RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2012.1 Direito Tributário

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Resolução de Questões OAB – 2012.1

Direito Tributário

Aula 02

PRINCÍPIOS 1. (OAB –2010.2) Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional (A) da uniformidade geográfica da tributação. (B) da legalidade tributária. (C) da liberdade de tráfego. (D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE 2. (OAB – FGV – 2011.2) Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela. (A) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador. (B) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador. (C) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei. (D) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 3. (OAB –2010.2) Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: (A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos. (B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. (C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. (D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. 4. (OAB –2010.2) Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese (A) deve vir regulada por lei. (B) deve vir regulada por lei complementar. (C) enquadra-se como majoração de tributo. (D) poderá ser disciplinada mediante decreto.

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO 5. (OAB – FGV – 2011.3) Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar (A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento. (B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga. (C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento. (D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. (BADESC ADV - FGV - 2010). Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 7. (OAB – FGV – 2011.2) A obrigação tributária principal tem por objeto (A) a escrituração de livros contábeis. (B) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (C) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente. (D) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 8. (OAB –2010.2) A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº. 06. Neste caso, o novo proprietário (A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. (B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. (C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. (D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 9. (SENADO - ADV - FGV - 2008) Assinale a afirmativa correta. (A) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. (B) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito e a eqüidade. (C) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos

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Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências tributárias. (D) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (E) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. DIVERSOS 10. (BADESC ADV - FGV - 2010) Correlacione a coluna da direita com o que pede na coluna da esquerda. 1. Modalidade de lançamento tributário. 2. Ação judicial da Fazenda Pública face ao contribuinte. 3. Norma complementar das leis e dos decretos. 4. Modalidade de extinção da punibilidade por infração tributária. ( ) execução fiscal ( ) denúncia espontânea ( ) por homologação ( ) resolução editada pelo Secretário da Fazenda Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de cima para baixo, da correlação das colunas: A) 2, 4, 1 e 3. B) 2, 4, 3 e 1. C) 1, 2, 4 e 3. D) 4, 2, 1 e 3. E) 2, 1, 4 e 3.

GABARITO 1.A, 2.A, 3.A, 4.D, 5.D, 6.D, 7.B, 8.D, 9.A, 10.A