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STF00091253
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Sumário
Apresentação ..... VII
Capítulo 1
Proteção const itucional do consumidor 1
1. Defesa do consumidor como direito fundamental _ 1
2. Defesa do consumidor como princípio da ordem econôm ica _ 5
3. Defesa do conslI midor como função instituciona 1 do Mi n istério Públ ico 7
4. Defesa do consu midor como função institucional da Defensoria Pública 10
5. Defesa do consumidor/contribuinte . 12
6. Defesa do consum idor usuário de serviços públicos 13
7. Defesa do consumidor como fundamento e objetivo do Estado brasi leiro 16
8. Defesa do consumidor e Código Civil 17
9. Competência constitucional para legislar sobre defesa do consumidor 19
Cap ítulo 2
Liberdade de consumir e sociedade de consumo . 25
L Comunicação e cultura . 25
1.1. Cultura popular ou cu ltura da míd ia? 27
xv
1111 111 Curso de DIREITO DO CONSUMIDOR I Fabiano Del Masso
1.2. Cultura de consumo
1.3. Hegemonia da moda
2. Sociedade de consumo
3. Destruição do esclarecimento .0.
Capítulo 3
Relação de consumo 1. Relação jurfdica de consumo _.
2. Definição de consu m idor
2.1. Critérios finali sta e maximalista
2.2. Consumidor por eq uiparação - bystnllder
3. Definição de fornecedor
4. Noção jurídica de produto e de serviço
5. Jurisprudência selecionada
Capitulo 4
Política Nacional das Relações de Consumo I. Noção preliminar
2. Principias da política n<lcional
2.l. Vu lnerabilidade do consum idor .
2.2. Ações governamentais 0 __
2.3. Desenvolvimento econômico e tecnológico
2.4. Educação do consum idor ................ .
2.5. Controles de qua lidade e segurança .. ___ ........ .
2.6. Proteção da propriedade imateria l
2.7. Serviços públicos ...... .
2.8. Modificações do mercado de consumo .
ELSEVIER
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73
3. instrumentos de execução da Política Nacional das Relações de Consumo 73
xvii
3.1. Assistência jurídica para o consumidor carente .
3.2. Promotorias de Justiça de defesa do consumidor
3.3. Delegacias especializadas . . .................. .
3.4. Juizados especiais e va ras especializadas
3.5. Associações de defesa do consumidor
74 74 74 75
75
Capítulo 5
Direitos básicos do consumidor 1. Noção de direitos básicos do consumidor
1. 1. Proteção da v ida, saúde e segu rança
Sumârio I
n n 79
1.2. Educação pa ra o consumo adequado 79
1.3. Qualidade da comunicação entre fornecedor e consumidor 81
1.4. Práticas comerdais 84
1.5. Modificação de cláusu las cont ratua is despropordonais 85
1.6. Prevenção e repa ração de danos . 88
1.7. Acesso ao Poder 1udiciário e aos órgãos adm inistrativos de proteção 89
1.8. Fadlitação da defesa do consum idor
1.9. Adequada prestação de serviços públicos
2. Direitos decorrentes de tratados ou convenções intcrnadonais
3. Responsabi lidade solidária dos ofensores
Capitulo 6
Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos
1. Qualidade dos produtos e serviços
2. Nocividade e periculosidade
3. Responsabil idade pelo fato do produto e do serviço
3.1. Produtu defei tuoso
3.2. Teoria dos riscos de desenvolvimento
3.3. Excludentes de responsabilidade do fabrica nte, construtor,
importador e produ tor
3.4. Responsabilidade do comerdante
3.5. Serv iço defeituoso ........ .
3.6. Responsabil idade dos profissionais liberais
3.7. Consumidores e v ítimas do evento
4. Responsabilidade por vido do produto
4.1. Opções do consumidor ..
4.1.1. Saneamento do vfeio
4.1.2. Redução do prazo
4.1.3. Produto essenda\
90
94
%
97
101
lO!
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I XVII
UIIIII Curso de DIR EITO DO CON SUMID OR I Fabiano Del Massa ELSEV IER
XVIJI I
4.1.4. Impossibilidade de substituição do bem
4.1.5. Prod utos in lIa/ura __ '
4.1 .6. Produtos impróprios e inadequados ..
4.2. Vícios de quantidade .
5. Responsabilidade por vício do serviço ,
5.1. Reparação com componentes originais .
5.2. Responsabi lidade dos órgãos públicos ...
6. Ignorância do fornecedor ,
7. Garantia legal ' __ ....... , .................. , .......................... ... ............ '
8. Cláusula restritiva de indenização .
9. Decadência e prescrição .
9.1. Precauçõcs necessá rias
9.2. Vícios aparentes o u de fáci l constatação e ocultos,
9.3. Produto durável e não durável
9.4. Entrega efetiva do produto
'' '.' ' . 137
139 139
142
" ...... 142
. ........ , ... 145
146
147
147
, .. ,., 149
150
15'1
.. 151
152 152
. ..... 152 9.5. Término da execução do serviço .
9.6. Reclamação do consumidor . " ... , .................. , ...... 152
9.7. Resposta negativa inequívoca 152
9.8. Inqué rito civil ........... ', ...... "", .. ", .. """ .. """, 152
9.9. Danos causados por fato do produto ou serviço .. 153
10. Desconsideração da personalidade jurídica
Capítulo 7
Práticas comerciais . 1. Introdução
2. Oferta
2.1. Distinção entre informação e publicidade ...
2.2. Efeito vinculativo da oferta .
2.3. Os requisitos da oferta .
2.4 . Componentes e peças de reposição .................... .
2.5. Oferta ou venda por telefone ou reembolso postal ."
2.6. Responsabilidade solidária .
2.7. Recusa do cumpri mento da oferta ,
153
157 157
159
159
159
161
162
........ 162
163 164
asEVlbR Sumário 1
3. Publicidade 164 3.1. Comu nicação e lealdade do fornecedor
3.2. Clandestin idade da mensagem .
3.2.1. Publicidade clandestina .
3.2.2. Caracterização da publicidade clandestina
3.2.3. Enga nosidade contida na clandestinidade ..
3.2.4. Graus de di ssimulação .
3.2.4.1. Publicidade semiclandestina ....
3.2.4.2. Publicidade tota lmente clandestina
3.2.5. Cla ndestinidade e manipulação
3.2.6. Processo de sedução na televisão ...... .
3.2.7. Princípio da identificabilidade da publicidade
3.3. Publicidade enganosa e abusiva
3.3.1. Princípio da veracidade .
3.3.2. Princípio da não abusividade
3.3.3. Prova da veracidade e correção do anúncio .
4. Práticas abusivas
4.1. Venda casada
4.2. Recusa de atendimento
4.3. Falta de solicitação do consumidor
4.4. Ignorância do consum idor
4.5. Vantagem excessiva
4.6. Necessidade de orça men to
............... 165
166 167 170 170
172 173 173
175
178 186 187 188 193
197 197
198 199 199
200 201 202
4.7. In fo rmação depreciativa .... 203
4.8. Decumprimento de regras expedidas pelos órgãos oficiais 203
4.9. Recusa de venda ou de prestação de serviços . 204
4.10. Elevação injustificada de preço 204
4.11 . fndice de reajuste diverso do contralado 205
4.12. lnexistência de prazo para a execução da obrigação 205
5. Regime de controle ou de tabelamento de preços . 205
6. Cobrança de dív idas 206
7. Cobrança de quant ia indevida
8. Bancos de dados e cadastros dos consumidores
208 212
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I XIX
1111111 Curso de DIREITO DO CONSUMIDOR I Fabiano Del Masso ELSEV IER
xx I
Capitulo 8
Proteção contratual . 1. Transformações do direito contratual .
2. Contrato de consumo .
2.1. Informação prév ia sobre o conteúdo .
2.2. llllerpretação pró-consumidor .
2.3. Escritos particulares, recibos e pré-contratos .
2.4. Direito de arrepend imento
2.5. Garantia contratual
3. Cláusulas abusivas
3.1. Exclusão de responsabil idade
3.2. Reembolso de quantia paga .
3.3. Transferência de responsabilidade para terceiros .
3.4. Cláusulas desproporcionais ........................... ..
3.5. Inversão do ônus da prova .
3.6. Cláusula de arbitragem .
3.7. Imposição de representante ............... ..
3.8. Opção de conclusão do contrato .
3.9. Va riação de preço
3.10. Desistência un ilateral ..................................... ..
3.11. Ressarcimento de custos de cobrança .
3.12. Modificação unilateral do contrato ...
3.13. Lesão ao meio amb iente
3.14. Cláusulas contrárias ao sis tema de proteção ao consumidor .
3.15. Renúncia de indenização sobre benfeitorias necessárias .
4. Elenco complementar de cláusulas abusivas ...
4.1. Adita mento feito pela Portaria nll 4 de 1998 ..
4.2. Aditamento fe ito pela Portaria nll 3 de 1999 .
4.3. Aditamento feito pela Portaria nll 3 de 2001
4.4. Aditamento feito pela Portaria nll 5 de 2002 .
5. Vantagem exagerada ...
6. Efeitos da nulidade de cláusula abusiva .
7. Instauração de ação pelo Ministério Público .
8. Contratos com outorga de crédito ou concessão de financiamento .
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217
. 218
. 218
. 2]9
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.. 241
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244
244
244
245 245
9. Abusividade na compra c venda . .
10. Contratos de adesão .. .
Capítulo 9
Sanções administrativas . 1. Competê.ncia para fi sca li zação e controle .
2. Decreto nQ 2.181 de 1997
3. Principais sa nções admi nistrativas
3.1 . Pena de multa .
3.2. Penas previstas no a rl. 58
3.3. Penas prev istas no art. 59 ..... .... ..... ............... .
3.4. Imposição de cont rapropaga nda
Capitulo 10
Infrações penais 1. Práticas criminosas nas relações de consumo .
Sumário I
.............. 247
248
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263
263
2. Previsão das infrações pena is no ordenamento jurídico nacional 266
3. Crimes previstos na Lei nO 8.078/ 1990
3.1. Conduta do a rl. 63
3.2. Conduta do art. 64
3.3. Conduta do art. 65 ...
3.4. Conduta do art. 66
3.5. Cond uta do art. 67
3.6. Conduta do art. 68
3.7. Condu ta do art. 69
3.8. Condut" do arl. 70 .
3.9. Conduta do art. 71
3.10. Conduta do art. 72
3.11. Conduta do a rl. 73
3.12. Conduta do art. 74
4. Exltmsão dos efeitos penais
5. Circunstâncias ag rava ntes
6. Assistentes do Ministério Públ ico
7. Crimes previstos na Lei nO 8.137/1990 .
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I XX I
11 11 111 Curso de DIREITO DO CONSUMIDOR 1 Fabiano Del Massa ELSEVI ER
XXIII
7.1. Conduta do inciso I
7.2. Conduta do inciso 11 ..
7.3. Conduta do inciso ILI ..
7.4. Conduta do inciso IV
7.5. Conduta do inciso V
7.6. Conduta do inciso V I ............................................................................. .
280
281
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283
284
285
285
286
286
288
288 289
7.7. Conduta do inciso VII ...
7.8. Conduta do inciso VIII
7.9. Conduta do inciso IX ..
7.10. Crimes culposos .
8. Infrações penais de menor potencial ofensivo
9. Jurisprudência selecionada do STF e do STJ .
Capítu lo 11
Defesa do consumidor em juízo . 1. Direito individuais e coletivos
2. Legitimados para a proteção coletiva dos consumidores .
3. Tutelas possíveis
4. Obrigação de fazer e de não fazer ...................................................... ..
5. Custas, emolumentos e honorários .
6. Ação de regresso ...................... ....... ...... ........................... .. . .
293
293
298
301
302
303
303
7. Ações coletivas para a defesa de interesses individua is homogêneos . 305
7.1. Legitimidade . 306
7.2. Participação do Ministério Público . 307
7.3. Competência
7.4. Aspectos processuais específicos .
.... 312
.... . 312
8. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serv iços ........... 315
9. Coisa julgada ......................... .. ........... 316
10. Litispendência ................... .... .. . . 319
Capitulo 12
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor . . 321
1. Estruturação do Sistema Nacional .................................................................. . 321
2. Função do Departamento Naciona l de Defesa do Consumidor . 322
3. Efetividade do Sistema Nacional
4. Decreto n" 2.181 de 1997
4.1. Competência da Secretaria de Direito Econômico .
4.2. Compromisso de ajustamento
4.3. Entidades civis
4.4. Processo administrativo
4.4.1. Início
Sumári o I
4.4.2. Reclamação do consumidor ............................................ .
323
324
324
325
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328
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329
329
4.4.3. Notificação
4.4.4. Impugnação .
4.4.5. Provas
4.4.6. Decisi10
4.4.7. Recurso
5. Serviço de Atendimento ao Consu midor - SAC
Capitulo 13
Convenção coletiva de consumo 1. Importância .
2. Formalidades legais ..
2.1. Legitimidade
2.2. Objeto
2.3. Requisitos de validade
2.4. Limites subjetivos
3. Exemplo de convenção coletiva de consumo
Capitulo 14
Algumas re lações de consumo especificas tratamento legal e jurisprudencial
1. Defesa do consumidor c transporte aéreo
2. Odes..' do torcedor
2.1. Noção jurídica de torcedor
2.2. Fornecedor (conceito específico)
2.3. Transparência na organização .
2.4. Regulamento da competição
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331
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332
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I XXI II
1111 111 Curso de DIREITO DO CONSUM IDOR I Fabiano De! Ma sso
XXIV I
2.5. Segurança do torcedor partícipe do evento ..
2.6. Ingressos .
2.7. Transporte .
2.8. Alimentação .
2.9. Arbi tragem ..
2.10. Relação do torcedor com a entidade desportiva
2.11. Defesa equiparada a dos consumidores .
3. Contratos bancários
Súmula s Vi nculantes
Súmulas do Supremo Tribunal Federal .
Súmulas do Superior Tribunal de Ju stiça .............. .. ..... .
Referências bibliográficas
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