tribunal pleno - diário oficial de contas · hemoterapia de minas gerais exercícios: 2007 e 2008...
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Conselheiros: Cláudio Couto Terrão (Presidente), Mauri Torres (Vice-Presidente), José Alves Viana (Corregedor), Wanderley Geraldo de Ávila, Adriene Barbosa de Faria Andrade,
Sebastião Helvecio Ramos de Castro e Gilberto P into Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antônio Coelho. Ministério Público
junto ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura (Subprocuradora-Geral), Maria Cecília Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcílio Barenco Corrêa de Mello e Cristina Andrade Melo.
SUMÁRIO Tribunal Pleno......................................................... 1
Secretaria do Tribunal Pleno..................................... 1 Coordenadoria de Pós-Deliberação ........................... 1
Presidência.............................................................. 2
Diretoria Geral ........................................................ 2
Secretaria-Geral da Presidência ................................ 2
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ..................... 2 Coordenadoria de Sistematização e Publicação das Deliberações e Jurisprudência ................................... 4
Primeira Câmara...................................................... 9
Secretaria da 1ª Câmara ........................................... 9
Segunda Câmara.................................................... 12
Secretaria da 2ª Câmara ......................................... 12
Diretoria de Gestão de Pessoas ............................... 12
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento ................... 12
Diretoria de Administração .................................... 13
Coordenadoria de Licitações e Contratos................. 13
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ....... 13 Instituto Rui Barbosa - IRB .................................... 15
Tribunal Pleno
Secretaria do Tribunal Pleno
INTIMAÇÃO N. 22043/2017 – DESPACHO DO RELATOR
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, I da Resolução 12/2008 – RITCEMG, fica o interessado abaixo nominado intimado quanto ao teor do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Relator:
Relator: CONS. ADRIENE ANDRADE
1024505, RECURSO ORDINÁRIO, APENSADO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N. 944645.
Parte(s): MURCIO JOSE SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DA PRATA À EPOCA.
Procurador(es): FABRICIO DOS SANTOS ARAUJO, OAB/MG 91484
Arquivo(s): DESPACHO
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO Nº 22024/2017 - PUBLICAÇÃO DE
REGISTRO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com base no disposto no inciso VI do art. 76 da Constituição do Estado/1989, no inciso I do art. 54 da Lei Complementar nº 102/2008, no art. 258, I, e art. 167 da Resolução n. 12/2008, e nos termos das decisões monocráticas exaradas pelos respectivos Relatores, intima as partes interessadas que determinou o registro dos atos apreciados nos processos abaixo relacionados, conforme links vinculados:
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
973858, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): MARCIA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
975542, APOSENTADORIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO, 2015.
Aposentando(a): NANCY MARIA BRAGA DE OLIVEIRA
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
976883, PENSÃO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG, 2015.
Segurado(a): DANIEL DE JESUS WERNECK
Beneficiário(s): DANIELA TERESA PINTO DA CUNHA WERNECK, MARIA FERNANDA PINTO DA CUNHA GOMEZ WERNECK, GABRIEL PINTO DA CUNHA GOMEZ WERNECK
Arquivo(s): DECISÃO MONOCRÁTICA
INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 21728/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima a parte
Número 1688 • Belo Horizonte, terça-feira, 24 de outubro de 2017
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interessada, do despacho do Relator, para que no prazo especificado manifeste-se acerca dos apontamentos constantes do processo abaixo relacionado:
Processo nº: 692149
Natureza: Atos de Admissão e Movimentação de Pessoal
Ano de referência: 2004
Órgão: Prefeitura Municipal de Cataguases
Parte: Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal
Prazo: 60 (sessenta dias)
DESPACHO RELATOR
Presidência
Ato/PRES nº 685/2017 – Dispensando, a partir da data de publicação deste Ato, RENÊ LOPES LAGE, matrícula TC-3005-5, da função gratificada FG-5 da Diretoria de Fiscalização de Matérias Especiais, com atribuição definida de Assessoramento Técnico.
Diretoria Geral
Ato/DG nº 65/2017 - Designando, nos termos do art. 25 da Lei nº 869, de 05/07/1952, INEIR CARVALHO FILGUEIRAS, matrícula TC-2551-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para a função gratificada FG-3 da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, com atribuição definida de Coordenação, no período de 30/10/2017 a 16/11/2017, em substituição à titular MARIA DE FÁTIMA GARCIA CUNHA, matrícula TC-5402-7, em férias regulamentares.
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE
CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Distribuição feita em 20/10/2017
PLENO
CONS. GILBERTO DINIZ
RECURSO ORDINÁRIO
1024598, Luiz Cláudio Guimarães
PEDIDO DE RESCISÃO
1024567, José Orlando Silva e Santos
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
RECURSO ORDINÁRIO
1024599, Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
RECURSO ORDINÁRIO
1024596, Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais
PRIMEIRA CÂMARA
CONS. ADRIENE ANDRADE
DENÚNCIA
1024609
REPRESENTAÇÃO
1024604
INSPEÇÃO ORDINÁRIA
1024600, Prefeitura Municipal de Sabará
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
DENÚNCIA
1024606
REPRESENTAÇÃO
1024611
1024612
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
REPRESENTAÇÃO
1024610
CONS. MAURI TORRES
DENÚNCIA
1024603
REPRESENTAÇÃO
1024602
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SEGUNDA CÂMARA
CONS. GILBERTO DINIZ
REPRESENTAÇÃO
1024607
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
DENÚNCIA
1024601
1024608
INTIMAÇÃO Nº 22.005/2017
TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS
Nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução nº 12/2008 (Regimento Interno), ficam os responsáveis pelo envio das Tomadas de Contas Especiais abaixo mencionadas, intimados quanto ao despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente Cláudio Couto Terrão, relativo aos pedidos de prorrogação de prazo.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV (Subsecretaria de Assuntos Municipais – SUBSEAM)
1 – OF. nº 168/2017-CPTCE/GAB/SUBSEAM/SEGOV, protocolizado sob o nº 2882910/2017 – Tomadas de Contas Especiais instauradas pelas Resoluções SEGOV n
os 481/2015,
503/2016, 508/2016, 509/2016, 510/2016, 521/2016, 522/2016, 554/2016, 560/2016, 561/2016, 562/2016, 563/2016, 565/2016, 585/2016, 586/2016, 587/2016, 588/2016, 589/2016, 590/2016, 592/2017, 611/2017 e 615/2017.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL – SEMAD
1 – OF.GAB.SEMAD.SISEMA nº 813/2017, protocolizado sob o nº 2905710/2017 – Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução SEMAD nº 2328/2015.
2 – OF.GAB.SEMAD.SISEMA nº 814/2017, protocolizado sob o nº 2905610/2017 – Tomada de
Contas Especial instaurada pela Resolução SEMAD nº 2342/2016.
3 – OF.GAB.SEMAD.SISEMA nº 815/2017, protocolizado sob o nº 2905410/2017 – Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução SEMAD nº 2343/2016.
4 – OF.GAB.SEMAD.SISEMA nº 816/2017, protocolizado sob o nº 2905510/2017 – Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução SEMAD nº 2377/2016.
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
E OBRAS PÚBLICAS – SETOP
1 – OF.AJU/351/17, protocolizado sob o nº 2973910/2017 – Tomada de Contas Especial instaurada pela Resolução nº
008/2017 – Autorização
de Entrega nº 583/2010 – Município de Mantena.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM
1 – Ofício CTCE nº 09/2017, protocolizado sob o nº 2982610/2017 – Tomadas de Contas Especiais instauradas pelas Portarias GAPR n
os 42/2017 e
43/2017.
DESPACHO
Ante o teor das justificativas apresentadas, defiro, em
caráter excepcional, os pedidos formulados e prorrogo por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para o encaminhamento das Tomadas de Contas Especiais acima mencionadas, ficando os requerentes alertados do teor dos arts. 17 e 21 da Instrução Normativa nº 03/2013, verbis:
“Art. 17. Os autos da tomada de contas especial serão encaminhados ao Tribunal, para julgamento, em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da instauração do procedimento.
Parágrafo único. Os autos não serão encaminhados, salvo por determinação em contrário do Tribunal, quando o valor atualizado do dano for inferior ao valor estabelecido pelo Tribunal mediante decisão normativa.
Art. 21. O não encaminhamento dos autos da tomada de contas especial no prazo estabelecido no caput do
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art. 17 poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do inciso VII do art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17/01/2008.”
Vale ressaltar, ainda, o teor do art. 1º, da Portaria nº 16/PRES./16, verbis:
“Art. 1º O valor máximo da multa de que trata o art. 85 da Lei Complementar n. 102, de 17/1/2008, e o art. 318 da Resolução n. 12, de 19/12/2008, passa a ser de R$58.826,89 (cinquenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos).”
Informo aos solicitantes que os autos das Tomadas de Contas Especiais deverão ser encaminhados a esta Corte de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa nº 03/2013, c/c a Decisão Normativa nº 01/2016, com a Nota de Conferência devidamente assinada e preenchida com a indicação das páginas, devendo a documentação ser organizada em pastas de, no máximo, 200 (duzentas) folhas numeradas em ordem crescente a partir da capa, de acordo com a cronologia dos fatos.
Informo, ainda, que, se o valor atualizado do dano for inferior ao valor estabelecido na Decisão Normativa nº 01/2016, deste Tribunal, ou na ocorrência de alguma das hipóteses consignadas no art. 18 da Instrução Normativa nº 03/2013, deverão ser encaminhadas a este Tribunal apenas as informações pertinentes aos procedimentos das Tomadas de Contas Especiais, por meio de demonstrativo, devendo o fato constar do relatório do órgão de controle interno que acompanha as tomadas ou a prestação de contas anual, como preceitua o § 1º do art. 248 da Resolução TCEMG nº 12/2008 (Regimento Interno).
Coordenadoria de Sistematização e
Publicação das Deliberações e Jurisprudência
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das Súmulas a seguir vale como intimação das decisões proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO MOURÃO
Processo nº: 654227
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo e Nacional Clube de Nova Serrana
Partes: Tancredo Antônio Naves, secretário à época, e Sebastião Fábio, presidente do clube à época
Referência: Convênio n. 630/88
Procuradores: Luiz Carlos Balbino Gambogi – OAB/MG 36.065; Flávio Boson Gambogi – OAB/MG 97.527; Maria Cristina Jardim Vieira – OAB/MG 34.559; Paulo Vaz Alkmim – OAB/MG 34.518 e Francisco Oséas Corrêa Valadares
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 12/05/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos sem resolução de mérito. Declarada a suspeição do Conselheiro Wanderley Ávila.
Processo nº: 835932
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Jurisdicionada: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
Exercícios: 2007 e 2008
Responsáveis: Alcione Maria de Pinho, Alexandre Peixoto Maia, Ana Maria Marton, Andréa Conceição Brito, José de Fátima Campos, Manuela Mota Hauck, Maria Zélia Otoni, Paulo Fernando de Oliveira Carneiro Leão, Paulo Roberto Juliano Martins, Paulo Teixeira Rocha e Rubens de Azevedo Carvalho Neves, servidores da entidade à época
Procuradores : Túlio D’ângelo Castro – OAB/MG 147.993; Adriana Aparecida Brito – OAB/MG 122993
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 25/10/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo sem resolução de mérito. Recomendação.
Processo nº: 838864
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Procedência: Secretaria de Estado da Saúde e
Prefeitura Municipal de Icaraí de Minas
Exercício: 2005
Parte: Jorge Cavalcanti de Albuquerque
MPTC: Maria Cecília Borges
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Sessão: 28/04/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação.
Processo nº: 886239
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação – SEE e Prefeitura Municipal de Lamim
Exercício: 2012
Responsável: Ely Rezende Pereira, prefeito de Lamim à época e signatário do Convênio SEE n. 237/06
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 16/10/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares, com ressalvas, as contas. Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas.
Processo nº: 747134
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE
ADMISSÃO
Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Três Marias
Parte: Eduardo Pereira Barbosa
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 10/05/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgado regular o ato de admissão temporária indicado à fl. 11. Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas. Acolhida, em parte, a proposta de voto do Relator.
Processo nº: 747149
Natureza: INSPEÇÃO ORDINÁRIA - ATOS DE
ADMISSÃO
Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Viçosa
Exercício: 2007
Parte: José Antônio Gouveia, Presidente à época
Procuradores: Randolpho Martino Júnior – OAB/MG 72.561, Rodrigo Viana Saraiva – OAB/MG 99.801 e Rogério Mendes Gomes – OAB/MG 94.152
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 10/05/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro dos 4 (quatro) atos de admissão decorrentes do concurso público regido pelo Edital n. 001/94, conforme listagem à fl. 8. Declarada a extinção do processo com
resolução de mérito. Determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas.
Processo nº: 680859
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Câmara Municipal de Capim Branco
Exercício: 1995
Responsáveis: Mariano Ferreira Pinto, presidente e ordenador de despesas; Afonso Ribeiro da Costa, Aluízio Machado, Aristóteles Gonçalves da Silva, José Roque Dias, Leila Buéri Salomão, Léa Fátima de Oliveira, Mozart Gonçalves do Nascimento e Elcy Gonçalves da Costa (viúva do Sr. Marlúcio Moreira Costa), demais vereadores à época
Procuradores : Robson Ferreira dos Santos – OAB/MG 64.067 e Milka Simões Lima – OAB/MG 61.835
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 11/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 743302
Natureza: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Procedência: Câmara Municipal de Campo Belo
Período: janeiro a dezembro de 2005
Responsáveis: Saulo Lasmar, presidente e ordenador de despesas; Adílson Roberto, Alessandro Carvalho de Souza, Hélio Donizetti Mendes, Irani Aparecida Barbosa Lima, Maria Amélia Cardoso Tagliaferri, Omar Neves Júnior, Valdelino Ananias de Castro, Wagner Wilherm Martins e Walter Moreira, demais vereadores à época
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 01/11/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas irregulares as contas. Determinado o ressarcimento ao erário. Acolhida, em parte, a proposta de voto do Relator.
Processo nº: 55626
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Malacacheta
Exercício: 1995
Responsáveis: Donizete Gomes de Almeida, presidente e ordenador de despesas à época; Reinaldo Rodrigues de Souza, Edmar Ramos de Oliveira,
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Teófilo Barbosa Neto, Adalto Mascarenhas de Almeida, Antônio Gomes de Souza, Ivani de Jesus Ferreira Dantas, Jacques Abrantes Couy, José Alves Couy, Márcia Aurora Oliveira da Silva, Nílson Ferreira dos Santos, Olinto Alves Abrantes e Wilson Pinheiro da Cruz, demais vereadores à época
Procurador: Antônio Carlos Oliveira – OAB/MG 61.190
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 31/08/2017
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o trancamento das contas dos responsáveis. Vencido o Conselheiro Gilberto Diniz. Não acolhida, no mérito, a proposta de voto do Relator.
Processo nº: 436611
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Presidente Olegário
Responsáveis: Geraldo Alves Mundim, presidente e ordenador de despesas; Ângelo Bazan Neto, Antônio Camargos Neto, Celestino Salomão Pimenta, Geraldo Paulo da Cunha, Joaquim Paulo Soares, João Batista Pereira Araújo, José Araújo Corrêa, José Donizette Rodrigues, José Valmir Rosa, Lázaro Pedro de Queiroz, Osvaldo dos Reis Teles e Sebastião da Rocha, demais vereadores à época
Procurador: Baltazar Xavier da Cunha – OAB/MG 43.762
Período: 1995
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 11/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 444346
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Ouro Branco
Exercício: 1996
Responsáveis: Geraldo Antônio Leite, presidente e ordenador de despesas; Carlos Roberto Pereira, Márcio Vieira, José Inácio Pereira, José Eustáquio Rodrigues, Inácio Mapa da Silva, Hebert Luiz Gomide, Waldo Lúcio Pinto, Reinaldo Lázaro Vieira, Mauro Rodrigues da Silva, Mariza Neiva Pinto, Antônio Matias Bueno, Alípio Teixeira Pinto, Agnaldo Fernandes de Oliveira,
Afonso da Silva, Branca de Castilha Souza Cunha de Paiva e Evandro Divino Miguel dos Santos, demais vereadores à época
Procurador: Vera Lúcia Maria de Almeida – CRC/MG 50.406
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 11/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 444651
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Órgão: Câmara Municipal de Lima Duarte
Responsáveis : Anézio Ferreira Neto, presidente e ordenador de despesas; Edgardes de Freitas, Evandro Fontes de Oliveira, Geraldo Fonseca Neto, Geraldo Gomes de Souza, Joaquim de Almeida Machado, José Evilásio de Oliveira Fonseca, Luiz Henrique Pimenta Guedes, Tadeu Tavares de Matos e Walter de Paula Neves, demais vereadores à época; espólio de José Moreira Dôndici, representado pela inventariante Maria Aparecida Campos Dôndici
Período: 1996
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 11/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 477787
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Lambari
Exercício: 1997
Responsáveis: João Carlos de Souza, presidente e ordenador de despesas; Darcy Luiz Mileo Gregatti, Espólio de Edite Paganelli Carneiro Rodrigues, representado pelo inventariante Rodrigo Rodrigues Pacheco, Joaquim José dos Santos, José Bibiano de Paiva, José Teodoro Pimentel, Luiz Oswaldo Moreira, Maria Lúcia de Faria, Nélson Teodoro de Melo, Sebastião Ribeiro e Sérgio Casale, demais vereadores à época
Procuradores: Heitor Serafim Mayer – OAB/MG 67.704, Marcus de Biaso Pinto – OAB/MG 67.596 e Marcos Antônio Nogueira – CRC 47.067
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MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 11/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 478674
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Frutal
Exercício: 1997
Responsáveis: Antônio Gomes Pinheiro, presidente e ordenador de despesas; Américo de Paula Sales, Antenor Castro, Antônio Joaquim da Silva, Belchior Matias de Oliveira, Carlos Roberto Silva, Édson Marques de Souza, Élio Sálvio Borém, Helvico José de Queiroz Júnior, José Adão da Silva, José Benjamin Brito Rocha, Josimar Ferreira Campos, Paulo Sérgio Rodrigues, Braz Ferreira de Queiroz e Ronaldo Wilson Santos, demais vereadores à época
Procuradores: Rodrigo Ribeiro Pereira – OAB/MG 83.032; Alexandre Rodrigues Borges –OAB/MG 71.002; Marco Aurélio Rodrigues Ferreira – OAB/MG 52.201; Arnaldo Silva Júnior –OAB/MG 72.629; Cláudio Rodrigues Borges – OAB/MG 77.403
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 11/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 480336
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Almenara
Responsável: Roberto da Silva Prates, presidente e ordenador de despesas à época
Exercício: 1997
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 11/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 605254
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAL
Procedência: Câmara Municipal de Medeiros
Responsáveis: Sebastião Tomaz Madruga, presidente e ordenador de despesas; Eduardo Batista Borges, Félix de Souza, Hélio Raimundo Siqueira, João Barbosa Miranda e Lázaro José Rodrigues, demais vereadores à época
Exercício: 1998
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
Sessão: 11/08/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 754514
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO
Procedência: Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas – FEPESMIG
Exercício: 2007
Responsável: Stefano Barra Gazzola, presidente à época
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
Sessão: 15/12/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a prescrição. Declarada a extinção do processo com resolução de mérito.
Processo nº: 701028
Natureza: ATOS DE ADMISSÃO E
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Procedência: Câmara Municipal de Nepomuceno
Partes: Isabel Sandra Lopes Petrini, Darwin Donizetti Botelho, Gabriel Capello Garcia, Washington Correa Lima Neto, Sebastião Roque de Menezes e José Sílvio de Carvalho
Interessada: Maria Aparecida Naime Sobrinha
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 10/05/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato de admissão da servidora Maria Aparecida Naime Sobrinha.
Processo nº: 629744
Natureza: CONVÊNIO
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo Horizonte, terça-feira, 24 de outubro de 2017
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Convenentes: Secretaria de Estado de Assuntos Municipais e Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 1997
Partes: Antônio Francisco de Melo e Maria Lúcia Conceição Melo
Apenso: Tomada de Contas n. 629753
Procurador: Denílson Marcondes Venâncio – OAB/MG 1120-A
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 28/04/2016
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento dos autos sem resolução de mérito.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A publicação das Súmulas a seguir vale como intimação das decisões proferidas às partes e a seus procuradores, nos termos do art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010. Os acórdãos, assinados eletronicamente, podem ser consultados e impressos, por meio dos links vinculados a cada processo.
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
Processo nº: 991851
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentanda: Marilene Teodoro
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1010502
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentanda: Uriene Bernardino da Silva
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1011158
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentanda: Euflodimária Martins Souto e
Amaral
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1011195
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentanda: Ana Martins Pereira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Processo nº: 1011231
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Aposentanda: Edna da Conceição Costa Leroy
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
LICURGO MOURÃO
Processo nº: 442906
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aposentando: Júlio César das Dores
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a nulidade da decisão que denegou o registro do ato de aposentadoria do interessado. Determinado o registro do ato retificador de aposentadoria.
Processo nº: 485813
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTES CLAROS
Aposentanda: Iracema Soares Dias
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a nulidade da decisão que denegou o registro do ato de aposentadoria da interessada. Determinado o registro do ato.
Processo nº: 486913
Natureza: APOSENTADORIA
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Procedência: PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Aposentanda: Wagner Gallo Coutinho
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a nulidade da decisão que denegou o registro do ato de aposentadoria do interessado. Determinado o registro do ato retificador de aposentadoria.
Processo nº: 693573
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS – PREVMOC
Aposentando: Valmir Soares Pereira
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato retificador de aposentadoria.
Processo nº: 698733
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEANDRO FERREIRA
Aposentando: João Miguel de Lacerda
Apenso: Aposentadoria n. 819651
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o registro do ato.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO FISCAP
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio da Primeira Câmara, nos termos do disposto nos artigos 151 e 166, §1º, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2008), intima as partes interessadas, para a complementação da instrução processual, devendo os responsáveis, no prazo fixado, promover a regularização por meio eletrônico, na forma da legislação em vigor.
INTIMAÇÃO Nº 21943/2017
Processo: 991796
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21946/2017
Processo: 990411
Natureza: REFORMA
Procedência: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21951/2017
Processo: 993157
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21961/2017
Processo: 1002088
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21969/2017
Processo: 1002469
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21971/2017
Processo: 996134
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21972/2017
Processo: 983727
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21978/2017
Processo: 990432
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Natureza: REFORMA
Procedência: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21989/2017
Processo: 1006151
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21992/2017
Processo: 1004897
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 21996/2017
Processo: 1004894
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 22000/2017
Processo: 984400
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 22001/2017
Processo: 1003101
Natureza: APOSENTADORIA
Procedência: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 22002/2017
Processo: 922324
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 22006/2017
Processo: 999845
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IBIRITÉ
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 22009/2017
Processo: 925762
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FRANCISCO SÁ
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 22018/2017
Processo: 998537
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Prazo: 60 (sessenta) dias
INTIMAÇÃO Nº 22020/2017
Processo: 999917
Natureza: PENSÃO
Procedência: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IBIRITÉ
Prazo: 60 (sessenta) dias
EDITAL DE CITAÇÃO N. 21842/2017
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara – Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias.
Processo n. 1012282
Natureza: Auditoria
Município: Governador Valadares
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 166, § 1º, inciso V, da Resolução n. 12/2008, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tomarem conhecimento, que cita o Sr. Anania Paula da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Governador Valadares, à época dos fatos, para que apresente defesa acerca dos apontamentos de irregularidades contidos no Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na Câmara Municipal, de fls. 43/63, relativo ao exame da execução das despesas com verbas indenizatórias ressarcidas nos exercícios de 2015 e 2016. A defesa
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poderá ser firmada pela parte ou por procurador legalmente constituído.
O referido processo estará à disposição para análise na Secretaria da Primeira Câmara, no prazo fixado, de 08:00 às 18:00 horas.
INTIMAÇÃO N. 21896/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da lavra do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, em face do pedido constante do documento protocolizado sob o n. 2915610/2017, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 942857
Natureza: Aposentadoria
Aposentanda: Elza Camargo Pires dos Santos
Procedência: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG
Intimada: Roseli Teixeira de Faria Campos – Chefe de Departamento de Benefícios Funcionais
Despacho: Deferido o pedido e concedido o prazo de
mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.
INTIMAÇÃO N. 21957/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da lavra do Conselheiro Relator Mauri Torres, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 886088
Município: Monte Belo
Partes: Valdevino de Souza – Prefeito.
Despacho: Determinado que, no prazo de 15 (quinze)
dias , sejam encaminhados os documentos e as informações solicitados no despacho do Relator à fl. 469 dos autos, sob pena de multa.
INTIMAÇÃO N. 21639/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da lavra do Conselheiro Relator Sebastião Helvecio, em
face do pedido constante do documento protocolizado sob o n. 2933910/2017, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n: 980451
Município: Manga
Requerente: Transporte Fluvial Oliveira Ltda- ME
Procurador: Fábio Henrique de Carvalho Oliva – OAB/MG 141.358
Despacho: Deferido o pedido de vista, pelo prazo de
05 (cinco) dias, em Secretaria, nos termos do art. 184 do Regimento Interno, conforme despacho à fl. 137.
INTIMAÇÃO N. 22021/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da lavra do Conselheiro Relator Sebastião Helvecio, em face do pedido constante do documento protocolizado sob o n. 2976410/2017, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 1024233
Natureza: Edital de Concurso Público
Município: Senador Cortes
Requerente: Pedro Paulo dos Santos – Prefeito
Despacho: Deferido o pedido de dilação de prazo para que o requerente encaminhe os documentos e/ou esclarecimentos faltantes, no prazo improrrogável de
05 (cinco) dias , conforme despacho à fl. 37 dos autos.
INTIMAÇÃO N. 22008/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da lavra do Conselheiro Relator Sebastião Helvecio, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo n.: 1024526
Município: Belo Horizonte
Parte: Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco – Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais – CODEMIG
Despacho: Determinado que, no prazo de 10 (dez)
dias , seja apresentada a este Tribunal, manifestação quanto aos apontamentos constantes no relatório da Unidade Técnica às fls. 13/17 dos autos; bem como que sejam encaminhados os documentos e/ou esclarecimentos – elencados na informação da
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Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Admissão – necessários à completa instrução dos autos; e, ainda, facultativamente, que seja apresentada a minuta do edital retificado, contendo as alterações que se fazem necessárias, hipótese na qual também deverá ser encaminhada a comprovação da publicidade da retificação em todos os meios estabelecidos na Súmula TCEMG n. 116, sob pena de multa.
Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
RETIFICAÇÃO DE ATA
RETIFICAÇÃO DA ATA DA 30ª SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO “DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS” DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Onde se lê:
EXTRAPAUTA
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
1015775, Concurso Público, regido pelo Edital nº 001/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita de Ibitipoca.
DECISÃO: DECISÃO: Referendada a decisão monocrática de suspensão do referido certame, nos termos do voto do Relator.
Leia-se:
EXTRAPAUTA
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA
1015775, Edital de Concurso Público, regido pelo Edital nº 001/2017, promovido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita de Ibitipoca.
DECISÃO: DECISÃO: Referendada a decisão monocrática de suspensão do referido certame, nos termos do voto do Relator.
INTIMAÇÃO N. 21827/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº 12/2008, intima a parte interessada e seu procurador do despacho exarado pelo Conselheiro Substituto Relator Licurgo Mourão, em face da petição protocolizada sob
o n. 2839310/2017, referente ao processo abaixo relacionado:
Processo nº: 833273
Natureza: Tomada de Contas Especial
Município: Coração de Jesus
Interessado: Robson Adalberto Mota Dias, Prefeito Municipal
Procurador: Antônio José Leal Júnior - OAB/MG 76642
Despacho: Indeferido o pedido de vista dos autos, por não se tratar de momento oportuno, esclarecendo que a intimação da decisão proferida pela Segunda Câmara em sessão de 16/10/2017, dar-se-á com a publicação da respectiva súmula no Diário Oficial de Contas, em consonância com o art. 167 da Resolução 12/2008.
INTIMAÇÃO N. 21881/2017
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC nº 12/2008, intima as partes interessadas do despacho exarado pelo Conselheiro Relator Gilberto Diniz, no processo abaixo relacionado:
Processo nº: 958342
Município: Ituiutaba
Responsável: Luiz Pedro Corrêa do Carmo
Procurador: Patrick Mariano Fonseca Cardoso – OAB/MG 143314
Despacho: Determinada a intimação do responsável e seu procurador para que, no prazo de 2 (dois) dias, regularize a representação, sob pena de ser desconsiderado o ato praticado, nos termos do despacho do Relator à fl. 307 dos autos.
Diretoria de Gestão de Pessoas
Coordenadoria de Pessoal e Pagamento
Ato/CPP nº 322/2017 - Deferindo, a partir de 23/03/2017, a averbação de 268 (duzentos e sessenta e oito) dias de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, à servidora IASMIN COTRIM ÁRABE MACHADO, matrícula TC-2159-5, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, nos termos do(s) arts. 87, 88 e 89 da Lei nº 869/52, respostas às Consultas 655.656, de 30/10/2002 e 658.303, de 14/05/2003, Resolução 02/2017 e arts.
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10 e 12 da Lei Complementar nº 64/2002, que, somados ao tempo de serviço/contribuição anteriormente averbado, totalizam 1 (um) ano e 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias para fins de aposentadoria e 12 (doze) anos e 223 (duzentos e vinte e três) dias para fins de adicionais e aposentadoria.
Ato/CPP nº 323/2017 - Concedendo abono de permanência, a partir de 11/10/2017, à servidora LETÍCIA COSTA ANDRADE, matrícula TC-1997-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
Ato/CPP nº 324/2017 - Concedendo abono de permanência, a partir de 06/01/2017, ao servidor LUIZ CARLOS INÁCIO, matrícula TC-2324-5, nos termos do art. 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ato/CPP nº 325/2017 - Majorando em 10% (dez por cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o vencimento da servidora NERCI BEZERRA DA SILVA, matrícula TC-1120-4, ocupante do cargo de provimento efetivo de Taquígrafo-Redator, referente ao 9º (nono) quinquênio administrativo, a partir de 19/10/2017, totalizando 90% (noventa por cento) o referido adicional, visto haver provado contar com 45 (quarenta e cinco) anos de tempo de serviço, nos termos do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 326/2017 - Majorando em 10% (dez por cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o vencimento da servidora JÚNIA CRISTINE GRECO E MELO, matrícula TC-2546-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, referente ao 3º (terceiro) quinquênio administrativo, a partir de 17/10/2017, totalizando 30% (trinta por cento) o referido adicional, visto haver provado contar com 15 (quinze) anos de tempo de serviço, nos termos do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.
Ato/CPP nº 327/2017 - Majorando em 10% (dez por cento) o adicional por tempo de serviço, sobre o vencimento da servidora ELIZABETH GONTIJO MINAFRA, matrícula TC-5007-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, referente ao 9º (nono) quinquênio administrativo, a partir de 13/10/2017, totalizando 90% (noventa por cento) o referido adicional, visto haver
provado contar com 45 (quarenta e cinco) anos de tempo de serviço, nos termos do art. 112, "caput", do ADCT da Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei nº 3.214, de 16/10/1964.
Portaria/CPP nº 165/2017 - Concedendo 3 (três) meses de férias-prêmio, referentes ao 3º (terceiro) quinquênio, adquiridos em 16/10/2017, à servidora JÚNIA CRISTINE GRECO E MELO, matrícula TC-2546-9, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, para serem usufruídas oportunamente, nos termos do art. 156, § 2º, da Lei nº 869, de 05/07/1952, c/c o art. 31, § 4º, da Constituição Estadual.
Diretoria de Administração
Coordenadoria de Licitações e Contratos
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 19/2017
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2017
AVISO DE LICITAÇÃO
Objeto: aquisição de Licenças de software na modalidade de licença por volume perpétua, conforme especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I. Data, hora e local para recebimento das propostas: até às 9 (nove) horas do dia 09/11/2017, via internet. Abertura da sessão do Pregão: dia 09/11/2017 às 9h30min (nove horas e trinta minutos). O Edital encontra-se à disposição nos sites www.tce.mg.gov.br e www.licitacoes-e.com.br ou na sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, 5º andar do Edifício-Anexo I, à Av. Raja Gabaglia, 1.305, bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG. Demais informações pelos telefones (31) 3348.2241/ 3348.2300, e-mail: [email protected] e fac-símile (31) 3348.2209. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2017. A Pregoeira.
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS E
REDISTRIBUÍDOS AOS MEMBROS DO
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA 20/10/2017
PROCURADORA CRISTINA MELO Distribuição ordinária APOSENTADORIA
1002172, 1002247, 1003088, 1003395, 1004661,
1004842, 1010443, 1010446, 1020008, 1020147,
1020233, 1020353, 1021367, 1022011, 1023245,
985783, 985790, 985795, 985828, 991868,
991915 PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1012551, 1012885 PENSÃO 970919 PROCESSO ADMINISTRATIVO 659710
PROCURADORA ELKE MOURA Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
1001961, 1002249, 1002254, 1002271, 1004535,
1004779, 1004870, 1005525, 1010319, 1010401,
1010468, 1021372, 1021380, 1021921, 1022137,
985791, 985827, 992953,994101, 998192 PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012547, 988171
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA Distribuição ordinária APOSENTADORIA
1002389, 1002467, 1003121, 1003176, 1004563,
1004805, 1004873, 1006484, 1010275, 1010427,
1010463, 1010499, 1019943, 957389, 970210,
985775, 985824, 985830, 993173, 995851,
998161, 998181 DENÚNCIA 740435 PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
1012556 PROCESSO ADMINISTRATIVO 748103
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO Distribuição ordinária APOSENTADORIA
1002033, 1002392, 1003406, 1004370, 1004390,
1009951, 1010059, 1010078, 1011193, 1019897,
1020096, 1020118, 1022103, 1022260, 948446,
974506, 981836, 992985, 993192, 994375,
995971, 995973 DENÚNCIA 1015699 PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1012742
PROCURADORA MARIA CECÍLIA Distribuição ordinária APOSENTADORIA
1003339, 1004604, 1004672, 1004676, 1004766,
1005501, 1010271, 1010495, 1011212, 1020112,
1020189, 1021291, 1022174, 1023226, 1023293,
984117, 985807, 991942, 994381, 995964,
998178 Redistribuição ATO REVISIONAL APOSENTADORIA EC 70/2012 1014113 (Prevenção – origem: Procurador Glaydson Massaria)
PROCURADORA SARA MEINBERG Distribuição ordinária APOSENTADORIA
1002158, 1002217, 1002411, 1003327, 1003354,
1003389, 1004309, 1005362, 1005464, 1005487,
1005585, 1006343, 1010470, 1011269, 1011297,
1022209, 890977, 985801, 994221, 998132
998182, 998198 PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1012722, 1012886
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PENSÃO 889736 PROCESSO ADMINISTRATIVO 741228
Redistribuição ATO REVISIONAL APOSENTADORIA EC 70/2012
1014088, 1014120 (Prevenção – origem: Procurador Glaydson Massaria)
PROCURADOR-GERAL MPC Distribuição ao Procurador-Geral Medidas cabíveis PROCESSO ADMINISTRATIVO 679837 Redistribuição ao Procurador-Geral Medidas cabíveis PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV. 873538 PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 987085
Instituto Rui Barbosa - IRB
PORTARIA N. 05/2017
Altera dispositivos da Portaria n. 04/2017, que regulamenta as eleições para a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa – IRB, a serem realizadas no dia 23 de novembro de 2017 e dá outras providências.
O Presidente do Instituto Rui Barbosa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 11, 14, §1º e 22 do Estatuto do IRB; considerando a necessidade de alteração do cronograma referente ao registro, análise e impugnação das chapas participantes do processo eleitoral para a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal para o biênio 2018/2019;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria n. 4/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Poderão concorrer às eleições as chapas registradas até o dia 6 de novembro de 2017.
........................................................
Art. 7º A Comissão Eleitoral, até o dia 10 de novembro de 2017, analisará se as chapas registradas cumpriram as disposições do Estatuto e as formalidades desta portaria e publicará, nos instrumentos de comunicação previstos no art. 5º, a relação das que foram habilitadas a participar do processo eleitoral.
........................................................
Art. 8º Até 17 de novembro de 2017, os associados com direito a voto poderão impugnar as chapas habilitadas.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral decidirá as impugnações eventualmente apresentadas e divulgará sua decisão nos instrumentos de comunicação previstos no art. 5º desta portaria até o dia 21 de novembro de 2017.
.......................................................”
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Sebastião Helvecio
Presidente do IRB
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO
Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o Instituto Rui Barbosa – IRB e o Instituto Votorantim
Objeto: estabelecer uma parceria entre o IRB e o
Instituto Votorantim, para geração e compartilhamento de informações e dados com o objeto de fortalecer as gestões municipais, a partir da coleta e da análise de dados públicos que robusteçam o planejamento, a execução e a avaliação de políticas públicas, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão
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Pública, do Instituto Votorantim, mediante a atuação permanente dos Tribunais de Contas do Brasil e a atuação do IRB no desenvolvimento de suas atribuições.
Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo por escrito entre as partes.
Data da assinatura: 31/07/2017.
Assinam: pelo IRB – Conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro – Presidente e pelo Instituto Votorantim – Rafael Luís Pompeia Gioielli– Diretor e Cloves O. Nunes de Carvalho – Diretor-Presidente.
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia 31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.