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Atos do Poder Executivo.................................................................................................................Governadoria do Estado...........................................................................................................................Vice-Governadoria do Estado............................................................................................................Procuradoria Geral do Estado.................................................................................................................Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração.........................................................Secretaria de Estado da Saúde..................................................................................................................Secretaria de Estado da Educação e Desportos...................................................................................Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.......................................................................Secretaria de Estado da Fazenda..............................................................................................................Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.....................................................Secretaria de Estado da Segurança Pública..........................................................................................Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.........................................................................................Secretaria de Estado da Infraestrutura....................................................................................................Secretaria de Estado do Índio..................................................................................................................Comissão Permanente de Licitação.......................................................................................................Polícia Civil de Roraima...........................................................................................................................Polícia Militar de Roraima........................................................................................................................Corpo de Bombeiros Militar de Roraima...............................................................................................Universidade Estadual de Roraima.......................................................................................................Universidade Virtual de Roraima............................................................................................................Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos..........................................................Instituto de Terras e Colonização de Roraima......................................................................................Companhia de Desenvolvimento de Roraima......................................................................................Companhia Energética de Roraima.........................................................................................................Tribunal de Contas do Estado de Roraima............................................................................................Ministério Público de Roraima...............................................................................................................Defensoria Pública de Roraima...............................................................................................................Prefeituras.....................................................................................................................................................Outras Publicações............................................................................................................................

Esta edição circula com 34 páginas

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S U M Á R I O Página

Governadoria do Estado

Atos do Poder Executivo

José de Anchieta Junior - Governador do EstadoBoa Vista-RR, (quinta-feira) 17 de outubro de 2013

Roraima - ano XXV2140

www.imprensaoficial.rr.gov.br

DECRETO Nº 16.275-E DE 17 DE OUTUBRO DE 2013Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulaçãoem favor de órgão (s) do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da leiorçamentária vigente.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, Inciso III, da Constituição Estadual, Lei Nº 889, de 14 de janeiro de2013.D E C R E T A :Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, em favordo(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor totalde R$ 13.409.823,02 (treze milhões e quatrocentos e nove mil e oitocentos e vinte etrês reais e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I decada processo integrante deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão daanulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s)respectivo(s) processo(s).Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Senador Hélio Campos, em Boa Vista, 17 de Outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do EstadoEMILCY MATOS DO NASCIMENTOSecretária de Estado do Planejamento e Desenvolvimento – Em Exercício

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR

SUPLEMENTADO 1945 20601 Fundo Estadual de Saúde 85.579,00

1844 17601 Fundo de Manutenção e Desen.da Educ.Bás. e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 11.370.034,00

1947 15101 Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração 400.000,00 1946 17101 Secretaria de Estado da Educação e Desporto 459.028,96

1949 17601 Fundo de Manutenção e Desen.da Educ.Bás. e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 123.467,15

1948 15101 Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração 520.000,00 1919 27101 Secretaria de Estado do Índio 304.180,00 1897 16401 Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR 147.533,91 TOTAL 13.409.823,02

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1844 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - Fundo de Manutenção e Desen.da Educ.Bás. e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

12 361 080 2319 9900 Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental - Estado F 33903900 134 Não NO 10.870.034,00

12 362 080 2320 9900 Fortalecimento do Ensino Médio - Estado F 33903900 134 Não NO 500.000,00

PROCESSO : 1897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16401 - Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR



04 694 072 2300 9900 Fomento ao Desenvolvimento

Sustentável dos Setores Produtivos - Estado

F 33903600 101 Não NO 147.533,91

PROCESSO : 1919 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - Secretaria de Estado do Índio PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


04 122 010 4130 9900 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis da SEI - Estado F 33909200 101 Não NO 700,00

04 122 010 4330 9900 Manutenção de Serviços

Administrativos Gerais da SEI - Estado

F 33903000 101 Não NO 10.000,00

04 122 010 4430 9900 Administração de Recursos Humanos da SEI - Estado F 31909200 101 Não NO 3.750,00

14 423 087 2235 9900 Fomento as Atividades

Produtivas Auto Sustentáveis em Terras Indígenas - Estado

F 33903000 101 Sim NO 1.800,00

F 44905100 101 Sim NO 55.164,00 F 44905200 101 Sim NO 232.766,00

PROCESSO : 1945 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20601 - Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


10 302 078 2174 9900 Promoção da Assistência de

Média e Alta Complexidade - Estado

S 33909200 107 Não NO 77.779,00


Administrativos Gerais da SESAU - Estado

S 33903100 109 Não NO 7.800,00

PROCESSO : 1946 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - Secretaria de Estado da Educação e

Desporto PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


12 361 080 2194 9900

Manutenção e Fortalecimento da Educação Básica e

Assistência ao Educando - Estado

F 33903000 101 Não NO 183.600,00

PÁG. 02 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013

SÉRGIO PILLON GUERRASecretário-Chefe da Casa CivilCel. PEDRO PAULO KOKAI BARRONCASSecretário-Chefe da Casa MilitarRUI OLIVEIRA FIGUEIREDOSecretário de Estado de Comunicação SocialTYRONE MOURÃO PEREIRAProcurador- Geral do EstadoHAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOSSecretário de Estado do Planejamento e DesenvolvimentoLENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURASecretária de Estado da Educação e DesportosMARCO AURÉLIO PORTOSecretário de Estado da CulturaGERLANE BACCARINSecretária de Estado da Gestão Estratégica e AdministraçãoFERNANDA SILVA RIZZO AGUIARSecretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar SocialFRANCISCO SÁ CAVALCANTESecretário de Estado da Segurança PúblicaWANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHOSecretário de Estado da Justiça e da CidadaniaLUIZ RENATO MACIEL DE MELOSecretário de Estado da Fazenda

ALEXANDRE SALOMAO DE OLIVEIRASecretário de Estado da SaúdeCARLOS WAGNER BRÍGLIA ROCHASecretário de Estado da Infra-Estrutura

Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoFRANCISCO ROBERTO DO NASCIMENTOSecretário de Estado do ÍndioEUGÊNIA GLAUCY MOURA FERREIRASecretária de Estado de Articulação Municipal e Política UrbanaOTÍLIA NATÁLIA PINTO LATGESecretária de Estado Extraordinária para Assuntos InternacionaisSHÉRIDAN STEFANNY OLIVEIRA DE ANCHIETASecretária de Estado Extraordinária da Promoção Humana e DesenvolvimentoORLANDO RODRIGUES MARTINS JÚNIORSecretário de Estado Extraordinário de Apoio a Gestão IntegradaANNE HEYD MOURÃO DE OLIVEIRASecretária de Estado Extraordinário de Projetos EspeciaisARMANDO CARLOS ARAÚJOSecretário de Estado Extraordinário da Pesca e AquiculturaSAMIR DE CASTRO HATEMSecretário de Estado da Representação do Governo de Roraima em Brasília

ESTADO DE RORAIMA DIÁRIO OFICIAL

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUESVICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIADO

As matérias publicadas no Diário Oficial, reproduzidas por qualquer meio de reprodução, para sua validade, deverão ser autenticadas pela Imprensa Oficial do Estado de Roraima

WALTER BUSSDiretor do Departamento de Imprensa Oficial

IRAN VIEIRA ROCHAGerente do Núcleo de Publicação e Artes Gráficas

GIANCARLA VIANA DE AZEVEDOGerente do Núcleo de Custos e Distribuição

JENER CAVALCANTE RAMALHORevisão

MATÉRIAS/PUBLICAÇÕESAs matérias para publicação no Diário Oficial, deverão estar gravadas em disquetes ou CD, no programa Microsoft Word – Extensão DOC – Fonte Times New Roman – Tamanho 9pt.Estilo - Normal, Parágrafo - Exatamente 9pt. Não utilizar marcação, numeração ou tabulação. Os arquivos não devem conter cabeçalhos nem rodapés. Os disquetes deverão estardevidamente etiquetados, sendo que o conteúdo dos mesmos deverão estar impressos em papel para serem devidamente calculados, conferidos e protocolados.Os mesmos deverão serentregues à rua Coronel Pinto, nº 210, Centro, Boa Vista-RR.Telefones: (95) 3621 3876 / 3621 3877 / 3621 8378CEP: 69.301-150

PREÇOS PARA PUBLICAÇÕESEmpresas Públicas – Fundações – Economias Mistas Autarquias – Prefeituras Preço por cm de coluna.................................................................................R$: 6,00Outras Publicações Preço por cm de coluna.............................................................................. ........................................................................................R$: 8,00

12 362 080 2202 9900 Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio - Estado F 33903000 101 Não NO 160.650,00

12 366 080 2203 9900 Manutenção e Fortalecimento

da Educação de Jovens e Adultos - Estado

F 33903000 101 Não NO 45.900,00

27 812 030 2277 9900 Manutenção e Implementação

das Unidades Desportivas - Estado

F 33903300 101 Não NO 28,96

12 122 010 4111 9900 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis da SEED - Estado F 33903000 101 Não NO 68.850,00

PROCESSO : 1947 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 15101 - Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração



04 122 010 4408 0100 Administração de Recursos Humanos da SEGAD - Boa

Vista F 31901100 101 Não NO 400.000,00

PROCESSO : 1948 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 15101 - Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração



04 126 089 3498 0100 Informatização e Integração de Sistemas - Boa Vista F 33903900 101 Não NO 260.000,00

04 122 069 2167 0100 Administração dos Bens Patrimoniais - Boa Vista F 45906100 101 Não NO 260.000,00

PROCESSO : 1949 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - Fundo de Manutenção e Desen.da Educ.Bás. e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB



12 361 080 2364 9900 Reforma de Unidades

Educacionais do Ensino Fundamental - Estado

F 33903900 134 Não NO 123.467,15

TOTAL GERAL: 13.409.823,02

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1844 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - Fundo de Manutenção e Desen.da Educ.Bás. e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB



12 361 080 2319 9900 Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental - Estado F 33903000 134 Não NO 1.000.000,00

F 33903700 134 Não NO 10.370.034,00 TOTAL GERAL: 11.370.034,00

PROCESSO : 1897 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16401 - Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR



04 694 072 2300 9900 Fomento ao Desenvolvimento

Sustentável dos Setores Produtivos - Estado

F 33903000 101 Não NO 18.000,00

F 33903900 101 Não NO 95.000,00 F 33904700 101 Não NO 34.533,91

TOTAL GERAL: 147.533,91 PROCESSO : 1919 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Índio PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES


04 122 010 4130 9900 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis da SEI - Estado F 33903700 101 Não NO 700,00

04 122 010 4430 9900 Administração de Recursos Humanos da SEI - Estado F 31901100 101 Não NO 3.750,00

14 423 087 2235 9900 Fomento as Atividades

Produtivas Auto Sustentáveis em Terras Indígenas - Estado

F 33903200 101 Não NO 210.000,00

14 423 087 2237 9900 Articulação de Programas

Sociais e Ambientais aos Povos Indígenas - Estado

F 33903200 101 Não NO 89.730,00

TOTAL GERAL: 304.180,00 PROCESSO : 1945 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20601 - Fundo Estadual de Saúde PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 03FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR


Administrativos Gerais da SESAU - Estado

S 33903000 109 Não NO 7.800,00

10 302 078 2174 9900 Promoção da Assistência de

Média e Alta Complexidade - Estado

S 33903900 107 Não NO 77.779,00

TOTAL GERAL: 85.579,00

PROCESSO : 1946 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado da Educação e Desporto



12 364 067 2206 9900 Gestão da Política de Educação Superior - Estado F 33901800 101 Não NO 459.000,00

27 812 030 2277 9900 Manutenção e Implementação

das Unidades Desportivas - Estado

F 33903900 101 Não NO 28,96


PROCESSO : 1947 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101 - Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração



04 122 010 4108 0100 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis da SEGAD - Boa

Vista F 33903900 101 Não NO 260.000,00


Administrativos Gerais da SEGAD - Boa Vista

F 33903000 101 Não NO 140.000,00


PROCESSO : 1948 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101 - Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração



04 122 069 2167 0100 Administração dos Bens Patrimoniais - Boa Vista F 44905200 101 Não NO 245.000,00

04 122 069 3458 0100 Aparelhamento das Unidades da SEGAD - Boa Vista F 44905200 101 Não NO 275.000,00


PROCESSO : 1949 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - Fundo de Manutenção e Desen.da Educ.Bás. e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB



12 362 080 2365 9900 Reforma de Unidades

Educacionais do Ensino Médio - Estado

F 33903900 134 Não NO 123.467,15

TOTAL GERAL: 123.467,15 DECRETO Nº 16.271-E DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.“Altera o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.”O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO a necessidade de implementação das normas provenientes dosacordos celebrados por este Estado no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária – CONFAZ;CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 16.169-E, de 20 de setembro de 2013,D E C R E T AArt. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:I – os incisos V a XVIII do § 6º do art. 46 passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 46. [...]§ 6º [...]V - considera-se:a) valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:1. importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendidocomo a soma do valor “free on board” (FOB) do bem ou mercadoria importada e osvalores do frete e seguro internacional;2. adquiridos no mercado nacional:2.1. não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem oumercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos osvalores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;2.2. submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importaçãosuperior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informado nodocumento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Impostosobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no § 3º;b) valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, naoperação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI;VI - exclusivamente para fins do cálculo de que trata este parágrafo, o adquirente, nomercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deveráconsiderar:a) como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta porcento);b) como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinquenta por cento) importada,quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ouigual a 70% (setenta por cento);c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta porcento);VII - o valor dos bens e mercadorias referidos no inciso II deste parágrafo não seráconsiderado no cálculo do valor da parcela importada;VIII - no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sidosubmetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverápreencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do AnexoÚnico do Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, na qual deverá constar:a) descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

b) o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;c) código do bem ou da mercadoria;d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem oumercadoria possuir;e) unidade de medida;f) valor da parcela importada do exterior;g) valor total da saída interestadual;h) conteúdo de importação;IX - com base nas informações descritas no inciso VIII, a FCI deverá ser preenchida eentregue, nos termos do inciso XVI:a) de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;b) utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada,praticado no penúltimo período de apuração;X - a FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nosperíodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo deimportação que implique modificação da alíquota interestadual;XI - na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período deapuração indicado na alínea “b” do inciso IX, o valor referido na alínea “g” do incisoVIII deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores doICMS e do IPI;XII - na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna nopenúltimo período de apuração indicado na alínea “b” do inciso IX, para informaçãodos valores referidos, respectivamente, nas alíneas “f” ou “g” do inciso VIII, deverá serconsiderado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação;XIII – fica instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação naNota Fiscal Eletrônica - NF-e na operação interna;XIV - na hipótese do inciso XIII, na operação interna serão utilizados os mesmoscritérios previstos nos incisos XI e XII para determinação do valor de saída;XV - no preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em AtoCOTEPE/ICMS;XVI - o contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação àSecretaria de Estado da Fazenda, por meio de declaração em arquivo digital comassinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidadecredenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;XVII - o arquivo digital de que trata o inciso XVI deverá ser enviado via internet paraa Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de protocolo de segurança ou criptografia,com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou a serdisponibilizado pela administração tributária no endereço eletrônicowww.sefaz.rr.gov.br;XVIII - uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, seráautomaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qualdeverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar como bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração;”II - ficam acrescentados os incisos XIX a XXIV ao § 6º do art. 46 com a seguinteredação:“Art. 46. [...]§ 6º [...]XIX - a informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as demaisunidades federadas envolvidas na operação;XX - a recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidadee legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pelaadministração tributária;XXI - nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenhamsido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deveráser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;XXII - nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no incisoXXI, quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimentoemitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscalrelativo à operação anterior;XXIII - o contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadoriasimportados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda peloperíodo decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quandofor o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:a) descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças,importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos noprocesso de industrialização, informando, ainda;1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem oumercadoria possuir;3. as quantidades e os valores;b) Conteúdo de Importação, quando existente;c) o arquivo digital de que trata o inciso XVI, quando for o caso;XXIV - na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar,no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da SituaçãoTributária - CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra,Primeiro que Sai).”III – o art. 112 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 112. O CGF tem por finalidade registrar os elementos indispensáveis àidentificação, localização, classificação, atividade econômica, tipificação, composiçãosocietária, regime de recolhimento, vínculos e outras informações de interesse daFazenda Estadual.”IV – o art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 113. A ocorrência relacionada com o CGF denomina-se “evento cadastral”.”V – o inciso VIII do art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 118. [...]VIII – Certidão de Regularidade Profissional fornecida pelo Conselho de Contabilida-de, emitida nos últimos 30 (trinta) dias, do técnico responsável pela escrita fiscal dorequerente;VI - o § 1º do art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 118. [...]§ 1º Em caráter excepcional, e mediante solicitação do interessado, poderá serconcedida inscrição em regime condicional e caráter provisório, pelo prazo não superiora 90 (noventa) dias, nas seguintes hipóteses:VII – o § 4º do art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 118. [...]§ 4º O disposto no inciso VIII deste artigo não se aplica aos empreendimentostipificados como produtor rural ou microempreendedor individual.”VIII – o § 5º do art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação:

PÁG. 04 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013“Art. 118. [...]§ 5º A inscrição no CGF do microempreendedor individual será feita mediante aapresentação pelo interessado, na repartição fiscal de seu domicílio, do termo quecomprove a sua condição de microempreendedor, ou de ofício a partir de informaçõescompartilhadas com a Receita Federal do Brasil.”IX – o § 7º do art. 118 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 118. [...]§ 7º A falta de inscrição no CGF ou sua irregularidade, não dispensa, exclui ou atenuaa responsabilidade pelo recolhimento dos tributos devidos.”X - fica acrescentado o § 8º ao art. 118 com a seguinte redação:“Art. 118. [...]§ 8º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá adotar no processo de inscrição modelossimplificados, integrados ou unificados, mediante troca de informações tecnológicas,inclusive na comunhão de dados através do Cadastro Sincronizado – CADSINC, oucoalizão pela Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização deEmpresas e Negócios – REDESIM.”XI – o inciso III do art. 120 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 120. [...]III – tratar-se de residência, respeitadas as prerrogativas do microempreendedor,asseguradas na Lei Complementar nº 123/06;”XII – a alínea “d” do inciso II do art. 124 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 124. [...]d) deixar de apresentar, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, mesmo quandonão houver movimento no período:1. a Guia de Informação Mensal do ICMS – GIM;2. o arquivo digital referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD.”XIII - o § 1º do art. 133 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 133. [...]§ 1º No caso de suspensão de ofício, quando cessadas as causas que a originaram,mediante apresentação da Ficha de Atualização Cadastral - FAC.”XIV - fica acrescentado o § 7º ao art. 162 com a seguinte redação:“Art. 162. [...]§ 7º A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais será também concedida porprocessamento eletrônico de dados, observados os limites, a forma, e as condiçõesestabelecidas em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado deFazenda.”XV – fica acrescentado o § 6º ao art. 186-A com a seguinte redação:“Art. 186-A. [...]§ 6º A NF-e modelo 65 será denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e.”XVI – o inciso II do § 3º do art. 186-D passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 186-D. [...]§ 3º [...]II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislaçãotributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ doemitente, número, série e ambiente de autorização.”XVII – o art. 186-PC passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 186-PC. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos:I - pelo emitente da NF-e:a) Carta de Correção Eletrônica de NF-e;b) Cancelamento de NF-e;II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art.186-B, conforme o disposto no Anexo II do Ajuste SINIEF 07/05.Parágrafo único. Além do disposto nos incisos do caput deste artigo, é obrigatório oregistro, pelo destinatário, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, dassituações de que trata o inciso II, para toda a NF-e que exija o preenchimento doGrupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação demercadoria destinada a:I - estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;II - postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º dejulho de 2013.”XVIII - fica acrescentado o § 1º-A ao art. 186-I com a seguinte redação:“Art. 186-I. [...]§ 1º-A A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento docorrespondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conformedefinido no ‘Manual de Integração - Contribuinte’, ressalvadas as hipóteses previstasno art. 186-K.”XIX - o § 5º do art. 186-I passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 186-I. [...]§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no‘Manual de Integração – Contribuinte”.XX - o § 11 do art. 186-I passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 186-I. [...]§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá serimpresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4(210 x 297 mm), caso em que será denominado “DANFE Simplificado”, devendo serobservadas as definições constantes do ‘Manual de Integração - Contribuinte’.”XXI - fica acrescentado o § 12 ao art. 186-I com a seguinte redação:“Art. 186-I. [...]§ 12. O Documento Auxiliar da NF-e modelo 65 obedecerá, além das demaisdisposições previstas neste artigo, o seguinte:I - será denominado “Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e”;II - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda e se o adquirente concordar, poderá tersua impressão substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chavede acesso do documento fiscal a qual ele se refere;III - sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manualde Orientação do Contribuinte”, com tecnologia que garanta sua legibilidade peloprazo mínimo de seis (6) meses;IV - em lugar do código de barras previsto no § 5º deverá conter um códigobidimensional, conforme padrão estabelecido no “Manual de Orientação do Contribu-inte”;V - o código bidimensional de que trata o inciso IV deste parágrafo conterá mecanismode autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e

operação em contingência:I - a prevista no inciso I do caput;II - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda:a) utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF;b) contingência com geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorizaçãoposterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantesno “Manual de Orientação do Contribuinte”.XXIII – fica acrescentado o § 4º ao art. 227-C com a seguinte redação:“Art. 227-C. [...]§ 4º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão do MDF-e poderátambém ser exigida do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação,assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transportede bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículospróprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportadorautônomo de cargas.”XXIV – os §§ 1º e 3º do art. 227-K passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 227-K [...]§ 1º O DAMDFE será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somenteapós a concessão da Autorização de Uso do MDF-e, de que trata o inciso II do art.227-H, ou na hipótese prevista no art. 227-L.§ 3º As alterações de leiaute do DAMDFE permitidas são as previstas no Manual deOrientação do Contribuinte - MDF-e.”XXV – o inciso II e a alínea “a” do inciso III do art. 227-L passam a vigorar com aseguinte redação:“Art. 227-L. [...]II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos queimpediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitadoo prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas a partir da emissão doMDF-e;III – [...]a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesmanumeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;”XXVI – ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 227-L com a seguinte redação:“Art. 227-L. [...]§ 1º Considera-se emitido o MDF-e em contingência no momento da impressão dorespectivo DAMDFE em contingência, tendo como condição resolutória a suaautorização de uso.§ 2º É vedada a reutilização, em contingência, de número do MDF-e transmitido comtipo de emissão normal.”XXVII – o caput do art. 227-M passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 227-M. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o art.227-H o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, em prazo não superior avinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Usodo MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, observadas as demais normas dalegislação pertinente.”XXVIII - fica acrescentada a Seção V ao Capítulo VI do Título II, com os art. 289-B a289-H, com a seguinte redação:“SEÇÃO VDa Escrituração Fiscal Digital – EFDArt. 289-B. A Escrituração Fiscal Digital - EFD constitui-se em um conjunto deescrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse do Fisco, bemcomo no registro de apuração do ICMS, referente às operações e prestações praticadaspelo contribuinte, em arquivo digital.§ 1º O arquivo de que trata o caput será obrigatoriamente submetido ao programadisponibilizado pela SEFAZ e pela Receita Federal do Brasil (RFB), para validação deconteúdo, assinatura digital e transmissão.§ 2º O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com asespecificações do leiaute definido no Manual de Orientação, Anexo Único do AtoCotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, e conterá a totalidade das operações e dasprestações, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último diado mês.§ 3º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambientenacional Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, administrado pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à SEFAZ.§ 4º Considera-se a EFD válida, para os efeitos fiscais, após a confirmação derecebimento do arquivo que a contém.§ 5° O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento.§ 6º O contribuinte obrigado à EFD fica dispensado da obrigação de entrega dosarquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95.§ 7º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre dispensa daobrigatoriedade da EFD.Art. 289-C. O arquivo deverá ser assinado digitalmente de acordo com as Normas daInfra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil pelo contribuinte ou por seurepresentante legal.Art. 289-D. Os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivodigital da EFD, o qual conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisqueroutras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança doICMS, estão disciplinadas no Manual de Orientação, Anexo Único do Ato Cotepe nº9/08.Art. 289-E. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração doICMS e será transmitido até o dia 15 do mês subsequente ao do período informado,mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB.Parágrafo único. O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como osdocumentos fiscais que deram origem à escrituração, na forma e prazos estabelecidospara a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitosde autenticidade e segurança nela previstos.Art. 289-F. A escrituração prevista na forma desta Seção substitui a escrituração eimpressão do:I - Registro de Entradas;II - Registro de Saídas;III - Registro de Inventário;IV - Registro de Apuração do IPI;V - Registro de Apuração do ICMS;VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.§ 1º Consideram-se escriturados os livros e o documento mencionados neste artigo nomomento em que for emitido o recibo de entrega.§ 2º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento daveracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração

conforme padrões técnicos estabelecidos no “Manual de Orientação do Contribuinte.”XXII – fica acrescentado o § 13-B ao art. 186-K com a seguinte redação:“Art. 186-K. [...]§ 13-B. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 05do imposto efetuada pelo contribuinte.Art. 289-G. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia vinte do mêssubsequente ao encerramento do mês de apuração.Parágrafo único. O inventário será escriturado no arquivo digital da EFD do segundomês subsequente ao levantamento do estoque existente em 31 de dezembro de cadaexercício.Art. 289-H. O contribuinte poderá retificar a EFD até o prazo mencionado no art. 289-G, ou após o referido prazo, mediante autorização da SEFAZ nos casos em que houverprova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração,devendo a retificação ser transmitida até trinta dias após o deferimento do pedido.§ 1º A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituiçãointegral do arquivo recebido, não sendo permitido o envio de arquivo digitalcomplementar.§ 2º Não produzirá efeitos a retificação de EFD de período de apuração que tenha sidosubmetido à ação fiscal, ou quando transmitido em desacordo com as normasregulamentares.”XXIX – fica acrescentado o art. 757-A com a seguinte redação:“Art. 757-A. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos daNomenclatura Comum do Mercosul - NCM não implicam em inclusão ou exclusãodas mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos no regime de substituiçãotributária.Parágrafo único. Até que seja feita a alteração do convênio ou do protocolo para tratarda modificação da NCM permanece a identificação de produtos pela NCM original doconvênio ou protocolo.”XXX – o inciso II e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 770 passam a vigorar com a seguinteredação:“Art. 770. [...]II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelocontribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, ovalor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes afrete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados dodestinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação,sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVAAjustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x(1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 4º.b)”ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável àoperação;c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de cargatributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuintesubstituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadoriasconstantes da Tabela constante do final desta Seção.§ 1º Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que serefere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior aoque serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobreProdutos Industrializados.§ 2º Aplicam-se às importadoras que promovem a saída dos veículos constantes databela sugerida pelo fabricante referida no inciso I, as disposições nele contidas,inclusive com a utilização dos valores da tabela.§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo nacomposição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente seráefetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem devalor agregado previstos no inciso II, §§ 4º e 5º.”XXXI – ficam acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 770 com a seguinte redação:“Art. 770. [...]§ 4º A MVA-ST original é 30%.§ 5º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a“MVA – ST original”.”XXXII – a tabela constante do final da Seção III do Capítulo II do Título III passa avigorar com a seguinte redação:Código NBM/SH a que se refere o art. 769CÓDIGONBM/SH DESCRIÇÃO8702.10.00 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO,DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUMEINTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA,SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.8702.90.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM VOLUMEINTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA,SUPERIOR A 6M3, MAS INFERIOR A 9M3.8703.21.00 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADANÃO SUPERIOR A 1000CM38703.22.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADASUPERIOR A 1000CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 1500CM3, COM CAPACIDA-DE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6,INCLUÍDO O CONDUTOR.Exceção: Carro celular8703.22.90 OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DECILINDRADA SUPERIOR A 1000CM3, MAS NÃO SUPERIOR A1500CM3Exceção: Carro celular8703.23.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADASUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDA-DE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6,INCLUÍDO O CONDUTOR.Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis decorrida8703.23.90 OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DECILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A3000CM3Exceções: Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida8703.24.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DE CILINDRADASUPERIOR A 3000CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOASSENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.Exceções:Carro celular, carro funerário e automóveis de corrida8703.24.90 OUTROS AUTOMOVEIS COM MOTOR EXPLOSAO, DECILINDRADA SUPERIOR A 3000CM3Exceções: Carro celular, carro funerário eautomóveis de corrida8703.32.10 AUTOMOVEIS COM MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DECILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIOR A 2500CM3, COMCAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU

IGUAL A 6, INCLUÍDO O CONDUTOR.Exceções: Ambulância, carro celular e carrofunerário8703.32.90 OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OUSEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 1500CM3, MAS NÃO SUPERIORA 2500CM3Exceções: Ambulância, carro celular e carro funerário8703.33.10 AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL, DECILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3, COM CAPACIDADE DE TRANSPORTEDE PESSOAS SENTADAS INFERIOR OU IGUAL A 6, INCLUÍDO OCONDUTORExceções: Carro celular e carro funerário8703.33.90 OUTROS AUTOMOVEIS C/MOTOR DIESEL OUSEMIDIESEL, DE CILINDRADA SUPERIOR A 2500CM3Exceções: Carro celular ecarro funerário8704.21.10 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DEMERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON,CHASSIS C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL E CABINAExceção: Caminhão depeso em carga máxima superior a 3,9 TON8704.21.20 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DEMERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON,C/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESEL COM CAIXA BASCULANTE.Exceção:Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON8704.21.30 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DEMERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON,FRIGORIFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR DIESEL OUSEMIDIESELExceção: Caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON8704.21.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DEMERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONC/MOTOR DIESEL OU SEMIDIESELExceções: Carro-forte p/ transporte de valores ecaminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TON8704.31.10 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DEMERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON,C/MOTOR A EXPLOSAO, CHASSIS E CABINAExceção: Caminhão de peso emcarga máxima superior a 3,9 TON8704.31.20 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DEMERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON,C/MOTOR EXPLOSAO/CAIXA BASCULANTEExceção: Caminhão de peso emcarga máxima superior a 3,9 TON8704.31.30 VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DEMERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON,FRIGORIFICOS OU ISOTÉRMICOS C/MOTOR EXPLOSAOExceção: Caminhãode peso em carga máxima superior a 3,9 TON8704.31.90 OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DEMERCADORIAS, DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TON,COM MOTOR A EXPLOSAO Exceções: Carro-forte para transporte de valores ecaminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 TONXXXIII – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 773 passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 773. [...]§ 1º Inexistindo o valor de que tratam os incisos I e II deste artigo, a base de cálculoserá obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto,incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outrosencargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante daaplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregadoajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVAST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 4º.II -”ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável àoperação;III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual decarga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelocontribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmasmercadorias.§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo nacomposição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente seráefetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem devalor agregado previstos nos §§ 1º, 3º e 4º.§ 3º A MVA-ST original é 34%.”XXXIV – fica acrescentado o § 4º ao art. 773 com a seguinte redação:“Art. 773. [...]§ 4º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a“MVA – ST original.”XXXV – ficam acrescentadas as alíneas “a.r” a “a.x” ao inciso I do parágrafo único doart. 775 com a seguinte redação:“Art. 775. [...]Parágrafo único. [...]I – [...]“a.r) com alíquota do IPI de 2% , 44,12% ;a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43%;a.t) com alíquota do IPI de 32%, 33,53%;a.u) com alíquota do IPI de 33%, 33,26%;a.v) com alíquota do IPI de 38%, 31,99%;a.x) com alíquota do IPI de 40%, 31,51%;”XXXVI - ficam acrescentadas as alíneas “a.r” a “a.x” ao inciso II do parágrafo únicodo art. 775 com a seguinte redação:“Art. 775. [...]Parágrafo único. [...]II – [...]“a.r) com alíquota do IPI de 2%, 79,83%;a.s) com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52%;a.t) com alíquota do IPI de 32%, 59,88%;a.u) com alíquota do IPI de 33%, 59,38%a.v) com alíquota do IPI de 38%, 57,02%;a.x) com alíquota do IPI de 40%, 56,13%;”XXXVII – o § 4º do art. 825 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 825. [...]§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base decálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimentodestinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os§§ 1º, 2º e 5º.”XXXVIII – fica acrescentado o § 5º ao art. 825 com a seguinte redação:

PÁG. 06 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013“Art. 825. [...]§ 5º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a“MVA – ST original”.XXXIX – o inciso III do § 1º do art. 839 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 839. [...]§ 1º [...]III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual decarga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelocontribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmasmercadorias.”XL – o § 3º do art. 839 passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 839. [...]§ 3º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a“MVA – ST original”.”XLI – o caput do art 839-E passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 839-E. Nas operações interestaduais com peças, partes, componentes, acessóriose demais produtos abaixo listados, realizadas entre contribuintes situados nas unidadesfederadas signatárias dos Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, fica atribuída ao remetente,na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção erecolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes:”XLII – os itens 30, 44, 46, 62, 76, 77 e 99 da tabela de mercadorias constante do art.839-E passam a vigorar com a seguinte redação:30 Motores hidráulicos 8412.2 44 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas

agrícolas ou rodoviárias 84.31.49.2 84.33.90.90

46 Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas 8481.2 62 Interruptores e seccionadores e comutadores 8535.30

8536.5 76 Medidores de nível; Medidores de vazão 9026.10 77 Aparelhos para medida ou controle da pressão 9026.20 99 Instrumentos p/regulação de grandezas não elétricas 9032.89.8

9032.89.9 XLIII - o item 101 da tabela de mercadorias constante do art. 839-E passa a vigorar

com a seguinte redação:101 Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida 4008.11.00 XLIV – ficam acrescentados os itens 102 a 125 à tabela de mercadorias constante do

art. 839-E com a seguinte redação:102 Catálogos contendo informações relativas a veículos 4911.10.10 103 Artefatos de pasta de fibra p/ uso automotivo 5601.22.19 104 Tapetes/carpetes - naylon 5703.20.00 105 Tapetes mat.têxteis sintéticas 5703.30.00 106 Forração interior capacete 5911.90.00 107 Outros pára-brisas 6903.90.99 108 Moldura com espelho 7007.29.00 109 Corrente de transmissão 7314.50.00 110 Corrente transmissão 7315.11.00 111 Condensador tubular metálico 8418.99.00 112 Trocadores de calor 8419.50 113 Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar 8424.90.90 114 Macacos hidráulicos para veículos 8425.49.10 115 Caçambas, pás, ganchos e tenazes p/máquinas rodoviárias 8431.41.00 116 Geradores de corr. Alternada potencia não superior a 75 kva 8501.61.00 117 Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo 8531.10.90 118 Bússolas 9014.10.00 119 Indicadores de temperatura 9025.19.90 120 Partes de indicadores de temperatura 9025.90.10 121 Partes de aparelhos de medida ou controle 9026.90 122 Termostatos 9032.10.10 123 Instrumentos e aparelhos para regulação 9032.10.90 124 Pressostatos 9032.20.00 125 Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens

anteriores

XLV - o inciso III do § 1º do art. 839-F passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 839-F. [...]§ 1º [...]III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual decarga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelocontribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmasmercadorias.XLVI - o § 4º do art. 839-F passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 839-F. [...]§4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base decálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimentodestinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os§§ 1º, 2º e 6º.XLVII - fica acrescentado o § 6º ao art. 839-F com a seguinte redação:“Art. 839-F. [...]§6º Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA– ST original”.XLVIII – ficam acrescentados os §§ 2º a 6º ao art. 839-I, renumerando-se o parágrafoúnico para § 1º com nova redação:“Art. 839-I. [...]§1º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nostermos do caput desta cláusula, a base de cálculo corresponderá ao montante formadopelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete,seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentualde margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula“MVA ajustada = [(1+MVA ST original) x (1- ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”,onde:I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no §2º;II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável àoperação;III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual decarga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelocontribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmasmercadorias de que trata a cláusula primeira.§ 2º A MVA ST original é 46%.§ 3º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a“MVA ST original”.§ 4º O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços referidos nocaput, se for o caso, em meio magnético ou eletrônico à Secretaria de Estado daFazenda das mercadorias, responsável pelo controle sobre as operações sujeitas àsubstituição tributária.§ 5º Em substituição ao disposto neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazendapoderá determinar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja a médiaponderada dos preços a consumidor final, usualmente praticados no mercado varejistadeste Estado.§ 6º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de

cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimentodestinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado de que tratam os §§1º, 2º e 3º.”XLIX – fica acrescentado o subitem 32.17 ao item 32 do Apêndice VII mencionado noinciso XII do art. 2º do Anexo I com a seguinte redação:“ .. . 32.17 Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial 8443.39.10L – fica acrescentado o item 72, com os subitens 72.1 e 72.2, ao Apêndice VIImencionado no inciso XII do art. 2º do Anexo I com a seguinte redação:“ 72 Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras

posições do presente Capítulo.

72.1 Codificadoras de anéis coloridos 8543.70.99 72.2 Revisoras 8543.70.99 LI – ficam revogados os seguintes dispositivos:a) § 2º do art. 124;b) art. 186-R;c) art. 227-O;d) art. 227-Q;e) art. 771;f) § 3º do art. 825;g) item 67 da tabela de mercadorias constante do art. 839-E;h) § 3º do art. 839-F.Art. 2º Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento dainformação de que trata o inciso XXI do § 6º do art. 46 do RICMS, deverá serinformado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325-infAdProd), por bemou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão:“Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI_______.”Art. 3º A obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais –MDF-e, de que trata o art. 227-A do RICMS/RR será imposta aos contribuintes deacordo com o seguinte cronograma:I - na hipótese de contribuinte emitente do CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07,no transporte interestadual de carga fracionada, a partir das seguintes datas:a) 2 de janeiro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviáriorelacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07 e para os contribuintes queprestam serviço no modal aéreo;b) 1º de julho de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário,não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os contribuintes que prestamserviço no modal aquaviário;c) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes que prestam serviço no modalrodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional;II - na hipótese de contribuinte emitente de NF-e de que trata o Ajuste SINIEF 07/05,no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e,realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportadorautônomo de cargas, a partir das seguintes datas:a) 3 de fevereiro de 2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do SimplesNacional;b) 1º de outubro de 2014, para os contribuintes optantes pelo regime do SimplesNacional.Art. 4º Fica instituída, a partir de 1º de janeiro de 2014, a Escrituração Fiscal Digital -EFD, para todos os contribuintes do ICMS inscritos no Regime Normal de Recolhi-mento, usuários ou não de Processamento Eletrônico de Dados, nos termos estabeleci-dos no RICMS.§ 1º Fica facultado aos demais contribuintes estabelecidos neste Estado optar pelaEFD, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido à SEFAZ com vistas aoseu credenciamento.§ 2º Para a utilização da EFD, os contribuintes serão previamente credenciados junto àSEFAZ.§ 3º O credenciamento será:I - de ofício, para os contribuintes inscritos no regime normal de recolhimento doimposto;II – voluntário, mediante solicitação do contribuinte enquadrado nos demais regimesde recolhimento do imposto.Art. 5º Na fiscalização tributária de Containers Dobráveis Leves - CDL, malotes eenvelopes que contenham provas ou material sigiloso relacionados a exames econcursos públicos, aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e PesquisasEducacionais Anísio Teixeira - INEP, deverão ser observados os seguintes procedimen-tos, previstos no Convênio ICMS 72, de 26 de julho de 2013:I - a verificação fiscal dos CDL, malotes e envelopes pelo agente do Fisco, caso esteentenda necessária, deverá ser feita no local de destino das provas;II - a abertura dos CDL, malotes e envelopes, será realizada em data previamenteacordada entre o Fisco e o representante do INEP;III - o material de que trata este artigo deverá estar acompanhado do documento fiscalexigido para acobertar o transporte, devendo constar no campo “InformaçõesComplementares” a expressão “Material do INEP - Abertura somente no local dedestino, conforme Convênio 72/2013.”Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial doEstado, produzindo efeitos nas datas mencionadas nos respectivos acordos celebradospelo CONFAZ.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2032-P DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições quelhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,R E S O L V E:Art. 1º EXONERAR ANDREA REIS BARBOSA, CPF 383.644.682-00, para oCargo de Direção Intermediaria - Chefe de Seção – CDI-II, da Secretaria de Estado daAgricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2013.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2033-P DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,R E S O L V E:

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 07Art. 1º NOMEAR RAFAEL VIEIRA RODRIGUES DE SOUZA, CPF 006.735.252-95, para o Cargo de Direção Intermediaria – Chefe de Seção, - CDI-II, da Secretaria deEstado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 02 de setembro de 2013.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2034-P DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,RESOLVE:Art. 1º Exonerar KAIO FELIPE DE MELO SILVA CPF: 008.093.682-26, do Cargode Direção Intermediaria - CDI-I, Secretária Executiva, da Casa Civil.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 1º-11-2013.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2035-P DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,R E S O L V E:Art. 1º Exonerar DAVID DANTAS ANTHONY, CPF: 833.575.052-15, do Cargo deDireção Intermediaria – CDI-III, Instrutor de Cursos, da Secretaria do Trabalho e BemEstar Social.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 15-10-2013.Palácio Senador Hélio Campos /RR, 17 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2036-P DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,R E S O L V E:Art. 1º Exonerar EDVANIA MARIA GAIA DA SILVA CPF: 683.562.002-10, doCargo de Direção Intermediaria – CDI-I, Assessor Técnico, da Secretaria de Estado doTrabalho e Bem Estar Social.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 10.10.2013.Palácio Senador Hélio Campos /RR, 17 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2037-P DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,R E S O L V E:Art. 1º Nomear HERBERT MACHADO LIMA CPF: 510.310.782-15, para o Cargode Direção Intermediaria – CDI-I, Assessor Técnico, da Secretaria do Trabalho e BemEstar Social.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 10-10-2013.Palácio Senador Hélio Campos /RR, 17 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2038-P DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,R E S O L V E:Art. 1º Nomear CICERO MENDES MACHADO, CPF: 225.767.702-15, para oCargo de Direção Intermediaria – CDI-III, Instrutor de Cursos, da Secretaria doTrabalho e Bem Estar Social.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 15-10-2013.Palácio Senador Hélio Campos /RR, 17 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2039-P DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,RESOLVE:Art. 1º Nomear ALLISSON GUIMARAES DA SILVA, CPF: 916.314.402-68, para oCargo de Direção Intermediaria - CDI-I, Secretária Executiva, da Casa Civil.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 1º-11-2013.Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2040-P DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,R E S O L V E: Art. 1º Nomear ADELIA DE SOUSA FERREIRA, CPF: 944.901.202-49, para oCargo de Função de Assistência Intermediária – FAI-II, Secretária de Núcleo, daSecretaria do Trabalho e Bem Estar Social.Art. 2º Este Decreto produz seus efeitos a contar de 15-10-2013.Palácio Senador Hélio Campos /RR, 17 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

DECRETO Nº 2041-P DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lheconfere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual,R E S O L V E:Art. 1º Nomear EDVANIA MARIA GAIA DA SILVA CPF: 683.562.002-10, para oCargo de Natureza Especial Superior - CNES-IV, Assessor Especial, da Secretaria de

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17 de outubro de 2013.JOSÉ DE ANCHIETA JUNIORGovernador do Estado de Roraima

Estado da Saúde de Roraima.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vice-Governadoria do EstadoDEMONSTRATIVO DE VIAGEM DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAI MA NOME

FINALIDADE DO DESLOCAMENTO

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES Vice Governador

MANAUS - AM, período de 16 a 18 de Outubro 2013. - Reunião no Comando Militar da Amazonia (C.M.A.) - Reunião na Embrapa-AM, para tratar do Projeto Açaí para o Estado.

Boa Vista – RR 17 de Outubro de 2013 FABIANA RAMOS BORTONE Gestora da UGAM/Vice-Governadoria

PORTARIA Nº. 063/2013/GAB/VICE GOV.Boa Vista, 15 de outubro de 2013.O VICE-GOVERNADOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso desuas atribuições legais,RESOLVE:Art. 1º Autorizar a ausentar-se de Boa Vista os servidores abaixo relacionados, os quaisviajaram acompanhando o Vice Governador no dia 10/10/2013, retornando no dia 11/10/2013 para inauguração da ponte sobre o rio caroebe no município de Caroebe,passando por Entre Rios e visita as obras de ampliação da usina hidrelétrica de Jatapu.ELIZABETH SILVA DE ALMEIDAGILSOMAR CHRUSCIAKADELMO JENUARIO DO NASCIMENTOCLÁUDIA KALINNE FERREIRAArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Vice Governador, Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUESVice Governador do Estado de Roraima

PORTARIA Nº. 064/2013/GAB/VICE GOV.Boa Vista, 15 de outubro de 2013.O VICE-GOVERNADOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso desuas atribuições legais,RESOLVE:Art. 1º Autorizar a ausentar-se de Boa Vista os servidores abaixo relacionados, osquais viajaram acompanhando o Vice Governador no dia 12/10/2013, retornando nodia 13/10/2013 para participar da inauguração da quadra poliesportiva da escolaAntônio Tavares no município de Rorainópolis, passando por Caroebe e Vila EntreRios.ELIZABETH SILVA DE ALMEIDAADELMO JENUARIO DO NASCIMENTOArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Vice Governador, Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUESVice Governador do Estado de Roraima

PORTARIA Nº. 065/2013/GAB/VICE GOV.Boa Vista, 15 de outubro de 2013.O VICE-GOVERNADOR DO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso desuas atribuições legais,RESOLVE:Art. 1º Autorizar a ausentar-se de Boa Vista os servidores abaixo relacionados, osquais viajaram acompanhando o Vice Governador no dia 14/10/2013, para participardo 6º Encontro Intercultural das Escolas de Ensino Médio Indígenas, na região doContão no município de Pacaraima.ADELMO JENUARIO DO NASCIMENTOCLÁUDIA KALINNE FERREIRAArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete do Vice Governador, Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUESVice Governador do Estado de Roraima

Procuradoria Geral do Estado

PORTARIA Nº 246-P/2013/GAB/PGE/RRO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA EM EXERCÍCIO, no usodas atribuições que lhe foram delegadas no art. 7º da Lei Complementar n. 71, de 18de dezembro de 2003,Considerando o teor expresso no MEMO N° 054/2013/SECRETARIA/CJ/PGE/RR,Considerando o teor expresso no MEMO N° 059/2013/SECRETARIA/CJ/PGE/RR,RESOLVE,Art. 1º Autorizar o afastamento do Procurador do Estado SANDRO BUENO DOSSANTOS, matrícula nº 043006568, CPF: 834.724.956-34 ao município de São Luizdo Anauá/RR, nos dias 16 e 17OUT13, para representar o Estado de Roraima emaudiência referente ao Processo nº. 0060.08.021.480-6, fazendo jus a 1½ (uma e meia)diária, no valor de R$ 90,00 (noventa reais).Art. 2º Revoga-se a PORTARIA N° 237-P/2013/GAB/PGE/RR, de 30.09.2013.Art. 3º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Boa Vista (RR), 14 de outubro de 2013.MARCUS GIL BARBOSA DIASProcurador-Geral do Estado-em exercício-

PORTARIA Nº 136-P/2013/GAB/ADJ/PGE/RR.O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO DE RORAIMA EM

PÁG. 08 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013EXERCÍCIO, no uso da delegação conferida pela PORTARIA Nº 001-N/2011/GAB/PROGE/RR, datada de 14 de abril de 2011,Considerando o teor expresso no OFÍCIO N 293/13-SGPRESOLVE,Art. 1º Conceder à servidora ALZANETE RIBEIRO PAZ, Assistente Administrativo,matrícula nº 040002829, 15 (quinze) dias de férias, 1º período de, 18NOV13 a02DEZ13 e 15 (quinze) dias de férias, 2º e último período, de 13JAN14 a 27JAN14,relativas à 2012/2013.Art. 2º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Boa Vista (RR), 14 de outubro de 2013.AURÉLIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIORProcurador-Geral Adjunto do Estado-em exercício-

PORTARIA Nº 137-P/2013/GAB/ADJ/PGE/RR.O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DO ESTADO DE RORAIMA EMEXERCÍCIO, no uso da delegação conferida pela PORTARIA Nº 001-N/2011/GAB/PROGE/RR, datada de 14 de abril de 2011,Considerando o teor expresso no MEMO N° 267/2013-PROGE/PROCURADORIAJUDICIAL COMUM/RR,RESOLVE,Art. 1º Conceder ao Procurador do Estado PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ,matrícula nº 042006001, 30 (trinta) dias de férias, a serem usufruídas no período de05NOV13 a 04DEZ13, relativas à 2013/2014.Art. 2º Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Boa Vista (RR), 14 de outubro de 2013.AURÉLIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIORProcurador-Geral Adjunto do Estado-em exercício-

Secretaria de Estado da GestãoEstratégica e Administração

PORTARIA/GAB/SEGAD Nº 888 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA EADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:Art. 1º - Designar o servidor ANTONIO UELSON GOMES DE OLIVEIRA, cargocomissionado, Matrícula n.º 020098938, para acompanhar a execução do objeto doContrato nº 42/2013, contido no processo nº 15101.010085/13-99.Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir da data de sua assinatura.SIMONE ANDRADE QUEIROZSecretária Adjunta de Estado da GestãoEstratégica e Administração

PORTARIA/GAB/SEGAD N°. 891 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA EADMINISTRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art.1º Prorrogar pelo prazo de 15 (quinze) dias a PORTARIA/GAB/SEGAD Nº.741, de 12 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado de Roraiman°.2116 de 13 de setembro de 2013, constante no Processo AdministrativoDisciplinar nº. 017001.012349/07-12, anexo nº. 17001.00525/08-46, nos moldes doArt. 143 c/c com Art. 37 e seus incisos da Lei nº. 053/2001, envolvendo a servidoraIvete Lopes Galiza Bezerra, matrícula nº. 040001255, ocupante do cargo deMerendeira, com lotação na Secretaria de Estado da Educação e Desporto/SEED/RR.Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.SIMONE ANDRADE QUEIROZSecretária Adjunta de Estado da GestãoEstratégica e Administração

PORTARIA/GAB/SEGAD N°. 892 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA EADMINISTRAÇÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:Art. 1º - Designar o servidor IVO BRASIL DE ARAÚJO, SIAPE Nº.07006611,para atuar como membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinarnº.017101.012587/11-09 apenso nº.015101.000436/13-64, em substituição aservidora Maria do Socorro Batista dos Santos, SIAPE nº. 0706954.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.SIMONE ANDRADE QUEIROZSecretária Adjunta de Estado da GestãoEstratégica e Administração

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011401/12-41.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 30 dias, no período de 08/10/12 a 06/11/2012, com baseno Art. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo PAULOANDRE TEIXEIRA MIGLIORIN, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº042000364, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1132 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011622/12-00.

RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 15 dias, no período de 12/09/12 a 26/09/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo KENNEDYCAVALCANTE MACHADO, Delegado de Polícia Civil, Matrícula nº042000256, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1133 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011629/12-50.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 30 dias, no período de 12/10/12 a 10/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo LUIZHENRIQUE CESAR MINE, Enfermeiro, Matrícula nº 043000053, lotadona Secretaria de Estado da Saúde.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1134 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012037/12-46.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 15 dias, no período de 23/10/12 a 06/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo JOSE DERIBAMAR DO VALE, Técnico em Enfermagem, Matrícula nº 043001787,lotado na Secretaria de Estado da Saúde.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1135 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012055/12-28.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 60 dias, no período de 12/09/12 a 10/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo RONYJOSE CORREA DOS SANTOS, Artífice, Matrícula nº 040003109, lotadona Secretaria de Estado da Infraestrutura.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1136 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011608/12-80.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 15 dias, no período de 11/10/12 a 25/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoJANDERSON DA SILVA LEITE, Auxiliar de Serviços de Saúde, Matrículanº 043000600, lotado na Secretaria de Estado da Saúde.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1137 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012039/12-71.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 90 dias, no período de 21/09/12 a 19/12/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoJOSEVALDO FERREIRA CRUZ, Agente Carcerário de Polícia Civil,Matrícula nº 042000339, lotado na Secretaria de Estado de Justiça eCidadania.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1138 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 09o Processo no 015101.012039/12-71.RESOLVE:Art. 1o PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 90 dias, no período de 20/12/12 a 19/03/13, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, do servidor efetivoJOSEVALDO FERREIRA CRUZ, Agente Carcerário de Polícia Civil,Matrícula nº 042000339, lotado na Secretaria de Estado de Justiça eCidadania.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1139 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012039/12-71.RESOLVE:Art. 1o PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 60 dias, no período de 20/03/13 a 18/05/13, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, do servidor efetivoJOSEVALDO FERREIRA CRUZ, Agente Carcerário de Polícia Civil,Matrícula nº 042000339, lotado na Secretaria de Estado de Justiça eCidadania.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1140 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011604/12-29.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 30 dias, no período de 20/09/12 a 19/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo JACKSONDOUGLAS GUIMARAES DE SOUSA, Escrivão de Polícia Civil,Matrícula 043002890, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1141 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011604/12-29.RESOLVE:Art. 1o PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 30 dias, no período de 20/10/12 a 18/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, do servidor efetivo JACKSONDOUGLAS GUIMARAES DE SOUSA, Escrivão de Polícia Civil,Matrícula 043002890, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1142 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011604/12-29.RESOLVE:Art. 1o PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 30 dias, no período de 19/11/12 a 18/12/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, do servidor efetivo JACKSONDOUGLAS GUIMARAES DE SOUSA, Escrivão de Polícia Civil,Matrícula 043002890, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1143 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012017/12-39.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 07 dias, no período de 18/09/12 a 24/09/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo MANOELMENDES SILVA DOS SANTOS, Agente de Polícia Civil, Matrícula042000111, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1144 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.

A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012017/12-39.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 15 dias, no período de 01/11/12 a 15/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo MANOELMENDES SILVA DOS SANTOS, Agente de Polícia Civil, Matrícula042000111, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1145 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012017/12-39.RESOLVE:Art. 1o PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 15 dias, no período de 01/12/12 a 15/12/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo MANOELMENDES SILVA DOS SANTOS, Agente de Polícia Civil, Matrícula042000111, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1146 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011383/12-61.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 08 dias, no período de 14/09/12 a 21/09/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoFREDERICO PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, Agente de PolíciaCivil, Matrícula 042000055, lotado na Secretaria de Estado da SegurançaPública.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1147 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011388/12-85.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 21 dias, no período de 21/09/12 a 20/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoHAMILTON CASTRO CAVALCANTE, Analista Técnico Administrativo,Matrícula 040000209, lotado na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1148 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012038/12-09.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 10 dias, no período de 22/10/12 a 31/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo ENEDINOJOAQUIM DE LIRA NETO, Agente Sócio-Instrutor, Matrícula 040003563,lotado na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1149 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011391/12-90.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 30 dias, no período de 28/09/12 a 27/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoCARDOSO SAMUEL NASCIMENTO, Auxiliar de Serviços Gerais,Matrícula 040003382, lotado na Secretaria de Estado da Saúde.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PÁG. 10 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1150 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012015/12-03.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 08 dias, no período de 11/10/12 a 18/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo ANTONIODE SOUZA MATOS, Professor, Matrícula 050000003, lotado na Secretariade Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1151 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011673/12-41.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 40 dias, no período de 08/10/12 a 16/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoAGNALDO ALVES RUFINO JUNIOR, Professor, Matrícula 050000798,lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1152 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011686/12-93.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 30 dias, no período de 24/10/12 a 22/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo BRUNOELOIR HIRT, Professor, Matrícula 050012376, lotado na Secretaria deEstado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1153 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012058/12-16.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 15 dias, no período de 19/10/12 a 02/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoCLAUDERINO SILVA RAIOL, Professor, Matrícula 043006455, lotado naSecretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1154 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011685/12-20.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 40 dias, no período de 13/09/12 a 22/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoEUSTACIO COSTA DA SILVA, Professor, Matrícula 050002468, lotadona Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1155 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011685/12-20.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 15 dias, no período de 13/12/12 a 27/12/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoEUSTACIO COSTA DA SILVA, Professor, Matrícula 050002468, lotadona Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1156 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011671/12-16.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 30 dias, no período de 22/09/12 a 21/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoFRANCISCO DE ASSIS XAVIER DA SILVA, Professor, Matrícula050001100, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1157 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 0151011671/12-16.RESOLVE:Art. 1o PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 20 dias, no período de 31/10/12 a 19/11/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, do servidor efetivoFRANCISCO DE ASSIS XAVIER DA SILVA, Professor, Matrícula050001100, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1158 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011623/12-73.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 05 dias, no período de 15/10/12 a 19/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoFRANCISCO FERNANDES MONTEIRO, Professor, Matrícula050001490, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1159 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011389/12-48.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 20 dias, no período de 03/10/12 a 22/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo GILDOMARQUES RODRIGUES, Professor, Matrícula 050011230, lotado naSecretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1160 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011610/12-21.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 07 dias, no período de 03/10/12 a 09/10/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivo ROGERIOSANTOS AJAME, Professor, Matrícula 050018614, lotado na Secretaria deEstado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1226 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011674/12-04.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 60 dias, no período de 04/10/12 a 02/12/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoRUBENILDO PEREIRA OLIVEIRA, Professor, Matrículas 043005155/043002729, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 11PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1227 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011674/12-04.RESOLVE:Art. 1o PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 60 dias, no período de 09/12/12 a 06/02/13, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, ao servidor efetivoRUBENILDO PEREIRA OLIVEIRA, Professor, Matrículas 043005155/043002729, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1228 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011676/12-30.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA,por 60 dias, no período de 01/10/12 a 29/11/12, com base no Art. 180 da LeiComplementar no 053/2001, ao servidor efetivo SALOMAO CONCEIÇÃO DEAMORIM, Professor, Matrícula 050017393, lotado na Secretaria de Estado daEducação e Desportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1229 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011626/12-61.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA,por 30 dias, no período de 04/10/12 a 02/11/12, com base no Art. 180 da LeiComplementar no 053/2001, ao servidor efetivo VALDERICIO DE LIMA,Professor, Matrícula 050018692, lotado na Secretaria de Estado da Educação eDesportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1230 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011385/12-97.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA,por 15 dias, no período de 04/10/12 a 18/10/12, com base no Art. 180 da LeiComplementar no 053/2001, ao servidor efetivo VALMIR ARAUJO DE LIMA,Professor, Matrícula 050010266, lotado na Secretaria de Estado da Educação eDesportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1231 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.012054/12-65.RESOLVE:Art. 1o CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA,por 60 dias, no período de 18/10/12 a 16/12/12, com base no Art. 180 da LeiComplementar no 053/2001, ao servidor efetivo VALDERLY ARAUJO TRIGO,Professor, Matrícula 050009326, lotado na Secretaria de Estado da Educação eDesportos.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

PORTARIA/DCCP/CGRH/SEGAD Nº. 1232 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.A COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DOESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade como Processo no 015101.011608/12-80.RESOLVE:Art. 1o PRORROGAR A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEPRÓPRIA, por 60 dias, no período de 26/10/12 a 24/12/12, com base noArt. 180 da Lei Complementar no 053/2001, do servidor efetivoJANDERSON DA SILVA LEITE, Auxiliar de Serviços de Saúde, Matrículanº 043000600, lotado na Secretaria de Estado da Saúde.Art. 2o Publique-se.ESTEFÂNIA ERICA DE MELO PAZRespondendo pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Governo doEstado de RoraimaPORTARIA/GAB/SEGAD Nº 832, de 27/06/13.DOE Nº 2127, de 30/09/13.

GABARITOGOVERNO DO ESTADO DE RORAIMASECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA EADMINISTRAÇÃOEXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃOTÉCNICA N. º 006/2010.PROCESSO NUP: 15001.007876/08-99CONTRATANTE: ESTADO DE RORAIMA EM CONJUNTO COM ASECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA EADMINISTRAÇÃO – SEGAD.CONTRATADO: ZETRASOFT LTDA.CNPJ DO CONTRATADO: 03.881.239/0001-06.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo de Cooperação Técnica,fundamenta-se de acordo com o dispositivo no art.57, § 4º, da Lei nº.8.666/93 emsua redação atual do Processo NUP. 15001.007876/08-99.OBJETO: O SEGUNDO TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº06/2010, tem por objeto: Compartilhamento da cessão dos direitos de uso,instalação e implementação do Sistema Eletrônico, via Internet, de Reserva deMargem e Controle de Consignações, com desconto em Folha de Pagamento, eoutras Avenças, de propriedade da ZETRASOFT.DA VIGÊNCIA: 100 (cem) dias, com início em 05/10/2013 e 12/01/2014.DAS ASSINATURAS: Pela CONTRATANTE a Senhora GERLANE BACCARIN– Secretária de Estado da Gestão Estratégica e Administração e peloCONTRATADO, Senhor RENATO CESAR VIEIRA ARAUJO - Representantelegal da ZETRASOFT LTDA.

Secretaria de Estado da SaúdeERRATA AO CONTRATO Nº 355/2013, REFERENTE AO PROCESSO Nº020601.006850/13-03.ONDE SE LÊ:CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS2.1 Os serviços serão executados na sede da CONTRADA, conforme descrição:2.1.1. Lavagem: limpeza geral do painel e vidros, aspiração interna dos carpetes ebancos, lavagem dos tapetes, lavagem externa com produtos apropriados, inclusive embaixo do veículo (suspensão geral) e lavagem do motor quando necessário;2.1.2 Polimento: uso de cera comum com aplicação manual;2.1.3. Lubrificação: ato de engraxar os pinos e graxeiros nos veículos quandonecessário;2.1.4. Conserto de pneus: serviço de borracharia com conserto a frio para pneus semcâmara e conserto a quente para pneus com câmara;2.1.5. Troca de óleo e filtro do motor;2.1.6. Troca de óleo da caixa de marcha;2.1.7. Troca de óleo do diferencial.LEIA-SE:CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS2.1 Os serviços serão executados na sede da CONTRADA, conforme descrição:2.1.1. Lavagem: limpeza geral do painel e vidros, aspiração interna dos carpetes ebancos, lavagem dos tapetes, lavagem externa com produtos apropriados, inclusive embaixo do veículo (suspensão geral) e lavagem do motor quando necessário;2.1.2 Polimento: uso de cera comum com aplicação manual;2.1.3. Lubrificação: ato de engraxar os pinos e graxeiros nos veículos quandonecessário;2.1.4. Conserto de pneus: serviço de borracharia com conserto a frio para pneus semcâmara e conserto a quente para pneus com câmara.

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 165/2013.Processo nº. 020601.004238/13-60Termo de rerratificação ao contrato que entre si celebram o Estado de Roraima atravésda Secretaria Estadual da Saúde e a Empresa VALE SERVIÇOS TERCEIRIZADOSLTDA - EPP C. N. P. J. N° 05.517.351/0001-98.CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTOOnde se lê:“8.2 – A CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar juntamente com a NotaFiscal, cópia dos contracheques dos funcionários do mês apresentado para pagamento,bem como a GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, devidamentepreenchida;”Leia-se:“8.2 – A CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar juntamente com a NotaFiscal, comprovante do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundode Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social) dos funcionários, corresponden-te ao mês da última nota vencida;”

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 180/2013.Processo nº. 020601.004238/13-60Termo de rerratificação ao contrato que entre si celebram o Estado de Roraima atravésda Secretaria Estadual da Saúde e a Empresa ATLÂNTICA SERVIÇOS GERAISLTDA C. N. P. J. N° 12.104.972/0001-05.CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTOOnde se lê:“8.2 – A CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar juntamente com a NotaFiscal, cópia dos contracheques dos funcionários do mês apresentado para pagamento,bem como a GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, devidamentepreenchida;”Leia-se:“8.2 – A CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar juntamente com a NotaFiscal, comprovante do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundode Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social) dos funcionários, corresponden-te ao mês da última nota vencida;”

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 166/2013.Processo nº. 020601.004238/13-60Termo de rerratificação ao contrato que entre si celebram o Estado de Roraima atravésda Secretaria Estadual da Saúde e a Empresa LIDAN COMÉRCIO REPRESENTA-ÇÕES E SERVIÇOS LTDA C. N. P. J. N° 05.665.719-65.CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

PÁG. 12 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013Onde se lê:“8.2 – A CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar juntamente com a NotaFiscal, cópia dos contracheques dos funcionários do mês apresentado para pagamento,bem como a GPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social, devidamentepreenchida;”Leia-se:“8.2 – A CONTRATADA deverá obrigatoriamente apresentar juntamente com a NotaFiscal, comprovante do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundode Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social) dos funcionários, correspon-dente ao mês da última nota vencida;”

SÍNTESE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (COMPLEMENTAR)PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 070/2013PROCESSO Nº: 20601.05511/13 - 82 - SESAUO Pregoeiro da Comissão Setorial de Licitação da Secretaria de Estado da Saúde doEstado de Roraima, em cumprimento ao disposto no artigo 6º, inciso I, do Decreto nº.6.386-E, de 31 de maio de 2005, torna públicos os preços registrados no PREGÃOsupracitado, cujo objeto é eventual aquisição de materiais permanente (centrais de ar,frigobar, geladeira, freezer, dentre outros) e de consumo para a unidade de saúde:Hospital Geral de Rorainópolis. conforme fornecedores e valores unitários em reais(R$) discriminados a seguir: ATA (M) –THERMKAL COMERCIO DE INSTRU-MENTOS MDEMMEDICO LTDA - ME, item 76=R$760,00; ATA (N) CNHSENFORMATICA LTDA - ME, item 59=R$ 53,00; com valor total de R$ 2,810 (doismil e oitocentos e dez reais ). A Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze)meses, contados da data da publicação desta Síntese.Boa Vista – RR, 17 de outubro de 2013.Charles de Oliveira ParentePregoeiro da CSL - SESAU

Secretaria de Estado da Educação,e Desportos

PORTARIA Nº. 2518/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 14 de outubro de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede as servidoras Perpétua Ramires Franco,Professora e Vanete Maria Aguiar Ventura, Chefe de Divisão, para viajarem com destinoa Cidade de Brasília/DF, com a finalidade de participar da 54ª Reunião do ComitêExecutivo do Grupo de Educação Fiscal – GEF e pesquisa diagnóstica sobre o PNEF,no período de 17 a 20.11.2013, a serviço da Secretaria de Educação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto

PORTARIA Nº. 2519/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 14 de outubro de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede o servidor Cloves dos Santos Silva, Professor,para viajar com destino ao Município de Rorainópolis, com a finalidade de realizar o3º Encontro Pedagógico do Módulo 8 – Produção Textual do ProgramaProfuncionário, no período de 26 a 27.09.2013, a serviço da Secretaria de Educação eDesporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto

PORTARIA Nº. 2520/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 14 de outubro de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora Eliana Silva de Souza, Chefe deSeção, para viajar com destino ao Município de Boa Vista Zona Rural, com afinalidade de supervisionar a entrega de gêneros alimentícios da agricultura familiar nasEscolas Estaduais, a serviço da Secretaria de Educação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 17 a 19.09.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto

PORTARIA Nº. 2521/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 14 de outubro de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede o servidor Carlos Ribeiro da Silva, Motorista,para viajar com destino ao Município de Uiramutã, com a finalidade de conduzircaminhão baú para entrega de carne as Escolas Estaduais, a serviço da Secretaria deEducação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 01 a 03.10.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto

PORTARIA Nº. 2522/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 14 de outubro de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o afastamento da sede o servidor Eurivaldo Mota Maranhão,Motorista, para viajar com destino ao Município de Normandia, com a finalidade deconduzir caminhão baú com carregamento de gêneros alimentícios para atender asEscolas Estaduais, a serviço da Secretaria de Educação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 01 a 03.10.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto

PORTARIA Nº. 2523/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 14 de outubro de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede o servidor Wildenisson da Costa Santos,Auxiliar de Serviços Gerais, para viajar com destino ao Município de Normandia, coma finalidade de supervisionar a entrega de gêneros alimentícios para atender as EscolasEstaduais, a serviço da Secretaria de Educação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitosa contar de 01 a 03.10.2013.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto

PORTARIA Nº. 2524/13/SEED/GAB/RRBoa Vista, 14 de outubro de 2013.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, no uso dasatribuições legais e regulamentares,RESOLVE:Art. 1º Autorizar o afastamento da sede a servidora Rozenilda de Souza, Professora,para viajar com destino a Cidade de Águas de Lindóia/SP, com a finalidade deapresentar o trabalho: “Teatro Científico como Estímulo Cognitivo: Perspectivas ePossibilidades no Ensino de Física” no XI Encontro Nacional de Pesquisa emEducação em Ciências – ENPEC, no período de 09 a 15.11.2013, a serviço daSecretaria de Educação e Desporto.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Lenir Rodrigues Luitgards MouraSecretária de Estado de Educação e Desporto

EXTRATO DE CONTRATO N°.050/2013Processos Nº. 17101.008604/13-93Contratante: Governo do Estado de Roraima através da Secretaria de Estado daEducação e Desportos.Contratado: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, CNPJ N°. 59.104.273/0001-29.Objeto: AQUISIÇÃO DE 25 ÔNIBUS RURAL ESCOLAR.Dotação Orçamentária: Programa: 12.366.080.2203.9900; 12.362.080.2209.9900;12.367.080.2205.9900; 12.361.080.2194.9900Natureza da Despesa: 449052. Fonte: 108Valor: R$ 5.010.000,00(Cinco milhões e dez mil reais)Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.Fundamentação Legal: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.Data de assinatura: 15 de outubro de 2013.Signatários: LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA – Secretaria de Estado daEducação e Desporto, e ALEXANDRE DE AZEVEDO LASMAR - Representante.

EXTRATO DE CONTRATO N°.051/2013Processos Nº. 17101.008604/13-93Contratante: Governo do Estado de Roraima através da Secretaria de Estado daEducação e Desportos.Contratado: MARCOPOLO S/A, CNPJ N°. 88.611.835/0008-03.Objeto: AQUISIÇÃO DE 25 ÔNIBUS RURAL ESCOLAR.Dotação Orçamentária: Programa: 12.366.080.2202.9900;Natureza da Despesa: 449052. Fonte: 108Valor: R$ 982.500,00(novecentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.Fundamentação Legal: Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.Data de assinatura: 15 de outubro de 2013.Signatários: LENIR RODRIGUES LUITGARDS MOURA – Secretaria de Estado daEducação e Desporto, e JOÃO MATEUS RITZEL - Representante.

Secretaria de Estado do Trabalho eBem-Estar Social

PORTARIA Nº. 375/2013 – GAB/SETRABES.A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, no usode suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de nomeação nº. 080-P, de 28 de Janeiro de 2011.R E S O L V E:Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de gozo de férias, a servidora estadual ELIETEARAÚJO DA SILVA, matrículas nº.s 040002042/020120004, CPF nº. 181.022.982-00, no período de 15.10.2013 a 13.11.2013, referente ao exercício de 2013.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Boa Vista-RR, 15 de Outubro de 2013.FERNANDA SILVA RIZZO AGUIARSecretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar SocialSETRABES

PORTARIA Nº.376/2013– GAB/SETRABES.A SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO E BEM-ESTAR SOCIAL, no usode suas atribuições legais, e de acordo com os termos do Decreto de nomeação nº. 080-P, de 28 de Janeiro de 2011.R E S O L V E:Art. 1º - Designar a servidora estadual MIÚCHA CRISTINA DA SILVA SALAZAR,

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 13mat. 042001086, CPF nº. 796.889.182-53, para responder pelo cargo de Gerente deNúcleo - CSE, CDS-I, no período de 15.10.2013 a 13.11.2013, em razão do titularELIETE ARAÚJO DA SILVA, mat. nº.s 040002042/020120004, encontrar-se em gozode férias no citado período, referente ao exercício de 2013 .Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Boa Vista-RR, 15 de Outubro de 2013.FERNANDA SILVA RIZZO AGUIARSecretária de Estado do Trabalho e Bem-Estar SocialSETRABES

Secretaria de Estado da FazendaATO DECLARATÓRIO Nº 405/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamenteinstruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 11348/13, Processonº 821/13;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 571, de 14/10/2013,DECLARAA ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apartir do exercício de 2013, referente ao veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, ano2013/2014, Placa NAV-6409 e Chassi nº 9BD197132E3131530, de propriedade doSenhor EDISON SCORCAFAVA, inscrito no CPF nº 040.563.588-50, residente edomiciliado na Rua Campelo, nº 247, Bairro Jóquei Clube, em Boa Vista/RR, combase no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993.A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos quemotivaram a isenção.Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2013.JOÃO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 406/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamenteinstruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 11552/13, Processonº 822/13;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 572, de 14/10/2013,DECLARAA ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apartir do exercício de 2013, referente ao veículo CHEVROLET/CLASSIC L.S, ano2012/2013, Placa NBA-9329 e Chassi nº 9BGSU19F0DC111896, de propriedade doSenhor FRANCISCO SOARES SOUZA, inscrito no CPF nº 994.276.728-20,residente e domiciliado na Avenida Sd. PM Harison R. Lira, nº 549, Bairro Caranã,em Boa Vista/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembrode 1993.A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos quemotivaram a isenção.Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2013.JOÃO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 407/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 4º do artigo 97 da Lei nº 59, de 28 dedezembro de 1993;CONSIDERANDO o que consta do Protocolo nº 11845, de 14 de outubro de 2013 e oProcesso nº 846/13;CONSIDERANDO ainda o pedido da requerente devidamente instruído nos termos daLei;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 577, de 15/10/13,DECLARAA NÃO INCIDÊNCIA do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor – IPVAdo veículo motocicleta marca/modelo HONDA/C100 BIZ MAIS, ano 2003/2003,placa NAM-4208 e chassi 9C2HA07203R059175, de propriedade de SOLANGEMARIA VERAS, CPF nº 383.588.592-87, dito como furtado em 11/11/2010,conforme registrado no Boletim de Ocorrência de nº 12769 da Secretaria de SegurançaPública, de 12/11/2010 e até o momento não encontrado, com fulcro no inciso I do §4º do artigo 97, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993.A Não Incidência ora declarada alcança somente o veículo mencionado neste Ato,produzindo seus efeitos a partir da data de 12/11/2010 até o momento em que oveículo seja restituído ao seu proprietário ou transferido a um novo adquirente, nostermos da Legislação que rege a matéria.Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.JOÃO CARLOS ARAÚJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 408/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamenteinstruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 11574/13, Processonº 823/13;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 580, de 15/10/2013,DECLARAA ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apartir do exercício de 2013, referente ao veículo NISSAN/GRAND LIVINA 18SL, ano2011/2012, Placa NAO-8029 e Chassi nº 94DJBAL10CJ920219, de propriedade doSenhor JOSE WILKER VIANA DE ARAUJO, inscrito no CPF nº 843.471.122-20,residente e domiciliado na Ave Bem Querer, nº 46, Bairro Nossa senhora do

Livramento, em Caracarai/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28de dezembro de 1993.A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos quemotivaram a isenção.Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.JOÃO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 409/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamenteinstruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 11594/13, Processonº 839/13;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 581, de 15/10/2013,DECLARAA ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apartir do exercício de 2013, referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano2010/2011, Placa NUJ-7290 e Chassi nº 9BD15844AB6533308, de propriedade doSenhor JOSE OSMAR DE ANDRADE, inscrito no CPF nº 036.161.848-43, residentee domiciliado na Ave São Sebastião, nº 118, Bairro Asa Branca, em Boa Vista/RR,com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de 1993.A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos quemotivaram a isenção.Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.JOÃO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 410/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamenteinstruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 11684/13, Processonº 840/13;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 582, de 15/10/2013,DECLARAA ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apartir do exercício de 2013, referente ao veículo GM/CORSA SEDAN PREMIUM,ano 2011/2012, Placa NAQ-6898 e Chassi nº 9BGXM19X0CC136108, de proprieda-de do Senhor FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEIÇÃO BARROS, inscrito noCPF nº 331.495.263-53, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 385, BairroJóquei Clube, em Boa Vista/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de28 de dezembro de 1993.A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos quemotivaram a isenção.Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.JOÃO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 411/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO a solicitação do requerente abaixo qualificado, devidamenteinstruída com documentos comprobatórios, Protocolado sob o nº 11606/13, Processonº 841/13;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 583, de 15/10/2013,DECLARAA ISENÇÃO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apartir do exercício de 2013, referente ao veículo FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4, ano2013/2014, Placa NAS-6508 e Chassi nº 9BD197132E3128610, de propriedade doSenhor FRANCINALDO GONÇALO DA SILVA, inscrito no CPF nº 509.342.792-68, residente e domiciliado na Rua Bergamo, nº 911, Bairro Centenário, em BoaVista/RR, com base no disposto no art. 98, VI da Lei 059, de 28 de dezembro de1993.A presente declaração tem validade enquanto o veículo preencher os requisitos quemotivaram a isenção.Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.JOÃO CARLOS ARAUJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

ATO DECLARATÓRIO Nº 412/2013O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DA SECRETARIA DEESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais, eCONSIDERANDO o que consta do Protocolo nº 11459, de 03 de outubro de 2013,Processo nº 824/13;CONSIDERANDO ainda o pedido da requerente devidamente instruído nos termos daLei;CONSIDERANDO a manifestação favorável da Divisão de Tributação, transmitida noMEMO/DEPAR/DITRI Nº 584, de 15/10/13,DECLARAA NÃO INCIDÊNCIA do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor – IPVAdo veículo motocicleta marca/modelo HONDA/CG 150 TITAN ESD, ano 2011/2012,placa NAT-9449 e chassi 9C2KC1650CR511343, de propriedade de ARNALDO DASILVA MAGALHAES, CPF nº 008.416.622-31, furtado em 27/09/2013, conformeregistrado no Boletim de Ocorrência de nº 26170 E da Secretaria de Segurança Pública,de 27/09/2013 e até o momento não encontrado, com fulcro no inciso I do § 4º doartigo 97, da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993.A Não Incidência ora declarada, produzirá seus efeitos a partir da data de 27/09/2013até o momento em que o veículo for restituído ao seu proprietário ou transferido a umnovo adquirente, nos termos da Legislação que rege a matéria.Boa Vista/RR, 15 de outubro de 2013.JOÃO CARLOS ARAÚJO DE OLIVEIRADiretor do Departamento da Receita

D E S P A C H O

PÁG. 14 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013PROCESSO N° 22101.010550/13-66SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDAASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃOReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação, conforme art. 4° do Decreto n° 12.273-E,de 25/01/2011, em favor do BANCO DO BRASIL S/A, no valor mensal de R$94.717,40 (noventa e quatro mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos),perfazendo um valor estimado para o período de 12 meses, da ordem de R$1.136.608,80 (um milhão, cento e trinta e seis mil, seiscentos e oito reais e oitentacentavos), referente à prestação de serviços de centralização e processamento de créditosprovenientes de 100% da folha de pagamento gerada pelo Estado, lançado em contasdo funcionalismo público no Banco, abrangendo servidores ativos e inativos,pensionistas e estagiários, de acordo com as especificações no PAM Nº 199/2013,conforme consta no Processo em epígrafe, com fundamento no disposto do art. 24,inciso VIII, da Lei nº 8.666/93.Boa Vista-RR, 17 de outubro de 2013.LUIZ RENATO MACIEL DE MELOSecretário de Estado da Fazenda

Secretaria de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento

PORTARIA Nº.614/2013/SEAPA-GABINETE/ADJUNTOO Secretário Adjunto de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governodo Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais:R E S O L V E:Art. 1º - DESIGNAR os Servidores, JADIR CORREA DA COSTA JUNIOR, AgenteAdministrativo, Matrícula SIAPE nº. 0710185, detentor de Cargo Comissionado,CDI-II - Chefe de Seção, e EMERSON DE SOUZA Auxiliar administrativo Matriculan° 042002168, para atuarem como Gestores do Processo nº.18001.03037/08-50, deContratação de Caminhões para Transporte da Produção Agrícola.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.Boa Vista-RR 07 de março de 2012.WELLINGTON COSTA RODRIGUES DO ÓSecretário Adjunto de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - SEAPAPORTARIA Nº 615/2013/SEAPA-GABINETE/ADJUNTOO Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo doEstado de Roraima, no uso de suas atribuições legais:R E S O L V E:Art. 1º - DESIGNAR o Servidor Estadual Efetivo, EMERSON DE SOUZA AUXILI-AR ADMINISTRATIVO Matricula n° 042002168, para atuar como gestor doProcesso n° 018001.002935/08 – 49, referente a Limpeza e Higienização da Feira doProdutor Rural.Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.Boa Vista-RR, 17 de outubro de 2013WELLINGTON COSTA RODRIGUES DO ÓSecretário Adjunto de Estado da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - SEAPAO Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo do Estado deRoraima, no uso de suas atribuições legais:PORTARIA Nº. 572/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor GELB DE OLIVEIRA MAR-QUES (ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÃO), para se deslocar domunicípio de Boa Vista para o município de CANTÁ, onde fara a manutenção demaquinas agrícolas, no período de 26/09 A 29/09/2013.PORTARIA Nº. 573/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor DEUSDETE FERREIRABARBOSA (ARTÍFICE DE MECÂNICA), para se deslocar do município de BoaVista para o município de CANTÁ (VILA FÉLIX PINTO, VILA UNIÃO E PABARUANA), onde fara a manutenção de maquinas agrícolas, no período de 26/09 A29/09/2013.PORTARIA Nº. 574/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor EDINHO SOUSA DA COSTA(Artífice), para se deslocar do Município de Boa Vista, para o município de CANTÁ,Pois o mesmo participará no transporte de mecânico para manutenção em tratoragrícola, no período de 26/09 a 28/09/2013.PORTARIA Nº. 575/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor ROGÉRIO REIS OLIVEIRALIMA (TÉC. AGROPECUÁRIO), para se deslocar do município de CARACARAÍ,para RORAINÓPOLIS. Para participar do curso do RETAF, no período de 07/10 a 12/10/2013.PORTARIA Nº. 586/2013 SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor EDVAN DOS REIS ALMEIDA(TÉC. AGROPECUÁRIA), para se deslocar do município de SÃO LUIZ DOANAUÁ, para o município de RORAINÓPOLIS, onde o mesmo participará do cursodo RETAF, no período de 07/10 a 12/10/2013.PORTARIA Nº. 587/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor MARCOS DE ALMEIDA (TÉC.AGROPECUÁRIA), para se deslocar da localidade de ENTRE RIOS, para omunicípio de RORAINÓPOLIS. Pois o mesmo participará do curso do RETAF, noperíodo de 07/10 A 12/10/2013PORTARIA Nº. 588/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor SAUSÁLEM ROLINS BASTOS(ENGº AGRÔNOMO), para se deslocar do município de CAROEBE, para omunicípio de RORAINÓPOLIS. Pois o mesmo participará do curso do RETAF, noperíodo de 07/10 a 12/10/2013.PORTARIA Nº. 589/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor NELSON DIAS FILHO (TÉC.AGROPECUÁRIA), para se deslocar do município de S.J. BALIZA para o municípiode RORAINÓPOLIS. Pois o mesmo participará do curso do RETAF, no período de07/10 A 12/10/2013.PORTARIA Nº. 590/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor MARILDO CABRAL BARROS

04/10/2013.PORTARIA Nº. 591/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor DEUSDETE FERREIRABARBOSA (ARTÍFICE DE MECÂNICA), para se deslocar do município de BoaVista para o município de PACARAIMA, onde participará da manutenção de tratoragrícola, no período de 03/10 A 04/10/2013.PORTARIA Nº. 592/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor GELB DE OLIVEIRA MAR-QUES (ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÃO), para se deslocar domunicípio de Boa Vista para o município de PACARAIMA, onde participará damanutenção de trator agrícola, no período de 03/10 A 04/10/2013.PORTARIA Nº. 594/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor ALEXSANDRO GONSALVESDA SILVA (TÉC. AGROPECUÁRIA), para se deslocar do município de Boa Vistapara o município de CARACARAI, S.L. DO ANAUÁ E S.J. BALIZA, ondeparticipará avaliação de bens móveis e imóveis, no período de 07/10 A 21/10/2013.PORTARIA Nº. 595/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor NEMÉZIO CÉSAR GUERREI-RO (TÉC. AGROPECUÁRIA), para se deslocar do município de MUCAJAÍ, para osmunicípios de CARACARAI,S.L. DO ANAUÁ E S.J. BALIZA, onde participaráavaliação de bens móveis e imóveis, no período de 07/10 a 21/10/2013.PORTARIA Nº. 598/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento da servidora BEATRIZ BRITO NETATUPINAMBÁ (TÉC AGROPECUÁRIA), para se deslocar do município de Boa Vistapara a localidade do CAROEBE, onde dará apoio na organização da II feira deagronegócio e VI festival da banana, no período de 09/10 a 13/10/2013.PORTARIA Nº. 600/2013 - SEAPA/GABR E S O L V E: Autorizar o afastamento do servidor EVERALDO GUERREIROFIGUEIREDO (Operador de Máquinas), para se deslocar do município de Boa Vistapara o município de Mucajaí, onde participará da mecanização em áreas agrícolas, noperíodo de 08/10 a 15/10/2013.HERBSON JAIRO R. BANTIM – Secretário de Estado de Agricultura Pecuária eAbastecimento, em Boa Vista – RR, 17 de Outubro de 2013.

Secretaria de Estado da SegurançaPública

PORTARIA Nº 0193/SESP/RR/2013 - BOA VISTA-RR, de 16 de outubro de2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DERORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, de acordo com o Decreto nÚ 110-P,de 31 de janeiro de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 1720, de 31 dejaneiro de 2012, e, ainda, de acordo com o estabelecido no art. 36, §§ 1º e 2º, da Leinº. 499/2005, e,RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR o servidor VANILDO FERREIRA BRIGLIA, CargoComissionado, Matrícula SEGAD nº 020011951, para responder pela Diretoria dePlanejamento e Finanças - DEPLAF, desta Secretaria de Estado da Segurança Pública,no período de 18 a 24/10/2013, em virtude do afastamento do titular JULIANOBACARIM, Matrícula SEGAD nº 020099656, para participar da Conferência IACP eExpo.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.Boa Vista – RR, 16 de outubro de 2013.FRANCISCO SÁ CAVALCANTESecretário de Estado da Segurança PúblicaSESP/RRPORTARIA Nº 194 /SESP/RR/2013- BOA VISTA-RR, 17 de Outubro de 2013.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DERORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, de acordo com o Decreto nÚ 110-Pde 31 de janeiro de 2012 publicado no Diário Oficial do Estado nº 1720 de 31 dejaneiro de 2012, e, ainda de acordo com o estabelecido no art. 36, §§ 1º e 2º, da Leinº. 499/2005. RESOLVE:Art. 1º DESIGNAR os servidores JULIANO BACARIM, matrícula 020099656,JIMMY SANTANA DE CARVALHO SEGUNDO, Delegado de Policia Civil,matricula 042000953 e FELICIANO LUIZ CONCEIÇÃO ROSAS, matrícula SEGADnº 020120180, para cumulativamente com as funções que exercem, atuarem comomembros da comissão de fiscalização dos Contratos nº 034/035/036/037/2013,assentado no processo nº 19.101. 011379/12-18 referente à AQUISIÇÃO DEVIATURAS POLICIAIS E VEÍCULOS.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Boa Vista – RR, 17 de Outubro de 2013.

(Motorista Oficial), para se deslocar do município de Boa Vista, para o município dePACARAIMA, onde realizará a manutenção de trator agrícola, no período de 03/10 a

Francisco Sá CavalcanteSecretário de Estado da Segurança PúblicaSESP/RREXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2013PROCESSO NUP 19101. 011379/12-18CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA / SESP/RRCONTRATADA: ELETRISUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA-EPPOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS E VEÍCULOSVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será pelo período 10/10/2013 até31.12.2013, contado a partir da data de sua assinatura, obedecido os termos dodisposto no caput, do art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. A sua eficácialegal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado – DOE/RRe no Diário Oficial da União – DOU (a publicação no DOU estará restrita às aquisiçõesoriundas de recursos federais).VALOR: R$ 1.745.226,08 (Um milhão setecentos e quarenta e cinco mil duzentos evinte e seis reais e oito centavos), procedente do Orçamento Geral do Estado deRoraima para o corrente exercício, nos termos da correspondente Lei OrçamentáriaAnual.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Unidade Orçamentária: 19101Programa de Trabalho: 06.181.37.2399Elemento de Despesa: 44.90.52Fonte: 108/308Tipo de Empenho: OrdinárioASSINATURAS:CONTRATANTE: FRANCISCO SÁ CAVALCANTE (Secretário de Estado daSegurança Pública SESP/RR).

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 15CONTRATADO: NERI GILBERTO ROSA DA ROCHA (Empresa).

EXTRATO DO CONTRATO Nº 035/2013PROCESSO NUP 19101. 011379/12-18CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA / SESP/RRCONTRATADA: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDAOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS E VEÍCULOSVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será pelo período 10/10/2013 até31.12.2013, contado a partir da data de sua assinatura, obedecido os termos dodisposto no caput, do art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. A sua eficácialegal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado – DOE/RRe no Diário Oficial da União – DOU (a publicação no DOU estará restrita às aquisiçõesoriundas de recursos federais).VALOR: R$ 786.700,00 (Setecentos e oitenta e seis mil e setecentos reais).DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Unidade Orçamentária: 19101Programa de Trabalho: 06.181.37.2399Elemento de Despesa: 44.90.52Fonte: 108/308Tipo de Empenho: OrdinárioASSINATURAS:CONTRATANTE: FRANCISCO SÁ CAVALCANTE (Secretário de Estado daSegurança Pública SESP/RR).CONTRATADO: ISAIAS CASSITAS DE MORAES JUNIOR (Empresa).

EXTRATO DO CONTRATO Nº 036/2013PROCESSO NUP 19101. 011379/12-18CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA / SESP/RRCONTRATADA: MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDAOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS E VEÍCULOSVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será pelo período 10/10/2013 até31.12.2013, contado a partir da data de sua assinatura, obedecido os termos dodisposto no caput, do art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. A sua eficácialegal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado – DOE/RRe no Diário Oficial da União – DOU (a publicação no DOU estará restrita às aquisiçõesoriundas de recursos federais).VALOR: R$ 459.000,00(Quatrocentos e cinquenta e nove mil reais)DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Unidade Orçamentária: 19101Programa de Trabalho: 06.181.37.2399Elemento de Despesa: 44.90.52Fonte: 308Tipo de Empenho: OrdinárioASSINATURAS:CONTRATANTE: FRANCISCO SÁ CAVALCANTE (Secretário de Estado daSegurança Pública SESP/RR).CONTRATADO: EDUARDO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (Empresa).

EXTRATO DO CONTRATO Nº 037/2013PROCESSO NUP 19101. 011379/12-18CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA / SESP/RRCONTRATADA: RENAULT DO BRASIL S/AOBJETO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS E VEÍCULOSVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será pelo período 10/10/2013 até31.12.2013, contado a partir da data de sua assinatura, obedecido os termos dodisposto no caput, do art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. A sua eficácialegal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado – DOE/RR

Secretaria de Estado da Justiça e daCidadania

GAB/SEJUC/PORTARIA N.º261/2013 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Autorizar o afastamento da respectiva sede os servidores abaixo relacionados, conforme quadro demonstrativo abaixo:

Agente Penitenciário CPF Finalidade do deslocamento

Destino DATA Valor R$

REGINALDO JOSÉ DE ARRUDA 059.150.124-42

Com a finalidade de escoltar reeducando para Audiência de Instrução e Julgamento

PACARAIMA-RR 03.0913 A 04.09.13

90,00

WILLIAM THIAGO DE SOUSA SILVA 617.914.312-91


PACARAIMA-RR 03.0913 A 04.09.13

90,00

WALLISON ALVES DE SOUSA 918.434.052-53


ALTO ALEGRA-RR 02.09.13 30,00

MORGANIA RODRIGUES MARQUES 787.584.402-91



ÀLYSON BARBOSA SANTANA 872.177.672-53


PACARAIMA-RR 21.08.13 A 22.08.13

90,00

JHONATHAN BIG FARIAS DE CASTRO 874.560.872-53


PACARAIMA-RR

21.08.13 A 22.08.13A

90,00

NILTON DANÚBIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR

847.077.042-04


BONFIM-RR 11.09.13 30,00



BONFIM-RR 11.09.13 30,00

LUZIVALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR 962.789.512-15


CARACARAÍ-RR 29.08.13 A 30.08.13

90,00

ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO 00.729.302-09


CARACARAÍ-RR 29.08.13 A 30.08.13

90,00

Secretario de Divisão

SALMO CAVALCANTE ALVES 605.175.302-87


PACARAIMA-RR 03.0913 A 04.09.13

90,00






PACARAIMA-RR 29.08.13 A 30.08.13

90,00

AGENOR LIMA DOS SANTOS 186.539.012-72


BONFIM-RR 11.09.13 30,00



CARACARAÍ-RR 29.08.13 A 30.08.13

90,00

TOTAL 930,00

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Justiça e da Cidadania em Boa Vista – RR, 29 de Setembro de 2013. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO-CEL QOCPM Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

GAB/SEJUC/PORTARIA N.º262/2013 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Autorizar o afastamento da respectiva sede os servidores abaixo relacionados, conforme quadro demonstrativo abaixo:



ALESSANDRO TIANI VASCONCELOS DE SOUZA 617.914.312-91


BONFIM-RR 03.09.13 30,00

RENIÊ PUGSLEY DE SOUZA 019.066.022-80


BONFIM-RR 03.09.13 30,00

HUGO ROGÈRIO VILANOVA DE SOUSA 850.692.802-87


CARACARAÍ-RR 05.09.13 A 06.09.13

90,00

WILLIAM THIAGO DE SOUSA SILVA 006.634.702-50


CARACARAÍ-RR 05.09.13 A 06.09.13

90,00




BONFIM-RR 03.09.13 30,00



CARACARAÍ-RR 05.09.13 A 06.09.13

90,00

TOTAL 360,00 Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Justiça e da Cidadania em Boa Vista – RR, 15 de Outubro de 2013. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO-CEL QOCPM Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania GAB/SEJUC/PORTARIA N.º263/2013 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Autorizar o afastamento da respectiva sede os servidores abaixo relacionados, conforme quadro demonstrativo abaixo:



JOZELMA ALVES LIMA 836.247.912-49


RORAINÒPOLIS-RR 13.08.13 30,00

JAZIEL GONÇALVES LOPES 783.130.902-00


RORAINÒPOLIS-RR

13.08.13 30,00

MÁRCIO DOS SANTOS ALVES 813.416.792-68


BONFIM-RR 17.09.13 30,00

MAYCON RORIGO DA CRUZ CUNHA 524.729.142-53


BONFIM-RR 17.09.13 30,00

REGINALDO JOSÉ DE ARRUDA 059.150.124-42


CARACARAÍ-RR 19.09.13 A 20.09.13

90,00



CARACARAÍ-RR 19.09.13 A 20.09.13

90,00

Diretor da CPSLA

ALAIN DELON JORDÃO DE SOUZA CORRÊA 447.266.602-25


RORAINÒPOLIS-RR

13.08.13 30,00




BONFIM-RR 17.09.13 30,00



CARACARAÍ-RR 19.09.13 A 20.09.13

90,00

e no Diário Oficial da União – DOU (a publicação no DOU estará restrita às aquisiçõesoriundas de recursos federais).VALOR: R$ 644.000,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil reais)DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Unidade Orçamentária: 19101Programa de Trabalho: 06.181.37.2399Elemento de Despesa: 44.90.52Fonte: 108Tipo de Empenho: OrdinárioASSINATURAS:CONTRATANTE: FRANCISCO SÁ CAVALCANTE (Secretário de Estado daSegurança Pública SESP/RR).CONTRATADO: PAULO ALEXANDRE ANTUNES MESQUITA (Empresa).

PÁG. 16 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Justiça e da Cidadania em Boa Vista – RR, 15 de Outubro de 2013. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO-CEL QOCPM Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania GAB/SEJUC/PORTARIA N.º264/2013 O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Autorizar o afastamento da respectiva sede os servidores abaixo relacionados, conforme quadro demonstrativo abaixo:



JAZIEL GONÇALVES LOPES 013.838.032-50


BOA VISTA-RR 30.09.13 A 01.10.13

90,00

ROGERIO BRITO CAVALCANTE 018.839.343-97


BOA VISTA-RR 30.09.13 A 01.10.13

90,00

SÍLVIO SILVA DOS SANTOS 919.564.982-49


BOA VISTA-RR 30.09.13 A 01.10.13

90,00

MAYCON RORIGO DA CRUZ CUNHA 524.729.142-53


ALTO ALEGRE-RR 23.09.13 30,00

ALESSANDRO TIANI VASCONCELOS DE SOUSA 617.914.312-91


MUCAJAÍ-RR 23.09.13 30,00

PABLO ALEXANDRE DA SILVA PAULI 781.766.622-91


MUCAJAÍ-RR 23.09.13 30,00

Diretor da CPSLA

ALAIN DELON JORDÃO DE SOUZA CORRÊA 447.266.602-25


BOA VISTA-RR

30.09.13 A 01.10.13

90,00




ALTO ALEGRE-RR 23.09.13 30,00



MUCAJAÍ-RR 23.09.13 30,00

TOTAL 510,00 Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Justiça e da Cidadania em Boa Vista – RR, 15 de Outubro de 2013. WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO-CEL QOCPM Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

PORTARIA Nº 260/2013-GAB/SEJUC.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais, previstas no Art. 5º da Lei nº. 317 de 31 deDezembro de 2001.RESOLVE:Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, paracomporem uma Comissão a fim de proceder ao Levantamento do Inventário Físico eFinanceiro de Material, bem como Material de Consumo e de Bens Imóveis, Exercício 2013,pertencentes ao Governo do Estado de Roraima, existentes nesta Secretaria.I - FRANCISCO DAS CHAGAS MOTA E SILVA - PresidenteII- ELERI ROCHA FEREIRA – MembroIII - JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS – MembroBoa Vista - RR, 17 de outubro de 2013.WANEY RAIMUNDO VIEIRA FILHO – CEL QOCPMSecretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Secretaria de Estado de InfraestruturaSecretário de Estado da Infra-Estrutura, usando de suas atribuições legaisRESOLVE:

DEO: SEINF/PORTARIA Nº 144/2013- PROCESSO Nº. 2642/2010Designar o (os) servidor (es) Engª Maria Francisca F. Uchoa, Engº Gregório Almeida Juniore Engº Thopson Ronny N. Cavalcante, Lotado (s) nesta Secretaria para sob a presidência doprimeiro, comporem a comissão de recebimento Parcial da Obra: Manutenção da PraçaRenato Haddad e lote II; Manutenção dos Parques Aquáticos: Anauá, Asa Branca, Caçari,Caranã Flamarion Vasconcelos, Primavera, Ottomar Souza Pinto, Teobaldo Pape, São Luizdo Anauá e Piscina Olímpica, em Boa Vista - RR. PROCESSO Nº. 2642/10. A referidacomissão terá um prazo de 08 (oito) dias corridos para recebimento dos serviços executadospela firma: BIG SERVICE LTDA-ME. DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE Boa Vista - RR, 15de Outubro 2013.GREGÓRIO ALMEIDA JUNIORDiretor do DEO/SEINFCARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHASecretário de Estado da Infraestrutura - SEINF

DEO: SEINF/TERMO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇOSPROCESSO nº 8668/2011Determinamos a suspensão da execução da Obra/Serviços – que tem como objeto:Construção de 1.017m de muro em alvenaria na sede da Usina de Asfalto, localizada noDistrito Industrial, em Boa Vista – RR. Sob a responsabilidade da empresa: PILARCONSTRUÇÕES LTDA Processo nº 08668/2011, Ordem de execução de serviços nº 063/12, T.P nº 025/12, Pelo prazo de 90 dias, no período de 02/09/13 a 30/11/13, no interesseda Administração, caso não seja necessário a retomada antes do prazo estimado, a obradeverá ser iniciada automaticamente a partir do término desta paralisação. Boa Vista – RR,02/09/2013.

DEO: SEINF/TERMO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA/SERVIÇOSPROCESSO nº 0760/2010Determinamos a suspensão da execução da Obra/Serviços – que tem como objeto:Construção de: LOTE I, Sede para Indígena de Trombeta Mapuera e Wai-Wai; LOTE II,Unidade de Apoio/Sede Coletiva das Organizações Sociais de São Luiz do Anauá; LOTEIII, Casa do Artesão de Rorainópolis e LOTE IV, Poços Semi-Artesianos completos naRegião do Baixo Rio Branco-RR. Sob a responsabilidade da empresa TERPLAN COM.SERV. E REPRES. LTDA. Ordem de execução de serviços nº 019/11, T.P nº 160/10,PROCESSO nº 0760/10, pelo prazo de 90 dias, no período de 02/09/13 a 30/11/13, no

interesse da Administração, caso não seja necessário a retomada antes do prazo estimado, aobra deverá ser iniciada automaticamente a partir do término desta paralisação. Boa Vista –RR, 02/09/13.THOPSON RONNY N. CAVALCANTEChefe da Div. De FiscalizaçãoGREGÓRIO ALMEIDA JUNIORDiretor Departamento de Obras/DEO/SEINFCARLOS WAGNER BRIGLIA ROCHASecretário de Estado da Infra Estrutura – SEINF

ASSEJUR SEINF/EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 147/2013PROCESSO Nº 021101.011013/2012-90, Firmado em 11 de outubro de 2013, referente aoEdital de Tomada de Preços Nº 020/2013 - a Empresa, RR SINALIZAÇÃO LTDA, CNPJ:17.661.592/0001-95. OBJETO: A Contratação de Empresa Especializada para Execuçãodos Serviços de Sinalização Horizontal e Vertical nas Rodovias: Rodovia RR-325 Trecho:Entroncamento BR-174 (KM 0,00) x Alto Alegre (KM 136,84) Subtrecho: KM 76,00 x Km95,20 Extensão: 19,20 KM, Rodovia: Subtrecho KM 108,12 x KM 118,92 Extensão: 10,80KM, Rodovia: Tronco Paredão; Trecho RR-205 x Vila Paredão (Vila Reislândia) Segmento:Est. 0 x Est. 2349 + 8,15 Extensão: 46,99 Km Rodovia: Tronco São Francisco (RR-206)Trecho BR-401 x Vila São Francisco; Segmento Est.0 x Est. 2316 Extensão 46,32KMLocalizado no Estado de Roraima (Lote I) em Atendimento ao Convênio 003/2012 –CODESAIMA/GER/SEINF – PROGRAMA RORAIMA INTEGRADO – PRI. MODALI-DADE: Tomada de Preços Nº 020/2013. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir do 10º(décimo) dia consecutivo da assinatura da Ordem de Serviço. VALOR DO CONTRATO: R$976.529,14 (Novecentos e Setenta e Seis Mil Quinhentos Vinte e Nove Reais QuatorzeCentavos). RECURSOS FINANCEIROS: Programa de Trabalho 26.782.075. 2229 -Elemento de Despesas 449051 e Fonte 164; Nota de Empenho nº 21101.0001.13.00934-1datado em 03 de outubro de 2013, tipo de empenho global, no valor de R$ 976.529,14(novecentos e setenta e seis mil quinhentos vinte e nove reais quatorze centavos).SIGNATÁRIO: Carlos Wagner Bríglia Rocha, Secretário de Estado da Infraestrutura comocontratante Nelza Nogueira Camara, pela empresa Contratada.

Secretaria de Estado do Índio

DESPACHOPROCESSO N. 006674/13-07SECRETARIA DE ESTADO DO ÍNDIOASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃOReconheço a dispensa de Licitação, referente à despesa com contratação de EmpresaEspecializada em Serviços de Confecção e Impressão Gráfica, e Material de Publicida-de, em favor da Empresa CARMIM SERVIÇOS LTDA - EPP, conforme consta doProcesso em epígrafe no valor de R$ 7.550,00 (sete mil quinhentos e cinquenta reais),nos termos do Artigo 24, XXII, da Lei n.º 8.666/93 em sua redação atual.Ratifico o despacho acima, nos termos do Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 em sua redaçãoatual, referente à dispensa de Licitação de que trata o presente processo.Determino que se publique no Diário Oficial do Estado, em conformidade com aexigência contida no Art. 26 da Lei supra mencionada, no prazo de 05 (cinco) dias, dopresente Despacho.Boa Vista, 02 de outubro de 2013.SÍRIA MARIA MOTA BEZERRASecretária Adjunta de Estado do Índio

Comissão Permanente de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO NATUREZA: PREGÃO PRESENCIAL N° 164/2013 PROCESSO: 05474/13-95 – CASA MILITAR OBJETO: Aquisição de material permanente e de consumo. TIPO: MENOR PREÇO RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO – PROPOSTAS – ABERTURA LOCAL: Comissão Permanente de Licitação do Governo do Estado de Roraima, Av. Ville Roy, N° 5235 – São Pedro – CEP: 69.306-665 – Boa Vista/RR. DATA DE ABERTURA: 04/11/2013 HORA: 08:00 O Edital (e seus anexos) pode ser adquirido gratuitamente, no Protocolo da Comissão Permanente de Licitação, no local acima especificado, em horário normal de expediente, ou baixado pelo site www.cpl.rr.gov.br, ou solicitado através do fone (95) 2121-7655 ou do e-mail [email protected]. Os interessados deverão disponibilizar seus endereços eletrônicos (e-mail), ou disquete 3½, ou CD-R, para obter a cópia do Edital. Boa Vista – RR, 17 de outubro de 2013. Paulo Sérgio da Silva Maia - Pregoeiro /CPL/RR RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 148/2013 – CPL/RR O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação do Estado de Roraima torna público aos interessados o resultado do Pregão supracitado, oriundo do Processo nº 13103.04209/13-07 – CASA MILITAR, cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviço de fretamento em aeronave executiva birreatora a jato, com tripulação, combustível e todos os demais custos e encargos referentes a essa atividades, para atender à Casa Militar do Governo do Estado de Roraima, conforme demonstrativo a seguir:

Item Empresa Vencedora / Adjudicada Vr. Total (R$) Único RICO TÁXI AÉREO LTDA 3.873.600,00 Valor global do certame: 3.873.600,00 (três milhões, oitocentos e setenta e três mil e seiscentos reais).

Demais informações encontram-se disponíveis no sítio www.comprasnet.gov.br; Acesso Livre - Consultas - Atas de Pregões - Código da UASG n°. 936001 ou Acesso Livre - Consultas – Resultado de Licitações - Código da UASG n°. 936001. Boa Vista – RR, 17 de outubro de 2013. Paulo Sérgio da Silva Maia - Pregoeiro da CPL/RR

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 17

Polícia Civil de RoraimaPORTARIA N° 049/13/N.P./DG/PCRRO Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suas atribuiçõeslegais,CONSIDERANDO:Decreto Nº 9695-E de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a implantação dePagamento do Governo do Estado de Roraima – CPGE, para despesas de suprimentode fundos.CONSIDERANDO:Memo nº 1120/13/GAB/DPE/PCRR.CONSIDERANDO:A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de Polícia Judiciária doEstado de Roraima, observando os princípios de eficiência, supremacia do interessepúblico e o interesse da Administração.RESOLVE:AUTORIZAR a liberação do Suprimento de Fundo, no valor de R$ 4.000,00 (Quatromil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) para material de consumo - elemento dedespesa 339030 e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para outros serviços de terceiro -elemento de despesa 339039, por um período de 90 (noventa) dias, a partir da data docrédito bancário, que será administrado pela servidora Debora Alves Monteiro da Cruz,sendo que a mesma deverá prestar contas até 10 dias úteis após o término da aplicação.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 15 de outubro de 2013.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMESDelegado-Geral de Polícia CivilPORTARIA N° 437/2013/GAB/DG/PCRRO Delegado Geral de Polícia do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO:A necessidade de implantação dos Sistemas relacionados aos Procedimentos de PolíciaJudiciária Civil a serem desenvolvidos pelo Ministério da Justiça, em atendimento aoSistema Nacional de Informações de segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas –SINESP, instituído pela Lei nº 12.681/2012.CONSIDERANDO:A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de Polícia Judiciária doEstado de Roraima, observando os princípios de eficiência, supremacia do interessepúblico e o interesse da Administração.RESOLVE:Art. 1º. DESIGNAR os profissionais infrarrelacionados para auxiliar o desenvolvimen-to dos Sistemas instituídos pelo Ministério da Justiça.ELIANE GONÇALVES, Delegada de Polícia Civil, matrícula nº 042000649,Delegada Geral de Polícia Civil Adjunta;CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº042000962, Corregedor Geral de Polícia Civil;LUCIANO PEREIRA SILVESTRE, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº042000030, Diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital;WESLEY COSTA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº042000042, Diretor do Departamento de Polícia Judiciária do Interior;JIMMY SANTANA DE CARVALHO SEGUNDO, Delegado de Polícia Civil,matrícula nº 042000953, Coordenador de Informática;EGIDIO GOMES DE QUEIROZ JUNIOR, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº042000375, Coordenador da Central de Flagrantes - CF;DÉBORA ALVES MONTEIRO DA CRUZ, Delegada de Polícia Civil, matrícula nº042000890, Titular da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM;MARCOS LANDVOIGT BONELLA, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº042000353, Titular da Delegacia de Defesa da Infância e Juventude – DDIJ;RONALDO SCIOTTI PINTO DA SILVA FILHO, Delegado de Polícia Civil,matrícula nº 042000206, Diretor da Unidade Gestora, de Atividade Meio - UGAM;SIMONE ARRUDA DO CARMO, Delegada de Polícia Civil, matrícula nº042000538, Titular do 2º Distrito Policial;DOUGLAS GABRIEL DA CRUZ, Delegado de Polícia Civil, matrícula nº042000194, Titular da Delegacia de Polícia Civil do município de Alto Alegre;ERALDO FREITAS DE MELO, Escrivão de Polícia Civil, matrícula 042000682;ILZO MONTENEGRO PEIXOTO JUNIOR, Escrivão de Polícia Civil, matrícula042000950;FERNANDO LUIZ EIJI DE LUCENA IMAGAWA, Escrivão de Polícia Civil,matrícula 042000452;FRANCISCO IVONILDO DE OLIVEIRA FILHO, Escrivão de Polícia Civil,matrícula 042000506;MOZAR PARNAIBA DE PINHO JUNIOR, Agente de Polícia Civil, matrícula042000827;DIMAS JOSE RAIMUNDO DE ALMEIDA, Perito Criminal, matrícula 042000596;Publique-se,Registre-se eCumpra-seBoa Vista-RR, 15 de outubro de 2013.FERNANDO EDSON OLEGARIO GOMESDelegado Geral de Polícia CivilPORTARIA N° 440/2013/GAB/DG/PCRRO Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suas atribuiçõeslegais,CONSIDERANDO:O teor do Ofício nº 097/CIOPS/SESP/RR, de 07.10.2013;CONSIDERANDO:A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de Polícia Judiciária doEstado de Roraima, observando os princípios da eficiência, supremacia do interessepúblico e o interesse da Administração.RESOLVE:Art. 1º. AGENDAR as férias da servidora ROSELI APARECIDA ALBINO, AgenteCarcerário de Polícia Civil, matrícula nº 042000601, lotada e em exercício de suasfunções no Centro Integrado de Operações de Segurança – CIOpS-RR/SESP, referente

Polícia Militar de Roraima

ao exercício 2013, para gozo no período de 01 a 30.11.2013.Publique-se,Registre-se e

Cumpra-se.Boa Vista - RR, 15 de outubro de 2013.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMESDelegado-Geral de Polícia CivilPORTARIA N° 441/2013/GAB/DG/PCRRO Delegado Geral de Polícia Civil do Estado de Roraima, no uso de suas atribuiçõeslegais,CONSIDERANDO:O disposto no art. 91, § 6º da Lei Complementar 053/2001.CONSIDERANDO:O disposto no art. 10, III, IV, VI e XIII e art. 78 da Lei Complementar 055/2001.CONSIDERANDO:A continuidade dos trabalhos e otimização das atividades de Polícia Judiciária doEstado de Roraima, observando os princípios de eficiência, supremacia do interessepúblico e o interesse da Administração.RESOLVE:Art. 1º. AUTORIZAR o afastamento do servidor FERNANDO BRUNO DE SOUZA,Delegado de Polícia Civil, matrícula nº 042000097, lotado e em exercício de suasfunções na Delegacia de Repressão a Entorpecentes - DRE, nos termos da decisãoproferida em Reunião Extraordinária do Conselho Superior de Polícia – CONSUPOL,do dia 03.10.2013, para participar da Comissão Especial sobre Mortos e DesaparecidosPolíticos, criada pela lei 9.140/95, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos daPresidência da República, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da decisão.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 14 de outubro de 2013.FERNANDO EDSON OLEGÁRIO GOMESDelegado Geral de Polícia Civil

ERRATANa portaria nº 035_A/2013/N.P/DG/PCRR, de 29 de Agosto de 2013:ONDE SE LÊ:Art. 4º - AUTORIZAR o afastamento do servidor DANIEL FONSECA DEALBUQUERQUE, Escrivão de Polícia Civil, Matrícula n° 042000738, lotado e noexercício de suas funções no Departamento de Polícia Judiciária do Interior – DPJI,para se deslocar ao município de Iracema/RR, com data de partida no dia 09.08.2013,e retorno no dia 10.08.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº. 20/2013/DPJI/PCRR.LEIA-SE:Art. 4º - AUTORIZAR o afastamento do servidor DANIEL FONSECA DEALBUQUERQUE, Escrivão de Polícia Civil, Matrícula n° 042000738, lotado e noexercício de suas funções no Departamento de Polícia Judiciária do Interior – DPJI,para se deslocar ao município de Cantá/RR, com data de partida no dia 09.08.2013, eretorno no dia 10.08.2013, a fim de cumprir a Ordem de Missão Nº. 20/2013/DPJI/PCRR.Publique-se,Registre-se eCumpra-se.Boa Vista-RR, 17 de Outubro de 2013.ELIANE GONÇALVESDelegada Geral Adjunta de Polícia Civil

SOLUÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA Nº. 005/2013 – GCGCONSELHO DE DISCIPLINA Nº. 004/2013PRESIDENTE: LUIZ GERALDO BEZERRA DO NASCIMENTO – CAP. QCOPMINTERROGANTE/RELATOR: CICINATO DE MELO MENANDRO – 1º TEN.QCOPMESCRIVÃO: GESIEL ALMEIDA DE SOUZA – 1º TEN. QCOPMPROCESSADA: LUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS – SD QPCPMOFENDIDA: A DISCIPLINA POLICIAL MILITAREMENTA: POLICIAL MILITAR COM ESTABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRAN-TE DELITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEDROGAS. CONDENAÇÃO DE 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLU-SÃO. CONSELHO DE DISCIPLINA INSTRUÍDO EM CONSONÂNCIA COM OSPRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADI-TÓRIO, ALÉM DE OUTROS APLICÁVEIS A ESPÉCIE. LEGALIDADE DO ATOADMINISTRATIVO. DECISÃO PELA EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA.O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA,no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 027-P, de 22 de janeiro de 2013,combinado com o art. 10, inciso I e art. 11, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº081, e art. 4º da Lei nº 6.804, de 07 de julho de 1980, e:I – DA SÍNTESECuidam-se os presentes autos do Conselho de Disciplina, in fólio composto de 02(dois) tomos com 481 (quatrocentos e oitenta e uma) páginas, figurando no entremeiodas acusações a SD QPCPM LUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS, inculpaçõesoriginadas do indiciamento por incidência dos crimes de tráfico de drogas e associaçãopara o tráfico de drogas, em decorrência dos quais, a citada Policial Militar foicondenada por 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, conforme sentença oriunda da2ª Vara Criminal, exarada pelo MM Juiz de Direito – LUIZ ALBERTO DE MORAISJÚNIOR, fls. 435-453.Dessa forma, no caso sob exame, o Colegiado teve por fim específico verificar de formapercuciente e direta se a militar supra, possuía as necessárias condições morais, éticas edisciplinares para permanecer nas fileiras desta Corporação Policial Militar.Vale lembrar, que o Conselho de Disciplina foi instaurado por meio da Portaria nº 073/CORREGEPM/2013 de 27.03.2013, publicada no Boletim Geral nº 083 de06.05.2013, com autuação em 06.05.2013, designando a Comissão Processante acimacitada, para instruir o presente processo administrativo.Diante disso, a miliciana acusada, nomeou como Defensor, o Advogado Dr. ALMIRROCHA DE CASTRO JÚNIOR, OAB/RR Nº 385, o qual acompanhou todainstrução probatória, produzindo as alegações finais de defesa quando lhe foioportunizado ao final da instrução, fls. 460-465.É a síntese dos fatos.

PÁG. 18 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013II - DO CONTEXTO FÁTICO E DA FUNDAMENTAÇÃO APLICÁVEL AESPÉCIEConcatenam os autos, que no dia 11 de junho de 2011, por volta das 23hs, na Av. Viadas Flores, Pricumã, a SD QPCPM LUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOSjuntamente com a Sr.ª CLÁUDIA CRISTINA NUNES FURTADO, quando seencontravam em um veículo GM/Montana, placas NAM 4749, foram abordadas epresas em flagrante delito, por policiais civis, por estarem transportando uma sacolaplástica contendo substância aparentando ser cocaína.Por conseguinte, se deslocaram a residência da processada, e no local encontraram alémde drogas, vasto material utilizado no tráfico de drogas, como por exemplo, balança deprecisão digital, além de outros apetrechos.Além dos citados materiais foi encontrado ainda em posse da SD QPCPMLUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS, a arma de fogo, tipo pistola Cal. 380, nºKUD44894, de propriedade de Pettershon Costa Pereira de Sá, sem estar devidamentelegalizada.Logo, é digno de registro, que o peso bruto total das substâncias entorpecentesencontradas, as quais eram de propriedade da indigitada processada, foi de aproximada-mente 3,420 kg (três quilos e quatrocentos e vinte gramas).Por conseguinte, após serem submetidas a teste químico pelo Instituto deCriminalística de Roraima, constatou-se que as substâncias apreendidas tratavam-se deCOCAÍNA, de uso proscrito no Brasil, conforme resolução RDC nº 021/2010/ANVISA e Portaria nº 344/98 – SVS/MS, corroborado pelo Laudo de Exame QuímicoPreliminar nº 1126/11, fls. 041/042, com o seguinte informações:1 – MATERIAL1.1 – Natureza do material apresentado a exame: substância empedrada, decoloração amarelo (caramelizada);Peso bruto total: Aproximadamente 3,420 (Três quilos e quatrocentos e vinte gramas);Acondicionamento: 9 (nove) invólucros plásticos duplos (trouxinhas), na cor preta, 01(um) invólucro plástico (trouxa) transparente e 01 (um) saco grande (comumente usadopara acondicionar lixo) de cor preta contendo pedra armazenada em uma metade degarrafa peti transparente e várias pedras soltas fora da garrafa peti.2 – DOS RESULTADOSEm laboratório deste instituto, tomaram-se amostras das substâncias enviadas, paraserem submetidas ao teste químico com o reagente “Tiocianato de Cobalto”, queresultaram POSITIVO para COCAÍNA.A Cocaína é considerada entorpecente, presente na espécie vegetal Erytroxylon cocaLamarck, estando o uso da mesma proscrita em todo território nacional, por causardependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.Do material enviado para exame, uma pequena porção (massa desprezível) foi usada naanálise e aproximadamente 2g (dois gramas) foram retidas para futuro exame definitivoe contra prova, conforme norma desse instituto. O restante da amostra foi devolvido aoAgente de Polícia Civil João Paulo Dinelly, do Plantão Central I – 4º DistritoPolicial, juntamente com o Laudo.Dessa forma, em virtude dos crimes praticados, foi formalizado o Auto de Prisão emflagrante Delito, em desfavor da aludida Policial Militar e da outra cidadã, registradosob o número 249/10, no Plantão Central I, lavrado pelo Delegado de Polícia Civil –PAULO HENRIQUE TOMAZ MOREIRA, e após a consolidação das providênciaslegais a Policial Militar flagranteada, permaneceu custodiada no Quartel do Comandode Policiamento da Capital – CPC/PMRR.Nesse sentido, com o escopo de cimentar as acusações contra a ora processada, énecessário citar o termo de depoimento da Sr.ª CLÁUDIA CRISTINA MENDESFURTADO, prestado no decorrer da instrução deste Conselho de Disciplina, fls. 317-319, a qual também foi presa, com o seguinte teor:[...]Que por volta das 22:30hs, a processada foi buscar a mesma. Que quando entrou naMontana avistou uma sacola branca. [...] Que próximo a escola Dom José Nepote,foram abordados por dois veículos, sendo que três policiais com armas na mão abrindoas portas e tirando a testemunha e a processada de dentro do carro Montana, sendologo algemadas. [...] Que na residência da processada foram apreendidas algumascoisas, a qual não sabe dizer o que era. Que após as revistas nas residências, foramlevadas pra o 4º DP. Que no 4º DP não prestou depoimento, não lhe foi dadaoportunidade de defesa e nem deixaram informar aos parentes. [...]Inquirida acerca dos fatos noticiados na exordial acusatória, a SD QPCPMLUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS, alegou que realmente foi encontrada drogasem seu veículo e em sua residência, porém negou ser de sua propriedade tais materiais,fls. 297-299 :[...] Respondeu que confirma que nada do que foi encontrado na sua residência e no seuveículo, não pertencia a mesma. Que próximo ao antigo Cefet a mesma foi abordadapelos policiais conhecidos por Cardosinho e Cara queimada. Que não chegou adesligar o veículo e nem a descer do mesmo. [...] Que foi tirada a força de dentro doveículo, sendo afastada de sua cunhada, a qual foi levada para outro carro. Quedeslocaram até a residência da mesma, permanecendo dentro do veículo. Que osagentes encontraram substâncias entorpecentes e uma balança de precisão, a qual aprocessada não diz lhe pertencer (SIC) [...];Nesse viés, não deve prosperar a negativa de autoria por parte da sobredita processada,visto que o vasto conjunto probatório acostado aos autos, corrobora que a mesmaprotagonizou os ilícitos supra citados.Pelo que se depreende dos autos, a autoria e materialidade da infração disciplinar,restou plenamente comprovada por meio das declarações testemunhais, Laudo deExame Químico, tal como pela própria confissão da processada, que declarou que assubstâncias entorpecentes foram realmente encontradas em seu veículo, assim como emsua residência, além de outras provas arraigadas aos autos deste Conselho deDisciplina.Noutro giro, não podemos perder de vista que a predita processada, foi condenada àpena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 1.500 (um milquinhentos) dias-multa, cujo regime de cumprimento da pena foi inicialmente fechado(art. 2º, §1º, da lei 8.072/90), fls. 435-453, sentença oriunda da 2ª Vara Criminal,exarada pelo MM Juiz de Direito – LUIZ ALBERTO DE MORAIS JÚNIOR.Portando, notório que as condutas perpetradas pela Policial Militar ora processadaferiram frontalmente os pilares desta Instituição, no que se refere à disciplina e ahierarquia, atitudes que macularam a imagem da Polícia Militar do Estado deRoraima, tendo em vista a repercussão do crime na mídia local.De igual modo, clarividente a maior reprovabilidade da conduta delituosa, haja vistaque por ser policial militar que, ostentando tal condição funcional, tinha maiorescondições de entender o caráter ilícito do seu ato e também porque detém o dever degarantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, não se mostra injustificada aconclusão de sua inaptidão de permanência nas fileiras desta Corporação Policial

Diante do exposto, ficou cabalmente demonstrado nos autos que a SD QPCPMLUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS feriu a ética policial militar, o pundonor eo decoro da classe, ao praticar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráficode drogas, condutas consubstanciadas nos incisos I, III, VI, X, XV do art. 17; incisosXI e XXV do Art. 25, inciso XIX do Art. 26 e Art. 42, do Decreto nº 3.384 -CÓDIGO DE ÉTICA DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA; incisos VIII, X, XVII,XX e caput do art. 39, incisos III, V, X do art. 41 e “caput” do art. 43 e “caput do art.49 da Lei Complementar nº 194/2012, de 13 de fevereiro de 2012 - ESTATUTO DOSMILITARES DO ESTADO DE RORAIMA, bem como violações aos números 5, 6,§1º do art. 6º; art. 13; e nºs. 1, 2 do art. 14, e incurso nos números transgressivos 7 e99 do Anexo I, tudo do Decreto nº 158, de 11 de agosto de 1981 - REGULAMENTODISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA, com atenuante do nº 01 doart. 18 e agravantes de nºs. 4, 8 e 10 do art. 19, também do Decreto nº 158, de 11 deagosto de 1981(RDPM/PMRR).Desse modo, a transgressão é de natureza GRAVE, ficando excluída a bem dadisciplina, com fulcro no inciso VII do art. 111; “a” §§ 3º e 6º, inc. II do art. 132;inc. II do art. 134 e artigos 135 e 136, todos da Lei Complementar 194/2012 (Estatutoda PMRR), e o nº 2 do art. 10 e § 2º do art. 31, todos do Decreto nº 158, de 11 deagosto de 1981 (RDPM/PMRR).III – DA ANÁLISE PROCEDIMENTAL DO FEITOConforme Parecer emanado da Corregedoria de Polícia Militar, fls. 480-481, aComissão processante trilhou seus atos em consonância com os princípios norteadoresdos processos administrativos, vigentes nos termos da Carta Magna de 1988, nãohavendo óbices ou anomalias absolutas nos atos acidentais ou estruturais em matériade ordem pública constitucional e administrativa, de modo que possa ensejar umainviabilização ou invalidação de uma decisão terminativa com resolução de mérito dopresente Conselho de Disciplina, pontualmente com relação à aplicação da reprimendaadministrativa mais gravosa tendo por base a instrução ora concluída.A propósito, o ato administrativo apreciou a repercussão de eventual conduta ilícita daindigitada policial militar no campo administrativo-disciplinar, sob os aspectosobjetivos e subjetivos morais da honra pessoal, do pundonor militar e do decoro daclasse, analisando sua idoneidade com relação à permanência no serviço ativo daCorporação, tudo à luz do que preconiza a Lei Complementar nº 194/12 (Estatuto dosPoliciais Militares do Estado de Roraima); Decreto nº 3.384/1999 (Código de Ética) eDecreto nº 158/1981 (Regulamento Disciplinar de PMRR).Sopesando a independência das três esferas de apuração, na relação processualadministrativa acusatória do caso sob exame, foram observados todos os princípiosinsertos nos artigos 5º e 37 da Lex Mater, o primeiro alterado pela EC/45 de 08 dedezembro de 2004, o qual dispõe que “a todos são assegurados a razoável duração doprocesso e os meios que garantam a austeridade de sua tramitação”, como também aosprincípios do devido processo legal e da ampla defesa previstos nos Incisos LIV e LVdo Art. 5º da Carta Política vigente e demais princípios norteadores do direitoadministrativo moderno.Com base nos autos, verifica-se, que a acusada exerceu o seu direito de ampla defesa econtraditório, por completo, não havendo qualquer prejuízo presumido proveniente deviolações a regra processual administrativa ou principio constitucional.Exsurge trazer a lume, que o crime praticado pela sobredita processada foi de granderepercussão social nesta capital, sendo veiculado amplamente na mídia escrita e faladado Estado de Roraima, fl. 060.É importante esclarecer, que o presente Conselho de Disciplina, não é um processocriminal e sim um processo ético, moral, administrativo e disciplinar, até porque aquinão está sendo discutido o crime, pois isto é de competência específica do PoderJudiciário. No caso sob exame, o que está sendo apreciado, é se o policial militar SDQPCPM LUCINEIDE SILVA DE VASCONCELOS, possui ou não as necessáriascondições, éticas, morais e disciplinares para permanecer nesta Corporação, após asgarantias do exercício da ampla defesa e do contraditório, aqui assegurados em suaplenitude, notadamente aquelas relativas aos Princípios insculpidos no art.5º, LIV eLV da CF/88, além de outras aplicáveis a espécie.Nestes termos, vale destacar as lições de ASSIS (2008, p.227), que ratifica acompetência do Comandante Geral da PMRR, para decidir sobre a exclusão de praçasda Corporação Policial Militar que pratiquem ou venham a praticar atos incompatíveiscom a função policial militar, segundo a ordem jurídica infraconstitucional e a melhordoutrina, in verbis:A orientação do E. STF evoluiu, no sentido de que a perda da graduação decorrente derepresentação a ser ofertada pelo Ministério Público, não interfere nas decisõesadministrativas do Comandante-Geral da Polícia Militar, que continua competente paraexcluir as praças consideradas culpadas em processos administrativos em que se lhesfaculte a ampla defesa.” (ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código PenalMilitar. 6. ed., Curitiba: Juruá, 2008, p. 227).É de todo oportuno transcrever, jurisprudências acerca do tema em debate,sedimentando que o policial militar com estabilidade nos termos da legislaçãocastrense, poderá ser excluído a bem da disciplina, por meio de Conselho deDisciplina:CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE SOLDADO DAPOLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DOS QUADROS DACORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA; SUBMISSÃO A CONSELHO DISCI-PLINAR: LEGALIDADE DO ATO.I – O ato de remoção ex officio de policial militar, a bem da disciplina, de acordo coma lei que regula a matéria (Lei no. 7.289/84), é ato discricionário, dotado de previsãolegal.II – Ainda que tenha adquirido estabilidade, uma vez que conta com mais de 10 (dez)anos de serviço efetivo prestado, o policial militar pode ser excluído das fileiras daCorporação, desde que previamente submetido a Conselho Disciplinar instaurado como fim de apurar as faltas disciplinares por ele cometidas, assegurando-se-lhe o direito àmais ampla defesa e ao contraditório.III – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível 1998 01 1025949-4 APC - 0025949-28.1998.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF. Registro do AcórdãoNúmero : 129820. 21/08/2000. 3ª Turma Cível. Relator : WELLINGTONMEDEIROS. Publicação no DJU: 04/10/2000 Pág. : 25 Seção: 3).POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CABO PM. LICENCIAMENTOA BEM DA DISCIPLINA. LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLOAPENAMENTO PELA MESMA FALTA: DECRETO DE PRISÃO ELICENCIAMENTO.1. O licenciamento de praça PMDF com estabilidade, em razão de pronunciamentodo Conselho de Disciplina (Lei 7.289/84, art. 112, III: Estatuto dos PoliciaisMilitares do Distrito Federal), a bem da disciplina, em razão de envolvimento em fatocriminoso não está sujeito a revisão pela absolvição dele na instância penal. As esferas

Militar. civil (administrativa) e penal são independentes.

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 192. O Decreto de prisão é baseado no poder disciplinar para manutenção da unidadede conduta na corporação, enquanto o ato de licenciamento é ato discricionáriodo Sr. Comandante-Geral. Inocorrência de bis in idem.(Apelação Cível; Nº do processo: 49835/98; Relator: Des. WALDIR LEÔNCIOJÚNIOR. DF.09.12.1998).Do expendido e considerando o direito posto, e consoante competência desteComandante-Geral para decidir sobre a exclusão a bem da disciplina das Praças daPMRR que venham a praticar atos incompatíveis com a função policial militar, e deacordo com o entendimento dos Tribunais pátrios, este Comando;IV - RESOLVE:1.CONCORDAR com o inteiro teor do Relatório Conclusivo do Colegiado quecompôs o Conselho de Disciplina nº 004/2013, fls. nº. 467 usque 478, e, porconseguinte, decido pela aplicação da reprimenda administrativa disciplinar militar deEXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA em desfavor da SD QPCPM LUCINEIDESILVA DE VASCONCELOS, em razão da conduta por esta levada a efeito, a qualmaculou a honra pessoal, bem como vilipendiou o pundonor policial militar, o decoroda classe, o sentimento do dever, resultando na sua incompatibilidade para com oserviço policial militar.2.Determinar ao Subcomandante Geral que publique esta Solução em Diário Oficial doEstado – DOE, e em Boletim Geral da Corporação;3. Após publicada esta decisão, a Corregedoria deverá dar ciência a Policial MilitarExcluída, estabelecendo o prazo regulamentar de 10 (dez) dias, para que querendo,interponha recurso, nos termos do § Único do artigo 14 da Lei nº. 6.804, de 07 dejulho de 1980;I - Os autos permanecerão na Corregedoria, ficando à disposição da Excluída e Defesa,devendo o eventual recurso ser protocolado no Cartório da referida Unidadecorrecional. Decorrido o prazo recursal, sejam os autos restituídos a este Comandante-Geral para que seja remetido ao Chefe do Executivo Estadual, a quem cabe julgar orecurso que porventura seja interposto, nos termos do art. 15 da Lei nº 6.804, de 07 dejulho de 1980, e em obediência ao cogente mandamento constitucional do duplo graude jurisdição.4. Determinar ao chefe da PM-1, que adote as seguintes providências administrativas:I - Aguardar o resultado do possível recurso, e após a sua apreciação, caso seja mantidaesta decisão, apresentar a processada para fins de Junta de Inspeção de Saúde;II - Formalizar Portaria de Exclusão a bem da disciplina da ora processada, e, porconsectário publicá-la na 4ª Parte do Boletim Geral da Corporação.5. Determinar ao Chefe da PM-2 que recolha a Cédula de Identidade Militar, e, porconseguinte restitua a Carteira de Identidade Civil da ora processada.6. Requisitar do Diretor Financeiro que formalize as providências decorrentes daExclusão a Bem da Disciplina, conforme preconiza o § Único e “caput” do art. 136 daLei Complementar Estadual nº 194/2013 (Estatuto dos Policiais Militares do Estadode Roraima).7. Cumpra-se e Publique-se.Quartel do Comando Geral Gov. Ottomar de Sousa Pinto, em 15 de outubro de 2013.EDISON PROLA – CEL QOCPMComandante Geral da Polícia Militar de Roraima

PORTARIA Nº. 128/PM-3/2013“Dispõe sobre indicação de policial militar para frequentar o Curso de Estratégia paraConservação da Natureza, em Corumbá/MS”.O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA, no uso dasatribuições do seu cargo, considerando o Decreto nº 027-P, de 22 de janeiro de 2013,c/c o que preconiza o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 081, de 10 denovembro de 2004 e Art. 6º do Decreto 9.388-E, de 25 de setembro de 2008;Considerando o Fax Nº 59/13 – PM3, de Campo Grane/MS, de 14 de agosto de2013.Considerando o Ofício Nº 316/3ª Seção do EMG/PMRR/2013, de 04 de outubro de2013.R E S O L V E:Art. 1º. Indicar o 2º TEN QOCPM FRANCISCO PONCIANO DE ALMEIDA parafrequentar o CURSO DE ESTRATÉGIA PARA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA,que acontecerá no município de Corumbá/MS, no período de 14 a 23 de novembroDE 2013:

Art. 2º. A 1ª Seção deverá providenciar o ofício de apresentação do policial militar emtela.Art. 3º. A 3ª Seção do EMG deverá providenciar a publicação da presente Portaria.Art. 4º. A 3ª Seção deverá encaminhar a presente Portaria para o Diário Oficial doEstado – DOE para fins de publicação.Art. 5º. O Gabinete do Comando Geral deverá providenciar as passagens aéreas para odeslocamento do policial militar indicado.Art. 6º. A Diretoria Financeira e a 6ª Seção do EMG deverão providenciar os processosnecessários para o pagamento das vantagens pecuniárias.Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Quartel do Comando Geral, em Boa Vista – RR, 14 de outubro de 2013.EDISON PROLA – CEL QOCPMComandante Geral da PMRR

PROCESSO: Nº 019103.010365/13-65Nº CONTRATO: 196/2013CONTRATANTE: Governo do Estado de Roraima/PMRR.CONTRATADA: Auto Posto Abel Galinha LTDA,VALOR: R$ 206.400,00 (Duzentos e seis mil e quatrocentos reais).OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a aquisição de combustível (óleodiesel B S10/Comum), conforme as quantidades e especificações técnicas contidas noAnexo IX (Termo de Referência) do Edital de Pregão Presencial, sob o Sistema deRegistro de Preços, nº: 024/2013 e na proposta da CONTRATADA, que passam aintegrar este termo independentemente de transcrição.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada noD. O. U. de 18 de julho de 2002, e o Decreto nº. 4.794-E, de 03 de junho de 2002,Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de2001, Decreto nº 6.386-E, de 31 de maio de 2005 e, de forma subsidiária, a disciplinada Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº. 123, de 14 de

ORDEM POSTO E NOME CAD. BCO AG. C/C CPF

01 2º TEN PM FRANCISCO PONCIANO DE ALMEIDA 40769-0 Brasil 2617-4 28799-7 945.078.802-20

dezembro de 2006, juntamente com os elementos integrantes do Processo de nº010365/13-65 e da Proposta da Contratada.VIGENCIA: O prazo de vigência deste Contrato será até 31.12.2013, contado a partirda data de sua assinatura, obedecido os termos do disposto no caput, do art. 57 da Lei8.666/93 e alterações posteriores. A sua eficácia legal dar-se-á após a publicação do seuextrato no Diário Oficial do Estado – DOE/RR.Parágrafo Único – Não obstante o prazo estipulado nesta Cláusula, vale ressaltar que aAta de Registro de Preços possui vigência de 12 (doze) meses, contada da data dapublicação de sua síntese no Diário Oficial do Estado – DOE/RR. Portanto, noexercício financeiro subseqüente, será admitida a celebração de um novo Contrato paraatender à demanda que possa ser suprida com o remanescente da respectiva Ata.RECURSO ORÇAMENTARIO:Programa 19103.0001.0.181.037.2049, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fonte: 101FISCAL DO CONTRATO: 1º SGT PM JAIME LOPES FILHO, CPF: 023.996.804-21DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2013SIGNATÁRIOS: EDISON PROLA – Comandante Geral da PMRR, pela Contratante eABEL SALVADOR MESQUITA JUNIOR – Representante legal da empresa AUTOPOSTO ABEL GALINHA LTDA, pela contratada.

PROCESSO NUP: 19103.05067/13-37SECRETARIA: POLÍCIA MILITAR DE RORAIMAASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOReconheço a Inexigibilidade de Licitação, referente às despesas com aquisição dematerial bélico (Fuzil de repetição Cal. 7.62x51 AGLC de alta precisão com bi pé,luneta, anel de fixação (par), bandoleira, maleta de alumínio e bolsa de transporte emarcada com as armas da República e com o brasão da PMRR, em favor da INDÚS-TRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL, no valor total de R$22.416,00 (vinte e dois mil quatrocentos e dezesseis reais), conforme consta noprocesso em epigrafe, com fundamento no disposto do Art. 25, Inciso I, da Lei nº8.666/93, de acordo com o PARECER nº 1.116/2013/PROGE/PA/PGE/RR, contidonos autos.Sendo assim, em atendimento o que dispõe o Art. 26 do referido diploma legal,Ratifico o despacho retro, referente à Inexigibilidade de Licitação, para a referidaaquisição.Determino que se publique no DOE, de conformidade, com a exigência contida nomesmo Art. 26 da lei supramencionada, no prazo de 05 (cinco) dias, o presentedespacho.Boa Vista-RR, 17 de outubro de 2013.EDISON PROLA – CEL. QOCPMComandante Geral da PMRR

PROCESSO Nº: 19103.005069/13-62OBJETO: AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO DE IMPACTO E QUÍMICA PARA APMRR.ERRATA:No Dário Oficial do Estado nº 2115, do dia 12 de Setembro de 2013, na Pág. 32,“ONDE SE LÊ”:PROCESSO: 019103.005069/13-62Nº CONTRATO: 183/2013CONTRATANTE: Governo do Estado de Roraima/PMRR.CONTRATADA: CONDOR S.A INDÚSTRIA QUÍMICA VALOR: R$ 263.453,55 (duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos e cinqüenta etrês reais e cinqüenta e cinco centavos). OBJETO: Aquisição de Munição não-letais (de impacto e química), para a PolíciaMilitar de Roraima.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações, juntamente com oselementos integrantes do processo, e na Proposta da Contratada;VIGENCIA: O prazo de vigência deste Contrato será até 31.12.2013, contado a partirda data de sua assinatura, conforme disposto no art. 57, caput, da Lei 8.666/93. A suaeficácia legal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado –DOE/RR.RECURSO ORÇAMENTARIO: Programa 06.181.0037.2049 - Elemento de Despesa:3390.30, Fonte: 101FISCAL DO CONTRATO: SUB TEN CLAUDIO PEREIRA FURTADO, CPF:382.155.352-91.DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2013SIGNATÁRIOS: Cel Edison Prola – Comandante Geral da PMRR, pela Contratante eo Sr. Carlos Frederico Queiroz de Aguiar – Representante da Empresa, pelo contratado. “LEIA-SE”:PROCESSO: 019103.005069/13-62Nº CONTRATO: 183/2013CONTRATANTE: Governo do Estado de Roraima/PMRR.CONTRATADA: CONDOR S.A INDÚSTRIA QUÍMICA VALOR: R$ 251.537,55 ( Duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos e trinta e setereais e cinquenta e cinco centavos).OBJETO: Aquisição de Munição não-letais (de impacto e química), para a PolíciaMilitar de Roraima.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993 e alterações, juntamente com oselementos integrantes do processo, e na Proposta da Contratada;VIGENCIA: O prazo de vigência deste Contrato será até 31.12.2013, contado a partirda data de sua assinatura, conforme disposto no art. 57, caput, da Lei 8.666/93. A suaeficácia legal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado –DOE/RR.RECURSO ORÇAMENTARIO: Programa 06.181.0037.2049 - Elemento de Despesa:3390.30, Fonte: 101FISCAL DO CONTRATO: SUB TEN CLAUDIO PEREIRA FURTADO, CPF:382.155.352-91.DATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2013SIGNATÁRIOS: Cel Edison Prola – Comandante Geral da PMRR, pela Contratante eo Sr. Carlos Frederico Queiroz de Aguiar – Representante da Empresa, pelo contratado.Boa Vista-RR, 15 de Outubro de 2013.ANTONIO AVELINO PINHEIRO PIRES - TEN CEL QOCPMDiretor do DEPLAF/PMRR


Corpo de Bombeiros Militar de RoraimaATA DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL Nº006/CFSD/2013.1Aos 15 dias do mês de outubro de dois mil e treze, deu-se por concluída aInvestigação Social e Funcional para preenchimento de vagas dos candidatos aoCurso de Formação de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima /CFSD/2013.1, referente ao Edital nº 001/2013, publicado no DOE nº 1988 de 11março de 2013, tendo obtido o seguinte resultado:

a)Candidatos Recomendados: SOLDADO BM DO QPCBM DE RORAIMA - CAPITAL - SEXO MASCULINO (150) Classificação Final No.Insc. Candidato Nota Final 1 7431715252 ELIVAN DA SILVA OLIVEIRA 74.00 2 7431759597 ELCIO BARTSCH 68.00 3 7431757194 ODAIR FILHO QUIXABA VEIRA 68.00 4 7431745592 ITALO HENRICK MORAIS ALVES 68.00 5 7431744667 THALES BONFIM SILVA BARROS 67.00 6 7431740138 LUCIANO FEITOSA DA SILVA 66.00 7 7431750814 WENDERSON CARLO BRITO DA SILVA 66.00 8 7431723645 PAULO CESAR DE ARAUJO FILHO 66.00 9 7431708809 JULIO CESAR DE GODOI 65.00 10 7431707143 JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA MEDEIROS 65.00 11 7431722346 ANDERSON BRASIL BARRETO VILHENA 65.00 12 7431858638 HUMBERTO ALVES NOGUEIRA 65.00 13 7431702842 AQUILA LINCOLN MELO CHAGAS 64.00 14 7431758203 ATAIDES DE ANDRADE JUNIOR 64.00 15 7431708450 EVANDSON EDIMAR CORREIA DA SILVA 63.00 16 7431734524 SHERLLITON SANDER DE SOUZA SEABRA 63.00 17 7431747795 WAGNER SILVA ROMANI 63.00 18 7431748044 NILTON VELOSO GUIMARÃES JÚNIOR 63.00 19 7431758155 CARLOS MAGALHAES UCHOA NETO 63.00 20 7431707254 ELCIO BARRETO DE ALMEIDA JUNIOR 63.00 21 7431748661 JOSE MARTINS RODRIGUES FILHO 63.00 22 7431739109 ROMULO SILVA DE ARAUJO 63.00 23 7431745903 RAIRON MELO DE AGUIAR 63.00 24 7431709839 RICARDO ANJOS DA SILVA 63.00 25 7431721846 RODRIGO ARAUJO DE MAGALHAES 62.00 26 7431721392 ALEXANDRO DE AGUIAR FREIRE 62.00 27 7431712872 ROGERIO DAVID DOS SANTOS SACRAMENTO 62.00 28 7431722219 RAMON RIBEIRO ALENCAR 62.00 29 7431705062 GILSON MARIO DE OLIVEIRA 62.00 30 7431700926 VARDIERES VITOR DE OLIVEIRA 61.00 31 7431733288 JOELCIO DA SILVA DE SOUZA 61.00 32 7431709902 MESSIAS PINHEIRO DOS SANTOS 61.00 33 7431746377 LUIZ ANTONIO FEITOSA SILVA 61.00 34 7431702446 JEAN PEREIRA DA SILVA 61.00 35 7431758458 MATHEUS PROCHNOW DANTAS SALES 61.00 36 7431723876 JUELISON RIBEIRO ALVES 61.00 37 7431741968 HÉLIO ARAÚJO CARNEIRO JÚNIOR. 60.00 38 7431742608 HENRIQUE AUGUSTO JUNGES 60.00 39 7431713320 ANDERSON LAIA DE OLIVEIRA 60.00 40 7431759683 ALISSON CRISTIANO DA SILVA CHAGAS 60.00 41 7431759048 FABRICIO PATRICIO GIANLUPPI 60.00 42 7431723602 JOSIMAR TRINDADE LIRA 60.00 43 7431739362 MANOEL BARBOSA SANTOS JUNIOR 60.00 44 7431724317 MARCELL OTÁVIO DOS REIS 60.00 45 7431722516 MARCIO FRANKLLYN AZEVEDO SILVA 60.00 46 7431750805 ÁLEX BRUNO BRITO FIDELIS 60.00 47 7431729044 ALEX MELLO DA SILVA 60.00 48 7431725839 MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO SILVA 60.00 49 7431716080 JOSE LIMA BARBALHO 59.00 50 7431742072 DOUGLAS PERES DOS SANTOS 59.00 51 7431708664 DIEGO DE CASTRO FERREIRA 59.00 52 7431758856 MACELMO GOMES SALES 59.00 53 7431753063 ALEX MEDEIROS FERREIRA 59.00 54 7431752514 FRANCISCO DUARTE RIBEIRO 59.00 55 7431738851 JULLYERME PATRICK VELOSO 59.00 56 7431749170 KAYLON THUANN DOS SANTOS MATOS 59.00 57 7431745931 HELIEL BIBIANO VIEIRA PITHAN 59.00 58 7431720256 RIWSTON PABLO LOPES DE ARAÚJO 59.00 59 7431722991 ANDRE MARQUES LANA 58.00 60 7431700541 BRUNO CÁSSIO SANTOS DE MACÊDO 58.00 61 7431752530 ANTONIO XAVIER LIMA JUNIOR 58.00 62 7431731246 STEWART BRIGTOWOOLD BARRETO SOARES 58.00 63 7431705341 JOSÉ RAIMUNDO SOUZA SILVA 58.00 64 7431734501 FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA JUNIOR 58.00 65 7431755638 KENNEDY GUERRA RODRIGUES 57.00 66 7431720210 JEYEL MAIA VITERBINO 57.00 67 7431749717 ANDRIU SOARES PEIXOTO 57.00 68 7431714551 FERNANDO OLIVEIRA ABENSOUR 57.00 69 7431722479 RODRIGO DA SILVA CRUZ 57.00 70 7431716069 MARCEL TEIXEIRA MARQUES 57.00 71 7431749012 ALVARO DO NASCIMENTO BEZERRA 57.00 72 7431737911 WESLEY SILVA DE ARAÚJO 57.00 73 7431722372 ANDERSON LUCENA PEIXOTO 57.00 74 7431715032 TIAGO PROCHNOW 57.00 75 7431715287 RAIMUNDO ADRIANO CARVALHO DE SOUSA 57.00 76 7431715434 JOÃO RICARDO VIEIRA DE SOUZA 57.00 77 7431705031 FERNANDO XAVIER DE SOUSA 56.00 78 7431754135 HUMBERTO JOSE DA SILVA 56.00 79 7431753848 WITTEMBERG WILLY BARRETO SOARES 56.00 80 7431758815 YURI ANDREY DA SILVA LOPE 56.00 81 7431726883 GEISON MAGALHÃES RODRIGUES 56.00 82 7431759101 PABLO LIMA DE SOUZA CRUZ 56.00 83 7431733201 PAULO FERNANDO PESSOA MACHADO 56.00 84 7431757066 ELIAS DA COSTA ANJOS JUNIOR 56.00 85 7431707839 CLEUTON MENDES DA SILVA 56.00

86 7431707508 JOSE OLIVEIRA SENA 56.00 87 7431750726 BRUNO RAFAEL MOREIRA GONDIM 56.00 88 7431728151 LUIS EDUARDO DA SILVA MENEZES 56.00 89 7431716666 ALEX WILAMES DE ASSIS SALES 55.00 90 7431735099 RUSSELL LENNON PADILHA REIS 55.00 91 7431707194 HELDELIANO SOARES ARRAIS 55.00 92 7431702765 MACARIO DA SILVA MALAQUIAS 55.00 93 7431709204 DIEGO BRUENO CARVALHO MARTINS 55.00 94 7431710175 RAFAEL ALEXANDRE ROCHA 55.00 95 7431706910 MICHAEL CARDOSO DE ARAUJO 55.00 96 7431754346 RENATO DE OLIVEIRA FERNANDES 55.00 97 7431742008 LINEK FERREIRA DO NASCIMENTO 55.00 98 7431709308 ALEXESANDRO ROLIM DE SOUZA 55.00 99 7431732657 FRANCISCO DAS CHAGAS VENTURA CABRAL 55.00 100 7431748319 FAGNO ALVES SANTOS 55.00 101 7431705700 PAULO RICARDO EVANGELISTA DA SILVA 55.00 102 7431717794 LINO LIMA REBOUÇAS 55.00 103 7431705790 IAGO FELIPE CAVALCANTE MARQUES 55.00 104 7431707970 EDSON SALES DE ANDRADE 55.00 105 7431749749 THIAGO SANCHES DA SILVA 55.00 106 7431722577 RAFAEL BAIMA DA SILVA 54.00 107 7431715260 WINSTON JHIOLL MELVILLE MAGALHAES 54.00 108 7431705778 CLEILTON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS 54.00 109 7431721984 WATSON MACEDO DA SILVA 54.00 110 7431757828 RILEY DA SILVA CARNEIRO JUNIOR 54.00 111 7431748645 JOCIMAR DO NASCIMENTO ALVES PEREIRA 54.00 112 7431710328 MÁRCIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA 54.00 113 7431720955 IURY CARVALHO PINHEIRO 54.00 114 7431730239 FÁBIO WAISMANN 54.00 115 7431734921 ELIESIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE 54.00 116 7431747338 FRANCISCO EMERSON COSTA 54.00 117 7431746489 GABRIEL SOUZA DE JESUS 54.00 118 7431713594 MARCELO SILVA REGIS 54.00 119 7431709070 FAUSTO SANTOS BANDEIRA DA SILVA 54.00 120 7431713852 LINDOMAR SANTOS DA SILVA 54.00 121 7431753603 LUKAS MARWERYK BARRETO PEREIRA 54.00 122 7431717607 CLEYTON DE SOUZA MOTA 54.00 123 7431705366 WELLIGTON COSTA FIGUEIREDO 54.00 124 7431758271 DYEGO SILVA MUNIZ 53.00 125 7431708548 EDILSON ARAUJO DA SILVA 53.00 126 7431710600 PABLO BOERI DE SOUZA 53.00 127 7431749190 JOAO HENRIQUE COSTA SILVA 53.00 128 7431714335 ARTHUR LUIS LEÃO PEREIRA 53.00 129 7431753092 DIEGO CALILO GONÇALVES 53.00 130 7431718201 FABIO AMORIM SILVEIRA 53.00 131 7431746541 SAMUEL BENTO MAIA 53.00 132 7431748572 NAILTON SOUSA DE FREITAS JUNIOR 53.00 133 7431749422 RODRIGO RAMOS DOS REIS 53.00 134 7431713088 EDVAN CHAUL DE OLIVEIRA 53.00 135 7431709225 ALEX QUIRINO SILVA 53.00 136 7431717051 DAMIÃO SOUSA CARNEIRO 53.00 137 7431748779 RODRIGO COELHO VIANA 53.00 138 7431738988 ANDRE FELIPE GOMES COELHO 53.00 139 7431734523 MARCIO PEREIRA DA SILVA 53.00 140 7431713776 WALLACE ARAUJO DE LIMA JESUS 53.00 141 7431716104 ALISSON BOLSANELLO TEIXEIRA 53.00 142 7431715308 EZEQUIEL DE ALMEIDA MENDES 53.00 143 7431702172 GABRIEL OLIVEIRA DE ARAÚJO 53.00 144 7431745617 ROBSON GOMES DE QUEIROZ 52.00 145 7431753969 CLEYDSON SOARES DA SILVA 52.00 146 7431717016 RODRIGO CARVALHO DE SOUZA 52.00 147 7431731585 DIEGO RODRIGO DA SILVA NEGREIROS 52.00 148 7431709673 ROBERTINHO SILVA DE SOUZA 52.00 149 7431759843 FABRICIO FERNANDO DIAS DE ALMEIDA 52.00 150 7431708795 JOELSON LIMA BEZERRA 52.00 SOLDADO BM DO QPCBM DE RORAIMA - CAPITAL - (CAPITAL) - SEXO FEMININO (21) Classificação No.Insc. Candidato Nota Final 1 7431749250 ZANA PINHEIRO DE FREITAS 65.00 2 7431748600 BRUNA FLORES DE MENEZES FERNANDES 64.00 3 7431713838 ADRIANE ROCHA FERNANDES 63.00 4 7431710788 CLARICE SILVA DOS SANTOS ALVES 63.00 5 7431723627 JOANA DARC SAMPAIO SILVA DE OLIVEIRA 62.00 6 7431733078 SAMILLEOLIVEIRA DOS SANTOS 60.00 7 7431738077 MIRLEM DOS SANTOS MARINHO 58.00 8 7431739237 BRUNA KARLA PAES PEREIRA DA CRUZ 58.00 9 7431750523 KELLY ANANDA SILVA CAETANO 58.00 10 7431718070 RENATA COELHO LAUREANO 57.00 11 7431742763 POLIANA LUCENA DOS SANTOS 57.00 12 7431727083 ANA MARIA GOMES DA SILVA 56.00 13 7431755234 SUYLANE MACUXI DAMASCENO 56.00 14 7431759167 CAROLINE DA SILVA FERNANDES 56.00 15 7431748740 LUIZA SARABELE CAMPOS COSTA 55.00 16 7431715849 JAQUELINE DE SOUZA SILVA 55.00 17 7431759372 KETOLLEN CARINE SOUTO SOUSA 55.00 18 7431757974 SCHAMENA RIBEIRO ALVES 55.00 19 7431744987 GABRIELY HENKER BARCELLOS 55.00 20 7431755463 ISABELLE BRENDA XAVIER E SILVA 54.00 21 7431707227 LARYSSA BRENNA XAVIER E SILVA 54.00 SOLDADO BM DO QPCBM DE RORAIMA - INTERIOR - SEXO MASCULINO (40)

Classificação No.Insc. Candidato Nota Final 1 7431805309 MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS 66.00 2 7431823322 ERIVAN CARNEIRO ALBUQUERQUE 64.00 3 7431802764 THIAGO MENEZES DA SILVA 63.00 4 7431806877 FRANCINEY SANTANA FRANÇA 60.00 5 7431805552 STANLEY PEREIRA DA SILVA 60.00 6 7431824607 CLAUDEMIR FEITOSA SILVA 59.00 7 7431814764 CARLOS SOUSA DA COSTA 59.00

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 218 7431806908 MARCOS MARQUES CARVALHO 57.00 9 7431816210 GLEYDSON MAX DE OLIVEIRA 57.00 10 7431819990 RAYAN ANDRADE SOUSA 56.00 11 7431817034 MERCULYS PASSOS SERRA 56.00 12 7431808341 ALEISON DE ALMEIDA FREIRE 56.00 13 7431814847 ANDERSON GOMES DE CARVALHO PEREIRA 56.00 14 7431844279 THAIGUARA MENEZES DE MELO 55.00 15 7431809804 WILLIAM ALMEIDA VALE 55.00 16 7431850604 JUNY GLEISON FERREIRA 54.00 17 7431821381 DALVAN LIMA DE SOUSA 54.00 18 7431857475 ANDRE LUIZ KAROL MOTA SCUDLAREK 54.00 19 7431835677 SMILYE PERES DA SILVA 54.00 20 7431835573 FAGNER FELIPE LIMA BEZERRA 54.00 21 7431815152 MAICON BENJAMIM MOTA 54.00 22 7431822286 MENAHEN BEGUIN PAZ SOUSA GOMES 53.00 23 7431819453 CLEBSONVALDO PEREIRA ROCHA 53.00 24 7431847838 ANDRE JORGE DE SOUZA 53.00 25 7431850551 DIEGO ARAUJO COSTA 53.00 26 7431804938 LUCAS SANTOS DE SOUSA 53.00 27 7431805064 ADRIANO PEREIRA MUNIZ 53.00 28 7431800052 IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA 52.00 29 7431809074 INÁCIO AMORIM DA SILVA 52.00 30 7431820293 ADAIL BRITES DE SOUSA 52.00 31 7431801361 HUGO ALVES SANTOS 52.00 32 7431859619 JOÃO GABRIEL SOARES DE CASTRO 52.00 33 7431804840 ROGÉRIO CRUZ HERÊNIO 52.00 34 7431839542 DENISON PEREIRA DE SOUZA 51.00 35 7431827531 EDSON DE OLIVEIRA PADILHA 51.00 36 7431811561 RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA 51.00 37 7431818083 RAFAEL MOISÉS DAVID MACHADO 51.00 38 7431815969 DAVID DANTAS ANTHONY 51.00 39 7431851058 ANDRÉ LUÍS MAIA DOS SANTOS 51.00 40 7431844080 ALEXSON FELIPE LEMOS DE ALEXANDRE 51.00 SOLDADO BM DO QPCBM DE RORAIMA - INTERIOR - SEXO FEMININO (06) Classificação No.Insc. Candidato Nota Final 1 7431815575 SOLANGE VIVIANE MENEZES 65.00 2 7431821152 CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS 60.00 3 7431819397 MAYRA CAMILA DA SILVA DANTAS 58.00 4 7431833483 PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA SOUSA 56.00 5 7431810428 AMANNDA SILVA TRAJANO 51.00 6 7431818473 ALINE MOREIRA PEREIRA 51.00

a) Candidatos Não Recomendados: Ord. Nº Inscrição Nome do Candidato Motivação

1 7431745008 DENISON DA SILVA DE ARAUJO Incluso no item 14.5 subitem 14.5. alínea “c” do EDITAL Nº 001 CFSD, publicado em DOE dia 11/03/2013.

2 7431816047 JAYRO TAVARES DA SILVA Incluso no item 14.4, alínea “g” e item 14.5 subitem “a” do EDITAL Nº 001 CFSD, publicado em DOE dia 11/03/2013.

Quartel do Comando Geral em Boa Vista - RR, 15 de outubro de 2013.LEON DENIS ARAÚJO LIRA – TC QOCBMDiretor de Inteligência, Informática e EstatísticaPORTARIA Nº. 015/DEIOp/2013 Boa Vista-RR, 15 deoutubro de 2013.Dispõe sobre a matrícula dos candidatos aprovados e convocados para o Curso deFormação de Soldados – CFSD 2013 do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, eCONSIDERANDO o Edital nº001, de 11 de março de 2013, Soldado BM – CFSDQPCBM, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 1988, de 11 de março de 2013;CONSIDERANDO a convocação para matrícula no CFSD BM 2013, dos candidatosaprovados e recomendados na 1ª, 2ª, 3ªe 4ª Etapas do Concurso Público – Edital 001/2013 para o CFSD BM 2013, conforme Ata Preliminar da Investigação Social eFuncional Nº 001/CFSD/2013, Ata Preliminar da Investigação Social e Funcional Nº003/CFSD/2013 e Ata Preliminar da Investigação Social e Funcional Nº 006/CFSD/2013.RESOLVE:Art. 1º MATRICULAR, a contar do dia 15 de outubro de 2013, no Curso deFormação de Soldados Bombeiro Militar – CFSD BM/RR 2013 os candidatosconstantes na relação nominal abaixo:

SOLDADO BM DO QPCBM DE RORAIMA - CAPITAL - SEXO MASCULINO CLASSIFICAÇÃO FINAL NO. INSC. CANDIDATO 1 7431715252 ELIVAN DA SILVA OLIVEIRA 2 7431759597 ELCIO BARTSCH 3 7431745592 ITALO HENRICK MORAIS ALVES 4 7431744667 THALES BONFIM SILVA BARROS 5 7431740138 LUCIANO FEITOSA DA SILVA 6 7431723645 PAULO CESAR DE ARAUJO FILHO 7 7431708809 JULIO CESAR DE GODOI 8 7431707143 JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA MEDEIROS 9 7431722346 ANDERSON BRASIL BARRETO VILHENA 10 7431858638 HUMBERTO ALVES NOGUEIRA 11 7431702842 AQUILA LINCOLN MELO CHAGAS 12 7431758203 ATAIDES DE ANDRADE JUNIOR 13 7431708450 EVANDSON EDIMAR CORREIA DA SILVA 14 7431734524 SHERLLITON SANDER DE SOUZA SEABRA 15 7431758155 CARLOS MAGALHAES UCHOA NETO 16 7431748044 NILTON VELOSO GUIMARÃES JÚNIOR 17 7431748661 JOSE MARTINS RODRIGUES FILHO 18 7431739109 ROMULO SILVA DE ARAUJO 19 7431745903 RAIRON MELO DE AGUIAR 20 7431709839 RICARDO ANJOS DA SILVA 21 7431721846 RODRIGO ARAUJO DE MAGALHAES 22 7431721392 ALEXANDRO DE AGUIAR FREIRE 23 7431712872 ROGERIO DAVID DOS SANTOS SACRAMENTO 24 7431722219 RAMON RIBEIRO ALENCAR 25 7431705062 GILSON MARIO DE OLIVEIRA 26 7431700926 VARDIERES VITOR DE OLIVEIRA

27 7431733288 JOELCIO DA SILVA DE SOUZA 28 7431709902 MESSIAS PINHEIRO DOS SANTOS 29 7431746377 LUIZ ANTONIO FEITOSA SILVA 30 7431702446 JEAN PEREIRA DA SILVA 31 7431758458 MATHEUS PROCHNOW DANTAS SALES 32 7431723876 JUELISON RIBEIRO ALVES 33 7431741968 HÉLIO ARAÚJO CARNEIRO JÚNIOR. 34 7431742608 HENRIQUE AUGUSTO JUNGES 35 7431713320 ANDERSON LAIA DE OLIVEIRA 36 7431759683 ALISSON CRISTIANO DA SILVA CHAGAS 37 7431759048 FABRICIO PATRICIO GIANLUPPI 38 7431723602 JOSIMAR TRINDADE LIRA 39 7431739362 MANOEL BARBOSA SANTOS JUNIOR 40 7431724317 MARCELL OTÁVIO DOS REIS 41 7431722516 MARCIO FRANKLLYN AZEVEDO SILVA 42 7431750805 ÁLEX BRUNO BRITO FIDELIS 43 7431729044 ALEX MELLO DA SILVA 44 7431725839 MARCELO AUGUSTO DE ARAUJO SILVA 45 7431716080 JOSE LIMA BARBALHO 46 7431742072 DOUGLAS PERES DOS SANTOS 47 7431708664 DIEGO DE CASTRO FERREIRA 48 7431758856 MACELMO GOMES SALES 49 7431753063 ALEX MEDEIROS FERREIRA 50 7431752514 FRANCISCO DUARTE RIBEIRO 51 7431738851 JULLYERME PATRICK VELOSO 52 7431749170 KAYLON THUANN DOS SANTOS MATOS 53 7431745931 HELIEL BIBIANO VIEIRA PITHAN 54 7431720256 RIWSTON PABLO LOPES DE ARAÚJO 55 7431722991 ANDRE MARQUES LANA 56 7431700541 BRUNO CÁSSIO SANTOS DE MACÊDO 57 7431752530 ANTONIO XAVIER LIMA JUNIOR 58 7431731246 STEWART BRIGTOWOOLD BARRETO SOARES 59 7431705341 JOSÉ RAIMUNDO SOUZA SILVA 60 7431734501 FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA JUNIOR 61 7431755638 KENNEDY GUERRA RODRIGUES 62 7431720210 JEYEL MAIA VITERBINO 63 7431749717 ANDRIU SOARES PEIXOTO 64 7431714551 FERNANDO OLIVEIRA ABENSOUR 65 7431722479 RODRIGO DA SILVA CRUZ 66 7431716069 MARCEL TEIXEIRA MARQUES 67 7431749012 ALVARO DO NASCIMENTO BEZERRA 68 7431737911 WESLEY SILVA DE ARAÚJO 69 7431722372 ANDERSON LUCENA PEIXOTO 70 7431715032 TIAGO PROCHNOW 71 7431715287 RAIMUNDO ADRIANO CARVALHO DE SOUSA 72 7431715434 JOÃO RICARDO VIEIRA DE SOUZA 73 7431705031 FERNANDO XAVIER DE SOUSA 74 7431754135 HUMBERTO JOSE DA SILVA 75 7431753848 WITTEMBERG WILLY BARRETO SOARES 76 7431758815 YURI ANDREY DA SILVA LOPE 77 7431726883 GEISON MAGALHÃES RODRIGUES 78 7431759101 PABLO LIMA DE SOUZA CRUZ 79 7431733201 PAULO FERNANDO PESSOA MACHADO 80 7431757066 ELIAS DA COSTA ANJOS JUNIOR 81 7431707839 CLEUTON MENDES DA SILVA 82 7431707508 JOSE OLIVEIRA SENA 83 7431750726 BRUNO RAFAEL MOREIRA GONDIM 84 7431728151 LUIS EDUARDO DA SILVA MENEZES 85 7431716666 ALEX WILAMES DE ASSIS SALES 86 7431735099 RUSSELL LENNON PADILHA REIS 87 7431702765 MACARIO DA SILVA MALAQUIAS 88 7431709204 DIEGO BRUENO CARVALHO MARTINS 89 7431710175 RAFAEL ALEXANDRE ROCHA 90 7431706910 MICHAEL CARDOSO DE ARAUJO 91 7431754346 RENATO DE OLIVEIRA FERNANDES 92 7431742008 LINEK FERREIRA DO NASCIMENTO 93 7431709308 ALEXESANDRO ROLIM DE SOUZA 94 7431732657 FRANCISCO DAS CHAGAS VENTURA CABRAL 95 7431748319 FAGNO ALVES SANTOS 96 7431705700 PAULO RICARDO EVANGELISTA DA SILVA 97 7431717794 LINO LIMA REBOUÇAS 98 7431705790 IAGO FELIPE CAVALCANTE MARQUES 99 7431707970 EDSON SALES DE ANDRADE 100 7431749749 THIAGO SANCHES DA SILVA 101 7431722577 RAFAEL BAIMA DA SILVA 102 7431715260 WINSTON JHIOLL MELVILLE MAGALHAES 103 7431705778 CLEILTON ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS 104 7431721984 WATSON MACEDO DA SILVA 105 7431757828 RILEY DA SILVA CARNEIRO JUNIOR 106 7431748645 JOCIMAR DO NASCIMENTO ALVES PEREIRA 107 7431710328 MÁRCIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA 108 7431720955 IURY CARVALHO PINHEIRO 109 7431734921 ELIESIO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE 110 7431747338 FRANCISCO EMERSON COSTA 111 7431746489 GABRIEL SOUZA DE JESUS 112 7431713594 MARCELO SILVA REGIS 113 7431709070 FAUSTO SANTOS BANDEIRA DA SILVA 114 7431753603 LUKAS MARWERYK BARRETO PEREIRA 115 7431717607 CLEYTON DE SOUZA MOTA 116 7431705366 WELLIGTON COSTA FIGUEIREDO 117 7431758271 DYEGO SILVA MUNIZ 118 7431708548 EDILSON ARAUJO DA SILVA 119 7431710600 PABLO BOERI DE SOUZA 120 7431749190 JOAO HENRIQUE COSTA SILVA 121 7431714335 ARTHUR LUIS LEÃO PEREIRA 122 7431753092 DIEGO CALILO GONÇALVES 123 7431718201 FABIO AMORIM SILVEIRA 124 7431746541 SAMUEL BENTO MAIA

PÁG. 22 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013125 7431748572 NAILTON SOUSA DE FREITAS JUNIOR 126 7431749422 RODRIGO RAMOS DOS REIS 127 7431713088 EDVAN CHAUL DE OLIVEIRA 128 7431709225 ALEX QUIRINO SILVA 129 7431717051 DAMIÃO SOUSA CARNEIRO 130 7431748779 RODRIGO COELHO VIANA 131 7431738988 ANDRE FELIPE GOMES COELHO 132 7431734523 MARCIO PEREIRA DA SILVA 133 7431713776 WALLACE ARAUJO DE LIMA JESUS 134 7431716104 ALISSON BOLSANELLO TEIXEIRA 135 7431715308 EZEQUIEL DE ALMEIDA MENDES 136 7431702172 GABRIEL OLIVEIRA DE ARAÚJO 137 7431745617 ROBSON GOMES DE QUEIROZ 138 7431753969 CLEYDSON SOARES DA SILVA 139 7431717016 RODRIGO CARVALHO DE SOUZA 140 7431731585 DIEGO RODRIGO DA SILVA NEGREIROS 141 7431709673 ROBERTINHO SILVA DE SOUZA 142 7431759843 FABRICIO FERNANDO DIAS DE ALMEIDA 143 7431708795 JOELSON LIMA BEZERRA SOLDADO BM DO QPCBM DE RORAIMA - CAPITAL - (CAPITAL) - SEXO FEMININO Classificação No.Insc. Candidato 1 7431749250 ZANA PINHEIRO DE FREITAS 2 7431748600 BRUNA FLORES DE MENEZES FERNANDES 3 7431713838 ADRIANE ROCHA FERNANDES 4 7431710788 CLARICE SILVA DOS SANTOS ALVES 5 7431723627 JOANA DARC SAMPAIO SILVA DE OLIVEIRA 6 7431733078 SAMILLEOLIVEIRA DOS SANTOS 7 7431738077 MIRLEM DOS SANTOS MARINHO 8 7431739237 BRUNA KARLA PAES PEREIRA DA CRUZ 9 7431750523 KELLY ANANDA SILVA CAETANO 10 7431718070 RENATA COELHO LAUREANO 11 7431742763 POLIANA LUCENA DOS SANTOS 12 7431727083 ANA MARIA GOMES DA SILVA 13 7431755234 SUYLANE MACUXI DAMASCENO 14 7431759167 CAROLINE DA SILVA FERNANDES 15 7431715849 JAQUELINE DE SOUZA SILVA 16 7431759372 KETOLLEN CARINE SOUTO SOUSA 17 7431757974 SCHAMENA RIBEIRO ALVES 18 7431744987 GABRIELY HENKER BARCELLOS 19 7431755463 ISABELLE BRENDA XAVIER E SILVA 20 7431707227 LARYSSA BRENNA XAVIER E SILVA SOLDADO BM DO QPCBM DE RORAIMA - INTERIOR - SEXO MASCULINO

Classificação No.Insc. Candidato 1 7431805309 MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS 2 7431823322 ERIVAN CARNEIRO ALBUQUERQUE 3 7431802764 THIAGO MENEZES DA SILVA 4 7431806877 FRANCINEY SANTANA FRANÇA 5 7431805552 STANLEY PEREIRA DA SILVA 6 7431824607 CLAUDEMIR FEITOSA SILVA 7 7431814764 CARLOS SOUSA DA COSTA 8 7431806908 MARCOS MARQUES CARVALHO 9 7431816210 GLEYDSON MAX DE OLIVEIRA 10 7431819990 RAYAN ANDRADE SOUSA 11 7431817034 MERCULYS PASSOS SERRA 12 7431808341 ALEISON DE ALMEIDA FREIRE 13 7431814847 ANDERSON GOMES DE CARVALHO PEREIRA 14 7431844279 THAIGUARA MENEZES DE MELO 15 7431809804 WILLIAM ALMEIDA VALE 16 7431850604 JUNY GLEISON FERREIRA 17 7431821381 DALVAN LIMA DE SOUSA 18 7431835677 SMILYE PERES DA SILVA 19 7431835573 FAGNER FELIPE LIMA BEZERRA 20 7431815152 MAICON BENJAMIM MOTA 21 7431822286 MENAHEN BEGUIN PAZ SOUSA GOMES 22 7431819453 CLEBSONVALDO PEREIRA ROCHA 23 7431847838 ANDRE JORGE DE SOUZA 24 7431804938 LUCAS SANTOS DE SOUSA 25 7431805064 ADRIANO PEREIRA MUNIZ 26 7431800052 IRAMAR DOS SANTOS PEREIRA 27 7431809074 INÁCIO AMORIM DA SILVA 28 7431820293 ADAIL BRITES DE SOUSA 29 7431801361 HUGO ALVES SANTOS 30 7431859619 JOÃO GABRIEL SOARES DE CASTRO 31 7431804840 ROGÉRIO CRUZ HERÊNIO 32 7431839542 DENISON PEREIRA DE SOUZA 33 7431827531 EDSON DE OLIVEIRA PADILHA 34 7431811561 RAFAEL LIMA DE OLIVEIRA 35 7431818083 RAFAEL MOISÉS DAVID MACHADO 36 7431815969 DAVID DANTAS ANTHONY 37 7431851058 ANDRÉ LUÍS MAIA DOS SANTOS 38 7431844080 ALEXSON FELIPE LEMOS DE ALEXANDRE SOLDADO BM DO QPCBM DE RORAIMA - INTERIOR - SEXO FEMININO Classificação No.Insc. Candidato 1 7431815575 SOLANGE VIVIANE MENEZES 2 7431821152 CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS 3 7431819397 MAYRA CAMILA DA SILVA DANTAS 4 7431833483 PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA SOUSA 5 7431810428 AMANNDA SILVA TRAJANO 6 7431818473 ALINE MOREIRA PEREIRA Art. 2º Deixaram de ser matriculados:

ANDRÉ LUIZ KAROL MOTA SCUDLAREK, inscrição nº 7431857475, por não tercomparecido para efetivação da matrícula ou por não ter apresentado os documentosexigidos implicando na sua desistência do Curso de Formação de Soldado econsequente exclusão do mesmo do concurso, de acordo com item 16.3, do Edital Nº001/2013 Soldado BM, publicado no DOE Nº 1988, de 11 de março de 2013; DIEGO

ARAUJO COSTA, inscrição nº 7431850551, por não ter comparecido para efetivaçãoda matrícula ou por não ter apresentado os documentos exigidos implicando na suadesistência do Curso de Formação de Soldado e consequente exclusão do mesmo doconcurso, de acordo com item 16.3, do Edital Nº 001/2013 Soldado BM, publicadono DOE Nº 1988, de 11 de março de 2013; HELDELIANO SOARES ARRAIS,inscrição nº 7431707194, por ter apresentado requerimento de reclassificação no Cursode Formação de Soldados BM 2013 – CFSD BM 2013, tendo em vista o ingresso noCurso de Formação de Oficiais BM 2013 – CFO BM 2013; LUIZA SARABELECAMPOS COSTA, inscrição nº 7431748740, por ter apresentado requerimento dereclassificação no Curso de Formação de Soldados BM 2013 – CFSD BM 2013,tendo em vista ter comprovado estar grávida na ocasião da matrícula, conforme §1º,art. 18 da Lei Complementar Nº. 194, de 13 de fevereiro de 2012 - Estatuto dosMilitares do Estado de Roraima, e de acordo com item 16.5 do Edital Nº 001/2013Soldado BM, publicado no DOE Nº 1988, de 11 de março de 2013; FÁBIOWAISMANN, inscrição nº 7431730239, por não ter comparecido para efetivação damatrícula ou por não ter apresentado os documentos exigidos implicando na suadesistência do Curso de Formação de Soldado e consequente exclusão do mesmo doconcurso, de acordo com item 16.3, do Edital Nº 001/2013 Soldado BM, publicadono DOE Nº 1988, de 11 de março de 2013; WAGNER SILVA ROMANI, inscrição nº7431747795, por ter apresentado requerimento de desligamento do certame para oingresso no Curso de Formação de Soldados BM 2013 – CFSD BM 2013, tendo emvista o ingresso no Curso de Formação de Oficiais BM 2013 – CFO BM 2013;WENDERSON CARLO BRITO DA SILVA, inscrição nº 7431750814, por não tercomparecido para efetivação da matrícula ou por não ter apresentado os documentosexigidos implicando na sua desistência do Curso de Formação de Soldado econsequente exclusão do mesmo do concurso, de acordo com item 16.3, do Edital Nº001/2013 Soldado BM, publicado no DOE Nº 1988, de 11 de março de 2013; ODAIRFILHO QUIXABA VEIRA, inscrição nº 7431757194, por ter apresentado requerimen-to de desligamento do Curso de Formação de Soldados BM 2013 – CFSD BM 2013;ELCIO BARRETO DE ALMEIDA JUNIOR, inscrição nº 7431707254, por terapresentado requerimento de desligamento do Curso de Formação de Soldados BM2013 – CFSD BM 2013; LINDOMAR SANTOS DA SILVA, inscrição nº7431713852, por ter apresentado requerimento de reclassificação no Curso deFormação de Soldados BM 2013 – CFSD BM 2013.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.MANOEL LEOCÁDIO DE MENEZES - CEL QOCBMComandante Geral do CBMRR

PORTARIA Nº. 014/DEIOp/2013 Boa Vista-RR, 15 de outubro de 2013.

Dispõe sobre a matrícula dos candidatos remanescentes aprovados e convocados para o Curso de Formação de Oficiais – CFO 2013 do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE

RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, e

CONSIDERANDO o Edital nº002, de 11 de março de 2013, Oficial BM – CFO QOCBM, publicado no

Diário Oficial do Estado nº. 1988, de 11 de março de 2013;

CONSIDERANDO a convocação para matrícula no CFO BM 2013, dos candidatos aprovados e

recomendados na 1ª, 2ª, 3ªe 4ª Etapas do Concurso Público – Edital 002/2013 para o CFO BM 2013, remanescentes,

conforme Portaria Nº 013/DEIOp/2013, de 14 de outubro de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º MATRICULAR, a contar do dia 15 de outubro de 2013, no Curso de Formação de Oficiais Bombeiro Militar – CFO

BM/RR 2013 os candidatos constantes na relação nominal abaixo:

Ord. Nº Inscrição Nome do Candidato 1 7451907194 HELDELIANO SOARES ARRAIS 2 7451928082 FRANCISCO DE ASSIS SILVA SANTOS 3 7451930867 MARIA LIMA OLIVEIRA 4 7451900957 NIELSON SAMPAIO BARBOSA

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL LEOCÁDIO DE MENEZES - CEL QOCBM Comandante Geral do CBMRR

Universidade Estadual de Roraima

PORTARIA Nº 740 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013A REITORA PRO-TEMPORE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA– UERR, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decreto nº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº1.855-P, de 13 de setembro de 2013, a Lei nº 581, de 16 de janeiro de 2007 e suasalterações e o Processo n° 17201.432/13,RESOLVE:Art. 1º Conceder vacância por posse em cargo inacumulável, a pedido, do servidorAndré Nentwing Silva, CPF: 907.886.055-34, do cargo de AssistenteAdministrativo do Quadro Efetivo da Universidade Estadual de Roraima, a contar dodia 04 de outubro de 2013, nos termos do Art. 31, inciso VI, da Lei Complementar053 de 2001.Art. 2º O servidor não estável, não fará jus a Recondução prevista no artigo 26 daLei 053/2001.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 04 de outubro de 2013.PROF.ª DR.ª PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERRPORTARIA Nº 741 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 23A REITORA PRO-TEMPORE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA– UERR, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decreto nº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº1.855-P, de 13 de setembro de 2013, a Lei nº 581, de 16 de janeiro de 2007 e suasalterações e o Processo n° 17201.420/13,RESOLVE:Art. 1º Conceder vacância por posse em cargo inacumulável, a pedido, do servidorBruno de Freitas Teles, CPF: 946.731.362-68, do cargo de AssistenteAdministrativo do Quadro Efetivo da Universidade Estadual de Roraima, a contar dodia 04 de outubro de 2013, nos termos do Art. 31, inciso VI, da Lei Complementar053 de 2001.Art. 2º O servidor não estável, não fará jus a Recondução prevista no artigo 26 daLei 053/2001.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 04 de outubro de 2013.PROF.ª DR.ª PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERRPORTARIA Nº 742 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013A REITORA PRO-TEMPORE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA– UERR, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decreto nº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº1.855-P, de 13 de setembro de 2013, a Lei nº 581, de 16 de janeiro de 2007 e suasalterações e o Processo n° 17201.425/13,RESOLVE:Art. 1º Conceder vacância por posse em cargo inacumulável, a pedido, do servidorTimóteo Westin de Camargo Cézar, CPF: 696.966.672-72, do cargo de Analista emComunicação Social do Quadro Efetivo da Universidade Estadual de Roraima, acontar do dia 02 de outubro de 2013, nos termos do Art. 31, inciso VI, da LeiComplementar 053 de 2001.Art. 2º O servidor não estável, não fará jus a Recondução prevista no artigo 26 daLei 053/2001.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 02 de outubro de 2013.PROF.ª DR.ª PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERRPORTARIA Nº 743 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013A REITORA PRO-TEMPORE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA– UERR, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decreto nº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº1.855-P, de 13 de setembro de 2013, a Lei nº 581, de 16 de janeiro de 2007 e suasalterações e o Processo n° 17201.419/13,RESOLVE:Art. 1º Conceder vacância por posse em cargo inacumulável, a pedido, do servidorJonas Guilherme Nogueira de Carvalho, CPF: 057.185.954-29, do cargo deContador do Quadro Efetivo da Universidade Estadual de Roraima, a contar do dia02 de outubro de 2013, nos termos do Art. 31, inciso VI, da Lei Complementar 053de 2001.Art. 2º O servidor não estável, não fará jus a Recondução prevista no artigo 26 daLei 053/2001.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 02 de outubro de 2013.PROF.ª DR.ª PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERRPORTARIA Nº 744 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013A REITORA PRO-TEMPORE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA– UERR, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decreto nº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº1.855-P, de 13 de setembro de 2013, a Lei nº 581, de 16 de janeiro de 2007 e suasalterações e o Processo n° 17201.414/13,RESOLVE:Art. 1º Conceder vacância por posse em cargo inacumulável, a pedido, do servidorJosé Anderson dos Santos Sobrinho, CPF: 026.381.383-55, do cargo de AssistenteAdministrativo do Quadro Efetivo da Universidade Estadual de Roraima, a contar dodia 30 de setembro de 2013, nos termos do Art. 31, inciso VI, da LeiComplementar 053 de 2001.Art. 2º O servidor não estável, não fará jus a Recondução prevista no artigo 26 daLei 053/2001.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 30 de setembro de 2013.PROF.ª DR.ª PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERRPORTARIA Nº 745 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013A REITORA PRO-TEMPORE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA– UERR, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decreto nº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº1.855-P, de 13 de setembro de 2013, a Lei nº 581, de 16 de janeiro de 2007 e suasalterações e o Processo n° 17201.424/13,RESOLVE:Art. 1° Conceder progressão vertical por Titulação à servidora da Carreira deTécnico Administrativo da UERR, constante no quadro abaixo, conforme dispostono art. 10 parágrafo único da Lei n° 581/2007, alterada pela Lei 924 de 13 desetembro de 2013:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 02 de outubro de 2013.PROF.ª DR.ª PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERRPORTARIA Nº 746 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013A REITORA PRO-TEMPORE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA– UERR, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da UERR, em seu Art.22, aprovado pelo Decreto nº 14.444-E de 15 de agosto de 2012, o Decreto nº1.855-P, de 13 de setembro de 2013 e Memo nº 1619/13 PRODES,RESOLVE:Art. 1° Autorizar o afastamento das atividades pedagógicas, sem ônus para a UERRe sem prejuízo à remuneração, ao servidor Haroldo Scacabarossi, Professor do

de Dissertação de Pós-graduação.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.PROF.ª DR.ª PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERRRETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 730/2013Na Portaria n° 730/2013, de 15 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial doEstado n° 2139, do dia 16/10/13.Onde se lê:Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Leia-se:Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 14 de outubro de 2013.Boa Vista-RR, 17 de outubro de 2013PROF.ª DR.ª PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERREXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/UERRPROCESSO: 17201.350/13ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃOELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36/33.90.39Reconheço a Dispensa de Licitação referente à Locação da casa de apoio nacomunidade Félix Pinto, para atender aos professores que trabalham naquelalocalidade, em favor da senhora JACKELINE BARROS DOS SANTOS, CPF nº687.299.442-87, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) anual,com fundamento no disposto na Lei 8.666./93 e alterações, em seu art. 24, inciso X,de acordo com Parecer N° 562/2013/PROJUR/UERR, contido nos autos. Estasituação será comunicada dentro de 03 (três) dias à Reitoria da UERR, pararatificação e publicação na Imprensa Oficial, no prazo de 05 (cinco) dias, comocondição de eficácia dos atos de conformidade com o Art. 26 da mesma Lei.Boa Vista-RR, 16 de outubro de 2013.NERTAN RIBEIRO REIS JUNIORPresidenta da CPL/UERRRATIFICO a Dispensa de Licitação nos termos apresentados pela ComissãoPermanente de Licitação, conforme despacho retro, para que prossiga nos termos eprazos pertinentes. Determino que se publique no DOE, de conformidade com aexigência contida no Art. 26 da Lei supra mencionada, no prazo de 05 (cinco) dias, opresente despacho.Boa Vista-RR, 16 de outubro de 2013.PATRICIA MACEDO DE CASTROReitora Pro-Tempore da UERR

Universidade Virtual de Roraima

ORD SERVIDOR CARGO MATRÍCULA NÍVEL ANTERIOR NÍVEL ATUAL

1 Jayne Isabel da Cunha Guimarães Chiacchio

Economista 2012014 7E 8E

Quadro Efetivo, no período de 21 a 25 de outubro de 2013, a fim realizar defesa Oral

PORTARIA Nº. 320 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA -UNIVIRR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 156, de 14de janeiro de 2010 e o Decreto nº. 2140-P de 28/12/2012,RESOLVE:Art. 1º - Autorizar o afastamento do servidor: FABIANO CARNEIRO DE SOUSA,matrícula nº. 40003426, CPF nº. 602.506.152-15; Motorista, conduzindo o veículo L-200, placa NUK 1240, o qual transportará 02 (dois) técnicos em refrigeração, aosmunicípios de Mucajaí e Caracaraí/RR, no dia 11/10/13; Fazendo jus a 0.5 diárias;Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO NONATO C. DE MESQUITAReitor da Fundação UNIVIRRDec. 2140-P de 28/12/2012PORTARIA Nº. 321/2013, de 16 de Outubro de 2013.O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA -UNIVIRR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 156, de 14de janeiro de 2010 e o Decreto nº. 2140-P de 28/12/2012 .Que é necessário o encaminhamento, junto às contas anuais, do levantamento geral doPatrimônio pertencente à Fundação Universidade Virtual de Roraima – UNIVIRR, coma indicação dos elementos necessários a perfeita caracterização, estado de conservação edos responsáveis pela guarda e administração. Que o levantamento geral dos bensmóveis e imóveis terá por base o inventário analítico a ser realizado e os elementos daEscrituração sintética nas Contabilidades. Que a Gestão do Patrimônio Público, alémde envolver a questão contábil, necessita o aprofundamento da sua gestão física;. Que a necessidade de observar os princípios da especificação, da homogeneidade e dauniformidade na execução do inventário.RESOLVE:Art. 1º - Com o fim de realizar o inventário anual do Patrimônio Permanente daFundação Universidade Virtual de Roraima – UNIVIRR, para manterem atualizados econciliados os registros de Administração Patrimonial e os Contábeis e subsidiar astomadas de contas, fica instituída a Comissão Especial de Inventário Patrimonial coma seguinte composição: I – Presidente: MEIRE APARECIDA VON RANDOWRATTES, CPF: 781013527-91; II – Membros: ALEXSANDRO PAULINO DASILVA, CPF: 510281662-49, e WELLINGTON ALVES PEREIRA ,CPF:006087472-46.Art. 2º - A Comissão Inventariante caberá realizar a Discriminação Organizada eAnalítica de todos os bens móveis permanentes, imóveis e valores pertencentes àInstituição, mediante a verificação da existência física dos bens, certificação de seuestado de conservação e a indicação dos responsáveis pela guarda e administração.Art. 3º - Caberá, ainda, ao final do levantamento físico, apurar os saldos existentes,detectar possíveis irregularidades e indicar as medidas administrativas cabíveis.Art. 4º - Os trabalhos da Comissão Inventariante deverão ser concluídos no prazo de60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta portaria.Art. 5º - Os membros da Comissão Inventariante desempenharão suas funções semprejuízo das atribuições habituais.Art. 6º - As despesas decorrentes das atividades de que trata esta portaria, correrão porconta da dotação orçamentária própria.Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.RAIMUNDO NONATO C. DE MESQUITAReitor da Fundação UNIVIRRDec. 2140-P de 28/12/2012PORTARIA Nº. 0322 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

PÁG. 24 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA -UNIVIRR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 156, de 14de janeiro de 2010 e o Decreto nº. 2140-P de 28/12/2012,RESOLVE:Art. 1 – Exonerar o servidor RAMON MENDES ROSS, CPF: 015.402.992-01, docargo de Assistente de Projeto de Informática II, Matricula: 020110125 da FundaçãoUniversidade Virtual de Roraima – UNIVIRR.Art. 2º - Nomear a servidora LIDIANE CANTEL DA COSTA, CPF: 740.804.402-78,para o cargo de Assistente de Projeto de Informática II, da Fundação UniversidadeVirtual de Roraima – UNIVIRR.Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seusefeitos à 16/10/2013.RAIMUNDO NONATO C. DE MESQUITAReitor da Fundação UNIVIRRDec. 2140-P de 28/12/2012PORTARIA Nº. 0323 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA -UNIVIRR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº. 156, de 14de janeiro de 2010 e o Decreto nº. 2140-P de 28/12/2012,RESOLVE:Art. 1º - Autorizar o servidor MARCOS WYLCYS PEREIRA, CPF: 596.714.162-68, matrícula: 020097585, portador da CNH: 00847061800, categoria: AD, a conduzirquando necessário os veículos da frota oficial da Fundação Universidade Virtual deRoraima – UNIVIRR.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.RAIMUNDO NONATO C. DE MESQUITAReitor da Fundação UNIVIRRDec. 2140-P de 28/12/2012

Fundação Estadual do Meio Ambiente eRecursos Hídricos

PORTARIA N° 579/13/PRESIDÊNCIA/FEMARH/RR. O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS – FEMARH/RR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 1597-P, de 31 de julho de 2013. ESTABELECE PROVIDÊNCIAS PARA O CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLVE:

1° Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos de licenciamento ambiental - com exceção dos projetos de assentamentos para fins de Reforma Agrária regulamentado pela Resolução CONAMA nº 458/13. 2º Fica instituído o Termo de Compromisso Ambiental como pré-requisito para expedição do licenciamento e para a regularização das atividades já implantadas. 3º Fica instituído o CAR nos moldes da Lei Complementar nº149/2009 até a implementação do CAR (eletrônico) a luz da Lei 12.651/12 e suas alterações e decreto 7.830/12. TCA Nº ______/20___

Pelo presente instrumento de TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA, o Sr._________________________________________________________, doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, ________________(nacionalidade), ________________(estado civil),_______________(profissão), inscrito no CPF nº___________________, portador do RG nº___________________, residente à________________________________________________nº_______,bairro_______________________, município________________________, possuidor/proprietário do imóvel rural denominado_______________________________, no município de_____________________________________ , CEP _____________ localizado à _____________________________________________________, com coordenadas geográficas: Long.________________Lat.__________________ com uma área total de ____________ha, desenvolvendo a(s) atividade(s) de ____________, resolvem nos termos da Lei nº 12.651/2012 e outras legislações pertinentes, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL-TCA, pelo qual o proprietário/possuidor do imóvel rural compromete-se, conforme estabelecido no Art. 29, § 3° da Lei nº12.651/12 a presta as informações no Cadastro Ambiental Rural - CAR, consoante o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO TERMO DE COMPROMISSO DE AMBIENTAL I – O presente Termo de Compromisso Ambiental- TCA, tem como objeto o compromisso de proceder o Licenciamento para a(s) atividade(s) em sua área rural, respeitando a Área de Reserva Legal (ARL) e Área de Preservação Permanente (APP), bem como, regularizar os passivos existentes, obedecendo fielmente à legislação vigente e todas as etapas do Licenciamento, dando sempre por verdade o declarado e compromissado no processo de regularização e/ou licenciamento. Na forma indicada pelo Cadastro Ambiental Rural – CAR Nº _________. CLÁUSULA SEGUNDA – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL I - O COMPROMISSÁRIO deverá solicitar a Regularização e/ou Licenciamento Ambiental, considerando o procedimento a ser fixado pelo órgão ambiental competente no prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período. II - A partir da assinatura do Termo de Compromisso Ambiental e dentro do seu período de vigência, fica o Compromissário autorizado a desenvolver as atividades agrossilvipastoris, objeto de regularização e/ou licenciamento. CLÁUSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO I - O não cumprimento parcial ou integral das obrigações aqui assumidas pelo COMPROMISSÀRIO configurará como desrespeito à legislação ambiental e implicará às sanções legais aplicáveis à matéria, sem prejuízos das cominações civis, penais e administrativas, por quebra de compromisso, bem como, ao pagamento ao Fundo Estadual do Meio Ambiente- FEMA a multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais) contados da data do descumprimento, até a satisfação integral aqui assumida. II- Ficando assegurado ao Órgão de Meio Ambiente monitorar e fiscalizar, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo de suas prerrogativas, como decorrência da aplicação da legislação ambiental, sob pena de revogação da Licença concedida, o imediato embargo da área.

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA

III- A supressão de vegetação sem autorização, fora do objeto do TCA implicará na suspensão imediata dos benefícios e estarão sujeito as sanções administrativas e criminais. CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA.

Art. 1º - O prazo de vigência do presente TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL-TCA, será pelo prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO Art.1º - Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista para dirimir toda e qualquer questão que advir do presente TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja. Art. 2º - Este Termo de Compromisso Ambiental produzirá seus efeitos legais a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. O presente TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA, depois de lido e acatado, é assinado em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas, para que surta os devidos efeitos legais. BOA VISTA/RR , ____de________________ de 20____. ________________________________________ PRESIDENTE FEMARH ________________________________________ COMPROMISSÁRIO 1ª Testemunha: _________________________________________ CPF:___________________________ 2ª Testemunha: _________________________________________ CPF: ___________________________

Instituto de Terras e Colonizaçãode Roraima

ERRATANo Diário Oficial do Estado de Roraima de nº. 2136, de 11 de outubro de 2013, naITERAIMA/GAB/PORTARIA Nº. 189/2013 de 11 de outubro de 2013, publicada:ONDE SE LÊ: ....Art.1º DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para sobre a Presidência doPrimeiro, constituírem Comissão de Avaliação e Depreciação dos bens Patrimoniais doITERAIMA....Art.5º Esta Portaria produz seus efeitos a contar de sua publicação.LEIA-SE: ....Art.1º DESIGNAR os servidores a seguir relacionados para sobre a Presidência doPrimeiro, constituírem Comissão de Levantamento dos bens do Patrimônio doITERAIMA do exercício de 2013.....Art.5º Esta Portaria produz seus efeitos a contar de sua publicação desta Errata.Boa Vista – RR, 17 de outubro de 2013.ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOPresidenteDecreto nº. 1721-P/2013

CONCURSO PÚBLICO ITERAIMA 001/2013

EDITAL Nº 01

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando contrato celebrado e emconformidade com a Lei nº 737 de 18 de agosto de 2009 e suas alterações, tornapúblico, que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas,destinado a selecionar candidatos para provimento de 115 (cento e quinze) vagas paracargos da Carreira Técnicos Administrativos – Nível Fundamental, Médio/Técnico eSuperior do Quadro de Pessoal do ITERAIMA.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1.1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da UniversidadeEstadual de Roraima - UERR, obedecendo às normas do presente Edital.1.2. O Concurso Público dar-se- através de Prova Objetiva em conformidade aodisposto nos itens 6.2 deste Edital, em que serão avaliados os conhecimentos e/ouhabilidades dos candidatos sobre as matérias relacionadas a cada cargo, cuja composi-ção e respectivos programas fazem parte do anexo III deste Edital.1.3. Nas referências a horários, deve ser considerado o horário local do Estado deRoraima.1.4. O inteiro teor do Edital, para os candidatos inscritos, estará disponível noendereço eletrônico www.uerr.edu.br, sendo de responsabilidade exclusiva do candidatoa obtenção desse documento e a inserção de seus dados cadastrais, informados no atode inscrição.

2. DOS CARGOS, DAS VAGAS, DA CARGA HORÁRIA DAS ATIVIDADES E DAREMUNERAÇÃO:2.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 115 (cento e quinze) vagas paraos Cargos da Carreira de Técnico Administrativo de Nível Fundamental/Básico,Médio/Técnico e Nível Superior a ser exercido no Instituto de Terras e Colonização deRoraima – ITERAIMA.2.1.1. A carga horária semanal para os cargos deste Concurso Público é de 40(quarenta) horas.2.2. Os cargos, os requisitos, as respectivas vagas, as atribuições e remuneração desteConcurso Público estão indicados no Anexo II. Os conteúdos Programáticos estãoindicados no Anexo III.2.3. Serão reservadas vagas conforme item 3.17.1 para Pessoas com Deficiência.2.3.1. Consideram-se Pessoas com Deficiência aquelas que se enquadrarem nascategorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, queregulamenta a lei Federal nº 7.853/1989 e alterações posteriores.

3. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÕES3.1. Período: de 14 de outubro a 05 de novembro de 2013.3.1.2 Para se inscrever, o candidato deverá acessar o endereço eletrônicowww.uerr.edu.br link Concursos - Área do Concurso para o ITERAIMA, onde constao Edital, e os procedimentos necessários à efetivação da inscrição. A inscrição será

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 25exclusivamente pela Internet e estará disponível durante as 24 horas do dia,ininterruptamente, considerando-se o horário local, com horário de início às 10 horasdo primeiro dia de inscrição e horário de encerramento às 23 horas do último dia deinscrição, conforme Anexo I – Cronograma de Atividades Previsto.3.1.3. Ao efetivar a inscrição, via internet, o candidato deverá imprimir o boletobancário e efetuar o pagamento em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas,entre outros estabelecimentos credenciados para tal fim, até a data do vencimento. Ainscrição só será efetivada mediante a confirmação do pagamento pelo banco junto aUERR.3.1.4 A efetivação da inscrição implica o conhecimento e a tácita aceitação dascondições estabelecidas no presente Edital, não podendo o candidato, sob hipótesealguma, alegar desconhecimento das normas estabelecidas.3.1.5. O candidato somente poderá se inscrever uma única vez, optando por um doscargos constantes no Anexo II deste Edital. Depois de realizada a inscrição não serãoaceitos pedidos de alteração de cargo.3.1.6. No horário comercial e dias úteis, os computadores do Laboratório deInformática da UERR estarão disponíveis para os candidatos que não tenham acesso aInternet realizarem sua inscrição.3.2. É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea.3.3 Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidospara a investidura no cargo.3.4. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, salvo os casosprevistos no item 3.12.3.5 As inscrições somente serão consideradas válidas após o pagamento da respectivataxa de inscrição dentro do prazo de validade de pagamento.3.5.1. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido emhipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência daAdministração Pública.3.5.2. O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato eapresentado no local de realização das provas.3.6 Não serão aceitas inscrições via fax e/ou via correio eletrônico (e-mail) ourealizadas fora do prazo estipulado.3.7 As informações prestadas, na solicitação de inscrição pela Internet, serão de inteiraresponsabilidade do candidato.3.8. As inscrições serão Homologadas pelo Presidente da Comissão organizadora doConcurso e será disponibilizada na Internet através do site www.uerr.edu.br linkConcursos - Área do Concurso para o ITERAIMA3.9 A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de qualquerdocumento exigido importarão em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitaçãoe perda dos direitos decorrentes, em qualquer tempo, em qualquer etapa do certame,sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.3.10. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e as provas do candidato, desdeque verificada falsidade em qualquer declaração e/ou qualquer irregularidade nas provase respectivas etapas e/ou em documentos apresentados, eliminando-o do certame.

3.11. VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO:Escolaridade mínima correspondente ao cargo Valor da Inscrição R$

Cargos de Nível Básico (Fundamental) 50,00Cargos de Nível Médio ou Médio Técnico 70,00Cargos de Nível Superior 100,00

3.12. DA ISENÇÃO3.12.1 O candidato doador de sangue, nos termos da Lei nº. 167/1997, poderá requererisenção de pagamento da taxa de inscrição dentro do período constante no Cronogramade Atividades – Anexo I, via internet através do site www.uerr.edu.br no ato dainscrição mediante o preenchimento do formulário de inscrição optando pela solicitaçãode isenção.3.12.2. O candidato deverá apresentar até o prazo máximo de 22 de outubro de 2013na Sala da Comissão de Concursos da UERR, a solicitação de isenção acompanhadade Declaração atualizada (até 30 dias da data da inscrição) fornecida pelo banco desangue comprovando sua condição de doador regular, há no mínimo 06 (seis) meses,nos termos da Lei Estadual 167/97.3.12.3. No dia 28 de outubro de 2013 será publicado o resultado preliminar dassolicitações de isenção de pagamento com a relação dos candidatos que tiveram asolicitação deferida ou indeferida.3.12.4. No dia 31 de outubro de 2013, após a analise dos recursos, será publicado viainternet através do site www.uerr.edu.br na área do Concurso o Resultado Final dospedidos de isenção.3.12.5. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferida, poderãoimprimir o Boleto de Pagamento da taxa de inscrição, e efetuar o pagamento até oprazo final de 06 de novembro de 2013.3.13. O Processo de Inscrição somente se completa e se efetiva com:a) O correto preenchimento dos campos obrigatórios estabelecidos no requerimento deinscrição conforme item 3.1.2;b) O pagamento da taxa de inscrição para o cargo a que o candidato concorre conformeos itens 3.1.3 e 3.11.3.14 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aosrequisitos constantes do item 4.3.15. O candidato que necessitar de condições especiais para a realização da ProvaObjetiva deverá, no ato da inscrição, preencher o campo específico indicandoclaramente no formulário quais os recursos especiais necessários.3.15.1. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da Prova Objetivaserão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendocomunicado o atendimento ou não de sua solicitação, quando da verificação do local daprova.3.15.2. O candidato que requerer condição especial de prova nos termos do item 3.9participará do Concurso em igualdade de condições com os demais, no que se refere aoconteúdo, à avaliação, à duração, ao horário e à aplicação das provas.3.15.3. A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia da prova deverá levarum acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente dasala de prova da mesma. A amamentação se dará nos momentos que se fizeremnecessários, não podendo ter, neste momento, a presença do acompanhante. Não serádado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova perdido com aamamentação. A ausência de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a

3.16 As informações prestadas no ato da inscrição são de inteira responsabilidade docandidato, dispondo à UERR do direito de excluir do processo do Concurso Públicoaquele que forneça dados comprovadamente inverídicos, em qualquer tempo.

3.17. DAS VAGAS DESTINADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA3.17.1. Serão destinadas 12 (doze) vagas do total de vagas oferecidas para oscandidatos Pessoa com Deficiência conforme distribuição contidas nos quadros a), b) ec) do anexo II3.17.2. O candidato que se declarar Pessoa com Deficiência concorrerá em igualdade decondições com os demais candidatos.3.17.3. Os candidatos concorrentes as vagas destinadas a Pessoa com Deficiência, alémde atenderem o item 3.1.2, 3.1.3 e 3.11., deverão, ainda, enviar, via SEDEX, CartaRegistrada com AR (Aviso de Recebimento) ou entregar na sala da ComissãoPermanente de Concursos da UERR, localizada na Rua Sete de Setembro nº 231,Bairro Canarinho, impreterivelmente, até o dia 06/novembro de 2013, (última datapara postagem), com a seguinte documentação:a) laudo Médico (original ou fotocópia autenticada), atestando a especificidade, o grauou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente à Classifica-ção Internacional de Doenças – CID. O laudo médico deverá conter o nome e odocumento de Identidade (RG) ou CPF do candidato; e ainda, especificar que ocandidato é portador de deficiência, bem como a assinatura, o carimbo e número doregistro do profissional no órgão fiscalizador/CRM.b) O fornecimento de Laudo Médico é de responsabilidade exclusiva do candidato e,em hipótese alguma serão aceitos resultados de exames de qualquer natureza emsubstituição ao referido laudo.c) O Laudo Médico terá validade somente para o certame e não será devolvido, assimcomo não serão fornecidas cópias.3.17.4. Para efeito de classificação do tipo de deficiência apresentada pelo candidato,serão observadas as categorias constantes do Art. 4º, Incisos I ao V do Decreto Federalnº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, quais sejam:I – deficiência física;II – deficiência auditiva;III – deficiência visual;IV – deficiência múltipla.3.17.5. Será garantido um local de prova acessível ao candidato com deficiência, comacompanhamento de equipe responsável pela aplicação das provas e da segurança doconcurso, devidamente orientada sobre o tratamento a ser dispensado ao candidato, demodo a evitar constrangimentos;3.17.6 - Os candidatos considerados pessoas com deficiência, se aprovados eclassificados, além de figurarem na Lista Geral de ampla concorrencia, terão seusnomes publicados em Lista separada.3.17.7. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar estacondição, não poderá em outro momento ou fase posterior interpor recurso ourequerimento visando sua participação nas vagas destinadas a Pessoa com Deficiência,independentemente do motivo alegado.3.17.8. As Pessoas com Deficiência participarão do Concurso em igualdade decondições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, àavaliação e aos critérios de aprovação, horário, local de aplicação das provas, bemcomo a todas as Etapas deste concurso e à pontuação mínima exigida para todos oscandidatos.3.17.9. Para os efeitos de observância da proporcionalidade e alternância no queconcerne à convocação dos candidatos constantes da Lista Geral de Classificação e daLista de Candidatos pessoas convocação, será obedecida a ordem de classificação daprimeira e da segunda lista, ressaltando que no caso de um candidato pessoa comdeficiência já ter sido convocado na Lista Geral de Classificação, este não mais serácomputado na lista de deficiência, devendo ser convocado outro candidato da segundalista, para a devida observância da convocação alternada e proporcional.3.17.10. Não havendo candidatos aprovados e classificados para a vaga reservada àspessoas com deficiência, a mesma será ocupada por outro candidato aprovado eclassificado da lista geral.3.17.11 Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de classificação até onúmero das respectivas vagas oferecidas nos cargos em que foram inscritos.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA DOS CARGOS4.1. Ser aprovado no Concurso Público.4.2. Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estaramparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconheci-mento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1° do Art. 12 daConstituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 doDecreto n° 70.436/72.4.3. Possuir habilitação na área correspondente ao cargo pleiteado;4.4. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da posse;4.5. Estar quite com as obrigações militares (para os homens) e eleitorais;4.6 Possuir a escolaridade mínima exigida para o cargo no ato da posse;4.7. Possuir os pré-requisitos exigidos para o cargo, conforme discriminado nesteEdital;4.8. Ser considerado APTO em todos os exames médicos pré admissionais, devendo ocandidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais solicitados em convocaçãoespecífica, os quais correrão às suas expensas. Caso o candidato seja consideradoINAPTO para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos préadmissionais, este não poderá ser admitido. Esta avaliação terá caráter eliminatório.4.9. Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades incompatíveis com ainvestidura em cargo público federal, estadual ou municipal.4.10. Anular-se-ão sumariamente as inscrições e todos os atos dela decorrentes,inclusive sua habilitação e a classificação do candidato que não comprovar, no ato danomeação, o preenchimento de todos os requisitos exigidos neste Edital.

5. DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, LOCAL E HORÁRIO DE PROVAS:5.1. A confirmação da inscrição e dos locais de realização das provas estará disponívelno endereço www.uerr.edu.br no link Concursos, observando as datas previstas nocronograma de atividades – Anexo I.5.2. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais ehorários de realização das provas, devendo o candidato observar as informaçõesconstantes nos itens do Edital, inclusive os anexos do mesmo.5.3. As provas objetivas realizar-se-ão no dia 08 de dezembro de 2013, no horário das8 às 12 horas para todos os cargos previstos neste Edital, (horário local) e com duraçãoprova.

3.15.4. A não solicitação de condições especiais no ato da inscrição implica a sua nãoconcessão no dia da realização das provas.

de 04 (quatro) horas.5.3.1. As provas serão realizadas simultaneamente e exclusivamente em Boa Vista,

PÁG. 26 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013Roraima.5.3.2. Caso haja necessidade a UERR poderá alterar e/ou fracionar a data de realizaçãodas Provas previstas no subitem 5.3., sendo devidamente publicado na área doconcurso qualquer alteração.5.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta, e comantecedência, de seu local de realização das provas e o comparecimento no horáriodeterminado.5.5. Só será confirmada a inscrição do candidato que tenha efetuado o pagamento dataxa de inscrição ou tenha tido o seu pedido de isenção DEFERIDO

6. DA REALIZAÇÃO DA PROVA6.1. O candidato deverá comparecer ao local da prova com, no mínimo, 30 (trinta)minutos de antecedência da sua realização, munido de documento original deidentificação oficial ou carteira expedida por órgãos ou conselhos de classe que tenhamforça de documento de identificação (OAB, CORECON, CRA, CREA, RNE, etc.),carteira de trabalho e previdência social, carteira nacional de habilitação, passaportebrasileiro ou certificado de reservista com foto e portando caneta esferográficatransparente com tinta azul ou preta.6.1.1. Não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos de identificação(como crachás, carteira estudantil, identidade funcional, título de eleitor, carteiranacional de habilitação ou certificado de reservista sem fotografia, etc.), diferentes dosestabelecidos no item 6.1.6.1.2. Não serão aceitas cópias de documentos ou papéis em substituição aos exigidosno item 6.1, quer eles estejam autenticados ou não.6.1.3. Não haverá, em hipótese alguma, segunda chamada de candidatos, nem arealização de prova fora do horário e locais marcados neste Edital.6.1.4. Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após ohorário estabelecido para o início da mesma.6.1.5. Durante a realização das provas é vedada consulta a livros, revistas, folhetos ouanotações.6.1.6. No dia de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/oupermanecer nos locais de provas com aparelhos eletrônicos (telefone celular, pager,walkman, agenda eletrônica, notebook, handheld, receptor, gravador, máquinafotográfica, máquina de calcular, relógio com qualquer uma das funções anteriormentecitadas, etc.) ou armas de qualquer tipo.6.1.6.1. Caso o candidato esteja portando arma de fogo, esta deverá ser entregue naCoordenação Local do Concurso, antes do início das provas, mediante assinatura doTermo de Guarda de Arma de Fogo e somente será devolvida ao candidato ao final desua prova.6.1.7. O descumprimento dos itens 6.1.5 ou 6.1.6 implicará na eliminação sumária docandidato, constituindo-se em tentativa de fraude.6.1.7. O candidato que for detectado na ida ao banheiro portando aparelho celular,desligado ou não, terá o fato narrado na ata da sala e o candidato será eliminado docertame.

6.2. DA PROVA OBJETIVA6.2.1. Prova Objetiva: dia 08 de dezembro de 2013, com duração de 04 (quatro) horas.6.2.2. A Prova Objetiva constará de questões com 5 (cinco) alternativas de respostacada uma, sendo 1 (uma), e apenas uma, a correta, conforme distribuição a seguir:

QUADRO A: PROVA OBJETIVA - NÍVEL FUNDAMENTAL

MATÉRIAS Nº DE QUESTÕES

PESO PONTOS CARÁTER

1. Língua Portuguesa 10 3 30

CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO

2. Atualidades Gerais. 10 2 20

3. Legislação Geral 10 2 20

4. Matemática. 10 3 30

TOTAL 40 100

QUADRO B: PROVA OBJETIVA- NÍVEL MÉDIO, MÉDIO TÉCNICO E SUPERIOR.

MATÉRIAS Nº DE QUESTÕES

PESO PONTOS CARÁTER

1. Língua Portuguesa 10 2 20

CLASSIFICATÓRIO E ELIMINATÓRIO

2. Atualidades Gerais. 10 1 10

3. Informática 10 1 10

4. Legislação Geral 15 1 15

5.Conhecimentos Específicos. 15 3 45

TOTAL 60 100

6.2.3. Na Prova Objetiva:6.2.3.1. Para todos os cargos de Nível Fundamental todas as provas serão iguais paraos cargos desse Nível.6.2.3.2. Para os cargos de Nível Médio/Técnico, com exceção das questões referentes aespecialidade (conhecimentos específicos), todas as demais serão iguais para os cargosdesse Nível.6.2.3.3. Para os cargos de Superior, com exceção das questões referentes a especialida-de (conhecimentos específicos), todas as demais serão iguais para todos os cargos desseNível.6.2.4. A Prova Objetiva será de caráter eliminatório e classificatório, valendo 100 (cem)pontos e os candidatos só poderão ser considerados classificados, se obtiverem notaigual ou superior a (40%) do total de pontos.6.2.5. Os candidatos que não alcançarem a pontuação mínima fixada no subitem 6.2.4.serão considerados reprovados e consequentemente eliminados do certame e terão suanota publicada e ordenada, apenas, para efeito de publicidade dos atos do certame.6.2.6. A Prova Objetiva será confeccionada conforme distribuição das matériasconstantes nos quadros A e B do subitem 6.2.2..6.2.7. As questões da Prova Objetiva deverão ser respondidas em cartão-respostaespecífico.6.2.7.1. O cartão-resposta é personalizado e insubstituível, o qual deverá serobrigatoriamente assinado pelo candidato, sob pena de eliminação do candidato noconcurso.6.2.8. Na hipótese de anulação de questão (ões) da Prova Objetiva, quando da suaavaliação, a(s) mesma (s) será (ão) pontuada para todos os candidatos.

6.2.8.1. Na Prova Objetiva, será atribuída nota 0 (zero):a) À(s) questão (ões) da prova que contenha(m) mais de uma opção de respostaassinalada no cartão-resposta, mesmo que apenas um pingo de tinta de caneta, sendorejeitado pela ledora óptica;b) À(s) questão (ões) da prova que não estiver (em) assinalada(s) no cartão-resposta;c) À Prova Objetiva e/ou questão (ões) da prova cujo cartão-resposta for preenchido foradas especificações nele contidas ou das instruções da prova.6.2.9 Os candidatos somente poderão se retirar do local da Prova Objetiva 1 (uma)hora após seu início, podendo levar consigo o caderno de provas depois de decorridas2 (duas) horas do seu início.6.2.10 Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará ao fiscal o cartão-resposta,devidamente assinado.6.2.10.1. Será eliminado o candidato que não tiver assinado a folha de frequência, bemcomo se deixar de assinar o cartão-resposta.6.2.11. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala deverão obrigatoriamente entregaros respectivos cartões-respostas e retirarem-se do local simultaneamente, sob pena deeliminação. Caso algum dos três candidatos se recuse a permanecer na sala e se retire,o mesmo será eliminado do certame.6.2.12. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos dopreenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidasas que estiverem em desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas, taiscomo marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não preenchidointegralmente, bem como aquele preenchido além dos limites do avéolo, dentre outrasque impossibilitem a captação da marcação correta pela leitora óptica.6.2.13. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, marcar, manchar e/oufazer quaisquer marcação fora do local destinado para as respostas e assinatura, queimpeça a leitura do cartão pela leitora óptica, de qualquer modo, danificar a sua folhade respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade derealização da leitura óptica.6.2.14. Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas poroutras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimentoespecial para esse fim. Nesse caso, o candidato será acompanhado por um fiscal daUERR devidamente treinado.

7. DO RESULTADO7.1. O gabarito preliminar da prova objetiva será publicado no endereçowww.uerr.edu.br a partir das 15 (quinze) horas do dia da realização da Prova e ogabarito oficial após a análise de recursos, se houver.7.2. O Resultado Final da Prova Objetiva será divulgado na internet, na área doreferido Concurso e a homologação do resultado final em Edital Específico, no DiárioOficial do Estado e tornados disponíveis no endereço www.uerr.edu.br.

8. DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO8.1. O total de pontos obtidos pelos candidatos aos cargos descritos no Anexo II será asomatória do resultado da Prova Objetiva.8.2. A Classificação dos candidatos aos cargos descritos no Anexo II será feitaobedecendo aos seguintes critérios:8.2.1. Os candidatos aprovados na Prova Objetiva serão classificados em ordemdecrescente dos pontos obtidos.8.2.2. Ocorrendo empate, aplicar-se-á, para o desempate, sucessivamente, os critérios aseguir, ficando melhor colocado o candidato que:8.2.2.1. Nos cargos de Nível Fundamental/Básico:a) Obtiver a maior nota nas questões de Língua Portuguesa da prova objetiva;b) Ter mais idade.8.2.2.2. Nos cargos de Nível Médio, Médio-Técnico e Superior:a) Obtiver a maior nota nas questões de conhecimentos específicos da prova objetiva;b) Ter mais idade.

9. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL9.1. Será homologada e divulgada, no Diário Oficial do Estado, o Edital com oResultado Final dos candidatos aprovados no certame, posicionados no quantitativo de3 (tês) vezes o número de vagas previsto neste Edital por cargo e por ordem declassificação.9.2. O resultado final, uma vez homologado pelo Presidente do Instituto de Terras eColonização de Roraima- ITERAIMA será publicado, por meio de Edital, no DiárioOficial do Estado, e tornado disponível no endereço www.uerr.edu.br obedecendo àclassificação final, não se admitindo recurso deste resultado.

10. DAS EXIGÊNCIAS PARA NOMEAÇÃO E POSSE10.1. Os candidatos aprovados serão nomeados obedecendo as vagas ofertadas e aordem de classificação.10.2. A aprovação e a classificação neste Concurso Público não asseguram ao candidatoo direito de ingresso automático no Quadro de Pessoal do Instituto de Terras eColonização de Roraima – ITERAIMA. A contratação é dentro do interesse econveniência da Administração, observada rigorosamente a ordem de classificação doscandidatos.10.3. A posse dar-se-á no período de 30 (trinta) dias a partir da publicação do ato denomeação no Diário Oficial do Estado, sendo tornada sem efeito a nomeação doscandidatos não empossados no prazo referido.10.4. A escolaridade e requisitos exigidos para os cargos, indicados no Anexo II,deverão ser comprovados no ato da posse.10.5. O candidato que não comprovar ou não atender, no ato da posse, a escolaridade eos requisitos elencados no item 4 e subitem 3.17.1, quando couber, do presenteEdital, será eliminado do Concurso.10.6. O candidato, quando convocado, deverá comparecer à Perícia Médica Oficial, nadata e local estipulados, apresentando os exames e laudos médicos, solicitados emEdital Específico, expedidos, no máximo 30 (trinta) dias antes da perícia, os quaisocorrerão às suas expensas.

11. DOS RECURSOS11.1. É admitido recurso com pedido de revisão quanto:a) Contra o Edital no período de 11 a 15/10/2013 ( caso a impugnação seja acatada oEdital será retificado)b) Ao Resultado preliminar dos pedidos de isenção; conforme cronogramac) Ao gabarito preliminar – formulação das questões e respostas publicadas; conformecronograma;d) Ao resultado preliminar das provas objetivas ;conforme cronograma11.2. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada questão e para cadaevento deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderados recursos de

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 27igual teor.11.2.1. O candidato deverá protocolar todo e qualquer recurso em uma via original,digitado ou datilografado com as seguintes especificações, sob pena de ser sumariamen-te indeferido:11.3. O prazo para interposição de recursos será de 02(dois) dias úteis após aconcretização do evento que lhes disser respeito (divulgação dos resultados prelimina-res de pedido de isenção, gabaritos preliminares e divulgação dos resultados das provasobjetivas), tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento.11.4. Os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Organizadora doConcurso.11.5. O recurso deverá ser protocolado pessoalmente na Comissão Permanente deConcursos - CPC do Campus da UERR de Boa Vista, seguindo rigorosamente omodelo estabelecido no Formulário Padrão de Recursos (Capa e Formulário)disponível em www.uerr.edu.br link dos Concursos.11.6. O recurso intempestivo não será apreciado, sendo considerado, para tanto, a datado protocolo de recebimento.11.7. Não serão aceitos os recursos de matéria diversa da questionada, ou seja, que nãoseja objeto do recurso para o qual o prazo foi estabelecido.11.8. Não serão aceitos os recursos interpostos por fax-símile, telex, internet,telegrama ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.11.9. Serão somente apreciados os recursos expressos em termos claros, que apontaremas circunstâncias que os justifiquem e forem interpostos dentro do prazo.11.10. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão)atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulaçãode recurso.11.11. O gabarito preliminar divulgado poderá ser alterado, com mudanças de respostae ou anulação da questão, em função de recursos impetrados e as provas serãocorrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.11.12. Na ocorrência do disposto na alínea “c” do item 11.1 poderá haver, eventual-mente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação inferior ousuperior, ou ainda poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a notamínima exigida para aprovação.11.13. As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, individualmente aoscandidatos recorrentes.

12. DO FORO JUDICIAL12.1. O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público de quetrata este Edital é o da Comarca de Boa Vista, capital do Estado de Roraima.

13. DO PRAZO DE VALIDADE3.1. O Concurso Público de que trata o presente Edital terá validade de 2 (dois) anos,contados da data da homologação de seu resultado, prorrogável uma única vez porigual período, a critério do Instituto de Terras e Colonização de Roraima –ITERAIMA.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS14.1. Será excluído do processo seletivo o candidato que:14.1.1. Desacatar qualquer membro da equipe encarregada da realização das provas(fiscais, coordenadores de local, etc).14.1.2. Prestar, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata.14.1.3. For surpreendido, durante a realização da prova, em comunicação com outrocandidato verbalmente, por escrito, ou por qualquer outra forma, bem como seutilizando de livros, notas ou impressos.14.1.4. Ausentar-se da sala de prova, sem acompanhamento de fiscal.14.1.5. Recusar-se a proceder a identificação pessoal bem como conferência dos dadosdo cartão-resposta e sua assinatura ou de outros documentos.14.1.6. Deixar de assinar o cartão resposta.14.1.7. Descumprir as determinações deste edital.14.1.8. Estiver em desacordo com o Item 6.2.3 deste edital.14.1.9. Deixar de assinar o cartão resposta.14.1.10. Descumprir qualquer determinação deste edital e das instruções do caderno deprova.14.1.11. For surpreendido com aparelho celular, mesmo que desligado, no momentode revista para entrada nos banheiros.14.2. O não atendimento pelo candidato às condições estabelecidas neste Editalimplicará sua eliminação do Concurso Público, a qualquer tempo.14.3. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades nos documentos, mesmo queverificadas a qualquer tempo, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suasdecorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ecriminal.14.4. O candidato deverá apresentar-se munido de documento de identidade em todasas fases do Concurso.14.5. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no endereço eletrônico daUERR e no Diário Oficial do Estado comunicados e demais publicações referentes aeste Concurso Público.14.6. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório deClassificação no Concurso Público, valendo para este fim o Edital de Homologaçãopublicado no Diário Oficial do Estado.14.7. Os resultados parcial e final deste Concurso Público serão disponibilizados noendereço www.uerr.edu.br no link do Concurso.14.8. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ouacréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disseremrespeito, circunstância que será mencionada em Edital ou Aviso a ser publicado napágina www.uerr.edu.br, nos murais da Universidade Estadual de Roraima - UERR, eno Diário Oficial do Estado.14.9. Os casos não previstos, no que tange à realização deste Concurso Público, serãoanalisados pela Comissão Organizadora do Concurso.Boa Vista/RR, 11 de outubro de 2013.ANTÔNIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOPresidente do ITERAIMACONCURSO 001/2013/ITERAIMA EDITAL 01/2013 ANEXO I CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

Data Atividades

11/10/2013 Publicação do Edital.

14/10 a 05/11/2013 PERÍODO DAS INSCRIÇÕES.

14 a 21/10/2013 Período das inscrições com pedidos de isenção.

14 a 22/10/2013 Período de entrega dos documentos comprobatórios para a isenção da taxa de inscrição (somente em dias úteis)

28/10/2013 Divulgação preliminar dos beneficiados da isenção para a taxa de inscrição, a partir das 18 horas.

29 e 30/10/2013 Interposição de recursos contra o indeferimento do pedido de isenção

31/10/2013 Divulgação definitiva dos beneficiados da isenção para a taxa de inscrição, a partir das 18 horas.

06/11/2013 Último dia para Pagamento do Boleto Bancário para efetivação da Inscrição.

13/11/2013 Homologação dos Inscritos a partir das 16h (disponibilizado no site da UERR: www.uerr.edu.br link Concursos)

27/11/2013 Divulgação dos Locais de prova.

08/12/2013 Data de Realização da Prova (das 8h às 12h)

08/12/2013 Publicação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva a partir das 18h.

09 e 10/12/2013 Interposição de recursos contra o Gabarito Preliminar.

18/12/2013 Divulgação do Gabarito Oficial. (Após análise dos recursos)

18/12/2013 Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva, a partir das 18h.

19 e 20/12/2013 Interposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva.

27/12/2013 Divulgação do Resultado Final dos classificados na Prova Objetiva.

30/12/2013 Homologação do Resultado Final.

CONCURSO 001/2013/ITERAIMA EDITAL 01/2013 ANEXO II QUADRO A) CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (FUNDAMENTAL) – ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA INGRESSO, VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo Escolaridade / Requisitos para ingresso

Nº vagas ampla concorrência

Vagas reservadas a PCD*

Remuneração (R$)

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Certificado, devidamente registrado, de conclusão do Ensino Fundamental, completo CURSO ESPECÍFICO: Curso específico de Atendimento ao Público e Relações Interpessoais.

09 01 678,00

MOTORISTA Certificado, devidamente registrado, de conclusão do Ensino Fundamental, completo CURSO ESPECÍFICO: Habilitação de Veículos Automotores e Direção Defensiva.

06 01 903,33

VIGIAS Certificado, devidamente registrado, de conclusão do Ensino Fundamental, completo CURSO ESPECÍFICO: Curso de Vigilância (Segurança Armada)

04 - 678,00

TOTAL 19 02 21 vagas

PCD* = Pessoa com Deficiência

QUADRO B) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO TÉCNICO – ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA INGRESSO, VAGAS E REMUNERAÇÃO




Remuneração (R$)

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. Curso de Operacionalização em informática

37 04 997,40

ALMOXARIFE Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. Curso Operação ou digitação de computadores.

01 - 997,40

DESENHISTA Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. CURSO ESPECÍFICO: Autocad e Office Solidworks

02 - 1.123,85

PROGRAMADOR MICROCOMPUTADOR

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. CURSO ESPECÍFICO: Técnico ou Profissionalizante em Programação

02 - 1.123,85

TÉCNICO EM AGRIMENSURA

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. CURSO ESPECÍFICO: Técnico em Agrimensura

03 01 1.123,85

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. CURSO ESPECÍFICO:

09 01 1.547,10

TÉCNICO IMOBILIÁRIO Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. CURSO ESPECÍFICO: Técnico em Transações Imobiliárias, com registro no CRECI.

03 01 1.123,85

TOPOGRAFO Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. CURSO ESPECÍFICO: Técnico em Topografia

02 - 1.123,85


PCD* = Pessoa com Deficiência QUADRO C) CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA INGRESSO, VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo / C. H. Escolaridade / Requisitos para ingresso



Remuneração

ADMINISTRADOR Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior- Bacharelado em Administração, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

01 - 2.983,01

ANALISTA EM COMUNIICAÇÃO SOCIAL

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Comunicação Social ou Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

01 - 2.983,01


ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Ciências Jurídicas ou Direito, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

02 01 2.983,01

ASSISTENTE SOCIAL

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Serviço Social fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

02 - 2.983,01

CONTADOR Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

02 - 2.983,01

ECONOMISTA Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Ciências Econômicas ou Economia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

02 - 2.983,01

ENGENHEIRO AGRIMENSOR

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Engenharia de Agrimensura, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

02 - 3.847,04

ENGENHEIRO AGRONOMO

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Agronomia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

03 01 3.847,04

ENGENHEIRO FLORESTAL

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Engenharia Florestal, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

01 - 3.847,04

GEÓGRAFO Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Geografia, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

01 - 3.847,04

PROMOTOR CULTURAL

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Educação Artística, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

01 - 2.983,01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Secretariado, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente e registro profissional no órgão de classe competente.

02 - 2.983,01

TECNÓLOGO EM AGRONEGÓCIO

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Tecnólogo, Educação Superior em Agronegócio fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente.

02 - 2.867,18

TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Tecnólogo, Educação Superior em Gestão Pública fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente.

02 - 2.867,18

TECNÓLOGO EM MEIO AMBIENTE

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Tecnólogo, Educação Superior em Gestão Ambiental fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente.

02 - 2.867,18


PCD* = Pessoa com Deficiência

QUADRO D) ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOSATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTALAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS: Executar, sob supervisão, trabalhos delimpeza e conservação de prédios, bem como, remoção, arrumação,acondicionamento, distribuição e armazenamento de mate riais, máquinas e cargasem geral, atuando nas tarefas de higienização de ambientes prediais e móveis,observadas as normas e instruções para a prevenção de acidentes e incêndios;Preparar e servir alimentação e congêneres p ara pessoal administrativo e de campo,quando necessário.MOTORISTA: Dirigir veículos para transporte de pessoas e entregas de cargas edocumentos, de acordo com instruções e orientações específicas, obedecendo aoCódigo Nacional de Trânsito; Manter o veículo em perfeito estado defuncionamento, providenciando sua manutenção preventiva e corretiva; Solicitar asrevisões periódicas; Executar as ordens de serviço verificando o itinerário a serpercorrido na capital, na região metropolitana e no interior do Estado de Roraima,inclusive fora dessas jurisdições, e a programação estabelecida; Preencher o boletimdiário de transportes; Abastecer e manter o controle de combustíveis; Desenvolveroutras atividades correlatas.VIGIASPromover a vigilância, percorrendo e inspecionando as dependênciasprediais, atuando na prevenção de incêndios, roubos, furtos, bem como, no registrode pessoas estranhas e visitantes ao ambiente do trabalho, principalmente fora dohorário normal de funcionamento; Providenciar o fechamento de portas, portões,janelas e outras vias de acesso, após o encerramento do expediente; além de zelar eproteger a integridade física dos funcionários e população atendida.

QUADRO E) ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DE NÍVELMÉDIO E MÉDIO TÉCNICOASSISTENTE ADMINISTRATIVO: Executar ou auxiliar a execução de tarefasrelacionadas com as atividades-meio e atividades-fim do órgão de lotação, incluídasas atividades que exijam datilografia ou digitação, respeitados os regulamentos doserviço.ALMOXARIFE:Organizar e executar trabalhos de recebimento, registro e entrega demateriais, ferramentas e equipamentos, responsabilizando-se pela estocagem einventário dos mesmos, observando normas e instruções de armazenagem, bemcomo, níveis satisfatórios de estoques, solicitando a reposição dentro dasnecessidades; Recepcionar os materiais entregues pelos fornecedores, conferindo asnotas fiscais com os pedidos, verificando quantidades, qualidade e especificações.

DESENHISTA:Criar e executar plantas e obras de arte ou aplicar as artes visuaisassociadas ao conhecimento tecnológico, para conceber a forma e a funcionalidade debens e serviços, pesquisando temas, elaborando propostas, realizando e divulgandoos produtos e as artes concebidas.PROGRAMADOR MICROCOMPUTADOR: Executar ou auxiliar a execução detarefas e trabalhos relacionados c om as atividades meio e as atividades-fim doórgão de lotação, nas áreas de Informática e Computação, incluídas as atividades dedesenvolvimento de programas, digitação, identificação de falhas nos sistemas, deverificação das condições de operação dos computadores, respeitados as normastécnicas e os regulamentos do Serviço.TÉCNICO EM AGRIMENSURA:Aplicar os conhecimentos científicos etecnológicos adquiridos sobre produção, aquisição, armazenagem, análise,disseminação e gerenciamento de informações espaciais relacionadas com o ambientee com os recursos terrestres, planejando, coordenando e supervisionando trabalhos desuas atribuições.TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA: Atuar com foco na diversidade de produção eprocessamento de produtos agropecuários, considerando as característicaseconômicas, sociais e ambientais, implantando e gerenciando sistemas de controlede qualidade na produção, elaborando relatórios e projetos topográficos e de impactoambiental, laudos, perícias e pareceres, inclusive de incorporação de novastecnologias.TÉCNICO IMOBILIÁRIO:Orientar no processo de identificação de terreno ehabitações, elaborando pareceres e laudos técnicos e avaliações inerentes à áreaimobiliária, elaborando planos de ações, executando e auxiliando em tarefas etrabalhos relativos à documentação cartorária necessária à transferência de domínio depropriedade, procedendo à captação de vistoria e à montagem documental doprocesso imobiliário.TOPOGRAFO: Efetuar o reconhecimento básico da área programada, analisando ascaracterísticas do terreno e executando os trabalhos topográficos relativos abalizamento, colocação de estacas, referência de nível e outros, além de realizarlevantamentos topográficos na área demarcada, utilizando-se de equipamentospróprios e registrando os dados obtidos nos levantamentos topográficos, anotando e/ou transferindo dados de um equipamento para outro. Também, deve elaborarcálculos topográficos, plantas, desenhos, esboços, relatórios técnicos, cartastopográficas, aerofotogrametria e georreferenciamento, indicando e anotando pontos econvenções para o desenvolvimento de plantas e projetos.

QUADRO F) ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS CARGOS DE NÍVELSUPERIORADMINISTRADOR: Interpretar, selecionar e aplicar os instrumentos do processode constituição, estruturação e extinção organizacional, bem como, planejar,organizar, controlar e aplicar metodologias que facilitem a programação e aoperacionalização das atividades de pessoal, material, orçamento, organização,sistemas, métodos, análise econômico-financeira, além de atuar em outras atividadescorrelatas à profissão respeitadas a formação, a legislação e os regulamentos doServiço.ANALISTA EM COMUNIICAÇÃO SOCIAL:Executar atividadescorrespondentes à divulgação das ações institucionais, relativas às políticas ediretrizes corporativas e às atividades das áreas acadêmica, artística, plástica,científica e literária, propiciando a integração do ITERAIMA com a sociedade,respeitadas a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO:Prestar assistência técnico-jurídica àsatividades administrativas, respeitada a formação e a legislação profissional e osregulamentos do Serviço, propondo a elaboração de normas e regulamentos eemitindo pareceres em matérias jurídicas, além de desempenhar outras atividadescorrelatas, respeitadas a formação, a legislação e os regulamentos do Serviço.ASSISTENTE SOCIAL:Realizar atividades de programação ou execuçãoqualificada de trabalhos relacionados com o desenvolvimento e a avaliação dacomunidade em seus aspectos sociais e assistência social, respeitada a formação, alegislação profissional e os regulamentos do Serviço.CONTADOR:Realizar atividades de execução qualificada relativas às finanças, àcontabilidade pública, ao planejamento, patrimônio e controle interno, além deatividades de auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábil,elaboração de balancetes e demonstrações contábeis, respeitadas a formação, alegislação profissional e os regulamentos do Serviço.ECONOMISTA:Realizar trabalhos relacionados com a análise econômica estadual enacional e das relações internacionais sobre comércio, indústria, finanças, estruturaspatrimoniais e investimentos, além da elaboração, acompanhamento e análise deprojetos, respeitadas a formação, a legislação profissional e os regulamentos doServiço.ENGENHEIRO AGRIMENSOR:Realizar e gerenciar levantamentos topográficos,batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, inclusive na locação de loteamentos,de sistemas de saneamento, irrigação e drenagem, como também n o estudo dotraçado de cidades, estradas, arruamentos, estradas e obras hidráulicas, seus serviçosafins e correlatos.ENGENHEIRO AGRONOMO:Elaborar e supervisionar projetos referentes acultivos agrícolas e pastagens, orientando e controlando técnicas como utilização deterras, reprodução, cuidados e exploração da vegetação florestal, para possibilitar ummaior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas, novos métodos e sistemas decultivo e desenvolvimento para a silvicultura, ou melhorar a já existente.ENGENHEIRO FLORESTAL:Elaborar e supervisionar projetos referentes àpreservação e expansão de áreas florestais, planejando, orientando e controlandotécnicas de produção e exploração florestal em áreas de preservação, contribuindo naimplementação de medidas que visem o uso racional das áreas, incluindo aelaboração de projetos de educação ambiental.GEÓGRAFO:Planejamentos locais e setoriais, elaborar pesquisas geográficas,estudos geoeconômicos, estudos sobre conservação de solo, proceder aolevantamento de recursos naturais, preparar projetos de demarcação de limites zonais,desenvolver atividades utilizando técnicas de cartografia e geoprocessamento, coletar,interpretar e manipular dados georreferenciados.PROMOTOR CULTURAL:Executar atividades correspondentes à organização deeventos e de educação artística, plástica, cultural e literária, propiciando melhoria à

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 29saúde e ao bem-estar profissional, além de proferir palestras, cursos e oficinas dedisseminação da melhoria da qualidade de vida no trabalho e na integração social,respeitadas a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.SECRETÁRIO EXECUTIVO:Assessorar direções, gerenciando informações erealizando atividades de redação e revisão de textos, o controle de agendas earquivos, além de prestar serviços na tradução de idiomas e organização de reuniõese eventos, respeitadas a formação, a legislação profissional e os regulamentos doServiço.TECNÓLOGO EM AGRONEGÓCIO:Viabilizar soluções tecnológicascompetitivas para o desenvolvimento de negócios na agropecuária, a partir dodomínio dos processos de gestão e das cadeias produtivas do setor; Realizar aprospecção de novos mercados, análise de viabilidade econômica, identificação dealternativas de captação de recursos, beneficiamento, logística e comercialização sãoatividades gerenciadas do setor rural, à qualidade e produtividade do negócio,definindo investimentos, insumos e serviços, visando à otimização da produção e ouso racional dos recursos.TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICA:Buscar a melhoria na qualidade dosserviços prestados à população, atendendo as demandas sociais, também atuando naliderança de equipes multidisciplinares, na elaboração de processos licitatórios, nocontrole e avaliação dos processos e rotinas que envolvem a administração pública,com atuação nas áreas de gestão, de assessoramento, de soluções de problemasambientais, de elaboração de propostas orçamentárias e planejamento público.TECNÓLOGO EM MEIO AMBIENTE:Planejar, gerenciar e executar asatividades de diagnóstico, avaliação de impacto, proposição de medidas mitigadoras– corretivas e preventivas – recuperação de áreas degradadas, acompanhamento emonitoramento da qualidade ambiental, no interesse da regulação do uso, controle,proteção e conservação do meio ambiente e também atuando na avaliação, deconformidade legal, análise de impacto ambiental, elaboração de laudos e pareceres,podendo elaborar e implantar, ainda, políticas e programas de educação ambiental,contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade de vida e a preservação danatureza.

CONCURSO 001/2013/ITERAIMAEDITAL 01/2013

ANEXO IIICONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS COMUNS A TODOS OS CARGOS DE NÍVEL FUNDA-MENTAL.Observação: Não sugerimos Bibliografia

1. LÍNGUA PORTUGUESA – 10 (dez) questões1. Compreensão de Textos. 2. Ortografia oficial; Acentuação gráfica. 3. As classesgramaticais. 4. Concordância verbal e nominal. 5. Pronomes: emprego e colocação. 6.Regência nominal e verbal. 7. Noções da norma culta da língua portuguesa namodalidade escrita. 8. Divisão silábica. 9. Pontuação. 10. Advérbio. 11. Substantivo.12. Adjetivo.

2. ATUALIDADES GERAIS – 10 (dez) questõesFatos e notícias locais, nacionais e internacionais veiculados nos últimos 12 (doze)meses, a contar da data de realização da prova, em meios de comunicação de massa,como jornais, rádios, Internet e televisão. Elementos de política e economia brasileira.Meio ambiente e cidadania: problemas, políticas públicas, aspectos locais e globais.

3. LEGISLAÇÃO GERAL - 10 (dez) questõesLei Complementar n° 053/01 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil doEstado de Roraima e suas alterações; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos(artigo 5º da Constituição Federal e suas alterações);

4. MATEMÁTICA – 10 (dez) questõesOperações com números naturais: adição, subtração, multiplicação o e divisão.Problemas envolvendo as quatro operações. Números fracionários: redução ecomparação de frações, operação com frações. Noções de conjunto. Sistema demedidas: tempo, comprimento e quantidade; Função do 1º grau; Taxa de Porcenta-gem; Juros Simples.

CONHECIMENTOS BÁSICOS COMUNS A TODOS OS CARGOS DE NÍVELMÉDIO E MÉDIO TÉCNICO.Observação: Não sugerimos Bibliografia

1. LÍNGUA PORTUGUESA - 10 (dez) questõesCompreensão e interpretação de texto: Características e função do texto, considerandoo gênero. Localização de informações explícitas e implícitas; Significado de vocábulose expressões no contexto. Uso significativo de diferentes recursos gramaticais.Adequação da língua ao contexto de uso: Redação e reescrita de frases. Uso coloquial eescrito; informal e formal. Ortografia oficial: Acentuação gráfica – segundo o atualacordo ortográfico. Emprego de letras. Formação de palavras – significado e sentido demorfemas. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido dotexto escrito: Artigo e substantivo. Pronomes: emprego e colocação. Advérbio eadjetivo. Preposição. Flexão verbal: Emprego e valor semântico de tempos e modosverbais. Correlação entre tempos verbais.. Concordância verbal. Flexão e concordâncianominal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.. Relações de sentido entreorações e segmentos de texto. Identificação de conectores que conferem coesão ecoerência ao texto. Emprego dos sinais de pontuação. Denotação e conotação. Uso evalor das figuras de linguagem.

2. ATUALIDADES - 10 (dez) questõesFatos e notícias locais, nacionais e internacionais veiculados nos últimos 12 (doze)meses a contar da data de realização da prova, em meios de comunicação de massa,como jornais, rádios, Internet e televisão. Elementos de política e economia brasileira.Meio ambiente e cidadania: problemas, políticas públicas, aspectos locais e globais.

3. INFORMÁTICA - 10 (dez) questõesBrOffice - Writer. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvardocumentos. Digitação. Edição de textos. Estilos. Formatação. Tabelas e tabulações.

Cabeçalho e rodapés. Configuração de página. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones.Atalhos de teclado. Uso dos recursos. BrOffice - Calc. Conceitos básicos. Criação dedocumentos. Abrir e Salvar documentos. Estilos. Formatação. Fórmulas e funções.Gráficos. Corretor ortográfico. Impressão. Atalhos de teclado. Uso dos recursos.Sistemas operacionais: Windows e LINUX - Fundamentos; Conceitos de organização ede gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Conceitos básicos emodos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentosassociados à Internet e Intranet. Correio Eletrônico: Conceitos básicos. ArquivosAnexados.

4. LEGISLAÇÃO GERAL – 15 (quinze) questõesLei Complementar n° 053/2001 - Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis doEstado de Roraima e suas alterações; Direito Constitucional – Artigo 1º ao artigo 11,Artigo 37 ao 41 - todos da Constituição Federal e suas alterações. Direito Administrati-vo- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies einvalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública:controle administrativo; controle legislativo, controle judiciário. Agentes Administrati-vos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionáriospúblicos. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinare regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.Princípios básicos da administração. Organização administrativa: noções gerais,administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações,empresas públicas e sociedades de economia mista.

5. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA CARGO DE NÍVEL MÉDIO EMÉDIO TÉCNICO:Observação: Não sugerimos Bibliografia

1. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO1. Protocolo/recepção de documentos. 2. Classificação, codificação e catalogação depapéis e documentos. 3. Gestão do patrimônio, cadastro e convênios. 4. Técnicas dearquivamento: classificação, organização, arquivos correntes e protocolo. 5. Noções deprocedimentos administrativos. 6. Noções de processos licitatórios. 7. Preenchimento,encaminhamento e controle de documentos funcionais. 8. Relações Humanas noTrabalho. 9. Normas específicas para redação de correspondência oficial. 10. Técnicasde atendimento ao público. 11. Noções de Administração Financeira. 12. Organização,Sistemas e Métodos. 13. Logística e Gestão de Recursos Materiais. 14. ÉticaProfissional.

2. ALMOXARIFERecebimento de bens de consumo, equipamentos e materiais permanentes. EstoqueControle de Estoque; Quanto à importância estratégica e operacional: Materiais deEstoque e de não Estoques; Classificação dos Materiais; Identificação; Nomepadronizado; Codificação; Quanto ao valor do consumo anual, Expedição de material:controle de quantidade, tipo, classificação, qualidade, tamanho, validade, característi-cas, nota fiscal (entrada), requisição (saída) de material, estatística, rastreamento.Recebimento; Entrada de Materiais: Estocagem de materiais; Localização de Materiais;Fichas e formulários de controle de materiais: Parâmetros de ressuprimentos: Ponto deRessuprimento; Tempo de Ressuprimento: Estoque máximo: Distribuição; Inventários:Equipamentos e softwares para realização de inventários.Sistemas informatizados decontroles. Dedetização e desratização. Conservação de produtos. Outras atividades afins.Equipamentos de segurança (E.P.I. e E.P.C.). Ética e Moral: princípios e valoreséticos; ética e democracia; exercício da cidadania; ética no serviço público.

3. DESENHISTA:Desenho técnico básico; Desenho topográfico: leitura e interpretação; Desenhos dearquitetura: leitura e interpretação; Escalas cartográficas; Importancia da cartografia;desenhos cartográficos; História da cartografia; Elaboração de croquis e levantamentosde campo; Noções de Excel, AutoCAD e Office Solidworks; Linguagem cartográfica;Conhecimentos teóricos e práticos da profissão.

4. PROGRAMADOR MICROCOMPUTADORConceitos básicos; Conceitos fundamentais sobre processamento de dados; Sistemas denumeração, aritmética de complementos e pontos flutuantes; PROGRAMAÇÃO -Construção de algoritmos: tipos de dados simples e estruturados, variáveis econstantes, comandos de atribuição, avaliação de expressões, comandos de entrada esaída, funções pré-definidas, conceito de bloco de comandos, estruturas de controle, subprogramação, passagem de parâmetros, recursividade: programação estruturada, estudode listas, pilhas, filas, métodos de busca, inserção e ordenação; Orientação a objetos:conceitos fundamentais, princípios de programação orientada a objetos, linguagensorientadas a objetos, linguagens de programação visuais; Servidores de Web e deaplicação. BANCOS DE DADOS - Noções de bancos de dados relacionais. Organiza-ção de arquivos e métodos de acesso. Linguagem de consulta estruturada (SQL).REDES DE COMPUTADORES - Noções sobre comunicação de dados (abrangência,cabeamento e topologias), principais meios de transmissão, modelos OSI e TCP/IP.Principais serviços oferecidos em uma rede de computadores: correio eletrônico, agendacorporativa, fax, conferência eletrônica. Conceitos de intranet e internet. Segurança:senhas, criptografia, cópia de segurança (backup) e anti-vírus. SISTEMASOPERACIONAIS - Noções de sistemas operacionais Windows e Linux (utilização dossistemas de arquivos FAT, NTFS e EXT/Linux, manutenção de contas/senhas,permissões de arquivos, trabalho conectado à rede, compartilhamento de recursos emrede, principais arquivos de inicialização).

5. TÉCNICO EM AGRIMENSURA1. Geodésia e Topografia: levantamentos geodésicos e topográficos - métodos, técnicase equipamentos para realização de levantamentos - levantamentos em campo e desenhotopográfico. Manutenção e conservação de equipamentos topográficos, óticos eeletrônicos. 2. Sensoriamento Remoto: princípios e fundamentos do SR, principaissistemas sensores da atualidade. 3. Fotogrametria e fotointerpretação:aerolevantamentos; fotointerpretação de imagens aéreas - equipamentos e técnicas. 4.Cartografia: escala, sistemas de coordenadas, desenho topográfico digital. 5.Geoprocessamento: coleta e tratamento de dados espaciais. 6. Noções de informática:Componentes de um computador e periféricos; Utilização do sistema operacionalWindows 7. Utilização dos aplicativos Microsoft Office Word, Excel e PowerPoint2010. Utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à Internet. Provaprática: instalação (nivelamento/centragem) e operação de equipamentos topográficos(teodolito eletrônico e nível); instalação (nivelamento/centragem/configuração/orientação) e operação de estação total; configuração e operação de equipamentos

PÁG. 30 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013receptores GPS (L1) para coleta de dados no método diferencial (estático, cinemático estop and go).

6. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIANoções de administração rural. Noções de organizações sociais rurais. Crédito rural.Industrialização e comercialização de produtos agropecuários. Legislação ambiental.Meio ambiente. Origem e formação dos solos. Características dos solos. Noções decorreção, adubação, preparo e conservação. Cultivo de plantas. Características deplantas. Plantas frutíferas. Horticultura. Agricultura orgânica. Criação de animaisdomésticos (bovinocultura: corte e leite, ovinos, caprinos, suínos, equinos, peixes eabelhas). Noções de piscicultura. Mecanização agrícola. Unidades de medida naagropecuária. Noções de agrometereologia. Normas de Segurança.

7. TÉCNICO IMOBILIÁRIOPotencialidade. Características do cliente. Comportamento. Qualidade no Atendimen-to. O imóvel: Bem imóvel. Classificação: Urbano e Rurais, Natureza, Acessão físicaartificial e Acessão intelectual, Por disposição da Lei. Terras Públicas e Privadas.Direito das Coisas. Direito Real. Posse. Propriedade. Superfície. Servidão. Usufruto.Uso. Usucapião. Direitos do Proprietário: Usar, Gozar e Dispor. Forma de Aquisição:Aluvião, Formação de Ilha, Avulsão, Abandono de Álveo. Forma de Perda: Renúncia,Alienação Abandono, Desapropriação, Confisco. Intermediação imobiliária: Propostade Compra e Venda. Contrato de Corretagem. Promessa de Compra e Venda. Locação.Incorporação Imobiliária. Administração. Procuração. Avaliação de imóveis: Valor deMercado. Preço Bem Imóvel. Pesquisa. Vida Útil. Bens Fungíveis e Intangíveis.Métodos de Avaliação. Administração imobiliária: Condomínio. Deveres doCondômino. Direitos do Condômino. Incorporação. Sistema Financeiro Imobiliário.Contrato de compra e venda: Direito de Propriedade Certidões Negativas. ClausulasContratuais: essenciais, acessórias, acidentais, adjetas. Escritura de Compra e Venda.Característica de Contratos. Locação predial urbana: Contrato de Locação. Deveres dolocador. Deveres do locatário. Direitos do locador. Direitos do locatário. LocaçãoResidencial. Locação não Residencial. Sublocação. Locação de temporada. Direito dePreferência Benfeitorias. Sucessão Procedimentos. Processuais. Penalidades. Denúncia,Vazia. Nulidade. Ação de Despejo. Consignação de Pagamento. Garantias Locatícias.Ação Renovatória.

8. TOPOGRAFOConceitos: plano topográfico, aplicações da topografia, distinção entre Topografia eGeodésia. Datum. Formas da Terra: superfície topográfica, elipsóide, geóide. Unidadesde medida: angular, linear e superficial. Escalas - conversões. Orientações. Coordena-das topográficas. Medição angular: métodos e erros. Medição linear: métodos e erros.Levantamento planimétrico: irradiação, poligonação e interseção. Levantamentoaltimétrico: nivelamento, geométrico e trigonométrico. Representação do relevo:curvas de nível, perfil topográfico. Cálculo de área. Cálculo de volume. Sistema dePosicionamento GPS: principais métodos e erros. Instrumentos topográficos:teodolito, nível, estação-total, distanciômetro, planímetro, receptores GPS. Fotografiaaérea: fotointerpretação, características, deformações, escala, estereoscopia.

CONHECIMENTOS BÁSICOS COMUNS A TODOS OS CARGOS DE NÍVELSUPERIORObservação: Não sugerimos Bibliografia

1. LÍNGUA PORTUGUESA - 10 (dez) questõesCompreensão e interpretação de texto: Características e função do texto, considerando ogênero. Localização de informações explícitas e implícitas; Significado de vocábulos eexpressões no contexto. Uso significativo de diferentes recursos gramaticais. Adequaçãoda língua ao contexto de uso: Redação e reescrita de frases. Uso coloquial e escrito;informal e formal. Ortografia oficial: Acentuação gráfica – segundo o atual acordoortográfico. Emprego de letras. Formação de palavras – significado e sentido demorfemas. Uso e função das diferentes classes gramaticais na construção de sentido dotexto escrito: Artigo e substantivo. Pronomes: emprego e colocação. Advérbio eadjetivo. Preposição. Flexão verbal: Emprego e valor semântico de tempos e modosverbais. Correlação entre tempos verbais.. Concordância verbal. Flexão e concordâncianominal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.. Relações de sentido entreorações e segmentos de texto. Identificação de conectores que conferem coesão ecoerência ao texto. Emprego dos sinais de pontuação. Denotação e conotação. Uso evalor das figuras de linguagem.

2. ATUALIDADES - 10 (dez) questõesFatos e notícias locais, nacionais e internacionais veiculados nos últimos 12 (doze)meses a contar da data de realização da prova, em meios de comunicação de massa,como jornais, rádios, Internet e televisão. Elementos de política e economia brasileira.Meio ambiente e cidadania: problemas, políticas públicas, aspectos locais e globais.

3. INFORMÁTICA - 10 (dez) questõesBrOffice - Writer. Conceitos básicos. Criação de documentos. Abrir e Salvar documen-tos. Digitação. Edição de textos. Estilos. Formatação. Tabelas e tabulações. Cabeçalhoe rodapés. Configuração de página. Corretor ortográfico. Impressão. Ícones. Atalhos deteclado. Uso dos recursos. BrOffice - Calc. Conceitos básicos. Criação de documentos.Abrir e Salvar documentos. Estilos. Formatação. Fórmulas e funções. Gráficos.Corretor ortográfico. Impressão. Atalhos de teclado. Uso dos recursos. Sistemasoperacionais: Windows e LINUX - Fundamentos; Conceitos de organização e degerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Conceitos básicos emodos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentosassociados à Internet e Intranet. Correio Eletrônico: Conceitos básicos. ArquivosAnexados.

4. LEGISLAÇÃO GERAL – 15 (quinze) questõesLei Complementar n° 053/2001 - Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis doEstado de Roraima e suas alterações; Direito Constitucional – Artigo 1º ao artigo 11,Artigo 37 ao 41 - todos da Constituição Federal e suas alterações.Direito Administrati-vo- Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies einvalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública:controle administrativo; controle legislativo, controle judiciário. Agentes Administrati-vos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos funcionáriospúblicos. Poderes da Administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinare regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.Princípios básicos da administração. Organização administrativa: noções gerais,administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Autarquias, fundações,

empresas públicas e sociedades de economia mista.

5. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA CARGO DE NÍVEL SUPERI-OR: 15 (quinze) questõesObservação: Não sugerimos Bibliografia

1. ADMINISTRADOR:1. Noções de Direito Administrativo. 1.1. Administração Pública princípios dalegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 1.2. Conceito, fontese princípios do Direito Administrativo. 1.3. Atividades Administrativas: conceito,natureza, fins e princípios básicos. 1.4. Atos administrativos: conceito e requisitos;atributos; classificação; espécies; anulação e revogação. 2. Administração financeira eorçamentária. 2.1. Elaboração, análise e avaliação de projetos. 2.2. Planejamento. 2.4.Análise horizontal e vertical. 2.5. Projetos e suas etapas. 2.6. Mercado, tamanho,localização, custos e receitas. 2.10. Princípios orçamentários. 2.11. Execuçãoorçamentária. 3. Organização Administrativa Brasileira. 3.1. Administração direta eindireta; centralização e descentralização. 3.2 Os sistemas federais de recursoshumanos, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursosde informação e informática, de serviços gerais, de documentação e arquivo, deplanejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira. 4.Administração de recursos humanos, de materiais, de patrimônio e de serviços. 4.1.Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação.4.2. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 4.3.Princípios e sistemas de administração federal. 4.4. Estrutura e funcionamento doserviço público no Brasil. 5. Teoria Geral da Administração. 6. Organização deSistemas e Métodos. 7. Sistemas de Informações Gerenciais. 8. Gestão Contemporâ-nea. 9. Características básicas das organizações formais: tipos de estruturaorganizacional; natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 10. Lei deResponsabilidade Fiscal e suas alterações. 11. Lei de Licitações e Contratos Adminis-trativos e suas alterações.

2. ANALISTA EM COMUNICAÇÃO SOCIALAs funções do jornalista e suas características (redator, repórter, editor, pauteiro,repórter fotográfico e afim); A notícia e suas características; O texto jornalístico e suascaracterísticas em diferentes mídias (impresso, rádio, TV, internet); JornalismoCientífico Jornalismo Digital e novas mídias; A apuração e pesquisa de informações; Apauta jornalística e suas características; A reportagem e suas características; A edição erevisão da informação; Fotojornalismo e suas características; A produção e tratamentode imagens no contexto jornalístico; A elaboração de banco de dados e imagens; Aassessoria de imprensa e suas características; Fundamentos da Comunicação. Teoria daComunicação; Sociologia da Comunicação; Identidade e Imagem Corporativas;Comunicação Integrada; Gestão de Marcas; Comunicação Organizacional; Comunica-ção Integrada; Responsabilidade Social Corporativa; Publicidade e Propaganda.Planejamento de Comunicação; Criação e Direção de Arte; Redação Publicitária;Produção Gráfica; Ética e Legislação Publicitária; Marketing Cultural e Esportivo;Novas Tecnologias de Comunicação; Mídias Web e Digitais; Social Media (wikis,blogs, podcasts etc.); Técnicas de Relações públicas. Comunicação dirigida. Públicosde uma instituição. Assessoria de imprensa. Release, press-kit e organização deentrevistas coletivas. Notas oficiais. Clipping. Marketing institucional. Imageminstitucional.

3. ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO.I DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: 1. Bases constitucionais daadministração pública. 2. Princípios e normas referentes à administração pública diretae indireta. 3. Administração direta e indireta. Poderes da administração; poderhierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 4. Ato administra-tivo. Conceito, classificação, requisitos, revogação. 5. Vícios do ato administrativo.Invalidade. Anulação. 6. Responsabilidade civil do Estado. Fundamentos; responsabi-lidade sem culpa; responsabilidade por ato do funcionário. 7. Licitações e contratosadministrativos – Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. 8. Constituição Federal(artigos 5º e 37) II DIREITO CIVIL: 1. Conceito. 2. Negócio jurídico: espécies;manifestação da vontade; vícios da vontade; defeitos do negócio jurídico; invalidade donegócio jurídico. 3. Teoria da imprevisão. 4. Ato jurídico: fato e ato jurídico;modalidades e formas do ato jurídico. 5. Efeitos do ato jurídico: nulidade; atosilícitos; abuso de direito; fraude à lei. 6. Prescrição e decadência. 7. Obrigações:conceito; obrigação de dar, de fazer e não fazer; obrigações alternativas, divisíveis,indivisíveis, solidárias; cláusula penal. 8. Extinção das obrigações: pagamento –objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensação, novação, transação;direito de retenção. 9. Contratos: disposições gerais; extinção; espécies. 10. Responsa-bilidade civil. III DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Ação: conceito; ação epretensão; condições da ação. 2. Processo: processo e procedimento; formação,extinção e suspensão do processo; pressupostos processuais. 3. Sujeitos da relaçãoprocessual: partes; litisconsórcio; capacidade de ser parte e de estar em juízo. 4.Pedido: petição inicial: requisitos e vícios; pedido determinado, genérico e alternativo;cumulação de pedidos; interpretação e alteração do pedido. 5. Resposta do réu:contestação, exceção e objeção; carência de ação; litispendência, conexão e continênciade causa; exceções processuais: incompetência, reconvenção; revelia. 6. Execução:regras gerais; provisória e definitiva; embargos do devedor. 7. Sentença e coisa julgada:requisitos da sentença; julgamento extra, ultra e citra petitum; conceitos e limites dacoisa julgada; preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva. 8. Recurso em geral:conceito, pressupostos, efeitos. V DIREITO FUNDIÁRIO. Constituição Federal –Artigos 182 a 191 e suas alterações; LEI Nº 738/2009 e Decreto de Regulamentação.

4. ASSISTENTE SOCIAL1. O debate contemporâneo sobre o serviço social e as demandas sociais para aprofissão. 2. Políticas sociais públicas, cidadania e direitos sociais. 3. Avaliação depolíticas sociais e de proteção ambiental. 4. A assistência social como garantia dedireitos – seguridade social (saúde, assistência e previdência). 5. A intervenção doassistente social nas condições e relações de trabalho. 6. Instrumentos de intervenção:diagnóstico, entrevista. 7. O assistente social na construção e desenvolvimento doprojeto político pedagógico, atuação multidisciplinar. 8. Absenteísmo: causas econsequências no trabalho. 9. Política nacional e estadual da assistência social. 10.Normas operacional e básica da assistência social. 11. Ética e legislação profissional.12. Treinamento e desenvolvimento: concepção, diagnóstico e avaliação de projetos eprogramas. 13. Planejamento: instrumentos, metodologias e indicadores de resultados.14. Estatuto do idoso (Lei n.º 10.741/2003 e suas alterações); Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/90 e suas alterações); Lei de Acessibilidade (Lei n.º10.098/2000 e suas alterações); Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei n.º

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 318.742/1992 e suas alterações).

5. CONTADOR3. Contabilidade Pública. 1.1. Conceito, objeto e regime. 1.2. Campo de aplicação.1.3. Legislação básica (Lei nº 4.320/64 e alterações). 1.4. Receita e despesa pública:conceito, classificação econômica e estágios. 1.5. Receitas e Despesas orçamentárias eextra orçamentárias: interferências e mutações. 1.6. Plano de contas da AdministraçãoFederal: conceito, estrutura e contas do ativo, passivo, despesa, receita, resultado ecompensação. 1.7. Tabela de Eventos: conceito, estrutura e fundamentos lógicos. 1.8.Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações, deacordo com a Lei n.º 4.320/64 e alterações. 2. Contabilidade Geral. 2.1. PrincípiosContábeis Fundamentais (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade pelaResolução CFC n.º 750/93, publicada no DOU de 31/12/93, Seção I, pág. 21.582).2.2. Patrimônio. Componentes Patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ouPatrimônio Líquido). 2.3. Diferenciação entre Capital e Patrimônio. 2.4. EquaçãoFundamental do Patrimônio. 2.5. Representação Gráfica dos Estados Patrimoniais. 2.6Fatos Contábeis e Respectivas Variações Patrimoniais. 2.7. Conta: Conceito. Débito,Crédito e Saldo. Teorias, Função e Estrutura das Contas. Contas Patrimoniais e deResultado. 3. Matemática financeira. 3.1. Regra de três simples e composta,percentagens. 3.2. Juros simples e compostos: capitalização e desconto. 3.3. Taxas dejuros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente.

6. ECONOMISTA1. Análise macroeconômica. 1.1. Contabilidade nacional. 1.2. Renda nacional. 1.3.Produto nacional. 1.4. Consumo. 1.5. Poupança. 1.6. Investimento. 1.7. Políticafiscal e monetária. 1.8. Inflação. 1.9. Moeda e crédito. 1.10. Desenvolvimentoeconômico. 2. Análise microeconômica. 2.1. Oferta e procura. 2.2. Equilíbrio doconsumidor. 2.3. Equilíbrio da firma. 2.4. Mecanismo de formação de preços. 2.5.Regimes de concorrência. 2.6. Teoria da produção. 3. Economia internacional. 3.1.Balanço de pagamentos. 3.2. Comércio internacional. 3.3. Taxas de câmbio. 3.4.Sistema financeiro internacional. 4. Economia brasileira. 4.1. Industrializaçãobrasileira. 4.2. Desenvolvimento econômico. 4.3. Processo inflacionário brasileiro.4.4. Orçamento da União. 5. Matemática financeira. 5.1 Regra de três simples ecomposta, percentagens. 5.2. Juros simples e compostos: capitalização e desconto.5.3. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente. 5.4. Rendasuniformes e variáveis. 5.5. Planos de amortização de empréstimos e financiamentos.5.6. Cálculo financeiro: custo real efetivo de operações de financiamento, empréstimo einvestimento. 5.7. Avaliação de alternativas de investimento. 6. Avaliação econômicade projetos. 6.1. Taxa interna de retorno e valor presente líquido de um fluxo de caixa.6.2. Comparação de alternativas de investimento e financiamento. 7. Contabilidadegeral. 7.1. Noções de contabilidade. 7.2. Análise das demonstrações financeiras. 8Administração financeira.

7.ENGENHEIRO AGRIMENSOR1. Geodésia e Topografia: geodésia celeste, posicionamento pelo Sistema Global deNavegação por Satélites (GNSS) - métodos, técnicas e equipamentos para realização delevantamentos e softwares para o processamento de dados brutos; topografia - métodos,técnicas e equipamentos e softwares para realização de levantamentos topográficos;legislações e normas para levantamentos topográficos e regularização fundiária; ogeorreferenciamento de imóveis; o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB). 2.Sensoriamento 3. Remoto: princípios e fundamentos do SR, principais sistemassensores da atualidade, as técnicas e os softwares para a produção de informações apartir de imagens orbitais. 4. Fotogrametria e fotointerpretação: aerolevantamentos erestituição fotogramétrica digital; fotointerpretação de imagens aéreas. 5. Cartografia:escala, projeções cartográficas, sistemas de coordenadas, modelos de representaçãocartográfica - métodos de representação cartográfica e a cartografia digital, modelosnuméricos do terreno (MNT). 6. Geoprocessamento e Cadastro Territorial: Sistemas deInformações Geográficas - bases de dados gráficos e alfanuméricos.

8. ENGENHEIRO AGRONOMOEdafologia: Perfil do Solo; classificação e levantamento do solo; métodos para análisede solo; determinação da necessidade de adubação e calagem. Fitotecnia: teoria eprática básica sobre a planta e técnicas de cultivo das grandes culturas brasileiras.Olericultura: importância econômica das hortaliças; métodos de cultivo. Administraçãoagrícola: estudos básicos relativos à organização e operação da empresa agrícola.Controle de ervas daninhas: tipos mais comuns de ervas daninhas e seu controleeconômico. Drenagem agrícola: sistemas de escoamento de solos encharcados; culturasdas várzeas. Irrigação: importância da irrigação na produtividade das principaisculturas; métodos de irrigação. Experimentação agrícola: a pesquisa agropecuária noBrasil; princípios básicos. Climatologia agrícola. Topografia: planimetria e altimetria.Fitossanidade: fitopatologia e entomologia; doenças que atacam as principais culturas;pragas que causam sérios danos econômicos; Pragas quarentenárias; Pragas nãoquarentenárias regulamentadas; manejo integrado de pragas; uso correto de agrotóxicose afins. Tecnologia de produtos agrícolas: aproveitamento industrial e conservação deprodutos de origem animal e vegetal. Tecnologia de sementes: métodos de produçãode sementes sadias. Genética: princípios básicos de genética. Fisiologia vegetal:fotossíntese; funções dos órgãos dos vegetais. Fruticultura. Extensão rural: A filosofiada extensão rural e suas implicações sociais. Legislação federal de defesa vegetal. Leinº. 9.972 DE 26/05/2000 e suas alterações - Institui a classificação de produtosvegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências..

9. ENGENHEIRO FLORESTALSementes florestais: marcação de matrizes, colheita, beneficiamento, secagem earmazenamento, quebra de dormência e germinação. Viveiros florestais: localização,operações fundamentais para produção de mudas, planejamento e gerenciamento deviveiros florestais e qualidade das mudas florestais. Implantação e formação de viveirosflorestais: seleção de espécies, espaçamento de plantio, correção e adubação, preparo dosolo, plantio e indicadores de avaliação e monitoramento de recomposição florestal.Sistemas agroflorestais: classificação, modelos e arranjos de implantação e importânciadas árvores nos sistemas agroflorestais. Ecologia de florestas tropicais: identificação deespécies florestais, sucessão ecológica, ecologia da dispersão de sementes e estrutura ediversidade de comunidades florestais. Inventário florestal: cubagem rigorosa deárvores; obtenção do volume total de árvores com emprego de modelos regressionais;planejamento de inventários florestais; amostragem aleatória, sistemática e emconglomerados; crescimento de povoamentos florestais nativos e plantados. Manejo debacias hidrográficas: análise física da bacia hidrográfica, interceptação de chuva pelafloresta, regime de água e de solo em microbacias plantadas. Proteção florestal:controle de formigas cortadeiras, controle de plantas daninhas, controle e prevenção de

incêndios florestais e principais doenças florestais no Brasil. Legislação florestal:Código florestal brasileiro, Lei de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado doRio de Janeiro, Lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei sobre aGestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável. Arborização em ruas eavenidas: seleção de espécies e implantação e formação da arborização.Geoprocessamento aplicado a Engenharia Florestal: sistema de posicionamento porsatélite - GNSS (aplicações, limitações e princípios básicos) e sistemas de informaçõesgeográficas (formatos de dados, arquitetura dos SIGs; aplicações e princípios básicos).Geoprocessamento: usos e produtos. Lei de gestão de florestas públicas. Proteçãoflorestal. Mensuração florestal. Silvicultura de espécies tropicais. Manejo de florestasnativas. Inventário florestal. Economia florestal. Tecnologia de produtos madeireiros.Fitossociologia. Botânica. Sementes e viveiros. Fitopatologia. Fisiologia florestal.Dendrologia. Ecologia florestal. Solos e nutrição florestal. Exploração florestal.Melhoramento florestal. Fitossanidade florestal.

10. GEÓGRAFOConceitos e Definições fundamentais sobre Elipsóides e Sistemas Geodésicos;Características dos Sistemas Geodésicos WGS-84, SAD-69, SIRGAS e das transfor-mações entre eles; Sistemas de Coordenadas Angulares e Planas; Sistemas Globais deNavegação por Satélite (Global Navigation Satellite Systems - GNSS) eGeorreferenciamento; Cartografia: Representações Cartográficas (croqui, planta, carta emapa); Definição de Escala Gráfica e Numérica; Sistemas de Projeção Cartográficas(sistema de coordenadas geográficas - latlong, e sistema de coordenadas UTM);Confecção e Uso de Produtos Cartográficos; Linguagem Cartográfica (semiologiagráfica - convenções, legenda elementos essenciais da representação). SensoriamentoRemoto e interpretação de imagens: Conceito e evolução histórica do SensoriamentoRemoto; Fundamentos Físicos do Sensoriamento Remoto (Radiação Eletromagnética);Sistemas de Sensoriamento Remoto e suas características quanto à fonte de radiação, ànatureza da radiação, à plataforma utilizada ao tipo do sensor; Correções Geométricas(retificação e ortorretificação); Resoluções das imagens de sensoriamento remoto(espacial, espectral, radiométrica e temporal); Noções de Fotogrametria Digital; Noçõesde Processamento Digital de Imagens (PDI), fotointerpretação e interpretação deimagens digitais; Conhecimentos em ENVI, ERDAS, SPRING e GRASS.Geoprocessamento: Noções de informática (hardware, software, internet e rede); Tiposde dados espaciais, compatibilidades e potenciais de aplicação; Noções conceituais deMetadados e Infra-estrutura de dados espaciais; Fontes de dados espaciais na Internet esua aquisição; Organização de Bases de dados espaciais; Elaboração de mapas a partirde softwares SIG; Noções de Análise Espacial e Geoestatística.

11. PROMOTOR CULTURAL1. Noções de cultura. 2. Dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura. 3.Diversidade cultural. 4. Patrimônio cultural: 4.1. Patrimônio material e imaterial; 4.2.Programa Nacional do Patrimônio Imaterial. 5. Economia Criativa. 6. Indústriascriativas. 7. Políticas públicas e políticas culturais. 8. Políticas culturais no Brasil. 9.Áreas de atuação e responsabilidades do produtor cultural. 10. Modelagem de projetosculturais: 10.1. Características de projetos culturais; 10ª Etapas e elementos deelaboração. 11. Viabilização de projetos culturais: 11.1. Apresentação de projetosculturais; 11.2. Modalidades de financiamento e incentivo fiscal; 11.3. Captação eadministração de recursos; 11.4. Produção executiva; 11.5. Seleção e organização deequipes; 11.6. Acompanhamento e avaliação de projetos. 12. Gestão cultural: 12.1.Ações, eventos, projetos e programas culturais; 12.2. Espaços, equipamentos einstituições culturais. 13. Marketing cultural: 13.1. Definições de marketing cultural;13.2. Estratégias de comunicação.

12. SECRETÁRIO EXECUTIVOLei de Regulamentação E Código de Ética do Profissional de Secretariado; TécnicasSecretariais: assessoramento de direções; Gerenciamento de rotinas; Organização deeventos, viagens, cerimonial, protocolo e etiqueta; Gerenciamento de informações;Gestão Secretarial: liderança e supervisão de equipes de trabalho; Planejamento,organização e direção de secretarias; Gestão de arquivo; Tecnologias da informação ecomunicação (TICs); Noções de arquivo digital; Gestão de documentos: elaboração dedocumentos, compreensão e redação de textos oficiais para vários fins. Fundamentos deAdministração: conhecimentos básicos de Administração nas áreas de pessoal eorganização; Língua Portuguesa: desenvolvimento da linguagem oral e escrita; LínguaPortuguesa, redação empresarial e redação oficial; Língua Inglesa: habilidades deexpressão oral e escrita; Prática de estágio supervisionado no Curso de SecretariadoExecutivo; Atendimento ao Público; Relações Interpessoais; Ética profissional eresponsabilidade social em Secretariado Executivo; Estudo do texto técnico: conteúdo,linguagem e estrutura; Histórico profissional, legislação e Teoria Geral do Conheci-mento em Secretariado; Marketing Pessoal; Administração do Tempo.

13. TECNÓLOGO EM AGRONEGÓCIOAgronegócio: Principais conceitos do agronegócio. Caracterização de SistemaAgroindustrial. Os modos de produção na agricultura. Agricultura Familiar e Patronal.Cadeias Produtivas. Competência do Agronegócio Brasileiro. Produtos agrícolas emercados no agronegócio. Economia Aplicada ao Agronegócio: Análisemicroeconômica: mercado, oferta, demanda. Elasticidade dos preços no mercado e osefeitos na oferta e na demanda. Teoria da produção. Estruturas de mercado de produtose fatores de produção. Macroeconomia: políticas econômicas, inflação, taxa de juros.Introdução a análise do crescimento e desenvolvimento econômico. Elementos deExtensão Rural. - O Diagnóstico da Realidade Rural. Metodologia da Extensão Rural.Estratégias de Desenvolvimento Rural. Comercialização agrícola: Especificidades dosprodutos e dos mercados agrícolas. Problemas de comercialização agrícola. Enfoqueadotado no estudo da comercialização. Mercado de derivativos. Mercado futuroagropecuário e. Mercado de opções. Políticas agrícolas: Crédito rural; Política degarantia de preços mínimos. Política de controle de estoques. Cédula do ProdutorRural – CPR. Meio Ambiente e Recursos Naturais. Desenvolvimento Sustentável.Aspectos de política ambiental: Evolução histórica da política ambiental no mundo.Razões para adoção de políticas ambientais. Instrumentos de política ambiental.Política ambiental e comércio internacional. Política ambiental no Brasil. Agricultura eo desenvolvimento econômico. Importância do setor agropecuário na economiabrasileira. Agronegócio e comércio externo. Efeito das Políticas macroeconômicas noagronegócio brasileiro. Regulação estatal no agronegócio brasileiro. O processo demodernização da agricultura brasileira: conceituação e periodização. CAI - ComplexoAgroindustrial. A substituição do complexo rural pelo complexo agroindustrialbrasileiro, a integração agricultura/indústria. Agricultura e desenvolvimento econômi-co: O papel do setor agropecuário no processo de crescimento e desenvolvimentoeconômico; Reflexos da globalização no setor agropecuário. Importância do

PÁG. 32 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013Agronegócio brasileiro nas relações comerciais externas. . Instrumentos de PolíticaAgrícola na Brasil.

14. TECNÓLOGO EM GESTÃO PÚBLICAA estrutura organizacional do Estado; Princípios gerais das organizações públicas; A leide responsabilidade fiscal; Licitação no contexto da administração pública. Planeja-mento Governamental, Instrumentos de Planejamento Governamental, Diretrizes,programas e ações governamentais; Plano diretor; Projetos, eficácia, limitações nasorganizações públicas, Gerenciamento de projetos no setor público. As áreas deconhecimento em gerenciamento de projetos. Processos de gerenciamento de projetos;Conceitos centrais de marketing; Marketing em organizações públicas; Marketinginstitucional e social; Marketing de serviços e de relacionamento em organizaçõespúblicas; Estratégias de e-marketing. Princípios e evolução do orçamento público;Orçamento público na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei dediretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual. Planejamento doorçamento público; Receitas públicas, execução e controle das despesas. Controladoriae sistemas de informação. Estratégia nas organizações; Planejamento e estratégia emorganizações públicas; Análises externas e internas às organizações públicas; Cenáriosestratégicos. Sistemas de informações e principais indicadores sociais e econômicosbrasileiros; Decisões estratégicas e níveis estratégicos; Desenvolvimento de estratégiasnas organizações; Alianças estratégicas no setor público; Produção, operações eserviços na administração pública; Gestão de operações de serviços; Gestão dedemanda e capacidade instalada na prestação de serviços públicos; Qualidade naprestação de serviços; Benchmarking; Reengenharia; Compras na administraçãopública; Gestão de estoques e patrimônio nas organizações públicas.

15. TECNÓLOGO EM MEIO AMBIENTEModificação ambiental, padrões de consumo e produção e seus impactos na qualidadede vida e ambiental; - Desenvolvimento sustentável e a questão dos resíduos sólidos;-Resíduos Sólidos: Origem, Definição, Classificação e Caracterização; Manejo Integradode Resíduos Sólidos - Plano de Gerenciamento; Projeção das Quantidades de ResíduosSólidos; Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos; Limpeza de LogradourosPúblicos;- Gestão por contratos: Prestação de Serviços de Resíduos Sólidos;Supervisão, Monitoramento e Avaliação da prestação de serviços de resíduos sólidos;-Indicadores de sustentabilidade na gestão de resíduos sólidos;- Legislação em resíduossólidos: princípios e desafios;- Legislação em segurança do trabalho aplicada à gestãode resíduos sólidos;- Licenciamento Ambiental de interesse na área de resíduossólidos;- Diálogo com atores governamentais;- Participação da comunidade universitá-ria na gestão de resíduos sólidos;- Educação para sustentabilidade, Ações Educativas ecampanhas permanentes e regulares;- Metodologias e Estratégias de capacitação etreinamento da comunidade para gestão de resíduos sólidos na universidade;- ResíduosSólidos no campus universitário: aplicação dos princípios de produção mais limpa,minimização, reciclagem e disposição final;- Inovações e tecnologia e pesquisa nagestão de resíduos sólidos;- Resíduos eletroeletrônicos em instituições de ensino;-Química Ambiental.

CONCURSO PÚBLICO ITERAIMA 001/2013EDITAL Nº 02

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DERORAIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando contrato celebrado e emconformidade com a Lei nº 737 de 18 de agosto de 2009 e suas alterações, tornapública a retificação do anexo II – Quadros B e C constante do Edital 001/2013 doConcurso Público de Provas, destinado a selecionar candidatos para provimento de115 (cento e quinze) vagas para cargos da Carreira Técnicos Administrativos – NívelFundamental, Médio/Técnico e Superior do Quadro de Pessoal do ITERAIMA,conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens, subitens eanexos do referido Edital.[…]ANEXO II[…]QUADRO B) CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO TÉCNICO – ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA INGRESSO, VAGAS E REMUNERAÇÃO




Remuneração (R$)

ALMOXARIFE Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. Curso de Operacionalização em informática

01 - 997,40

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio (antigo 2.º grau), fornecido por instituição de ensino legalmente autorizada. CURSO ESPECÍFICO: Técnico com Habilitação em Agropecuária

09 01 1.547,10

PCD* = Pessoa com Deficiência QUADRO C) CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – ESCOLARIDADE/REQUISITOS PARA INGRESSO, VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo / C. H. Escolaridade / Requisitos para ingresso



Remuneração

SECRETÁRIO EXECUTIVO

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior Bacharelado em Secretariado, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo órgão competente.

02 - 2.983,01

PCD* = Pessoa com Deficiência Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2013.

ANTÔNIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHOPresidente do ITERAIMA

Companhia de Desenvolvimentode Roraima

CONVOCAÇÃOO Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento deRoraima – CODESAIMA, convoca os senhores acionistas para comparecerem à sede

social da Companhia sito a Av. Mário Homem de Melo, nº 1603, bairro Mecejana,nesta capital, no dia 24 de outubro de 2013, às 11:00 horas, para se reunirem emAssembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DODIA:a) Revogar o aumento de capital aprovado na AGE de 25 de outubro de 2012, com aconseqüente alteração da redação do “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social daempresa;b) Cancelar o Certificado de Ações Ordinárias Nominativas emitido em 25 de outubrode 2012.c) Outros assuntos pertinentes à Assembléia Geral Extraordinária.Boa Vista-RR, 15 de outubro de 2013.JOSÉ REINALDO PEREIRA DA SILVAPresidente do Conselho de AdministraçãoCODESAIMA

Companhia Energética de RoraimaCERR

EXTRATO DO CONTRATO Nº 033/2013.Nº do Processo: 362/2013.Contratante: Companhia Energética de Roraima - CERR.Contratada: NANSEN S.A – INSTRUMENTOS DE PRECISÃO.Objeto: Aquisição de medidores eletrônicos dos tipos monofásicos, bifásicos etrifásicos.Valor: R$ 1.587.830,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos etrinta reais).Reserva Orçamentária: 25.752.048.2410; 150; 44.90.52.Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 120 (cento e vinte) dias,contados da sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de1993.Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.Diretor Presidente: Luiz Henrique Hamann.Diretora Administrativa e Financeira: Alessandra Sasso Campello.Contratada: RUDSON LEITE DA SILVA – NANSEN S.A – INSTRUMENTOS DEPRECISÃO.Data de Assinatura: 15/10/2013.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 034/2013.Nº do Processo: 362/2013.Contratante: Companhia Energética de Roraima - CERR.Contratada: ELETRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDIDORESELÉTRICOS LTDA.Objeto: Aquisição de medidores eletrônicos dos tipos monofásicos, bifásicos etrifásicos.Valor: R$ 488.113,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil, cento e treze reais).Reserva Orçamentária: 25.752.048.2410; 150; 44.90.52.Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 120 (cento e vinte) dias,contados da sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de1993.Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.Diretor Presidente: Luiz Henrique Hamann.Diretora Administrativa e Financeira: Alessandra Sasso Campello.Contratada: MARIA GEILZA DE OLIVEIRA – ELETRA INDÚSTRIA ECOMÉRCIO DE MEDIDORES ELÉTRICOS LTDA.Data de Assinatura: 15/10/2013.

Tribunal de Contas do Estado de Roraima

Poder Legislativo

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº DO PROCESSO: 0921/2013;OBJETO: Participação de servidores no Treinamento sobre procedimentos deplanejamento Execução de Auditorias Governamentais;CONTRATADOS: ALESSANDRO DE ARAÚJO FONTENELE, CRISTINAFIGUEIRA CHOAIRY e TIBÉRIO CÉSAR JOCUNDO LOUREIRO;FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c, art. 13, inciso VI, da Lei nº8.666/1993.VALOR: R$ 26.462,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais);RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: em 17.10.2013;RATIFICAÇÃO: em 17.10.2013.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº DO PROCESSO: 0918/2013;OBJETO: Participação do Conselheiro Manoel Dantas Dias no Curso Auditoria daAdministração Pública:CONTRATADA: FÓRUM CULTURAL ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA;FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c, art. 13, inciso VI, da Lei nº8.666/1993.VALOR: R$ 1.880,00 (mil, oitocentos e oitenta reais);RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: em 16.10.2013;RATIFICAÇÃO: em 16.10.2013

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº DO PROCESSO: 0907/2013;OBJETO: Contratação de empresa para ministrar treinamento a diversos servidores doTCE/RR na modalidade de oficina em “Normas Processuais nos Tribunais deContas”;CONTRATADA: CONTROLE JURÍDICO TREINAMENTO LTDA;FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, II, c/c art. 13 , VI da Lei Federal nº 8.666/1993

BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013 Diário Oficial PÁG. 33e suas alterações;VALORES ESTIMATIVOS: R$ 13.000,00 (treze mil reais); RECONHECIMENTODA INEXIGIBILIDADE: em 09.10.2013;RATIFICAÇÃO: em 09.10.2013.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº DO PROCESSO: 0913/2013;OBJETO: Participação da servidora Nathália Ribeiro Rocha Lima no curso “OSecretário(a) Assessor(a) e a Qualidade no Desempenho de suas Atribuições naAdministração Pública”;CONTRATADA: R. A. de FIGUEIREDO – ME;FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c, art. 13, inciso VI, da Lei nº8.666/1993.VALOR: R$ 1.680,00 (mil, seiscentos e oitenta reais));RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: em 15.10.2013;RATIFICAÇÃO: em 15.10.2013.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº DO PROCESSO: 643/2013;OBJETO: Participação dos servidoras Eldivania Feitosa Zanelato e Rosimar da SilvaBezerra Arakaki no “Curso GFIP/SEFIP 8.4 PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS”;CONTRATADA: TREIDE APOIO EMPRESARIAL;FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c, art. 13, inciso VI, da Lei nº8.666/1993;VALOR: R$ 2.190,00 (dois mil cento e noventa reais);RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE: em 30.08.2013;RATIFICAÇÃO: em 30.08.2013.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMARESOLUÇÃO N° 11/2013-TCERR/PLENO“Aprova a adoção das Normas de Auditoria Governamental (NAGs) aplicáveis aoControle Externo Brasileiro”.O Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, no exercíciode suas atribuições legais e regimentais e, especialmente, a permissão contida noinciso XIX do art. 15 do Regimento Interno, eConsiderando que o Instituto Rui Barbosa (IRB), com o apoio da Associação dosMembros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), da Associação Brasileirados Tribunais de Contas dos Municípios (ABRACOM) e do Ministério do Planeja-mento, Orçamento e Gestão (MPOG), no âmbito do Programa de Modernização doSistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros(PROMOEX), recomendou a adoção das Normas de Auditoria Governamental (NAGs);Considerando que as Normas de Auditoria Governamental (NAGs) contemplamprincípios básicos que regem a atividade de auditoria dos Tribunais de Contas emtodas as suas modalidades, oferecem subsídios para adoção de procedimentosutilizados nas modernas práticas auditoriais e estão convergentes com as normasemanadas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores(INTOSAI);Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima aderiu à sistemática deavaliação de qualidade e agilidade do controle externo no âmbito dos Tribunais deContas estabelecidos em regulamento aprovado pelo Conselho Deliberativo daAssociação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e que dentreos critérios de avaliação consta a adoção e efetiva aplicação das Normas de AuditoriaGovernamental (NAGs) por parte do Tribunal de Contas do Estado de Roraima;Considerando a relevância e a oportunidade de aplicação das Normas de AuditoriaGovernamental (NAGs) no atual cenário do controle externo brasileiro, comoinstrumento de orientação e aprimoramento das atividades de auditoria deste Tribunalde Contas do Estado de Roraima, no exercício de sua missão constitucional;Considerando que as Normas de Auditoria Governamental (NAGs), pela suaabrangência e complexidade, podem ser integralmente adotadas por este Tribunal deContas do Estado de Roraima no contexto do controle externo;RESOLVE, ad referendum, do Tribunal Pleno,Art. 1º. Adotar as Normas de Auditoria Governamental (NAGs), desenvolvidas erecomendadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pela Associação dos Membros dosTribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pela Associação brasileira dos Tribunaisde Contas dos Municípios (ABRACOM), com o apoio do Ministério do Planejamen-to, Orçamento e Gestão (MPOG), no âmbito do Programa de Modernização doSistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros(PROMOEX).Art. 2º. O Tribunal tomará as medidas necessárias para a efetiva aplicação das Normasde Auditoria Governamental (NAGs).Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposições em contrário.Boa Vista, 16 de outubro de 2013.Essen Pinheiro FilhoConselheiro-Presidente

Ministério Público de RoraimaPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA GERALPORTARIA Nº 905-DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder 10 (dez) dias de férias ao servidor DÁFNE TUAN ARAÚJO CORRÊA, aserem usufruídas a partir de 16DEZ13.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 906-DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder 02 (dois) dias de férias ao servidor DÁFNE TUAN ARAÚJO CORRÊA, aserem usufruídas a partir de 26DEZ13.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Defensoria Pública do Estado de Roraima

ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 907-DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder 01 (um) dia de férias à servidora JOSYELA PEIXOTO DA COSTA, a seremusufruídas no dia 28OUT13.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 908-DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder 01 (um) dia de férias à servidora JOSYELA PEIXOTO DA COSTA, a seremusufruídas no dia 29OUT13.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 909-DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder 01 (um) dia de férias ao servidor ALLYSSON KLEITON CAVALCANTE, aserem usufruídas no dia 21OUT13.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 910-DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder 30 (trinta) dias de férias ao servidor LUCIANO DA SILVA RIBEIRO, aserem usufruídas a partir de 06JAN14.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 911 - DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,com fulcro no artigo 54 e 55 da Lei 053, de 31 de dezembro de 2001 e Resolução nº14, de 16 de setembro de 2008,R E S O L V E :Autorizar o afastamento do servidor JERÔNIMO MORAIS DA COSTA, Motorista,em face do deslocamento para o município de Mucajaí-RR, no dia 18OUT13, sempernoite, para conduzir membro deste Órgão Ministerial, Processo nº 721 – DA, de 17de outubro de 2013.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 912-DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder 21 (vinte e um) dias de férias ao servidor CLEYTON LOPES DE OLIVEI-RA, a serem usufruídas a partir de 18NOV13.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-GeralPORTARIA Nº 913-DG, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA,no uso de suas atribuições legais,R E S O L V E :Conceder 08 (oito) dias de férias à servidora REGINA CÉLI DE MIRANDA SOARESMATTOS, a serem usufruídas a partir de 04NOV13.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSODiretor-Geral

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOSPORTARIA Nº 282 - DRH, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉ-RIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA – EM EXERCÍCIO, com fulcro naResolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e Boletim informação Médica, expedidapela Junta Médica do Estado de Roraima,R E S O L V E :Prorrogar, por 15 (quinze) dias, no período de 31AGO13 a 14SET13, a licença paratratamento de saúde, concedida através da Portaria nº 231 - DRH, publicada no DiárioOficial do Estado nº 2097, de 19AGO13, à servidora ANTÔNIA DA SILVA BEZER-RA.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.REGINA DE FÁTIMA NOGUEIRA DANTASDiretora do Departamento de Recursos Humanosem exercício

EDITAL Nº 011/20139º EXAME DE ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMAA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA por meio do DefensorPúblico-Geral, convoca a candidata abaixo relacionada, devidamente aprovada no 9ºExame de Admissão de Estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado deRoraima, a comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos da DefensoriaPública do Estado de Roraima, localizado na Av. Ville Roy, nº 5634, Centro, noperíodo de 21 de outubro a 04 de novembro de 2013, das 08h00min às 14h00min,

PÁG. 34 Diário Oficial BOA VISTA, 17 DE OUTUBRO DE 2013para entrega dos seguintes documentos:a) certidão ou declaração atualizada, ou histórico escolar, expedido pela Instituição deEnsino, discriminando as notas obtidas pelo aluno durante o Curso Superior,informando o período/ano que o candidato aprovado encontra-se matriculado;b) certidão do Distribuidor Criminal da Justiça Estadual;c) certidão do Distribuidor Criminal da Justiça Federal;d) certidão ou folha de antecedentes da Polícia Estadual, dos lugares onde haja resididonos últimos dois anos;e) certidão ou folha de antecedentes da Polícia Federal, dos lugares onde haja resididonos últimos dois anos;f) declaração de que não possui a existência de incompatibilidade de horário pararealizar estágio na Defensoria Pública do Estado de Roraima, sob as penas da lei;g) declaração de que não exerce atividades relacionadas com a advocacia privada,funções judiciárias ou policiais;h) declaração de não acúmulo de estágios;i) inscrição na OAB, conforme art. 9º da Lei nº 8906/94;j) cópia da Cédula de Identidade ou documento com fotografia, com validade em todoo território nacional;k) cópia do CPF;l) cópia do Título de Eleitor, acompanhado do comprovante de votação da últimaeleição ou certidão expedida pelo TRE;m) uma fotografia 3x4, colorida e recente;n) cópia do comprovante de residência.

Boa Vista-RR, 17 de outubro de 2013.STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZDefensor Público-Geral

INSCRIÇÃO CANDIDATO CLASSIFICAÇÃO

61 DIEGO RAFAEL SOUSA 9º

33 MÔNICA PEREIRA FONTES 10º

PrefeiturasESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZTORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA DISPENSA DELICITAÇÃO E EXTRATO DO CONTRATO

Outras Publicações

A O FERREIRA - MECOMUNICADO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO

A O FERREIRA ME, empresa situada a Rua: Manoel Felipe, 3786 – Asa Branca,inscrita no CNPJ nº 14.414.601/0001-55, comunica aos poderes constituídos e aopúblico em geral o extravio do ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.Boa Vista – RR, 16 de Outubro de 2.013.

Torna sem efeito a publicação veiculada no Diário Oficial do Estado de Roraima -DOERR edição nº 2112 do dia 09/09/2013, pág. 19, referente ao Extrato da Dispensade Licitação e publicação do Extrato do Contrato edição nº 2116 do dia 13/09/2013,página 39, Processo: 114/2013. Objeto: Contratação de instituição CreditíciaFinanceira do Governo Federal para prestação de serviços de pagamento de servidores ecentralização do produto de arrecadação das receitas do Município de São Luiz.São Luiz-RR, 01 de Outubro de 2013.Edson Pereira LeitePrefeito

ESTADO DE RORAIMAPREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI

PREGAO PRESENCIAL Nº 025/13A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI sediada a Praça do Centro Cívico,s/n – Centro , Caracaraí -RR, torna publico aos interessados que realizará licitação,conforme descrição abaixo: Modalidade Pregão Presencial no. 025/2013, Tipo: MenorPreço, Objeto: Contratação de Serviços Técnicos de Engenharia para Elaboração deProjeto Executivo da Reforma da Unidade de Saúde Irma Aquilina , de acordo comos termos da Lei nº 10.520/02 de 17/07/2002 e subsidiariamente no que couber a Leinº 8.666/93 de 21/06/93. Entrega dos Envelopes: Apartir das 10:00hs do dia 29/10/2013. Abertura dos Envelopes: Às 10:30 do dia 29/10/2013. Retirada do Edital: OEdital poderá ser obtido junto ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal na sede daPrefeitura, no horário de expediente externo.Caracaraí- RR, 17 de Outubro de 2013.Enildo Dantas Dias Novo Júnior – Prefeito Municipal

s u m Á r i oimprensaoficial.rr.gov.br/app/_edicoes/2013/10/doe...2013/10/17 · tyrone mourÃo...

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