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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
EDITAL N.º 08/2011
António Ramos Preto, Presidente da Assembleia Municipal da Amadora, nos termos do n.º 1 do Art.º 91.º
da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, faz saber que a Assembleia Municipal da Amadora,
na sua Sessão Ordinária de Abril de 2011 – 2.ª Reunião, realizada em 04 de Maio de 2011, deliberou:
1. Aprovar, nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro
na sua actual redacção, da proposta da C.M.A. relativa ao “Regulamento Municipal de Utilização das
Partes Comuns do Parque Habitacional Municipal (Proposta n.º 38/2011)”.
Deliberação tomada por unanimidade.
2. Aprovar, nos termos e ao abrigo da alínea r) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro
na sua actual redacção, remetido e conjugado por analogia com o n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de
Setembro (Código das Expropriações), da proposta da C.M.A. relativa ao “Centro Comercial Colina do
Sol, Alfornelos – Declaração de Utilidade Pública (Proposta n.º 74/2011)”.
Deliberação tomada por unanimidade.
3. Aprovar, nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro
na sua actual redacção, do “Plano de Actividades para 2011/2013, apresentado pela Comissão de
Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração”.
Deliberação tomada por unanimidade.
4. Aprovar, nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro
na sua actual redacção, do “Plano de Actividades de 2011, apresentado pela Comissão de Urbanismo,
Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicação”.
Deliberação tomada por unanimidade.
5. Aprovar, nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro
na sua actual redacção, do “Programa de Acção Constante do Plano de Actividades de 2011,
apresentado pela Comissão de Coesão Social, Saúde, Segurança e Protecção Civil”.
Deliberação tomada por unanimidade.
6. Aprovar, nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro
na sua actual redacção, do “Voto de Congratulação pela Beatificação da Irmã Clara”.
Deliberação tomada por maioria.
Amadora, 5 de Maio de 2011
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O Presidente,
António Ramos Preto
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO DE 04 DE MAIO 2011
INFORMAÇÕES
O Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 53.987.371,34 €.
• Informação n.º 31418/11, de 02 de Maio, do Gabinete Planeamento e Controlo - Relatório Intercalar
de Gestão – 1.º Trimestre 2011
VOTO DE PESAR PELA MORTE DE JORGE MANUEL MURTINHEIRA PADRÃO SOARES.
Aprovada, por unanimidade,
1. Um Voto de Pesar pela Morte de Jorge Manuel Murtinheira Padrão Soares.
2. Endereçar à família enlutada à SFRAA e à Junta de Freguesia da Falagueira cópia do documento
aprovado.
DELIBERAÇÕES
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL
TERRESTRE (SMT) COM CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTO PARA O MUNICÍPIO DA
AMADORA – ADJUDICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade,
1. O Relatório Final, elaborado pelo Júri do Concurso Público para prestação de Serviços Móveis
Terrestres (SMT), com Cedência de Equipamentos para o Município da Amadora, nos termos e ao abrigo do
n.º 3 e n.º 4, primeira parte, do artigo 148.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção actual;
2. A Adjudicação ao concorrente n.º 2 – TMN – Telecomunicações Móveis Nacionais, S.A. – pelo
preço máximo de 190.000,00 €, nos termos e ao abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, na sua actual redacção, conjugado com o n.º 1 do artigo 73.º do C.C.P..
GRANDES OPÇÕES DO PLANO (PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E PLANO
DE ACTIVIDADES MUNICIPAIS) E ORÇAMENTO ORDINÁRIO DE 2011 – 4.ª
MODIFICAÇÃO.
Aprovada, por maioria,
As alterações aos citados documentos previsionais de gestão e constantes do 4.ª Modificação.
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PROGRAMA FÉRIAS SENIORES VETERANOS - AMADORA 2011.
Aprovada, por unanimidade,
1. A realização do Projecto Férias Seniores Veteranos 2011, nos termos constantes da informação n.º
68, de 24.03.2011, do D.E.D.S./D.I.S..
2. Comparticipar na realização deste projecto, transferindo, para o efeito, a verba no montante total de
30.000,000 €, para a União de Reformados, Pensionistas e Idosos da Amadora, entidade gestora do projecto
Férias Seniores Veteranos 2011.
TORNEIO DE ESGRIMA JOSÉ GUIMARÃES – CAMPEONATO NACIONAL ABSOLUTO -
CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO.
Aprovada, por unanimidade,
1. O apoio à realização do Campeonato Nacional Absoluto de Florete e Sabre, masculino e feminino – 2011, bem
como os recursos necessários e constantes da informação n.º 42/D, de 04.04.2010, do D.E.D.S..
2. A Minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo a celebrar entre o Município e a
Academia de Esgrima João Gomes;
3. Atribuir a verba no valor global de 4.000,00 € à Academia de Esgrima João Gomes, para fazer face
aos custos de organização do referido troféu.
VALORIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE ESCOLAR – DESCENTRALIZAÇÃO DE
VERBA PARA AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS.
Aprovada, por unanimidade,
Descentralizar a verba, no montaste total de 160.000,00 €, para os Agrupamentos de Escolas, nos seguintes
termos:
• 21.000,00 € para Miguel Torga e d. Francisco Manuel de Melo;
• 20.000,00 € para Sophia de Mello Breyner Andersen, Cardoso Lopes e Roque Gameiro;
• 19.000,00 € para Almeida Garrett e Damaia;
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL – AMADORA EMPREENDE
– 3.ª EDIÇÃO – PAGAMENTO DA 2.ª TRANCHE AO ISCTE/UNIAUDAX.
Aprovada, por unanimidade,
A transferência de verba no valor de 17.500,00 € para o ISCTE/UNIAUDAX, por forma a efectuar o
pagamento da 2.ª tranche relativa aos serviços efectuados até à presente data e no âmbito Programa Municipal
de Empreendedorismo Social – Amadora Empreende – 3.ª Edição.
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EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO ESCOLAR E
ARRANJOS EXTERIORES DA E.B.1 DA MINA (EX-MINA 1 - MIGUEL BOMBARDA) –
(PROC. N.º 51/08) – RATIFICAÇÃO DE ACTO.
Aprovada, por unanimidade,
Ratificar o acto praticado, através do oficio n.º 12526, de 13.07.2010, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do
Artigo 137.º do Decreto-Lei 442/91, na sua actual redacção (Código de Procedimento Administrativo),
sanando assim o vício de incompetência verificado.
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA
AMADORA E A PUBLIRÁDIO – PUBLICIDADE EXTERIOR, S.A. – REVOGAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade,
Revogar a deliberação da Proposta n.º 303/2009, que aprovou a minuta de protocolo a celebrar com a
sociedade Publirádio – Publicidade Exterior, S.A., com vista à instalação de quatro painéis outdoors e um
painel digital urbano.
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME DE CONTRATO
EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, DE QUATRO TÉCNICOS
SUPERIORES NA ÁREA DE PSICOLOGIA – CESSAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade,
A cessação do procedimento concursal a decorrer nos termos do n.º 2, do art.º 38.º da Portaria n.º 83-
A/2009, de 22 de Janeiro.
DANOS PROVOCADOS EM VIATURA – PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO A JORDICAL –
COMÉRCIO DE CALÇADO, LDA.
Aprovada, por unanimidade,
O pagamento de 235,41 €, acrescido de IVA à taxa legal, à empresa Jordical – Comércio de Calçado, Lda.,
com sede na Travessa Gonçalves Ramos, n.º 4 – 1.º Dt.º, na Amadora, proprietária da viatura de matrícula
12-82-MQ.
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
MANUTENÇÃO AOS SISTEMAS LUMINOSOS AUTOMÁTICOS DE TRANSITO (SLAT) DO
CONCELHO DA AMADORA – RECTIFICAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO.
Aprovada, por unanimidade,
Alterar a minuta contratual aprovada, designadamente, o teor da sua cláusula 4.ª, nos termos da informação e
da minuta junta à mesma, a qual já suporta a alteração verificada no preço do contrato de prestação de
serviços para a Assistência Técnica e Manutenção aos Sistemas Luminosos Automáticos de Trânsito.
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PLANO DE PORMENOR DA COVA DA MOURA – ALTERAÇÃO À 1.ª FASE E ADITAMENTO
À MINUTA DO CONTRATO – RATIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade,
Ratificar o despacho por mim proferido em 28.04.2011, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 68.º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, através do qual autorizei as alterações propostas
pela referida Comissão Técnica e no tocante à 1.ª fase da elaboração do Plano de Pormenor da Cova da
Moura, bem como referente ao respectivo Aditamento à Minuta de Contrato.
REUNIÃO DE 18 DE MAIO 2011
INFORMAÇÕES
O Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 53.045.262,83 €.
• O Gabinete da Vereação do PSD, informa o Senhor Presidente da impossibilidade de a Senhora
Vereadora Dra. Clotilde Manuel Duarte da Cunha e Silva, estar presente na reunião, por motivos de natureza
pessoal.
Deste modo, a pedido da própria, informo o Presidente de que a substituição será assegurada pelo Senhor Dr.
Filipe Eduardo Miranda Ferreira.
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• Receita relativa a Serviços de Metrologia, referente ao mês de Abril 2011, no valor de
1.590,07 €.
VOTO DE LOUVOR AOS TRABALHADORES PELA INTERVENÇÃO NA OCORRÊNCIA DO
DIA 29 DE ABRIL DE 2011.
Aprovada, por unanimidade.
Um Voto de Louvor aos seguintes trabalhadores:
• Comandante Operacional de Protecção Civil Municipal
Mário Fernandes
• Chefe de Divisão dos Serviços Urbanos (DSU)
Cristina Pereira
• Serviço Municipal de Protecção Civil
Luis Carvalho
Úrsula Maria Guerreiro Carrasco
• Serviço de Polícia Municipal (PM)
Agente Jorge António
• Encarregado Operacional (DEM)
Domingos Borges
Inácio Preguiça
• Assistentes Operacionais (DEM)
Júlio Jorge
José Bernardino
Pedro Bonito
Paulo Jorge Alves
Vítor Mendonça
Rui Maduro
Eduardo Furtado
Mário Alves
João Pereira
José Guerreiro
Raimundo Costa
Guido Correia
• Encarregado Geral Operacional (DSU)
Paulo Jorge Alves
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• Assistentes Operacionais (DSU)
Maria Graciete
João Maurício
Luis Tavares
Domingos Moreno
José Nunes
Paulo Costa
Nuno Martins
António Celestino
António Teixeira
João Delgado
José Caetano
José Gomes
José Mendes
Sérgio Alves
Faustino Ribeiro
Joaquim Vieira
Manuel Morgado
Américo Ribeiro
Cândido Costa
Armando Tasqueira
Tomé da Silva
Pedro Ribeiro
Nuno Cunha
• DOM
Norberto Monteiro – Director
Manuel Gonçalves – Chefe de Divisão
António Alves – Técnico Superior
João Pereira – Assistente Técnico
Luis Lopes – Encarregado Operacional
• Assistentes Operacionais
Daniel Lourenço
Miguel Valério
António Costa
Mário Pio
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Francisco Rento
Paulo Almeida
João Ventura
• Estagiária (SMPC)
Maria Cristina Duarte Rocha
DELIBERAÇÕES
PROC. 114-PL/96 (ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 2/04) - REQUERENTE: TDF - FUNDO
DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A. - REDUÇÃO DE GARANTIA BANCÁRIA.
Aprovada, por unanimidade.
1. A redução da garantia bancária n.º 125-02-0566521, emitida pelo Millenium BCP, em nome de TDF
– Sociedade Gestora de Fundos de Investimentos Imobiliários, S.A., no valor de 405.289,22 €, retendo
146.580,21 €, para a conclusão das obras de infra-estruturas correspondentes ao Alvará de Loteamento n.º
2/04, e nos termos da informação técnica dos serviços datada de 04.05.2011.
2. Dar conhecimento deste facto ao Millenium BCP e ao Requerente.
REG. 8525/87 (REQ. 254/11) – REQUERENTE: HÉLDER DO CARMO MAURÍCIO FERREIRA
– ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 10/88 – ALTERAÇÃO À LICENÇA DE LOTEAMENTO.
Aprovada, por unanimidade.
As alterações à licença de loteamento titulada pelo Alvará n.º 10/88, e relativa ao Lote 116, nos termos
constantes da informação técnica dos serviços de 09.05.2011, e em consequência determinar o aditamento ao
respectivo Alvará, bem como a comunicação dos factos à Conservatório do Registo Predial competente, para
efeitos de averbamento.
ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – PLATAFORMA ELEVATÓRIA.
Aprovada, por unanimidade.
O abate ao Património Móvel Municipal, da Plataforma Elevatória com o n.º de inventário 33158, nos termos
da informação n.º 28225/11, do Gabinete de Gestão Patrimonial.
ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – CILINDRO COMPACTADOR.
Aprovada, por unanimidade.
O abate ao Património Móvel Municipal, do Cilindro DYNAPAC com o n.º de inventário 41195, nos termos
da informação n.º 28143/11, do Gabinete de Gestão Patrimonial.
ABATE AO PATRIMÓNIO MÓVEL MUNICIPAL – CICLOMOTOR PIAGGIO.
Aprovada, por unanimidade.
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O abate ao Património Móvel Municipal, do Ciclomotor Piaggio com o n.º de inventário 41310, nos termos
da informação n.º 27704, do Gabinete de Gestão Patrimonial.
TORNEIO INTERNACIONAL DE BASQUETEBOL AMADORA – TIBA 2011.
Aprovada, por unanimidade.
1. A minuta do contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da
Amadora e o Clube de Basquetebol da Escola Secundária da Amadora, que visa definir as condições em que o
Primeiro Outorgante se dispõe apoiar a implementação, organização e realização “Torneio Internacional de
Basquetebol da Amadora – 2011”, bem como as obrigações da Autarquia no que concerne ao
desenvolvimento do referido Torneio.
2. A realização do Torneio Internacional de Basquetebol da Amadora 2011, respectivo programa e
recursos necessários, constantes na informação n.º 63/D, de 23.04.2010, do DEDS/DD.
3. A composição da Comissão Organizadora, constituída pelas seguintes entidades: Município da
Amadora, Clube Independente de Basquetebol da Amadora e Clube de Basquetebol da Escola Secundária da
Amadora.
4. A verba no valor global de 4.500,00 €, ao Clube Independente de Basquetebol da Amadora, para
fazer face aos custos de organização.
FUNDO PARA A COESÃO SOCIAL – REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS
SOCIAIS A GRUPOS DESFAVORECIDOS DA POPULAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
O Projecto de Regulamento Municipal para atribuição de apoios sociais a grupos desfavorecidos da
população – Fundo de Coesão Social Municipal, que será sujeito a apreciação pública, pelo período de 30
dias.
PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO E A JUNTA DE FREGUESIA DA
FALAGUEIRA, NO ÂMBITO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ÁREA DE
ESPAÇOS VERDES – RECTIFICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
1. A rectificação do anexo I da minuta de protocolo de descentralização de competências da Câmara
Municipal da Amadora na Junta de Freguesia da Falagueira.
2. Submeter à Assembleia Municipal da Amadora a presente proposta.
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CONCURSO PÚBLICO “CONSTRUIR UMA CENTRALIDADE – MÃES DE ÁGUA –
EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA RUA DAS MÃES DE ÁGUA” (PROC. N.º
60/10) – ADJUDICAÇÃO.
Aprovada, por unanimidade.
1. O conteúdo do Relatório Final nos seus exactos termos, adjudicando o Concurso Público para a
empreitada “Construir uma Centralidade – Mães D’Água – Execução de obras de requalificação da Rua das
Mães D’ Água”, às empresas “Magoflor – Jardins do Magoito, Lda.” e “Planinertes, Terraplanagens e Inertes,
Lda.” a constituírem-se em consórcio externo, pelo valor de 196.814,48 €, acrescido de IVA à taxa legal em
vigor;
2. Que em caso de ocorrência de algumas situações de caducidade de adjudicação previstas no Código
dos Contratos Públicos, a adjudicação se processe à proposta ordenada em lugar sunsequente(s).
CONCURSO PÚBLICO PARA O REORDENAMENTO DA RUA ELIAS GARCIA (PROC. N.º
11/11)– EXECUÇÃO DA OBRA – ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade.
1. A abertura de Concurso Público para a empreitada n.º 11/11 “Reordenamento da Elias Garcia –
Execução de Obras”, autorizando a respectiva despesa, sendo o preço base de 299.898,44 €, ao qual acrescerá
o IVA à taxa legal em vigor;
2. O Programa do Concurso Público e o Caderno de Encargos;
3. Designar o Júri que conduzirá a realização das operações inerentes ao presente procedimento, com a
composição constante na informação n.º 403/2011, da D.A.I.P.;
4. Delegar no referido Júri, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º, as
competências previstas no n.º 2 e n.º 3 do artigo 50.º, no n.º 5 do artigo 61.º e no n.º 4 do artigo 64.º, todos
do mencionado Código, e ainda, a competência prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 18/2008,
de 29 de Janeiro, de acordo com o constante na informação n.º 403/2011, da D.A.I.P.;
5. A nomeação do Sr. Dr. Carlos Costa como coordenador de segurança em obra.
RECRIA - PROCESSO 9/05 – ALTERAÇÃO DE VALORES.
Aprovada, por unanimidade.
A alteração da proposta pela DRPHP, com base nos novos valores agora apresentados:
- Comparticipação global: 112.539,55 €;
- Comparticipação do IHRU: 67.523,73 €;
- Comparticipação da Câmara Municipal da Amadora: 45.015,82 €.
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ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO, EM REGIME
DE CONTRATO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO, DE UM
TÉCNICO SUPERIOR NA ÁREA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL/COMUNICAÇÃO
EMPRESARIAL.
Aprovada, por unanimidade.
A abertura de procedimento concursal para recrutamento nos seguintes termos:
Carreira/Categoria: Técnico Superior
Área de formação: Licenciatura em Comunicação Social/Comunicação Empresarial
Modalidade de contrato: Contrato por tempo indeterminado
Número de postos de trabalho a ocupar: 1
Departamento/Divisão/Serviço: Gabinete de Imprensa e Relações Públicas
Validade do procedimento concursal: 18 meses
Caracterização de cada posto de trabalho a ocupar de acordo com o mapa de pessoal: Imprensa e
Divulgações Institucionais
Considerando ainda:
Que ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 10.º, da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, compete ao órgão
executivo, a autorização para o eventual recurso ao recrutamento excepcional, caso se verifiquem os
requisitos cumulativos enunciados no n.º 2 do mesmo artigo, a saber:
• Constatada a existência do relevante interesse público, no recrutamento, ponderada a carência de
recursos humanos no sector de actividade a que se destina o mesmo, bem como a evolução global
dos recursos humanos no município, para satisfação das necessidades dos serviços para o exercício
das actividades advenientes das suas competências;
• Perante a impossibilidade de ocupação do(s) posto(s) de trabalho objecto de recrutamento por
candidatos como relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos
previstos nos n.ºs 1 a 5, do artigo 6.º, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Mais se propõe:
Tendo em conta os princípios da racionalização e eficiência que devem presidir a actividade municipal, que
seja, desde já, autorizado o recurso ao recrutamento excepcional destinado a candidatos que não possuam
uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, perante a
verificação das condições legalmente exigidas para o efeito.
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONTROLO DE PRAGAS URBANAS (DESRATIZAÇÃO, DESBARATIZAÇÃO E
DESINSECTIZAÇÃO) DO CONCELHO DA AMADORA – ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade.
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1. A abertura de procedimento de Concurso Público Internacional para Prestação de Serviços de
Controlo de Pragas Urbanas (Desratização, Desbaratização e Desinsectização) do Concelho da Amadora,
com o preço base de 240.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor e com publicitação do respectivo
anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.
2. As peças do concurso, designadamente o programa do concurso e o caderno de encargos.
3. A delegação no Júri das competências para a realização da audiência prévia dos concorrentes, para a
prestação de esclarecimentos e para pronuncio sobre erros e omissões identificados pelos concorrentes.
4. A seguinte composição do Júri:
Membros efectivos:
Presidente: Anabela Oliveira
1.º Vogal: Susana Gonçalves Santos (que substitui a presidente nas suas faltas ou impedimentos),
2.º Vogal: Paula Esteves,
Membros Suplentes:
1.º Vogal: Inês Costa
2.º Vogal: Bárbara Cordeiro,
Um elemento da D.A. para secretariar o Júri.
CERTIFICAÇÃO LEGAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO – NOMEAÇÃO DE AUDITOR
EXTERNO.
Aprovada, por maioria.
Submeter a aprovação da Assembleia Municipal a nomeação da DFK & Associados, SROC, S.A., para a
prestação de serviços de auditoria externa e certificação legal de contas do Município da Amadora.
REUNIÃO DE 25 DE MAIO 2011
INFORMAÇÕES
O Presidente deu conhecimento à Câmara das seguintes informações:
Resumo Diário de Tesouraria, no valor de 52.118.991,63 €.
• Relatório de Monitorização do Plano de Plano de Gestão de Risco da Câmara Municipal da
Amadora.
• Processos despachados pelo Director do D.A.U. de 01.01.2011 até 30.04.2011.
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DELIBERAÇÕES
CONCURSO PÚBLICO PARA A “IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE ACESSO
WIRELESS NAS ESCOLAS BÁSICAS DO 1.º CICLO – PROJECTO E-ESCOLINHAS” –
ABERTURA.
Aprovada, por unanimidade.
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1. A abertura de procedimento de Concurso Público para a prestação de serviços, no âmbito do Plano
Tecnológico do 1.º Ciclo (E-Escolinhas), para a ligação das escolas EB1 e EB1/JI do Município, com infra-
estruturas de acesso Wireless, para utilização da Internet em banda larga, com o preço base de 130.000,00 €,
acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
2. As peças do concurso, designadamente o programa do concurso e o caderno de encargos.
3. A seguinte composição do Júri:
Membros Efectivos
Presidente: Dra. Inês Daniela Costa
1.º Vogal: Dra. Helena Tavares (que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos)
2.º Vogal: Dr. João Pinto
Membros Suplentes
1.º Vogal: Dr. Francisco Rodrigues
2.º Vogal: Dra. Teresa André Fonseca
Um elemento da DA para secretariar o Júri
4. Delegar no júri do procedimento, as competências para a prestação de esclarecimentos e audiência
prévia.
PROJECTO-PILOTO MEDIADORES MUNICIPAIS – COMPARTICIPAÇÃO DO
VENCIMENTO DO MEDIADOR MUNICIPAL – 5.ª TRANCHE.
Aprovada, por unanimidade.
A transferência de verba no montante total de 604,74 €, para a Associação Partilha – Associação de
Moradores do Bairro do Zambujal, no âmbito do Projecto Piloto Mediadores Municipais do Acidi –
Comparticipação no vencimento do Mediador Municipal – as restantes 2 Tranches serão descentralizadas nos
meses de Agosto e Setembro de 2011 – 5.ª tranche.
VI MILHA URBANA FALAGUEIRA JOVEM – TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A JUNTA
DE FREGUESIA DA FALAGUEIRA.
Aprovada, por unanimidade.
A transferência da verba no valor de 750,00 €, para a Junta de Freguesia da Falagueira, para fazer face aos
custos envolvidos na organização e dinamização da VI Milha Urbana Falagueira Jovem, no âmbito da
actividade “A Caminhar pela Saúde e Bem Estar”.
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ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS/2011 – TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. JOÃO V.
Aprovada, por unanimidade.
A transferência de verba no montante total de 251,25 €, para o Agrupamento de Escolas D. João V, para
fazer face às despesas decorrentes da realização do Acto Eleitoral do passado dia 23 de Janeiro de 2011 –
Eleições Presidenciais.
14.ª EDIÇÃO DO PRÉMIO LITERÁRIO ORLANDO GONÇALVES - NOMEAÇÃO DE JÚRI,
REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Aprovada, por unanimidade.
Nomear para membro do Júri da 14.ª Edição do Prémio Literário Orlando Gonçalves, e na qualidade de
representante do Município da Amadora, o escritor e critico literário Manuel Simões.
ATRIBUIÇÃO DE TOPONÍMIA A ARRUAMENTO SITO NA FREGUESIA DA BRANDOA –
“PADRE SIDÓNIO GOMES PEIXE”.
Aprovada, por unanimidade.
A atribuição do nome do Padre Sidónio Gomes Peixe a uma artéria do Município como reconhecimento do
seu trabalho e empenho pessoal em prol da população da Amadora.
DESPACHOS
DESPACHO N.º 13/P/2011
Considerando que:
1. Por deliberação da Câmara Municipal da Amadora em 29.12.2010, através da Proposta n.º 475/2010,
foi aprovada a constituição do Loteamento Municipal, sito na Av. Teófilo Carvalho dos Santos, em terrenos
pertencentes às freguesias da Reboleira e Damaia e submetido à aprovação da Assembleia Municipal em
27.01.2011.
2. Esta operação de Loteamento Municipal visa promover a requalificação urbanística daquela área que,
apesar de serem propriedade do Município da Amadora, há mais de 30 anos, se encontra ocupada por
construções de génese ilegal. Urge, assim, avaliar todos os lotes que constituem o supra citado Loteamento
Municipal, do lote 1 ao lote 57, tendo em conta os seguintes parâmetros de avaliação:
1.º - Constituição de um direito de superfície durante 99 anos,
2.º - Pagamento de um Cânon Superficiário anual,
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3. Tendo em conta os parâmetros enunciados no ponto 2 do presente despacho, deverá ser apurado o
valor de venda de cada um dos lotes e também o valor anual do cânon superficiário, nos termos do artigo
1530.º do Código Civil.
4. A Comissão de Avaliação deverá iniciar as avaliações pelos lotes 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57,
remetendo a respectiva acta, logo que a avaliação ocorra.
5. A avaliação dos restantes lotes, à excepção dos referidos no número 4 do presente despacho, deverão
constar de uma acta única.
6. Aportados aqui, para levar por diante o referido supra impõe-se constituir uma comissão de
avaliação.
Determino:
A criação de uma comissão de avaliação do Loteamento Municipal, cuja propriedade se encontra inscrito a
favor do município da Amadora, constituída pelos seguintes elementos:
1.º Dr.º Aurélio Cunha;
2.º Arq. Vítor Ferreira;
3.º Eng.º José Duque.
Amadora, 04 de Maio de 2011
O Presidente
Joaquim Moreira Raposo
DESPACHO N.º 14/P/2011
Considerando que:
O cargo de Chefe da Divisão de Requalificação do Parque Habitacional Privado encontra-se vago, em virtude
da sua anterior titular, a Técnica Superior Telma Susana Rodrigues Correia, na sequência de nomeação para
outro cargo dirigente, ter cessado o exercício daquelas funções no passado dia 18 de Abril;
O Cargo dirigente em causa pode ser exercido em regime de substituição, nos termos do n.º 1, do art.º 27.º,
da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro e no art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril;
De modo a garantir o planeamento, programação, controlo e coordenação de tarefas afectas àquela Divisão,
importa dotá-la de competente chefia.
20
No uso da competência prevista no n.º 2, no art.º 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio, em
regime de substituição, o Técnico Superior Vítor Manuel Torres Ferreira, no cargo de Chefe da Divisão de
Requalificação do Parque Habitacional Privado.
O presente despacho produz efeitos a 5 de Maio de 2011, por urgente conveniência de serviço.
Amadora, 04 de Maio de 2011
O Presidente
Joaquim Moreira Raposo
DESPACHO N.º 15/P/2011
No uso da competência própria prevista no n.º 9, do art. 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do art.º
15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e na sequência de recrutamento, para o exercício do cargo
de Chefe da Divisão de Desporto, aberto por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República n.º 23, de
02 de Fevereiro de 2011, nomeio, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, renovável
por iguais períodos de tempo, o Sr. Dr. Nuno Manuel Tavares Trancoso, Técnico Superior desta Câmara
Municipal, com efeitos a 01 de Maio.
Amadora, 11 de Maio de 2011
O Presidente,
Joaquim Moreira Raposo
DESPACHO N.º 16/P/2011
No uso da competência própria prevista no n.º 9, do art. 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do art.º
15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e na sequência de recrutamento, para o exercício do cargo
de Chefe da Divisão Municipal de Veterinária, aberto por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da República
n.º 19, de 27 de Janeiro de 2011, nomeio, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos,
renovável por iguais períodos de tempo, o Sra. Dra. Susana Margarida Gonçalves da Silva Santos,
Técnica Superior desta Câmara Municipal, com efeitos a 01 de Maio.
Amadora, 11 de Maio de 2011
O Presidente,
Joaquim Moreira Raposo
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DESPACHO N.º 17/P/2011
No uso da competência própria prevista no n.º 9, do art. 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e do art.º
15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e na sequência de recrutamento, para o exercício do cargo
de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, aberto por aviso publicado na 2.ª Série do Diário da
República n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2011, nomeio, em regime de comissão de serviço, por um período de
três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o Sra. Arqt.ª Maria Gabriela da Cunha Brito Leal,
Técnica Superior desta Câmara Municipal, com efeitos a 01 de Maio.
Amadora, 11 de Maio de 2011
O Presidente,
Joaquim Moreira Raposo
DESPACHO N.º 18/P/2011
Ao abrigo do art. 137.º, do Código de Procedimento Administrativo e considerando o disposto no n.º 9, do
art. 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro ratifico os despachos de nomeação dos titulares dos cargos no
âmbito dos processos de recrutamento para o exercício dos cargos abaixo mencionados, proferidos pela Sra.
Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Dra. Rita Madeira:
- Eng. José Estanislau Graça Lopes da Fonseca, no cargo de Chefe da Divisão de Manutenção
de Equipamentos (despacho de 11.02.2011);
- Dra. Margarida Maria Pinto Guimarães, no cargo de Directora do Departamento de
Administração Financeira (despacho de 11.04.2011);
- Dr. Ricardo Madeira Simões, no cargo de Chefe da Divisão de Sistemas e Tecnologias de
Informação e Comunicação (despacho de 16.03.2011);
- Dra. Maria Deolinda Costa, no cargo de Chefe da Divisão de Informação Geográfica (despacho
de 01.03.2011);
- Dra. Telma Susana Rodrigues Correia, no cargo de Directora de Departamento de Habitação e
Requalificação Urbana (despacho de 19.04.2011);
- Dra. Ana Vitória Moreno Casaca Fialho, no cargo de Chefe da Divisão de Intervenção Social
(despacho de 19.04.2011).
São, igualmente, ratificados os despachos de nomeação em regime de substituição do Dr. Luis Vargas no
cargo de Director do Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural (despacho de
25.05.2010), e do Dr. Pedro Jorge Queiroz Castanheira da Costa, no cargo de Chefe da Divisão de
Aprovisionamento (despacho de 08.11.2010).
Amadora, 11 de Maio de 2011
O Presidente,
Joaquim Moreira Raposo
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DESPACHO N.º 19/P/2011
Eleição para a Assembleia da República – 5 de Junho de 2011
Exercício do Direito de Voto Antecipado
Ao abrigo das disposições constantes na Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, já com as alterações introduzidas pela
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro, e do n.º 2 do Artigo 69.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002 e 9/2002,
respectivamente, de 6 de Fevereiro e 5 de Março, e considerando que:
1. A Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, na sua Redacção actual, determina que os eleitores impedidos de se
deslocarem à Assembleia de Voto no dia da eleição (onde se incluem os militares, agentes de forças e
serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem oficialmente
selecções nacionais, os eleitores internados em estabelecimentos hospitalares, presos, os estudantes
de instituições de ensino situado em distrito, região autónoma ou ilha diferente daquele ou daquela
onde encontram inscritos no recenseamento, bem como, outros eleitores que por motivos
profissionais se encontrem impedidos) possam exercer o voto antecipado;
2. Os prazos e as formalidades para o exercício deste direito diferem entre doentes, presos e estudantes,
em relação aos restantes eleitores, mas em todos os casos compete ao Presidente da Câmara dirigir as
operações e elaborar a respectiva acta;
3. Em relação ao exercício do voto antecipado pelos doentes e presos o articulado do normativo
supracitado, no número 1, prevê que o Presidente da Câmara possa fazer-se substituir pelo Vice-
Presidente ou por qualquer outro Vereador do Município devidamente credenciado, não
contemplando idêntica disposição para o voto antecipado a exercer pelos eleitores igualmente
abrangidos pelo direito de votar antecipadamente;
4. O entendimento perfilhado pela Comissão Nacional de Eleições, em reunião plenária de 02 de Junho
de 2009, segundo o qual nas operações respeitantes ao exercício do voto antecipado por militares,
agentes de forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que representem
oficialmente selecções nacionais, os eleitores internados em estabelecimento hospitalar, presos e
restantes eleitores ora abrangidos pelo direito de votar antecipadamente, o Presidente da Câmara
também pode recorrer aos mecanismos de substituição ou de delegação de competências próprias,
sempre que as circunstâncias o justifiquem.
No sentido de garantir o exercício do direito de voto constitucionalmente consagrado a todos os cidadãos,
nas minhas ausências e impedimentos e sempre que as circunstâncias o justifiquem, delego na Senhora Vice-
Presidente Carla Tavares as operações inerentes ao exercício do voto antecipado que, em caso de
impedimento será substituída pelo Senhor Vereador António Moreira.
Este despacho produz efeitos unicamente para o acto eleitoral invocado.
Amadora, 13 de Maio de 2011
23
O Presidente,
Joaquim Moreira Raposo
DESPACHO N.º 06/DIRDOM/2011
Nos termos dos artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo da autorização
concedida pelo Despacho n.º 006/GVRM/2009, de 04 de Novembro de 2009, subdelego no Chefe da
Divisão de Manutenção de Equipamentos, Sr. Eng.º José Estanislau Fonseca, as seguintes competências,
relativamente ao pessoal integrado nos serviços que dirige:
a) Autorizar as alterações ao mapa anual de férias e restantes decisões relativas a férias com respeito
pelo interesse do serviço;
b) Justificar ou injustificar faltas;
c) Autorizar o abono de vencimento do exercício perdido por motivo de doença;
d) Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários, salvo no caso de aposentação
compulsiva;
e) Praticar todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes
em serviços;
f) Praticar todos os actos de mero expediente relativos à área dos recursos humanos, ou seja, a praticar
os actos que se limitem a disciplinar o andamento ou a tramitação de processos que não importem
decisão, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito, excepto aqueles a que se
referem as alíneas anteriores;
Mais informo que todos os documentos relacionados com pessoal deverão ser remetidos à Secretaria do
DOM.
Amadora, 15 de Fevereiro de 2011
O Director do Departamento
Norberto Monteiro, Eng.º
DESPACHO N.º 07/DIRDOM/2011
Ao abrigo da autorização concedida pelo Despacho n.º 2/GVGO/2009, de 27 de Outubro de 2009,
subdelego no Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos, Sr. Eng.º José Estanislau Fonseca, a
competência para a prática dos seguintes actos de administração ordinária, no âmbito da respectiva divisão:
1. Assinar e encaminhar o expediente diário;
2. Assinar a correspondência da Câmara Municipal da Amadora com destino a quaisquer
entidades ou organismos públicos (à excepção de Ministérios, Secretarias de Estado e
Direcções Gerais), designadamente relativa a:
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a) Empreiteiros e prestadores de serviços no âmbito da preparação dos procedimentos de
concurso e da execução dos contratos respectivos;
b) Concessionários de serviço público (EDP, GDL, operadores de transporte, etc.);
3. Autorizar requisições internas de material, de trabalho e de transportes e maquinaria
municipais.
Amadora, 15 de Fevereiro de 2011
Do Director do Departamento
Norberto Monteiro, Eng.º