos, resultando num elevado número de utentes sem médico
de família; por outro lado, constata-se que o Concelho de Marco de Canaveses lidera de forma
destacada no que concerne a despesas em transportes requisitados para utentes que necessitam de
cuidados de saúde fora da sua área de residência. Assinala-se ainda um clima de total indecisão no
tocante à área da saúde no concelho, com ausência de uma resposta cabal e assertiva por parte do
ACES relativamente à estratégia de captação de médicos para o Concelho de Marco de Canaveses,
bem como à necessária requalificação do edifício cedido na Freguesia de Bem Viver, com vista à
constituição de uma Unidade de Saúde Familiar, projeto que tem congregado as vontades dos
cidadãos e técnicos de saúde. -----------------------------------------------------------------------------------
----Indicou que a questão relativa a despesas com transporte para prestação de cuidados de saúde
deve ser aprofundada pelo Executivo, uma vez que a atribuição das verbas correspondentes não é
garantida. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Aproveitando a ampla difusão da presente sessão, relembrou que os profissionais de saúde são
cidadãos e trabalhadores com direitos estabelecidos, que incluem a autodeterminação em termos
de carreira e de decisões pessoais. Havendo contingências legais que possibilitam a ausência
temporária – não raro tornada definitiva – de médicos e enfermeiros, apontou as dificuldades
inerentes à sua substituição, quer pela via da contratação, quer pela via da transferência interna
dentro do próprio ACES. ----------------------------------------------------------------------------------------
----Concluiu a sua intervenção, declarando que atendendo à complexidade das delicadas temáticas
relacionadas com a saúde, apenas a perseverança e a resiliência dos representantes políticos nos
centros de decisão podem abrir portas para uma efetiva mudança de paradigma no Concelho de
Marco de Canaveses, com a resolução das questões mais prementes elencadas. ------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal José Fernando Barros Barbosa, Presidente da Junta de
Freguesia de Tabuado (PS), no uso da palavra, e volvido um ano desde a realização da Sessão
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Pública da Câmara Municipal na sua freguesia, relembrou alguns compromissos assumidos junto
da população, designadamente o alargamento da Rua de Outeiro, a colocação de uma proteção
lateral no logradouro da EB1 do Ladário e a pavimentação do acesso ao Grupo Desportivo de
Tabuado, atendendo à proximidade da realização da quarta edição da iniciativa “Sendas do
Almocreve”, nos próximos dias catorze e quinze de maio. -------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal António Augusto Machado de Queirós Santana,
Presidente da Junta de Freguesia do Marco (PPD/PSDS), solicitou uma clarificação relativamente
ao contrato interadministrativo celebrado com as Juntas de Freguesia, referente às verbas a
transferir para as mesmas pela cobrança da taxa de resíduos sólidos urbanos, uma vez que o
procedimento atualmente adotado não estará alegadamente a ir ao encontro do espírito do
acordado entre as Juntas de Freguesia e a Câmara Municipal de Marco de Canaveses. ---------------
----O Membro da Assembleia Municipal Maria José Pinto Cerqueira, Presidente da Junta de
Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada (PPD/PSD), apresentou o seguinte voto de pesar. ---------
----Eu, Maria José Pinto Cerqueira, Presidente da Junta de Freguesia de Várzea, Aliviada e
Folhada, venho propor a esta Assembleia Municipal a aprovação de um “Voto de Pesar” pelo
falecimento do Sr. Carlos Monteiro, no passado dia 19/02/2016, Ex-presidente de Junta de
Freguesia de Várzea de Ovelha e Aliviada, nos Mandatos: 2002-2005 e 2005-2009. -----------------
----Homem de qualidades raras, detentor de uma extrema generosidade e entrega ao próximo, foi
um autarca especialmente dedicado aos mais desfavorecidos, tendo sido uma referência para
todos quantos tiveram o privilégio de com ele conviver e trabalhar. -------------------------------------
----Atendendo às suas qualidades humanas, sociais e políticas, assim como aos anos dedicados à
freguesia, proponho um voto de pesar e que o mesmo seja comunicado à família enlutada. ---------
----Marco de Canaveses, 27 de fevereiro de 2016. ----------------------------------------------------------
----Este voto de pesar termina com uma assinatura. ---------------------------------------------------------
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----O Membro da Assembleia Municipal Mário Luís da Silva Monteiro (MCFT), no uso da
palavra, começou por manifestar a sua preocupação com os problemas estruturais que têm surgido
no edifício da Escola Secundária de Alpendorada, aproveitando para agradecer de antemão as
diligências já tomadas pelo Executivo, secundadas pela Direção do estabelecimento escolar, no
sentido de promover a intervenção das entidades responsáveis. -------------------------------------------
----Fez referência ao quadragésimo quarto aniversário da Associação Recreativa e Cultural de
Alpendorada, assinalando o seu trabalho manifestamente positivo na formação de atletas de
andebol feminino, sendo que no escalão de iniciadas sagraram-se vice-campeãs regionais, e no
escalão de juniores alcançaram o título de campeãs regionais. --------------------------------------------
----Concluiu a sua intervenção, expressando votos de sucesso aos atletas Marcoenses que
participam dos Campeonatos Nacionais de Desporto Escolar de Corta-Mato, a decorrer em
Famalicão. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Junta
de Freguesia de Soalhães (PS), falando como membro da Direção da Delegação Distrital do Porto
da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, congratulou-se com o protocolo firmado entre
esta Associação e a Ordem dos Advogados, que possibilitará às Juntas de Freguesia aderentes
terem gabinetes de informação e aconselhamento jurídico gratuito a cidadãos com insuficiência
económica, sendo mais um exemplo do caminho que a ANAFRE tem trilhado com o objetivo de
promover a coesão territorial e o apoio à população mais desfavorecida. --------------------------------
----Por fim, apresentou um voto de congratulação pela nomeação do Reverendíssimo Pároco de
Soalhães, Padre Hermínio Bernardo Rodrigues Pinto, como Vigário da Vara da Vigararia de
Marco de Canaveses, salientando ainda o seu reconhecido trabalho no plano religioso, social e
comunitário, bem como na preservação do património existente. -----------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Filipe Mário Pinto Baldaia Moreira (PCP-PEV), no
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uso da palavra, solicitou ao Executivo informações relativas ao processo de eventual resgate do
contrato de concessão da exploração da água no Concelho de Marco de Canaveses, pela via
negocial ou legal, que coloque um ponto final a mais de dez anos de preços exorbitantes cobrados
pela ligação à rede de abastecimento de água e saneamento público e respetivo consumo. -----------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, começou por se
congratular com a tomada de posse dos membros que integram o Conselho Municipal de
Segurança, expressando votos de que este órgão possa prestar um bom serviço à comunidade
Marcoense. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Passando a responder à intervenção da deputada Patrícia Vieira, declarou que o voto de louvor
à atual Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco de Marco de
Canaveses, Dra. Daniela Pinto, não obstante merecido, poderia ser extensível à grande maioria dos
colaboradores da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, que se regem exatamente pelos
mesmos valores e evidenciam as qualidades referidas no exercício das suas funções. Aproveitou
para frisar a elevada importância e relevância da CPCJ do Marco de Canaveses no tratamento de
temáticas de grande sensibilidade social. ---------------------------------------------------------------------
----Afirmou desconhecer a informação segundo a qual as Câmaras Municipais não têm
competências na aplicação de coimas por infrações rodoviárias, informação essa que também não
chegou ao conhecimento do Coordenador da Polícia Municipal, pelo que se comprometeu a
averiguar a situação. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----Explicou ser prática comum da Câmara Municipal publicitar as deliberações tomadas pelos
órgãos autárquicos do município (Assembleia e Câmara Municipal), razão pela qual o referido
regulamento do Conselho Municipal de Segurança foi publicado no site da autarquia. Serão
posteriormente fornecidas instruções aos serviços no sentido de o retirar e substituí-lo pelo
regulamento entretanto aprovado e atualmente em vigor. --------------------------------------------------
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----Acompanhou as preocupações manifestadas na intervenção do deputado Joaquim Madureira,
relativamente aos danos e prejuízos causados pelas intempéries recentes. No entanto, argumentou
que encargos relativos a danos em propriedades privadas terão de ser suportados pelos respetivos
proprietários, existindo, porém, apoios aos quais designadamente os produtores agrícolas se
poderão candidatar, através do Ministério da Agricultura. Por outro lado, informou que a Câmara
Municipal já procedeu à identificação dos danos materiais em espaço público, estando prevista a
adjudicação de uma empreitada – face à insuficiência de recursos humanos próprios para o efeito –
para reconstrução de muros e repavimentação das vias mais afetadas. -----------------------------------
----Passando para a intervenção do Presidente da Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo, Miguel
Carneiro, revelou que se encontra concluído o projeto para a instalação do Centro de Bem Estar
Animal, o qual aguarda parecer favorável da Agência Portuguesa de Ambiente. -----------------------
----Em relação à iniciativa de um conjunto de cidadãos, que terá subscrito um documento a
remeter para a Direção Geral do Ordenamento do Território, apresentando uma série de questões
relacionadas com a localização do Centro de Bem Estar Animal, referiu que deste documento não
foi dado conhecimento oficial à Câmara Municipal, pelo que esta não se poderá pronunciar até que
seja conhecida publicamente uma resposta formal. Assegurou, no entanto, que a Câmara
Municipal de Marco de Canaveses continuará determinada e empenhada na implementação do
Centro de Bem Estar Animal na Freguesia de Vila Boa do Bispo, atendendo à situação precária do
abrigo de animais situado na Freguesia de Vila Boa de Quires. Acrescentou que o trabalho
voluntário desenvolvido pela Animarco em prol dos animais do concelho indubitavelmente merece
esse empenho por parte da Câmara Municipal, além da solidariedade expectável da população
local. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Por outro lado, embora seja intenção da Câmara Municipal ressarcir de algum modo a
população dos lugares circundantes à antiga Escola do Eidinho, afirmou que quaisquer
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investimentos a efetuar, em especial na área da rede de saneamento e pavimentações, devem ser
devidamente analisados e ponderados, face à situação financeira do município, uma vez que tais
investimentos podem porventura superar o próprio custo de implementação do Centro de Bem
Estar Animal. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----Associou-se aos votos de pesar apresentados pelos deputados Olímpio Almeida e Maria José
Cerqueira, bem como ao voto de louvor apresentado pelo deputado Mário Bruno Magalhães aos
profissionais da Unidade de Saúde da Livração. -------------------------------------------------------------
----Relativamente à temática da saúde, agradecendo a intervenção da deputada Cristina Valente,
bem como a sua representação no ACES – Tâmega I, e não deixando de registar uma evolução
positiva ocorrida nos últimos anos, sublinhou a necessidade existente no concelho, que carece de
mais médicos e enfermeiros com vista a uma cobertura mais ampla e eficiente de todos os utentes,
assunto que será certamente discutido em reunião agendada para o próximo dia um de março, com
o Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte. Da agenda da reunião constará
igualmente a criação da Unidade de Saúde Familiar na Freguesia de Bem Viver, mediante
requalificação do edifício da Extensão de Saúde da Feira Nova – cedido ao Estado em dois mil e
nove – projeto para o qual se abre a perspetiva de candidatura a fundos comunitários do Portugal
2020. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Assegurou ao Presidente da Junta de Freguesia de Tabuado que as necessidades elencadas
aquando da realização da Sessão Pública da Câmara Municipal na sua freguesia não estão
esquecidas, sendo que a colocação da proteção lateral na Escola EB1 do Ladário e a pavimentação
do acesso ao Grupo Desportivo de Tabuado estão incluídas em empreitadas que serão lançadas a
curto prazo. Atendendo ao insuficiente número de operários especializados na Câmara Municipal,
o Executivo estará igualmente a ponderar incluir a reconstrução do muro no Lugar de Outeiro
numa empreitada a adjudicar, na sequência das intempéries recentes. -----------------------------------
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----Sobre a intervenção do deputado Mário Luís Monteiro, deu conhecimento das diligências
efetuadas, em nome do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Alpendorada, junto do
Ministério da Educação e da DGEstE, relativamente ao agravamento da degradação do edifício da
Escola Secundária de Alpendorada, solicitando a urgente adoção das medidas indispensáveis à
realização das intervenções necessárias no referido estabelecimento escolar, com vista à reposição
da normalidade, para tranquilidade e conforto da comunidade educativa. Como resposta, a
Subdiretora Geral dos Estabelecimentos Escolares indicou estar em permanente contato com a
Direção da Escola e com a Delegação Regional do Norte, com vista à célere resolução do
problema, e deu nota da deslocalização dos serviços administrativos situados nos locais mais
afetados, pelo que a Câmara Municipal continuará a aguardar por desenvolvimentos nesta matéria.
----Em relação à intervenção da Presidente da Junta de Freguesia de Soalhães, Cristina Vieira,
louvou o protocolo firmado entre a ANAFRE e a Ordem dos Advogados, acrescentando que no
Município de Marco de Canaveses vigora igualmente um protocolo celebrado com a DECO, para
aconselhamento jurídico a munícipes ou outras entidades que o solicitem. ------------------------------
----Associou-se ao voto de congratulação ao Padre Hermínio Pinto, pela sua nomeação como
Vigário da Vara da Vigararia de Marco de Canaveses. -----------------------------------------------------
----Em resposta ao deputado Filipe Baldaia, declarou que a Câmara Municipal de Marco de
Canaveses continua inteiramente disponível para um diálogo tendente à resolução do magnânimo
problema da concessão das águas, sendo seu objetivo proceder a um acordo extrajudicial que
permita o resgate da concessão para posterior integração no sistema multimunicipal Águas do
Norte. No entanto, apontou como prioridade que os valores a acordar não comprometam de modo
algum a estabilidade das finanças locais, para que não seja hipotecado o desenvolvimento futuro
do concelho. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----A Vereadora Gorete Manuela Bouça da Costa Monteiro Oliveira, em resposta à intervenção
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da deputada Patrícia Vieira, começou por declarar que o voto de louvor ao mérito do trabalho
desenvolvido pela Dra. Daniela Pinto, atual Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens em Risco de Marco de Canaveses, legitima a escolha que nela recaiu, da sua parte, para
secretariar e posteriormente presidir a Comissão. Referiu ter sido uma escolha ponderada e
assertiva, elucidativa da total confiança no seu desempenho e profissionalismo, uma vez que as
suas funções incluíam a substituição da Presidente da Comissão nas suas faltas e impedimentos.
Mais acrescentou que a sua ocasional ausência enquanto Presidente da CPCJ nunca colocou em
causa uma estreita e perfeita articulação com a Dra. Daniela Pinto, o normal funcionamento do
organismo, nem se traduziu em qualquer desconhecimento das matérias abordadas. ------------------
----O Vice-Presidente da Câmara, José António Carvalho Soares da Mota, em resposta à
intervenção do Presidente da Junta de Freguesia do Marco, António Santana, começou por referir
que as dúvidas de interpretação colocadas, no que diz respeito ao contrato interadministrativo
relativo à cobrança da taxa de resíduos sólidos, não encontram até ao momento par com nenhuma
das outras Juntas de Freguesia, estando, no entanto, a Câmara Municipal inteiramente disponível
para sanar qualquer dúvida. -------------------------------------------------------------------------------------
----Fazendo referência à cláusula quinta do referido contrato interadministrativo, explicou que as
transferências da Câmara Municipal para cada uma das Juntas de Freguesia são efetuadas com
base numa percentagem – que varia entre os trinta e os cinquenta por cento – de acordo com o grau
de arrecadação de receita da taxa de resíduos sólidos, em função do volume de faturação. A título
meramente exemplificativo, e de acordo com os patamares estabelecidos, uma Junta de Freguesia
que consiga arrecadar uma receita equivalente a noventa por cento do valor faturado terá direito a
cinquenta por cento dessa mesma receita. Clarificou que esta percentagem incide sempre sobre a
receita arrecadada e não sobre o valor faturado, uma vez que a Câmara Municipal apenas pode
transferir para as Juntas de Freguesia uma percentagem de valores efetivamente rececionados. -----
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Fls ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 01 REALIZADA EM 27/02/2016
----O Membro da Assembleia Municipal Miguel João Teixeira Carneiro, Presidente da Junta de
Freguesia de Vila Boa do Bispo (PS), no uso da palavra, e alegando questões devidas a lealdade e
transparência institucional, esclareceu que da parte da Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo
não existe qualquer dúvida ou oposição ao local avançado para a instalação do Centro de Bem
Estar Animal, no edifício da antiga Escola do Eidinho. No entanto, atendendo às especificidades
do projeto, bem como aos constrangimentos que poderá causar à população, sugeriu que doravante
o desenvolvimento do processo possa contemplar um diálogo mais amplo com os representantes
dos signatários do documento remetido à Direção Geral do Ordenamento do Território, na certeza
de que um maior envolvimento da população conduzirá a uma solução que agradará a todas as
partes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, reiterou igualmente
a determinação da Câmara Municipal em instalar o Centro de Bem Estar Animal no edifício da
antiga Escola do Eidinho, projeto amplamente divulgado e publicamente apresentado em sessão de
esclarecimento junto da população. ----------------------------------------------------------------------------
----De acordo com a sugestão do Presidente da Junta de Freguesia de Vila Boa do Bispo, informou
que um conjunto de representantes da população têm vindo a acompanhar de perto o
desenvolvimento do processo junto dos serviços técnicos da Câmara Municipal, pelo que não
existe qualquer objeção para que o possam continuar a fazer, até de forma mais próxima e
objetiva. No entanto, num espírito de salutar articulação e cooperação entre as partes, lamentou
que à Câmara Municipal não tenha sido dado conhecimento oficial do documento remetido – ou a
remeter – à Direção Geral do Ordenamento do Território. -------------------------------------------------
----Concluindo a sua intervenção, frisou uma vez mais que quaisquer investimentos a efetuar como
contrapartida na Freguesia de Vila Boa do Bispo deverão ser cabalmente ponderados. Salientou
que no que concerne à rede de saneamento, os serviços técnicos estarão a ponderar a
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implementação de soluções mais económicas no local. ----------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal António Augusto Machado de Queirós Santana,
Presidente da Junta de Freguesia do Marco (PPD/PSD), no uso da palavra, manifestou-se pouco
esclarecido relativamente à questão da percentagem da taxa de resíduos sólidos urbanos a
transferir para as Juntas de Freguesia, alegando que os serviços técnicos da Câmara Municipal
estarão a interpretar erroneamente o espírito do acordado no contrato interadministrativo. -----------
----O Vice-Presidente da Câmara, José António Carvalho Soares da Mota, em resposta, referiu
que o modelo implementado pela Câmara Municipal na transferência de uma percentagem da
receita da taxa de resíduos sólidos para as Juntas de Freguesia visa efetivamente estimular uma
maior arrecadação de receita, o que se encontra devidamente plasmado no contrato
interadministrativo celebrado, pelo que irá averiguar se internamente existe alguma má
interpretação ou lapso nas transferências a efetuar. ---------------------------------------------------------
----Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa António Martinho Barbosa Gomes
Coutinho, submeteu à votação o voto de louvor, apresentado pelo Membro da Assembleia
Municipal, Patricia Pinto Vieira, à Dra. Daniela Maria da Costa Madureira Pinto, tendo o
mesmo sido aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------------
----De imediato, submeteu à votação o voto de pesar, apresentado pelo Membro da Assembleia
Municipal, Olímpio José de Almeida, pelo falecimento do Senhor Carlos Moreira Monteiro,
tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. -----------------------------------------------------------
----Seguidamente passou à votação do voto de louvor aos profissionais de Saúde da Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados da Livração – UCSP da Livração, apresentado pelo Membro da
Assembleia Municipal e Presidente da Junta de Freguesia de Santo Isidoro e Livração, Mário
Bruno da Silva Magalhães, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. -----------------------
----Colocado à votação o voto de pesar apresentado pelo Membro da Assembleia Municipal e
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Presidente da Junta de Freguesia de Várzea, Aliviada e Folhada, Maria José Pinto Cerqueira,
pelo falecimento do Senhor Carlos Monteiro, foi o mesmo aprovado por unanimidade. -----------
----Finalmente passou à votação do voto de congratulação, apresentado pelo Membro da
Assembleia Municipal e Presidente da Junta de Freguesia de Soalhães, Cristina Lasalete Cardoso
Vieira, ao Reverendíssimo Pároco de Soalhães, Padre Hermínio Bernardo Rodrigues Pinto,
tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade. -----------------------------------------------------------
----Concluído o Ponto Um, Ponto Três, o Presidente da Mesa passou de imediato ao Ponto Dois
da Ordem de Trabalhos. -----------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO DOIS – Período de Intervenção do Público. -----------------------------------------------
----O Presidente da Mesa, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, solicitou inscrições por
parte do público, tendo-se inscrito os seguintes munícipes, cujas intervenções passamos a resumir:
----A Munícipe Sany Araújo, no uso da palavra, apresentou-se como voluntária e membro da
Direção da Animarco, e passou a tecer algumas considerações sobre o trabalho realizado por esta
associação ao longo dos últimos dez anos, nos quais se substituiu à Câmara Municipal no papel de
acolher e cuidar dos animais errantes do concelho, trabalho esse que se pudesse ser traduzido em
valores monetários, provavelmente se equipararia à orçamentação da implementação do tão
aguardado Centro de Bem Estar Animal. Por outro lado, sendo a Animarco uma instituição de
utilidade pública que realiza um trabalho de extrema importância em prol da comunidade, as suas
reais necessidades não podem ser esquecidas ou ignoradas, nem pode a criação do Centro de Bem
Estar Animal ser mais delongada no tempo, sob risco de a Animarco esgotar a sua capacidade
operacional. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Nesse sentido, apelou a que a Câmara Municipal possa diligenciar junto das entidades
competentes e da população, de modo a agilizar todo o processo de implementação do Centro de
Bem Estar Animal. -----------------------------------------------------------------------------------------------
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Fls ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 01 REALIZADA EM 27/02/2016
----A Munícipe Milene Moreira, igualmente associada da Animarco, questionou o que foi feito
pela Câmara Municipal – para além da solicitação de pareceres às entidades competentes – desde
que foi assumido o compromisso de instalação do Centro de Bem Estar Animal no edifício da
antiga Escola do Eidinho, Freguesia de Vila Boa do Bispo, em trinta e um de agosto de dois mil e
quinze, argumentando que uma obra de manifesto interesse público não pode arrastar-se durante
tanto tempo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Questionou também se existe uma previsão concreta para o arranque das obras, ou se existe
ainda a possibilidade de a decisão ser revogada, à semelhança do que aconteceu no local
anteriormente apontado, na Freguesia de Tabuado. ---------------------------------------------------------
----Concluindo a sua intervenção, e aludindo a uma velha máxima segundo a qual a cultura de um
povo é claramente visível pela forma como trata os seus animais, alegou que se não fosse o
trabalho da Animarco nos últimos dez anos, suportado pelo espírito voluntário dos seus associados
e de cidadãos amigos dos animais, a cultura de Marco de Canaveses seria bem mais pequena. ------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, destacou a partilha
cada vez mais necessária e premente, entre aquilo que são as responsabilidades do Estado e dos
seus órgãos e as responsabilidades dos cidadãos. Consequentemente, não obstante rejeitar a ideia
de que a Animarco se substituiu à Câmara Municipal, louvou o trabalho realizado ao longo dos
últimos dez anos, não só a nível de recolha e tratamento dos animais, mas também numa área mais
pedagógica e de sensibilização junto da população. ---------------------------------------------------------
----Fazendo alusão à intervenção da munícipe Milene Moreira, declarou que desde a fundação da
Animarco, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses assumiu-se como uma parceira ativa e
colaborante, cofinanciando a atividade da associação mediante a celebração de protocolos anuais,
pelo que lamentou que essa referência não tenha sido efetuada. ------------------------------------------
----Informou ainda que no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, com o apoio
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da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, está a ser estudada a implementação de alguns
equipamentos multimunicipais para acolhimento e tratamento de animais, sendo que no modelo
atualmente previsto o Município de Marco de Canaveses partilharia um destes equipamentos com
o Concelho de Castelo de Paiva. -------------------------------------------------------------------------------
----Quanto à calendarização das obras do Centro de Bem Estar Animal, afirmou que se o projeto
dependesse exclusivamente da vontade da Câmara Municipal já estaria concluído. Não sendo
assim, a Câmara Municipal limita-se a aguardar a emissão de pareceres favoráveis por parte das
entidades competentes e uma comunicação oficial acerca do documento remetido à Direção Geral
do Ordenamento do Território, por iniciativa popular, indispensáveis para o normal e desejável
desenvolvimento do projeto. ------------------------------------------------------------------------------------
----Terminadas as intervenções, de imediato se entrou no PONTO TRÊS – Período da Ordem do
Dia. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS – Período da Ordem do Dia. ----------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO UM – Apreciação e deliberação sobre as gravações das sessões e
reuniões da Assembleia Municipal, em vídeo, bem como as transmissões e publicações no seu
site. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Patricia Pinto Vieira (MP), apresentou a seguinte
proposta em nome da Comissão do Regimento: -------------------------------------------------------------
----Proposta de alteração e aditamento ao Regimento da Assembleia Municipal – Captação e
difusão de imagens. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----A Comissão de Revisão do Regimento da Assembleia Municipal, após análise da problemática
da captação e difusão de imagens das sessões da Assembleia Municipal, propõe as seguintes
alterações e aditamentos ao Regimento, a introduzir no artigo 43.º (Publicidade das
deliberações): -----------------------------------------------------------------------------------------------------
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Fls ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 01 REALIZADA EM 27/02/2016
----1 – (…) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----2 – Atendendo ao caráter público das sessões da Assembleia Municipal e para ampliar a
divulgação dos trabalhos e das funções deste órgão, as imagens e o som das suas sessões poderão
ser transmitidas e difundidas, em direto ou em diferido, por meios de comunicação audiovisual,
nomeadamente pela Internet, no portal oficial da Assembleia Municipal. -------------------------------
----3 – No final de cada sessão serão entregues cópias das gravações à Mesa da Assembleia
Municipal, para efeitos de arquivo. ---------------------------------------------------------------------------
----Marco de Canaveses, 27 de fevereiro de 2016. ----------------------------------------------------------
----A Comissão – Esta proposta termina com cinco assinaturas. ------------------------------------------
----Não havendo inscrições para intervir, por parte do plenário, o Presidente da Mesa da
Assembleia Municipal, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, submeteu de imediato à
votação a referida proposta, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Este ponto foi
aprovado em minuta. --------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO DOIS – Apreciação da informação escrita do Presidente da
Câmara Municipal acerca da atividade desta e da situação financeira do Município. -----------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, prescindiu de intervir neste
ponto, face à informação completa previamente distribuída a todos os membros da Assembleia. ---
----O Membro da Assembleia Municipal Jorge Manuel de Sousa Pessoa (PPD/PSD), no uso da
palavra, começou por destacar a posição ocupada pelo Município de Marco de Canaveses no
ranking de transparência municipal, situando-se no vigésimo nono lugar entre trezentos e oito
municípios portugueses. -----------------------------------------------------------------------------------------
----Das diversas obras elencadas na informação escrita, sublinhou o facto de todas as freguesias do
concelho serem mencionadas, ilustrativo da equidade e imparcialidade com que a Câmara
Municipal trata as freguesias na sua globalidade. -----------------------------------------------------------
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Fls ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 01 REALIZADA EM 27/02/2016
----Por fim, congratulou-se com a colocação de iluminação pública num túnel ao lado do
Restaurante Plátano. ---------------------------------------------------------------------------------------------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, em resposta, agradeceu a
intervenção do deputado Jorge Pessoa, e assegurou que o projeto de desenvolvimento sustentável
do concelho assenta numa ótica de desenvolver cada freguesia individualmente, progresso
partilhado com os autarcas, cidadãos, associações e empresas do concelho. ----------------------------
----Chamou a atenção para o caminho que o município tem percorrido no sentido de ascender no
ranking de transparência municipal, naquela que se pretende que seja uma administração
autárquica aberta, transparente e mais próxima dos cidadãos. ---------------------------------------------
----Como informação adicional, referiu que têm sido realizadas reuniões com os empresários da
zona industrial de Tuías, relativamente a uma candidatura de pré-qualificação da Comunidade
Intermunicipal do Tâmega e Sousa a um Programa Operacional de Acolhimento Empresarial, no
âmbito do Norte 2020, que visa a ampliação e valorização de zonas industriais – entre elas a do
Marco (Tuías) – para atração e fixação de novas empresas, bem como a criação de novas
acessibilidades e requalificação das existentes. --------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO TRÊS – Apreciação e votação da Proposta “Marco de Canaveses
– Terra de Carmen Miranda”. -------------------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), no uso da
palavra, passou a apresentar esta proposta, que tem por objetivo primário materializar a memória
de Carmen Miranda, figura que projeta o Concelho de Marco de Canaveses mundialmente, e
torná-la um Ex-Libris turístico do município. ----------------------------------------------------------------
----Em seguida, passou a ler integralmente a proposta, conforme se transcreve: ------------------------
----Proposta – “Marco de Canaveses – Terra de Carmen Miranda” ---------------------------------------
----“Comemorou-se em tempo oportuno o primeiro centenário do nascimento da filha do Marco
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Fls ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL Nº 01 REALIZADA EM 27/02/2016
de Canaveses, Carmen Miranda. ------------------------------------------------------------------------------
----Nascida a 9 de fevereiro de 1909, na então Freguesia de Várzea de Ovelha e Aliviada, esta
cidadã do mundo, ainda era uma criança, foi levada pelos seus pais para Terras de Vera Cruz,
seguindo o destino de inúmeros conterrâneos seus. ---------------------------------------------------------
----A história repete-se, e ciclicamente assistimos a vagas migratórias de Marcoenses anónimos,
procurando no exterior do seu país a realização pessoal e profissional que a sua pátria não lhes
consegue proporcionar. -----------------------------------------------------------------------------------------
----Carmen Miranda simboliza o inconformismo dos Marcoenses perante os condicionalismos
socioeconómicos, a sua capacidade de adaptação e afirmação em contextos muito diferentes. -----
----Carmen Miranda é um ícone, não só para o Marco, mas para todo o país. O nosso concelho
necessita de concentrar a sua promoção em duas ou três referências distintivas relativamente ao
país e ao mundo. Esta necessidade é tanto maior quanto maior for a diversidade do potencial
turístico e económico dos recursos endógenos disponíveis. -----------------------------------------------
----Uma referência do nosso concelho a nível mundial é, sem dúvida, a Igreja de Santa Maria.
Independentemente dos juízos de valor emitidos por leigos na matéria, a sua arquitetura projeta-
nos no futuro. É imperioso materializar a outra referência, daí a apresentação desta proposta a
esta Assembleia. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----Proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----1) Indubitavelmente, Carmen Miranda é uma figura reconhecida universalmente, sendo
imperioso consolidar e materializar definitivamente a sua ligação ao Marco de Canaveses,
através de uma obra cuja monumentalidade se constitua num Ex-Libris para o concelho. -----------
----2) Que para financiar a conceção e construção dessa obra de arte seja aberta subscrição
pública, dada a escassez de recursos financeiros disponíveis pelo município, criando a Câmara
Municipal conta bancária específica para o efeito. ---------------------------------------------------------
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----3) Que o monumento a idealizar tenha por matéria prima preponderante o granito de Marco
de Canaveses. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
----4) Que a futura localização do monumento atenda a aspetos fundamentais para a sua fruição
plena pelo público em geral, designadamente enquadramento cénico, visibilidade, sinalética e
estacionamento. --------------------------------------------------------------------------------------------------
----5) Que para a conceção da obra se atenda ao espírito expresso no preâmbulo desta proposta. -
----6) Que a Assembleia Municipal de Marco de Canaveses autorize o Executivo Municipal a
proceder a todas as diligências necessárias à concretização desta proposta. --------------------------
----Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista ------------------------------------------------------------
----Rolando Pimenta. --------------------------------------------------------------------------------------------
----Esta proposta termina com uma assinatura. --------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal José Fernando Barros Barbosa, Presidente da Junta de
Freguesia de Tabuado (PS), elogiou a proposta apresentada, uma vez que o Município de Marco de
Canaveses apenas terá a ganhar ao associar-se a nomes com a dimensão de Carmen Miranda. ------
----No mesmo espírito da proposta anteriormente referenciada, fez referência a um outro nome
marcante para o concelho, do poeta Joaquim Monteiro, cujos restos mortais serão transladados
para o novo Cemitério de Tabuado no próximo dia 25 de abril, em cerimónia de homenagem à sua
memória. Dando o falecido poeta nome à Biblioteca Municipal de Marco de Canaveses, sugeriu a
colocação de uma placa evocativa no local. ------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Junta
de Freguesia de Soalhães (PS), declarou que sendo Carmen Miranda um ícone incontornável do
Concelho de Marco de Canaveses, torna-se discutível se o município tem aproveitado de forma
eficiente a sua imagem e popularidade, especialmente no que respeita à vertente turística. -----------
----Relembrou uma proposta por si apresentada em dezembro de dois mil e treze, que visava
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preparar com antecedência e com a dignidade que se impunha as celebrações do sexagésimo
aniversário do falecimento de Carmen Miranda. Apesar de tal proposta não ter sido acolhida pela
Assembleia Municipal, registou o facto de a efeméride ter sido assinalada condignamente, com o
espetáculo “Saudade de você – Às voltas com Carmen Miranda”, do Real Combo Lisbonense,
transmitido pela RTP. -------------------------------------------------------------------------------------------
----Não obstante as iniciativas promovidas pela Câmara Municipal, como o Concurso de
Expressão Plástica “Carmen Miranda” – de grande validade pelo seu caráter pedagógico e de
fixação na memória coletiva de tal figura marcante para o concelho – declarou que é preciso fazer
algo mais para projetar nacional e internacionalmente o Marco de Canaveses como a terra de
Carmen Miranda. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----No que diz respeito à Igreja da autoria do arquiteto Siza Vieira, referiu existir ainda um longo
caminho a percorrer para tirar o máximo proveito daquela que é uma referência internacional na
arquitetura, com inquestionável capacidade para captação de turismo, pelo que impera a definição
de um conjunto de atividades culturais e de marketing capazes de potenciar estes fatores. -----------
----Concluindo a sua intervenção, sugeriu que eventualmente pudessem ser aproveitadas algumas
das propostas apresentadas em sede de um concurso de ideias recentemente lançado, para criação
de um slogan e imagem de marca para o Marco de Canaveses, que poderiam servir de base para
uma imagem distintiva do município indelevelmente associada a Carmen Miranda e à Igreja do
arquiteto Siza Vieira. --------------------------------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Ana Cristina Mendes Cordeiro de Matos Valente
Couto Ribeiro (PPD/PSD), no uso da palavra, manifestou concordância com o teor da proposta
apresentada, atendendo a que, na realidade, o município poderá não estar a aproveitar todo o
potencial associado ao nome de Carmen Miranda. ----------------------------------------------------------
----Não deixou, porém, de fazer uma referência positiva às iniciativas implementadas pela Câmara
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Municipal, que têm por objetivo fazer perdurar na memória coletiva e ensinar às novas gerações
quem foi Carmen Miranda e honrar a memória da notável artista, com especial destaque para o
espetáculo “Saudade de você – Às voltas com Carmen Miranda”, por ocasião do sexagésimo
aniversário do seu falecimento. --------------------------------------------------------------------------------
----Acrescentou que não obstante a implementação de novos projetos capazes de potenciar a
imagem de Carmen Miranda, projetando-a internacionalmente como imagem de marca do Marco
de Canaveses – os quais deverão ser adequadamente ponderados e avaliados – a Câmara
Municipal deve continuar a senda que tem trilhado, de reconhecimento e valorização da figura de
Carmen Miranda. Neste sentido, deixou um conjunto de sugestões, como a promoção da imagem
de Carmen Miranda em atividades culturais e no âmbito empresarial e do comércio local. Lançou
igualmente o desafio à Assembleia Municipal, na pessoa do seu Presidente, para que pondere a
melhor forma de se associar à promoção da figura de Carmen Miranda. --------------------------------
----Relativamente à Igreja do arquiteto Siza Vieira, e abstendo-se de comentários adicionais,
indicou apenas que a Câmara Municipal deve permanecer sensível às necessidades prementes de
conservação do edifício. -----------------------------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Patrícia Pinto Vieira (MP), subscreveu a proposta
apresentada pelo deputado Rolando Pimenta, enfatizando os benefícios de um eficiente e amplo
aproveitamento das figuras emblemáticas associadas ao município para o projetar a nível nacional
e internacional. Apontou como exemplo uma visita recente ao Brasil, onde o guia turístico
associou a figura de Carmen Miranda ao concelho em que nasceu, Marco de Canaveses. ------------
----O Membro da Assembleia Municipal Mário Luís da Silva Monteiro (MCFT), afirmou ser
este um assunto que colherá certamente a unanimidade de todos os presentes, no tocante à
oportunidade que se abre para o município por ter a ele associado um ícone de dimensão mundial,
pelo que reiterou a necessidade de se proceder a um estudo abalizado sobre medidas a
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implementar, de modo a maximizar o potencial turístico de Marco de Canaveses através da figura
de Carmen Miranda, à semelhança do ocorrido em concelhos vizinhos. Frisou que grande parte do
potencial cultural da imagem de Carmen Miranda poderia passar por um projeto ambicioso ligado
à casa onde nasceu, na antiga Freguesia de Várzea de Ovelha e Aliviada. -------------------------------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, tecendo algumas considerações
relativamente à proposta do deputado Rolando Pimenta, e subscrevendo o seu conteúdo,
aproveitou para deixar um registo das iniciativas promovidas pelo Executivo, com o objetivo de
projetar e honrar a figura e memória de Carmen Miranda – única mulher portuguesa com a sua
mão no Pátio da Fama, em Hollywood – como o Concurso de Expressão Plástica “Carmen
Miranda”, direcionado para os alunos, desde o ensino pré-escolar ao ensino secundário, Prémio
“Carmen Miranda”, criação de peças e objetos – entre eles um adorno feminino – com a imagem
da artista, a celebração do centenário do seu nascimento, em dois mil e nove, com uma
programação diversificada que se estendeu ao longo de todo o ano, ou a efeméride dos sessenta
anos sobre o seu falecimento, assinalada com o espetáculo “Saudade de você – Às voltas com
Carmen Miranda”, pelo grupo Real Combo Lisbonense. Referiu ter sido também criada uma
medalha alusiva a Carmen Miranda, da autoria do arquiteto Siza Vieira, evocativa do centenário
do seu nascimento. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----Declarou ainda que a Câmara Municipal está a estudar a possibilidade de vir a incluir o nome
de Carmen Miranda na toponímia da cidade do Marco, numa artéria condizente com a dimensão
da artista. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Sobre o aproveitamento efetivo da figura de Carmen Miranda pelo município, salientou que da
análise do histórico das atas da Assembleia Municipal pode verificar-se a rejeição de várias
iniciativas nesse sentido. Por outro lado, relembrou que a delicada situação financeira herdada pelo
atual Executivo inviabilizou a execução de projetos mais ambiciosos nesta área, embora venha
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sendo prática comum da Câmara Municipal contribuir para a divulgação da imagem de Carmen
Miranda, designadamente junto do comércio tradicional, com a realização de concursos de
montras. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Acolheu a sugestão de colocação de uma placa alusiva ao poeta Joaquim Monteiro no edifício
da Biblioteca Municipal que leva o seu nome. ---------------------------------------------------------------
----Relativamente à Igreja do arquiteto Siza Vieira, a Câmara Municipal tem sido uma parceira
ativa em campanhas de angariação de fundos para a necessária realização de obras de restauração e
consolidação do edifício, bem como para a conclusão do Complexo Paroquial, que inclui Centro e
Casa Paroquial, projeto sinalizado no Programa PRODER, para recurso a fundos comunitários. ----
----Consequentemente, declarou que a Câmara Municipal de modo algum se demarca das
necessidades de conservação de um património que é uma referência a nível internacional, como a
Igreja do arquiteto Siza Vieira. ---------------------------------------------------------------------------------
----Na conclusão da sua intervenção, manifestou a total abertura e disponibilidade da Câmara
Municipal de Marco de Canaveses para colaborar com um projeto que vise perpetuar de forma
ainda mais evidente e acentuada a figura de Carmen Miranda no concelho. ----------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), agradecendo o
acolhimento à sua proposta por parte da Assembleia Municipal, sublinhou que a prioridade será a
aposta numa referência congregadora e que projete o Marco de Canaveses internacionalmente, em
detrimento de iniciativas dispersas. ----------------------------------------------------------------------------
----Por outro lado, e de acordo com o preâmbulo das mesmas, sendo uma proposta que
consubstancia uma homenagem aos emigrantes, pretende envolver na sua execução as
comunidades de emigrantes portugueses, em especial no Brasil e Estados Unidos, países por onde
Carmen Miranda passou e deixou a sua marca. --------------------------------------------------------------
----Acrescentou que sendo válida a eventual idealização de um monumento à memória de Carmen
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Miranda, a proposta não tem por objetivo limitar a criatividade dos artistas que venham a
apresentar projetos, à exceção da obrigatoriedade de utilização de um recurso endógeno como o
granito como matéria prima. ------------------------------------------------------------------------------------
----O Presidente da Mesa, António Martinho Barbosa Gomes Coutinho, em resposta ao desafio
lançado pela deputada Cristina Valente, afirmou que a eventual participação da Assembleia
Municipal em eventos de promoção da figura de Carmen Miranda no concelho será devidamente
abordada e debatida numa próxima reunião de líderes, aventando a possibilidade de criação de um
grupo de trabalho interno para articulação com a Câmara Municipal, com vista à definição de uma
estratégia consolidada de longo prazo. ------------------------------------------------------------------------
----Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa passou de imediato à votação do Ponto
Três, Ponto Três, o qual foi aprovado por unanimidade. Este ponto foi aprovado em minuta. -----
----PONTO TRÊS, PONTO QUATRO – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para retificação do anexo II – Planta com a delimitação da ARU – Área de
Reabilitação Urbana. -------------------------------------------------------------------------------------------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, explicou tratar-se unicamente da
correção de um lapso que se traduz numa troca na legenda de cores do mapa, entre a nova área de
intervenção da ARU e a área inicialmente prevista e aprovada em sede de Assembleia Municipal. -
----Não havendo inscrições por parte do plenário, o Presidente da Mesa passou de imediato à
votação do Ponto Três, Ponto Quatro, o qual foi aprovado por unanimidade. Este ponto foi
aprovado em minuta. --------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO CINCO – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para retificação do Regulamento de Concessão de Pesca Desportiva da Câmara
Municipal de Marco de Canaveses. -------------------------------------------------------------------------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, no uso da palavra, explicou
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tratar-se de uma retificação aos artigos 2.º e 3.º do regulamento anteriormente proposto, de acordo
com o parecer emitido pelo ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, e que vem
reduzir a área de concessão de pesca desportiva no Rio Ovelha e no Rio de Galinhas. ----------------
----Não havendo inscrições por parte do plenário, o Presidente da Mesa passou de imediato à
votação do Ponto Três, Ponto Cinco, o qual foi aprovado por unanimidade. Este ponto foi
aprovado em minuta. --------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO SEIS – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para alteração ao Acordo de Execução de Delegação de Competências, no que
concerne às competências descritas na alínea b) da cláusula 1.ª, e cláusula 7.ª do acordo
mencionado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----O Vice-Presidente da Câmara, José António Carvalho Soares da Mota, no uso da palavra,
passou a apresentar este ponto, explicando que a alteração ao Acordo de Execução supracitado
afeta em particular as Freguesias de Sande e S. Lourenço do Douro e Penhalonga e Paços de
Gaiolo, e diz respeito à substituição do apoio que a Câmara Municipal prestava em termos de
recursos humanos, ao nível da limpeza das vias, por um apoio financeiro correspondente,
atendendo à redução do número de colaboradores a que a Câmara Municipal tem sido sujeita, com
particular incidência nas brigadas de cantoneiros ao serviço das freguesias. ----------------------------
----A alteração proposta contempla igualmente pequenos ajustamentos na jurisdição sob
determinadas vias, cuja limpeza até então era assegurada pela Câmara Municipal, passando agora
para a responsabilidade das Juntas de Freguesia que o solicitaram. ---------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Junta
de Freguesia de Soalhães (PS), questionou a Câmara Municipal acerca da possibilidade de
reavaliar a situação de três artérias na sua freguesia – entre elas a via de ligação entre Ramalhães e
o Juncal (Paredes de Viadores) – cuja limpeza, da responsabilidade do município, tem sido
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efetuada numa periodicidade anual, o que não corresponde às suas necessidades de manutenção.
Acrescentou que a artéria anteriormente referida carecerá de uma intervenção mais profunda, de
reparação e alargamento, a qual já terá sido solicitada junto dos serviços técnicos da Câmara. ------
----Neste sentido, solicitou à Câmara Municipal que a limpeza dessas vias possa ser feita mais
frequentemente, duas a três vezes por ano, à semelhança do que se verifica nas vias à
responsabilidade da Junta de Freguesia de Soalhães e da sua respetiva brigada de cantoneiros. -----
---O Vice-Presidente da Câmara, José António Carvalho Soares da Mota, em resposta, declarou
que a intervenção da deputada Cristina Vieira poderá ser interpretada sob dois pontos de vista
distintos: por um lado, a perspetiva de avaliar a eventual transferência de competências na limpeza
das vias referidas da Câmara Municipal para a Junta de Freguesia de Soalhães, se for essa a sua
intenção expressa; numa outra vertente, explicou que a limpeza de vias à responsabilidade da
Câmara Municipal é realizada mediante o lançamento de uma empreitada anual que abrange toda a
área do concelho, que pela sua extensão, impossibilita que esta seja realizada com a periodicidade
que seria desejável. -----------------------------------------------------------------------------------------------
----Em relação à necessidade de uma intervenção mais profunda na via que liga Ramalhães ao
Juncal, não obstante poder ser avaliada em sede própria, indicou que não se insere no objeto do
ponto em discussão. ----------------------------------------------------------------------------------------------
----Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa passou de imediato à votação do Ponto
Três, Ponto Seis, o qual foi aprovado por unanimidade. Este ponto foi aprovado em minuta. -----
----PONTO TRÊS, PONTO SETE – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para a classificação como Imóvel de Interesse Municipal o complexo “Casa
Grande de Quinta”, sita em Soalhães, Concelho do Marco de Canaveses. -------------------------
----O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Maria Moreira, no uso da palavra, passou a
apresentar este ponto, declarando que a proposta em apreço é manifestamente justificada pelo
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reconhecido valor patrimonial, cultural, histórico e arquitetónico da Casa Grande de Quintã –
prédio urbano concluído em mil, setecentos e quarenta e dois, construído no estilo D. João V –
congratulando-se a Câmara Municipal pelo facto de este património estar a ser valorizado e
dinamizado, como Ex-Libris que projeta o Marco de Canaveses na região e no país, no plano
turístico nacional e internacional. ------------------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Junta
de Freguesia de Soalhães (PS), reforçou a importância da Casa Grande de Quintã, imóvel singular
no domínio histórico e arquitetónico, que consubstancia um testemunho notável de vivências e
factos de relevante valor histórico, cultural e socioeconómico para a Freguesia de Soalhães e para
o Concelho de Marco de Canaveses. Constituindo a Casa Grande de Quintã um marco importante
na memória coletiva de Soalhães e do Marco de Canaveses, expressou o seu orgulho e satisfação
pela proposta de classificação da mesma como Imóvel de Interesse Municipal, bem como a sua
convicção de que este será apenas o primeiro passo num caminho de excelência para potenciar o
turismo e a cultura do concelho e da região. -----------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal António Augusto Machado de Queirós Santana,
Presidente da Junta de Freguesia do Marco (PPD/PSD), saudou o Executivo pela iniciativa de
classificação da Casa Grande de Quintã como Imóvel de Interesse Municipal, deixando igualmente
uma palavra de felicitação ao trabalho efetuado pelos atuais proprietários na sua revitalização, que
se espera que possa não só potenciar a área turística no concelho, mas também servir de mote para
a requalificação de tantos outros solares espalhados pelo território municipal. -------------------------
----Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa passou de imediato à votação do Ponto
Três, Ponto Sete, o qual foi aprovado por unanimidade. Este ponto foi aprovado em minuta. -----
----PONTO TRÊS, PONTO OITO – Apreciação e deliberação da proposta da Câmara
Municipal, para alteração à Postura de Trânsito Municipal (Cidade). ------------------------------
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----O Vice-Presidente da Câmara, José António Carvalho Soares da Mota, no uso da palavra,
passou a apresentar este ponto, explicando que em tempos anteriores à gestão do atual Executivo, a
Câmara Municipal assumiu perante dois proprietários de parcelas urbanas um compromisso de
compensação sobre terrenos cedidos, para construção de um imóvel no centro da cidade, no qual
se comprometia a ceder lugares de estacionamento ao serviço do denominado Edifício da Praça e
da Residencial do Marco. ---------------------------------------------------------------------------------------
----Na sequência das obras de requalificação urbana da cidade, bem como da celebração da
escritura relativa ao edifício Praça da Cidade e respetivo estacionamento coberto, tornou-se
possível formalizar junto dos proprietários da Residencial do Marco e dos seus representantes
legítimos o acordo que permite dar corpo ao compromisso assumido anteriormente pela Câmara
Municipal de Marco de Canaveses. ----------------------------------------------------------------------------
----Relativamente ao compromisso assumido de cedência de lugares de estacionamento à
superfície, em espaço público, deliberou a Câmara Municipal a presente alteração da postura de
trânsito da cidade, que inclui a criação de lugares de estacionamento privativos devidamente
referenciados na documentação distribuída aos membros da Assembleia, a qual é presentemente
submetida à apreciação da Assembleia Municipal. ----------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Olímpio José de Almeida (MCFT), no uso da palavra,
começou por referir que as leis, decretos-lei, portarias, regulamentos e posturas municipais são
normas que contêm regras importantes para a harmonização da vida em sociedade, pelo que o seu
respeito e estrito cumprimento são essenciais para que estas obtenham a eficácia pretendida. -------
-----Tendo-se manifestado contra a postura de trânsito para a cidade, aprovada em sessão de
Assembleia Municipal de trinta de abril de dois mil e catorze, declarou que a presente proposta de
alteração continua a padecer de um elevado grau de desconhecimento relativamente às entidades
responsáveis pela fiscalização da postura municipal e sanções aplicáveis em casos de
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incumprimento. Acrescentou que uma pronúncia favorável acerca da proposta de alteração à
postura de trânsito da cidade em apreço careceria do cabal esclarecimento de determinadas
dúvidas, as quais são elencadas na declaração de voto posteriormente apresentada. -------------------
----Chamou a atenção para o insuficiente espaço de estacionamento afeto ao Tribunal de Marco de
Canaveses – com responsabilidades na investigação da criminalidade grave em oito concelhos –
bem como aos inerentes perigos para a segurança pública da privatização de lugares de
estacionamento nas imediações do Tribunal. Alternativamente, sugeriu que fosse encontrado um
outro espaço onde porventura até se pudesse ceder à Residencial do Marco um número maior de
lugares de estacionamento, privilegiando acima de tudo o interesse público e a segurança da
população. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Mais acrescentou que a presente proposta é desajustada e irrealista, podendo configurar uma
grave situação de perigo público, ao nível do crime organizado e de ações terroristas tão
comumente reportadas. ------------------------------------------------------------------------------------------
----Face ao exposto, sugeriu à Câmara Municipal a retirada da presente proposta para ponderação
adicional, de modo a futuramente dotá-la dos elementos documentais indispensáveis ao
esclarecimento das dúvidas levantadas, sob pena de os membros do Executivo, bem como os
deputados que a viabilizarem, poderem ser moralmente responsabilizados por quaisquer incidentes
que venham a ocorrer. -------------------------------------------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal José Fernando Barros Barbosa, Presidente da Junta de
Freguesia de Tabuado (PS), no uso da palavra, e aproveitando a temática da postura de trânsito e
sinalização, questionou a Câmara Municipal acerca da responsabilidade e competência na
colocação de placas toponímicas, atendendo aos vários ofícios remetidos pela Junta de Freguesia
de Tabuado, para substituição de quarenta destas placas na freguesia. Sugeriu à Câmara Municipal
a criação de uma placa toponímica padrão a implementar em todo o território municipal. ------------
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----O Membro da Assembleia Municipal Patricia Pinto Vieira (MP), subscrevendo as
preocupações manifestadas pelo deputado Olímpio Almeida, perguntou se existem efetivamente
alternativas, em termos de espaço público, para a cedência dos lugares de estacionamento à
Residencial do Marco. -------------------------------------------------------------------------------------------
----O Vice-Presidente da Câmara, José António Carvalho Soares da Mota, em resposta às
intervenções dos deputados, começou por relembrar que a proposta em causa configura
simplesmente uma alteração pontual à postura de trânsito anteriormente aprovada pela Assembleia
Municipal e atualmente em vigor, pelo que não está em causa a sua discussão global neste
momento. Aproveitou para clarificar que obviamente compete às forças de segurança monitorizar
o estrito cumprimento da postura de trânsito vigente, as quais não têm necessariamente de se
pronunciar sobre alterações à mesma. -------------------------------------------------------------------------
----Relativamente à delonga de todo o processo, argumentou que só neste momento foram reunidas
as condições favoráveis ao cumprimento do compromisso herdado do anterior Executivo, por força
de algumas vicissitudes no processo de transferência da titularidade dos lugares de estacionamento
no Edifício Praça da Cidade, escritura sem a qual a Câmara Municipal não poderia proceder à
posterior cedência dos mesmos. --------------------------------------------------------------------------------
----Sobre as condições de estacionamento junto ao Tribunal Judicial do Marco de Canaveses,
referiu que a Câmara Municipal nunca foi abordada com eventuais queixas ou preocupações
relativamente a este assunto por parte das entidades responsáveis, acrescentando que o Tribunal do
Marco possui uma significativa área de estacionamento reservado, ampliada pela deslocalização
do Cartório Notarial, Registo Civil e Registo Predial do edifício do Palácio da Justiça. ---------------
----Além disso, fez notar que os seis lugares a reservar para a Residencial do Marco, na via lateral
ao edifício do Palácio da Justiça, nunca estiveram afetos ao Tribunal do Marco, nunca se tendo
apontado sequer essa necessidade até à data. -----------------------------------------------------------------
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----Mais afirmou que tendo naturalmente sido estudadas alternativas, concluiu-se ser a solução
proposta a mais viável para dar resposta ao compromisso assumido pela Câmara Municipal, na
vigência do anterior Executivo, atendendo ao número de lugares de estacionamento acordados e a
localização dos mesmos. ----------------------------------------------------------------------------------------
----Não obstante o respeito pela sensibilidade das preocupações manifestadas, sublinhou uma vez
mais não ter sido colocado em causa o estacionamento afeto ao Tribunal do Marco, mas antes a
subtração de lugares anteriormente disponibilizados ao público em geral, e que agora se pretendem
reservar para uma entidade que desenvolve uma atividade de hotelaria na cidade do Marco,
conforme compromisso assumido pela Câmara Municipal, como contrapartida pela cedência de
terrenos para construção de um imóvel no centro da cidade, há sensivelmente vinte anos. -----------
----O Membro da Assembleia Municipal Olímpio José de Almeida (MCFT), declarou não ter
ficado plenamente satisfeito com os esclarecimentos prestados, em especial no que concerne à
extremamente importante matéria da segurança, alegando que as forças de segurança devem poder
pronunciar-se, com base em informação técnica, acerca de eventuais alterações a posturas
municipais que possam comprometer a segurança dos cidadãos. Assinalou ainda que a intervenção
das forças de segurança é muito mais limitativa em espaço privado do que no espaço público. ------
----Por outro lado, e não questionando de forma alguma a cedência de lugares de estacionamento à
Residencial do Marco, de acordo com o compromisso firmado, declarou existirem alternativas
viáveis – apontando como exemplo a área de estacionamento junto ao Marco Fórum XXI –
devendo a Câmara Municipal dar primazia às condições de funcionalidade e de segurança do
Tribunal de Marco de Canaveses, em detrimento de interesses privados. --------------------------------
----Por fim, esclareceu que a sua intervenção não teve por objetivo exacerbar a existência de
criminalidade violenta em Marco de Canaveses, mas simplesmente alertar para situações passíveis
de ocorrer, e que poderiam incorrer em responsabilidade moral para os membros do Executivo e
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da Assembleia Municipal que viabilizarem a presente proposta. ------------------------------------------
----O Vice-Presidente da Câmara, José António Carvalho Soares da Mota, em resposta, e
começando por sublinhar o respeito devido a todas as opiniões e sensibilidades diversas, reiterou
que a presente proposta de alteração à postura de trânsito não coloca em causa a segurança
existente na área de estacionamento do Tribunal do Marco, uma vez que não incide diretamente
sobre o estacionamento que lhe está afeto. -------------------------------------------------------------------
----Por outro lado, fez notar uma vez mais que os lugares a reservar para a Residencial do Marco
nunca foram afetos ao Tribunal do Marco, sendo invariavelmente utilizados para estacionamento
público, pelo que a sua reserva em si a uma entidade privada não consubstancia uma variação
assinalável em termos de segurança na zona, nunca tendo o Tribunal inclusivamente manifestado
qualquer preocupação nesse sentido. --------------------------------------------------------------------------
----Não obstante o profundo respeito pela opinião emitida pelo deputado Olímpio Almeida,
lamentou que a discussão produzida possa potencialmente criar uma preocupação acrescida aos
cidadãos, a qual é completamente injustificada, uma vez que o Tribunal de Marco de Canaveses
continuará a desenvolver o seu trabalho com as mesmas condições de segurança, no respeito pelos
direitos dos cidadãos Marcoenses. -----------------------------------------------------------------------------
----Terminadas as intervenções, o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, António
Martinho Barbosa Gomes Coutinho, passou de imediato à votação do Ponto Três, Ponto Oito,
o qual foi aprovado por maioria, com dezasseis (16) votos a favor, três (03) votos contra e quinze
(15) abstenções. Este ponto foi aprovado em minuta. -------------------------------------------------------
----O Membro da Assembleia Municipal Rolando António França Pimenta (PS), fez uma
declaração de voto verbal, na qual referiu que a Bancada do Partido Socialista optou pela
abstenção neste ponto da ordem de trabalhos por considerar pertinentes as questões relativas a
segurança levantadas aquando da sua discussão, as quais não terão sido satisfatoriamente
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esclarecidas. -------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Mais acrescentou que deveria ser ponderada a implementação de estacionamento pago
destinado aos utentes da zona comercial envolvente ao Palácio da Justiça, sem prejuízo do estrito
cumprimento do compromisso estabelecido com os representantes da Residencial do Marco. -------
----O Membro da Assembleia Municipal Olímpio José de Almeida (MCFT), apresentou a
seguinte declaração de voto: ------------------------------------------------------------------------------------
----Declaração de voto – Aprovação da proposta de alteração à Postura de Trânsito, na cidade do
Marco de Canaveses. --------------------------------------------------------------------------------------------
----Eu, Olímpio José de Almeida, membro da Assembleia Municipal pelo Movimento Independente
MARCO CONFIANTE com FERREIRA TORRES, VOTEI CONTRA, porque prevendo a proposta
a cedência de dez (10) lugares de estacionamento na via pública à Residencial do Marco, carece
saber resposta às questões seguintes: -------------------------------------------------------------------------
----No registo predial do edifício Palácio da Justiça, consta, ou não, terrenos anexos? --------------
----Quem é o proprietário dos parques subterrâneos da Praça da Cidade? -----------------------------
----Razões impeditivas, que a permuta do terreno não fosse por lugares de garagem no edifício da
Praça da Cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------
----Parecer da GNR relativamente à cedência dos seis (6) lugares de estacionamento na área
envolvente ao Palácio da Justiça. -----------------------------------------------------------------------------
----VOTEI CONTRA, ainda porque o Tribunal do Marco de Canaveses tem a responsabilidade da
investigação da criminalidade violenta que seja perpetrada em oito (8) concelhos e cujo espaço
envolvente é exíguo para o estacionamento das viaturas das entidades envolvidas nos atos
judiciais, tendo as Forças Policiais e prisionais que estacionar os veículos que transportam os
detidos em cima dos passeios por inexistência de espaço, o que fragiliza a segurança. ---------------
----VOTEI CONTRA, porque em minha opinião a proposta está desajustada, não é realista, ignora
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o óbvio e atenta ao interesse público. -------------------------------------------------------------------------
----Marco de Canaveses, 27 de fevereiro de 2016 – O Deputado Municipal – Olímpio José de
Almeida. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Esta declaração de voto termina com uma assinatura. --------------------------------------------------
----PONTO TRÊS, PONTO NOVE – Informação sobre os compromissos plurianuais face à
autorização prévia, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – LCPA.
Tomado Conhecimento. ---------------------------------------------------------------------------------------
----Não havendo intervenções, o Presidente da Mesa deu por concluída a Ordem de Trabalhos. ----
----Para efeitos imediatos, foram aprovados em minuta os pontos três, ponto um (3.1), três, ponto
três (3.3), três, ponto quatro (3.4), três, ponto cinco (3.5), três, ponto seis (3.6), três, ponto sete
(3.7) e três, ponto oito (3.8) da Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal. ------------------------
----Nada mais havendo a tratar, quando eram treze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e sete
de fevereiro de dois mil e dezasseis, o Presidente da Mesa, António Martinho Barbosa Gomes
Coutinho, deu por encerrada a sessão, da qual para constar se lavrou a presente ata, que eu, Gil
Fernando Mendes Rodrigues, na qualidade de Primeiro Secretário redigi, não transcrevendo na
íntegra as intervenções, mas apenas um resumo dos assuntos tratados e das decisões tomadas, uma
vez que existe uma gravação e também a transcrição na íntegra que ficam arquivadas, e podem ser
lida e ouvida por qualquer membro que o solicite. ----------------------------------------------------------
----(1) A Mesa da Assembleia Municipal, reunida no dia onze de março de dois mil e dezasseis,
para apreciação da falta dos membros da Assembleia Municipal, à sua única reunião da Sessão
Ordinária do passado dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e dezasseis, tomou as seguintes
deliberações: ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----Atendendo à informação comunicada, a Mesa deliberou considerar justificada a falta do
Presidente da Junta de Freguesia de Alpendorada, Várzea e Torrão, Domingos Manuel Soares
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Dias que se fez representar pelo seu substituto legal, António Maria Fernandes Esteves. ----------
---------------------------------------------O Presidente da Mesa-----------------------------------------------
_______________________________________________________________________________
---------------------------António Martinho Barbosa Gomes Coutinho--------------------------------------
------------------------------------------O Primeiro Secretário--------------------------------------------------
_______________________________________________________________________________
---------------------------------Gil Fernando Mendes Rodrigues----------------------------------------------
------------------------------------------A Primeira Secretária--------------------------------------------------
_______________________________________________________________________________
---------------------------------Maria Estela Vieira Freitas-----------------------------------------------------
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