UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Nome: Deivid Henrique Locks Data: 27/10/13 Atividade Extra Classe

RESUMO DO TEXTO ART Na poca de 1966 foi aprovada a primeira lei federal 5194/66 que veio regulamentar unificadamente o exerccio profissional nas reas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Confirmava comunidade de profissionais da rea tecnolgica, organizada na forma de Conselhos de Fiscalizao do Exerccio Profissional, com a delegao de competncia para a fiscalizao do exerccio profissional nestas reas. Porem com a nova configurao de legislao estabelecia maiores responsabilidades para os Conselhos, Federal e Regionais que acrescidas aos efeitos do crescimento econmico da poca pelo pas, exigiam uma maior e melhor organizao, consequentemente aumentou a necessidade de recursos financeiros. No entanto avia um pequeno nmero de profissionais inscritos e contribuindo com taxas de anuidade e as necessidades crescentes de aes para exigncia do cumprimento da Lei, determinaram a criao, via Resoluo do Confea, da Anotao de Responsabilidade Tcnica. Nascia um documento para identificar, relacionar profissionais e vincula-los a obras e servios. Era o precursor da ART atual. E se a ART era um instrumento de registro de responsabilidades tcnicas, tornou-se tambm um instrumento importante de arrecadao, pelo pagamento de suas taxas. A arrecadao compulsria do valor da taxa de ART somente poderia ser implantada na forma de uma Lei, nunca por fora de uma Resoluo, ento somente registrava na forma de ART suas obras e servios, os profissionais que assim o quisessem. O principal artigo da Lei Federal 6496/77 que instituiu a ART expressa fundamentalmente que nenhuma obra ou servio nas reas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia poder ser iniciado sem que tenha sido registrada a respectiva Anotao de Responsabilidade Tcnica veio s em 1977. A ART foi o documento da sociedade brasileira que se antecipou em mais de duas dcadas Lei Federal que instituiu o Cdigo de Defesa do Consumidor.

No caminho trilhado para buscar as causas de ataques ART, so encontradas vrias razes apresentadas para a adoo de tal procedimento. Por exemplo muitos destes, por razes que vo do desconforto com a presena fiscalizadora do Sistema, passando por dificuldades econmicas no exerccio profissional e at por razes conceituais, atribuindo de forma errada ART a culpa por eventuais ineficincias do Sistema. A Anotao de Responsabilidade Tcnica-ART como documento pblico perfeito. Identifica e estabelece limites de responsabilidade tcnica de profissionais tcnicos em produtos, obras e servios.