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Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA
ARFF - ASSESSORIA DE RELAÇÕES FEDERATIVAS FISCAIS
SEMINÁRIO – 02/12/2009
RESULTADOS E TENDÊNCIAS DAS RELAÇÕES FEDERATIVAS
Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA
Equipe da ARFF:
Zilanda Sorai de OliveiraThelniza Vieira de Araújo
Ricardo de Oliveira FalleirosLucymar Regina Padoan Santiago Fróes
Lucas Elmo Pinheiro FilhoIara Xavier Pereira
Fábio Fernandes Pimenta
Secretaria de Estado de Fazenda
FEDERALISMO FISCAL
Competências político-administrativas, que requerem obtenção de recursos (autonomia)
Desenvolvimento econômico das regiões com equidade
Distribuição de competência tributária e repasse de recursos é eficaz?
Guerra fiscal (tributação interestadual): a curto prazo, geração de empregos diretos e indiretos, e fomento à economia local. A longo prazo...
28 Países são federativos (40% da população mundial)
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RECEITAS DO GOVERNO CENTRAL EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS UNIDADES FEDERADAS
Canadá e Suíça: 45% do total de receitas.
Estados Unidos da América: 54% do total de receitas.
Alemanha, Áustria, Austrália, Bélgica, Brasil, Espanha e Índia: de 60 a 75% do total de receitas.
Argentina, Malásia, México e Rússia: mais de 80% do total de receitas.
Casos mais extremos: Nigéria e Venezuela, respectivamente 98 e 97%
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RECEITA DISPONÍVEL
União60,39%
Municípios14,85%
Estados24,75%
BRASIL
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GASTOS DIRETOS DO GOVERNO CENTRAL
Bélgica, Alemanha, Canadá e Suíça: 30 a 40% do total de gastos.
Estados Unidos da América: 54% do total de gastos.
Argentina, Áustria, Austrália, Estados Unidos, Brasil, Espanha e Índia: de 45 a 60% do total de gastos.
Malásia: 84%.
Venezuela: 78% do total de gastos governamentais.
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TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO CENTRAL PARA AS UNIDADES
Em todas as federações, o governo central gera mais receita do que necessita gastar diretamente. Por isso, faz transferências fiscais aos governos das unidades constitutivas.
Desequilíbrio fiscal e equalização:
Unidades federadas em que as transferências são mais de 50% da receita total.
Receitas próprias X Receitas de transferências.
Riqueza díspar das unidades federadas afeta a capacidade de geração de receita proveniente de fontes próprias.
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TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO CENTRAL PARA AS UNIDADES
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Transferências Constitucionais - Estados: - 5º Bimestre 2009Milhões Reais
Ordem ESTADOS FPE IOF IPI-EXP FUNDEB LC 87/96 CIDE FEX Total1 SÃO PAULO 289,62 0,01 363,09 8.700,65 303,63 135,57 151,60 9.944,183 2 MINAS GERAIS 1.290,10 0,00 218,31 3.179,58 125,82 80,10 248,19 5.142,100 3 BAHIA 2.721,31 - 121,88 1.386,37 36,24 46,87 60,02 4.372,689 4 RIO GRANDE DO SUL 681,99 0,00 213,33 1.970,52 97,93 41,45 133,82 3.139,039 5 PERNAMBUCO 1.998,42 - 11,15 1.047,05 14,49 24,99 7,74 3.103,836 6 PARANÁ 835,03 - 174,13 1.768,94 98,30 48,44 102,66 3.027,501 7 CEARÁ 2.124,90 0,02 16,10 635,48 15,88 25,26 7,02 2.824,663 8 MARANHÃO 2.090,52 0,01 18,75 634,34 16,37 21,97 30,12 2.812,077 9 PARÁ 1.770,15 0,71 84,30 758,06 42,55 21,90 107,81 2.785,466
10 RIO DE JANEIRO 442,45 0,05 287,18 1.553,18 57,18 36,83 58,09 2.434,960 11 PARAÍBA 1.386,95 0,00 3,82 465,55 2,80 13,14 4,50 1.876,766 12 GOIÁS 823,41 0,00 28,77 842,44 13,01 35,72 83,54 1.826,902 13 SANTA CATARINA 370,65 0,00 124,08 1.034,70 35,02 26,48 59,22 1.650,153
14 RIO GRANDE DO NORTE 1.210,00 - 3,04 396,25 3,53 13,99 12,03 1.638,844 15 PIAUÍ 1.251,56 0,00 0,53 364,21 2,94 14,90 2,26 1.636,389 16 TOCANTINS 1.256,94 0,00 0,59 344,30 0,77 14,32 10,41 1.627,328 17 ALAGOAS 1.204,84 - 5,37 288,63 8,19 10,21 10,98 1.528,211
18 MATO GROSSO 668,41 0,18 21,40 596,05 18,92 21,35 199,12 1.525,433 19 SERGIPE 1.203,45 - 1,58 289,24 2,44 8,55 4,83 1.510,104 20 AMAZONAS 808,15 0,03 21,86 505,34 9,83 11,95 19,23 1.376,382 21 AMAPÁ 988,18 0,17 1,70 253,01 3,96 4,42 - 1.251,441 22 ACRE 990,78 0,00 0,26 242,02 0,89 5,63 1,62 1.241,189 23 RONDONIA 815,45 0,11 5,68 320,86 2,43 9,63 16,15 1.170,302 24 ESPÍRITO SANTO 434,43 - 74,47 481,85 41,57 15,38 103,48 1.151,169 25 RORAIMA 718,46 0,01 0,09 192,91 0,37 4,89 0,71 917,434
26 MATOGROSSO DO SUL 385,77 - 12,18 448,63 12,04 17,64 27,36 903,611 27 DISTRITO FEDERAL 199,89 - 1,80 65,54 10,53 13,69 - 291,452
Total 28.961,81 1,32 1.815,44 28.765,70 977,63 725,23 1.462,50 62.709,62
MT: 26% da Receita PúblicaAcompanhamento: GERP/SARE e ARFF
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Transferências Constitucionais Per Capita por Estado - Anual 2007
Ranking UFTransferências
Constitucionais (R$ milhões)
População 2007 Transferência Per Capita (R$)
1º RORAIMA 993.450.861 395.725 2.510,462º AMAPÁ 1.343.758.672 587.311 2.287,983º ACRE 1.309.719.127 655.385 1.998,404º TOCANTINS 1.716.157.600 1.243.627 1.379,965º RONDONIA 1.210.532.105 1.453.756 832,696º SERGIPE 1.573.934.402 1.939.426 811,557º RIO GRANDE DO NORTE 1.711.185.786 3.013.740 567,798º PIAUÍ 1.643.783.990 3.032.435 542,079º ALAGOAS 1.627.919.602 3.037.231 535,99
10º PARAÍBA 1.913.980.630 3.641.397 525,6211º MATO GROSSO 1.380.611.856 2.854.642 483,6412º MARANHÃO 2.819.297.189 6.118.995 460,7513º AMAZONAS 1.435.283.069 3.221.940 445,4714º PARÁ 2.793.204.711 7.065.573 395,3315º MATOGROSSO DO SUL 879.650.898 2.265.813 388,2316º ESPÍRITO SANTO 1.166.471.715 3.351.669 348,0317º PERNAMBUCO 2.949.399.609 8.485.427 347,5818º CEARÁ 2.812.918.670 8.185.250 343,6619º GOIÁS 1.729.518.401 5.647.035 306,2720º BAHIA 4.236.100.454 14.080.670 300,8521º PARANÁ 2.891.288.037 10.284.503 281,1322º SANTA CATARINA 1.628.543.009 5.866.487 277,6023º RIO GRANDE DO SUL 2.885.967.683 10.582.887 272,7024º MINAS GERAIS 4.762.043.915 19.273.533 247,0825º SÃO PAULO 8.776.603.301 39.827.690 220,3626º DISTRITO FEDERAL 328.461.326 2.455.903 133,7427º RIO DE JANEIRO 2.053.543.594 15.420.450 133,17
BRASIL 60.573.330.211 183.988.500 329,22
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RANKING ICMS PER CAPITA 2007Ordem Estados ICMS População ICMS per capita
1 Espírito Santo 5,88 3,35 1.754
2 São Paulo 63,19 39,83 1.587
3 Mato Grosso do Sul 3,50 2,27 1.545
4 Distrito Federal 3,46 2,46 1.408
5 Mato Grosso 3,89 2,85 1.3626 Santa Catarina 6,82 5,87 1.163
7 Rio Grande do Sul 12,26 10,58 1.158
8 Amazonas 3,71 3,22 1.152
9 Rio de Janeiro 15,67 15,42 1.016
10 Minas Gerais 19,33 19,27 1.003
11 Rondônia 1,44 1,45 992
12 Paraná 10,09 10,28 981
13 Goiás 5,23 5,65 926
14 Roraima 0,27 0,40 680
15 Rio Grande do Norte 2,01 3,01 666
16 Pernambuco 5,42 8,49 638
17 Bahia 8,94 14,08 635
18 Tocantins 0,79 1,24 634
19 Sergipe 1,20 1,94 621
20 Acre 0,39 0,66 598
21 Amapá 0,31 0,59 534
22 Pará 3,67 7,07 519
23 Ceará 3,92 8,19 479
24 Alagoas 1,40 3,04 462
25 Paraíba 1,68 3,64 461
26 Piauí 1,18 3,03 388
27 Maranhão 2,00 6,12 327
Total 187,65 183,99 1.020
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TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO CENTRAL PARA AS UNIDADES
• BA, CE, PE e MA recebem, individualmente, FPE próximo ao recebido por toda a Região CO (7% do total)• BA recebe 9,5% do total de FPE
Transferências da Lei Kandir e FEX
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ANO MATO GROSSO BRASIL % Mato Grosso
2002 48.906.059,04 2.526.602.224,66 1,94%2003 39.869.890,76 2.424.731.600,36 1,64%2004 105.483.257,28 2.844.985.175,97 3,71%2005 120.955.607,28 3.192.119.450,97 3,79%2006 141.822.690,23 3.043.503.638,89 4,66%2007 125.879.145,48 2.676.937.762,06 4,70%2008 246.305.989,75 3.637.618.780,83 6,77%2009 218.044.320,00 2.440.131.688,70 8,94%
Maior controle das exportaçõesProtocolo ICMS 69/08
Secretaria de Estado de Fazenda
8.22
1
12.6
12
15.9
85
16.4
86
13.6
03
12.2
94
17.9
07
18.9
41
19.6
90
19.0
55 21.9
29
21.7
66 24.5
24
2.12
1
6.77
8
7.70
4
7.66
6
8.13
9
7.01
7
6.27
5
4.45
7
5.78
5
4.84
7
6.03
4
2.77
6
7.06
9
-
5.000
10.000
15.000
20.000
25.000
1996
/97
1997
/98
1998
/99
1999
/00
2000
/01
2001
/02
2002
/03
2003
/04
2004
/05
2005
/06
2006
/07
2007
/08
2008
/09
S 1
S 2
LC 87/96: ICMS DESONERADO NAS EXPORTAÇÕES + CRÉDITOS DO ATIVO VERSUS ICMS COMPENSADO PELA UNIÃO
R$ Milhões a Preços de Jul/09 (IGP/DI)
ICMS desonerado
ICMS compensado
COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DAS UNIDADES FEDERADAS NOS RECURSOS DE QUE TRATA O PROTOCOLO ICMS 69/08 (1) PARA APLICAÇÃO EM 2010
Unidade da Federação
ICMS Desonerado nas Exportações Para o Exterior de
Primários e Semi-Elaborados, no Período Jul/08 a Jun/09, Em R$
Créditos de ICMS Decorrente de Aquisições Destinadas ao Ativo Permanente, Em 2008,
Em R$ Total Perdas, Em R$
Coeficiente de Participação da Unidade Federada Para
Aplicação em 2010ACRE 1.483.885 17.396.148 18.880.033 0,07741%ALAGOAS 146.118.842 60.327.376 206.446.217 0,84645%AMAPÁ 23.059.946 6.759.393 29.819.339 0,12226%AMAZONAS 2.987.640 293.946.157 296.933.797 1,21746%BAHIA 585.590.063 424.880.402 1.010.470.465 4,14304%CEARÁ 97.217.827 165.568.134 262.785.962 1,07745%DISTRITO FEDERAL 4.271.323 30.833.379 35.104.701 0,14393%ESPÍRITO SANTO 1.094.232.425 308.867.246 1.403.099.670 5,75287%GOIÁS 684.060.640 257.375.504 941.436.145 3,86000%MARANHÃO 394.310.721 143.317.666 537.628.387 2,20434%MATO GROSSO 2.000.270.718 215.199.128 2.215.469.846 9,08368%MATO GR. SUL 290.720.413 100.654.235 391.374.648 1,60468%MINAS GERAIS 2.681.236.456 1.128.250.726 3.809.487.182 15,61933%PARÁ 1.304.130.982 243.077.065 1.547.208.047 6,34373%PARAÍBA 5.930.686 63.355.708 69.286.394 0,28408%PARANÁ 1.279.450.806 667.085.588 1.946.536.395 7,98102%PERNAMBUCO 82.468.597 154.287.163 236.755.760 0,97073%PIAUÍ 35.079.865 38.255.404 73.335.269 0,30068%RIO DE JANEIRO 69.936.352 1.203.290.446 1.273.226.798 5,22037%RIO GR. NORTE 44.736.319 84.745.911 129.482.230 0,53089%RIO GR. SUL 1.393.679.337 819.242.250 2.212.921.587 9,07323%RONDÔNIA 67.759.498 60.578.144 128.337.642 0,52620%RORAIMA 2.505.902 6.650.380 9.156.283 0,03754%SANTA CATARINA 287.683.736 516.643.288 804.327.024 3,29783%SÃO PAULO 1.252.229.491 3.367.078.002 4.619.307.493 18,93968%SERGIPE 7.386.165 59.489.983 66.876.148 0,27420%TOCANTINS 74.730.553 39.144.794 113.875.348 0,46690%TOTAL 13.913.269.189 10.476.299.620 24.389.568.809 100,0000%
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ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO 2009 NO
CONGRESSO NACIONAL
Matérias Acompanhadas pelo GT 55: 263 proposições
Matérias incluídas no SIGPEX – Medida 26.02 - Projetos para cálculo de impactos
relacionados ao ICMS/IPVA/ITCMD: 65 proposições
Matérias incluídas no SIGPEX – Medida 26.06 – Projetos para cálculos de impactos
econômicos, financeiros ou sociais: 60 proposições
Secretaria de Estado de Fazenda
• 02/04/2008 – Aprovado Substitutivo na CCJC com Substitutivo do relator
Deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ)
• 19/11/2008 – Aprovado Substitutivo na Comissão Especial, relator
Deputado Sandro Mabel (PR/GO)
• 25/11/2008 – Aguardando inclusão na pauta do plenário da Câmara dos
Deputados, onde tem que ser aprovado em 2 turnos, com 3/5 dos votos
(308 deputados)
• Após a aprovação na Câmara a proposta segue para apreciação no Senado
Dificilmente o Substitutivo será votado em 2009, e considerando que 2010 é
ano eleitoral, a Reforma Tributária deve mais uma vez ser adiada.
Secretaria de Estado de Fazenda
REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 233/08 (31/07)
REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 233/08 (31/07)
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OBJETIVOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (Governo Federal)
• Simplificação do sistema tributário, reduzindo e desburocratizando a legislação
• Fim da guerra fiscal
• Correção de distorções na estrutura tributária que prejudicam o investimento e a eficiência
• Desoneração tributária, com foco nos tributos que mais prejudicam o crescimento
• Melhora da Política de Desenvolvimento Regional
• Melhoria da qualidade das relações federativas
REFORMA TRIBUTÁRIA – PEC 233/08 (31/07)
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUTOS FEDERAIS
• Incorporação da CSLL ao IRPJ
• Extinção de PIS, COFINS e Salário-Educação
• Criação do IVA Federal (Imposto sobre operações com bens e prestações de serviços), que entra em vigor no 2º ano após a aprovação da PEC
• O IVA-F passa a ser um “super IVA”, com vasto campo de incidência, abrangendo todos os bens e serviços (mais amplo que o ICMS)
Principais pontos do Substitutivo aprovado na Comissão Especial
1. O ICMS passará a ter alíquotas uniformes em todo o território nacional. Os Estados não poderão mais legislar sobre ele.
2. Princípio do destino com regra de transição até o 12º ano até a alíquota do ICMS interestadual cairá para 2%.
3. Convalidação dos incentivos - data de corte 05/07/2008.
4. Fundo de Equalização de Receitas (FER) para ressarcir os Estados.
5. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para compensar os Estados pelo fim da guerra fiscal.
6. Os produtos que integram a cesta básica não pagarão ICMS. Até mesmo o relator da reforma, deputado Sandro Mabel (PR-GO), foi contra essa proposta por causa da perda de receita para os Estados, mas ela terminou aprovada.
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Demandas do Estado de Mato Grosso
1.FER – Fundo de Equalização de Receitasa) Atualizar pela variação da receita da União;b) Permanentec) Recursos novos
2. Manutenção da compensação da desoneração das exportações (FPEX, art. 91 do ADCT e Auxílio Financeiro)
3. Manutenção do FETHAB
4. Combustíveis e energia elétrica no princípio do destino puro
5. Supressão da não-incidência do ICMS da cesta básica
6. Revisão da partilha de Royalties (recursos hídricos e minerais)
Secretaria de Estado de Fazenda
CONFAZ – CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS – COTEPE/ICMS – Harmonização e
padronização: EFD, NF-e, CT-e, SCANC, SINTEGRA, Simples Nacional.
Grupos de Trabalho COTEPE/ICMS:
GTs Combustíveis, SINIEF, Documentos Fiscais Eletrônicos, Sistematização,
Comércio Eletrônico, SINTEGRA, Estudos Tributários, Corregedores, Benefícios
Fiscais, Estudos Tributários, IPVA, Veículos, Substituição Tributária, Simples
Nacional, SPED, Comércio Exterior, Arrecadação, Recuperação de Créditos,
Energia, Comunicação.
ENCAT, Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, ENAT
Secretaria de Estado de Fazenda
CONFAZ – CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ALGUMAS PROPOSTAS DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS ICMS EM DISCUSSÃO EM
2009:
PC 126/08 – Comércio eletrônico (MT)
PC 128/09 – Convalidação de incentivos, redução BC ICMS interestadual,
remissão e comércio eletrônico (SP)
PC 151/09 – Remissão de RO, PA, PR (Programa Estadual de Incentivos / STF)
PC 226/09 – Compartilhamento Escrituração Contábil Digital (MT)
Secretaria de Estado de Fazenda
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COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em conjunto com a Camara-e.net, revelou nesta quinta-feira (1) que o comércio eletrônico no Brasil deveráfaturar neste ano R$ 10,5 bilhões e atingir quatro milhões de novos e-consumidores.
... significativa diminuição de custos em comparação com as lojas físicas, além de estar disponível 24 horas e em qualquer lugar do mundo.
... os prazos de pagamento, mais longos do que os de lojas físicas.
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COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
Estados concedem incentivos fiscais para instalação de empresas que comercializam via internet
Fraudes nas operações realizadas via internet:Produtos proibidosSonegação fiscal (Operação Matrix: de R$ 60 milhões, apenas R$ 2 milhões foram declarados ao fisco)Contrabando e descaminho
Necessidade de maior controle nas operações
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EVOLUÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
2002 2008 2009
2 milhões 12 milhões 17 milhões Quantas brasileiros que compram on-
lineR$ 230 R$ 490 R$ 620 Gasto médio por
pessoa300 3500 Lojas virtuais
R$ 800 milhões
R$ 8,2 bilhões
R$ 10,5 bilhões
Faturamento do comércio na rede
60% Internautas que compram on-line
Crescimento de aprox. 30% ao ano
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COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
Base de Cálculo das Entradas para Não-Contribuintes (sem ICMS) = R$ 587.393.801,39
Alíquota Interestadual Média nas Operações de Entrada para Mato Grosso = 7,90%
ICMS potencial a ser arrecadado por Mato Grosso, caso haja repartição do imposto entre as UFs de origem e destino = R$ 76.346.478,61
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COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL
Propostas em trâmite no Congresso Nacional e CONFAZ:
PEC 36/2006 (Sen. Rodolpho Tourinho – DEM/BA)
PEC 227/2008 (Dep. Luiz Carreira – DEM/BA apensada à PEC 31/07)
PEC 31/07 (Reforma Tributária)
PC 126/2008 (Mato Grosso)
Em MT, Lei 9226/09 e Decreto 2033/09.
Fim.
Muito obrigado.
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