acórdão 786 2006

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  • 1. Identificao Acrdo 786/2006 - PlenrioNmero Interno do Documento AC-0786-20/06-PGrupo/Classe/Colegiado Grupo I / Classe VII / PlenrioProcesso 020.513/2005-4Natureza MonitoramentoEntidade Unidade: Subsecretaria de Planejamento, Oramento e Administrao doMinistrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior - Spoa/MDICInteressados Responsvel: Jos Oswaldo da Silva, Subsecretrio de Planejamento,Oramento e Administrao (CPF 011.659.096-34).Sumrio MONITORAMENTO. LICITAO PARA CONTRATAO DE SERVIOS DEINFORMTICA NAS REAS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E ACOMPANHAMENTO DEPROJETOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DAS DETERMINAES PROFERIDAS. NOVAS FALHAS.NOVO MODELO DE LICITAO E CONTRATAO DE SERVIOS DE INFORMTICA.DETERMINAES. 1 - Considera-se que as determinaes proferidas no Acrdo 667/2005 -Plenrio foram parcialmente cumpridas pela unidade jurisdicionada quando do lanamento deedital de licitao para contratao de servios de informtica nas reas de desenvolvimentode sistemas e acompanhamento de projetos. 2 - Diante da natureza das falhas encontradas no novo edital de licitao,entende-se ser suficiente expedir determinaes corretivas e dar prosseguimento aomonitoramento. 3 - As concluses obtidas nos trabalhos de monitoramento permitem traar aslinhas gerais de um novo modelo de licitao e contratao de servios de informtica.Assunto Monitoramento.Ministro Relator AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI
  • 2. Representante do Ministrio Pblico LUCAS ROCHA FURTADOUnidade Tcnica SECEX-RJ - Secretaria de Controle Externo - RJDados Materiais (com 6 volumes e 1 anexo)Relatrio do Ministro Relator Em exame Tomada de Contas Especial originada de Inspeo Especial realizadano mbito do TC n. 024.650/1992-7, levada a efeito para apurar denncia oferecida pelaDeputada Federal Jandira Feghali, Trata-se de monitoramento realizado nos termos dosubitem 9.9 do Acrdo 667/2005 - Plenrio, versando sobre a Concorrncia 06/2005,promovida pelo Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior - MDIC com oobjetivo de contratar empresa especializada para a prestao de servios segundo os itens aseguir: 1.1 desenvolvimento, implantao, manutenes corretivas e evolutivas, edocumentao de sistemas de informaes e stios web mediante a execuo de projetos;1.2 acompanhamento e controle da execuo de projetos com base na metodologia degerenciamento de projetos vigente no ministrio. 2. O Acrdo 667/2005-Plenrio foiproferido no TC-001.605/2005-5, que tratou do monitoramento da Concorrncia 01/2005,formulada pelo ministrio com vistas contratao de uma ampla gama de servios deinformtica. Diante da presena de vcios insanveis no instrumento convocatrio, o Tribunaldeterminou Subsecretaria de Planejamento, Oramento e Administrao - Spoa/MDIC queadotasse providncias para anular o certame, realizar licitaes distintas para cada rea deservio e proceder a correes nos futuros editais a fim de evitar a repetio das deficinciasverificadas nos dispositivos referentes forma de seleo das empresas, remunerao dasfuturas contratadas e controle dos servios. 3. As questes objeto deste monitoramentoforam tratadas na instruo elaborada pela Sra. Diretora da 2 Diretoria Tcnica da 5Secex, que recebeu manifestao de concordncia do Sr. Secretrio de Controle Externo,conforme transcrito abaixo (fls. 1367/1381). 3. Tendo em vista a complexidade da matria e considerando-se o disposto nosubitem 9.9 do Acrdo 667/2005 - Plenrio, esta Secretaria enviou a documentao relativa Concorrncia de n 06/2005, encaminhada pela Subsecretaria de Planejamento,Oramento e Administrao - Spoa/MDIC (Ofcio n 102/Spoa/MDIC/SE-MDIC fls.08), Secretaria de Tecnologia da Informao - Setec para emisso de parecer tcnico sobre amatria, de modo a subsidiar o exame do processo. 4. A Setec concluiu que o Edital daconcorrncia ainda continha impropriedades que comprometiam a legalidade, aeconomicidade e a efetividade do certame, alm de no configurar o atendimento integral dedeterminaes anteriormente endereadas ao Ministrio (fls. 1222/1229). 5. Diante dasimpropriedades indicadas, esta unidade tcnica encaminhou o processo ao Gabinete doRelator, com proposta de, cautelarmente, determinar-se Spoa/MDIC, a adoo deprovidncias com vista a suspender a concorrncia (MDIC n 06/2005). Sugeriu, tambm,
  • 3. fosse promovida a oitiva dos responsveis para que se pronunciassem sobre os pontos aliindicados (fls. 1332/1346 e 1347). 6. O Relator, por meio de despacho de fls. 1348/1350,diante das instrues elaboradas pelas unidades tcnicas, proferiu despacho determinando asuspenso cautelar do certame e a oitiva dos responsveis a respeito dos itens ali indicados.(...) 8. Em cumprimento ao despacho do Relator, esta unidade tcnica encaminhou Subsecretaria de Planejamento, Oramento e Administrao do Ministrio doDesenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior (Spoa/MDIC) o Ofcio n 1.069/2005 (fls.1351/52) com a deciso do Relator de determinar a suspenso cautelar da concorrncia e desolicitar a oitiva dos responsveis a respeito dos pontos questionados. 9. Por meio do OFSpoa/MDIC/SE/MDIC 02/2006, recebido nesta Secretaria em 12/01/2006 (fls.1354), oSubsecretrio de Planejamento, Oramento e Administrao encaminhou o Memorando n08/2006/CGMI/Spoa/MDIC/SE - MDIC contendo as justificativas sobre o assunto (fls.1355/1357). (...) 10. Em ateno solicitao desta Secretaria, a SETEC emitiu o Parecer(fls. 1360/1366, de 30 de janeiro de 2006), cuja anlise transporta-se a seguir, aps atranscrio de cada item da oitiva e da manifestao da Spoa/MDIC. DESPACHO DORELATOR a) indefinio quanto ao modelo de contratao de servios adotado no item 1.2 doobjeto (acompanhamento e controle de projetos), i.e. locao de mo-de-obra ou prestaode servios, tendo em vista a incompatibilidade entre a exigncia de alocao de quantitativofixo de pessoal (disponibilizao de dois profissionais) e a previso de execuo de serviosbaseada na emisso do documento intitulado solicitao de servio, que pressupe amensurao de resultados (item 2.1 da instruo - fl. 1337 - v. 6); RESPOSTA DO MDIC Omodelo pretendido para a contratao referente ao item 1.2. do Objeto o de Posto deServio. Considerando as observaes do Senhor Ministro sero redefinidos todos osprocedimentos e instrumentos constantes no item 11.3. do Projeto Bsico, obedecendo-se sdeterminaes constantes dos itens 9.3.3., 9.3.4. e 9.3.6. PARECER DA SETEC 1. A respostado MDIC est inconsistente com o texto do Edital, pois nele a expresso Posto de Serviosequer mencionada. Ao contrrio, depreende-se de sua leitura que houve considervelesforo no sentido de afastar-se do modelo de contratao por locao de mo-de-obra -tipicamente representado pelos contratos por postos de servio, que era o modelo adotadona Concorrncia 01/2005, cancelada por este Tribunal - e aproximar-se do modelo deprestao de servios mensurados pelos resultados, conforme determinado no Acrdo667/2005 - Plenrio. 2. Portanto, a resposta do MDIC no logrou esclarecer ou justificar aimpropriedade identificada e descrita como indefinio quanto ao modelo de contratao deservios adotado no item 1.2 do objeto, e, em se tratando de atividade de elevadacomplexidade intelectual e elevado custo unitrio, claro est que o modelo de prestao deservios mensurados por resultados deve ser preferido ao modelo de contratao por postosde trabalho. Por esta razo, h necessidade de reviso do Projeto Bsico, alis, como jadmitido pelo Ministrio. Parecer da 5 Secex 11. Em consonncia com a anlise proferidapela Setec, no ficou claro o tipo de contratao a que se refere o item 1.2 do Edital. Noentanto, o Ministrio j admitiu a possibilidade de redefinir todos os procedimentos einstrumentos constantes no item 11.3 do Projeto Bsico. (...) 11.2 Nesse sentido, e tendoem vista que titular da Spoa/MDIC reconheceu que o documento deveria ser alterado,consideramos aceitas as argumentaes do Ministrio, sem prejuzo de determinar-se
  • 4. unidade que promova reviso do texto do Edital da Concorrncia n 06/2005, de formadeixar assente o modelo pretendido para a contratao referente ao item 1.2. do Objeto,tornando-o compatvel com a exigncia estabelecida no item 5 do Edital. DESPACHO DO RELATOR b) restrio competitividade em decorrncia daproibio de que uma mesma empresa apresente propostas relativas aos dois itens licitados,uma vez que, a fim de assegurar a maior participao de interessados no certame e anecessria segregao das funes de executor e fiscalizador, caberia aplicar tal proibioapenas ao momento da adjudicao (item 2.3 da instruo - fls. 1341/1342 - v. 6);RESPOSTA DO MDIC Ser retirada a restrio definida no Projeto Bsico relativa participao de uma mesma empresa nos dois subitens do Objeto a ser contratado. Dessaforma o Edital exigir que, durante a fase de adjudicao, ser concluda a classificao dasempresas candidatas ao item 1.1 e aquela que se sagrar vencedora deste item serautomaticamente alijada do processo de classificao do item 1.2. PARECER DA SETEC 3. OMDIC reconheceu a impropriedade e comprometeu-se a revisar o Projeto Bsico quanto permisso para apresentao de propostas para ambos os itens, com desclassificaoautomtica no segundo item daquela licitante que sagrar-se vencedora no primeiro item,visto no deverem ser executados pela mesma empresa. Parecer da 5 Secex 12. A questodecorreu do fato de o item 3.1 do Edital (fl. 648) estabelecer que a empresa que apresentarproposta para o subitem 1.1 no poder a