tabela legislaao(2)(1)
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TIPO DE RESÍDUO
RESPONSABILIDADE
BASE LEGAL
Domiciliar (Residência e
Comércio) (Classe IIA)
Poder Público Municipal
1. Constituição Federal 882. Decreto Municipal nº 7.700/863. Decreto Municipal nº
12.066/98 (Acondicionadores)4. Lei Municipal nº 7.186/065. Código de Polícia
Administrativa do Município Lei n.º 5.503/99
6. Escolas – Lei Municipal nº 4461/91
7. ADM Municipal– Lei Municipal nº 4783/93
8. Lei Federal nº 11.445/079. Coleta Seletiva:
9.1 ADM Federal – Decreto Federal nº 5.940/06
9.2 Administração Pública Municipal: Lei 4.783/93
9.3 Decreto Federal nº 11.07.03
9.4 Resolução CONAMA 275/2001 Coleta Seletiva
Público (Classe IIA)
Serviços de Saúde
(Classes I e IIA)
Gerador (Grupo A, B, C e E)
Poder Público Municipal (Grupo D)
1. Resolução CONAMA nº 358/05 2. Resolução ANVISA RDC nº
306/04 3. Decreto Municipal 16.592/06
4. Resolução CONAMA Nº 006/91
Construção Civil
(Classes I e IIB)
Gerador acima de 2m³
Poder Público Municipal até 2m³
1. Resolução CONAMA nº 307/02
2. Decreto Municipal nº 12.133/98
LâmpadasFluorescentes, compactas ou tubulares
(Classe I)
Fabricante, Importador Revendedor, Comerciante
e Distribuidores.
Empresa credenciada
1. Decreto-Lei Federal n.º 230/2004
2. Decreto-Lei Federal n.º 174/2005
Pilhas e Fabricante, importador 1. Resolução CONAMA nº 257/99
Baterias
(Classe I)
Revendedor, Comerciante e Distribuidores.Postos de entrega
2. Resolução CONAMA nº 263/99
Pneus (Classe IIB)
Fabricante, Importador Revendedor, Comerciante
e Distribuidores.
1. Resolução CONAMA nº 258/99 2. Resolução CONAMA nº 301/03
3. Resolução Normativa do IBAMA nº 08/02
Cemitério (Classe I e
IIA)
Setor Privado1. Resolução CONAMA nº
335/2003 Setor Público
Equipamentos elétricos e eletrônicos
(REEE), (Classe I)
Fabricante, Importador Revendedor, Comerciante
e Distribuidores.
1. Decreto-Lei Federal nº 230/2004
2. Decreto-Lei Federal nº 174/2005
Amianto (Classe I)
Fabricante, Importador Revendedor, Comerciante
e Distribuidores.
1. Resolução CONAMA nº 348/04
2. Resolução CONAMA nº 313/03
Transporte (Classe I e
IIA)
Instalações Portuárias, Aeroportuárias e
Terminais Alfandegados de Uso Público.
1. Resolução CONAMA nº 313/02
2. Resolução ANVISA RDC nº 342/02
Agrícola (Classe I)
Fabricante, Importador Revendedor, Comerciante
e Distribuidores.
1. Lei Federal nº 974/2000 2. Lei Federal nº 7.802/89 3. Resolução CONAMA nº 334/03 4. Decreto Federal nº 4.070/02
5. Resolução CONAMA Nº. 006/91Industrial
(Químicos) (Classe I)
Fabricante, Importador Revendedor, Comerciante
e Distribuidores.1. Resolução CONAMA nº 313/03
Óleos Lubrificantes
Resolução CONAMA 9/93