Acórdão - insider trading

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<ul><li><p>D.E.</p><p>Publicado em 15/02/2013</p><p>PODER JUDICIRIO</p><p>TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO</p><p>APELAO CRIMINAL N 0005123-</p><p>26.2009.4.03.6181/SP</p><p>2009.61.81.005123-4/SP</p><p>RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI</p><p>APELANTE : Justica Publica</p><p>ASSISTENTE : Comissao de Valores Mobiliarios CVM</p><p>ADVOGADO : JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH</p><p>APELANTE : LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR</p><p>ADVOGADO : CELSO SANCHEZ VILARDI e outro</p><p>APELANTE : ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO</p><p>ADVOGADO : MIGUEL REALE JUNIOR e outro</p><p>APELADO : OS MESMOS</p><p>EXCLUIDO :ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO</p><p>(desmembramento)</p><p>No. ORIG. : 00051232620094036181 6P Vr SAO PAULO/SP</p><p>EMENTA</p><p>PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA O MERCADO</p><p>DE CAPITAIS - USO INDEVIDO DE INFORMAOPRIVILEGIADA - INSIDER TRADING - ART. 27-D DA LEI N</p><p>6.385/76 - JUSTIA FEDERAL - COMPETNCIA - AUTORIA,</p><p>MATERIALIDADE E DOLO - COMPROVAO - OFENSA AO BEM</p><p>JURDICO TUTELADO NO BRASIL - REPRIMENDAS QUE DEVEM</p><p>SER MAJORADAS - PENA DE MULTA - FUNDO PENITENCIRIO</p><p>NACIONAL - ARTIGO 72 DO CP - INAPLICABILIDADE -</p><p>FIXAO DO DANO MORAL COLETIVO (ART. 387, VI, CPP) -</p><p>APLICAO - APELAO MINISTERIAL PARCIALMENTE</p><p>PROVIDA - APELAO DEFENSIVA DESPROVIDA .</p><p>1. - A Justia Federal competente para processar e julgar o delito de uso</p><p>indevido de informao privilegiada tendo em vista que artigo 109, VI, daCF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos</p><p>constitucionais, bem como extensivamente, em razo do interesse jurdico da</p><p>Unio. Por conseguinte, muito embora o termo "mercado de capitais" no</p><p>estivesse previsto nos dispositivos constitucionais (arts. 21, VIII, e 192), o</p><p>interesse direto da Unio reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional,</p></li><li><p>mormente no cunho fiscalizatrio da Unio a fim de assegurar a confiana esegurana jurdica no correto funcionamento do mercado de valores</p><p>mobilirios.</p><p>2.- Autoria delitiva comprovada ante o conjunto probatrio carreado, apto </p><p>demonstrao de infringncia ao dever de lealdade consubstanciada na</p><p>utilizao de informaes privilegiadas ainda no divulgadas ao mercado</p><p>acionrio nas operaes referentes oferta pblica de aes, em razo dos</p><p>cargos ocupados pelos acusados. Materialidade induvidosa ante a prova</p><p>documental coligida.</p><p>3.- No h falar em ausncia de dolo, pois os acusados eram ocupantes de</p><p>funes de alta relevncia na empresa, e por bvio tinham cincia do dever</p><p>de lealdade e de sigilo das informaes em razo dos cargos que ocupavam,bem como no poderiam utilizar de informaes privilegiadas para negociar</p><p>valores mobilirios no mercado de capitais, valendo-se de intermedirios</p><p>estrangeiros com o intuito de ocultar das autoridades brasileiras as operaes</p><p>negociadas no exterior.4.- O bem jurdico tutelado no delito em apreo consiste na confianadepositada pelos investidores no mercado a fim de assegurar o correto</p><p>funcionamento do mercado de capitais. Ademais, a credibilidade dasoperaes do mercado de valores mobilirios se consubstancia na</p><p>transparncia das informaes e na divulgao ampla de fato ou ato relevantea fim de garantir a igualdade de condies a todos investidores de operar no</p><p>mercado de capitais.5.- Reprimendas que devem ser majoradas, diante da exasperao da pena-</p><p>base.6.- Nos termos do artigo 49 do CP, a multa dever ser revertida ao fundo</p><p>penitencirio, in casu, ao Fundo Penitencirio Nacional (FUNPEN),consoante artigo 2, V, da Lei Complementar federal 79/94, uma vez queno h previso expressa na Lei n 6.385/76 especificando o destino da</p><p>mencionada pena pecuniria.7.- Alinho-me ao entendimento explanado por Paulo Jos da Costa Jnior</p><p>(Comentrios ao Cdigo Penal, pg. 248), no sentido da inaplicabilidade daapontada norma legal (art. 72 do CP) ao crime continuado, pois nessa</p><p>hiptese "no h concurso de crimes mas crime nico e, desta forma, emparalelismo com a pena privativa de liberdade, a unificao deve atingir</p><p>tambm a pena de multa".8. - O artigo 387, IV, do CPP deve ser aplicado, in casu, sem haver</p><p>cogitar-se em ferimento a quaisquer preceitos constitucionais ou legais,porquanto trata-se de norma de direito processual (e no material), aplicvel,pois, de imediato, nos termos do previsto no artigo 2 do Cdigo de</p><p>Processo Penal. O dispositivo legal em comento possui carter reparatrio,pois visa a compensar os danos causados pelos acusados. No se trata de</p><p>nenhuma novidade, pois o artigo 91 do CP j disciplinava a reparao civil.Na verdade, o art. 387, IV, do CPP, com redao modificada pela Lei n</p><p>11.719/08, surgiu to-somente para assegurar maior eficcia ao quedeterminava o artigo 91 do CP.</p><p>9. - O dano moral coletivo est expressamente previsto tanto no Cdigo deDefesa do Consumidor (L. 8.078/90, art. 6, VI e VII) quanto na Lei de</p><p>Ao Civil Pblica (L. 7.347/85, art. 1, IV). Ainda, compete ressaltar, a</p></li><li><p>existncia da Lei n 7.913, de 07.12.1989 que instituiu a ao civil pblicade responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de</p><p>valores mobilirios.10. - Muito embora o interesse tutelado no caso vertente no se refira aos</p><p>interesses dos consumidores, nada impede a utilizao das disposiescontidas no Cdigo de Defesa do Consumidor, tendo em vista que quaisquer</p><p>espcies de interesses coletivos sero abarcadas pela sobredita legislao.11. - A par disso, tanto o Cdigo de Defesa do Consumidor quanto a Lei de</p><p>Ao Civil Pblica constituem um microssistema jurdico que tutela interessescoletivos ou difusos. Dessa forma, torna-se plenamente cabvel a reparao</p><p>de danos morais coletivos na ao cvel pblica prevista na Lei n 7.913/89.12. - Segundo o autor Leonardo Roscoe Bessa (Dano moral coletivo, inRevista de Direito do Consumidor n 59/2006), a disciplina do dano moral</p><p>coletivo no est restrita apenas ao modelo terico da responsabilidade civilprivada de rbita individual. No entanto, prossegue o autor que "em face da</p><p>exagerada simplicidade com que o tema foi tratado legalmente, a par daausncia de modelo terico prprio e sedimentado para atender aos conflitos</p><p>transidividuais, faz-se necessrio construir solues que vo se utilizar, a ums tempo, de algumas noes extradas da responsabilidade civil, bem como</p><p>de perspectiva prpria do direito penal".13. - Assim, no caso vertente, em que esto em discusso danos aos</p><p>interesses do conjunto de investidores do mercado de valores mobilirios, atutela efetiva do referido direito coletivo se sobressai no aspecto preventivoda leso, em homenagem aos princpios da preveno e precauo. Desse</p><p>modo, o dano moral coletivo se aproxima do direito penal, sobretudo peloseu aspecto preventivo, ou seja, de prevenir nova leso a direitos</p><p>transindividuais.14. - O dano moral coletivo reveste-se tambm de carter punitivo pela qual</p><p>sempre esteve presente tambm nas relaes privadas individuais, v.g.,astreintes e clusula penal compensatria. Assim, o carter dplice do danomoral individual consiste na indenizao e na punio que tambm se aplicam</p><p>ao dano moral coletivo.</p><p>15. - Enfim, o dano moral coletivo constitui-se de uma funo punitiva emdecorrncia de violao de direitos metaindividuais, sendo devidos, portanto,</p><p>no caso em tela, prescindindo-se de uma afetao do estado anmico (dor</p><p>psquica) individual ou coletiva que possa ocorrer.</p><p>16. - In casu, alm do insider ter praticado a conduta delitiva prevista noart. 27-D da Lei n 6.385/76, ele violou, da mesma forma, as disposies</p><p>contidas nos artigos 153 e 155 da Lei n 6.404/76, bem como no art. 1, I e</p><p>II, da Lei n 7.913/89.</p><p>17. - Com relao ao quantum a ser fixado a ttulo de "valor mnimo parareparao dos danos causados pela infrao", um dos parmetros a ser</p><p>utilizado, ser o montante que desestimule o infrator para a prtica de</p><p>conduta delitiva. Ademais, utilizarei os parmetros previstos na Lei n6.385/76, que disciplina o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso</p><p>de Valores Mobilirios, tendo em vista que a referida lei estabeleceu a</p><p>previso de multas administrativas no artigo 11, bem como especificou a</p><p>tutela do bem jurdico protegido pela norma penal.18. - H de se ressaltar que o quantum fixado para cada um dos rus foi a</p></li><li><p>ttulo de valor mnimo para reparao dos danos causados pelo delito, sendo</p><p>que nada impede o ajuizamento de eventual ao de natureza coletiva no</p><p>juzo cvel.19. - A despeito das previses contidas nos artigos 13 da Lei n 7.347/85 e</p><p>art. 2, 2, da Lei n 7.913/89, os valores sero destinados Comisso de</p><p>Valores Mobilirios (CVM) que, conforme especificado na sentena,devero ser utilizados na promoo de eventos educativos, bem como na</p><p>edio de material informativo acerca da conscientizao dos investidores</p><p>sobre os malefcios da prtica do delito de insider trading.</p><p>20. - Preliminar rejeitada. Improvimento do recurso defensivo. Parcialprovimento da apelao ministerial.</p><p>ACRDO</p><p>Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas, decide</p><p>a Egrgia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regio, porunanimidade, afastar a preliminar acerca da incompetncia absoluta da</p><p>Justia Federal, e negar provimento apelao defensiva, e, dar parcial</p><p>provimento apelao ministerial, a fim de majorar as penas impostas aoscoacusados Luiz Gonzaga Murat Filho para 02 (dois) anos, 06 (seis)</p><p>meses e 10 (dez) dias de recluso, em regime aberto, e Romano Ancelmo</p><p>Fontana Filho para 02 (dois) anos e 01 (um) ms de recluso, em regime</p><p>aberto, bem como determinar que o valor da pena de multa seja destinadoao Fundo Penitencirio Nacional (FUNPEN). Reconheceu, por fim, em</p><p>relao a cada um dos rus, o dever de indenizar os prejuzos sofridos </p><p>ttulo de dano moral coletivo, no valor mnimo de R$ 254.335,66 (duzentos</p><p>e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais, e sessenta e seiscentavos) para o acusado Luiz Murat, e, de R$ 305.036,36 (trezentos e</p><p>cinco mil, trinta e seis reais, e trinta e seis centavos) para o acusado Romano</p><p>Ancelmo, nos termos da fundamentao supra, mantendo-se, no mais, a r.sentena "a quo".</p><p>So Paulo, 04 de fevereiro de 2013.</p><p>LUIZ STEFANINI </p><p>Desembargador Federal</p><p>Documento eletrnico assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-</p><p>Brasil, por:</p><p>Signatrio (a): LUIZ DE LIMA STEFANINI:10055</p><p>N de Srie do</p><p>Certificado:47D97696E22F60E3</p><p>Data e Hora: 06/02/2013 18:20:59</p></li><li><p>APELAO CRIMINAL N 0005123-26.2009.4.03.6181/SP</p><p>2009.61.81.005123-4/SP</p><p>RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI</p><p>APELANTE : Justica Publica</p><p>ASSISTENTE : Comissao de Valores Mobiliarios CVM</p><p>ADVOGADO : JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH</p><p>APELANTE : LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR</p><p>ADVOGADO : CELSO SANCHEZ VILARDI e outro</p><p>APELANTE : ROMANO ANCELMO FONTANA FILHO</p><p>ADVOGADO : MIGUEL REALE JUNIOR e outro</p><p>APELADO : OS MESMOS</p><p>EXCLUIDO :ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO</p><p>(desmembramento)</p><p>No. ORIG. : 00051232620094036181 6P Vr SAO PAULO/SP</p><p>VOTO</p><p>Por primeiro, a defesa de Romano Ancelmo suscitou a incompetncia</p><p>absoluta da Justia Federal para processar e julgar o delito previsto no artigo27-D da Lei n 6.385/76, includa pela Lei n 10.303/2001.</p><p>O apelante sustenta que, considerando a redao do inciso VI do artigo 109</p><p>da Constituio Federal, a Justia Federal no competente para julgar odelito de uso indevido de informao privilegiada em razo da falta de</p><p>previso expressa na Lei de Mercado de Capitais (Lei 6.385/76), ao</p><p>contrrio do que estipula a Lei de Crimes contra o Sistema FinanceiroNacional que contm preceito disciplinando que o processamento e o</p><p>julgamento dos crimes elencados nesta lei so de competncia da Justia</p><p>Federal (Lei n 7.492/86, art. 26).</p><p>Entretanto, tal argumento no merece prosperar, pois o artigo 109, VI, da</p><p>CF, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos</p><p>constitucionais e extensivamente, em razo do interesse jurdico da Unio,</p><p>conforme bem observado pelo magistrado de primeiro grau. Ou seja, naspalavras do eminente ministro do STF Seplveda Pertence, o artigo 109, VI,</p><p>da CF deve ser interpretado de maneira extensiva, nos seguintes termos:</p><p>"Referido inciso, na verdade, antes amplia do que restringe a</p><p>competncia da Justia Federal: possibilita ele, com efeito, que a partir</p><p>das peculiaridades de determinadas condutas lesivas ao sistema</p><p>financeiro e ordem econmico-financeira, possa a legislao ordinriasubtrair da Justia estadual a competncia para julgar causas que se</p><p>recomenda sejam apreciadas pela Justia Federal, mesmo que no</p><p>abrangidas pelo art. 109, IV, da Constituio" (RE 502.915-8/SP, DJ</p></li><li><p>27/4/07).</p><p>Por conseguinte, o apelante aduz que no restou demonstrado o interessedireto e imediato da Unio a fim de fixar a competncia da Justia Federal no</p><p>processamento e julgamento do crime de insider trading.</p><p>Deveras, o interesse da Unio no repousa to-somente em bens da Unio</p><p>(art. 20 CF) conforme aventado pela defesa, mas tambm em coisas</p><p>imateriais, intangveis que a credibilidade, a higidez, a lisura entre os</p><p>investidores no Mercado de Capitais. Pois, no caso vertente, os acusados ao</p><p>utilizaram informao relevante ainda no divulgada ao mercado, de que</p><p>tiveram conhecimento e da qual deveriam manter em segredo, propiciandopara si, vantagem indevida, ocasionou o desequilbrio de informaes entre</p><p>os demais acionistas ou investidores no mercado de valores mobilirios, bem</p><p>como propiciou o uso de prticas "no equitativas" no Mercado de Capitais</p><p>(Instruo CVM n 8, de 08.10.79). Neste sentido, confira-se excerto do</p><p>voto proferido pelo eminente Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima,</p><p>Terceira Seo, no CC 200700810965, DJE 22/06/2009:</p><p>"observa-se que a criao de situaes capazes de gerar melhores</p><p>resultados a determinado investidor ocasiona um abalo ao sistema</p><p>financeiro, na medida em que pe em risco a higidez, a confiabilidade e</p><p>o equilbrio desse sistema. Assim, tem-se a incidncia da hiptese</p><p>prevista no artigo 109, inciso IV, da Carta da Repblica"</p><p>Ademais, conforme bem ressaltado pela Ilma. Procuradora Regional da</p><p>Repblica, o mercado de capitais est inserido no Sistema Financeiro</p><p>Nacional de acordo com as disposies contidas nos arts. 3, III, IV e VI,</p><p>4, VIII, 11, 4, da Lei 6.385/76, bem como nos arts. 21, VIII, e 192 da</p><p>Constituio Federal. Assim, muito embora o termo "mercado de capitais"</p><p>no estivesse previsto nos dispositivos constitucionais acima mencionados, o</p><p>interesse da Unio reside na higidez do Sistema Financeiro Nacional,mormente no cunho fiscalizatrio da Unio a fim de assegurar a confiana e</p><p>segurana jurdica no correto funcionamento do mercado de valores</p><p>mobilirios. Confira-se:</p><p>"No preciso grande divagao hermenutica para se verificar que</p><p>uma interpretao racional e teleolgica dos artigos supracitados leva a</p><p>concluso de que o Constituinte emprega o termo Sistema Financeiroem seu aspecto amplo, que contempla o mercado de capitais.</p><p>O interesse da Unio na higidez do mercado de capitais insere-se na</p><p>competncia definida no art. 21 da Constituio Federal, pois no </p><p>possvel para a Unio fiscalizar as operaes financeiras excepcionando</p><p>o Mercado de Capitais. Essa a razo de o Legislador ter inserido no</p><p>Sistema Financeiro Nacional a CVM - Comisso de Valores Mobilirios.</p><p>(...)</p></li><li><p>"Como se depreende do acima exposto, o crime previsto no art. 27-D</p><p>da Lei n 6.385/76 afeta diretamente o interesse da Unio de exercer</p><p>sua competncia constitucional de fiscalizar as operaes financeiras,</p><p>no sentido de manter a higidez, a estabilidade e o equilbrio do Si...</p></li></ul>