veris faculdade 1 prof.ronaldo harada contabilidade tributária 19/11/2010
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Prof.Ronaldo HaradaContabilidade Tributária
19/11/2010
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CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO
.
É UMA CONTRIBUIÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA CUSTEIO DAS SEGURIDADE SOCIAL.
CONTRIBUINTE: PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS E AS QUE LHES SÃO EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
BASE DE CÁLCULO: BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO OU REAL APURADA PELA CONTABILIDADE.
ALÍQUOTA: 9%
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS
.
O PIS/PASEP e o COFINS SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM FUNÇÕES FISCAIS, OU SEJA, DE ARRECADAÇÃO. INCIDE SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS POR TODAS AS ENTIDADES, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO CONTÁBIL POR ESTAS RECEBIDA.
CONTRIBUINTE: PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AS QUE LHES SÃO EQUIPARADAS PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, INCLUSIVE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
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CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS
ISENTOS: ASILOS, ORFANATOS, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIAS.
MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ( EPP ) QUE OPTAREM PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ( SIMPLES ).
ASSOCIAÇÕES, SINDICADOS, AS FEDERAÇÕES, AS ORGANIZAÇÕES
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CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS
ALÍQUOTAS:
PIS/PASEP:
0,65% NO REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA
1,65% NO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA
COFINS:
3% NO REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA
7,6% NO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA
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REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA
CUMULATIVA: AS ALÍQUOTAS SÃO APLICADAS AO VALOR DA RECEITA BRUTA, AJUSTADA POR ALGUMAS EXCLUSÕES PERMITIDAS NA LEGISLAÇÃO, EM GERAL RELACIONADAS A ITENS QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO RECEITAS ( DEVOLUÇÕES, ABATIMENTOS, REVERSÕES DE PROVISÕES );
NÃO CUMULATIVA: AS ALÍQUOTAS SÃO APLICADAS À RECEITA AJUSTADA NA MESMA FORMA DA BASE CUMULATIVA, MAS PERMITE-SE TAMBÉM QUE O CONTRIBUINTE REDUZA O VALOR DA CONTRIBUIÇAO DEVIDA NO MONTANTE RELATIVO À MESMA ALÍQUOTA APLICADA AOS VALORES DE COMPRAS DE BENS PARA REVENDA, INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, E AS DESPESAS E CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, ARRENDAMENTO, DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO, ETC.
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EXEMPLO
UMA EMPRESA ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, TENDO OBTIDO RECEITAS COM A VENDA DE MERCADORIAS DE R$ 105.000,00 NO MÊS DE JANEIRO DE 2010. UMA DAS VENDAS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 FOI CANCELADA, E A EMPRESA CONCEDEU DESCONTOS INCONDICIONAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.
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RECEITA TOTAL AUFERIDA NO PERÍODO 105.000,00
DEDUÇÕES/EXCLUSÕES
VENDAS CANCELADAS (5.000,00)
DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS (10.000,00)
BASE DE CÁLCULO APÓS DEDUÇÕES 90.000,00
PIS/PASEP CUMULATIVO ( 0,65% X R$ 90,000,00 ) 585,00
COFINS CUMULATIVA ( 3% X R$ 90,000,00) 2.700,00
REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVO
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REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO
A EMPRESA TEM OPÇÃO DE CREDITAR A SI PRÓPRIO O MONTANTE DA ALÍQUOTA APLICADA SOBRE COMPRAS DE MERCADORIAS OU INSUMOS PARA A PRODUÇÃO, ALÉM DE ALGUMAS DESPESAS COMO DEPRECIAÇÃO, ALUGUEL E ENERGIA ELÉTRICA.
A PRIMEIRA PARTE É SEMELHANTE AO MÉTODO CUMULATIVO, ALTERANDO-SE APENAS AS ALÍQUOTAS:
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REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO
RECEITA TOTAL AUFERIDA NO PERÍODO 105.000,00
DEDUÇÕES/EXCLUSÕES
VENDAS CANCELADAS (5.000,00)
DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS (10.000,00) BASE DE CÁLCULO APÓS DEDUÇÕES 90.000,00 PIS/PASEP CUMULATIVO ( 1,65% X R$ 90,000,00 ) 1.485,00 COFINS CUMULATIVA ( 7,6% X R$ 90,000,00) 6.840,00
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REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO
A SEGUNDA PARTE DO CÁLCULO CONSISTE NA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS AOS VALORES PASSÍVEIS DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. NO CASO DA EMPRESA UTILIZADA, FORAM REALIZADAS COMPRAS DE MERCADORIAS LÍQUIDAS DE IPI ( DO TOTAL DA NF DE COMPRA, FOI EXCLUÍDO O IPI CONSTANTE DA NF ) NO VALOR DE R$ 50.000,00, E A EMPRESA TEVE AINDA DESPESAS COM ENERGIA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00. O VALOR DE CRÉDITO DE PIS/COFINS É:
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PELA COMPRA DE MERCADORIAS PARA REVENDA:
REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO
COMPRA DE MERCADORIAS 50.000,00 CÁLCULO DO CRÉDITO:CRÉDITO PI/PASEP ( 1,65% X R$ 50.000,00 ) 825,00 CRÉDITO DE COFINS ( 7,6% X R$ 50.000,00 ) 3.800,00
SOBRE AS DESPESAS COM ENERGIA:DESPESAS COM ENERGIA 5.000,00 CÁLCULO DO CRÉDITO:CRÉDITO PI/PASEP ( 1,65% X R$ 5.000,00 ) 82,50 CRÉDITO DE COFINS ( 7,6% X R$ 5.000,00 ) 380,00
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PIS/COFINS DEVIDO
REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVO
PIS/PASEPAPLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RECEITA 1.485,00 ( - ) CRÉDITO ( 825,00+82,50 ) (907,50) PIS/PASE DEVIDO 577,50
COFINSAPLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RECEITA 6.840,00 ( - ) CRÉDITO ( 3.800,00+380,00 ) (4.180,00) PIS/PASE DEVIDO 2.660,00
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
CUSTO DE OPORTUNIDADE
SIGNIFICA QUANTO PODERIA SER GANHO COM A UTILIZAÇÃO ALTERNATIVA DO CAPITAL OU OUTRO FATOR PRODUTIVO.
ECONOMICAMENTE FALANDO, PARA A CORRETA MENSURAÇÃO ECONÔMICA E CONTÁBIL, TODOS OS FATORES PRODUTIVOS UTILIZADOS PARA A EXPLORAÇÃO DE DETERMINADO EMPREENDIMENTO PRECISAM SER REMUNERADOS, MESMO QUE SEJAM PROPRIEDADE DO DONO DO NEGÓCIO.
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
SÓ É LUCRO O QUE A EMPRESA PRODUZ ACIMA DO QUE SEUS SÓCIOS GANHARIAM APLICANDO SEU CAPITAL NO MERCADO FINANCEIRO. ATÉ ESSE VALOR A EMPRESA NÃO PRODUZ GENUINAMENTE LUCRO. ASSIM, SE UMA EMPRESA PRODUZ UM LUCRO DE 2% NUM ANO SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO, ESTARÁ, NA VERDADE, PRODUZINDO UM PREJUÍZO PARA OS ACIONISTAS OU SÓCIOS, JÁ QUE NÃO ESTARÁ CONSEGUINDO SEQUER GANHAR O QUE ELES OBTERIAM SE INVESTISSEM SEUS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO.
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO FORAM INTRODUZIDOS NA “CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA” PELA LEI 9.249/95. A PARTIR DAÍ, AS EMPRESAS PASSARAM A CONTABILIZAR TAIS “CUSTOS DE OPORTUNIDADE”, OU SEJA, MAIS UMA VEZ, OS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS, EM NOSSO PAÍS, SOFRERAM FORTE INFLUÊNCIA DE UMA NORMA FISCAL.
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JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
O RIR DIZ QUE A EMPRESA PODERÁ DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL, OS JUROS PAGOS OU CREDITADOS INDIVIDUALMENTE A TITULAR, SÓCIO OU ACIONISTA, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL PRÓPRIO, CALCULADOS SOBRE AS CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO E LIMITADOS À VARIAÇÃO, PRÓ-RATA DIA, DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO – TJLP.
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1818
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO:
DEVERÃO SER REGISTRADOS COMO DESPESAS FINANCEIRAS X JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO A PAGAR.
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1919
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO
EXEMPLO: SUPONDO QUE NO EXERCÍCIO DE 20X1 A TAXA ANUAL DOS JUROS DE LONGO PRAZO FOI DE 15% E QUE O VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO ANO, EM MÉDIA, DA COMÉRCIO E INDÚSTRIA RIO SAPUCAÍ S.A. FOI O SEGUINTE:
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO 3.400.000
RESERVA DE CAPITAL 400.000
RESERVAS DE REAVALIAÇÃO 800.000
LUCROS ACUMULADOS 1.200.000
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 5.800.000
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2020
JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIOA LEI DETERMINA QUE PODERÁ SER LANÇADA A TITULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, 50% DOS LUCROS ACUMULADOS OU RESERVA DE LUCROS.
LUCROS ACUMULADOS 1.200.000 50% 600.000
DÉBITODESPESAS FINANCEIRA 600.000
CRÉDITOJUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO A PAGAR 600.000
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SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES
SIMPLES NACIONAL É O NOME DADO AO NOVO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14/12/2006 ( LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS )
AS EMPRESAS QUE SE ENQUADRAREM NO REGIME SIMPLIFICADO RECOLHEM OITO IMPOSTOS DAS TRÊS ESFERAS ( FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ) DE UMA ÚNICA VEZ, ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL ( DAS ) UMA VEZ POR MÊS.
O SIMPLES ABRANGE O ISS E O ICMS.
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2222
SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES
DEFINIÇÕES DE MICRO E PEQUENA EMPRESA
- MICRO-EMPRESA = RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 240.000,00
- PEQUENA EMPRESA: VENDAS ANUAIS ACIMA DE R$ 240.000,00 ATÉ R$ 2.400.000,00 ( PRÓ-RATA SE EMPRESA NOVA )
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2323
SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLESTRIBUTO MUNICIPAL ESTADUAL FEDERAL
IRPJ XCSLL X
IPI XPIS X
COFINS XICMS XISS X
INSS PATRONAL X
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2424
SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES
CONDIÇÕES:
-TIPO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSTRUTORAS, IMOBILIÁRIAS, ALGUMAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES;
- ORIGEM DO CAPITAL SOCIAL: SOCIEDADES DE CUJO CAPITAL PATICIPE ESTRANGEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR OU OUTRA PESSOA JURÍDICA NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES;
- FORMA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL: SOCIEDADE POR AÇÕES, POR EXEMPLO, NÃO PODEM;
-LIMITE MÁXIMO DE FATURAMENTO: VIDE ANTERIOR
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2525
SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES
BASE DE CÁLCULO É A RECEITA BRUTA;
ALÍQUOTA: VARIAM POR FAIXA DE FATURAMENTO E ATIVIDADE.
EXEMPLO: A EMPRESA COMERCIAL A,OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL NA CONDIÇÃO DE ME, OBTEVE, ATÉ JULHO DE 2007, RECEITA BRUTA ACUMULADA DE R$ 100.000. NOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO, AUFERIU RECEITA DE R$ 60.000 E R$ 10.000 RESPECTIVAMENTE.
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SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLESAnexo I – Partilha do Simples Nacional – Comércio
Efeitos a partir de 01/01/2009
Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ICMS
Até 120.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%
De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%
De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84%
De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
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SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES
FATURAMENTO ACUMULADO ATÉ JULHO 100.000,00 SIMPLES JÁ RECOLHIDO ATÉ ESTE PERÍODO
FATURAMENTO AGOSTO 60.000,00
A SOMA RECEITA BRUTA ATÉ AGOSTO 160.000,00
FATURAMENTO DE AGOSTO 60.000,00 ALÍQUOTA 5,47%IMPOSTO DEVIDO AGOSTO ( 60.000 X 5,47% ) 3.282,00
FATURAMENTO ACUMULADO ATÉ AGOSTO 160.000,00
FATURAMENTO SETEMBRO 10.000,00
A SOMA RECEITA BRUTA ATÉ AGOSTO 170.000,00
FATURAMENTO DE SETEMBRO 10.000,00 ALÍQUOTA 5,47%IMPOSTO DEVIDO SETEMBRO ( 60.000 X 5,47% ) 547,00