sistema nacional de atendimento socioeducativo sinase subsecretaria de promoção dos direitos da...
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SINASE
Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente- 2006 –
www.planalto.gov.br/sedh/
O surgimento do SINASE: final dos anos 90
• a falência do “Sistema FEBEM”:
- rebeliões e motins
- violações de direitos dos internos
- superlotação
- baixa qualidade/custos elevados
- a lentidão no reordenamento das instituições
• as pressões sociais e demandas punitivas
Evolução das internações no sistema socioeducativo no Brasil
4245
85799555
13489
15426
0
2000
4000
6000
8000
10000
12000
14000
16000
18000
Brasil
1996 1999 2002 2004 2006
No. adolescentes em privação de liberdade no Brasil
Região/Anos 1996 1999 2002 2006%
Crescimento
Norte 207 351 469 1083 523%
Nordeste 413 920 1696 2815 591%
Centro-Oeste
494 645 626 1234 248%
Sudeste 2403 5665 5460 8382 349%
Sul 728 998 1304 2277 313%
Total 4245 8579 9555 15426 363%
Estados com maior no. internos(2006)
• SP: 6.059 (39%)
• RJ: 1.159 (7,5%)
• RS: 1.110 (7,2%)
• PE: 1.016 (6,6%)
• PR: 895 (6%)
Tipos de delitos praticados pelos adolescentes cumprindo medidas em meio fechado no Brasil
57
19
4
49
19
9
0
10
20
30
40
50
60
Delitos contrapatrimônio
Homicídio Tráfico
1996 2002
Levantamento Nacional de Unidades de Privação de Liberdade (2006)
• crescimento de 28% entre 2002-2006
• maior crescimento na internação provisória (34%), enquanto número de internos em semi-liberdade cresceu apenas 9%
• 17 estados não possuem vagas nem lotação para a semi-liberdade feminina
• 70% das unidades estão em conformidade com parâmetros de até 40 leitos, estabelecidos pelo SINASE
• déficit de vagas chega a 3.396, destacando-se PE, RS e MG
• 685 adolescentes em cadeias, sobretudo em MG e PR
O ônus financeiro da cultura prisional
• Déficit de quase 3.000 vagas, o que poderia demandar:
construção de 34 unidades (90 vagas cada uma), com o custo total de 564
milhões + 104 milhões anuais para a manutenção destas novas unidades
Ou, na melhor das hipóteses…
construção de 75 unidades (40 vagas cada uma), com o custo total de 291
milhões + 133 milhões anuais para a manutenção destas novas unidades
Orçamento na SPDCA para Atendimento Socioeducativo
MeioFechado
Investimentos
R$ 30.483.696,00
Meio Fechado
Custeio
R$ 9.279.215,00
Sub-Total Meio Fechado R$ 39.862.911,00
Sub-Total Meio Aberto R$ 19.285.034,00
TOTAL R$ 59.147.945,00
Convênios da SPDCA em 2003/2007
• O Programa Socioeducativo utilizou 68% do orçamento da SPDCA
• Repasse aos Estados variando de um mínimo de R$ 100.000,00 ao máximo de
aproximadamente R$ 6.000.000,00
• 21 Estados conveniaram para reformas ou construção
• Em média 33% dos recursos no programa socioeducativo foi destinado ao
meio aberto no período 2003/2005atingindo
Perfil do adolescente em privação de liberdade no Brasil (IPEA/SEDH, 2002)
• 90% do sexo masculino
• 76% com idade entre 16-18 anos
• mais de 60% de negros
• 81% vivia com a família
• 80% com renda familiar de até 2 salários mínimos
• 90% com Ensino Fundamental incompleto, embora em idade compatível com Ensino Médio
• 6% de analfabetos
• 86% usuários de drogas
• 51% não freqüentava a escola
• 49% não trabalhava
• 40% exercia ocupações no setor informal
Marco situacional
• Foco nas medidas de meio fechado, mas sem reverter a tendência à
crescente prisionalização, acompanhada da criminalização da
adolescência pobre
• a privação de liberdade nem sempre tem sido usada em situação de
excepcionalidade e por breve duração
• a privação de liberdade tem se constituído em privação de direitos dos
adolescentes
• a nomeação de “estabelecimento educacional” se torna, muitas vezes, um
eufemismo
A construção coletiva
• Ante- Projeto de Lei de Execução: da ABMP ao CONANDA
• Dois GTs:
– Projeto de Lei de Execução
– SINASE
SEDH/CONANDA: ABMP, FONACRIAD, UNICEF, Conselhos de Direitos, representantes de Ministérios, gestores, operadores de direito, especialistas, consultores, ONGs, seminários estaduais e regionais
Principais enfoques do SINASE
• Marco legal em normativas internacionais de direitos humanos
• O adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento
• Respeito à diversidade étnico-racial, gênero e orientação sexual
• Garantia de atendimento especializado para adolescentes com deficiência e em sofrimento psíquico
• Afirmação da natureza pedagógica e sancionatória da medida socioeducativa
• Primazia das medidas socioeducativas em meio aberto
• Reordenamento das unidades mediante parâmetros pedagógicos e arquitetônicos
Principais enfoques do SINASE
• Formação continuada dos operadores do sistema de garantia de direitos
• A intersetorialidade e a articulação em rede
• A definição das competências e responsabilidades nos três níveis de governo: co-financiamento
• A construção de um sistema de informação e de monitoramento
• A participação dos Conselhos: definição das políticas públicas e controle social
• Mobilização das comunidades e da mídia
Espaço físico
• Internação:– Cada unidade atenderá até 40 adolescentes, com espaços residenciais em
módulos (máximo de 15 adolescentes) e quartos (máximo de 3 adolescentes)
– Em caso de existir mais de uma unidade no terreno, não poderá ultrapassar a 90 adolescentes
– Construções horizontais para áreas de: administração, atendimento, serviços, auditório, ambulatório, escola, oficinas, quadras poliesportiva, visita íntima e espaço ecumênico
– Espaços para as 3 fases do atendimento (inicial, intermediária e conclusiva)
– Espaços de convivência protetora (para adolescentes ameaçados)
• Semi-liberdade:– Casas residenciais em bairros comunitários
• Meio aberto:– Local específico, com salas de técnicos e de atendimento individual e em
grupo
SINASE e políticas públicas
• Educação
Ensino fundamental obrigatório e ensino médio gratuitos
Oferta de ensino noturno regular
Oferta de atendimento educacional aos adolescentes com deficiência
Acesso a programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde
• Saúde
Promoção e atenção integral à saúde do adolescente, especialmente em saúde mental, agravos psicossociais, dependência química, saúde sexual e reprodutiva
Garantia de não confinamento em alas ou espaços especiais dos adolescentes com transtornos mentais
Continuação
Acesso a tratamento extra-hospitalar aos adolescentes com transtornos
mentais, de acordo com a Lei de Saúde Mental;
Garantia às adolescentes do direito de assistência pré-natal, parto e
puerpério na rede SUS, bem como do direito à amamentação no prazo
mínimo de 6 meses após o nascimento
Inclusão de dados e indicadores de saúde deste segmento nos sistemas de
informação do SUS
Reforma e aquisição de equipamentos das unidades de saúde
Constituição de equipes mínimas de saúde nas unidades de atendimento
socioeducativo de internação
Fornecimento de medicamentos e insumos destinados às equipes do PSF
continuação
• Assistência Social
Acompanhamento jurídico-social e apoio psicológico Orientação para obtenção de documentos pessoais Oferta de espaços de lazer Acesso a programas de transferência de renda básica Capacitação e preparação para o mundo do trabalho
• Trabalho/Emprego Desenvolvimento de programas de profissionalização, inserção no mercado de
trabalho e geração de renda
• Previdência Social
Direito a plano de benefícios para o adolescente aprendiz e ao trabalhador a partir de 16 anos
• Cultura
Acesso dos adolescentes às fontes de cultura nacional Apoio e incentivo às manifestações culturais dos adolescentes
continuação
• Esporte e Lazer
Utilização do contraturno escolar para atividades esportivas monitoradas
Implantação de núcleos descentralizados para o atendimento de
adolescentes
Orientação de possíveis talentos esportivos
Oferta de material esportivo suplementar
• Segurança Pública
Ampliação de delegacias especializadas nas capitais Criação de Plantão Interinstitucional de acordo com necessidades
regionais Capacitação dos profissionais de segurança pública para conhecimento
dos direitos dos adolescentes Fortalecimento dos procedimentos e instrumentos de Ouvidoria
Organização do SINASE: competências e atribuições
• União:
Coordenar e regular o SINASE;
Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, com a colaboração dos Estados, Distrito Federal e municípios;
Constituir um sistema nacional de cadastro e informação que possibilite o monitoramento e a avaliação do atendimento socioeducativo;
Prestar assistência técnica aos estados e municípios.
• Estados:
Coordenar e regular o Sistema Estadual;
Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes gerais fixadas pela União;
Prestar assistência técnica aos municípios;
Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de privação de liberdade, inclusive de internação provisória
continuação
• Munícípios: Coordenar e regular o Sistema Municipal;
Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
Apoiar o exercício da função fiscalizadora do Conselho Tutelar;
Criar, manter e desenvolver programas de execução das medidas de meio aberto;
Estabelecer consórcios intermunicipais.
• Órgãos de Deliberação: Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos;
Promover e articular campanhas públicas;
Deliberar pela utilização de recursos dos Fundos;
Participar do processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
Registro de entidades e inscrição de programas.
Iniciativas previstas em 2006/2007
• Comissão Intersetorial de Acompanhameno da Implementação do SINASE: 12 Ministérios e 2 Conselhos
• Encaminhamento do PL de Execução das Medidas Socioeducativas ao Congresso Nacional
• Estudo de financiamento do atendimento socioeducativo
• Aumento dos recursos para o meio aberto (cerca de 50% do orçamento na área em 2006, com convênios em 9 Estados, beneficiando 5 mil adolescentes)
• Apoio técnico e financeiro para a municipalização das medidas de meio aberto em todas as capitais (60% não estão municipalizadas)
• Apoio técnico ao reordenamento das instituições que ainda executam medidas protetivas
• Pactuação no FONACRIAD e no FONSEAS
• Seminários Estaduais/ Levantamento do nível de implementação do SINASE em cada Estado
continuação
• 4 pesquisas em andamento: Avaliação de Convênios (UFRJ), Gestão Municipal (IBAM), Custos e qualidade das unidades de internação (UNICEF) e Mapeamento de Meio Aberto
• Implementação das portarias interministeriais com Ministério da Saúde, que já tem adesão de 10 Estados, além de um projeto piloto em saúde mental no PR
• Oficina de atualização com operadores de Direito (ABMP/ILANUD) em todo país
• Incentivo a novas práticas como a Justiça Restaurativa e o I Encontro Nacional de Semiliberdade
• Revisão do módulo II do SIPIA e implantação em todas as regiões
• A formulação de políticas especiais de atendimento (adolescentes com deficiência e/ou sofrimento psíquico, 18 a 21 anos, bem como projetos que levem em conta gênero, etnia, raça e orientação sexual)
• A implantação de centros de formação socioeducativa em articulação com universidades regionais
Assim...
Este é o desafio, este é o convite!