st j 00097477

STJ00097477

10.a edio revista, atualizada e ampliada

THOMSON REUTERS

REVISTA DOS TRIBUNAIS'"


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STJ00097477

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

10." edio revista, atualizada e ampliada

MARAL JUSTEN FILHO

Saraiva: 1. a edio: 2005 - 2. a edio: 2006 - 3. a edio: 2008 - 4. a edio: 2009 - 5. a edio: 2010 - Editora Frum: 6. a edio: 2010 - 7. a edio: 2011 - 8. a edio: 2012

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Impresso no Brasil [01-2014] Universitrio (texto)

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ISBN 978-85-203-5111-6



MARAL JUSTEN FILHO


Ed. RT: 9." edio: 2013.





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STJ00097477

Sumrio

Apresentao.................................................................................................................. .... 9

CAPITULO 1 DEFINiO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 A dificuldade da definio do direito administrativo .............................................. 89 1.2 Definio.. . .. . ... ..... ... .. . .. ... . ..... ...... ...... . ... . .. .... ........ .... ... . ... . .. ... ... ... . .. . ... ... . ..... . .. . .... .... 90

1.2.1 O direito administrativo o conjunto de normas jurdicas......................... 90 1.2.2 De direito pblico........................................................................................ 90 1.2.3 Que disciplinam a atividade ....................................................................... 91 1.2.4 Administrativa pblica ................................................................................ 91 1.2.5 Necessria satisfao dos direitos fundamentais....................................... 93 1.2.6 E a organizao e o funcionamento das estruturas estatais e no estatais

encarregadas de seu desempenho................................................................ 94 1.3 A ressalva terminolgica ......................................................................................... 94 1.4 A amplitude dos direitos fundamentais .................................................................. 95

1.4.1 Os diversos modos de satisfao dos direitos fundamentais ....................... 95 1.4.2 O monoplio de certos poderes pelo Estado ............................................... 95 1.4.3 Os limites da atuao privada: a atuao administrativa ............................. 96 1.4.4 A variao de contedo e extenso do direito administrativo .................... 96

1.5 A delimitao de interesses individuais........................................................................ 96 1.6 A legitimao democrtica do direito administrativo ............................................. 97

1.6.1 A questo do poder e da violncia ............................................................... 97 1.6.2 A necessidade do monoplio da violncia pelo Estado ............................... 97 1.6.3 A legitimidade do poder .............................................................................. 98 1.6.4 Os tipos de legitimao segundo Max Weber .............................................. 99 1.6.5 O Estado de Direito """""""""""""""""""""""""""""""""""""""""'" 100 1.6.6 O Estado Social """"'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 101 1.6.7 O processo comunicacional e os direitos fundamentais.............................. 102

1.7 O Estado Democrtico de Direito e a atividade administrativa............................... 104 1.8 A constitucionalizao do direito administrativo ................................................... 104 1.9 O direito administrativo: presente e futuro............................................................. 105

1.9.1 As caractersticas da "modernidade" ........................................................... 105 1.9.2 A afirmao da "ps-modernidade" ............................................................ 106 1.9.3 O Estado e o direito administrativo ps-modernos ..................................... 106

Sumrio

Apresentao.................................................................................................................. .... 9










Sumrio

Apresentao.................................................................................................................. .... 9










STJ0009747712 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1.9.4 A compreenso da ps-modernidade .......................................................... 107 1.9.5 A questo da globalizao ........................................................................... 107 1.9.6 Um direito administrativo ps-moderno? ................................................... 109 1.9.7 A superao da controvrsia "service public - puissance publique" ........... 109

1.10 O Estado Democrtico de Direito brasileiro e o direito administrativo .................. 110 1.11 Os perigos do fascismo........................................................................................... 110 1.12 A concepo institucionalista ................................................................................. 111

CAPfTULO 2 A ATIVIDADE DE ADMINISTRAO PBLICA

2.1 A separao de poderes estatais .............................................................................. 115 2.2 O contedo da separao de poderes ...................................................................... 116 2.3 A separao de poderes e as peculiaridades de cada pas ........ ........ ............ ............ 117 2.4 A concepo da tripartio de poderes.. .......... .......... ...... ................ ............ ............ 117

2.4.1 A impossibilidade de separao absoluta de funes .................................. 117 2.4.2 As funes estatais anmalas em face da concepo tradicional................. 118

2.4.2.1 O controle de constitucionalidade............................................... 118 2.4.2.2 O controle da regularidade de atos estatais e no estatais............ 118

2.5 A separao de poderes no Brasil ........................................................................... 119 2.5.1 A formal tripartio de poderes................................................................... 119

2.5.1.1 A heterogeneidade das competncias de cada Poder ................... 119 2.5.1.2 A autonomia do Ministrio Pblico e do Tribunal de Contas ...... 120

2.5.2 A autonomia e a atuao harmnica ........................................................... 120 2.6 A funo administrativa estatal...... .......... ...... ........ .......... ........ ............ ...... ............. 121

2.6.1 A amplitude da funo administrativa ........................................................ 121 2.6.2 A definio de funo administrativa estataL...... ........ ............ .............. ..... 122

2.6.2.1 A funo administrativa estatal o conjunto de poderes jurdi-cos................................................................................................ 122

2.6.2.2 Destinados a promover a satisfao de interesses essenciais, rela-cionados com a promoo dos direitos fundamentais................. 122

2.6.2.3 Cujo desempenho exige uma organizao estvel e permanente. 123 2.6.2.4 Exercitados sob regime jurdico infralegal.... ............ ................... 123 2.6.2.5 E que se exteriorizam em atividades destitudas de naturezajuris-

dicional........................................................................................ 123 2.7 A separao estrutural de poderes: o Poder Executivo .... ........ ........ .............. ......... 123 2.8 Os efeitos da separao de poderes sobre a funo administrativa ............ ............. 124 2.9 Funo administrativa e funo de governo ........................................................... 125

2.10 Funo administrativa e atividade administrativa.... .................. ............ .......... ...... 126 2.11 O regime de direito administrativo e a atividade administrativa............................. 126 2.12 Os tipos de funo administrativa estatal................................................................ 127

2.12.1 Funo administrativa conformadora ou ordenadora.............................. 127

12 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO


































STJ00097477SUMRIO I 13

2.12.2 Funo administrativa regulatria .............................................................. 127 2.12.3 Funo administrativa de fomento.............................................................. 127 2.12.4 Funo administrativa prestacional ............................................................ 128 2.12.5 Funo administrativa de controle.............................................................. 128

2.13 A atividade administrativa pblica no estatal........................................................ 128 2.13.1 Estado e sociedade civil............................................................................... 129 2.13.2 A necessidade de disciplina da atividade administrativa pblica no esta-

tal ............................................................................................................... 129 2.13.3 O monoplio estatal de certas atividades administrativas pblicas............. 130 2.13.4 A atuao dos particulares........................................................................... 131

CAPTULO 3 REGIME JURDICO DE DIREITO PBLICO

3.1 A nonnajurdica.......................................... ............................................................ 133 3.1.1 A norma jurdica consiste em um modelo de conduta .................... ............ 133 3.1.2 Para sujeitos pblicos ou privados .............................................................. 133 3.1.3 Respaldado pelo poder do Estado ............................................................... 134 3.1.4 Cuja observncia apresenta graus variveis de obrigatoriedade.................. 134

3.2 A variao contnua da figura da norma jurdica .......................... ...... ............ ........ 134 3.3 As espcies normativas................ ............... ................. ................. .......................... 135

3.3.1 A dimenso normativa das regras e dos princpios...................................... 135 3.3.1.1 As normas jurdicas: as regras ................ ................ ................ ...... 136 3.3.1.2 As normas jurdicas: os princpios jurdicos ................................ 136 3.3.1.3 A distino entre princpios e regras............................................ 138 3.3.1.4 A importncia das regras.............................................................. 139

3.3.2 As outras espcies normativas........ ........................ ................................ ..... 140 3.3.2.1 As diretrizes........................................................................ ......... 140 3.3.2.2 O direito "flexvel" ...................................................................... 140

3.4 O direito como uma ordenao de normas jurdicas.................... .................. ......... 141 3.5 A Constituio e o direito administrativo ............................................................... 142 3.6 A importncia dos princpios no direito administrativo ......................................... 142

3.6.1 A relativa indeterminao dos princpios constitucionais administrativos. 142 3.6.2 A intangibilidade dos princpios constitucionais ........................................ 143 3.6.3 A adoo de limites autonomia do aplicador dos princpios ................... 143

3.7 A questo do regime jurdico.................................................................... ................ 144 3.7.1 A composio entre as espcies normativas ................................................ 144

3.8 O regime jurdico de direito pblico ....................................................................... 145 3.8.1 Os regimes de direito pblico e de direito privado...................................... 145 3.8.2 O direito privado e a autonomia da vontade ............................................... 145

3.9 O conceito jurdico de "funo" ............................................................................. 146

SUMRIO I 13














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STJ000974771 4 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

3.9.1 A funo: a situao jurdica de dever-poder............................................... 147 3.9.2 A ausncia de autonomia de vontade em sentido prprio........................... 148 3.9.3 A vedao omisso.................................................................................... 148 3.9.4 A natureza funcionalizada das competncias estatais.................................. 148

3.10 A distino entre funes pblica e privada.. ............ ...... ................ ......................... 149 3.11 A questo do fundamento do regime de direito administrativo .... ................ .......... 150

3.11.10 princpio da supremacia e indisponibilidade do interesse pblico............. 150 3.11.2 A primeira objeo: a ausncia de um fundamento jurdico nico ................ 150

3.11.2.1 A coexistncia de uma pluralidade de princpios jurdicos ......... 151 3.11.2.2 A ausncia de hierarquia entre os princpios jurdicos ................ 151 3.11.2.3 Ausncia de supremacias jurdicas absolutas.... ........................... 151 3.11.2.4 A soluo em face do caso concreto............................................. 151

3.11.3 A segunda objeo: a ausncia de um interesse pblico unitrio ................ 152 3.11.3.1 A pluralidade de interesses protegidos juridicamente ................. 152 3.11.3.2 A generalizao do conceito e sua inutilizao ............................ 152

3.11.4 A terceira objeo: contraposio entre direitos e interesses....................... 152 3.11.4.1 A distino entre direito subjetivo e interesse.. ...... ...................... 153 3.11.4.2 A proteo reforada ao direito subjetivo .................................... 153 3.11.4.3 O "conflito" entre interesse pblico e direito subjetivo privado.. 153 3.11.4.4 Ausncia de supremacia de interesse em face de direito .............. 154 3.11.4.5 O eventual conflito entre direitos subjetivos ............................... 154 3.11.4.6 O eventual conflito entre interesses ............................................. 154

3.11.5 A quarta objeo: a ausncia de contedo do "interesse pblico" ............... 155 3.11.5.1 Conceituao negativa (excludente) de interesse pblico ........... 155

3.11.5 .1.1 O interesse pblico no se confunde com o interesse do Estado........................................................................ 155

3.11.5.1.2 O interesse pblico no se confunde com o interesse do aparato administrativo............................................... 155

3.11.5.1.3 O interesse pblico no se confunde com o interesse do agente pblico ........................................................... 156

3.11.5.1.4 O interesse pblico no se confunde com o interesse da sociedade..... ...... ........................................... ........ 156

3.11.5.1.5 O interesse pblico no se confunde com o interesse da totalidade dos sujeitos privados............................ 157

3.11.5.1.6 O interesse pblico no se confunde com o interesse da maioria dos sujeitos privados.... ............ ................ 157

3.11.5.2 A tese da qualidade diferenciada de alguns interesses ................. 158 3:12 O direito administrativo e a realizao dos direitos fundamentais ......................... 158

3.12.1 A indisponibilidade do interesse antecede a sua publicizao .................... 158 3.12.2 O fundamento da indisponibilidade: os direitos fundamentais................... 159 3.12.3 A afirmao dos direitos fundamentais .... .................. .............. ................... 159 3.12.4 A multiplicidade dos direitos fundamentais indisponveis ................ ......... 159

1 4 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
















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STJ00097477 SUMRIO 15

3.12.5 O descabimento da invocao vazia de um interesse pblico ..................... 159 3.12.6 A substituio de interesse pblico por interesses coletivos ....................... 160 3.12.7 Rejeio a uma concepo individualista .................................................... 160 3.12.8 A jurisprudncia dos tribunais.................................................................... 161 3.12.9 Sntese: o fundamento do direito administrativo ........................................ 163

3.12.10 "Personalizao" do direito administrativo................................................. 163 3.13 A construo do regime de direito administrativo .................................................. 164

3.13.1 A relevncia da jurisprudncia constitucional............................................ 164 3.13.2 Os instrumentos de produo do sistema jurdico.. ...... .............................. 165

3.14 As tcnicas hermenuticas ...................................................................................... 166 3.14.1 A interpretao conforme a norma superior ............................................ 166 3.14.2 O chamado princpio da razoabilidade .................................................... 167 3.14.3 O chamado princpio da proporcionalidade............................................. 167

3.14.3.1 O princpio ou a tcnica da proporcionalidade....................... 167 3.14.3.2 A atividade administrativa como composio entre normas e

interesses contrapostos........................................................... 170 3.15 As normas de compatibilizao............................................................................... 172

3.15.1 O critrio da superioridade normativa.. .................... ...... .......... ............ ...... 172 3.15.2 O critrio da temporalidade ........................................................................ 172 3.15.3 O critrio da especialidade .......................................................................... 172 3.15.4 O critrio da compatibilidade lgica no procedimento ............................... 174

3.16 Os direitos fundamentais........................................................................................ 174 3.16.1 Direitos fundamentais e princpios do direito administrativo ................ ..... 174 3.16.2 Consideraes gerais sobre os direitos fundamentais.............. ........ ............ 175

3.16.2.1 Definio de direito fundamental................................................ 175 3.16.2.1.1 Direito fundamental consiste em um conjunto de

normas jurdicas .......... ...................................... ..... 175 3.16.2.1.2 Previstas primariamente na Constituio ............... 176 3.16.2.1.3 E destinadas a assegurar a dignidade humana em suas

diversas manifestaes............................................ 177 3.16.2.1.4 De que derivam posies jurdicas .......................... 178 3.16.2.1.5 Para os sujeitos privados e estatais ...... ............ ....... 178

3.16.2.2 A dignidade humana.................................................................... 179 3.16.2.2.1 Dignidade humana .............. ...... ...... ........................ 179 3.16.2.2.2 Transcendentalidade da dignidade humana ............ 180 3.16.2.2.3 Dignidade humana e jusnaturalismo. ...................... 180

3.16.3 A questo do "especismo" ........................................................................... 183 3.16.4 Pluralidade de dimenses dos direitos fundamentais.................................. 184

3.16.4.1 Os direitos fundamentais individualistas (primeira gerao) ...... 184 3.16.4.2 Os direitos fundamentais democrticos (segunda gerao)......... 184 3.16.4.3 Os direitos fundamentais sociais (terceira gerao)..................... 185

SUMRIO 15















SUMRIO 15















STJ000974771 6 I CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

3.16.4.4 Outras categorias ......................................................................... 186 3.16.5 As prestaes objeto dos direitos fundamentais .......................................... 186

3.16.5.1 Direitos de defesa......................................................................... 186 3.16.5.2 Direitos prestao...................................................................... 187 3.16.5.3 Direitos proteo ....................................................................... 187 3.16.5.4 Limitaes a poderes e competncias .......................................... 187

3.16.6 A eficcia dos direitos fundamentais ........................................................... 188 3.16.6.1 A rejeio eficcia indireta......................................................... 188 3.16.6.2 A imposio constitucional da eficcia ...................................... .. 189 3.16.6.3 A vedao omisso .................................................................... 189 3.16.6.4 A reserva do possvel.................................................................... 189

3.16.6.5 O conflito com a disciplina da separao dos poderes................................. 196 3.16.6.6 Atividade administrativa fundada na Constituio...................... 198 3.16.6.7 3.16.6.8

A limitao da concepo da Constituio dirigente .................. . Direitos fundamentais e pessoas jurdicas .................................. .

198 199

3.16.7 Direitos fundamentais e regime de direito administrativo .......................... 199 3.16.7.1 A (indevida) confuso.................................................................. 199 3.16.7.2 Os direitos fundamentais pertinentes ao regime de direito admi-

nistrativo...................................................................................... 201 3.16.8 Os direitos fundamentais gerais .................................................................. 201

3.16.8.1 A liberdade................................................................................... 201 3.16.8.1.1 A liberdade como caracterstica humana e razo de

ser do direito............................................................ 201 3.16.8.1.2 3.16.8.1.3

A liberdade como direito fundamentaL ................ .. A liberdade e a atividade administrativa ................ ..

202 203

3.16.8.2 A igualdade.................................................................................. 203 3.16.8.2.1 A igualdade como direito fundamental................... 204 3.16.8.2.2 3.16.8.2.3 3.16.8.2.4 3.16.8.2.5 3.16.8.2.6

A relevncia da igualdade ...................................... .. O tratamento jurdico da isonomia ........................ .. A exigncia de diferena efetiva entre as situaes .. A escolha de critrio adequado ............................... . A relevncia do fim a que se norteia a discrimina_

o .......................................................................... . 3.16.8.2.7 As decorrncias da isonomia sobre a atividade admi-

204 204 205 205

206

nistrativa.................................................................. 206 3.16.8.3 A democracia republicana............................................................ 206

3.16.8.3.1 A convergncia entre os conceitos de democracia e de repblica....................................................................... 206

3.16.8.3.2 O contedo do princpio da democracia republicana. 207 3.16.8.3.3 A atividade administrativa numa democracia republi-

cana ........................................................................... 208

-

1 6 I CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO






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ser do direito............................................................ 201 3.16.8.1.2 3.16.8.1.3


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204 204 205 205

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cana ........................................................................... 208

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ser do direito............................................................ 201 3.16.8.1.2 3.16.8.1.3


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cana ........................................................................... 208

STJ00097477 SUMARIO 17

3.16.8.3.4 A evoluo dinmica dos mecanismos de participao popular.................................................................... 208

3.16.8.3.5 A transparncia da atividade estatal........................ 208 3.16.8.4 A legalidade ................................................................................. 211 3.16.8.5 A federao .................................................................................. 211

3.16.8.5.1 A Federao brasileira ............................................. 211 3.16.8.5.2 Os principais tpicos da organizao estru tural fede-

rativa brasileira ........................................................ 213 3.16.8.5.3 Os principais tpicos da competncia dos entes

federativos ............................................................... 213 3.16.8.5.4 Os reflexos da organizao federativa sobre a atividade

administrativa.......................................................... 214 3.16.8.5.5 A federao e a dissociao das competnciaslegis-

lativas e administrativas.. ............ ...................... ...... 215 3.16.8.5.6 O ncleo do conceito de federao e suas decorrn-

cias........................................................................... 215 3.16.8.5.7 A atribuio constitucional de competncias admi-

nistrativas .. .................. ............. ......... ............ .......... 217 3.16.8.5.8 A atribuio constitucional de competncias legisla-

tivas ......................................................................... 218 3.16.8.5.9 A questo das nonnas gerais .................................... 219

3.16.8.5.10 A complexidade do regime de direito administrati-vo............................................................................. 219

3.16.8.6 A procedimentalizao no exerccio das competncias................ 220 3.16.8.6.1 A democracia como garantia contra o arbtrio......... 220 3.16.8.6.2 A consagrao constitucional da procedimentalizao

democrtica ............................................................. 221 3.16.8.6.3 A procedimentalizao como garantia democrtica 221 3.16.8.6.4 A pluralidade de interesses e sua perfeita identifica-

o ........................................................................... 221 3.16.8.6.5 A adoo de cau telas tcnicas e a obteno da melhor

informao possvel................................................. 221 3.16.8.7 A eficincia (eficcia) administrativa ........................................... 221

3.16.8.7.1 A eficincia econmica ............................................ 222 3.16.8.7.2 O dever de otimizao dos recursos pblicos.......... 222 3.16.8.7.3 A eficincia estatal e sua configurao prpria (a

eficcia estatal) ................................. ...... ........... ...... 222 3.16.8.7.4 A vedao ao desperdcio......................................... 222

3.16.9 Os direitos fundamentais sociais ................................................................. 223 3.16.9.1 A solidariedade ............................................................................ 224 3.16.9.2 A integrao das categorias econmicas e das classes sociais ...... 224 3.16.9.3 Os direitos sociais ........................................................................ 225

3.16.10 Os direitos fundamentais econmicos ..................................................... 225

SUMARIO 17




















SUMARIO 17




















STJ0009747718 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

3.16.10.1 A propriedade privada dos meios de produo ..................... 225 3.16.10.2 A livre iniciativa.................................................................... 225 3.16.10.3 A livre concorrncia.............................................................. 226

CAPTULO 4 O REGIME DE DIREITO

ADMINISTRATIVO E A LEGALIDADE

4.1 A relevncia da legalidade....................................................................................... 229 4.2 As acepes da expresso lei ................................................................................... 229

4.2.1 A distino entre lei e norma jurdica ......................................................... 229 4.2.2 As diversas espcies de leis.......................................................................... 230

4.3 O contedo do princpio da legalidade ................................................................... 230 4.3.1 A proposta do princpio da constitucionalidade.......................................... 230 4.3.2 A compatibilidade com a Constituio ....................................................... 231

4.4 A legalidade como princpio e como regra.............................................................. 231 4.5 A legalidade e a disciplina implcita........................................................................ 232 4.6 A legalidade e a separao de poderes..................................................................... 233 4.7 A legalidade e a atividade administrativa ............................................................... 233

4.7.1 A distino entre a esfera privada e a esfera pblica.................................... 234 4.7.2 A atividade administrativa facultada e obrigatria ...................................... 234 4.7.3 A disciplina jurdica da atividade administrativa........................................ 234 4.7.4 A situao jurdica do particular em face da atividade administrativa ........ 235

4.8 A competncia normativa e a competncia legislativa ............................................ 235 4.8.1 A distino entre competncia normativa e competncia legislativa........... 235 4.8.2 As diversas fontes normativas ..................................................................... 236

4.9 A competncia normativa do Poder Executivo .................................... .............. ..... 237 4.9.1 A veiculao de normas gerais por regulamento administrativo ................. 237 4.9.2 A situao no direito brasileiro.................................................................... 238 4.9.3 O regime presidencialista ............................................................................ 238 4.9.4 A questo da reserva de lei no direito brasileiro .......................................... 239 4.9.5 A supremacia da lei ..................................................................................... 239 4.9.6 A soluo limitada adotada na EC 32/2001................................................. 239 4.9.7 A vedao ao regulamento contrrio lei.................................................... 240 4.9.8 As diversas correntes sobre o tema.............................................................. 240

4.10 A orientao adotada .............................................................................................. 240 4.10.1 A aceitao da primeira corrente ............................................................... 240 4.10.2 A rejeio da segunda corrente .................................................................. 241

4.10.2.1 A disciplina constitucional da delegao legislativa .................. 242 4.10.2.2 A rejeio tese da deslegalizao ............................................. 242

4.10.3 A aceitao da terceira corrente e a rejeio quarta................................... 242


3.16.10.1 A propriedade privada dos meios de produo ..................... 225 3.16.10.2 A livre iniciativa.................................................................... 225 3.16.10.3 A livre concorrncia.............................................................. 226

CAPTULO 4 O REGIME DE DIREITO

ADMINISTRATIVO E A LEGALIDADE

4.1 A relevncia da legalidade....................................................................................... 229 4.2 As acepes da expresso lei ................................................................................... 229

4.2.1 A distino entre lei e norma jurdica ......................................................... 229 4.2.2 As diversas espcies de leis.......................................................................... 230

4.3 O contedo do princpio da legalidade ................................................................... 230 4.3.1 A proposta do princpio da constitucionalidade.......................................... 230 4.3.2 A compatibilidade com a Constituio ....................................................... 231

4.4 A legalidade como princpio e como regra.............................................................. 231 4.5 A legalidade e a disciplina implcita........................................................................ 232 4.6 A legalidade e a separao de poderes..................................................................... 233 4.7 A legalidade e a atividade administrativa ............................................................... 233

4.7.1 A distino entre a esfera privada e a esfera pblica.................................... 234 4.7.2 A atividade administrativa facultada e obrigatria ...................................... 234 4.7.3 A disciplina jurdica da atividade administrativa........................................ 234 4.7.4 A situao jurdica do particular em face da atividade administrativa ........ 235

4.8 A competncia normativa e a competncia legislativa ............................................ 235 4.8.1 A distino entre competncia normativa e competncia legislativa........... 235 4.8.2 As diversas fontes normativas ..................................................................... 236

4.9 A competncia normativa do Poder Executivo .................................... .............. ..... 237 4.9.1 A veiculao de normas gerais por regulamento administrativo ................. 237 4.9.2 A situao no direito brasileiro.................................................................... 238 4.9.3 O regime presidencialista ............................................................................ 238 4.9.4 A questo da reserva de lei no direito brasileiro .......................................... 239 4.9.5 A supremacia da lei ..................................................................................... 239 4.9.6 A soluo limitada adotada na EC 32/2001..................

st j 00097477

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