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Relatório do Secretário-Geral sobre os desenvolvimentos na Guiné-Bissau e as atividades do Gabinete Integrado das Nações Unidas na Guiné-Bissau. (non-official Portuguese translation/tradução não-oficial)TRANSCRIPT
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Relatório do Secretário-Geral sobre os desenvolvimentos na Guiné-
Bissau e as atividades do Gabinete Integrado das Nações Unidas na
Guiné-Bissau.
Este relatório foi publicado como um documento do Conselho de
Segurança com o código S/2016/141.
12 de Fevereiro de 2016
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Relatório do Secretário-Geral sobre os desenvolvimentos na Guiné-Bissau e as atividades
do Gabinete Integrado das Nações Unidas na Guiné-Bissau.
I. Introdução
1. O presente relatório é submetido de acordo com a resolução 2203 (2015) do Conselho de
Segurança, através da qual o Conselho prorrogou o mandato do Gabinete Integrado das Nações
Unidas para a Consolidação da Paz na Guiné-Bissau (UNIOGBIS) até 29 de Fevereiro de 2016 e
me pediu para apresentar um relatorio de seis em seis meses sobre a situação na Guiné-Bissau e
sobre o progresso feito na implementação da resolução e do mandato do UNIOGBIS.
O relatório oferece também uma actualização dos desenvolvimentos-chave na área política,
segurança, direitos humanos, socio-económicos e humanitários na Guiné-Bissau desde o meu
relatório de 13 de Agosto de 2015 (S/2015/626).
II. Principais desenvolvimentos na Guiné-Bissau
A. Situação Política
2. O ambiente político na Guiné-Bissau continuou a ser marcado por tensões e divisões dentro do
partido no poder o Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo-Verde (PAIGC) e
entre os orgãos de soberania do Estado. Durante o período em análise vimos as partes
envolverem-se em batalhas políticas e jurídicas sobre a nomeação do novo Primeiro-ministro, a
formação de um novo Governo e a adopção do programa do governo.
3. A 17 de Agosto, em resposta a uma solicitação do Presidente José Mario Vaz ao PAIGC para
a nomeação de um novo Primeiro-ministro em substituição de Domingos Simões Pereira que foi
demitido a 12 de Agosto, o PAIGC voltou a nomear o Sr. Simões Pereira. A 20 de Agosto,
contrariamente à proposta, o Presidente emitiu um decreto a nomear o terceio vice-presidente, Sr.
Baciro Djá, como Primeiro-ministro. O Sr. Djá foi empossado nesse mesmo dia. A nomeação foi
recebida com reprovação generalizada, em particular pelo PAIGC, que havia suspendido o Sr.
Djá a 6 de Agosto no seguimento de uma alegada recusa em responder ao pedido do seu partido
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para prestar contas sobre as despesas ocorridas durante a campanha eleitoral de 2014. A 24 de
Agosto, a Assembleia Nacional aprovou uma resolução solicitando a anulação do decreto
presidencial, apelando a um diálogo permanente entre as instituições do Estado, e propondo o
estabelecimento de um “pacto de estabilidade para garantir a estabilidade política e social e a
governabilidade do país até ao fim da nona legislatura e do mandato presidencial”. Além disso, a
Assembleia Nacional aprovou a criação de uma comissão parlamentar para investigar a
veracidade dos crimes, incluindo corrupção, peculato, nepotismo e outros crimes económicos,
alegados pelo Presidente no seu discurso à nação no dia 12 de Agosto, como tendo sido
cometidos por membros do Governo do Primeiro-ministro Simões Pereira. A 8 de Setembro,
somente um dia depois do empossamento do Governo do Primeiro-ministo Djá, o Supremo
Tribunal de Justiça decidiu unanimamente que o decreto presidencial que nomeou o Sr. Djá era
inconstitucional.
Através de um decreto emitido no dia 9 de Setembro, o Presidente demitiu o Governo do
Primeiro-ministro Djá, após a renúncia deste último.
4. Numa Cimeira extraordinária da Comunidade dos Estados da Costa Ocidental Africana
(CEDEAO) a 12 de Setembro, o Autoridade dos Chefes de Estado e do Governo da CEDEAO
prolongou o mandato da sua Missão na Guiné-Bissau (ECOMIB) até Junho de 2016. Mandatou
igualmente o Presidente Macky Sall do Senegal e o Presidente Alpha Condé da Guiné, nas suas
respectivas capacidades de Presidente da CEDEAO e Mediador da CEDEAO para a Guiné-
Bissau, com assistência do ex-Presidente Nigeriano Olusegun Obasanjo, na capacidade de
enviado especial do Presidente Muhammadu Buhari da Nigéria, para facilitar o diálogo com
todos os intervenientes de modo a encontrar uma solução duradoura para a crise.
5. No âmbito deste pedido, o ex-presidente Obasanjo visitou a Guiné-Bissau duas vezes para
ajudar a resolver a crise política. Durante a sua visita, de 15 a 17 de Setembro, ele realizou
consultas intensivas com o Presidente Vaz e a liderança do PAIGC, o Partido de Renovação
Social (PRS), o Partido de Convergência Democrática (PCD) e a União para a Mudança (UM),
todos representados na Assembleia Nacional. Ele também se reuniu com o Presidente do
Parlamento e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. A 16 de Setembro, o presidente Vaz
iniciou consultas com os cinco partidos políticos representados na Assembleia Nacional sobre a
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nomeação de um novo Primeiro-ministro. Nas suas consultas com o PAIGC, ele pediu-lhes que
proposessem três nomes para o cargo de Primeiro-ministro. Em resposta, o partido apresentou o
nome do seu primeiro vice-presidente, Sr. Carlos Correia, que foi aceite pelo Presidente. A 17 de
Setembro, o Sr. Correia foi nomeado e empossado pelo Presidente Vaz. Numa conferência de
imprensa no mesmo dia, o ex-presidente Obasanjo propôs que o Presidente Vaz, a Assembleia
Nacional, o Primeiro-ministro, os partidos políticos e a sociedade civil assinassem o pacto de
estabilidade proposto para promover a cooperação e o diálogo.
6. A 2 de Outubro, após uma série de consultas no âmbito do PAIGC e com outros partidos
políticos, o Primeiro-ministro Correia apresentou a sua lista de nomeados para o seu Gabinete ao
Presidente Vaz. Numa carta datada de 6 de Outubro, o Presidente informou o Primeiro-ministro
da sua decisão de não nomear o Gabinete proposto, citando, entre outras, as investigações
parlamentares em curso sobre a má gestão alegadamente cometidas por alguns dos nomeados.
Em resposta ao pedido do Presidente para que fosse apresentada nova lista, o Primeiro-ministro
apresentou a mesma lista de nomes a 7 de Outubro e solicitou ao Presidente que revelasse as
provas que tinha contra aqueles que ele não estava disposto a nomear.
7. O ex-Presidente Obasanjo regressou a Bissau de 9 a 11 de Outubro para consultar com os
intervenientes políticos. A 12 de Outubro, o meu Representante Especial reuniu-se várias vezes
separadamente com o Presidente Vaz e o Primeiro-ministro Correia na tentativa de ajudar os dois
líderes a conciliarem os seus pontos de vista sobre os nomeados para a gestão dos Ministérios
dos Recursos Naturais e da Adminstração Interna. No mesmo dia, o Presidente, o Presidente Vaz
empossou eventualmente os novos membros do Governo, e designou o Primeiro-ministro como
interino e responsável pelos dois ministérios que ele havia contestado.
8. O novo Governo, composto por 16 Ministros (incluindo cinco mulheres) e 13 Secretários de
Estado (incluindo três mulheres), foi empossado a 13 de Outubro. Adicionalmente aos membros
do PAIGC, o Governo incluiu três partidos políticos menores representados na Assembleia
Nacional. As negociações para trazer o Partido de Renovação Social (PRS) para o Governo
foram infrutíferas.
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9. A 20 de Novembro, o Conselho Nacional de Jurisdição do PAIGC expulsou o Sr. Baciro Djá
do partido por supostamente violar as regras e regulamentos ao aceitar o cargo de Primeiro-
ministro em Agosto. Três outros membros do PAIGC que entraram no Governo do Sr. Djá foram
suspensos por um periodo de quatro anos pela mesma razão. O recurso do Sr. Djá foi rejeitado
pelo Tribunal Regional de Bissau a 22 de Dezembro. Igualmente, a 20 de Novembro, o
Presidente Vaz demitiu o Procurador Geral Sr. Hermenegildo Pereira, e o Presidente do Tribunal
de Contas, Sr. Vasco Biaguê, substituindo-os pelo Sr. António Sedja Man e Dionísio Cabi,
ambos membros do PRS. Os funcionários substituídos, que são membros do PAIGC, foram
altamente reconhecidos como fortes defensores da independência do poder judicial durante o seu
mandato.
10. O clima político tenso afectou negativamente a primeira sessão ordinária da Assembleia
Nacional, que começou a 23 de Novembro. Tendo-se seguido uma semana de intenso debate, a
Assembleia Nacional aprovou a sua agenda de trabalho a 30 de Novembro, com 55 votos a favor,
incluindo 51 membros do PAIGC.
11. De 16 a 17 de Dezembro, o Presidente Vaz assitiu à Conferência dos Chefes de Estado e de
Governo em Abuja, na Nigéria. No seu comunicado final, a Autoridade da CEDEAO sublinhou a
necessidade do diálogo para a consolidação da paz e da democracia na Guiné-Bissau e reiterou o
seu apelo às autoridades nacionais para acelerarem o processo de revisão da Constituição da
Guiné-Bissau. A autoridade também instruiu o Presidente da Comissão a tomar as medidas
necessárias no sentido de organizar uma reunião do Grupo de Contacto sobre a Guiné-Bissau, em
consulta com outras partes interessadas e apelou aos parceiros bilaterais e multilaterais para o seu
apoio financeiro à ECOMIB.
12. De 21 a 23 de Dezembro, a Assembleia Nacional discutiu o Programa do Governo. No final
das discussões, seguiu-se a votação. Dos 101 parlamentares presentes, 45 votaram a favor
enquanto que 56, incluindo os 41 membros do PRS e os 15 membros do PAIGC, se abstiveram.
A Mesa da Assembleia Nacional reuniu-se a 29 de Dezembro para discutir o resultado da
votação no seguimento de uma solicitação do PAIGC. Na sua resolução, a Mesa declarou que se
iria abster de fornecer uma interpretação técnica e jurídica do voto, notando que isso não seria
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consensual. Acrescentou que seria a favor de negociações políticas, especialmente entre o
PAIGC e o PRS, para evitar a situacao de “caos político e social” caso a “disputa política e
partidária” continuasse.
13. A 14 de Janeiro, o Conselho Nacional de Jurisdição do PAIGC expulsou os 14 Deputados
que se abstiveram de votar o Programa do Governo e substituiu-os por novos membros do
PAIGC. O ex-Primeiro-ministro Baciro Djá, um dos Deputados do PAIGC que também se
absteve de votar, tinha sido previamente expulso do partido a 20 de Novembro. A 15 de Janeiro,
a Comissão Permanente da ANP retirou o mandato de deputado aos 15 Deputados do PAIGC no
Parlamento.
A 18 de Janeiro, os 15 Deputados interromperam o processo na ANP levando o Presidente a
suspender a sessão e a adiá-la para o dia 19 de Janeiro. Contudo, os deputados expulsos do
Parlamento permaneceram na ANP e, juntando-se ao partido na oposição o PRS, elegeram um
novo Presidente do Parlamento, contrário aos estatutos existentes da ANP.
14. A 25 de Janeiro,o PAIGC, o Partido de Unidade Nacional (PUN), a União para a Mudança
(UM), o Partido da Convergência Democrática (PCD) e o Movimento Patriótico (MP) realizaram
uma conferência de imprensa na qual apresentaram uma carta aberta aos cidadãos e à
comunidade internacional. Na carta, acusaram os 15 Deputados expulsos e alguns membros do
PRS de vários crimes, incluindo, usurpação da identidade , invasão de propriedade, tentativa de
golpe de estado e violações da ordem constitucional e do Estado de direito. Os cinco partidos
também entraram com processos criminais contra os deputados dissidentes por esses crimes. Em
aparente referência ao inquérito que decorreu nesse dia ao Ministro das Finanças e da Família e
da Solidariedade Social pelo Gabinete do Procurador Geral sobre uma alegada má alocação de
subsídios para tramento médico dos funcionários públicos em 2015, eles também se
posicionaram contra uma conduta judicial de “caça às bruxas” pelas autoridades nacionais.
15. No mesmo dia, o Presidente Vaz iniciou uma série de consultas com intervenientes
nacionais, incluindo as organizações da sociedade civil, partidos políticos, o Vice – Presidente da
ANP, o Primeiro-ministro, líderes tradicionais e religiosos e o Juiz presidente do Supremo
Tribunal de Justiça. O Presidente realizou igualmente uma reunião com a comunidade
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internacional a 29 de Janeiro na qual reconheceu o impasse institucional na ANP e reiterou que
não tem intenção de a dissolver.
16. A 27 de Janeiro, o Tribunal Regional de Bissau aprovou a Providência Cautelar solicitada
pelo Presidente da ANP contra o grupo de deputados do PRS e os 15 deputados expulsos. Na sua
decisão, o Tribunal também solicitou que eles respeitem a decisão da Comissão Permanente da
ANP de retirar os mandatos dos 15 deputados e instou-os a refrearem-se de praticar acções que
pudessem por em perigo a integridade física de outros deputados e dos cidadãos em geral.
17. A 28 de Janeiro, um colectivo de 21 partidos políticos “sem representação parlamentar”
realizaram uma conferência de imprensa em Bissau, em apoio aos 15 Deputados expulsos do
Parlamento, durante a qual instaram o Presidente Vaz a demitir o Governo.
18. No mesmo dia, a ANP aprovou o Programa do Governo com uma maioria de 59 dos 102
votos. O PRS boicotou a sessão. Pouco depois do anúncio da aprovação do Programa, o gabinete
do Presidente emitiu um comunicado indicando que o Presidente estranhou que a votação do
Programa do Governo tivesse tido lugar, enquanto ele ainda estava a consultar os intervenientes
nacionais. O comunicado indicou igualmente que o Presidente iria continuar as suas consultas.
19. O Presidente Vaz convidou as Nações Unidas, a União Africana, a CEDEAO, a Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a União Europeia a participarem numa reunião por si
convocada para os dias 1 e 2 de Fevereiro, com os intervenientes nacionais envolvidos na crise
política.
20. Numa carta para o Presidente Vaz emitida a 2 de Fevereiro, o líder do PAIGC, Sr. Simões
Pereira solicitou que o formato das reuniões convocadas pelo Presidente fosse alterado de modo
a incluir somente “ as competentes e legítimas “ instituições da República. O Sr. Simões Pereira
expressou igualmente a disponibilidade do partido em contribuir para um diálogo “franco e
construtivo” entre os partidos políticos, as organizações da sociedade civil e instituições
soberanas rumo ao pacto de estabilidade a ser implementado durante a presente legislatura.
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Finalmente, ele congratulou-se com a presença da comunidade internacional no processo de
diálogo.
B. A situação de segurança
21. Apesar das incertezas políticas, a situação geral de segurança no país permanece estável
durante o período do relatório. Num esforço para combater o aumento do crime organizado e
assaltos à mão armada durante o pico da crise, o Minstério do Interior activou um plano de
segurança ad-hoc que envolveu a condução de patrulhas regulares conjuntas da polícia e
militares. O plano foi desactivado no iníco de Janeiro. De seguida a ECOMIB, de acordo com o
seu mandato, reforçou as disposições de segurança para protecção das instituiçoes em resposta a
possíveis ameaças causadas pela crise politica.
22. A 12 de Agosto, o Tribunal Superior Militar abriu um novo caso contra o Contra-Almirante
Zamora Induta relativamente ao seu alegado envolvimento nos eventos de 21 de Outubro de
2012 na base aéra de Bissalanca, no qual alguns alegados assaltantes lançaram um ataque à base.
O Contra-Almirante foi acusado de homicídio, terrorrismo e subversão da ordem constitucional,
e colocado sobre prisão domiciliária. A 22 de Setembro, foi transferido para uma cela na prisão
militar de Mansoa, na região de Oio. A 11 de Novembro, o Supremo Tribunal de Justiça aprovou
a requisição de habeas corpus interposta pelos seus advogados. O Contra-Almirante foi libertado
mas permaneceu em prisão domiciliária. A 16 de Dezembro, o Tribunal Superior Militar
levantou todas as medidas coercivas que havia imposto sobre o Sr. Induta, e recusou o novo
pedido pela acusação militar de fazer dele um suspeito no caso dos eventos ocorridos a 21 de
Outubro de 2012.
23. Entre 9 e 11 de Setembro, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, o Tenente-
General Biaguê Na’Ntan, assitiu à Trigésima quinta reunião ordinária do Comité dos Chefes de
Defesa da CEDEAO, que teve lugar em Dacar, no Senegal. Durante a reunião, a CEDEAO
informou que está ainda a trabalhar no sentido de proteger os recursos necessários para a
pretendida desmobilização de oficiais militares e da polícia. Os participantes concordaram ao
propor que o fundo especial de pensões para a reforma dos militares e oficiais de segurança seja
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separado do de gratificações dos antigos combatentes, de modo a facilitar um processo mais
rápido de desmobilização.
No seguimento de consultas subsequentes com o UNIOGBIS e outros parceiros internacionais, a
22 de Outubro, o governo anunciou que seria criada uma conta bancária separada para a
gratificação. Anunciou igualmente que pretendia renegociar o Memorandum de Entendimento
assinado com a CEDEAO em Novembro de 2012 para o estabelecimento da ECOMIB e para o
apoio na área da reforma do sector de segurança.
C. A situação dos direitos humanos
24. Durante o período do relatório, a situação dos direitos humanos manteve-se fortemente
inalterada. Pouco progresso foi feito nas investigações de graves violações dos direitos humanos
no passado, ou no que respeita à criação de um mecanismo de responsabilização relacionado.
Não se registou nenhum progresso em melhorar as condições nas prisões ou outros centros de
detenção em relação à proteção da violência sexual e baseada no género.
25. A 17 de Agosto, o Tribunal Regional de Bissau considerou culpados três oficiais da Polícia
da Ordem Pública e um agente da Guarda Nacional por baterem num civil até à morte. O último
tinha alegadamente resistido à prisão arbitrária a 20 de Setembro de 2014 em Bissau. O Tribunal
sentenciou os quatro suspeitos a 10 anos de prisão e a uma multa de 5 milhões de FCFA a ser
paga à familia da vítima.
A 1 de Outubro, a defesa apelou, e os suspeitos foram libertados condicionalmente, sob condição
de se apresentarem periódicamente às autoridades judiciais.
26. Durante o período sobre revisão, o UNIOGBIS advogou contra o uso dos média para
propósitos políticos, e para o direito do público em ter informações precisas, objectivas e
imparciais. Contra o constante crescimento das tensões políticas, algumas organizações dos
mídia usaram linguagem politizada, que pode ser interpretada como fazendo parte da definição
de “difamação” e “descriminação”, que são criminalizados sobre o artigo 126 do Código Penal
Bissau-Guineense. A 20 de Agosto, a Assembleia Nacional emitiu uma nota à imprensa, para
que respeitassem escrupulosamente a ética do trabalho, evitassem a politização, permanecessem
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conscientes dos riscos de serem processados, e relatarem qualquer violação do direito à liberdade
de expressão e de opinião ao Gabinete do Procurador Geral.
27. De 10 a 16 de Outuro, a Relatora Especial sobre a Independência dos Juízes e dos
Advogados, a Sra. Mónica Pinto, visitou a Guiné-Bissau para avaliar a indepêndencia e o
funcionamento do Sistema da Justiça. Nas suas observações preliminaries, ela observou que a
população tinha pouca confiança no Sistema formal de justiça, e que as condições de trabalho e
as medidas de segurança em uso para os juízes e promotores eram inadequadas. Ela observou
que estes défices impediam o acesso adequado, atempado e de qualidade à justiça, e minavam a
independência dos juízes, promotores e advogados. Ela ainda observou que o acesso à justiça era
prejudicado pela ausência de juízes e promotores em muitas partes do país, e que esta ausência
está a ser preenchida pelos líderes locais, cujos métodos eram na maioria das vezes
inconsistentes com os instrumentos da lei internacional dos direitos humanos ratificados pela
Guiné-Bissau.
28. A 16 de Novembro, o UNIOGBIS partilhou o seu relatório normal sobre a situação dos
direitos humanos nas prisões e centros de detenção com o Ministério da Justiça, recomendando
que o Governo tomasse medidas urgentes para abordar a questão da super-lotação e detenções
ilegais, e para providenciar apoio jurídico e serviços básicos sociais aos reclusos.
29. A 4 de Dezembro, o recém-nomeado Procurador-Geral ordenou à Rádio Nacional que
suspendesse um programa de debate semanal sobre assuntos políticos e sociais, citando a
necessidade de proteger “a ordem pública, a estabilidade e a segurança institucional”. Após uma
reunião com o Director da Rádio Nacional no dia seguinte, o Procurador-Geral levantou a
suspensão do programa.
D. Situação social, económica e humanitária
30. Apesar da crise política, prevê-se que a Guiné-Bissau tenha um crescimento económico de
4.8 por cento em 2016, em grande parte devido ao aumento de receitas da importação do cajú
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como resultado do preço favorável da semente (400 FCF por kilo em 2015 contra os 259 em
2014) e o aumento de eficácia nas regras das alfândegas para combater o contrabando. A inflação
continua baixa, com um aumento de preços médios trimestrais de somente 0.2 por cento.
31. A produção alimentar baixou em 8 por cento em comparação com os últimos cinco anos.
Contudo, o acesso à alimentação continua razoável devido essencialmente ao sucesso da
campanha de cajú e aos preços internacionais favoráveis. Para reverter a tendência da fraca
colheita do último ano agrícola, o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com o
apoio dos parceiros internacionais, apoiou os agricultores fornecendo produtos agrícolas e
pesticidas, e promoveu actividades de comida-por-trabalho.
32. Durante o período em análise, o Fundo das Nações Unidas para as Crianças (UNICEF) e
outros parceiros internacionais trabalharam em conjunto com o Ministério da Educação para
garantir o início do ano lectivo de 2015-2016. As escolas abriram a 12 de Outubro apesar do
início de uma greve dos professores que perturbou parcialmente as aulas por cerca de três
semanas. Em Dezembro, a UNICEF completou a construção de 75 salas de aulas, levando o total
de salas melhoradas em comunidades rurais e remotas a 130 nos últimos 12 meses. Isto melhorou
o acesso à educação a aproximadamente 10,000 estudantes.
33. Como resultado do apoio de emergência à coloração da água fornecido pela UNICEF na
sequência de um esgotamento nos estoques de cloro no Sistema público de águas da Guiné-
bissau, a população de Bissau continuou a beneficiar de água adequadamente tratada entre Julho
e Setembro. O fornecimento regular de cloro pelas autoridades terminou em Setembro.
34. Com o apoio da UNICEF, a Organização Mundial de Saúde (OMS) a Aliança Global para
Vacinas e Imunizações, a 24 de Novembro, o Ministério da Saúde introduziu com sucesso a
vacina Rotavirus na rotina nacional do programa de vacinas. Mais de 250 funcionários de saúde
reberam formação, em todos os níveis da pirâmide da saúde, para a administração da nova
vacina. Campanhas de vacinação suplementar contra o polio e o sarampo, integradas com o
suplemento da vitamin A e a desparasitação com Mebendazole foram realizadas no terreno de
Outubro a Dezembro.
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35. De Agosto a Dezembro, o Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) continuou a
fornecer apoio para melhorar a saúde materna e neonatal, através de doações de equipamento
hospitalar e medicamentos às regiões de Quinará, Tombali, e
Bolama. A 26 de Novembro, o UNFPA e o Ministério da Saúde Pública assinaram um acordo
para a construção e reabilitação de instalações de saúde e maternidades nas três regiões.
36. Em Dezembro, o Ministério da Educação completou dois documentos chave, nomeadamente
a Análise do Sector da Educação e o Plano Estratégico de 10 anos do Sector de Educação, com o
apoio da UNICEF, da Organização Educacional, Científica e Cultural das Nações Unidas
(UNESCO) e da Parceria Global para a Educação.
37. Não foi registado nenhum caso de Ébola no paií durante o periodo do relatório. Entretanto, o
Sistema das Nações Unidas continuou a apoiar o Governo no fortalecimento da sua vigilância da
saúde e sitema de resposta.
III. Estado de implementação do mandato do Gabinete Integrado das Nações Unidas para
a Consolidacao da Paz na Guiné-Bissau
A. Diálogo político inclusivo e o processo de reconciliação nacional.
38. A 29 de Outubro, o UNIOGBIS e a Sub-Comissão sobre a Informação da Comissão
Organizadora da Conferência Nacional organizaram uma reunião com 29 representantes dos
média sediados em Bissau e nas regiões do país com o intuito de envolver os órgãos de
comunicação social no processo nacional de diálogo fornecendo-lhes informações básicas sobre
o mandato da Comissão Organizadora. Depois da reunião, após solicitação do Presidente da
Comissão Organizadora, o UNIOGBIS e o Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) apoiaram a realização de três ateliers sobre a prevenção do uso do
discurso de ódio pelos profissionais dos mídia em Bissau, São Domingos, e Bafatá em
Novembro e Dezembro. Cerca de 100 participantes de agências de notícias locais, rádios
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comunitárias e comerciais, meios de comunicação estatais e os Gabinetes do Presiente e do
Primeiro-ministro receberam formação.
39. De 20 de Novembro a 19 de Dezembro, após uma solicitação da Comissão Organizadora, um
consultor nacional contratado pelo UNIOGBIS consolidou todos os documentos de trabalho e os
relatórios preliminaries produzidos e usados pelos antecessores da Comissão Organizadora. O
documento consolidado foi disponibilizado à Comissão Organizadora no final de Dezembro. O
documento e as conclusões da Comissão serão a base para a preparação das recomendações da
Conferência Nacional de Diálogo.
40. Apesar de todos os esforços, e parcialmente devido à situação política em curso em Bissau,
as autoridades governamentais ainda não convocaram a Comissão Organizadora nem se
reuniram com o seu Presidente.
B. Aconselhamento estratégico e té cnico e apoio às autoridades nacionais na
implementação da reforma do sector de segurança nacional e estraté gias do Estado
de direito
41. Como resultado do impasse político em curso em Bissau, os esforços de desmobilização
ainda não ganharam força. Durante o período em análise, o UNIOGBIS não foi capaz de
empreender uma campanha de sensibilização à desmobilização, conforme solicitado pelo
Governo. Nesse ínterim, o UNIOGBIS apoiou a Comissão Nacional Mista e Técnica
Independente liderada pelo Ministério da Administração Interna, para revisão dos critérios de
selecção e estratégia de formação da polícia. O UNIOGBIS também retomou a co-instalação dos
seus assessores policiais na estação de Polícia Modelo na área do Bairro Militar de Bissau.
42. Durante as suas consultas com o Ministro da Defesa e a liderança militar, foi assegurado ao
UNIOGBIS que os mecanismos estavam colocados para absorver os 24 milhões de dólares
americanos necessários para a passagem à reforma dos primeiros 500 militares e polícias
aposentados. No entanto, eles expressaram preocupação com o atraso no processo de início da
aposentadoria de militares e policiais através do fundo de pensão especial e o pacote de
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gratificação. Eles pediram o apoio da comunidade internacional por forma a garantir os fundos
para implementar rapidamente o programa de aposentadoria.
43. Entre 3 e 9 de Outubro, o escritório regional do UNIOGBIS em Bafatá realizou um atelier de
capacitação e oficinas de orientação para a Polícia de Ordem Pública e a Guarda Nacional nas
regiões de Bafatá, Gabú, Biombo, Cacheu e Oio. Os módulos administrados a 17 oficiais,
incluindo três mulheres, centraram-se-se em recursos humanos, administração, dados criminais e
processamento de sistemas básicos. De 24 a 26 de Novembro, o escritório regional do
UNIOGBIS em Bafatá conduziu um atelier sobre investigação criminal, que se destinou a 14
policiais. O atelier centrou-se na análise de estatísticas e mecanismos necessários para
diferenciar crimes graves, bem como sobre o policiamento voltado para a comunidade e a sua
contribuição para a estabilidade social e a paz.
44. Em Novembro, o UNICEF facilitou e apoiou a participação de um juíz e três promotores no
primeiro curso internacional juvenil de justiça para oficiais de justiça dos países da CPLP,
realizado em Luanda, Angola. O curso irá contribuir para os esforços nacionais em estabelecer o
sistema de justiça juvenil em conformidade com a Convenção dos Direitos da Criança e outras
normas dos direitos humanos.
45. De 24 a 26 de Novembro o UNIOGBIS realizou um atelier de três dias em Bissau com a
aplicação da legislação nacional e com os pontos focais homólogos do género das Nações Unidas
para o desenvolvimento de procedimentos operacionais padrão sobre a investigação de crimes
contra mulheres, crianças e pessoas vulneráveis. A 4 de Dezembro, o UNIOGBIS concluiu um
atelier de 10 dias em Bissau sobre módulos básicos do currículo de formação da polícia para os
dois gabinetes oficiais que actuam no processo de certificação e futuros novos recrutas da
polícia. A 8 de Dezembro, o UNIOGBIS realizou um atelier de dez dias em Bissau para o
desenvolvimento de procedimentos operacionais padrão para regular a conduta dos agentes
policiais.
C. Os bons ofícios das Nações Unidas
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46. Durante o período em relato, que foi marcado pelo aumento de tensões entre os orgãos de
soberania do estado e dentro do maior partido político como resultado da demissão do Primeiro-
ministro Simões Pereira, o meu Representante Especial fez pleno uso dos seus bons ofícios ao
encetar, em colaboração estreita com os parceiros internacionais, um intenso ciclo de consultas
com figuras políticas chave e outros intervenientes nacionais.
O objectivo destas consultas era o de criar um ambiente favorável para que se encontrasse uma
resolução pacífica para a crise política em curso através da promoção de medidas de construção
de confiança e de diálogo significativo. Em particular, o meu Representante Especial convocou
reuniões formais e informais com os parceiros internacionais e grupos regionais chave (UA,
CPL, CEDEAO,e UE) para forjar um entendimento comum da crise e conceber uma estratégia
coordenada para prevenir o escalar de tensões. Enquanto fazia pleno uso dos seus bons ofícios
em engajar os intervenientes nacionais, especificamente o Presidente da República, o novo
Primeiro-ministro Carlos Correia , o Sr. Simões Pereira na qualidade de líder do PAIGC e o
Presidente do Parlamento, o meu Representante Especial enfatizou que as diferenças políticas
deviam ser resolvidas de forma inclusiva, colaborativa e construtiva. Ele continuou a defender a
retoma do diálogo para reconciliar as diferenças e apelou aos actores políticos para que
colocassem os interesses nacionais acima das diferenças pessoais.
47. De 1 a 3 de Setembro o meu Representante Especial realizou consultas em Lisboa com as
autoridades Portuguesas (o Presidente da República, o Primeiro-Ministro, o Ministro dos
Negócios Estrangeiros e a Presidente do Parlamento), bem como com o Secretário Executivo da
CPLP. Ele também se reuniu com o novo Primeiro-ministro Português e o Ministro dos
Negócios Estrangeiros em 12 de Janeiro. Durante estas e outras reuniões, o meu Representante
Especial procurou manter a Guiné-Bissau no centro das atenções internacionais, com vista a
incentivar apoio material, técnico e financeiro dos parceiros para ajudar a consolidar esforços
para a estabilização política e o desenvolvimento sócio-económico sustentável.
16
D. Apoio ao Governo da Guiné-Bissau na mobilização, harmonização e coordenação da
assistência internacional.
48. O meu Representante Especial continuou a instar os parceiros internacionais a providenciar
apoio material, técnico e financeiro à Guiné-Bissau. Mais ainda, ele continuou a promover uma
abordagem internacional coordenada para o desenvolvimento socio-económico sustentável.
49. O meu Representante Especial trabalhou com os parceiros internacionais em Bissau para
forjar um entendimento comum sobre a crise e elaborar uma estratégia coordenada para evitar
uma escalada de tensão. Neste contexto, ele presidiu às reuniões mensais dos parceiros
internacionais com base em Bissau para facilitar a troca de informações e coordenar mensagens.
Nas reuniões, os parceiros internacionais salientaram a necessidade dos intervenientes nacionais
defenderem a Constituição e engajarem-se num diálogo inclusivo genuíno destinado a promover
a estabilidade política e a coesão intrapartidária duradoura.
50. De 1 a 3 de Setembro, o meu Representante Especial realizou reuniões em Lisboa com o
Presidente, o Primeiro-ministro, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e a Presidente do
Parlamento de Portugal, bem como com o Secretário Executivo da CPLP. Todos os
interlocutores reafirmaram a sua prontidão em apoiar a Guiné-Bissau na resolução da crise
política. A 10 de Dezembro, ele reuniu-se com o Presidente Alassane Ouattara da Costa do
Marfim, antes da vigésima oitava Reunião de Alto Nível dos Chefes de Missões de Paz das
Nações Unidas na África Ocidental,que teve lugar em Abidjan a 11 de Dezembro. O Presidente
Ouattara reiterou o apelo da CEDEAO para um apoio internacional à ECOMIB.
51. O sistema das Nações Unidas, através do PNUD, está a trabalhar com o Governo e a União
Europeia para criar mecanismos eficazes para a coordenação da ajuda e acompanhamento dos
compromissos dos parceiros internacionais na Mesa Redonda de Março de 2015, que totalizaram
aproximadamente 1,3 mil milhões de dólares americanos. No seguimento dos compromissos
assumidos pelas partes interessadas internacionais, cerca de 150 milhões de dólares americanos
já foram recebidos de várias entidades, tais como o Banco Mundial, o Fundo Internacional de
17
Desenvolvimento Agrícola, o Fundo de Consolidação da Paz, o Banco Africano de
Desenvolvimento,o Banco Africano Ocidental de Desenvolvimento, e Portugal.
E. Fortalecendo as instituições democráticas e reforçando a capacidade dos orgãos do
Estado a funcionar de forma eficaz de acordo com a constituição
52. De 30 de Outubro a 1 de Novembro com o apoio do UNIOGBIS, a comissão ad hoc sobre a
revisão constitucional da Assembleia Nacional realizou um retiro em Canchungo, região de
Cacheu para lançar oficialmente as suas atividades. Os participantes discutiram o projecto do
cronograma das atividades da comissão até o final de 2016, bem como os seus termos de
referência, regulamentos internos, a estratégia de comunicação e o projecto de orçamento. A
comissão reuniu-se novamente a 5 de Novembro para aprovar os documentos.
53. A 4 de Novembro, o UNIOGBIS acolheu uma reunião do Movimento Nacional da Sociedade
Civil para a Paz, Democracia e Desenvolvimento e da Plataforma das organizações não-
governamentais e associações locais de Bafatá, para promover interações entre a sociedade civil
e membros do Parlamento. Os participantes da reunião, que incluiu mais de 35 representantes de
organizações da sociedade civil, discutiram questões relacionadas com a justiça, direitos
humanos e desenvolvimento sócio-económico, em particular os desafios das infra-estruturas e
transportes na região. Uma reunião semelhante ocorreu em São Domingos, na região de Cacheu,
a 10 de Novembro. 27 participantes do encontro discutiram as principais questões sócio-
economicas que afetam a sua região, incluindo as tarifas alfandegárias para os produtos
domésticos, conflitos de terras, roubo de gado, a falta de acesso a serviços básicos e a justiça. Os
participantes em ambas as reuniões selecionaram cinco representantes que se reuniram com
comissão especializada da Assembleia Nacional para os assuntos sociais, a 11 e 18 de Dezembro,
respectivamente, para entregar o seu relatório. O relatório contém recomendações sobre como
enfrentar os desafios identificados nas reuniões e como promover a interação parlamentar com os
eleitores. A comissão especializada elogiou a iniciativa e comprometeram-se em fazer-la chegar
aos eleitores da Guiné-Bissau.
18
54. De 27 a 29 de Dezembro o UNIOGBIS forneceu apoio para a realização de um seminário de
formação sobre comunicação, advocacia e lobby, simultaneamente nas cidades de Bafatá, Buba e
São Domingos. A formação foi destinada a melhorar a capacidade das organizações da sociedade
civil de desempenhar um papel construtivo no processo democrático e de governaçao na Guiné-
Bissau. Cerca de 25 participantes assistiram a cada um dos ateliers.
55. Durante o período do relatório, o PNUD trabalhou com a Assembleia Nacional e o Tribunal
de Contas para reforçar a sua capacidade de prestação de supervisão na área da governação
económica. Ele também apoiou o Ministério da Economia e Finanças em divulgar o Relatório
Trimestral sobre as finanças públicas em três regiões (Quinará, Gabú e Cacheu), que foram
divulgados às autoridades tradicionais locais, organizações religiosas e de mulheres, oficiais
eleitos locais e associações juvenis. O PNUD ainda ajudou o Ministério da Função Pública na
criação e operacionalização de uma unidade para monitorizar mecanismos e programas de
descentralização, de modo a melhorar a eficiência e transparência na função pública.
56. A 18 de Dezembro, com o apoio da UNIOGBIS, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa
(INEP) concluiu uma série de sete conferências iniciadas em 30 de Junho, em comemoração do
seu trigésimo aniversário. Cerca de 500 participantes académicos, da função pública, partidos
políticos, corpo diplomático e das Nações Unidas participaram das conferências. As discussões
incidiram, nomeadamente, sobre os desafios estruturais no sector da justiça, gestão das
fronteiras, a estabilidade política e a reforma constitucional. As conferências foram destinados a
ajudar o INEP com a retomada de iniciativas para promover debates científicos e estudos sobre a
realidade socio-política do país e estimular o diálogo aberto.
F. Aconselhamento e apoio estratégico e técnico para o estabelecimento de uma
aplicação eficaz e eficiente da lei e da justiça penal e sistemas penitenciários
57. Durante o período do relatório, o escritório regional do UNIOGBIS em São Domingos
continuou a envolver-se com as agências policiais locais, autoridades regionais e sociedade civil,
a fim de avaliar e fazer recomendações sobre as formas de combate à criminalidade crescente.
19
58. De 10 a 18 de Agosto, o UNIOGBIS e o PNUD facilitaram reuniões entre o Ponto Focal
Global do Estado de Direito da Missão de Peritos das Nações Unidas e os oficiais Guineenses do
setor de reforma da segurança e do Estado de Direito em Bissau e nas regiões. O principal
objectivo da visita foi o de explorar formas de melhorar a coordenação geral em relação à
reforma do setor de segurança e do Estao de direito, incluindo a programação conjunta das
Nações Unidas. A pedido do Procurador-Geral, o UNIOGBIS empreendeu cinco visitas de
trabalho ao seu Gabinete entre Setembro e Novembro, para prestar assistência e aconselhamento
em conexão com as investigações pendentes envolvendo políticos e militares.
59. O UNIOGBIS apoiou a organização do Quinto Fórum Anual Nacional sobre Justiça Penal,
que teve lugar de 2 a 4 de Dezembro em Bissau. Cerca de 70 oficiais superiores discutiram
questões relacionadas com crimes contra o ambiente, uma política nacional de justiça penal e a
revisão do projecto Militar do Código de Justiça. As principais recomendações feitas pelos
participantes foram: (a) proteger o meio ambiente através da criminalização de atos tais como a
pesca ilegal, o comércio ilegal de madeira e a exploração de áreas protegidas; (b) estabelecer um
sistema de recolha de dados para medir a criminalidade e para fornecer estatísticas sobre a
criminalidade; e (c) assegurar o cumprimento do Código de Justiça Militar com as normas
nacionais e internacionais.
60. A 10 e 11 de Novembro, o UNIOGBIS realizou duas sessões de sensibilização com oficiais
superiores da Polícia Judiciária Militar, magistrados militares e representantes do Ministério da
Defesa, do Instituto Nacional de Defesa, em Bissau. Dezanove magistrados militares, incluindo
duas mulheres, e 22 oficiais superiores da Polícia Judiciária Militar,dos quais um é uma mulher,
participaram do evento, que se concentrou na sensibilização dos princípios que regem a
administração da justiça por tribunais militares.
61. A 26 de Novembro, o escritório regional do UNIOGBIS em Buba apoiou as autoridades de
governação local na região de Quinará na criação de um Conselho Consultivo Regional.
Cinquenta participantes, incluindo cinco mulheres, da administração local, organizações da
sociedade civil, líderes comunitários e religiosos, e representantes do sistema de segurança,
discutiram a paz, segurança e preocupações de desenvolvimento da região. Espera-se que a
20
criação do Conselho possa ajudar a reduzir a criminalidade e as violações dos direitos humanos,
e na promoção da consolidação da paz, da segurança pública e do desenvolvimento.
62. O PNUD continuou a apoiar a prestação de serviços de ajuda jurídica e mediação de conflitos
gratuitos para a população mais vulnerável, incluindo mulheres, através dos Centros de Acesso à
Justiça em Bissau e nas regiões de Cacheu, Oio e Bafatá. O Centro de Formação de Justiça,
apoiado pelo PNUD, continuou a fornecer formação para 196 magistrados e oficiais de justiça.
G. Promoção e proteção dos direitos humanos e monitorização dos direitos humanos e
actividades de relatório
63. Apesar de intenso lobby do UNIOGBIS, os esforços para rever o estatuto da Comissão
Nacional de Direitos Humanos do país para torná-lo compatível com os Princípios de Paris
foram adiadas. Isto, por sua vez, afetou as atividades da Comissão Interministerial para
implementar a Revisão Periódica Universal e as recomendações de outros tratados de organismos
dos direitos humanos. Como resultado da instabilidade política em Bissau, o UNIOGBIS
também não conseguiu apoiar o Governo para avançar com o seu Plano de Acção Nacional de
Direitos Humanos.
64. O UNIOGBIS apoiou as autoridades nacionais no sentido de facilitar um atelier sobre a
impunidade, de 27-28 de Outubro. O atelier foi um seguimento da Primeira Conferência
Nacional sobre a Impunidade, Justiça e Direitos Humanos, realizada em 2013, no âmbito da
Declaração de Bamako de 2011. Cinquenta participantes dos setores da justiça, defesa e
segurança, a função pública, a Assembleia Nacional, partidos políticos e organizações da
sociedade civil desenvolveram um plano de acção nacional que consiste em estratégias e
mecanismos que combatam a impunidade, garantam a justiça eficaz e acessível, e promovam e
protegam os direitos humanos.
65. A pedido do Ministério da Educação, o UNIOGBIS realizou uma formação em direitos
humanos para 50 professores do ensino secundário, incluindo 10 mulheres, nas regiões de Bafatá
e Gabú em Novembro e Dezembro respectivamanete. A 4 de Dezembro, o UNIOGBIS apoiou a
21
Faculdade de Direito da Universidade Amílcar Cabral na realização de uma conferência sobre o
quinquagésimo aniversário dos dois Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e em
Direitos Económicos, Sociais e Culturais, para garantir que os estudantes de Direito se
familiarizassem com esses instrumentos internacionais e apoiem a sua implementação.
66. De 30 de Novembro a 5 de Dezembro o UNIOGBIS divulgou leis contra a mutilação genital
feminina, o tráfico humano e a violência doméstica durante um curso de formação em Farim
(região de Oio) para 60 membros da sociedade civil local, incluindo 41 mulheres. Durante o
período em análise, a UNICEF e o UNFPA continuaram a trabalhar de forma concertada com o
Comité Nacional para o Abandono de Práticas Nefastas para apoiar as estratégias nacionais para
a cessação da mutilação genital feminina / excisão.
67. No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, a 10 de
Dezembro o UNIOGBIS facilitou, juntamente com as Mulheres das Nações Unidas, um
programa de actividades nas regiões de Gabú, Bafatá, Oio, Quinará e Bissau, em apoio aos 16
Dias de Ativismo contra a Violência contra as Mulheres. O programa, que foi apresentado pelo
Ministério da Mulher, Família e Coesão Social, consistia na formação para crianças em idade
escolar, palestras na Faculdade de Direito e escolas secundárias, marchas e concertos dos direitos
humanos aos prisioneiros e detidos em todos os estabelecimentos penitenciários. A comunidade
internacional apoiou ainda um grupo de organizações da sociedade civil na realização de uma
"Quinzena dos Direitos Humanos” na Casa dos Direitos, um centro de recursos de direitos
humanos situado em Bissau, que incluiu uma série de eventos culturais.
68. O UNIOGBIS, o PNUD e a UNICEF também continuaram a reforçar a capacidade judiciária
e dos funcionários policiais, bem como os militares na área dos direitos humanos. O apoio
técnico e material da UNICEF à Guarda Nacional, organizações não governamentais e à
Comissão Nacional contra o Tráfico de seres Humanos resultou na intercepção de 31 crianças
separadas em diferentes pontos de fronteira nas regiões de Gabú e Tombali durante o período de
referência. As operações conjuntas em curso entre a Guarda Nacional e as organizações da
sociedade civil de proteção à criança também resultaram na repatriação e reintegração de 39
22
crianças, comumente referidas como crianças talibés, à Guiné-Bissau, vindas do Senegal e da
Gâmbia.
69. O UNIOGBIS deu formação em direitos humanos para 60 membros do judiciário e 30
formação de formadores a militares, com foco na integração dos direitos humanos na
administração da justiça, bem como sobre o currículo de formação das forças armadas.
H. Aconselhamento estratégico e técnico e apoio ao Governo da Guiné-Bissau no
combate ao tráfico de droga e crime organizado transnacional
70. De 10 a 21 de Agosto o UNIOGBIS, em coordenação com o UNODC e a Organização
Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), apoiaram a Polícia de Ordem Pública, Guarda
Nacional, Polícia Judiciária e os promotores locais na implementação da "Operação CADEADO
II". A operação teve como objetivo monitorizar pessoas e mercadorias que entram e saem através
dos pontos de passagem de fronteira nas regiões leste e sul da Guiné-Bissau, usando o
dispositivo móvel da rede da Interpol (MIND).
71. A 21 de Agosto, as Unidades de Crime Organizado Transnacional (UCT) da Guiné-Bissau,
Libéria e Serra Leoa participaram de um atelier regional da UNODC coordenado em Dacar, para
trocar experiências e informação sobre a estrutura organizacional dos seus respectivos países, os
desafios operacionais e as lições aprendidas. O segundo protocolo Inter-Agência para
Colaboração e Inteligência Conjunta, Investigação e Interdição de Operações relativas às
substâncias Medicamentosas e Psicotrópicas foi assinado durante o atelier.
72. A Iniciativa da Costa Ocidental Africana (WACI) Comité de Política de Alto Nível
(POLCOM) reuniu-se em Bissau a 24 de Novembro, sob a co-presidência do meu Representante
Especial na Guiné-Bissau e do meu Representante Especial para a África Ocidental e Chefe do
Escritório das Nações Unidas na África Ocidental (UNOWA), Mohammed Ibn Chambas, com a
participação de 40 representantes internacionais de alto nível e de funcionários das Nações
Unidas, incluindo os Ministros do Interior da Serra Leoa e da Guiné, bem como o Procurador-
Geral da Libéria. Os participantes reconheceram e expressaram o seu apoio às autoridades da
23
Guiné-Bissau pelos seus esforços em combater o crime organizado transnacional desde o retorno
à ordem constitucional em 2014. O POLCOM fez um balanço dos progressos realizados na
implementação da WACI, discutiu soluções para países onde os níveis de implementação
permanecem baixos e concordaram com novas orientações estratégicas para a extensão do
programa WACI até 2017. O POLCOM reafirmou o seu apoio à implementação do Plano
Regional da CEDEAO para Combater o Tráfico Ilícito de drogas, Crime Organizado e Abuso de
drogas 2008-2015. No final da reunião, os membros do POLCOM também reafirmaram o seu
compromisso contínuo para implementar o programa WACI, incluindo através de uma
coordenação estratégica nos níveis nacional, regional e internacional.
73. De 30 de Novembro a 01 de Dezembro, com o apoio do UNIOGBIS os Ministros da Defesa
e Justiça co-presidiram um seminário organizado pelo Instituto de Defesa Nacional, que visou
discutir o crime organizado transnacional, incluindo o tráfico de drogas, e o seu impacto negativo
sobre a estabilidade e a governação na Guiné -Bissau e na sub-região.
74. No mesmo dia, o UNODC, em cooperação com o UNIOGBIS, iniciou uma formação de
formadores sobre o tráfico de seres humanos em Bissau. A formação, que decorreu até 04 de
Dezembro, foi uma iniciativa conjunta entre o UNODC e a CPLP, com a participação do
Observatório Português de Tráfico de Seres Humanos.
75. A 11 de Dezembro o UNIOGBIS reabriu o seu escritório regional em Bubaque (Arquipélago
dos Bijagós), que, inter alia, apoia os esforços para ajudar as autoridades nacionais no
acompanhamento das actividades de drogas e crime organizado transnacional. Dois policiais
foram mobilizados para o escritório.
I. Incorporação da prespectiva do género na construção da paz, de acordo com as
resoluções do Conselho de Segurança 1325 (2000) e 1820 (2008)
76. Em colaboração com a Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas
(FAO) e a Plataforma Política das Mulheres, o UNIOGBIS organizou dois seminários de
24
formação sobre a lei da terra e resolução de conflitos em Bolama, na região de Quinará e
Quinhamel, na região de Biombo, de 15 e 16 de Agosto e 21-22 de Agosto, respectivamente. O
evento teve como objetivo fortalecer a capacidade das mulheres líderes e da sociedade civil nas
áreas da lei da terra, a igualdade do género, o diálogo comunitário, violência baseada no género e
resolução de conflitos.
77. De 23 a 24 de Outubro o UNIOGBIS realizou um seminário de formação sobre igualdade do
género e reforma do sector de segurança em Canchungo, região de Cacheu, em colaboração com
dois comités de mulheres estabelecidas no âmbito das instituições de defesa e segurança. Trinta e
cinco mulheres da Marinha, do Exército, da Força Aérea, da Guarda Nacional, e da Polícia de
Ordem Pública participaram na formação destinada a reforçar a capacidade das participantes para
promover e proteger os direitos das mulheres ao abrigo da Resolução do Conselho de Segurança
1325. As participantes expressaram a sua preocupação com a desigualdade do género no seio das
forças armadas e das instituições de segurança.
78. A 23 e 24 de Novembro, a Comissão Especializada da Assembleia Nacional sobre mulheres
e crianças e a Rede de Mulheres Parlamentares na Guiné-Bissau
organizou um atelier em Bissau para validar um projeto de lei sobre cotas para as mulheres para
promover a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão. Os participantes
concordaram sobre a necessidade de melhorar ainda mais o projeto de lei, que, uma vez
totalmente validado, será submetido à Assembleia Nacional para aprovação.
79. De 16 a 19 de Dezembro o UNIOGBIS apoiou a organização de um seminário de formação
para organizações da sociedade civil e mulheres líderes em matéria de comunicação, advocacia e
de lobby, na sequência de um pedido da bancada parlamentar das mulheres.
J. Trabalhar com a Comissão de Consolidação da Paz no apoio às prioridades da paz na
Guiné-Bissau
25
80. A 21 de Outubro, a Configuração da Comissão de Consolidação da Paz para a Guiné-Bissau
realizou uma reunião informal para analisar a situação política e económica no rescaldo da crise
política na Guiné-Bissau. O recém-nomeado Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr. Artur
Silva, participou na reunião de Bissau. O Ministro informou a Configuração sobre as prioridades
do Governo e deu garantias de vontade política e compromisso das autoridades para restaurar a
estabilidade no país.
81. Num comunicado emitido a 26 de Outubro, a Configuração encorajou as partes
intervenientes nacionais “a resolver as dificuldades de governação do país através da inclusão
política e o compromisso de re-construir o progresso em áreas chave como a do sector da
segurança e do programa de desenvolvimento Terra Ranka apresentado aos doadores da
comunidade na mesa redonda de Março de 2015.” A 16 de Dezembro, a Configuração emitiu
outra declaração exortando a liderança política "a aproveitar a oportunidade histórica do país
para quebrar o ciclo de instabilidade e pobreza ".
IV. Assuntos transversais
A. Integração do Sistema das Nações Unidas
82. O Quadro das Nações Unidas de Parceria Governamental para o período 2016-2020
(UNPAF), em apoio à implementação do Plano Nacional Estratégico e Operacional 2015-2020
(Terra Ranka), foi finalizado e aguarda a assinatura do Governo. O orçamento estimado para este
quadro de parceria ascende a cerca de 381 milhões de dólares americanos, incluindo 10 milhões
de dólares americanos do Fundo de Consolidação da Paz. Um
mecanismo de coordenação para a sua implementação foi discutido e acordado com as
autoridades nacionais. Um plano de acção conjunta para a sua implementação está previsto para
ser finalizado e adoptado no primeiro trimestre de 2016.
26
83. A 16 de Novembro, o meu Representante Especial convocou a terceira reunião do Grupo de
Política Estratégica das Nações Unidas (SPG) para analisar conjuntamente as contribuições do
sistema das Nações Unidas para a implementação do mandato do UNIOGBIS. Os membros do
SPG tambem examinaram os mecanismos de coordenação, monitorização e avaliação entre o
Governo da Guiné-Bissau e as Nações Unidas, como parte do UNPAF.
84. De acordo com os resultados de uma visita de nível de trabalho liderado pelo Departamento
de Assuntos Políticos para Bissau de 15 a 17 de Dezembro, eu solicitei ao UNIOGBIS e à
Equipa das Nações Unidas no País para que apoiassem o desenvolvimento de uma estratégia
nacional e um programa conjunto de Estado de Direito no âmbito do Ponto Focal Global para a
Polícia, Justiça e Correções, e promover uma maior integração através da realização de
oportunidades de sinergia e colaboração nas áreas de reconciliação e da reforma constitucional.
B. Informação Pública
85. Durante o período do relatório, o UNIOGBIS produziu 25 programas de rádio em lingua
Criola e Portuguesa, que foram difundidos em duas estações de rádio nacionais.
Os programas centraram-se nos assuntos dos direitos humanos e do género, desenvolvimento
sustentável, paz e segurança, justiça e assuntos humanitários, o Estado de direito, e o processo de
reconciliação nacional. O UNIOGBIS apoiou a Comissão Organizadora da Conferência Nacional
e a comissão ad hoc sobre a reforma constitucional no desenvolvimento das suas respectivas
estratégias de comunicação e na preparação das suas primeiras actividades de comunicação.
86. Como coorderdenador do grupo de Comunicação das Nações Unidas, o UNIOGBIS liderou a
organização de um vasto leque de actividades para marcar o septuagésimo aniversário da
Organização das Nações Unidas, tais como palestras sobre as Nações Unidas na Universidade
Amílcar Cabral, na Universidade Lusófona e escolas secundárias, bem como uma sessão
parlamentar especial sobre o Dia das Nações Unidas a 24 de Outubro, um concerto, e uma
exposição fotográfica sobre as metas de desenvolvimento sustentável e sobre o trabalho da
Organização na Guiné-Bissau.
27
87. Apesar das actividades planeadas no campo da informação pública, devido à situação política
atual o UNIOGBIS atrasou o trabalho conjunto com o Ministério da Comunicação Social no
fórum da comunicacao social e ajuste na política nacional para o setor. A não assinatura do
UNPAF também afetou negativamente a estratégia de comunicação do UNIOGBIS e os
mecanismos de coordenação associados.
C. Proteção e segurança dos funcionários
88. A situação geral de segurança em todo o país permaneceu relativamente calma durante o
período em análise. Foram relatados quatro casos de pequena criminalidade e três acidentes
menores de trânsito não fatais envolvendo funcionários das Nações Unidas. Em resposta a
relatórios continuos sobre ameaças terrorristas na sub-região, foram postas medidas preventivas
em prática pelo UNIOGBIS e a Casa das Naçoes Unidas, e foi lembrado aos membros da equipa
que devem permanecer vigilantes.
V. Observações
89. A crise política dentro do principal partido político, o PAIGC, e entre a liderança política na
Guiné-Bissau, o que tem impedido o país de avançar com a sua agenda de reformas nacionais
por mais de seis meses, é preocupante. A actual estagnação mina a probabilidade brilhante para o
país após o sucesso da Mesa Redonda dos Parceiros em Março, durante o qual os parceiros
internacionais manifestaram o seu apoio sem precedentes para o Plano Estratégico e Operacional
do país 2015-2020. A crise tem o potencial de danificar ainda mais as instituições e o Estado já
frágeis no processo global de consolidação da paz.
90. Em tal contexto, é o povo da Guiné-Bissau, que não está a colher os dividendos prometidos a
eles pelo seu governo democraticamente eleito. A população ainda está à espera de ver melhorias
tangíveis na sua situação socio-económica. Faço um apelo aos líderes da Guiné-Bissau, incluindo
o Presidente, o Primeiro-ministro, o Presidente do Parlamento e chefes de partidos políticos a
prosseguirem com o seu compromisso de trazer a estabilidade política à Guiné-Bissau, no
interesse da sua nação.
28
91. Enalteço os parceiros regionais e internacionais da Guiné-Bissau, nomeadamente a
CEDEAO, a União Africana, a CPLP, a União Europeia e os parceiros bilaterais que, juntamente
com as Nações Unidas, têm-se mantido firmes em investir tempo e recursos no apoio aos
Guineenses na sua busca para alcançar a paz e a estabilidade sustentável. Gostaria também de
reconhecer o papel importante, salutar desempenhado pela Missão da CEDEAO na Guiné-Bissau
(ECOMIB) e exortar os Estados-Membros a considerar o fornecimento de assistência financeira
para apoiar a CEDEAO a sustentar a implementação de ECOMIB.
92. Noto com satisfação que as Forças Armadas têm permanecido nos quartéis e não têm
interferido nos assuntos políticos do país. Incentivo as autoridades nacionais com
responsabilidade e comando sobre este sector a intensificar os esforços, dentro das suas
capacidades, a fazer avançar a implementação da reforma do sector da segurança, incluindo a sua
reforma e aspectos de reintegração. Espero que os parceiros bilaterais, regionais e internacionais
venham a fornecer o apoio financeiro e técnico necessário para avançar com este processo.
Apelo também ao Governo para operacionalizar o mais rapidamente possível os mecanismos de
coordenação para o desembolso dos fundos prometidos e acompanhamento, em cooperação com
os parceiros. A ONU continua disponível para prestar assistência técnica no que a isto diz
respeito.
93. Apelo igualmente à Assembleia Nacional, à Comissão ad hoc sobre a Revisão Constitucional
e à Comissão Organizadora da Conferência Nacional para acelerarem o seu trabalho e fazerem
melhor uso da perícia técnica fornecida pelas Nações Unidas. Da mesma forma, o apoio das
Nações Unidas continuará a estar disponível, mediante pedido e se for caso disso, a outras
iniciativas destinadas a reforçar a estabilidade na Guiné-Bissau, incluindo a elaboração de um
pacto de estabilidade.
94. Continuo preocupado com a fragilidade contínua do sistema de justiça penal da Guiné-Bissau
e a falta de progressos na investigação e no estabelecimento de
mecanismos de responsabilização para violações de direitos humanos. Reitero os meus apelos às
29
autoridades nacionais para que implementem os planos de reforma da justiça, o plano nacional
para combater o crime organizado transnacional, e as recomendações feitas na Revisão Periódica
Universal do Conselho dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau de Janeiro de 2015. Incentivo
igualmente as autoridades nacionais a finalizarem a ratificação de todos os instrumentos de
direitos humanos pendentes.
95. O mandato do UNIOGBIS expira a 28 de Fevereiro, mas há muito trabalho que ainda precisa
ser feito, incluindo o apoio aos esforços para encontrar uma solução sustentável para a crise
política em curso. Por isso, recomendo que o atual mandato do UNIOGBIS seja prorrogado por
mais um ano até 28 de Fevereiro de 2017.
96. Para terminar, gostaria de expressar o meu apreço ao meu Representante Especial, Miguel
Trovoada, ao pessoal do UNIOGBIS e à Equipa Nacional das Nações Unidas sob sua liderança,
bem como aos parceiros bilaterais, regionais e internacionais pelo seu contributo contínuo para a
consolidação da paz na Guiné-Bissau.