sumario livro contrataÇao direta sem licitaÇao

Contratação Direta sem Licitação ________________________________________________________________________________________________

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Sumário

NOTA À 9ª EDIÇÃO ................................................................................................................ 5

APRESENTAÇÃO ................................................................................................................. 23

CAPÍTULO 1 - ASPECTOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO DIRETA .......................... 25 1.1. a Constituição Federal ....................................................................................................... 271.1.1. normas gerais .................................................................................................................. 281.1.2. competência legislativa do Distrito Federal e dos Municípios ........................................ 301.1.3. normas de natureza supletiva .......................................................................................... 311.1.4. uso de recursos federais pelos Estados e Municípios ...................................................... 321.1.5. conclusão parcial ............................................................................................................. 321.2. art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal ..................................................................... 331.3. a contratação direta e a legislação não federal ................................................................. 341.4. alienação de bens ............................................................................................................... 351.5. art. 115 da Lei nº 8.666/1993 ............................................................................................. 361.6. art. 117 da Lei nº 8.666/1993 ............................................................................................. 381.7. art. 118 da Lei nº 8.666/1993 ............................................................................................. 411.7.1. vedações ao edital (o que o edital não deve conter) ........................................................ 421.7.2. procedimento - competência para legislar ....................................................................... 451.8. art. 119 da Lei nº 8.666/1993 ............................................................................................. 461.9. agências reguladoras ......................................................................................................... 521.10. conselhos de fiscalização do exercício de profissão regulamentada ............................... 521.11. serviços sociais autônomos – Sistema “S” ...................................................................... 541.12. sistema de contrato de gestão .......................................................................................... 551.13. aplicação de recursos internacionais .............................................................................. 562. Conceitos fundamentais ...................................................................................................... 56a) contratante e contratado ....................................................................................................... 57b) imprensa oficial .................................................................................................................... 59

CAPÍTULO 2 - MODALIDADES DE LICITAÇÃO .......................................................... 61

2. Convite ................................................................................................................................. 652.1. particularidades ................................................................................................................. 652.2. conceito .............................................................................................................................. 662.3. fase de habilitação no convite? .......................................................................................... 662.3.1. consulta ao SIAFI ............................................................................................................ 682.3.2. habilitação tradicional .................................................................................................... 692.3.3. convidar só habilitados .................................................................................................... 69

J. U. Jacoby Fernandes ________________________________________________________________

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2.4. o que deve ser exigido para a habilitação no convite? ...................................................... 702.4.1. a regra deve ser a redução de documentos ...................................................................... 702.4.2. documentos que não podem deixar de ser exigidos ........................................................ 712.4.3. pessoas físicas ................................................................................................................. 732.4.4. microempresas ................................................................................................................ 732.4.5. cooperativas de trabalho .................................................................................................. 732.4.6. regularidade fiscal ........................................................................................................... 742.5. consulta ao PROCON ........................................................................................................ 742.6. o ramo de atividade do licitante e a pertinência com o objeto .......................................... 752.7. alterações ........................................................................................................................... 762.7.1. a exibição do convite ao público ..................................................................................... 762.7.2. a participação de interessados que não foram convidados .............................................. 772.7.3. extensão de convite a cadastrados com desempenho insatisfatório ................................. 792.7.4. praça com mais de três possíveis interessados ................................................................ 802.7.5. limitações do mercado ou desinteresse dos convidados .................................................. 812.7.5.1. limitações do mercado ................................................................................................. 822.7.5.2. manifesto desinteresse dos convidados ........................................................................ 832.8. publicação do convite na imprensa .................................................................................... 862.9. justificativa nos autos do processo ..................................................................................... 872.10. ausência de justificativa ................................................................................................... 882.11. três propostas válidas ...................................................................................................... 89a) expedição e recebimento ....................................................................................................... 90b) não obtenção das três propostas válidas .............................................................................. 91c) três propostas válidas no total dos itens ............................................................................... 912.12. faixa de valores ................................................................................................................ 922.13. comissão ou apenas um servidor? ................................................................................... 932.14. prazo ................................................................................................................................ 933. Tomada de preços ............................................................................................................... 933.1. noções gerais ..................................................................................................................... 933.2. conceito legal ..................................................................................................................... 943.3. inovações ............................................................................................................................ 943.3.1. licitantes não cadastrados ................................................................................................ 943.3.2. limitação à exigência de documentos dos licitantes não cadastrados .............................. 973.3.3. outras peculiaridades ....................................................................................................... 993.4. prazo .................................................................................................................................. 993.5. uso de tomada de preços para contratações na faixa de convite ..................................... 1004. Concorrência ..................................................................................................................... 1004.1. noções gerais ................................................................................................................... 1004.2. conceito legal ................................................................................................................... 1014.3. uso de concorrência na faixa de preços inferiores .......................................................... 1014.4. inexistência de limite superior de preço para sua utilização ........................................... 1024.5. prazo ................................................................................................................................ 1024.6. licitações internacionais .................................................................................................. 1024.7. licitações para imóveis ..................................................................................................... 1025. Concurso ............................................................................................................................ 1055.1. conceito legal ................................................................................................................... 105


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5.2. distinção entre concurso público modalidade de licitação e concurso para ocupação de cargo ou emprego ................................................................................................................... 1055.3. inovações .......................................................................................................................... 1065.4. prazo ................................................................................................................................ 1085.5. a execução do serviço é posterior? .................................................................................. 1085.6. serviços técnico-profissionais e notória especialização .................................................. 1095.7. serviços advocatícios ....................................................................................................... 1105.8. serviços artísticos ............................................................................................................. 1135.9. consultoria ....................................................................................................................... 1136. Leilão .................................................................................................................................. 1146.1. conceito legal ................................................................................................................... 1146.2. limite de valor .................................................................................................................. 1146.3. bens penhorados .............................................................................................................. 1156.4. disciplinamento específico para divulgação .................................................................... 1187. Pregão ................................................................................................................................ 1187.1. conceito legal ................................................................................................................... 1207.2. características do pregão ................................................................................................. 1207.3. órgão licitador – uso do pregão ....................................................................................... 1207.4. licitantes ........................................................................................................................... 1217.5. objeto do pregão .............................................................................................................. 1217.6. procedimentos do pregão ................................................................................................. 1227.6.1. fase interna .................................................................................................................... 1237.6.1.1. definição do objeto ..................................................................................................... 123a) precisa, suficiente e clara ................................................................................................... 123b) especificações que limitem ou frustrem a competição ........................................................ 124c) termo de referência ............................................................................................................. 124d) pré-qualificação do objeto .................................................................................................. 1257.6.1.2. orçamento ................................................................................................................... 1257.6.1.3 ato convocatório .......................................................................................................... 1267.6.1.4. boa prática: formulário de credenciamento ................................................................ 1297.6.1.5 otimizando a rotina de assinatura de contrato ............................................................. 1307.6.2. publicidade do ato convocatório ................................................................................... 1307.6.3. procedimento do pregão ................................................................................................ 130a) exame da aceitabilidade da proposta/lance ....................................................................... 130b) possibilidade de negociar ................................................................................................... 131c) recursos ............................................................................................................................... 1318. Critérios para definir a modalidade a ser utilizada ....................................................... 1318.1. critério quantitativo ......................................................................................................... 1318.1.1. parcelamento ................................................................................................................. 133a) breve histórico .................................................................................................................... 133b) a operacionalização do parcelamento ................................................................................ 134b.1) considerar a totalidade da compra, obra ou serviço – art. 8º ............................................ 134b.2) à luz dos critérios técnicos disponíveis, dividir o objeto ................................................. 134b.3) à luz dos critérios econômicos, juntar ou não o parcelamento ......................................... 135c) precedentes sobre parcelamento ......................................................................................... 135d) modalidade de licitação decorrente do parcelamento ........................................................ 1388.1.2. parcelamento e fracionamento ...................................................................................... 1418.1.3. contratos de serviços contínuos ou que ultrapassem um exercício ............................... 141


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a) coincidindo o término com o exercício financeiro .............................................................. 143b) ajustando-se o contrato para duração de ano a ano .......................................................... 1438.1.4. superveniência de fatos novos ....................................................................................... 1448.1.4.1. preços superiores aos estimados ................................................................................. 1448.1.4.2. execução do contrato e modificação das necessidades ............................................... 1458.1.4.3. jurisprudência ............................................................................................................. 145a) inobservância da modalidade por fracionamento de despesa ............................................ 146a.1) entre outros fatos, acarretaram multa ............................................................................... 146a.2) foram considerados irregulares, sem aplicação de multa ................................................. 147a.3) não foram aceitas as alegações ......................................................................................... 148b) inobservância da modalidade – por descentralização ........................................................ 148c) inobservância da modalidade – prazo entre uma licitação e outra .................................... 1498.1.4.4. conclusão parcial sobre parcelamento e fracionamento ............................................. 1498.2. critério qualitativo ........................................................................................................... 1528.2.1. imóveis .......................................................................................................................... 1528.2.1.1. direito real de uso ....................................................................................................... 1528.2.1.2. autorização de uso ...................................................................................................... 1548.2.1.3. permissão de uso ........................................................................................................ 1558.2.1.4. cessão de uso .............................................................................................................. 1568.2.1.5. concessão de uso ........................................................................................................ 1578.2.1.6. uso de imóvel como objeto acessório de outro contrato ............................................. 1588.2.1.6.1. agência bancária ...................................................................................................... 1608.2.1.6.2. lanchonete e restaurante .......................................................................................... 1618.2.1.6.3. produtos de reprografia ........................................................................................... 1618.2.2. licitações internacionais ................................................................................................ 1628.2.3. bens móveis inservíveis ................................................................................................ 1628.2.4. produtos legalmente apreendidos .................................................................................. 1628.2.5. produtos penhorado ....................................................................................................... 1628.2.6. trabalhos técnicos, científicos e artísticos ..................................................................... 1628.2.7. serviços técnicos profissionais ...................................................................................... 1628.2.8. sistema de registro de preços ......................................................................................... 1639. Características de cada modalidade e a forma do procedimento ................................. 163

CAPÍTULO 3 - CONTRATAÇÃO DIRETA: UMA VISÃO GERAL ............................. 167

2. Licitação: regra ou exceção? ............................................................................................ 1702.1. demonstrativo das despesas licitadas – exercício de 1990 .............................................. 1702.2. gestão do tesouro – despesas de 1995 e 2005 .................................................................. 1722.3. Poder Executivo – evolução da despesa aplicável de 2003 a 2008 ................................. 1732.4. despesa do Poder Executivo por modalidade de licitação ............................................... 1732.4.1 quadro comparativo por ano – 2003 a 2008 ................................................................... 1732.4.2. demonstrativo da variação por modalidade – 2003 a 2008 ........................................... 1742.4.3. comparativo por Ministério ou órgão equivalente – 2003 a 2008 ................................. 1763. Licitação dispensada, dispensável e inexigível – distinções ........................................... 1784. Nos casos de contratação direta previstos em lei é permitido licitar? .......................... 1795. Outros casos em que se discute a possibilidade de contratação direta ......................... 1815.1. aquisição de bens móveis em consórcio – ilegalidade ..................................................... 1815.2. concessão, permissão e autorização de serviços públicos ............................................... 182


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5.2.1. noções ........................................................................................................................... 1825.2.2. disciplinamento constitucional ...................................................................................... 1835.2.3. concessão ...................................................................................................................... 1855.2.4. permissão ...................................................................................................................... 1875.2.5. autorização .................................................................................................................... 1885.2.6. delegação de serviços públicos de forma direta, sem licitação ..................................... 1905.3. contratação de leiloeiro oficial ........................................................................................ 1935.4. publicidade legal .............................................................................................................. 1966. Critérios para auditagem ................................................................................................. 197

CAPÍTULO 4 - ALIENAÇÃO DE BENS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO ............. 199 2. Bens públicos relacionados à produção e ao fornecimento de energia elétrica ........... 2013. Requisitos gerais para alienação de bens da Administração ......................................... 2023.1. interesse público .............................................................................................................. 2033.2. avaliação prévia ............................................................................................................... 2033.3. licitação ............................................................................................................................ 2054. Alienação de bens sem licitação ....................................................................................... 206a) inviabilidade de competição ............................................................................................... 206a.1) espaços para agências bancárias oficiais .......................................................................... 207a.2) lanchonetes, restaurantes, agências de viagem e outros ................................................... 207b) licitação dispensável ........................................................................................................... 2095. Alienação de bens imóveis – questões introdutórias ...................................................... 2105.1. conceito de imóveis .......................................................................................................... 2105.2. imóveis da União ............................................................................................................. 2115.3. requisitos gerais para a alienação de imóveis ................................................................. 2116. Exigência de lei para alienação ........................................................................................ 2126.1. competência legislativa .................................................................................................... 2126.2. ausência de lei autorizadora – consequências ................................................................. 2146.3. alienabilidade condicional – possibilidade restrita ......................................................... 2156.4. dispensa de lei autorizadora – entidade paraestatal ....................................................... 2166.4.1. entidade paraestatal – conceito ...................................................................................... 2166.4.2. entidade paraestatal – intermediadora de venda ............................................................ 2186.5. restrições legislativas à alienação ................................................................................... 2187. Licitação dispensada para imóveis .................................................................................. 2187.1. a licitação dispensada e o direito de preferência ............................................................ 2187.1.1. direito de preferência definido em lei ........................................................................... 2207.1.2. do dever de indenizar benfeitores .................................................................................. 2237.2. alínea “a”- dação em pagamento .................................................................................... 2247.2.1. conceito ......................................................................................................................... 2257.2.2. a questão do precatório ................................................................................................. 2257.2.3. interesse público ............................................................................................................ 2267.3. alínea “b” – doação ........................................................................................................ 2277.3.1. doação - noções ............................................................................................................. 2277.3.2. doação de imóvel - restrições ........................................................................................ 2287.3.3. decisão do Supremo Tribunal Federal ........................................................................... 2287.3.4. reversão de doação e a decisão do STF ......................................................................... 2307.3.5. doação com encargo ...................................................................................................... 2317.3.5.1. doação com encargo - bens móveis e imóveis ........................................................... 232


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7.3.5.2. doação com encargo - licitação obrigatória ................................................................ 2327.3.5.3. doação com encargo para particular ........................................................................... 2327.3.5.4. doação com encargo - procedimentos complementares ............................................. 2337.3.5.5. encargos da doação e a lei autorizadora ..................................................................... 2347.3.5.6. doação com encargo e a hipoteca ............................................................................... 2347.4. alínea “c” - permuta por outro imóvel ............................................................................ 2357.4.1. eficácia suspensa pelo STF ........................................................................................... 2367.4.2. despesas da permuta ...................................................................................................... 2377.4.3. imóveis da Administração sem registro cartorário ........................................................ 2387.4.4. imóvel por móvel - restrição à permuta ........................................................................ 2387.4.5. requisitos do imóvel pretendido pela Administração .................................................... 2387.5. alínea “d” - investidura ................................................................................................... 2397.5.1. requisitos legais ............................................................................................................. 2407.5.2. imóvel inaproveitável ou dispensável na execução de hidrelétricas ............................. 2417.5.3. valor superior ao limite legal ......................................................................................... 2437.5.4. mais de um interessado ................................................................................................. 2447.6. alínea “e” - venda a outro órgão ou entidade pública .................................................... 2447.6.1. requisitos ....................................................................................................................... 2457.6.2. interveniência de corretor de imóveis ........................................................................... 2457.7. alínea “f” - programa habitacional e de regularização fundiária .................................. 2457.7.1. requisitos ....................................................................................................................... 2477.7.2. avaliação prévia e lei autorizadora ................................................................................ 2477.7.3. natureza da operação ..................................................................................................... 2487.7.4. finalidade habitacional e fundiária ................................................................................ 2497.7.5. princípio da impessoalidade .......................................................................................... 2507.8. alínea “g” - ocupantes de terras devolutas ..................................................................... 2517.8.1. desnecessidade de lei autorizadora - condições ............................................................ 2527.9. alínea “h” - imóveis de uso comercial, para regularização fundiária ............................ 2527.9.1. requisitos ....................................................................................................................... 2537.9.2. avaliação prévia e lei autorizadora ................................................................................ 2537.9.3. finalidade - programa de regularização fundiária de interesse social ............................ 2547.9.4. princípio da impessoalidade .......................................................................................... 2548. Licitação dispensada para bens móveis ........................................................................... 2548.1. conceito de bens móveis ................................................................................................... 2548.2. alínea “a” - doação para fins e uso de interesse social .................................................. 2558.2.1. finalidade e uso ............................................................................................................. 2558.2.2. bens característicos da Administração .......................................................................... 2568.2.3. oportunidade e conveniência socioeconômica .............................................................. 2578.2.4. impossibilidade de atender aos requisitos ..................................................................... 2578.3. alínea “b” - permuta entre órgãos ou entidades da Administração ................................ 2588.3.1. decisão do Supremo Tribunal Federal ........................................................................... 2588.3.2. despesas da permuta ...................................................................................................... 2598.3.3. móvel permutado por imóvel ........................................................................................ 2608.4. alínea “c” - venda de ações em bolsa .............................................................................. 2608.4.1. legislação específica ...................................................................................................... 2608.4.2. bolsa de valores ............................................................................................................. 2618.4.3. programa nacional de desestatização ............................................................................ 261


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8.4.4. publicidade nas operações da bolsa ............................................................................... 2628.4.5. jurisprudência ................................................................................................................ 2628.5. alínea “d” - venda de títulos ............................................................................................ 2648.5.1. legislação pertinente - competência concorrente ........................................................... 2648.6. alínea “e” - venda por órgãos ou entidades da Administração ....................................... 2658.6.1. noção ............................................................................................................................. 2658.6.2. dispositivos correlacionados ......................................................................................... 2678.6.3. produção e comercialização de bens pela Administração ............................................. 2678.6.4. finalidade do órgão ou entidade como requisito ........................................................... 2688.7. alínea “f” - venda para outros órgãos ou entidades ....................................................... 2688.7.1. peculiaridades do contrato ............................................................................................. 2698.8. imóveis para outro órgão público ou área rural na Amazônia Legal .............................. 2708.8.1. noções ........................................................................................................................... 2708.8.2. concessão de direito real de uso .................................................................................... 2718.8.3. requisitos ....................................................................................................................... 272

CAPÍTULO 5 - DISPENSA DE LICITAÇÃO ................................................................... 276

2. Obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite do convite ........................ 2792.1. noções .............................................................................................................................. 2802.2. valor da obra ou serviço .................................................................................................. 2802.3. serviços de engenharia ..................................................................................................... 2812.4. modificações do valor pelo reajuste ou alteração da obra ou serviço ............................. 2822.5. valor de mercado ............................................................................................................. 2832.6. parcelas realizáveis conjunta ou concomitantemente ...................................................... 2842.7. mesma natureza e local - realizável conjunta ou concomitante ....................................... 2872.8. parágrafo único do art. 24 ............................................................................................... 2892.8.1. valores máximos ........................................................................................................... 2902.8.2. inalterabilidade dos requisitos dos incisos I e II ............................................................ 2902.8.3. destinatários .................................................................................................................. 2902.9. dispositivos correlatos ..................................................................................................... 2913. Serviços e compras até 10% do convite ........................................................................... 2913.1. compras e serviços ........................................................................................................... 2923.2. treinamento ...................................................................................................................... 2953.3. alienações ........................................................................................................................ 2973.4. impessoalidade ................................................................................................................. 2973.5. empenho com garantia de pagamento contra entrega ..................................................... 2983.6. dispositivos correlatos ..................................................................................................... 2994. De guerra ou grave perturbação da ordem ..................................................................... 2994.1. guerra ............................................................................................................................... 3004.2. grave perturbação da ordem ............................................................................................ 3014.3. requisitos .......................................................................................................................... 3024.4. dispositivos correlatos ..................................................................................................... 3035. De emergência ou calamidade pública ............................................................................ 3035.1. noções .............................................................................................................................. 3045.2. emergência ....................................................................................................................... 3045.3. calamidade ....................................................................................................................... 3065.4. imprevisibilidade .............................................................................................................. 3085.5. imprevisibilidade e contingenciamento do orçamento ..................................................... 312


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5.6. risco ................................................................................................................................. 3155.7. limitação do objeto ........................................................................................................... 3165.8. limitação temporal ........................................................................................................... 3175.9. requisitos para a validade da contratação direta ............................................................ 3205.10. contrato provisório – demora na apreciação judicial ................................................... 3235.11. boas práticas - manualização de rotina ......................................................................... 3276. Licitação deserta/fracassada que não pode ser repetida ................................................ 3286.1. noções e requisitos ........................................................................................................... 3286.2. licitação anterior .............................................................................................................. 3286.3. ausência de interesse ....................................................................................................... 3306.4. risco de prejuízos ............................................................................................................. 3316.5. evitabilidade do prejuízo mediante contratação direta .................................................... 3326.6. imutabilidade das condições anteriormente ofertadas ..................................................... 3326.7. quando a licitação anterior foi convite ............................................................................ 3336.8. dispositivos correlatos ..................................................................................................... 3356.9. bens públicos - concessão e permissão de energia elétrica ............................................. 3356.10. processo de dispensa ...................................................................................................... 3367. Intervenção no domínio econômico ................................................................................. 3367.1. dispositivos correlatos ..................................................................................................... 3398. Preços manifestamente superiores aos de mercado ....................................................... 3408.1. requisitos .......................................................................................................................... 3408.2. ocorrência de licitação anterior ...................................................................................... 3418.3. apresentação de propostas ............................................................................................... 3428.4. momento da verificação dos preços das propostas .......................................................... 3438.5. reapresentação das propostas com preços ...................................................................... 3458.6. a licitação e os cartéis ..................................................................................................... 3458.6.1. os cartéis ........................................................................................................................ 3468.6.2. a licitação ...................................................................................................................... 3478.6.3. o que pode ser feito? ..................................................................................................... 3498.6.4. prejuízo decorrente de superfaturamento ...................................................................... 3538.7. dispositivos correlatos ..................................................................................................... 3558.8. tipos e modalidades de licitação ...................................................................................... 3569. Aquisição de bens ou serviços de órgão ou entidade pública ........................................ 3569.1. noções .............................................................................................................................. 3579.2. requisitos .......................................................................................................................... 3599.2.1. contratante: pessoa jurídica de direito público interno .................................................. 3599.2.2. contratado: órgão ou entidade integrada à Administração Pública ............................... 3609.2.2.1. contratado: prestador de serviço público delegado .................................................... 3629.2.2.2. contratação entre unidades da federação .................................................................... 3639.2.3. contratado criado para o fim específico do objeto ........................................................ 3669.2.4. criação anterior à Lei nº 8.666/1993 ............................................................................. 3709.2.5. preço compatível com o mercado .................................................................................. 3709.3. constitucionalidade do inciso ........................................................................................... 3729.3.1. entidade que explora atividade econômica .................................................................... 37310. Segurança nacional ......................................................................................................... 37410.1. comprometimento da segurança nacional ..................................................................... 37510.2. caso SIVAM e financiamento externo ............................................................................ 376


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10.3. casos estabelecidos em decreto do Presidente da República ......................................... 37710.4. audiência do Conselho de Defesa Nacional .................................................................. 37710.5. Decreto nº 2.295/1997 ................................................................................................... 37710.6. dispositivos correlatos ................................................................................................... 37811. Compra ou locação de imóvel para finalidades precípuas da Administração ........... 37911.1. necessidade de instalação e localização condicionando a escolha ............................... 37911.2. finalidades precípuas da Administração ........................................................................ 38011.3. avaliação prévia e compatibilidade de preços ............................................................... 38111.4. legislação correlata ....................................................................................................... 383a) prorrogação da locação ..................................................................................................... 384b) sujeitos da locação ............................................................................................................. 38612. Contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento ................................ 38712.1. noções ............................................................................................................................ 38712.2. vinculação à proposta do licitante vencedor ................................................................. 38812.3. prazo de validade da proposta do licitante .................................................................... 38912.4. requisitos ........................................................................................................................ 38912.4.1. existência de licitação anterior .................................................................................... 38912.4.2. contratação do objeto com o licitante vencedor .......................................................... 38912.4.3. observância da ordem de classificação da licitação .................................................... 39012.4.4. contratação de remanescente ....................................................................................... 39212.4.5. condições e preço do licitante vencedor ...................................................................... 39312.6. modalidade pregão ........................................................................................................ 39513. Hortifrutigranjeiros, pão e perecíveis ........................................................................... 39513.1. noções ............................................................................................................................ 39613.2. requisitos ........................................................................................................................ 39613.2.1. o requisito temporal .................................................................................................... 39613.2.2. requisitos do objeto ..................................................................................................... 39813.2.3. preço ............................................................................................................................ 39914. Instituição brasileira de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou dedicada à recuperação social do preso ................................................................................................. 40114.1. noções ............................................................................................................................ 40114.2. requisitos ........................................................................................................................ 40314.2.1. instituição brasileira .................................................................................................... 403a) instituição ........................................................................................................................... 403b) nacionalidade brasileira ..................................................................................................... 403c) instituição pública de outra esfera de governo ................................................................... 40414.2.2. estatuto ou regimento e objetivo da instituição ........................................................... 40414.2.2.1. dedicação à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional .............................. 40414.2.2.3. fundações de apoio ................................................................................................... 41014.2.2.4. recuperação social do preso ..................................................................................... 41314.2.2.5. pesquisa energética .................................................................................................. 41414.2.2.6. concurso público ...................................................................................................... 41514.2.2.6.1. taxa de inscrição .................................................................................................... 41514.2.2.6.2.empresa e instituição – licitação ............................................................................. 41614.2.3. inquestionável reputação ético-profissional ................................................................ 41714.2.4. reputação ético-profissional e notória especialização ................................................. 41814.2.5. objeto do contrato ........................................................................................................ 42114.2.6. contratado sem fins lucrativos ..................................................................................... 423


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14.3. viabilidade de competição .............................................................................................. 42414.4. dispositivos correlatos ................................................................................................... 42514.4.1. preço ............................................................................................................................ 42614.4.2. limites à terceirização .................................................................................................. 42715. Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico ........... 42715.1. noções ............................................................................................................................ 42815.2. alcance da dispensa ....................................................................................................... 42815.3. requisitos ........................................................................................................................ 42915.4. dispositivos correlatos ................................................................................................... 43616. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos .................................. 43716.1. noções ............................................................................................................................ 43716.2. objeto ............................................................................................................................. 43716.2.1. compras ....................................................................................................................... 43716.2.2. restauração e dispositivos correlatos ........................................................................... 44016.3. contratante ..................................................................................................................... 44317. Impressão oficial e serviços de informática .................................................................. 44517.1. noções ............................................................................................................................ 44517.2. requisitos ........................................................................................................................ 44618. Manutenção de equipamentos durante a garantia técnica .......................................... 45118.1. noções ............................................................................................................................ 45118.2. requisitos ........................................................................................................................ 45318.2.1. objeto ........................................................................................................................... 45318.2.2. componente necessário à manutenção do equipamento .............................................. 45518.2.3. período de garantia técnica .......................................................................................... 45718.2.4. fornecedor original do equipamento ........................................................................... 45818.2.5. aquisição junto ao fornecedor original e a condição da garantia ................................. 45818.3. peças genuínas ............................................................................................................... 45919. Abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas em deslocamento ................................................................................................................... 46119.1. noções ............................................................................................................................ 46119.2. requisitos ........................................................................................................................ 46219.2.1. contratante responsável pelo abastecimento ................................................................ 46219.2.2. localização em caráter eventual ................................................................................... 46419.2.3. a necessidade do abastecimento .................................................................................. 46519.2.4. tempo exigido para o processo licitatório .................................................................... 46519.2.5. limite do valor ............................................................................................................. 46720. Materiais de uso pelas Forças Armadas ........................................................................ 46820.1. noções ............................................................................................................................ 46820.2. requisitos ........................................................................................................................ 46920.2.1. objeto do contrato ........................................................................................................ 46920.2.2. material de uso pessoal e administrativo ..................................................................... 47020.2.3. manutenção da padronização ...................................................................................... 47120.2.4. padronização impositiva .............................................................................................. 47220.2.5. parecer de comissão instituída por decreto .................................................................. 47221. Associação de portadores de deficiência física .............................................................. 47321.1. noções ............................................................................................................................ 47421.2. requisitos ........................................................................................................................ 475


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21.2.1. qualificação do contratado .......................................................................................... 47521.2.2. o objeto do contrato ..................................................................................................... 47621.2.3. restrições ao contratante .............................................................................................. 47721.2.3.1. contratação eventual ................................................................................................. 47821.2.3.2. contratação não eventual - terceirização .................................................................. 48021.2.4. preço ............................................................................................................................ 48422. Bens para pesquisas científica e tecnológica ................................................................. 48522.1. noções ............................................................................................................................ 48522.2. objeto ............................................................................................................................. 48822.3. a origem dos recursos .................................................................................................... 48923. Fornecimento ou suprimento de energia elétrica ......................................................... 49023.1. noções ............................................................................................................................ 49023.2. requisitos ........................................................................................................................ 49124. Contratação de empresa pública ou sociedade de economia mista, com suas subsidiárias e controladas .............................................................................................. 49424.1. noções ............................................................................................................................ 49524.2. requisitos ........................................................................................................................ 49624.2.1. contratante ................................................................................................................... 49724.2.2. contratada .................................................................................................................... 49724.2.3. objeto ........................................................................................................................... 49724.2.4. preço ............................................................................................................................ 49825. Contrato com as organizações sociais ............................................................................ 49825.1. noções ............................................................................................................................ 49825.2. requisitos ........................................................................................................................ 50325.2.1. contratante ................................................................................................................... 50425.2.2. contratado .................................................................................................................... 50425.2.3. objeto ........................................................................................................................... 50425.2.3.1. viabilidade de competição ........................................................................................ 50525.2.3.2. notória especialização .............................................................................................. 50525.3. aplicabilidade do instituto da licitação e as organizações sociais ................................ 50626. Contratação por ICT ou agência de fomento ............................................................... 50726.1. considerações iniciais .................................................................................................... 50726.2. conceituações ................................................................................................................. 50826.3. requisitos ........................................................................................................................ 50827. Contrato de programa para a prestação de serviços públicos .................................... 50927.1. noções ............................................................................................................................ 50927.2. divergência doutrinária quanto à natureza jurídica do instituto ................................... 51027.3. requisitos ........................................................................................................................ 51028. Resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis ................................................... 51128.1. noções ............................................................................................................................ 51128.2. requisitos ........................................................................................................................ 51228.2.1. titularidade do contratante ........................................................................................... 51228.2.2. requisitos constantes do dispositivo ............................................................................ 51228.3. considerações finais ....................................................................................................... 51229. Bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional ........................... 51329.1. considerações iniciais .................................................................................................... 51329.2. do incentivo a investimentos em pesquisa científica e tecnológica ................................ 51429.3. requisitos ........................................................................................................................ 514


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30. Contingentes militares em operações de paz no exterior ............................................. 51530.1. noções ............................................................................................................................ 51630.2. dispositivos correlatos ................................................................................................... 51730.3. requisitos ........................................................................................................................ 51731. Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo .. 51931.1. noções ............................................................................................................................ 51931.2. Dispositivos correlatos .................................................................................................. 51931.3 requisitos ......................................................................................................................... 52031.3.1. requisitos vinculados ao art. 3º da Lei 10.973/2004. ................................................... 52031.3.2. requisitos vinculados ao art. 4º da Lei 10.973/2004 .................................................... 52231.3.2.1 seleção de microempresas e empresas de pequeno porte de inovação tecnológica ... 52231.3.3. requisitos vinculados ao art. 5º da Lei 10.973/2004 .................................................... 52531.3.3.1. noções ...................................................................................................................... 52631.3.3.2. requisitos .................................................................................................................. 52831.3.4. requisitos vinculados ao art. 20 da Lei 10.973/2004 ................................................... 52931.3.4.1. noções ...................................................................................................................... 53031.3.4.2. requisitos .................................................................................................................. 53032. Serviços de assistência técnica e extensão rural para PRONATER ........................... 53232.1. requisitos ........................................................................................................................ 53332.2. operacionalização da contratação ................................................................................. 535

CAPÍTULO 6 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ................................................... 537

1. A inviabilidade de competição e a inexigibilidade .......................................................... 5402. Casos amparados no caput do art. 25 .............................................................................. 5412.1. inviabilidade de competição por contratação de todos ................................................... 541a) todos os que satisfaçam às condições exigidas ................................................................... 543b) impessoalidade a definição da demanda, por contratado .................................................. 543c) que o objeto satisfaça na forma definida no edital ............................................................. 543d) que o preço de mercado seja razoavelmente uniforme ....................................................... 5432.1.1. credenciamento de serviço médico ............................................................................... 5432.1.2. credenciamento para treinamento .................................................................................. 5462.1.3. credenciamento para serviços jurídicos ......................................................................... 5462.1.4. credenciamento para execução de créditos hipotecários ............................................... 5472.1.5. credenciamento para cobrança da dívida ativa .............................................................. 5472.1.6. credenciamento para vale-transporte ............................................................................. 5472.1.7. tipos de credenciamento ................................................................................................ 5482.2. atividades em monopólio - correios, telefonia e venda de combustíveis .......................... 5482.3. vale-transporte ................................................................................................................. 5502.3.1. credenciamento – boa prática ....................................................................................... 5512.4. serviços de manutenção - elevadores e central telefônica ............................................... 5512.5. cursos de treinamento - aperfeiçoamento ........................................................................ 5542.6. direitos autorais ............................................................................................................... 5542.7. convênio ........................................................................................................................... 5582.8. tradutor e intérprete ......................................................................................................... 5602.9. peritos designados pela Justiça ....................................................................................... 5602.10. patrocínio cultural ......................................................................................................... 5612.11. patrocínio e publicidade ................................................................................................ 561


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2.12. publicidade legal ............................................................................................................ 5632.13. depósito judicial - ato discricionário - contrapartida de vantagens .............................. 5672.14. membro de banca examinadora de concurso ................................................................. 5672.15. outros ............................................................................................................................. 567a) água e esgoto ...................................................................................................................... 567b) arte para presente ............................................................................................................... 568c) arquivos deslizantes ............................................................................................................ 568d) cessão de uso de espaço para associação .......................................................................... 568e) equipamentos ...................................................................................................................... 568f) hospedagem ......................................................................................................................... 569g) jornais, revistas e publicidade ............................................................................................ 569h) pagamento de pessoal ......................................................................................................... 570i) passagem aérea ................................................................................................................... 570j) selos ..................................................................................................................................... 571k) sistema de segurança bancária ........................................................................................... 571l) arrecadação de tributos ....................................................................................................... 5712.16. vedação ao uso do art. 25, caput ................................................................................... 5713. Art. 25 - fornecedor exclusivo .......................................................................................... 5723.1. noções .............................................................................................................................. 5723.2. requisitos .......................................................................................................................... 5733.2.1. o objeto do contrato ....................................................................................................... 5743.2.2. a possibilidade jurídica de indicar marcas ..................................................................... 5753.2.3. boas práticas .................................................................................................................. 5843.2.3.1. exigência de amostras do produto .............................................................................. 5843.2.3.2. padronização de produtos e marcas ............................................................................ 5853.2.3.3. caderno de especificações e As built .......................................................................... 5883.2.3.4. banco de qualidade ..................................................................................................... 5893.2.3.5. requisitos do contratado ............................................................................................. 5903.2.4. a exclusividade deve ser aferida só no local? ................................................................ 5913.2.5. atestado: forma de comprovação da exclusividade ....................................................... 5953.2.6. entidades equivalentes ................................................................................................... 5993.2.7. atestado falso - consequências ...................................................................................... 6024. Singularidade e notória especialização ............................................................................ 6044.1. noções .............................................................................................................................. 6054.2. requisitos .......................................................................................................................... 6074.2.1. a inviabilidade de competição ....................................................................................... 6074.2.2. objeto do contrato .......................................................................................................... 6084.2.3. serviço técnico e serviço técnico profissional especializado ......................................... 6094.2.4. serviço técnico profissional especializado e o art. 13 .................................................... 6104.2.5. a singularidade do serviço pretendido ........................................................................... 6104.2.5.1. serviços advocatícios ................................................................................................. 6164.2.5.2. serviços de publicidade e divulgação ......................................................................... 6234.2.5.3. a publicidade e a divulgação dos editais .................................................................... 6244.2.5.4. treinamento ................................................................................................................ 6254.2.5.5. informática - software ................................................................................................ 6294.2.5.6. ativos fiscais ............................................................................................................... 6314.2.6. requisitos do contratado ................................................................................................ 6314.2.6.1. a habilitação ............................................................................................................... 631


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4.2.6.2. a especialização .......................................................................................................... 6324.2.6.3. a notória especialização .............................................................................................. 6324.2.7. a essencialidade da contratação e a viabilidade de competição ..................................... 6364.2.8. a notória especialização e a singularidade ..................................................................... 6385. Contratação direta de artista ........................................................................................... 6395.1. requisitos .......................................................................................................................... 6405.1.1. objeto ............................................................................................................................ 6405.1.2. contração direta ou por empresário ............................................................................... 6425.1.3. consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública .................................... 6435.1.4. amplitude geográfica da consagração ........................................................................... 6455.1.5. preço .............................................................................................................................. 646

CAPÍTULO 7 - PROCEDIMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA ................. 649

2. Os processos de contratação direta .................................................................................. 6523. Fases do procedimento ...................................................................................................... 6554. A instrução do processo .................................................................................................... 6584.1. formalidades .................................................................................................................... 6594.1.1. formalidades e controle ................................................................................................. 6614.2. conteúdo ........................................................................................................................... 6624.3. parecer técnico ou jurídico .............................................................................................. 6624.3.1. parecer técnico .............................................................................................................. 6634.3.2. parecer jurídico ............................................................................................................ 6635. Justificativa da contratação direta .................................................................................. 6666. Justificativa da escolha do contratado ............................................................................ 6687. Justificativa do preço ........................................................................................................ 6717.1. planilha de custos ............................................................................................................. 6717.2. para inviabilidade de competição e preço ....................................................................... 6767.3. para os incisos I e II do art. 24 ........................................................................................ 6787.4. para os incisos do art. 17 ................................................................................................. 6787.5. parâmetro de preço .......................................................................................................... 679a) é necessária a referência de preços .................................................................................... 682b) o preço adequado é o praticado no âmbito dos órgãos públicos ....................................... 6827.6. registro de preços ............................................................................................................. 6847.7. superfaturamento ............................................................................................................. 6858. Validade da proposta ........................................................................................................ 6889. Comunicação à autoridade superior ............................................................................... 68810. Decisão da autoridade superior ..................................................................................... 69011. Publicação ........................................................................................................................ 69112. Observações sobre o contrato decorrente ..................................................................... 69512.1. direitos de quem seria o futuro contratado .................................................................... 69512.2. é necessário formalizar o ajuste mediante contrato? ..................................................... 69612.3. é obrigatório publicar o contrato ou substitutivo? ........................................................ 69712.4. alterabilidade dos contratos decorrentes de contratação direta ................................... 697a) alteração do objeto ............................................................................................................. 698b) alteração do preço .............................................................................................................. 699c) alteração do prazo .............................................................................................................. 699d) alteração da forma de pagamento ...................................................................................... 700


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12.5. subcontratação na contratação direta ........................................................................... 70012.6. deveres do proponente ................................................................................................... 70113. Contratado sem licitação ................................................................................................ 70113.1. a visão do contratado ..................................................................................................... 70213.2. colaborador/contratado ................................................................................................. 70313.2.1. preço do contrato ......................................................................................................... 70313.2.2. manutenção do equilíbrio econômico financeiro ........................................................ 707

ÍNDICE DE ASSUNTOS ...................................................................................................... 711

sumario livro contrataÇao direta sem licitaÇao

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