sema mpu df cartilha 2006

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Procurador-Geral de JustiçaRogério Schietti Machado CruzVice-Procurador Geral de Justiça

José Firmo Reis SoubPromotor de Justiça-Chefe de Gabinete

Carlos Alberto CantaruttiCorregedora-Geral

Marinita Maria da SilvaDiretor-Geral

Antônio Marcos DezanAssessoria de Política Institucional

Promotora de Justiça Fabiana Costa Oliveira BarretoPromotora de Justiça Luísa de Marillac Xavier dos Passos

Brasília 1ª PJ Especial Criminal Gláuber José da Silva 3ª PJ Especial Criminal Bruno Osmar Vergini deFreitas5ª PJ Especial Criminal Ana Paula GonçalvesMarimon 6ª PJ Especial Criminal Pedro Thomé de ArrudaNeto7ª PJ Especial Criminal Rose Meire Cyrillo9ª PJ Especial Criminal Luciano Coelho Ávila11ª PJ Especial Criminal Zuleica de Almeida Elias12ª PJ Especial Criminal Daniel Rodrigues de Faria

Brazlândia1ª PJ Especial Andréa de Carvalho Chaves2ª PJ Especial Alessandra Campos Morato

Ceilândia 1ª PJ Especial Criminal Neurimar Patrícia Ribeirode Almeida 2ª PJ Especial Criminal Delson Luiz Bastos Ferro3ª PJ Especial Criminal Fabiana Schotti Giusti

Gama1ª PJ Especial Criminal Josefino Curcino Ribeiro2ª PJ Especial Criminal Inácio Pereira Neves Filho

Guará2ª PJ Especial Criminal Adriana Sette Menezes 8ª PJ Especial Criminal Canito José Pinto Coelho

Núcleo Bandeirantes4ª PJ Especial Criminal Moacyr Rey Filho 10ª PJ Especial Criminal Dario Jardim Cruvinel

Paranoá 1ª PJ Especial Criminal Ibrahim Jorge Nasser2ª PJ Especial Criminal Alessandra CharbelJaniques Rebouças

Planaltina1ª PJ Especial Criminal Tatiana Meirelles MartinsCurvello2ª PJ Especial Criminal Juliana Vieira Ávila Chagas

Samambaia1ª PJ Especial Criminal Marcel Nóbrega deAraújo2ª PJ Especial Criminal Fausto Rodrigues de Lima

Santa Maria1ª PJ Especial Criminal Ricardo Wittler Contardo

Sobradinho1ª PJ Especial Criminal Jânio Antônio Coelho2ª PJ Especial Criminal João Menezes Sobrinho

Taguatinga1ª PJ Especial Criminal Carlos Alberto de CarvalhoBarbosa2ª PJ Especial Criminal Izaac Pereira Dutra Filho

PROMOTORES ESPECIAIS CRIMINAIS

CRÉDITOSElaboração:

Coordenação da Central de Medidas AlternativasVera Lúcia Holanda Lemos Araújo – Coordenadora

Alessandra Gonçalves Teixeira – Setor de Consolidação de Informações GerenciaisMarcelo de Lima – Setor de Consolidação de Informações Gerenciais

Setor de Suporte Operacional:Cláudia de Fátima dos ReisRosângela Lima Machado

Setor de Investigação Social para Delitos de Ambiente e Ordem Urbanística:

Margareth Alves da SilvaRosilene Matos de Sousa Dourado

Denize Guedes FlausinoSetor de Investigação Social para Delitos de Entorpecentes,

Violência Doméstica e Maus Tratos:Eduardo Villar PotiensJosiane Simões de Lima

Nissa Maiara Silva Medeiros FurtadoSetores Regionais:

PEC BrasíliaDnalva Felix Coelho

Maria de Lourdes Santos SantanaMônica Felisberto Teixeira ViannaMaria Madalena Borges Villanova

BrazlândiaIone Soares de Lima Oliveira Marinho

Tiago da Arcela Seixas de SouzaCeilândia

Maria do Socorro Alves SilvaCelso Holanda Gomes

GamaNorma Inês Matos Gama Silva

Antonia Rosane da Silva MoreiraMaria da Paz Ananias Silva

GuaráCarla Cristina Pinto Machado

Núcleo BandeiranteAnderson Carlos da Costa Silva

ParanoáFrancisco Robervaldo Lopes de Sousa

PlanaltinaAdriana Soriano Santos Pereira

Vera Lúcia Maria PinheiroSamambaia

Kesia de Brito RosaRégina Alves de Oliveira

Santa MariaKeila Mara de Oliveira Vieira Braga

Leucenir Brito de CarvalhoSobradinho

José Lopes HottTaguatinga

Nélia Aparecida de PaulaLuciano Alves de Souza

Revisão do textoMarcelo de Lima

Projeto gráfico e diagramaçãoVia Brasília Editora e Marketing

Cartilha de orientação sobre Medidas Alternativas - 2006


Esta cartilha pretende ser um instrumento capaz de unificar a lin-guagem entre a Central de Medidas Alternativas, os autores de fatosdelituosos e as instituições credenciadas.

Essa síntese explicativa representa mais que uma ferramenta deinteração entre os operadores da justiça penal e a comunidade.Demarca um território novo, inscrito na Justiça Penal, que extrapolao tecnicismo puro e incorpora as dimensões política e social onde seinserem os autores de delitos e a sociedade civil. Esta última, por suavez, compreende o papel da comunidade nesse novo paradigma deJustiça e o assume efetivamente.

Ela é, ainda, uma resposta às demandas dos Fóruns já promovidosde Medidas Alternativas para Instituições da Sociedade Civil em todoo Distrito Federal, realizados pelo Ministério Público do DistritoFederal e Territórios, por meio de sua Central de Medidas Alternativas(CEMA). Esse processo, iniciado no segundo semestre de 2004, cons-titui um diálogo permanente, até a realização da Conferência deMedidas Alternativas, em 2006.

A cartilha trata também, em seu início, de explicitar o que são oMinistério Público, a Central de Medidas Alternativas, MedidasAlternativas e os termos comumente usados, como Transação Penal,Suspensão Condicional do Processo e outros. Em seguida, esclarecequais as medidas mais aplicadas atualmente e como são escolhidas,detalhando instrumentos como a entrevista.

Detalha, ainda, como deve ser o cumprimento das medidas e ondeelas são cumpridas e destaca os direitos e os deveres dos autores dedelitos, sempre denominados Autores de Fatos.


Trata, igualmente, dos problemas surgidos no cumprimento damedida e qual o papel das instituições credenciadas para recebimen-to de prestadores de serviços comunitários.

Ao final, apresenta os setores especializados da Central deMedidas Alternativas para delitos específicos, como os de uso deentorpecentes, violência doméstica e maus-tratos, delitos de meioambiente e aqueles referentes à ordem urbanística. Menciona, ainda,procedimentos a serem seguidos pelas instituições parceiras e paranovos cadastramentos destas últimas, no Setor de Investigação Socialpara Delitos de Meio Ambiente (SISDEMA).

É, em conclusão, um dos passos concretos nesse novo território enum tempo da Justiça Penal no Brasil que estimula alternativas ao sis-tema carcerário e, principalmente, considera mais seriamente direitose garantias dos cidadãos – ou mesmo direitos e garantias constitu-cionais, se quisermos evidenciar que a cidadania, no Brasil, ainda háque ser construída em várias frentes.

Avancemos, sempre juntos, para que possamos construir essa rea-lidade de forma cooperativa e consciente de nossos papéis sociais.

Central de Medidas Alternativas


É a entidade pública responsável pela defesa da ordem jurídica, doregime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Na prática, é uma espécie de "advogado da sociedade", fiscal da lei eprotetor dos direitos dos cidadãos. Sua existência está prevista naConstituição Federal de 1988, e seus agentes, no caso específico doDF, são os Procuradores de Justiça.

A Central de Medidas Alternativas – CEMA é uma unidade doMinistério Público do Distrito Federal e Territórios cuja missão é pro-duzir informações para auxiliar a aplicação e a execução de medidasalternativas efetivas, sendo órgão de assessoria contínua dosPromotores de Justiça. Tem a fundamentação teórica de suas açõesnas Regras da ONU Sobre Medidas Não-punitivas de Liberdade(Regras de Tóquio).

A CEMA é formada por uma Coordenação Central e por setoresregionais nas diversas cidades-satélites do Distrito Federal. Existem tam-bém os Setores Especializados em delitos relacionados a entorpecentes,maus-tratos e violência doméstica, além de um setor especializado emdelitos contra o meio ambiente e a ordem urbanística. Voltados para asatividades internas, existem o Setor de Consolidação de InformaçõesGerenciais e o Setor de Suporte Operacional, este último comportandouma Secretaria Administrativa e uma Seção de Projetos.


Na página 15, podem ser encontrados os telefones dos SetoresEspecializados da CEMA.

É importante que o autor do fato saiba que não é obrigado aaceitar as medidas alternativas oferecidas pela Justiça. No caso denão-aceitação, o processo seguirá seu curso normal, podendo encer-rar-se em absolvição ou condenação.


As medidas alternativas mais comuns são: a prestação de serviçosà comunidade, a doação de bens e a reparação do dano causado,além das medidas específicas para os delitos que envolvem


A entrevista realizada pelos servidores e estagiários da CEMA tempor finalidade melhor conhecer o autor e recomendar a medida maisadequada para seu caso. Os técnicos da CEMA sugerem ao Promotorde Justiça a medida que consideram mais adequada. Essa sugestãonão será necessariamente acatada pelo promotor.

Na página 15, podemos encontrar os telefones dos SetoresRegionais da CEMA.


Ao final do cumprimento da medida, o autor do fato poderá serchamado para nova entrevista com intuito de fazer uma avaliaçãosobre o cumprimento da medida, da Justiça e da Instituição.

Depois da audiência no Tribunal de Justiça, se aplicada algumamedida alternativa, o autor do fato receberá um ofício de encami-nhamento ou cópia do termo de audiência, com a qual deverá seapresentar à instituição na qual cumprirá a medida. Nesse documen-to devem constar o nome e o endereço da instituição, bem como osdetalhes sobre as condições que deverão ser cumpridas pelo autor.

Direitos dos autores de fatos:• Aceitar ou não a medida alternativa.• Não executar serviços perigosos, caso não seja fornecido material

de proteção adequado, como luvas e botas. (Comunicar à Justiçaocorrências desse tipo).

• Realizar atividades que considerem sua capacidade e/ou limi-tações, bem como as da instituição.

• Acessar, quando necessário, as informações sobre seu processo.


• Manter uma relação de respeito mútuo com a instituição quepoderá comunicar-se com a Justiça, caso isso não ocorra.

• Em caso de doação de bens, entrar em contato com a instituiçãopara saber das necessidades desta última e entregar o original danota fiscal no ato da doação do material.


podendo, ainda, recorrer ao Ministério Público por meio da CEMA. Onão-cumprimento da medida alternativa pode ter conseqüênciasmuito desagradáveis; portanto, o autor do fato não deve hesitar emprocurar o Poder Judiciário ou o Ministério Público para regularizar asua situação e garantir o cumprimento. A medida alternativa aplica-da poderá ser substituída ou alterada se o Ministério Público e aJustiça aceitarem as justificativas do autor.

É receber o autor do fato para cumprimento do que foi determi-nado em juízo e executar o que foi estabelecido como medida alter-nativa. A interação entre instituições e Ministério Público, por meiode visitas, contatos, eventos é de fundamental importância para aefetividade das medidas alternativas.

14.1 Setor de Investigação Social Para Delitos de Entorpecentes,Violência Doméstica e Maus-Tratos – SISDEV

É um setor formado por psicólogos, assistentes sociais e esta-giários dessas áreas cujo objetivo é assessorar Promotores de Justiçanas indicações das medidas alternativas mais apropriadas aos delitosque envolvam as questões psicossociais ligadas ao uso de entorpe-centes ligadas ao uso de entorpecentes e à violência doméstica.

14.1.1 Atribuições do SISDEV• Acolhimento, entrevista e encaminhamento para apoio psicossocial

de pessoas que cometeram delitos que envolvem uso e depen-dência de drogas, violência doméstica e maus-tratos. Em algunscasos, é dada atenção também aos familiares e/ou às vítimas.


• Confecção de relatórios, fôlderes, cartilhas.

14.2 Setor de Investigação Social Para Delitos de Meio Ambiente,Ordem Urbanística e Patrimônio Público – SISDEMA

É o Setor Especializado que assessora as Promotorias de Defesa doMeio Ambiente (PRODEMAs) e de Defesa da Ordem Urbanística(PROURBs) que também tem por função firmar parcerias e convênioscom instituições governamentais e não-governamentais, voltadas parapreservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, com vis-tas a garantir a efetividade das medidas alternativas nos delitos contrao meio ambiente, a ordem urbanística e o patrimônio público.


• Acompanhar e avaliar o cumprimento e a efetividade dasmedidas alternativas homologadas.

• Elaborar instrumentais (como formulários, tabelas), neces-sários ao desempenho de suas atribuições, visando facilitar aaplicação e execução das medidas alternativas.

• Confeccionar relatórios, fôlderes, cartilhas, relacionados à roti-na administrativa e à divulgação do trabalho do setor.

• Preparar e realizar palestras, fóruns, debates e outros eventos,com a finalidade de construir – com os parceiros, acadêmicos esociedade – o conhecimento das medidas alternativas voltadasaos delitos contra o meio ambiente, a ordem urbanística e opatrimônio público.

• Contribuir para a elaboração e o aperfeiçoamento de políticaspúblicas e sugerir ações para a sociedade civil e poderes públi-cos, com base nos conhecimentos produzidos.


Novos parceiros deverão contatar o SISDEMA/CEMA, a fim deagendar reunião com o Setor, oportunidade na qual a instituiçãoapresentará os trabalhos desenvolvidos, bem como a documentaçãonecessária para seu cadastramento que inclui:

• Ofício informando sobre o interesse da instituição nesta parce-ria, seus objetivos, área de atuação, dados cadastrais (nome dopresidente, endereço, telefone) e nome completo da pessoaresponsável pelo recebimento das doações.

• Relação dos bens/material para pedidos de doações nas medi-das alternativas sugeridas pelo SISDEMA.

• Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ(exigido para as instituições não-governamentais).

• Última Ata da Assembléia, imediatamente anterior ao cadastro(exigido para as instituições não-governamentais e Comissões).

• Ata da Fundação (exigido para as instituições não-governa-mentais e Comissões).

• Estatuto Social, registrado no Cartório de Registro Civil dasPessoas Jurídicas (exigido para as instituições não-governa-mentais).


Telefones

Coordenação da CEMASAS Quadra 5 Bloco H 7º Andar Sala 715 - CEP 70070-914

Fone: 3312 9730, 3312 9684 e Fax 3323 5058www.mpdft.gov.br/daj/cema

Setor de Consolidação de Informações GerenciaisSAS Quadra 5 Bloco H 7º Andar Sala 713 - CEP 70070-914

3312 9717 e 3312 [email protected]

Setor de Suporte OperacionalSAS Quadra 5, Bloco H, 7º andar, Sala 711 - CEP 70070-914

3312 9724 e 3312 [email protected]

Setor de Investigação Social para Delitos de Meio Ambiente e Ordem Urbanística - SISDEMA

SAS Quadra 5, Bloco H, 7º Andar, Sala 714 - CEP 70070-9143312 9622 e 3312 9661

[email protected] de Investigação Social para Delitos de Entorpecentes

Violência Doméstica e Maus-Tratos - SISDEVSAS Quadra 5, Bloco H, 7º andar, Sala 718/720 - CEP 70070-914

3312 9624 e 3312 [email protected] Regional PEC Brasília

SRTVS QD 701, Bloco N, Cobertura, Ed. Intercom - CEP 70340-903(em frente ao Colégio Dom Bosco)

Fone: 3322 4912 e 3322 4265 e Fax: 3322 5443 [email protected]


Setor Regional de BrazlândiaÁrea Especial 4, Rua 10, Lote 4 , Térreo - Salas 105/109 - Ed. do Fórum

Setor Tradicional - CEP 72720-640 3391 1707

[email protected] Regional de Ceilândia

QNM 11, Área Especial nº 1, Ed. Anexo ao Fórum - CEP 72225-1103471 8351 e 3471 8352

[email protected] Regional de Gama

Quadra 1, Lotes 860/880/900, Salas 108/114Setor Industrial Leste - CEP 72445-0103484 9066, 3484 9051 e 3484 9065

[email protected] Regional do Guará

Área Especial 8, Lote F - CEP 71070-680 - Guará II3301 3088

[email protected] Regional do Núcleo Bandeirante

Av. Contorno, nº 14 (ao lado do Corpo de Bombeiros) - CEP 71000-0003386 8585

[email protected] Regional do Paranoá

Quadra 2, Área Especial, Sala 2 - CEP 71570-0503408 6055 e 3408 6056

[email protected] Regional de Planaltina

Área Especial Norte, nº 10-A, Setor Administrativo - CEP 73310-100(ao lado do Fórum de Planaltina-DF)

3389 4210 [email protected]


Setor Regional de SamambaiaQR 302, Área Urbana 1 - CEP 72360-030

3458 [email protected] Regional de Santa Maria

Fórum Desembargador José Dilermando Meireles - Quadra Central nº 1 Av. Alagados, Térreo, Salas B 03/11 - CEP 72511-100

3394 [email protected] Regional de Sobradinho

Quadra Central, Área Especial, Edifício do Fórum, 1º AndarCEP 73010-700

3387 1330/3591 [email protected] Regional de Taguatinga

Área para Clínicas, Lotes 14/15 - Taguatinga Norte - CEP 72116-9003353 8957

[email protected]

sema mpu df cartilha 2006

Documents