7. matriz curricular disciplina* professor c/h total módulo i · 2019-04-30 · ii – ementa...
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Doutor em Direito, Promotor de Justiça aposentado
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1643533929253579
7. MATRIZ CURRICULAR
Disciplina* Professor C/H Total
Módulo I
1. Princípios Constitucionais de Proteção do
Consumidor e Relação de Consumo
Prof. Claudio Brandão
Doutor em Direito
Prof. UFF e Desembargador TJRJ
24
2. Consumidor Hipervulnerável Prof. Fabio Schwartz
Mestrando e Defensor Público
24
3. Responsabilidade Civil nas Relações
de Consumo
Prof. Marcos Cesar de Souza
Lima
Doutor em Direito e Prof. FGV
24
4. Direito do Consumidor no Mercosul
Prof. Plinio Lacerda Martins –
Doutor em Direito, Prof. UFF e
Promotor de Justiça aposentado
24
Módulo II
5. Contratos de Turismo e o Direito do
Consumidor
Prof. Diógenes Faria de
Carvalho Doutor em Direito
Presidente do Brasilcon
12
6. O Direito imobiliário e o Código de
Defesa do Consumidor
Prof. Werson Rego
Doutorando em Direito e
Desembargador do TJRJ
24
7. Direito de Regulação e o Direito do
Consumidor
Prof. Edson Alvisi Neves
Doutor, Prof. UFF e advogado
24
8. Tutela dos Dados Pessoais
Profa. Paula Cristiane Pinto
Ramada
Doutorando e Mestre em Direito
Advogada
24
Módulo III
9. Sanções Administrativas no Código de
Defesa do Consumidor
Prof. Plínio Lacerda Martins
Doutor em Direito, Prof. UFF e
Promotor de Justiça aposentado
24
10. Sanções Penais nas relações de
consumo
Prof. Paulo Binicheski
Doutorando em Direito e
Promotor de Justiça – DF
24
11. Direito de Crédito e o Consumidor
Superendividado
Prof. Cristiano Heineck Schmitt. –
Doutor em Direito e advogado
24
12. Os Planos de Saúde e o Código de
Defesa do Consumidor
Prof.Eduardo Chow
Mestrando em Direito e
Defensor Público – RJ
24
2
13. Tutela Coletiva nas Relações de
Consumo
Prof. Paulo Renato Fernandes da
Silva
Doutor em Direito, Prof. da
UFFRJ e advogado
24
14. A internet das coisas
Prof. Vitor Hugo do Amaral
Ferreira - Doutor e Secretario
Geral do Brasilcon
12
15. O direito do consumidor e a
jurisprudencia do STJ
Prof. Felipe Lacerda Moura
Martins - Mestre em Direito e
advogado
24
Subtotal de horas/aulas 336
Trabalho de Conclusão de Curso: Aplicação prática dos
conhecimentos técnicos desenvolvidos ao longo do curso
24
Total 360
* A quantidade de disciplinas varia de acordo com a indicação do coordenador do curso podendo, portanto ser superior às indicadas no quadro acima descrito.
7.1. DISCIPLINAS, EMENTA E BIBLIOGRAFIA
Disciplina: Metodologia do Trabalho Cientifico e Projeto de Pesquisa I – Objetivo
Reconhecer as dimensões do processo didático e seus elementos na gestão do
trabalho pedagógico na aula universitária. Compreender a inter-relação entre
planejamento e avaliação frente ao processo ensino-aprendizagem. Identificar
aspectos concernentes à relação pedagógica na docência no ensino superior,
mediação docente e sua vinculação ao processo ensino-aprendizagem. Analisar a
necessidade de reestruturação de metodologia didática para a gestão da aula
universitária.
II – Ementa
Método científico; Revisão da literatura; Planejamento das investigações; Autoria;
Projeto de pesquisa.
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III – Referências:
KERLINGER, F. N. Metodologia de Pesquisa em Ciências Sociais. 5ª edição. Ed.
EPU. São Paulo. 1980.
KUHN, T. S. Estrutura das Revoluções Científicas. 8ª edição. Ed. Perspectiva. São
Paulo. 2003.
YIN, T. Estudo de caso: planejamento e métódo. 3ª edição. Ed. Bookman. Porto
Alegre. 2005.
POPPER, K. R. A lógica da pesquisa científica. 6ª edição. Ed. Cultrix. São Paulo.
2000.
RICHARDSON, R. J. Pesquisa Social: Métodos e Técnicas. 3ª edição. Ed. Atlas.
São Paulo. 1999.
Disciplina: Princípios Constitucionais de Proteção do Consumidor e Relação de Consumo I – Objetivo Estudar os princípios constitucionais que protegem os direitos fundamentais do consumidor.
II – Ementa Princípios e normas constitucionais. Os princípios constitucionais de proteção do
consumidor. Soberania. Dignidade da pessoa humana. Liberdade. Justiça.
Solidariedade. Isonomia. Direito à vida. Direito à intimidade, vida privada, honra e
imagem. Informação. Princípios gerais da atividade econômica. Princípio da
eficiência. Publicidade. Pressupostos para interpretação do CDC. Relação jurídica
de consumo. Conceito de consumidor, fornecedor, produto, serviço. Serviços
públicos.
III – Referências: BARBOSA GOMES, Joaquim Benedito. Ação afirmativa & princípio
constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação
social: a experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. 450p.
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2ª ed. 3ª
tiragem. Rio de Janeiro: Lúmen Iuris, 2010. 366p.
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Disciplina: Consumidor Hipervulnerável I – Objetivo Analisar a pessoa do consumidor como sujeito hipervulnerável na relação de consumo. II – Ementa A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. A
“hipervulnerabilidade” do consumidor no mercado de consumo: algumas
fragilidades negociais potencializadas: os hipervulneráveis:
a)consumidores infanto-juvenis; b)consumidores-doentes; c)consumidores
portadores de deficiência física; d)consumidores indígenas, e)consumidor-turista,
f)outros consumidores hipervulneráveis, A hipervulnerabilidade do consumidor
idoso: casos específicos: Contrato de concessão de crédito; O caso da “amofada
terapêutica”; Crédito consignado e cartão de crédito.
III – Referências: BAUDRILLARD, Jean. A sociedade de consumo. Tradução de Artur Mourão. São
Paulo: Edições 70, 1981. 249p.
BAUMAN, Zygmunt. Vida para o consumo: a transformação das pessoas em
mercadoria. Tradução de Carlos Alberto Medeiros. Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p.202.
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e; GRINOVER, Ada Pellegrini;
WATANABE, Kazuo et al. Código brasileiro de Defesa do Consumidor comentado
pelos autores do anteprojeto. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.
1.018p.
BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e; MARQUES, Claudia Lima; BESSA,
Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007. 416p.
SCHMITT, Cristiano Heineck. A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso, Revista de
Direito do Consumidor, nº70, p. 139-171, abr.-jun. 2009.
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Disciplina: Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo I – Objetivo O estuda da teoria do risco e a responsabilidade civil do fornecedor pela qualidade
dos produtos ou serviços oferecidos no mercado de consumo.
II – Ementa
Obrigação e Responsabilidade. Obrigação de meio e resultado. Responsabilidade
civil no CC e no CDC. Responsabilidade civil do fabricante, comerciante.
Reponsabilidade pelo fato e pelo vicio. Responsabilidade civil do profissional
liberal. Causas de exclusão de responsabilidade.
III – Referências: PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense,
2001.
STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007.
FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 8 ª ed. São Paulo:
Atlas, 2008.
DIAS, José Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 11ª ed. Atualizada por Rui Berford
Dias. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
Disciplina: Direito do Consumidor no MERCOSUL
I – Objetivo O Objetivo da disciplina é analisar do direito do consumidor no Mercosul, bem
como comparar com a legislação brasileira.
II – Ementa Os direitos do consumidor no MERCOSUL. Os direitos do consumidor nos países
que integram o MERCOSUL: Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Direitos
básicos. Conceitos de consumidor e Fornecedor nos países do MERCOSUL.
Conceito de Relação de Consumo nos países. Direito comparado.
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III – Referências: BORDA, Alejandro. La teoria de los actos propios. 2. ed. Buenos Aires: Abeledo-
Perrot, 1993.
KLAUSNER, Eduardo Antonio. Direitos do Consumidor no Mercosul e na União
Europeia. Curitiba: Jurua, 2007
MARTINS, Plínio Lacerda. Anotações ao Código de Defesa do Consumidor. Rio
de Janeiro: Ed. Forense, 2005.
SANTOS, Onélio Luis S. A defesa do consumidor no Brasil e no Mercosul. Revista
de Drecho del Mercosur. Buenos Aires: La ley, n. 6, 2000, 135-144 p.
STIGLITZ, Rubén S.; STIGLITZ, Gabriel A. Capitulo primeiro-LEY DE DEFENSA
DEL CONSUMIDOR. In: Defensa de lós consumidores de produtos y servicios-
daños-contratos. Beunos Aires: La Rocca, 2001
Disciplina: Contratos Eletrônicos nas Relações de Consumo
I – Objetivo Estudar os contratos via internet e as implicações jurídicas envolvendo
aplicabilidade no código do consumidor e as responsabilidades dos provedores.
II – Ementa Segurança e informação nos contratos eletrônicos de consumo na Internet.
Diálogo das fontes entre o Marco Civil e a atualização do CDC. A dimensão
internacional dos contratos. Privacidade na Internet. Bancos de dados eletrônicos.
Responsabilidade por publicações na Internet. Mensagens difamatórias e ofensas
à esfera existencial. Dano moral. Responsabilidade pelo conteúdo de links.
Formação dos contratos eletrônicos: tempo e lugar. Os intermediários da
contratação eletrônica de consumo: provedor e certificador. Tipos de provedores.
Responsabilidade dos provedores. Sites de intermediação. Compras coletivas.
Documento eletrônico e assinatura eletrônica.
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III – Referências: BRANCO JÚNIOR, Sérgio Vieira. Os direitos autorais na Internet e o uso de obras
alheias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
HENRY, Denis. Comércio eletrônico: a auto-regulamentação do setor é um modelo
viável? In: SILVA JÚNIOR, Ronaldo Lemos da; WAISBERG, Ivo. Comércio
eletrônico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p.211-273.
MARQUES, Cláudia Lima. Confiança no comércio eletrônico e a proteção do
consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.31-300.
MARTINS, Guilherme Magalhães. Formação dos contratos eletrônicos de
consumo via Internet. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
Disciplina: Contratos de Turismo e o Direito do Consumidor
I – Objetivo
Analisar dos contratos de turismos na relação jurídica de consumo identificando as
práticas abusivas e a legislação aplicável.
II – Ementa
Relação jurídica de consumo. Os serviços de hotelaria e o código de defesa do
consumidor. Vícios de qualidade do serviço de hotelaria. Práticas abusivas no
mercado hoteleiro. Contrato de turismo. Contrato típico e atípico. Legislação
aplicável. O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
III – Referências: MAMEDE, Gladston. Direito do Turismo. São Paulo: Atlas, 2004.
SPODE, Guinther. Turismo e o Consumidor. Revista do Direito do Consumidor, v.
35, São Paulo, Atlas.
GUIMARÃES. Paulo Jorge Scartezzini. Os Contratos de Hospedagem de
Transporte de Passageiros e de Turismos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
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Disciplina: O Direito imobiliário e o Código de Defesa do Consumidor I – Objetivo
Estudar a oferta e os contratos envolvendo o mercado imobiliário e o Direito do
Consumidor.
II – Ementa
A oferta e publicidade. Práticas abusivas. Proteção contratual. Direito de
arrependimento. Cláusula abusiva. Dos contratos imobiliários. Contrato de adesão.
Locação e consumo. CDC e a lei de incorporações.
III – Referências: BESSONE, Darcy. Da Compra e Venda. São Paulo: Saraiva, 1988.
SAAD, Renan Miguel. Alienação Fiduciária sobre Bens Imóveis. Renovar, 2001.
VIANNA, Marco Aurélio de Sá. Contratos de Construção e Responsabilidade Civil.
Saraiva, 1981.
TEPEDINO, Gustavo. Questões Controvertidas sobre o Contrato de Corretagem.
In: Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
Disciplina: Direito de Regulação e o Direito do Consumidor I – Objetivo
Promover um debate sobre o direito da regulação e o direito do consumidor a
partir da classificação das diferentes fontes normativas.
II – Ementa Tradicionalmente, o direito estatal sempre foi considerado o único modo de
regulação jurídica da sociedade, contudo, hoje a regulação jurídica não mais
emana somente de órgãos estatais, mas de numerosos centros de decisão que se
encontram acima, abai o, e até além ou margem do Estado. a partir desta
constata ão de André- ean Arnaud e do conceito de policentricidade, isto é, a
e istência de lugares m ltiplos de produ ão de regula ão jur dica, defendido por
ele, que este curso foi estruturado. Sendo assim, neste curso estudar-se-á não
somente o papel de órgãos e instrumentos estatais e interestatais, como as
agências reguladoras - ANATEL, CADE, INPI, SECEX, etc - e tratados
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internacionais para a concretização e efetivação dos direitos dos consumidores,
mas também o papel de órgãos de autoregulação, como o CONAR - Conselho
Nacional de Autoregulamentação Publicitária, e processos de certificação, como o
ISO - International Organization for Standardization.
III – Referências:
ARNAUD, André-Jean. Governar sem Fronteiras: entre globalização e pôs-
globalização. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2007.
EFING, Antônio Carlos. Agências Reguladoras e a Proteção do Consumidor
Brasileiro. Curitiba: Juruá, 2009.
CHIAVENATO, Idalberto. Administração nos Novos Tempos. São Paulo: Elsevier,
2005.
Disciplina: Tutela dos Dados Pessoais
I – Objetivo Analisar as inúmeras demandas que envolvam a utilização indevida dos dados
pessoais, bem como a verificação de pressupostos no ordenamento jurídico
brasileiro, além de ressaltar os pontos nos quais a tutela presente em nosso
ordenamento é satisfatório ou não.
II – Ementa Pessoa e Personalidade. Direito à informação. Banco de dados. Sigilo. Arquivo de
consumo. Comercialização de cadastro de consumidores e práticas abusivas. Os
sistemas Jurídicos da Proteção de Dados Pessoais. Medidas judiciais e
extrajudiciais.
III – Referências: AZEVEDO, Fábio. Privacidade e Tratamento dos Dados Pessoais. Temas de
Responsabilidade Civil/ Guilherme Magalhães Martins (Coord). Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2011. p. 333-364.
BARBOZA, João Luiz. O Direito Fundamental do Consumidor e seu Direito à
Informação. Informação e direitos fundamentais: a eficácia horizontal das normas
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consitucionais / Débora Gozzo (coord). São Paulo: Saraiva, 2012.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro:
Renovar, 2006.
LEONARDI, Marcel. Tutela e Privacidade na Internet. São Paulo: Saraiva, 2012.
Disciplina: Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor I – Objetivo Analisar a tutela administrativa do consumidor no âmbito da administração pública,
por meio de órgão criado com fundamento na lei, objetivando dar concretude ao
mandamento constitucional.
II – Ementa Legislação protetiva. SNDC. Procons Estaduais e Municipais. Entidades civis.
Ministério Público. Práticas Infringentes. A fiscalização. Sanções administrativas.
Aplicação das sanções administrativas. Circunstâncias atenuantes e agravantes. A
reincidência e seus efeitos. O fundo de defesa dos direitos difusos e seu conselho
gestor. Processo administrativo. Decisões turma recursal.
III – Referências: ALMEIDA, João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 4ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2003.
AZEVEDO, Fernando Costa de. ”Cadastro de 191 reclama ões fundamentadas
contra os fornecedores (art. 44 do CDC): sobre a admissibilidade de divulgação
das reclamações sem o devido processo legal (processo administrativo) com
decisão definitiva.” Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n.º 63, p. 165-
172. jul.-set./2007.
REGO, Maria Lúcia Anselmo. Tutela Administrativa do Consumidor.
Regulamentação estatal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
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Disciplina: Sanções Penais nas relações de consumo I – Objetivo Analisar os diversos delitos nas relações de consumo.
II – Ementa
O CDC. A criminalização de condutas. Análise dos tipos penais no CDC. A
aplicação das penas. Novos crimes contra as relações de consumo. O Código
Penal. A Lei de economia popular. A legislação extravagante. Os juizados
especiais criminais.
III – Referências: ALMEIDA, André Vinícius. O Erro do Tipo no Direito Penal Econômico. Porto
Alegre: Fabris, 2005.
BENJAMIN, Antônio Herman de V. O Direito Penal do Consumidor: Capítulo do
Direito Penal Economico. Revista do Direito do Consumidor. v. 1, p. 103-129, São
Paulo, RT, 1992.
_______. A Repressão Penal aos Desvios de Marketing, Revista de Direito do
Consumidor. v. 4, p. 91-125, São Paulo, RT, 1992.
COSTA JR., Paulo José da. Crimes Contra o Consumidor. São Paulo: Jurídica
Brasileira, 1999.
DOTTI, René Ariel. Direito Penal Econômico e a Proteção do Consumidor. Revista
de Direito Penal e Criminologias, n. 33, p. 131-157, Rio de Janeiro, Forense.
Disciplina: Direito de Crédito e o Consumidor Superendividado I – Objetivo A disciplina tem como objetivo principal identificar, analisar e compreender as
relações do consumidor de crédito e o seu papel na sociedade contemporânea
com especial relevo para a questão do superendividamento, definido como a
impossibilidade manifesta do consumidor pagar suas dívidas exigíveis e a vencer.
O estudo privilegiará uma abordagem interdisciplinar segundo o método do direito
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comparado para estabelecer um perfil das semelhanças e diferenças bem como
as respectivas soluções em diferentes sistemas para a construção de instrumentos
de prevenção e tratamento do fenômeno no Brasil.
II – Ementa A sociedade de crédito e o desafio do Superendividamento: história do crédito ao
consumo e seu desenvolvimento; A regulação do Superendividamento: prevenção
e tratamento; Técnicas de Prevenção do Superendividamento:
transparência,informação, conselho, reflexão, arrependimento, entre outras;
Exame das legislações comparadas que disciplinam o crédito ao consumo;
Modelos de Tratamento do Superendividamento no Direito Comparado: ênfase no
modelo americano e francês; O superendividamento no CDC brasileiro e a
necessidade de atualização; 7) O projeto de tratamento do superendividamento no
Poder Judiciário brasileiro.
III – Referências: MARQUES, Cláudia Lima (Coord.). A nova crise do contrato: estudos sobre a
nova teoria contratual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
MARQUES, Cláudia Lima (Coord.). Diálogo das fontes: do conflito ã
coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2012.
MARQUES, Cláudia Lima; CAVALLAZZI, Rosangela Lunardelli (Coord.). Direitos
do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2006.
MARQUES, Maria Manuel Leitão (Coord.). O endividamento dos consumidores.
Coimbra: Almedina, 2000.
LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Karen Rick Danilevicz.
Superendividamento aplicado: aspectos doutrinários e experiência no Pode
Judiciário. Rio de Janeiro: GZ, 2010.
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Disciplina: Os Planos de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor
I – Objetivo Estudar os contratos de planos de saúde individuais, coletivos por adesão e
empresarias oferecidos no mercado de consumo com o advento da lei 9656/98,
além de cotejar com casos concretos analisados pelos tribunais e pela a doutrina.
II – Ementa Os contratos de plano de saúde. Caracterização dos planos de saúde. Plano de
saúde e mutualismo. Classificação dos planos de saúde. Classificação das
operadoras de planos de saúde. Característica dos contratos de plano de saúde.
Relação de consumo nos planos de saúde. Regulação específica e o CDC:
diálogo necessário. Alguns reflexos do regime jurídico dos planos de saúde na
defesa do consumidor.
III – Referências: SAMPAIO, Aurisvaldo Melo. O Regime Jurídico dos Contratos de Plano de Saúde
e a Proteção do Sujeito mais fraco na relação de consumo. São Paulo: RT, 2010.
RIZZARDO, Arnaldo. Plano de Assistência e Seguro Saúde. Poro Alegre: Livraria
do Advogado, 1999.
RIZZATTO NUNES, Luíz Antônio. O Comentários a Lei de Plano Privado de
Assistência à Saúde. São Paulo: Saraiva, 2000.
Disciplina: Tutela Coletiva nas Relações de Consumo I – Objetivo Analisar a proteção dos direitos coletivos do consumidor pela configuração atual
da sociedade, pela massificação do mercado de consumo, além de estudar os
instrumentos processuais coletivos para a defesa das lesões aos direitos dos
consumidores na dimensão coletiva.
II – Ementa
Da defesa do Consumidor em Juízo. Princípios processuais. Tutela individual e
coletiva. Legitimidade para ações coletivas. Competência para ações coletivas.
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Direito difuso, coletivo e individual homogêneo. Conexão entre ações individuais e
coletivas. PLS 282/2012. Sentença. Execução da sentença coletiva. Dano regional
e dano nacional nas relações de consumo. Litispendência entre ações coletivas.
III – Referências:
GUEDES, Clarissa Diniz. Legitimidade Ativa e Representativa na Ação Civil
Pública. Rio de Janeiro: Ed. GZ, 2012.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Teoria Geral do Processo Civil
Contemporânea. 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
GIDI, Antonio. A Class Action como Instrumento de Tutela Coletiva dos Direitos.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
Disciplina: A internet das coisas I – Objetivo Analisar a utilização da internet na sociedade de alta tecnologia da informação e
os reflexos na proteção dos direitos coletivos do consumidor pela configuração
atual da sociedade, pela massificação do mercado de consumo. O objetivo
principal é caracterizar a Internet das Coisas, apresentando o seu histórico de
evolução, discutindo os seus conceitos básicos e relacionando as principais
tecnologias.
II – Ementa O termo "Internet de Coisas" (“Internet of things) descreve várias tecnologias e
disciplinas de pesquisa que permitem a Internet a alcançar mundo real dos objetos
físicos
III – Referências:
ANDRIGHI, Fátima Nancy. A responsabilidade civil dos provedores de pesquisa
via Internet. n. 3. Rev. TST. vol. 78. São Paulo, 2012.
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BARBAGALO, Erica Brandini. Aspectos da responsabilidade civil dos provedores
de serviços na Internet. In: LEMOS, Ronaldo; Waisberg Ivo (coords.). Conflitos
sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet. São Paulo: Ed.
RT, 2003.
BINICHESKI, Paulo Roberto. Responsabilidade civil dos provedores de internet:
direito comparado e perspectivas de regulação no direito brasileiro. São Paulo:
Juruá, 2011.
Disciplina: O direito do consumidor e a jurisprudencia do STJ I – Objetivo Analisar a jurispridencia do Superior Tribunal de Justiça comparando com a
doutrina consumerista, com objetivo de verificar os avanços e retrocessos no
direito do consumidor, analisando as Súmulas, os Incidentes de demandas
repetitivas, as ações coletivas propostas e os julgamentos.
II – Ementa Os arestos do STJ. e o direito do consumidor. Análise da Uniformização da
Jurispridencia no STJ. As principais demandas consumeristas julgadas pelo STJ e
os contrastes com a doutrina consumerista
8. CORPO DOCENTE (com currículo parcial e endereço do Lattes)
Prof. Claudio Brandão – Doutor em Direito, Prof. UFF e Desembargador TJRJ
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5569805051607146
Prof. Fabio de Souza Schwartz - Doutorando em Direito, Mestre em Direito e
Defensor Público
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8003506119760321
Prof. Marcos Cesar de Souza Lima – Doutor em Direito Prof. FGV e UVA –
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advogado
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8367519874875860
Prof. Plinio Lacerda Martins – Doutor em Direito, Prof. UFF e Promotor de Justiça
aposentado
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1643533929253579
Prof. Guilherme Magalhaes Martins – Doutor em Direito, Prof. UFRJ e Promotor de
Justiça
Lattes: http://lattes.cnpq.br/6071905480000840
Prof. Paulo Roberto Binicheski – Doutorando em Direito, Mestre em Direito e
Promotor de Justiça – DF
Lattes: http://lattes.cnpq.br/5383616048235936
Prof. Werson Franco Pereira Rego – Doutorando em Direito e Desembargador do
TJRJ.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8740675061517537
Prof. Edson Alvisi Neves – Doutor, Prof. UFF e advogado
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4365336507069113
Profa. Paula Cristiane Pinto Ramada – Doutorando em Direito, Mestre em Direito,
Profa da Universo – advogada.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8390536693070083
Prof. Cristiano Heineck Schmitt. – Doutor em Direito e advogado
Lattes: http://lattes.cnpq.br/4224071643080397
Prof. Eduardo Chow De Martino Tostes – Mestrando em Direito e Defensor Público
- RJ
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Lattes: http://lattes.cnpq.br/0094941908335032
Prof. Paulo Renato Fernandes da Silva – Doutor em Direito, Prof. UFFRJ e
advogado.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8533659407094922
Prof. Felipe Lacerda Moura Martins – Mestre em Direito e advogado.
Lattes: http://lattes.cnpq.br/0577067505730211
Prof. Vitor Hugo do Amaral Ferreira – Meste em Direito e advogado
Lattes: http://lattes.cnpq.br/8858291691911026
Prof. Diógenes Faria de Carvalho – Doutor e Presidente do Brasilcon
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1343555133238442