Resoluo n 2718, de 24 de abril de 2000.

RESOLUO N 2718

Documento normativo revogado pela Resoluo 3.402, de 06/09/2006., a partir de

01/01/2007.

PROGRAMA NACIONAL DE

DESBUROCRATIZAO - Dispe sobre a

prestao de servios de pagamento de

salrios, aposentadorias e similares sem

cobrana de tarifas.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9 da Lei n 4.595, de 31

de dezembro de 1964, torna pblico que o CONSELHO MONETRIO NACIONAL, em sesso

realizada em 24 de abril de 2000, com base nos arts. 3, inciso V, e 4, incisos VIII e IX, da

referida Lei, e tendo em vista o contido no art. 464, pargrafo nico, do Decreto-lei n 5.452, de

1 de maio de 1943, com a redao dada pelo art. 3 da Lei n 9.528, de 10 de dezembro de 1997,

RESOLVEU:

Art. 1 Facultar s instituies financeiras, na prestao de servios de pagamento

de salrios, vencimentos, aposentadorias, penses e similares, proceder aos respectivos crditos

em nome dos beneficirios mediante utilizao de contas no movimentveis por cheques

destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, s quais no se aplicam as disposies da

Resoluo n 2.025, de 24 de novembro de 1993.

Pargrafo 1 Na prestao dos servios referidos neste artigo, vedado s

instituies financeiras cobrar dos beneficirios, a qualquer ttulo, tarifas destinadas ao

ressarcimento pela realizao dos servios, devendo ser observadas, alm das condies

previstas nesta Resoluo, a legislao especfica referente a cada espcie de pagamento e as

demais normas aplicveis.

Pargrafo 2 A vedao cobrana de tarifas referida no pargrafo anterior aplica-

se, inclusive, s operaes de transferncia dos crditos para outras instituies financeiras,

quando realizadas pelos beneficirios pelo montante total creditado.

Pargrafo 3 vedada a utilizao das contas de que trata este artigo para a

realizao de quaisquer pagamentos a pessoas jurdicas.

Art. 2 O instrumento contratual firmado entre a instituio financeira e a entidade

pagadora dever conter, entre outras, clusulas estabelecendo:

I - a forma de efetivao dos pagamentos aos beneficirios, vedada a

movimentao dos recursos por meio de cheques, exceto quando prevista nos termos do art. 3,

pargrafo 3, observado que o eventual fornecimento de carto magntico deve ser isento de

tarifa para os beneficirios, exceto nos casos estabelecidos pelo inciso II do art. 1 da Resoluo

n 2.303, de 25 de julho de 1996;

Resoluo n 2718, de 24 de abril de 2000.

II - a responsabilidade da entidade contratante quanto identificao dos

beneficirios, tendo em vista as pertinentes disposies legais e o cumprimento das finalidades

contratuais;

III - a responsabilidade da entidade contratante de informar instituio

financeira contratada a eventual excluso do beneficirio de seus registros, to logo seja efetuado

o ltimo pagamento relativo sua anterior condio;

IV - as condies de remunerao, por parte da entidade contratante instituio

financeira contratada, observado o contido no art. 1, pargrafos 1 e 2.

Pargrafo nico. A identificao dos beneficirios por parte da entidade

contratante deve incluir, no mnimo, documento de identidade e nmero de inscrio no cadastro

de pessoas fsicas, vedada a utilizao de nome abreviado ou de qualquer forma alterado,

inclusive mediante supresso de parte ou partes do nome do beneficirio.

Art. 3 Nas contas de registro utilizadas pela instituio financeira para o controle

do fluxo de recursos referentes prestao de servios nos termos do art. 1 somente podero ser

lanados, a crdito, valores originrios da entidade contratante, em cumprimento ao objeto do

instrumento contratual, vedado o acolhimento de depsitos de outras origens.

Pargrafo 1 Aps efetivao do crdito por ordem da entidade contratante, os

recursos somente podero ser movimentados pelo beneficirio.

Pargrafo 2 A partir da comunicao de excluso do beneficirio referida no art.

2, inciso III, no podero ser admitidos novos crditos na conta at ento utilizada para o

controle dos recursos pagos ao referido beneficirio.

Pargrafo 3 No caso de o beneficirio ser titular de conta de depsitos, aberta por

ele junto instituio financeira contratada, o crdito decorrente do servio de pagamento

poder, a critrio do correntista, ser realizado diretamente nessa conta, sujeita s condies

contratuais firmadas quando de sua abertura, e disciplina geral referente s contas de depsitos,

vedada a cobrana de tarifas pela realizao do referido crdito.

Art. 4 A instituio financeira contratada responsvel pela observncia dos

procedimentos relativos preveno e ao combate s atividades relacionadas com os crimes

previstos na Lei n 9.613, de 3 de maro de 1998.

Art. 5 Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e adotar as

medidas julgadas necessrias execuo do disposto nesta Resoluo.

Art. 6 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 24 de abril de 2000

Arminio Fraga Neto

Presidente

Resoluo n 2718, de 24 de abril de 2000.

OBS: Retransmitida para suprimir a expresso grfica de registro contida no pargrafo 2 do Art.

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Este texto no substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.