ADELINO AMARAL SILVAGraduado em medicina – Universidade de Brasília 1981Residência Médica – UnBEspecialização em RA – Barcelona Espanha

Presidente SBRA – 2009-2013Diretor da RED LATINO AMERICANA REGIÃO BRASILMembro da Câmara técnica de RA do CFMMembro da comissão de Reprodução Humana da FEBRASGO

PROJETO DE LEI 115/2015

Projeto original 1184/2003

Capítulo 01

Art. 1º – Estatuto da Reprodução Assistida/Lei de Reprodução Assistida

Art. 4º - §1 – Garantias reais de sucesso – medicina é atividade meio. Aspectos biológicos, Idade e outros fatores

Art. 5º - Restringe as técnicas para portadores de infertilidade.Exclui a preservação da fertilidade por patologias oncológicas e social, casais homoafetivos ( união reconhecida pela STF)

Capítulo 2

Artigo 6 III – Criar embriões para investigação de qualquer natureza

Impossibilita o diagnóstico de doenças familiares gravesExemplos:Hemofilia, Coréia de Huntington, Distrofia Muscular Progressiva entre tantas

Artigo 7

Todos os princípios elencados faz parte da prática médica e estão previstos no código de ética médica

Capítulo III – Da proteção principiológica

Capítulo IV – Da Doação de Gametas

Art. 16 – Não é possível garantir compatibilidade imunológica. (foi retirado da resolução do CFM) / e totalmente diferente de transplante de órgãos)

Art. 17 – Um doador por estado. Critério injusto para estados populosos. Entendemos que deve prevalecer o estabelecidona resolução 2013/2013 do CFM

§ 1º - 2º - Consulta prévia a ANVISA sobre os doadores

Retarda em muito tempo o processo. Como ter controle de doadores externos?

CAPITULO V – Da Cessão temporária de Útero

Art. 23 – Restringe a parentes de segundo grau. O Conselho Federal de Medicina adotava essa recomendação ética até 2010. Por demanda da sociedade ampliou para parentes até quarto grau. Art. 24 – Entendemos que a homologação oficial ( em cartório ) seria suficiente. Homologação judicial demando custos e tempo

CAPÍTULO VI – Da Criopreservação de Gametas ou Embriões

Artigo 27 e 28 – As entidades médicas entendem que a proibição do congelamento de embriões será um grande retrocesso. Isso aconteceu na Itália e poucos anos depois a legislação Italiana voltou a permitir ocongelamento.Justificativas:

Primeiro – Aumenta as chances de sucesso do tratamento, uma vez que serão transferidos os embriões com maior chance de implantação ( morfologia ). Muitos centros no mundo hoje, congelam todos os embriões e transferem em ciclos posteriores (Freeze all), pois aumenta a possibilidade de implantação. A mulher fica livreda sobrecarga de hormônios que usou para produzir os óvulos.

Segundo – Muitas pacientes não engravidam com a transferência de embriões no ciclo de tratamento e caso tenhaembriões congelados terá nova chance de engravidar sem passar novamente por novo tratamento. Diminuição dos custos financeiro, sofrimento emocional e físico

Terceiro – Vamos estimular o turismo reprodutivo, como aconteceu e acontece na Europa, onde as pacientes fazemtratamentos em centros que usam todas tecnologias disponíveis para viabilizar o sucesso. Muitas brasileiras irão paraArgentina, Uruguai e Chile, dentre outros países, onde a legislação não interfere no ato médico

Quarto – Nas mulheres abaixo de 35 anos, só poderemos fertilizar 2 óvulos, mesmo ela produzindo o númeroideal ( 8 a 15 ) preconizado pela literatura. Teremos muitos ciclos sem embriões para transferir. Deverá fazer tudo denovo. Custos financeiros e frustação

10 folículos

7 óvulos

5 óvulos MII - maduros

3 embriões

Art. 32/33 – O Envio para pesquisa com células tronco só é possível para embriõesproduzidos até 24/03/2005, data em que foi promulgada a Lei 11.105 – Lei de Biossegurança,

A doação para outros casais apesar de estimulada é insignificante

O que fazer com os embriões abandonados há mais de 20 anos nas clínicas de Reprodução?

Como a própria lei de Biossegurança permite o descarte de embriões para pesquisa, e que foiobjeto de uma ação de inconstitucionalidade no STF ( tese considerada constitucional) o CFMem sua resolução ética e com respaldo de várias legislações no mundo, permite o descarte após5 anos e com autorização dos envolvidos

Art. 34 – Doação de embriões vinculada ao Estatuto da Criança

Desnecessário. O Termo de CLE é suficiente

TITULO III – DO CONTROLE ADMINISTRATIVO

As sociedades médicas entendem não ser necessário a criação de um CONSELHODE REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Mesmo assim proposta mostra um desiquilíbrio pois contempla 4 advogadose 5 médicos, além de 4 técnicos do MS

O Nível de judicialização da RA é muito baixo. As ações judiciais envolvem na maioria dasvezes questões de cobertura de planos de saúde.

As resoluções do CFM e a RDC da ANVISA norteiam as ações em Reprodução Assistida