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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXIII - Nº 41 - QUARTA-FEIRA, 2 DE ABRIL DE 2008 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2007/2008)

PRESIDENTE ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP

1º VICE-PRESIDENTE NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG

2º VICE-PRESIDENTE INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE

1º SECRETÁRIO OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR

2º SECRETÁRIO CIRO NOGUEIRA – PP - PI

3º SECRETÁRIO WALDEMIR MOKA – PMDB - MS

4º SECRETÁRIO JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE

1º SUPLENTE MANATO – PDT - ES

2º SUPLENTE ARNON BEZERRA – PTB - CE

3º SUPLENTE ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG

4º SUPLENTE DELEY – PSC - RJ

CONGRESSO NACIONAL

1 – ATA DA 055ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 1º DE ABRIL DE 2008

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 1.402/07 – Do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Relator do Inquérito nº 2474 do STF, so-licitando o “anexo reservado contendo dados de sigilo telefônico” que instruiu o Processo nº 17/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. ........ 12112

Nº 125/07 – Do Senhor Reniton Santos Pimen-tel Serra, Delegado de Polícia Federal, solicitando cópia do Anexo IV do Relatório da CPI do Tráfico de Órgãos Humanos, para fins de instrução do IPL nº 180/07 – SR/DPF/DF. ........................................ 12126

Nº 253/08 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PSC/PTC, comunicando que o Deputado Celso Maldaner deixa de integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, passando a integrar a Comissão de Viação e Transportes. ............................................ 12130

Nº 255/08 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PSC/PTC, co-municando que o Deputado Odílio Balbinotti passa a integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ......................................................... 12130

Nº 119/08 – Do Senhor Deputado Maurício Rands, Líder do PT – solicitando que o Deputado Henrique Fontana seja retirado da condição de membro suplente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. ........................................... 12130

Nº 27/08 – Do Senhor Deputado Renildo Calheiros, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN e PRB, indicando as Deputadas Sandra Rosado, Sueli Vidigal e Luíza Erundina para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 385-A/01. .................................................. 12130

Nº 40/08 – Do Senhor Deputado Renildo Ca-lheiros, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN e PRB, indicando os Deputados que especifica para Vice-Líderes do referido Bloco. .............................. 12130

Nº 42/08 – Do Senhor Deputado Renildo Calheiros, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN e PRB, comunicando que o Deputado João Dado deixa de integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 1.610/96...................... 12130

Nº 45/08 – Do Senhor Deputado Renildo Calheiros, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN e PRB, indicando as Deputadas Vanessa Grazzio-tin e Perpétua Almeida para integrarem a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.842/98. ................................................................ 12131

Nº 47/08 – Do Senhor Deputado Renildo Calheiros, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN e PRB, indicando a Deputada Maria Helena para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 30-A/07. .................................... 12131

Nº 48/08 – Do Senhor Deputado Renildo Calheiros, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN e PRB, indicando o Deputado Manoel Júnior para integrar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. ................................................... 12131

Nº 50/08 – Do Senhor Deputado Renildo Ca-lheiros, Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN e PRB, indicando o Deputado Marcelo Serafim para integrar a Comissão de Desenvolvimento Econô-mico, Indústria e Comércio. ................................... 12131

Nº 356/08 – Do Senhor Deputado Bruno Araú-jo, 1º Vice-Líder do PSDB – solicitando o desliga-mento do Deputado Renato Amary da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ............. 12131

Nº 134/08 – Do Senhor Deputado Mário Ne-gromonte, Líder do PP – indicando a Deputada Ali-ne Corrêa para integrar a Comissão Especial des-tinada a apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos. ......................................... 12132

Nº 121/08 – Do Senhor Deputado Sarney Fi-lho, Líder do PV – indicando o Deputado Dr. Nechar para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. .................................. 12132

Nº 3/08 – Do Senhor Deputado Paulo Teixeira, Presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, referente à cópias de documentos solici-tadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício 3418/06. ....................... 12132

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

12112 Quarta-feira 2 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2008

Abril de 2008 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quarta-feira 2 12113

Nº 018/08 – Do Senhor Deputado Paulo Bor-nhausen, informando que está providenciando toda documentação necessária para o registro da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista. ............. 12132

PETIÇÃO

Do Senhor Deputado Arnaldo França Vianna, requerendo reconsideração quanto à decisão que recebeu a Representação do Senhor Deputado Geraldo Pudim contra Sua Excelência, por suposta quebra de decoro parlamentar............................... 12133

RECURSO

Nº 153/08 – Do Senhor Deputado Bruno Araú-jo, contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre recla-mação relativa ao substitutivo apresentado à PEC nº 233/08. .............................................................. 12134

REQUERIMENTOS

Nº 2.480/08 – Do Senhor Deputado Décio Lima, Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 98/07, solicitando pror-rogação do prazo da referida Comissão. ............... 12136

Nº 2.429/08 – Do Senhor Deputado Márcio França, solicitando registro nos Anais da Casa de voto de louvor pelo transcurso do 163º aniversário de emancipação político-administrativa do municí-pio de Eldorado-SP. ............................................... 12136

Nº 2.431/08 – Do Senhor Deputado Márcio França, solicitando registro nos Anais da Casa de voto de louvor pelo transcurso do 44º aniversário de emancipação político-administrativa do municí-pio de Barra do Turvo-SP. ...................................... 12136

Nº 2.440/08 – Da Senhora Deputada Perpé-tua Almeida, requerendo voto de regozijo e louvor para a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, Primeira Presidenta do STF em 200 anos de Judiciário independente no Brasil. .................... 12136

Nº 2.443/08 – Do Senhor Deputado Colbert Martins, solicitando registro nos Anais da Casa de matéria intitulada “A Bahia um ano depois”, do Mi-nistro Geddel Vieira Lima. ...................................... 12138

Nº 2.446/08 – Do Senhor Deputado Rodrigo Rocha Loures, requerendo o registro da Frente Par-lamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções. .......................................... 12138

Nº 2.471/08 – Do Senhor Deputado Paulo Piau, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Brasileira, solicitando alteração da no-menclatura da referida Frente. .............................. 12148

SESSÃO ORDINÁRIA DE 1-4-2008IV – Pequeno ExpedienteJANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Fato-

res determinantes da ampliação do contingente de brasileiros da Classe C. Contribuição do Programa Bolsa-Família para a redução dos índices de eva-são escolar. ............................................................ 12149

FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB – CE) – Agradecimento aos membros da Comissão de Agri-cultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural pela aprovação de substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2007, sobre a am-pliação da pena aplicada a praticantes de pesca predatória............................................................... 12149

IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Matéria intitu-lada O Golpe Contra a Democracia e as Reformas, de autoria do Prof. Caio Navarro de Toledo, da Uni-versidade Estadual de Campinas – UNICAMP. ..... 12150

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) – Lançamento da Agenda Legislativa de 2008 pela Confederação Nacional da Indústria – CNI. Pronun-ciamentos do Presidente do Congresso Nacional, Senador Garibaldi Alves Filho, e do Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, a respeito da edição abusiva de medidas provisórias. Apreciação da proposta de reforma tributária pela Câmara dos Deputados. ............................................................ 12151

WILLIAM WOO (PSDB – SP) – Visita do ora-dor à Estação Antártica Comandante Ferraz, da Marinha do Brasil. Atuação do Grupo de Avaliação Ambiental do Programa Antártico Brasileiro – PRO-ANTAR com vistas ao cumprimento das diretrizes do Protocolo de Madri............................................ 12152

MANATO (Bloco/PDT – ES – Pela ordem) – Lançamento da pré-candidatura do Deputado Es-tadual Josias da Vitória à Prefeitura Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo. ....................... 12153

DR. TALMIR (PV – SP) – Poema Demônios Caídos, de Paulo Roberto Miranda, sobre a situa-ção do sistema carcerário brasileiro. ..................... 12153

EDUARDO VALVERDE (PT – RO – Pela or-dem) – Anúncio da realização de ato cívico no Salão Verde da Casa, em prol da reconstrução da sede da União Nacional dos Estudantes – UNE. ........... 12155

PEDRO WILSON (PT – GO) – Crescimento da economia brasileira. Reconstrução da sede da União Nacional dos Estudantes – UNE e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES. Transcurso do 44º aniversário do golpe militar de 1964. ...................................................................... 12155

IRAN BARBOSA (PT – SE) – Regozijo com o anunciado crescimento do Banco do Estado de Sergipe. Matéria Lucro de R$13,8 milhões em 2007 Revela Erros nas Condutas Passadas do Banese, publicada pelo semanário CINFORM, do Estado de Sergipe. ................................................................ 12155

MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS) – Transcurso do 44º aniversário do golpe militar ocor-rido no Brasil. Anúncio da realização de ato cívico no Salão Verde da Casa em prol da reconstrução da sede da União Nacional dos Estudantes – UNE no Rio de Janeiro. .................................................. 12158

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA) – Transcurso do 459º aniversário de fundação de Salvador, Estado da Bahia. Críticas ao plano diretor


elaborado pela Prefeitura Municipal. Apresentação pelo PCdoB de novo modelo de desenvolvimento de Salvador. Transcurso do 70º e do 8º aniversários de emancipação político-administrativa, respectiva-mente, dos Municípios de Correntina e Luiz Eduardo Magalhães. ............................................................ 12158

DÉCIO LIMA (PT – SC) – Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Instalação de Centros Federais de Educação Tecnológica – CE-FETs no País. ........................................................ 12161

BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR) – Trans-curso do 44º aniversário do golpe militar ocorrido no País. Farsa de grupos de direita para justificação da deposição do ex-Presidente João Goulart. Ação movida pela família do ex-Presidente perante o Su-perior Tribunal de Justiça sobre possível participa-ção do serviço de inteligência dos Estados Unidos da América no Golpe Militar de 1964. ................... 12162

RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF) – Concessão, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, do prêmio Margarida de Prata ao documentário Juruna, o Espírito da Floresta, do cineasta Armando Lacerda. .................................. 12162

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE) – Urgência na instalação de hospital de ensino para o curso de Medicina no campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. ....................... 12163

ADÃO PRETTO (PT – RS) – Assassinato do militante sem-terra Eli Dallemole em assentamento rural no Estado do Paraná. ................................... 12165

SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP) – Apelo ao Presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, e ao movimento guerrilheiro Forças Armadas Re-volucionárias da Colômbia – FARC para libertação de Ingrid Betancourt, ex-candidata à Presidência da Colômbia. ......................................................... 12165

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ) – Transcurso do Dia da Mentira. Transcurso do 44º aniversário do golpe militar ocorrido no Brasil. Solidariedade ao movimento grevista dos Advogados da União. Contrariedade ao projeto de transposição de águas do Rio São Francisco. Assassinato do militante sem-terra Eli Dallemole em assentamento rural no Estado do Paraná. ................................................. 12165

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Norma-lização do tráfego aéreo no Estado de Santa Cata-rina. ........................................................................ 12166

JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM – SC – Pela ordem) – Reajuste abusivo de tarifas bancárias. Apresentação de proposta à Comissão de Fiscaliza-ção Financeira e Controle a respeito do assunto. . 12167

RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB – MA) – Pedi-do ao Governador Jackson Lago e ao Ministério da Integração Nacional de apoio aos municípios atingi-dos por fortes chuvas no Estado do Maranhão, es-pecialmente os de Pedreiras e Trizidela do Vale. ... 12167

LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Exal-tação à verdade. .................................................... 12167

SIMÃO SESSIM (PP – RJ – Pela ordem) – Visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao complexo petroquímico no Município de Itaboraí e à região da Baixada Fluminense, Estado do Rio de Janeiro. Importância do PAC para o Estado. ......... 12168

CLAUDIO CAJADO (DEM – BA. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Outorga, pela Confederação Nacional de Municípios, de prêmio à Prefeita Andreia Xavier Cajado Sampaio, do Municí-pio de Dias d’Ávila, Estado da Bahia. Realização da 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. 12168

MANOEL SALVIANO (PSDB – CE) – Realiza-ção de seminário pelo Instituto de Desenvolvimen-to de Juazeiro, destinado ao debate de assuntos relacionados ao desenvolvimento do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. .................... 12168

ALFREDO KAEFER (PSDB – PR) – Apresen-tação da Proposta de Emenda à Constituição nº 73, de 2007, sobre a imputabilidade penal do menor de 18 anos. ................................................................. 12169

AFONSO HAMM (PP – RS) – Anúncio da criação de frente parlamentar em defesa do setor de fruticultura. ........................................................ 12170

PAULO TEIXEIRA (PT – SP) – Repúdio à vio-lência praticada pelo Governo da República Popular da China contra manifestantes tibetanos. .............. 12171

CARLOS BRANDÃO (PSDB – MA) – Desem-penho da Superintendência do Banco do Nordeste do Brasil no Estado do Maranhão. ........................ 12172

EUDES XAVIER (PT – CE) – Implantação do Programa Territórios da Cidadania no Estado do Ceará. .................................................................... 12172

DR. PINOTTI (DEM – SP) – Sugestão aos Deputados e ao público em geral para assistir ao filme Sicko, sobre o sistema de saúde pública norte-americano. Resultados negativos da privatização do setor de saúde pública no País. ............................. 12182

JOVAIR ARANTES (PTB – GO) – Lançamento do Programa Bolsa-Esporte pela Agência Goiana de Esporte e Lazer, do Governo do Estado de Goiás. 12183

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Reedi-ção do Ato nº 17, de 2003, da Mesa Diretora, sobre a regulamentação de procedimentos de correição na Câmara dos Deputados. Atribuições do orador como Corregedor da Casa. ................................... 12183

JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PR – MG) – Problemática da silvicultura e do reflores-tamento no País. Elenco de medidas sugeridas no Pacto de Sustentabilidade proposto ao Governo do Estado de Minas Gerais por empresários do setor de silvicultura e reflorestamento. ........................... 12184

LINCOLN PORTELA (PR – MG) – Aprovação, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de proposta de alteração de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adoles-


cente, relativo ao tempo de internação de menores infratores em unidades de recuperação. ............... 12188

ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB – RS) – Inér-cia do Governo Federal na formação de estoque regulador com vistas à manutenção dos preços de derivados da soja no mercado interno, ante a valo-rização do produto no exterior. ............................. 12188

FELIPE BORNIER (PHS – RJ) – Gravidade da epidemia de dengue no Estado do Rio de Janeiro. Constatação da presença do vírus da dengue tipo 4 em Manaus, Estado do Amazonas. Anúncio da apresentação de projeto de lei sobre a criação de fundo de combate a epidemias. ............................. 12189

AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF) – Críti-cas ao veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dispositivo do projeto de lei sobre a fiscalização dos gastos de entidades sindicais pelo Tribunal de Contas da União, com respeito à utilização dos re-cursos oriundos da contribuição sindical. .............. 12190

SANDES JÚNIOR (PP – GO) – Inclusão dos Municípios de Formosa, Carmo do Rio Verde, Ceza-rina, Piranhas e Rio Verde, do Estado de Goiás, em lista de redes de ensino modelares para o País, con-forme a pesquisa Redes de Aprendizagem – Boas Práticas de Municípios que Garantem o Direito de Aprender, realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF. ..................................... 12190

NATAN DONADON (Bloco/PMDB – RO) – Importância da Faculdade da Amazônia para o Município de Vilhena, Estado de Rondônia. .......... 12192

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM) – Transcurso do Dia Mundial do Teatro. Apoio às rei-vindicações dos profissionais do setor. Intensificação, pela Marinha do Brasil, dos trabalhos de fiscalização do transporte fluvial na região amazônica. .............. 12192

HUMBERTO SOUTO (PPS – MG) – Partici-pação em audiência pública realizada no Senado Federal para debate da exploração de gás natural no norte de Minas Gerais. Palestras proferidas durante o evento pelo Prof. Wilson José Guerra, da Univer-sidade Federal de Ouro Preto, e pelo Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo – ANP, Haroldo Lima. Contingenciamento de recursos orçamentá-rios destinados ao órgão. Solicitação ao Tribunal de Contas da União – TCU de verificação dos aspectos legais do contingenciamento. ................................ 12193

JORGINHO MALULY (DEM – SP) – Matéria sobre a preocupação dos europeus com a redução de acidentes de trânsito, de autoria do Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, Moacyr Servilha Duarte, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Apresentação de pro-posta de monitoramento eletrônico do trânsito. ..... 12194

ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB – SP) – Necessidade de aperfeiçoamento da legislação ambiental com vistas ao efetivo combate à biopira-taria. ....................................................................... 12194

NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ) – Combate à discriminação racial no País. ............... 12195

GORETE PEREIRA (PR – CE) – Transcurso do 35º aniversário de fundação da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, Estado do Ceará. ................ 12196

ARNON BEZERRA (PTB – CE) – Regulamen-tação da cobrança de tarifas de serviços bancários pelo Conselho Monetário Nacional. ....................... 12196

MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB – AM) – Distribuição, pela Prefeitura Municipal de Manaus, Estado do Amazonas, de cestas básicas a famílias de baixa renda por meio do Programa de Atenção Integral da Família, do Ministério do Desenvolvi-mento Social e Combate à Fome. ......................... 12198

FÁBIO SOUTO (DEM – BA) – Confiança na definição, pelos Governos do Brasil e da Espanha, de critérios objetivos para a entrada de cidadãos estrangeiros em seus países. ............................... 12198

POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT – RS) – Apresentação de projeto de lei sobre a desne-cessidade de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para pós-graduados. ............ 12199

PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB – AC) – Apoio à proposta de criação de programa especial de financiamento para aquisição de novos refrige-radores por famílias carentes. ............................... 12199

SANDRO MABEL (PR – GO) – Ocorrência de capotagem de ônibus coletivo na BR-070, no Mu-nicípio Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás. Imediata duplicação da rodovia. ........................... 12200

JORGE TADEU MUDALEN (DEM – SP) – Ho-menagem à memória do empresário e ex-Prefeito Paschoal Thomeu, do Município de Guarulhos, Es-tado de São Paulo. ................................................ 12200

V – Grande ExpedienteMAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)

– Implementação do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC no Estado de Alagoas. Rejeição popular da gestão do Governador Teotônio Vilela. Inconsistência de denúncias sobre irregularidades no uso dos cartões corporativos por autoridades do Governo Federal. Repúdio aos ataques da Oposi-ção contra a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. ............................................................... 12202

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE – Pela ordem) – Atuação do Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, em favor do desenvolvimento da Região Nordeste. ................................................... 12203

RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES – Pela or-dem) – Artigo O feminismo valeu a pena, sim!, de autoria de Rosiska Darcy de Oliveira, ex-Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Divul-gação de dados sobre o trabalho infantil, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2006. Urgente erradicação da mão-de-obra infantil no País. ...................................................... 12206


JOSÉ PIMENTEL (PT – CE) – Realização das reformas previdenciária e tributária. Aprovação, pelo Congresso Nacional, de proposições em benefício fiscal dos municípios, com destaque para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Edu-cação – FUNDEB, o aumento no repasse de recur-sos para o Fundo de Participação dos Municípios e a elevação da alíquota do Imposto Sobre Serviços – ISS. Melhoria da situação financeira do País no âmbito externo, com menção ao equacionamento da dívida externa e redução proporcional da dívida pública interna. Redefinição dos mecanismos de cobrança do ICMS. Benefícios fiscais decorrentes da aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Iminente votação da Proposta de Emen-da à Constituição nº 233, de 2008, sobre a reforma tributária. ............................................................... 12209

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Aplausos ao Deputado José Pimentel pelo discurso proferi-do. .......................................................................... 12212

AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF – Pela ordem) – Veto presidencial à emenda do Deputado Antonio Carlos Pannunzio ao projeto de lei sobre o imposto sindical. .................................................... 12212

GERMANO BONOW (DEM – RS – Pela or-dem) – Inauguração do Bourbon Shopping Pompéia, em São Paulo, Estado de São Paulo. .................... 12212

DOMINGOS DUTRA (PT – MA – Pela ordem) – Presença, na Casa, do militante petista Augusto Lobato, do Estado do Maranhão. Importância da atuação do Banco do Nordeste do Brasil para o desenvolvimento da Região Nordeste. .................. 12213

JORGINHO MALULY (DEM – SP – Pela or-dem) – Internação do Deputado Ricardo Izar no Instituto do Coração – INCOR, em São Paulo, Es-tado de São Paulo. ................................................ 12214

PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Manifes-tação da Presidência de pronto restabelecimento da saúde ao Deputado Ricardo Izar. ..................... 12214

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR – Pela ordem) – Expectativa quanto à apreciação da pro-posta de reforma tributária pela Casa. .................. 12214

GERSON PERES (PP – PA – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a continuação dos trabalhos. ............................................................... 12214

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Gerson Peres. .................................. 12215

VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT – MG – Pela or-dem) – Considerações sobre a tributação de gran-des fortunas. .......................................................... 12215

LUCIANO PIZZATTO (DEM – PR – Pela or-dem) – Alerta à Presidência sobre a impossibilidade de comparecimento de Deputados ao plenário em face da interdição dos Anexos II e III da Casa. .... 12215

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Luciano Pizzatto. ............................. 12215

Apresentação de proposições: MESA DIRE-TORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, MANUELA D’ÁVILA, GLADSON CAMELI, JORGINHO MALULY, MAURÍCIO RANDS, WANDENKOLK GONÇAL-VES, CIDA DIOGO, MARIA HELENA, VANESSA GRAZZIOTIN, ANTONIO BULHÕES, EDUARDO GOMES, JOSÉ CARLOS VIEIRA, FÁBIO SOUTO, POMPEO DE MATTOS, PERPÉTUA ALMEIDA, ALI-CE PORTUGAL, PERPÉTUA ALMEIDA, ANDREIA ZITO, ANTONIO CARLOS MENDES THAME, LEO ALCÂNTARA, CARLOS BEZERRA. ...................... 12216

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Discus-

são, em turno único, da Medida Provisória nº 406, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.250.733.499,00, para os fins que especifica. .............................................................. 12221

Votação de requerimento de retirada da me-dida provisória da pauta. ....................................... 12221

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA), JÔ MORAES (Bloco/PCdoB – MG). ............................................ 12222

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Possi-bilidade de realização de acordo de Líderes para a votação de matérias constantes da pauta. Apelo aos Parlamentares para observância do tempo re-gimental destinado ao uso da palavra. ................. 12222

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA – Pela ordem) – Compromisso da Opo-sição de votação das Medidas Provisórias nºs 406, 407 e 408, de 2007. Pedido ao Presidente Arlindo Chinaglia de não convocação de sessões extra-ordinárias. Construção de agenda positiva para o País. ...................................................................... 12222

HENRIQUE FONTANA (PT – RS – Pela or-dem) – Cumprimentos ao Presidente Arlindo Chi-naglia pela condução dos trabalhos. Redução da edição de medidas provisórias. Apelo aos Líderes oposicionistas de votação de 4 medidas provisórias na semana em curso. ............................................ 12223

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA). ....................................................................... 12224

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Celebra-ção de acordo para votação das matérias constantes na pauta. Alteração do rito de tramitação de medi-das provisórias. ...................................................... 12224

FERNANDO CORUJA (PPS – SC – Pela or-dem) – Busca de consenso para votação das ma-térias constantes na pauta..................................... 12224

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP – Pela ordem) – Condição imposta pelo PSDB para votação das medidas provisórias constantes na pauta. ............ 12225


Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA). ........................................................................ 12226

MAURÍCIO RANDS (PT – PE – Pela ordem) – Apelo à Oposição de aceitação do pedido do Lí-der Henrique Fontana para votação de medidas provisórias. ............................................................ 12226

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Proposta de acordo para a votação de medidas provisórias. 12226

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado CHICO ALENCAR (PSOL – RJ). ........................... 12227

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Visita do Ministro da Educação, Fernando Haddad, à Câmara dos Deputados para discussão sobre projetos de lei acerca da contratação de concursados. .......... 12227

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados CHICO ALENCAR (PSOL – RJ), ZENAL-DO COUTINHO (PSDB – PA), MAURÍCIO RANDS (PT – PE), JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA), HEN-RIQUE FONTANA (PT – RS), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB – RN). .............................................. 12227

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agra-decimento aos Parlamentares pelo empenho na realização de acordo para a votação de matérias constantes da pauta. Retirada de ofício dos reque-rimentos de retirada de pauta; de adiamento de discussão; de adiamento de votação; de votação artigo por artigo e de votação nominal de medidas provisórias. ............................................................ 12229

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM – BA), BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE), MAU-RÍCIO RANDS (PT – PE). ..................................... 12229

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Esclare-cimento ao Deputado Maurício Rands. ................. 12230

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP). 12230

FERNANDO CORUJA (PPS – SC – Pela or-dem) – Retirada de requerimento de destaque. .... 12231

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Esclare-cimento sobre o suposto vazamento de gás no De-partamento Médico da Casa. Solicitação à Polícia Federal de realização de perícia sobre o ocorrido. 12231

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados DR. UBIALI (Bloco/PSB – SP), AYRTON XEREZ (DEM – RJ), VICENTINHO (PT – SP), LEONARDO VILELA (PSDB – GO). ........... 12231

JORGINHO MALULY (DEM – SP) – Questão de ordem sobre a utilização da palavra pelo Depu-tado Vicentinho para tratativa de assunto alheio à matéria. .................................................................. 12233

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Indefe-rimento da questão de ordem formulada pelo De-putado Jorginho Maluly. ......................................... 12233

Usou da palavra para discussão da matéria o Sr. Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT – RS). ........................................................................ 12233

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação de requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação da matéria. ........ 12234

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE). ........................................................... 12234

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprova-ção do requerimento. ............................................. 12234

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Escla-recimento ao Plenário sobre o vazamento de gás nos Anexos II e III e sobre as providências tomadas pela Presidência. Pedido de desculpas à Deputada Andreia Zito pela omissão no registro da orientação de bancada. ........................................................... 12234

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação do parecer do Relator quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgên-cia e sua adequação financeira e orçamentária. ... 12235

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados LEONARDO VILE-LA (PSDB – GO), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP). ........................................................................ 12235

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados IVAN VA-LENTE (PSOL – SP), ARNALDO JARDIM (PPS – SP), ROBERTO SANTIAGO (PV – SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP), ANTONIO CRUZ (PP – MS), LINCOLN PORTELA (PR – MG), DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP), ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE), RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF), VICENTINHO (PT – SP), MIGUEL MARTINI (PHS – MG), LELO COIMBRA (Bloco/PMDB – ES), ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA). ................... 12236

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aprova-ção do parecer. ...................................................... 12237

ANDREIA ZITO (PSDB – RJ) – Pedido de verificação. ............................................................. 12237

ROBERTO MAGALHÃES (DEM – PE) – Pe-dido de verificação conjunta. ................................. 12237

LELO COIMBRA (Bloco/PMDB – ES) – Pe-dido de verificação conjunta. ................................. 12237

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Deferi-mento dos pedidos de verificação. Convocação dos Deputados a plenário. ............................................ 12238

VICENTINHO (PT – SP – Pela ordem) – So-licitação aos Deputados do PT de comparecimento ao plenário. ............................................................ 12238

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Presença em evento empresarial para debate da questão do meio ambiente, em São Pau-lo, Estado de São Paulo. Participação em debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 195, de 2008, no Município de Ribeirão Preto. Congratula-ção ao Presidente Arlindo Chinaglia pela instalação


da Comissão Especial destinada à discussão da matéria. .................................................................. 12238

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB – RS). ................................................. 12241

RAFAEL GUERRA (PSDB – MG – Pela or-dem) – Anúncio de encontro de membros da Frente Parlamentar da Saúde com o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alencar Ro-drigues, para discussão do orçamento do setor. ... 12241

ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA Pela ordem) – Anúncio de reunião da bancada federal da Região Nordeste para debate da renegociação da dívida do setor agrícola. .................................................. 12241

GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB – RJ – Pela ordem) – Congratulações ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela lançamento do Complexo Petro-químico do Rio de Janeiro, no Município de Itabo-raí. ......................................................................... 12241

SARNEY FILHO (PV – MA – Pela ordem) – Confiança na seriedade da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, diante de denúncia de sua participação no episódio do vazamento de infor-mações sigilosas sobre gastos do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. ................................ 12242

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE – Pela ordem) – Ação conjunta entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o BNDES para realização de investimentos e de-soneração tributária. ............................................. 12242

LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB – BA – Pela or-dem) – Congratulações ao Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, pela assinatura de convênio com o Ministério do Turismo para investimentos em acessibilidade e sinalização turística. ................... 12242

MAURÍCIO RANDS (PT – PE – Como Líder) – Apoio do PT à luta da União Nacional dos Estu-dantes – UNE pela recuperação da sua sede no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Solidariedade à Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, diante de acusações de elaboração de dossiê sobre gastos do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. .............. 12242

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Encer-ramento da votação. .............................................. 12243

Aprovação do parecer. ................................. 12243Usaram da palavra pela ordem – para registro

de voto, os Srs. Deputados LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR), EDUARDO SCIARRA (DEM – PR), CHICO DA PRINCESA (PR – PR), MANOEL JU-NIOR (Bloco/PSB – PB), MARCO MAIA (PT – RS), ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB – RS). ................ 12252

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Votação e rejeição das Emendas nºs 1 e 2, com parecer con-trário, apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. .................... 12253

Votação e aprovação da Medida Provisória nº 406, de 2007. .................................................... 12276

Votação e aprovação da redação final. ........ 12276Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral, incluindo o processado. ............................... 12299PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conces-

são da palavra ao Deputado José Aníbal. Referên-cias elogiosas ao Parlamentar. .............................. 12299

JOSÉ ANÍBAL (PSDB – SP – Como Líder) – Perplexidade diante do veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a emenda apresentada ao pro-jeto de lei sobre obrigatoriedade de prestação de contas pelas centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União. Necessidade de apuração para identifi-cação dos responsáveis por elaboração de dossiê sobre os gastos do ex-Presidente Fernando Hen-rique Cardoso. Conveniência de autorização, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de divulgação das despesas da Presidência da República. ......... 12299

Usaram da palavra pela ordem – para registro de voto, os Srs. Deputados EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG), SANDRO MABEL (PR – GO), CEL-SO RUSSOMANNO (PP – SP), GERVÁSIO SILVA (PSDB – SC), BRIZOLA NETO (Bloco/PDT – RJ), RI-CARDO TRIPOLI (PSDB – SP), CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC, MG), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP), AIRTON ROVEDA (PR – PR), SANDES JÚNIOR (PP – GO), SILVIO LOPES (PSDB – RJ), LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS), JOÃO MAGA-LHÃES (Bloco/PMDB – MG), BARBOSA NETO (Bloco/PDT – PR), PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB – RS), ANTONIO CARLOS MENDES THA-ME (PSDB – SP), GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB – AL), MAGELA (PT – DF), EDGAR MOURY (Bloco/PMDB – PE), PAULO BORNHAUSEN (DEM – SC), ULDURICO PINTO (Bloco/PMN, BA), MAURO NAZIF (Bloco/PSB – RO), OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB – PI), VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP), AFONSO HAMM (PP – RS), SANDES JÚNIOR (PP – GO), ONYX LORENZONI (DEM – RS), CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC, MG), JOSÉ AIRTON CIRILO (PT – CE), SUELY (PR – RJ), LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ), MARIA DO ROSÁRIO (PT – RS), SA-RAIVA FELIPE (Bloco/PMDB – MG). .................... 12299

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Declara-ção de encerramento da Ordem do Dia. ............... 12301

Usaram da palavra pela ordem – para regis-tro de voto, os Srs. Deputados FÁTIMA BEZERRA (PT – RN), SUELI VIDIGAL (Bloco/PDT – ES). ..... 12301

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Presença no plenário da delegação oficial de Parlamentares da Indonésia. ......................................................... 12301

Usou da palavra pela ordem – para registro de voto, o Sr. Deputado GIOVANNI QUEIROZ (Bloco/PDT – PA). ............................................................. 12301

HENRIQUE FONTANA (PT – RS – Como Líder) – Saudações aos Parlamentares da Indo-nésia presentes na Casa. Contestação à denúncia


de elaboração, pela Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, de dossiê sobre gastos do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. ................................................. 12301

Usaram da palavra pela ordem – para registro de voto, os Srs. Deputados ADEMIR CAMILO (Blo-co/PDT – MG), LUIZ SÉRGIO (PT – RJ), EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB – CE), SANDRA ROSADO (Bloco/PSB – RN), ABELARDO CAMARINHA (Blo-co/PSB – SP), MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB – RS), ANDRÉ VARGAS (PT – PR), WLADIMIR COSTA (Bloco/PMDB – PA), ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE), WALTER IHOSHI (DEM – SP), MÁR-CIO REINALDO MOREIRA (PP – MG), NEUCIMAR FRAGA (PR – ES), NELSON MEURER (PP – PR), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR – BA), DR. TALMIR (PV – SP), WALTER BRITO NETO (Bloco/PRB – PB). ........................................................................ 12302

RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB – PE – Como Líder) – Empenho da Presidência na busca de consenso para a tramitação das medidas provisó-rias. Contradição entre a inoperância do Congresso Nacional e a exploração abusiva de noticiário sobre a utilização inadequada de cartões corporativos. 12303

Usaram da palavra pela ordem – para registro de voto, os Srs. Deputados WELLINGTON FAGUN-DES (PR – MT), SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT – AP), LAERTE BESSA (Bloco/PMDB – DF). 12304

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP – Pela ordem) – Indagação à Presidência sobre a fase da sessão.................................................................... 12304

PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Resposta ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. ........................ 12304

VII – Comunicações ParlamentaresJORGINHO MALULY (DEM – SP) – Visita do

orador à Escola Thathi/COC, do Município de Ara-çatuba, Estado de São Paulo. Outorga de prêmio aos Municípios de Votuporanga e Sud Menucci pelo bom desempenho no setor educacional. ............... 12304

MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB – PR – Pela ordem) – Registro de voto. ......................... 12305

JOSÉ CHAVES (PTB – PE – Pela ordem) – Registro de voto. .................................................... 12305

RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB – MA – Pela ordem) – Registro de voto.

CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB – MT – Pela ordem) – Registro de voto. ............................ 12305

NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP – Pela ordem) – Registro de voto. .................................... 12305

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB – SC – Pela ordem) – Registro de voto. .................................... 12305

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP) – Con-gratulações à Mesa Diretora da Câmara dos De-putados pela instalação de Comissões Especiais destinadas ao exame de propostas de anistia e da Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006,

sobre a revogação da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. ..................................... 12305

EDUARDO GOMES (PSDB – TO – Pela or-dem) – Registro de voto. ........................................ 12306

IVAN VALENTE (PSOL – SP) – Desabamento de parte da estrutura do corredor suspenso de ôni-bus, o chamado de Expresso Tiradentes, em São Paulo, Estado de São Paulo. Inconseqüência da retomada da obra pelo Governo do Estado e pela Prefeitura da Capital. ............................................. 12306

WELLINGTON ROBERTO (PR – PB – Pela ordem) – Registro de voto. .................................... 12306

AELTON FREITAS (PR – MG – Pela ordem) – Registro de voto. ................................................. 12306

SOLANGE AMARAL (DEM – RJ – Pela or-dem) – Registro de voto. ........................................ 12306

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC – Pela or-dem) – Registro de voto. ........................................ 12306

LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – Ques-tionamento acerca da venda, pelo Governo do Es-tado da Paraíba, dos créditos imobiliários da Com-panhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP e do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba – IPEP. ................................................................... 12306

ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE – Pela ordem) – Registro de voto. .................................... 12307

ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB – PA – Pela ordem) – Registro de voto. ............................ 12307

PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP – Pela ordem. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Protesto contra a inclusão do nome do orador em suposto dossiê sobre gastos realizados à frente do Ministério da Educação. ....................................... 12307

CARLOS ZARATTINI (PT – SP – Pela ordem) – Registro de voto. ................................................. 12307

ZÉ GERARDO (Bloco/PMDB – CE – Pela ordem) – Registro de voto. .................................... 12307

SÉRGIO BRITO (Bloco/PDT – BA – Pela or-dem) – Registro de voto. ........................................ 12307

NEUDO CAMPOS (PP – RR – Pela ordem) – Intempestividade de operação da Polícia Federal para a retirada de produtores de arroz de reserva indígena no Estado de Roraima. ........................... 12307

DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA – Pela ordem) – Registro de voto. .................................... 12308

EDUARDO VALVERDE (PT – RO – Pela or-dem) – Registro de voto. ........................................ 12308

CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA – Pela ordem) – Empenho do Ministro da Integração Na-cional, Geddel Vieira Lima, na prestação de auxílio às populações atingidas por enchentes em Municí-pios do Estado do Maranhão. ................................ 12308

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC – Pela ordem) – Registro de voto. ............................ 12308

ASSIS DO COUTO (PT – PR – Pela ordem) – Assassinato do militante do Movimento dos Tra-


balhadores Rurais Sem Terra Eli Dallemole, no As-sentamento Libertação Camponesa, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná. Pedido ao Gover-no Estadual de providências contra a execução de trabalhadores rurais por milícias armadas. ............ 12308

ELIENE LIMA (PP – MT – Pela ordem) – Falecimento do genitor da Senadora Serys Marly Slhessarenko, João Maria dos Santos. ................. 12308

VIII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-

PUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP) NO PERÍODO DESTINADO A CO-MUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 340, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Necessidade de desoneração tributária do setor produtivo para retomada do crescimento econômico do País. Defesa de redução dos gastos públicos e da carga tributária vigente no Brasil. ..................... 12365

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO LUIZ BASSUMA (PT – BA – Pela ordem) NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 340, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Relevância da desco-berta científica sobre a possibilidade de criação de células-tronco a partir de células adultas. Votos de sucesso ao Deputado Alceni Guerra no exercício de nova missão. ..................................................... 12366

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP – Pela ordem) NO PERÍODO DESTINADO A CO-MUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 340, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Questionamento sobre a existência de democracia na Venezuela, ao ensejo da derrota do Presidente Hugo Chávez em referendo sobre reformas cons-titucionais. Artigo a respeito do tema, de Ali Kamel, publicado pelo jornal O Globo. .............................. 12366

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO LUIZ BASSUMA (PT – BA) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTA-

DOS Nº 349, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVI-SÃO: Apelo ao Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, de realização de gestões junto ao Grupo Neoenergia, com vistas à abertura de negociações salariais com os sindicatos dos eletricitários dos Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e da Bahia. ..... 12369

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP) NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 349, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Contestação às declarações prestadas pelo Ministro da Educação, Fernando Haddad, ao Programa Bom Dia Brasil, da TV Globo, a respeito da qualidade da educação básica. ................................................................... 12369

COMISSÃO

2 – ATAa) Comissão Especial destinada a proferir

parecer à PEC 511-A/06, * 6ª Reunião (Ordinária), em 26.3.08. ............................................................ 12370

* Ata com notas taquigráficas

SEÇÃO II

3 – ATOS DO PRESIDENTEa) Tornar sem Efeito Nomeação: Márcia

Agra de Souza.’ ...................................................... 12373b) Exonerar: Débora Chystine Alves de Lima,

José Levi Mello do Amaral Júnior, Luciano Almada da Silva, Marília Serra Carneiro, Wallber Miranda Castro. ................................................................... 12373

c) Nomear: Ana Maria Inês Ferreira, Bruno Figueiredo Roberto, Egleyson Mota Montarroyos, Fábio Rockffeller Rocha, Maxuel dos Santos. ....... 12373

4 – MESA5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO7 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Atos de Convocação de reuniões extraordi-nárias da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Ata da 55ª Sessão, em 1 de abril de 2008Presidência dos Srs.: Arlindo Chinaglia, Presidente;

Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presidente; Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente

ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Arlindo ChinagliaNarcio RodriguesInocêncio OliveiraOsmar SerraglioManatoArnon BezerraPartido Bloco

RORAIMA

Angela Portela PTEdio Lopes PMDB PmdbPscPtcFrancisco Rodrigues DEMLuciano Castro PRMaria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbNeudo Campos PPPresentes Roraima: 6

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PTEvandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbJanete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPscPtcPresentes Amapá: 4

PARÁ

Bel Mesquita PMDB PmdbPscPtcBeto Faro PTGerson Peres PPGiovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbLira Maia DEMPaulo Rocha PTWandenkolk Gonçalves PSDBZé Geraldo PTZenaldo Coutinho PSDBZequinha Marinho PMDB PmdbPscPtcPresentes Pará: 10

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPscPtcMarcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Amazonas: 2

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PTEduardo Valverde PT

Ernandes Amorim PTBMoreira Mendes PPSNatan Donadon PMDB PmdbPscPtcPresentes Rondônia: 5

ACRE

Flaviano Melo PMDB PmdbPscPtcHenrique Afonso PTIlderlei Cordeiro PPSPerpétua Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Acre: 4

TOCANTINS

Moises Avelino PMDB PmdbPscPtcVicentinho Alves PRPresentes Tocantins: 2

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDBDomingos Dutra PTPedro Fernandes PTBPedro Novais PMDB PmdbPscPtcSarney Filho PVPresentes Maranhão: 5

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPscPtcAriosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbChico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEudes Xavier PTFlávio Bezerra PMDB PmdbPscPtcJosé Guimarães PTJosé Linhares PPJosé Pimentel PTManoel Salviano PSDBMauro Benevides PMDB PmdbPscPtcRaimundo Gomes de Matos PSDBVicente Arruda PRZé Gerardo PMDB PmdbPscPtcPresentes Ceará: 13

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbB. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarcelo Castro PMDB PmdbPscPtcMussa Demes DEMPaes Landim PTBPresentes Piauí: 5


RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEMFelipe Maia DEMSandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Rio Grande do Norte: 3

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbEfraim Filho DEMLuiz Couto PTVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPscPtcWellington Roberto PRPresentes Paraíba: 5

PERNAMBUCO

André de Paula DEMBruno Araújo PSDBBruno Rodrigues PSDBFernando Coelho Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbFernando Ferro PTJosé Chaves PTBMaurício Rands PTPedro Eugênio PTRoberto Magalhães DEMSilvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbWolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Pernambuco: 11

SERGIPE

Eduardo Amorim PSC PmdbPscPtcIran Barbosa PTJackson Barreto PMDB PmdbPscPtcJerônimo Reis DEMMendonça Prado DEMValadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Sergipe: 6

BAHIA

Antonio Carlos Magalhães Neto DEMClaudio Cajado DEMDaniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdson Duarte PVGuilherme Menezes PTJoão Almeida PSDBJoão Leão PPJorge Khoury DEMJosé Carlos Aleluia DEMJutahy Junior PSDBLuiz Carreira DEMMário Negromonte PPSérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrb

Severiano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPscPtcWalter Pinheiro PTPresentes Bahia: 16

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbAelton Freitas PRAntônio Roberto PVBonifácio de Andrada PSDBEduardo Barbosa PSDBGilmar Machado PTHumberto Souto PPSJairo Ataide DEMJoão Bittar DEMJosé Santana de Vasconcellos PRJúlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJuvenil PRTBLuiz Fernando Faria PPMárcio Reinaldo Moreira PPMarcos Montes DEMMaria do Carmo Lara PTMário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMauro Lopes PMDB PmdbPscPtcOdair Cunha PTPaulo Piau PMDB PmdbPscPtcRafael Guerra PSDBReginaldo Lopes PTRodrigo de Castro PSDBVirgílio Guimarães PTVitor Penido DEMPresentes Minas Gerais: 25

ESPÍRITO SANTO

Rita Camata PMDB PmdbPscPtcPresentes Espírito Santo: 1

RIO DE JANEIRO

Andreia Zito PSDBAntonio Carlos Biscaia PTAyrton Xerez DEMChico DAngelo PTEdmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEduardo Cunha PMDB PmdbPscPtcFelipe Bornier PHSFernando Lopes PMDB PmdbPscPtcGeraldo Pudim PMDB PmdbPscPtcHugo Leal PSC PmdbPscPtcJair Bolsonaro PPJorge Bittar PTLeonardo Picciani PMDB PmdbPscPtc


Luiz Sérgio PTMarcelo Itagiba PMDB PmdbPscPtcNeilton Mulim PROtavio Leite PSDBPastor Manoel Ferreira PTBSolange Almeida PMDB PmdbPscPtcPresentes Rio de Janeiro: 19

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PMDB PmdbPscPtcAntonio Carlos Mendes Thame PSDBArnaldo Faria de Sá PTBArnaldo Madeira PSDBCândido Vaccarezza PTCarlos Zarattini PTDevanir Ribeiro PTDr. Nechar PVDr. Pinotti DEMDr. Talmir PVDr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdson Aparecido PSDBEmanuel Fernandes PSDBFernando Chucre PSDBIvan Valente PSOLJanete Rocha Pietá PTJoão Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbJorge Tadeu Mudalen DEMJorginho Maluly DEMJosé Eduardo Cardozo PTJosé Genoíno PTJosé Mentor PTLobbe Neto PSDBLuciana Costa PRMarcelo Ortiz PVMichel Temer PMDB PmdbPscPtcNelson Marquezelli PTBPaulo Maluf PPPaulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPaulo Renato Souza PSDBPaulo Teixeira PTRegis de Oliveira PSC PmdbPscPtcReinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbValdemar Costa Neto PRVanderlei Macris PSDBWalter Ihoshi DEMWilliam Woo PSDBPresentes São Paulo: 37

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PTHomero Pereira PRValtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Mato Grosso: 3

DISTRITO FEDERAL

Jofran Frejat PRMagela PTOsório Adriano DEMRodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Distrito Federal: 4

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDBLeandro Vilela PMDB PmdbPscPtcMarcelo Melo PMDB PmdbPscPtcPedro Wilson PTRubens Otoni PTSandro Mabel PRTatico PTBPresentes Goiás: 7

MATO GROSSO DO SUL

Antonio Cruz PPGeraldo Resende PMDB PmdbPscPtcNelson Trad PMDB PmdbPscPtcPresentes Mato Grosso do Sul: 3

PARANÁ

Abelardo Lupion DEMAffonso Camargo PSDBAlex Canziani PTBAndre Vargas PTAssis do Couto PTBarbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbEduardo Sciarra DEMLuciano Pizzatto DEMLuiz Carlos Hauly PSDBLuiz Carlos Setim DEMMarcelo Almeida PMDB PmdbPscPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPscPtcNelson Meurer PPRicardo Barros PPTakayama PSC PmdbPscPtcPresentes Paraná: 15

SANTA CATARINA

Angela Amin PPDécio Lima PTDjalma Berger PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdinho Bez PMDB PmdbPscPtcFernando Coruja PPSJoão Matos PMDB PmdbPscPtcNelson Goetten PRValdir Colatto PMDB PmdbPscPtcVignatti PTZonta PPPresentes Santa Catarina: 10


RIO GRANDE DO SUL

Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbClaudio Diaz PSDBDarcísio Perondi PMDB PmdbPscPtcGermano Bonow DEMHenrique Fontana PTIbsen Pinheiro PMDB PmdbPscPtcJosé Otávio Germano PPLuis Carlos Heinze PPManuela DÁvila PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarco Maia PTMaria do Rosário PTMendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPscPtcOnyx Lorenzoni DEMPaulo Pimenta PTPaulo Roberto PTBPepe Vargas PTPompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbProfessor Ruy Pauletti PSDBTarcísio Zimmermann PTVieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPresentes Rio Grande do Sul: 20

I – ABERTURA DA SESSÃO

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 247 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. CLAUDIO CAJADO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. CLAUDIO CAJADO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


OF/GAB/I/Nº 253

Brasília, 26 de março de 2008

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputa-

do Celso Maldaner deixa de integrar, na qualidade de suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, passando a integrar, na mesma quali-dade, a Comissão de Viação e Transportes, em vaga existente.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco.

Defiro. Publique-se.Em 1-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

OF/GAB/I/Nº 255


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo Chinaglia Presidente da Câmara dos Deputados

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência que o Deputado

Odílio Balbinotti passa a integrar, na qualidade de suplente, a Comissão de Constituição e 3ustiça e de Cidadania, em vaga existente.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência protes-tos de estima e consideração. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco.


sidente.

OF nº 119/PT


Excelentíssimo SenhorDeputado Arlindo Chinaglia Presidente da Câmara dos Deputados

Excelentíssimo Senhor Presidente,Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência

para solicitar que seja o deputado Henrique Fontana (PT/RS) retirado da condição de membro suplente na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

Atenciosamente, Deputado Mauricio Rands, Líder do PT.


sidente.

OF.B/27/08


A Sua Excelência o Senhor Deputado Arlindo Chinaglia Presidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação das de-

putadas Sandra Rosado (PSB – RN) e Sueli Vidigal (PDT – ES) como titulares, e a Luíza Erundina (PSB – SP), como suplente, da Comissão Especial destina-da a proferir parecer à Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 385-A, de 2001, da Srª Luci Choinacki, que “institui benefício assistencial para as donas de casa e dá outras providências”.

Respeitosamente, – Renildo Calheiros, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB.

Publique-se.Em 1-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

OF.B/40/08

Brasília, 18 de maço de 2008

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo Chinaglia Presidente da Câmara dos Deputados Nesta

Senhor Presidente,

Indico a Vossa Excelência os Deputados, abaixo relacionados, para vice-líderes do Bloco Parlamentar PSB, PCdoB, PDT, PMN e PRB. – Brizola Neto, Da-goberto, Mário Heringer, Miro Teixeira, Severiano Alves, Vieira da Cunha.

Respeitosamente, – Renildo Calheiros, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB.

Defiro. Publique-se. Ao Senhor Diretor-Geral.

Em 1-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente.

OF/B/42/08


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência a saída do De-

putado João Dado (PDT – SP) da vaga de suplente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.610/1996, do Senado Federal,


que “dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da CF”.

Respeitosamente, – Deputado Renildo Calhei-ros, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB.

Defiro. Publique-se. Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

OF/B/45/08



Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação das

deputadas Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), como titular, e Perpétua Almeida (PCdoB-AC), como su-plente, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.842, de 1998, do Se-nado Federal, que “dispõe sobre o acesso a recur-sos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências”.


Publique-se. Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

OF/B/47/08



Senhor Presidente,Solicito a Vossa Excelência a indicação da

deputada Maria Helena (PSB-RR), como titular, da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30- A, de 2007, da Srª Angela Portela, que “dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante”.


Publique-se. Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

OF/B/48/08



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Manoel

Júnior (PSB – PB) para a vaga de suplente da Comis-são de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em substituição ao deputado (PSB – AM).

Respeitosamente, Deputado Renildo Calheiros, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, e PRB.

Defiro. Publique-se. Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

OF/B/50/08



Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência o Deputado Marcelo Se-

rafim (PSB – AM) para suplente da Comissão de Desen-volvimento Econômico, Indústria e Comércio em substi-tuição ao Deputado Fernando Coelho (PSB – PE).


Defiro. Publique-seEm 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

OF. PSDB nº 356/2008

Brasília, 1º de abril de 2008


Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência o desligamento

do Deputado Renato Amary, como membro suplente, da Comissão de Constituição e Justiçaa e de Cida-dania.

Respeitosamente, – Deputado Bruno Araújo, 1º Vice-Líder do PSDB.

Defiro. Publique-se.Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.


Of. nº 134

Brasília, 1º de abril de 2008.


Senhor Presidente,Indico a Vossa Excelência a Deputada ALINE

CORRÊA – PP/SP, como Titular na Comissão Espe-cial para apreciar todas as proposições de matéria correlata que tramitam na Câmara dos Deputados, sobre desoneração tributária e redução das tarifas de transportes públicos.

Atenciosamente, – Deputado Mário Negromon-te, Líder do PP.

Publique-se.Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

Of. nº 121/08

Brasília, 1º de abril de 2008

A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaDD Presidente da Câmara dos DeputadosNesta

Senhor Presidente,Indico a vossa Excelência o nome do Deputado

Doutor Nechar – PV/SP, em substituição ao Deputado Edson Duarte – PV/BA para integrar, na condição de Suplente, a comissão de ciência e tecnologia, comu-nicação e informática – CCTCI.

Atenciosamente, – Deputado Sarney filho, Lí-der do PV.

Defiro. Publique-se.Em 1º-4-08. – Arlindo chinaglia, Pre-

sidente.

Mem. nº 3/08/CEDOS


Ao Senhor Deputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara do DeputadosAssunto: Resposta ao Ofício nº 3.418/2006 (Proc. 101.645/2007-CD)

Senhor Presidente,A Comissão Especial de Documentos Sigilosos,

reunida em 28 de fevereiro do corrente, decidiu, ao analisar o pedido constante do Ofício nº 3.418/2006, da Promotora de Justiça da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Rosana Rosses Petró, pelo não atendimento da solicitação, em confor-

midade com as decisões anteriores desta Comissão e acatando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta nº 4, de 1995, que firmou o seguinte entendimento: “sendo a Câmara dos Deputados depositária de documentos obtidos, no uso de suas atribuições, pela quebra do sigilo bancário e que informam seus estudos ou investigações, não estão eles disponíveis para requisições pelo Poder Judiciário ou Ministério Público, que são titulares de vias próprias para obtê-los em suas fontes primárias”.

Dessa forma, caso seja do interesse da Procura-doria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, a solicitação da cópia da Pasta 29R dos autos da CPI do Narcotráfico, que contém documentação obtida pela quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, deverá ser encaminhada às instituições produtoras dos documentos.

Respeitosamente, – Deputado Paulo Teixeira, Presidente da Comissão Especial de Documentos Sigilosos.

Oficie-se à Senhora Promotora de Justi-ca, em aditamento ao Of. Nº 485 SGM/P, enca-minhando cópia do memorando da Comissão Especial de Documentos Sigilosos, mediante o qual este colegiado comunica o não-atendi-mento da solicitação da ilustre Representan-te do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se.

Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-sidente.

Ofício nº GAB1/DEP PB/018/2008


A Sua Excelência o SenhorDeputado Arlindo ChinagliaPresidente da Câmara dos DeputadosBrasília – DF

Senhor Presidente,Ao cumprimentá-Io cordialmente, dirijo-me à pre-

sença de V. Exª para, nos termos do art. 15, incisos I e VIII, do RICD e do Ato da Mesa nº 69, de 10 de novembro de 2005, informar que estou providencian-do toda documentação necessária para o registro da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista. Tem a presente Frente a destinação de promover a discussão e o aprimoramento da Iegislação federal sobre esse importante segmento que é o comércio varejista brasileiro.

A atividade comercial de venda de produtos e serviços feita diretamente ao consumidor final, carece de uma política adequada para o seu pleno funciona-mento. Apesar de verificado uma expansão de vendas no exercício de 2008, o comércio varejista se ressente


de um fórum adequado para a discussão dos temas de interesse do setor.

A economia brasileira hoje, enquanto vive um mo-mento de expansão interna se vê mergulhada nas in-certezas geradas pela crise na maior economia mundial, dos Estados Unidos. Alia-se a esse fato a necessidade real de se rever o sistema tributário nacional e surgem os desafios do nosso comércio lojista, quais sejam, o desenvolvimento de mecanismos que possibilitem aos comerciantes e empreendedores segurança para investimentos e conseqüente geração e manutenção de novos empregos.

Assim, a criacão da Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista se justifica pela abertura de um espaço institucional e direto dos lojistas com o Poder Legislativo, para o debate e encaminhamento das questões inerentes às suas atividades.

Cabe ressaltar que a essa Frente ora em processo de criação caberá a responsabilidade e a missão de fazer convergir com os interesses da sociedade brasile-ira aos dos empreendedores do comércio varejista.

Atenciosamente, – Deputado Paulo Bornhaus-en.


sidente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS –

DEPUTADO FEDERAL ARLINDO CHINAGLIA

Arnaldo França Vianna, Deputado Federal eleito pelo PDT/RJ, portador da identidade nº 12.482.926-8 e CPF nº 268.776.197-49 vem apresentar rnanifestação na Representação proposta pelo Deputado Federal Geraldo Pudim, nos seguintes termos:

Cuidam os autos de representação com base em noticiários jornalísticos de idoneidade duvidosa, e de supostos indícios de provas ela-boradas unilateralmente pelo Representante.

Aduz que o Representado mantém con-tas milionárias no exterior e que teria incorrido em crime de evasão de divisas.

Alega que tramita pelo Ministério Público Federal “processo originado pela denúncia”, em segredo de justiça, sob o nº 2007.00067537.

Informa que a imprensa do Norte Flumi-nense tem veiculado matérias jornalísticas a esse respeito.

Outrossim, acusa o Representado da prática das seguintes ações:

– transferir “o valor de todos os saldos para uma nova conta bancária em Nova York, aberta em instituição financeira não informa-da”;

– encerrar suas contas no Banco Safra, Discount Bank and Trust Co. e também a conta do One Wall Street, para apagar o rastro do dinheiro;

– posteriormente, depositar U$$ 11.000.000,00 na nova conta bancária.

Requer o comparecimento do Requerido no Con-selho de Ética Parlamentar para apresentar defesa e, sucessivamente, a procedência da representação, por quebra de decoro parlamentar.

Todavia, conforme será demonstrado, a Repre-sentação não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre informar que o Represen-tado não possui e nunca possuiu contas bancárias no exterior: desta forma, NEGA VEEMENTEMENTE TODAS AS ACUSAÇÕES FORMULADAS, SENDO CERTO QUE ÔNUS DA PROVA É, ÚNICA E EXCLU-SIVAMENTE, DO REPRESENTANTE.

Noutro giro, a Representação não contém sequer algum indício de prova que possa abalar a conduta ética do Representado como parlamentar.

O que se vê é verdadeira perseguição política, orquestrada pelos adversários locais do Represen-tado (Geraldo Pudim e família Garotinho), numa níti-da preocupação com os índices de aprovação que o Representado possui perante a população do norte fluminense.

As matérias jornalísticas, advindas de jornal de seriedade duvidosa, nada provam contra o Repre-sentado.

Como é sabido, o jornal O Diário é um histórico inimigo do Representado, sendo que seu Conselho Editorial é composto por ninguém menos que Rosan-gela Rosinha Garotinho Assad Mateus, seu desafeto político.

Os ofícios assinados pelo Procurador Geral de Justiça do Rio de Janeiro, também nada provam contra o Representado: apenas encaminham denúncia anô-nima, ao Procurador Geral da República.

Data vênia, não existe qualquer processo que tra-ta desse assunto, mas tão-somente um procedimento investigatório perante o Ministério Público Federal.

Não menos fantasioso é o documento de fls. 11, que indica a suposta trajetória do dinheiro e a senha da conta bancária.

Ora, qualquer pessoa sabe que os Bancos não divulgam as senhas dos seus correntistas. Além dis-so, trata-se de documento de origem desconhecida,


sem assinatura, timbre e que não presta para embasar uma representação.

Por fim, os ofícios assinados pelo Representante, bem como a cópia do seu pronunciamento na Câmara de Deputados, comprovam tratar-se de mera perse-guição política, com intuito eleitoral.

De fato, o Representante abusa de sua imunidade parlamentar para criar histórias fantasiosas, em ano eleitoral, atendendo ao pedido de seus apadrinhados políticos, dos guais é verdadeiro escravo e fantoche.

O Representante não tem expressão própria, sempre foi e sempre será mero instrumento de Anthony Garotinho. Aliás, conseguiu perder 3 eleições seguidas em Campos dos Goytacazes e, mesmo assim, se auto-determina como intelectual, “senhor” da verdade.

Seu mandato corre sério risco, em razão das inúmeras representações por captação de sufrágio e abuso de poder econômico e político, com trâmite pe-rante o TSE. Ele só sobrevive em razão de precária liminar. Sua inexpressividade é uma vergonha para o Congresso Nacional.

A falácia criada pelo Representante é no míni-mo curiosa: Sabe dizer saldos bancários, número de senhas, número de contas, movimentação financeira, data de depósitos, mas, não indica as fontes de tais informações.

Com tais considerações, e por se tratar de mera especulação do Representante, requer seja reconside-rada a decisão que recebeu a Representação e, suces-sivamente, que a mesma seja julgada improcedente.

Brasília, 18 de março de 2008. – Arnaldo França Vianna, Deputado Federal, PDT/RJ

Cuida-se de pedido de reconsideração quanto à decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de receber Representação do Sr. Deputado Geraldo Pudim contra o Sr. Deputado Arnaldo França Vianna por suposta quebra de decoro parlamentar.

O Sr. Deputado Arnaldo França Vianna objeta, em síntese, que são inverídicos os fa-tos que Ihe são atribuídos na Representação, argumentando que é vítima de perseguição política orquestrada por seus adversários no Estado de onde provém, o Rio de Janeiro.

Na fase inicial de admissão da represen-tação não é possível à Presidência da Câmara antever aspectos pertinentes à apuração dos fatos narrados.

A aptidão da representação, longe de significar qualquer julgamento, apenas per-mite a verificação do que se contém na peça acusatória, daí porque vir a decisão amparada no disposto no art. 1º do Ato da Mesa nº 17,

de 2003. Na seqüência do procedimento típi-co da função de correição na Câmara é que se promoverá a apuração dos fatos, conforme previsto no § 3º do referido art. 1º, e no art. 2º do mencionado Ato da Mesa nº 17, de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem observados no exercício da função de correi-ção prevista no parágrafo único do art. 267 do Regimento Interno.

Diante disso, mantenho a decisão de re-cebimento da Representação.

Junte-se aos autos da Representação.Oficie-se ao peticionário e, após, publi-

que-se.Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.

RECURSO Nº 153, DE 2008 (Do Deputado Bruno Araújo)

Contra decisão do Presidente da Co-missão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, sobre reclamação relativa ao substi-tutivo apresentado à PEC nº 233/2008.

Senhor PresidenteCom base no art. 96, § 2º, do Regimento Inter-

no, submeto a V. Exª, em grau de recurso, a decisão da presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre reclamação levantada perante aquele colegiado em reunião extraordinária do dia 27-3-08, pelas razões que passo a expor.

Após a leitura do parecer do Deputado Leonar-do Picciani oferecido à PEC nº 233, de 2008, formulei reclamação com base no art. 55 do Regimento Inter-no, alegando que não é competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania oferecer substi-tutivo à Proposta de Emenda à Constituição.

O art. 55 do Regimento Interno prevê que a ne-nhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica. O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que o parecer ou parte dele que infrigir tal norma, será considerado como não escrito.

Ocorre que o parecer do Deputado Picciani, concluiu pelo oferecimento de substituivo à PEC nº 233/2008, com alterações na proposta original que a modificaram substancialmente, contrariando o que dispõe o artigo 202 do Regimento Interno onde está previsto que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciará somente sobre sua ad-missibilidade, cabendo à Comissão Especial o exame do mérito da proposição (art. 202 § 2º).

Ressalvando nosso posicionamento quanto ao mérito das alterações propostas pelo relator, o qual deverá ocorrer no fórum adequado para tal debate,


transcrevo, a título de exemplo, o artigo 61, § 3º, e o art. 155-A, § 3º, II, da proposta, entre outros, que so-freram alterações de expressões que interferem cla-ramente em seu mérito, portanto fora da competência que o Regimento empresta à Comissão.

A propósito o dispositivo original dispõe:

“Art. 61. ................................................§ 3º A iniciativa da lei complementar de

que trata o art. 155-A cabe exclusivamente:I – a um terço dos membros do Senado

Federal, desde que haja representantes de todas as regiões do país;

..............................................................O substitutivo, por sua vez, altera o texto

para a seguinte redação:“Art. 61. ................................................§ 3º A iniciativa da lei complementar de

que trata o art. 155-A cabe exclusivamente:I – a qualquer membro ou comissão da

Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;

..............................................................Da mesma forma o inciso II, do § 3º do

art. 155-A da proposta original dispõe: ..............................................................II – a parcela do imposto equivalente

à incidência de dois por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Estado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de:

a) operações e prestações sujeitas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hi-pótese na qual o imposto pertencerá integral-mente ao Estado de origem;

b) operações com petróleo, inclusive lu-brificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de destino;

O substitutivo modifica o dispositivo da seguinte forma:

..............................................................II – a parcela do imposto equivalente à

incidência de dois por cento sobre o valor da base de cálculo do imposto pertencerá ao Es-tado de origem da mercadoria ou serviço, salvo nos casos de operações e prestações sujei-tas a uma incidência inferior à prevista neste inciso, hipótese na qual o imposto pertencerá integralmente ao Estado de origem.

..............................................................

A reclamação foi indeferida sob o argumento de que a alteração foi simplesmente para aperfeiçoar a téc-nica legislativa, cuja iniciativa seria de competência da Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania.

Ora, as alterações de técnica legislativa ocorrem para sanar vícios formais que estejam em desacordo com a Lei Complementar nº 95 de 1998, não havendo espaço para substituição de palavras ou expressões cujo sentido possa alterar a idéia contida na proposta original, tal modi-ficação só se faz possível na Comissão Especial.

Ademais, as alterações propostas, que tenham por objetivo sanar vício de inconstitucionalidade, só podem ser formalizadas na Comissão de Constituição e Justiça

e de Cidadania por meio de emendas saneadoras de inconstitucionalidade, conforme decisões anteriores daquele órgão técnico, bem como decisão à Questão de Ordem 10407, proferida pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, que, entre out-ros pontos de sua decisão, proferiu:

“…-.3) A inadmissibilidade parcial poderá ocorrer, igualmente, através do oferecimento de emenda supressiva, tendente a sanar o vício de inconstitucionalidade. Também nessa oportuni-dade poderá ser apresentado requerimento, nas condições do item anterior, solicitando a apre-ciação preliminar, sem o que a emenda será tida como definitivamente aprovada e a matéria excluída do texto; 4 ) qualquer outro tipo de mo-dificação da proposta, através de emendas adi-tivas, modificativas, substitutivas ou de redação é competência da Comissão Especial”

Portanto, tendo em vista que o substitutivo apresen-tado feriu efetivamente disposição regimental, requeiro o provimento do presente recurso para reformar a decisão do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e considerar improcedente o oferecimento, por parte do relator, de Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 233/2008, naquela Comissão.

Sala das Sessões, 31 de março de 2008. – Depu-tado Bruno Araújo, PSDB/PE.

Cuida-se de recurso estribado no art. 96, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, interposto contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que indeferiu recla-mação em que se sustentava que o parecer do relator à PEC nº 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras pro-vidências, exorbitara da atribuição específica da Comissão, qual seja, o exame da admissi-bilidade da proposta, nos termos do art. 202, § 2º, do citado Regimento Interno.


Preliminarmente, a reclamação previs-ta no art. 55 do RICD só se admite após a manifestação de Comissão, sendo certo que o parecer de relator, enquanto não aprova-do, não se confunde com a manifestação da Comissão.

Nessas condições, deixo de dar segui-mento ao Recurso, porquanto não há no caso concreto impugnacão a qualquer ato atribuído ao Colegiado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Oficie-se ao Recorrente, publique-se e, após, arquive-se.

Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Presi-dente.

REQUERIMENTO Nº 2.480, DE 2008

Solicita prorrogação do prazo da Co-missão.

Excelentíssimo Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos re-

gimentais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões ordinárias, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constitui-ção nº 98-A, de 2007, do Senador Otávio Leite, que “acrescenta a alínea (e) ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal”, instituindo imunidade tributá-ria sobre os Fonogramas e Vídeofonogramas musi-cais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Sala das Comissões, 31 de março de 2008. – Deputado Décio Lima, Presidente.

Defiro, “ad referendum” do Plenário. Pu-blique-se.



(Do Sr. Márcio França)

Senhor Presidente,Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do

Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solici-tar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de louvor pelo transcurso do 163º

aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Eldorado-SP, comemorado no dia 10 de março.

Sala das Sessões, 18 de março de 2008. – De-putado Márcio França, Líder do Bloco PSB.


sidente.

REQUERIMENTO Nº 2.431, DE 2008 (Do Sr. Márcio França)

Senhor Presidente,Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do

Regimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa voto de louvor pelo transcurso do 44º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Barra do Turvo-SP, comemorado no dia 21 de março.

Sala das Sessões, 18 de março de 2008. – De-putado Márcio França, Líder do Bloco PSB.


sidente.


(Da Sra. Perpétua Almeida)

Requer, nos termos do art. 117, inci-so XIX e § 3º, do Regimento Interno, voto de regozijo e louvor para a Excelentíssir-na Ministra do Supremo Tribunal Federal, Sra. Ellen Gracie, Primeira Presidenta do Supremo Tribunal Federal em 200 anos de judiciário independente no Brasil.

Senhor Presidente,Requeiro, com base no art. 117, inciso XIX e §

3º, do Regimento Interno, respeitosamente, solicitar a V.Exª se digne registrar nos Anais desta Casa voto de regozijo e louvor para a Excelentíssirna Ministra do Supremo Tribunal Federal, Sra. Ellen Gracie, Primeira Presidenta do Supremo Tribunal Federal em 200 anos de judiciário independente no Brasil.

O voto objetiva homenagear a Excelentíssima Ministra Ellen Gracie pela sua pioneira gestão à frente do principal órgão do poder judiciário do país.

É notória a baixa representação política das mu-lheres nos diversos espaços de poder. A ocupação de cargos de prestígio e expressão nacional, com a reco-


nhecida competência da Ministra Ellen Gracie, serve

de exemplos para milhões de brasileiras, aumenta a

auto-estima das mulheres e abre caminho para a ocu-

pação de mais espaços.

Somos mais de 50% da população e devemos

estar representadas à altura da nossa presença na so-

ciedade. A democracia se fortalecerá com os anseios

e a competência da mulher brasileira ao desenvolvi-mento do país. Desejamos congratular a Ministra Ellen Gracie pelo papel histórico que cumpriu com honradez e dignidade.

Sala das Sessões, 18 de março de 2008. – Per-pétua Almeida, Deputada Federal, PCdoB/AC.

Com apoio da bancada Feminina na Câmara dos Deputados.

Publique-se.

Em 1º-4-08. – Arlindo Chinaglia, Pre-

sidente.


REQUERIMENTO Nº 2.443, DE 2008 (Do Sr. Colbert Martins)

Senhor Presidente,Nos termos do art 117, inciso XIX e § 3º, do Re-

gimento Interno, vimos, respeitosamente, solicitar a V.Exª se digne registrar nos Anais desta Casa, a ma-téria intitulada “A Bahia um ano depois”, do Ministro Geddel Vieira Lima, publicada no jornal A Tarde, no dia 17 de março de 2008, cópia em anexo.

Sala da Sessões, 18 março de 2008. – Deputado Colbert Martins, PMDB/BA.

Indefiro, pois o Requerente não fez remis-são ao assunto durante Sessão da Câmara, nos termos do art. 115, inciso Il, do RICD.

Oficie-se ao Requerente e, após, pu-blique-se.


REQUERIMENTO Nº 2.446, DE 2008 (Do Sr. Rodrigo Rocha Loures)

Requer o registro da Frente Parlamen-tar Mista para o Desenvolvimento da Indús-tria Têxtil e de Confecções.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exª, nos termos do Regimento In-

terno e do Ato da Mesa nº 69. de 10 de novembro de 2005, o registro, nesta Casa, da Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções, que teve seu lançamento oficial no dia 12 de março de 2008.

Sala das Sessões, 19 de março de 2008. – De-putado Rodrigo Rocha Loures, PMDB/PR.

ATA DA REUNIÃO DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES

Às quinze horas e trinta minutos do dia dezoito de março de dois mil e sete, reuniu-se a Frente Par-lamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções, no auditório Freitas Nobre, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Rocha Loures, em segunda chamada, com o número de membros presentes.

Havendo número regimental, o Deputado Rodrigo Rocha Loures declarou aberta a reunião, informando que a finalidade da mesma era a constituição efetiva da Frente, com a eleição do coordenador, vices, secre-tário-geral e membros do conselho consultivo.

Como primeiro item da pauta, o Deputado Ro-drigo Rocha Loures informou ser a eleição para coor-

denador, sendo o nome indicado o dele. Pediu para os que estavam de acordo ficarem em seus lugares. Declarou aprovado.

Como segundo item da pauta, o Deputado Rodrigo Rocha Loures informou ser a eleição para vice-coorde-nadores, sendo os nomes indicados os da Senadora Ideli Salvati e do Deputado José Fernando Aparecido. Pediu para os que estavam de acordo ficarem em seus lugares. Declarou aprovado.

Como terceiro item da pauta, o Deputado Rodrigo Rocha Loures informou ser a eleição para secretário-geral, sendo o nome indicado o do Senador Renato Casagrande. Informou que o Senador pediu desculpas por não estar presente, vez que se encontra em Cuba. Pediu para os que estavam de acordo ficarem em seus lugares. Declarou aprovado.

Como quarto item da pauta, o Deputado Rodrigo Rocha Loures informou ser a indicação dos membros do conselho consultivo, que serão aqueles que forne-cerão subsídios para a Frente. Os nomes indicados seriam os seguintes:

Aguinaldo Diniz Filho – Presidente da ABIT

Fernando Valente Pimentel – Diretor Superintendente da ABIT

Rafael Cervone Netto – Presidente de Sindicato de Setor em São Paulo

Alfredo Emilio Bonduki – Empresário do Setor de Fiação de São Paulo

Luiz Arthur Pacheco de Castro – Dire-tor do Sinditêxtil

Vicente Donini – Empresário de Santa Catarina

Edson Campagnolo – Sindicato do Se-tor do Paraná

Francisco Ferraroli – Presidente da ABRAFAS

Mencionados os nomes, pediu para os que estavam de acordo ficarem em seus lugares. Declarou aprovado.-

O Coordenador, Deputado Rodrigo Rocha Lou-res, declarou a Frente criada e constituída dentro dos Regimentos, comunicando antes que haverá evento na semana que vem, em Blumenau, FEMATEX, em que será comunicado o lançamento da Frente. O evento ocorrerá dia 27 de março, a princípio às 17h. Informa que no evento serão debatidas questões específicas do Estado de Santa Catarina.

O Coordenador abriu a palavra aos deputados presentes. Pediu a palavra a Deputada Ângela Amin, que cumprimentou o Coordenador por sua eleição, falou da importância da Frente para Santa Catarina e se colocou à disposição.


O Coordenador agradeceu o apoio e passou a palavra para o Deputado José Fernando Aparecido que parabenizou o Coordenador e disse que a Frente terá papel significativo para a economia nacional.

O Coordenador agradeceu e lembrou que o De-putado José Fernando Aparecido iniciou os trabalhos da Frente e que o processo teve origem em Minas Gerais.

Nada mais havendo a tratar, o Coordenador de-clarou os trabalhos de hoje encerrados, às quinze horas e cinqüenta e três minutos, no auditório Freitas Nobre. E para constar, eu, Alessandra de Andrade Serrazes, Secretária, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador, Deputado Rodrigo Rocha Loures.

FRENTE PARLAMENTAR MTSTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA

TÊXTIL E DE CONFECÇÕES

ESTATUTO

Art. 1º A Frente Parlamentar Mista para o Desen-volvimento da Indústria Têxtil e de Confecções, dora-vante designada neste Estatuto como Frente, instituída para acompanhar os processos legislativos e outras atividades do Congresso Nacional que apresentem relação, direta ou indireta, com a questão, bem como para atuar, conjuntamente com a sociedade civil, no apoio a políticas públicas, programas e ações governa-mentais e não-governamentais que visem dar susten-tabilidade ao setor, propiciando seu crescimento, por meio da adoção de um sistema tributário mais justo e pela desoneração das exportações, reger-se-á por este Estatuto.

Art. 2º A Frente, integrada por deputados federais e senadores filiados, com sede e foro em Brasília, Dis-trito Federal, e atuação em todo o território nacional, obedecidas as normas de regência, em especial as estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados para esse fim, assume como objetivos:

I – a aprovação das proposições legislativas que aperfeiçoam a legislação vigente, assegurados os ajus-tes que se façam importantes nos textos em discussão no Congresso Nacional;

II – propugnar pela máxima cooperação entre Estado e sociedade para solução dos problemas do setor;

III – a defesa das ações governamentais e não-governamentais que visem dar sustentabilidade ao setor;

IV – o acompanhamento da concepção e do trâmite dos projetos referentes ao plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, de forma a assegurar a alocação de recursos orçamentários para ações voltadas à melhoria do se-tor nos programas a cargo dos Executivos Municipais, Estaduais e Federal;

V – lutar pela ampliação dos mercados interno e externo, para os produtos do setor, aumentando a capacidade instalada da indústria e aumentando a sua competitividade, principalmente em termos da concor-rência externa;

VI – lutar pelo crescimento e sustentabilidade do setor;

VII – lutar pela adoção de um sistema tributário mais justo;

VIII – lutar em defesa da desoneração das expor-tações do setor e contra a concorrência desleal;

IX – o acompanhamento da concepção e da implementação das diferentes políticas públicas que apresentam interfaces com a questão;

X – lutar pela incorporação e aprimoramento do viés ambiental, em todo o processo produtivo do setor, desde o plantio da matéria-prima (algodão e demais fibras), passando pelo uso de corantes e o tratamento e descarte adequados de efluentes, até a comerciali-zação final do produto;

XI – rechaçar qualquer tentativa de impor retro-cessos à legislação específica;

XII – atuar como catalisador de demandas da sociedade em relação a questões que envolvam o setor;

XIII – lutar contra o contrabando, a pirataria e o subfaturamento que prejudicam o setor;

XIV – lutar pela crescente desoneração das im-portações de equipamentos e máquinas necessárias à modernização do setor;

XV – lutar pela adoção de inovações tecnoló-gicas que propiciem o aumento da produtividade do algodão e de outras fibras, diminuindo assim o custo final para o setor, aliado à preocupação com o meio ambiente.

§ 1º A Frente poderá ser ampliada com a par-ticipação, na condição de membros colaboradores, de entidades representativas da sociedade civil or-ganizada que tenham entre seus fins institucionais um ou mais dos objetivos previstos no caput e seus incisos.


§ 2º Independentemente de integrarem a Frente, as entidades referidas no § 1º poderão conduzir cam-panhas autônomas.

Art. 3º É vedada à Frente a participação em ati-vidades estranhas a sua natureza e finalidade.

Art. 4º Compõem a Frente:I – a Assembléia-Geral, composta pelos Parla-

mentares filiados à Frente;II – o Conselho Exeeutivo, integrado por:

a) 1 (um) Coordenador-Geral;b) 2 (dois) Sub-coordenadores;c) 1 (um) Secretário-Geral;

III – o Conselho Consultivo, integrado por:

a) 8 (oito) consultores efetivos;b) consultores convidados pela Assem-

bléia-Geral para assessoria temporária em temas específicos.

§ 1º O mandato dos membros do Conselho Exe-cutivo será de 1 (um) ano.

§ 2º O mandato dos consultores efetivos será de 2 (dois) anos.

§ 3º A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará quaiquer tipo de remuneração.

Art. 5º Compete à Assembléia-Geral:I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho

Executivo e do Conselho Consultivo;II – aprovar os relatórios apresentados pelo Con-

selho Executivo;III – estabelecer as diretrizes políticas de atua-

ção da Frente;IV – supervisionar a atuação do Conselho Exe-

cutivo;V – promover as alterações necessárias a este

Estatuto.§ 1º A Assembléia-Geral reunir-se-á ordinaria-

mente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente sempre que convocada.

§ 2º As decisões da Assembléia-Geral serão to-madas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada, e pelos membros presentes, na hipótese de segunda chamada.

Art. 6º Compete ao Conselho Executivo:I – implementar as diretrizes políticas estabele-

cidas pela Assembléia-Geral;II – tornar as decisões políticas e administrati-

vas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Fren-te, com periodicidade, no mínimo, anual;

IV – convocar a Assembléia-Geral.§ 1º São atribuições do Coordenador-Geral:I – representar a Frente perante a Câmara dos

Deputados, nos termos do art. 3º, parágrafo único do Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 69, de 2005, e o Senado Federal;

II – representar a Frente junto a entidades públi-cas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Execu-tivo;

IV – presidir as reuniõcs do Conselho Executivo e da Assembléia-Geral.

§ 2º São atribuições dos sub-coordenadores au-xiliar o Coordenador-Geral e substitui-lo em casos de impedimento.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:I – planejar e coordenar as atividades do Con-

selho Executivo;II – tomar as iniciativas necessárias para que as

decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são priva-

tivos de Deputados Federais e Senadores, devendo o exercício da coordenação ser, preferencialmente, in-tercalado entre Deputados e Senadores.

Art. 7º Compete ao Conselho Consultivo asses-sorar o Conselho Executivo e a Assembléia-Geral sempre que demandado.

§ 1º Poderão integrar o Conselho Consultivo, além de Deputados Federais, Senadores e outros agentes políticos, especialistas dos campos do direito, do setor e áreas afins.

§ 2º Em caso de urgência, a nomeação de con-sultores convidados poderá ser feita pelo Conselho Executivo, ad referendum da Assembléia-Geral.

Art. 8º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembléia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembléia-Geral aprovará normas específicas regulando:

I – as eleições periódicas para os cargos do Con-selho Executivo e para os consultores efetivos;

II – o ingresso de novos filiados;III – a desfiliação voluntária ou compulsória.Art. 11. Este Estatuto entra em vigor na data de

sua publicação.Brasília, 18 de março de 2008. – Rodrigo Rocha

Loures, PMDB/PR.


O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra à Sra. Deputada Janete Ro-

cha Pietá, do PT de São Paulo.A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP.) – Sr.

Presidente, nobre Deputado Narcio Rodrigues, Sras. e Srs. Parlamentares, registro estudo realizado pela financeira CETELEM, ligada ao grupo francês BNP Paribas, em parceria com a IPSOS, que indica, pela primeira vez na história, redução das desigualdades: as classes sociais mais baixas (D e E) não são mais maioria no País. Em 2007, o número de brasileiros nas classes mais baixas era de 72,9 milhões, cerca de 39% da população. Onze milhões e 900 mil brasi-leiros passaram para as classes mais altas da socie-dade em 1 ano, já que, em 2006, eram 84,8 milhões os brasileiros na base.

De acordo com o estudo, a Classe C recebeu, tanto das classes mais baixas (D e E) quanto das mais altas (A e B), quase 10 milhões de integrantes, pas-sando de 66,7 milhões, em 2006, para 86,2 milhões, em 2007, o que significa 46% da população.

O grupo que está nas Classes A e B, por sua vez, foi reduzido de 32,8 milhões de pessoas, em 2006, para 28 milhões, em 2007, o que representa 15% da população.

Para a CETELEM, essa pesquisa demonstra que houve diminuição na desigualdade de renda, com ligeira queda da renda média das Classes A e B; as-censão de grande contingente para a Classe C; e pe-queno aumento da renda média das Classes D e E. Já a renda média da Classe C permaneceu no mesmo patamar nesses 3 anos: algo em torno de R$1.100,00. A pesquisa ressalta ainda que o número de pessoas que passou das Classes D e E para a C teve aumen-to de sua renda média mensal, de R$580,00 para os atuais R$1.100,00.

Tudo isso, Sr. Presidente, podemos atribuir à polí-tica econômica e aos investimentos sociais promovidos no Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como o Programa Bolsa-Família, ampliado recente-mente (conforme mencionarei abaixo), a política de valorização do salário mínimo, entre outros.

Ressalto, de forma específica, ação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que iniciou o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa-Família, vinculados a jovens de 16 e 17 anos de idade, desde que matriculados no ensino fundamental ou médio. Neste mês serão transferidos a essas famí-lias cerca de 34,7 milhões de reais, beneficiando 1,156 milhão de adolescentes em todo o País. O objetivo da

ampliação da faixa etária, contemplando esses jovens de forma específica, é fazer com que os adolescentes permaneçam ou voltem para a sala de aula, além de reforçar os resultados positivos do programa no com-bate à pobreza e à desigualdade social.

Essa medida foi adotada depois que o Governo Federal constatou o grave problema enfrentado pe-las famílias pobres no que diz respeito à evasão e ao abandono da escola, que se agravam a partir dos 15 anos de idade.

Diferentes pesquisas mostram ainda a relevante contribuição do Bolsa-Família no aumento da freqüência e na redução da evasão escolar de beneficiários situ-ados na faixa etária de até 15 anos. Com a extensão do programa, o Governo Federal procura estimular a permanência dos jovens na escola, potencializando os impactos positivos do programa na redução da po-breza entre gerações.

Destacamos ainda que essa medida se soma a outras ações de governo com objetivos similares, como o PROJOVEM e o Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE.

Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica-da (IPEA) mostra que os beneficiários do Bolsa-Família têm freqüência 1,6% maior que os não beneficiários. Como a taxa de matrícula no País é de 97,3%, esse acréscimo, em especial por se dar entre os mais po-bres, é considerado bastante relevante na avaliação da pesquisa. Em relação à evasão escolar, pesquisa de avaliação de impacto do Bolsa-Família, realizada pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (CEDEPLAR/UFMG), mostrou que a taxa de abandono é 2,1% menor que a observada em crianças pobres não beneficiárias.

Parabéns ao Presidente Lula, a seus Ministros, em especial ao Ministro Patrus Ananias, e a todos os brasileiros que passaram do sonho para a realidade, com uma vida mais digna e justa. Muito ainda há para fazer, mas inegavelmente muito já foi construído.

Obrigada, Sr. Presidente.O SR. FLÁVIO BEZERRA (Bloco/PMDB-CE.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, marisqueiras e pescadores, quero informar a recente aprovação de substitutivo ao PL nº 1.532/2007, de minha autoria, na Comissão de Agri-cultura desta Casa, à qual agradeço. A proposta visa acrescentar parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.605, de 1998, aumentando a penalidade aplicável àqueles que praticarem a pesca ilegal, mediante o emprego de compressores, cilindros ou aparato de mergulho autônomo.

Em nosso País, a pesca predatória tem provo-cado drástica redução dos estoques de lagosta e de


outras espécies de ocorrência natural em águas bra-sileiras. Entre os métodos considerados mais predató-rios, destaca-se o mergulho, proibido há muitos anos. Neste caso, pescadores munidos de equipamentos de mergulho autônomo, arpões e outros petrechos cap-turam grande quantidade de exemplares, dizimando a população da espécie. Além de cometerem crime ambiental, esses pescadores expõem-se a enormes riscos, tendo em vista que desconhecem as técnicas e descumprem as medidas de segurança indispensáveis a uma submersão segura. Centenas contraem doença descompressiva, causada pelo acúmulo de nitrogênio no organismo, e muitos acidentes fatais ocorrem.

Acredito que na pesca comercial, com freqüên-cia, pescadores profissionais são induzidos por seus empregadores a praticar o arriscado mergulho, ao ar-repio da lei e desprezando as condições mínimas de segurança no trabalho. Por isso, aqueles deverão ser igualmente enquadrados na ação penal, estabelecendo, assim, a responsabilidade solidária dos proprietários da empresa e da embarcação, do armador e do patrão de pesca, pelo crime ambiental.

Por isso, Sr. Presidente, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de que seja aprovado o referido projeto de lei, que tem a finalidade de contribuir para coibir a pesca predatória que tantos prejuízos tem

causado ao nosso País, comprometendo a sustenta-bilidade da atividade pesqueira, como também para reprimir prática altamente lesiva à integridade física dos pescadores profissionais.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, encaminho à Mesa, para transcrição nos Anais, artigo do Prof. Caio Navarro de Toledo, da UNICAMP, sobre o Golpe de 1964, que hoje faz 44 anos, com o qual se implantou a ditadura militar no País.

Naquela época, o debate era sobre o fato de que era uma revolução. Mas o próprio Presidente Ernesto Geisel, um ditador, disse numa ocasião que não se fez uma revolução no Brasil, que a luta foi contra a sub-versão e a corrupção.

Isso mostra que o golpe foi dado, rigorosamen-te, para impedir o alargamento da democracia política e a realização de reformas no capitalismo brasileiro. Por isso, muitos brasileiros foram perseguidos, mor-tos, torturados.

O que nos resta dizer hoje, 44 anos depois do golpe, é: ditadura, nunca mais!

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR:


O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na terça-feira passada, a Confederação Nacional da Indústria, exemplarmente presidida pelo eminente colega Armando Monteiro Neto, promoveu o lançamento da Agenda Legislativa 2008, indicando itens fundamentais destinados à correta condução de políticas públicas, em perfeita sintonia com as neces-sidades mais prementes da comunidade.

Mais de 100 Parlamentares estiveram presentes ao magno evento, recolhendo ali impressões dos líderes

empresariais, direcionadas ao efetivo desenvolvimento do País, dentro de padrões que correspondam, efetiva-mente, à expansão das atividades produtivas.

Destaque-se que, na ocasião, o Presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves Filho, e o dirigente máximo desta Casa, Arlindo Chinaglia, pronunciaram-se a respeito da atual conjuntura, havendo mostrado apreensão diante da abusividade registrada na uti-lização das medidas provisórias por parte do Poder Executivo.


Aliás, ambos os discursos encontraram, de ime-diato, entusiástico apoio dos presentes, numa demons-tração positiva de que algo terá de ser feito, sem tar-dança, com vistas a alterar a sistemática vigente, nem sempre guardando a indispensável compatibilidade com os pressupostos fundamentais de relevância e urgência, na forma prevista na Carta Cidadã, de 5 de outubro de 1988, por Ulysses Guimarães, reconstrutor do Estado Democrático de Direito.

Quanto à reforma tributária, confia-se em que o Congresso mobilizar-se-á intensamente para que a respectiva tramitação não sofra as inevitáveis delongas, prejudiciais a todos quantos aspiram a alavancagem do crescimento econômico, sem a cobrança exagerada de impostos, no contexto de uma carga insuportável à grande massa de contribuintes.

Aliás, nesta quarta-feira, na Comissão de Cons-tituição e Justiça, deverá ser apreciado o parecer do Deputado Leonardo Picciani, lido na semana anterior, com explícita recomendação no que concerne à ad-missibilidade, em razão do respeito integral procedido aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A partir daí, Comissão Especial efetuará o exame de mérito, com a inserção de emendas que buscarão aperfeiçoar o texto enviado pelo Planalto, à discussão e à votação do Parlamento Nacional.

E estaremos dispostos a concluir a importante tarefa, acompanhada não apenas por parte da CNI, mas igualmente por outros prestigiosos segmentos da coletividade.

O SR. WILLIAM WOO (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, tive o privilégio de visitar a Estação Antártica e enxergar, com meus próprios olhos, o belo trabalho desempenhado pela missão brasileira no Continente Branco.

Em visita oficial à base de operações brasileira, tive a real dimensão do trabalho e da dedicação dos militares e cientistas brasileiros. Enfrentando a solidão e as intempéries, esses patriotas dedicam-se a trazer avanços científicos por meio de pesquisas que os ex-põem à imensidão do frio e ao branco absoluto.

A Antártica, juntamente com o espaço e os fun-dos oceânicos, constitui as últimas grandes fronteiras ainda a serem conquistadas pelo homem. O Continen-te Antártico é o dos superlativos: é o mais frio, o mais seco, o mais alto, o mais ventoso, o mais remoto, o mais desconhecido e o mais preservado de todos os continentes.

Apesar da aparente ausência de vida nas áreas emersas da Antártica, as comunidades biológicas ma-rinhas são ricas e diversas. Os organismos que vivem

nos fundos marinhos, debaixo do gelo, são únicos, já que apresentam alto grau de endemismo – ou seja, muitos só ocorrem ali – e possuem diversidade que, em alguns locais, pode ser tão alta quanto alguns recifes de coral localizados em regiões tropicais.

Por ser um laboratório natural único, a Antártica tem importância científica incontestável, e o conheci-mento de suas características e dos fenômenos na-turais lá ocorrentes pode esclarecer questões de im-portância regional, como a viabilidade de exploração econômica sustentável dos recursos vivos marinhos ou de relevância global, a exemplo das mudanças cli-máticas, já que é um dos principais controladores do sistema climático global.

A grandiosidade e a vastidão do continente an-tártico, seus valores naturais e agrestes, praticamen-te intocados pelo homem, por si só constituem pre-ciosíssimo patrimônio da humanidade que nos cabe preservar.

Convencidos dessa necessidade, a Antártica foi designada como reserva natural, consagrada à paz e à Ciência, pelo Protocolo de Madri – Protocolo ao Trata-do da Antártica, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente da Antártica. Ficou assegurado, assim, que a Antártica será para sempre exclusivamente utilizada para fins pacíficos e não será convertida em cenário ou em objeto de discórdia internacional.

Por ser o órgão responsável pelas políticas e di-retrizes de conservação ambiental, coube ao Ministério do Meio Ambiente a atribuição de coordenar o Grupo de Avaliação Ambiental do PROANTAR, encarregado de avaliar o impacto das atividades brasileiras no am-biente antártico, garantindo ao País o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Protocolo de Madri.

O Protocolo de Madri estabeleceu diversos pro-cedimentos a serem seguidos na execução de pes-quisas científicas e no apoio logístico às estações antárticas, visando à proteção da flora e da fauna da região. Impõe também rigorosas regras e limitações à eliminação de resíduos e medidas preventivas contra a poluição marinha. Requer ainda a aplicação de pro-cedimentos para a avaliação do impacto ambiental das atividades desenvolvidas na região, inclusive aquelas não-governamentais.

As atividades a serem realizadas na área do Tra-tado da Antártica deverão ser planejadas e executadas de forma a limitar os impactos negativos sobre o meio ambiente antártico e os ecossistemas dependentes e associados. Deve ser preservado o valor intrínseco da Antártica, inclusive suas qualidades estéticas, seu estado natural e seu valor como área destinada à pes-quisa científica, especialmente a pesquisa essencial à compreensão do meio ambiente global.


O Brasil tem adaptado as suas atividades às regulamentações do Protocolo de Madri, estando na vanguarda dos fatos pelo exemplar manejo ambiental na Estação Antártica Comandante Ferraz, que inclui o tratamento de dejetos e a retirada de todo o lixo produ-zido, e por ter apresentado, em conjunto com a Polônia, a proposta que considera a Baía do Almirantado, na qual se localiza a Estação, a primeira Área Antártica Especialmente Gerenciada (AAEG). O propósito da AAEG é o de assegurar o planejamento e a coordena-ção das atividades em uma área específica, reduzindo possíveis interferências e promovendo a cooperação entre as Partes Consultivas do Tratado da Antártica, minimizando o impacto ambiental.

A iniciativa brasileira de empenhar-se no traba-lho em prol da paz e da Ciência no continente antár-tico proporciona a todos nós, brasileiros, a sensação do dever cumprido com a nossa Pátria e, enfim, com a humanidade.

O SR. MANATO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem V.Exª a palavra.

O SR. MANATO (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no domin-go passado, no Município de Colatina, o PDT do Es-tado do Espírito Santo esteve reunido para aclamar a pré-candidatura do Deputado Josias da Vitória a Prefeito.

Foi uma reunião muito proveitosa que teve a par-ticipação popular. O Líder do Governo na Assembléia Legislativa, diversos Deputados Estaduais e represen-tantes de vários partidos estiveram presentes.

Josias da Vitória, Deputado Estadual de primeiro mandato, policial militar, foi indicado pelo PDT para a convenção partidária a ser realizada em junho.

Parabéns ao Deputado Josias Da Vitória! Para-béns ao PDT de Colatina, ao PDT do Estado e a to-das as lideranças que estiveram presentes à referida reunião!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem a

palavra o ilustre Deputado Dr. Talmir Rodrigues.O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pronuncia o seguin-

te discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ler, para que fique consignado nos Anais da Casa, o poema Demônios Caídos, de autoria de meu amigo Paulo Roberto Miranda, que trata da situação em que se encontra atualmente o sistema carcerário do País.

Juntos temos participado de diligências pelo País afora e constatado os problemas que foram transfor-mados em versos:

“Demônios Caídos

Paulo Roberto Miranda

‘Deus! Ó Deus! Onde estais que não respondes?’

Castro AlvesÉ logo ali meu irmão! A cerca de 50 qui-

lômetros do Alvorada,Uma cerca de arame farpado no cerrado

separa o bem e o malSepara as luzes e os néons da escuri-

dãoDe um lado, a cidade que reluz: Valpa-

raísoDo outro, o inferno, a ignomínia, a pri-

sãoQue esconde nas entranhas o crime, a

dor, a afliçãoLá dentro assaltantes, traficantes, homi-

cidas, misturadosDoentes, aidéticos, epiléticos, tubercu-

losos, flageladosMeu Deus! Estão presos em gaiolas,

pendurados!Mãos e pernas fora das celas, a nos pe-

dir socorroQuem vai lá ouve os gemidos, o ranger

de dentesQuem vai lá ouve os pedidos de clemên-

cia, o choro...Você já foi à cadeia de Valparaíso, meu

irmão?Você imagina o que é superlotação?Você conhece o zoológico de seres hu-

manos em Goiás?É um depósito bizarro, surreal, perverso

e desumanoSomente superado em dor, fedor, des-

graça e degradaçãoPela cadeia de Contagem, perto de Belo

Horizonte, capital das Minas GeraisVocê já foi a alguma cadeia na Bahia,

nega? Não? Então vá!Lá não tem vatapá, não tem água limpa,

nem colchão. Lá se dorme no chão!Lá não tem preso famoso, não tem Fer-

nandinho Beira-MarAs cadeias podres do Brasil... Ai meu

Deus! Onde já se viu!Não tem preso bacana, com soberba e

capital, como o juiz NicolauQue por ser velho e velhaco tem prisão

domiciliar


Os demônios caídos do Brasil, os pobres endiabrados

Que não tem poder, não tem dinheiro e advogados

São espremidos nas celas aos montes, asfixiados

Mais de 30 em cada uma, de 12 a 20 metros quadrados

Nunca se deitam tranqüilos nem podem ficar sentados

Não tem ventilação nas masmorras, muito menos ventilador

Os demônios caídos do Brasil estão no inferno, mais de 40 graus de calor

Estão sem trabalho, sem remédios, sem dentista, sem pudor

Humilhados, ofendidos, violentados como um dia violentaram

Mas onde estão os outros bandidos, os ladrões engravatados?

Os espertos de colarinho branco, onde estão?

Às vezes condecorados, com medalha, com mandato e o voto do povão

Onde estão os bicheiros e os doleiros?Os sonegadores de impostos, os corrup-

tos embusteiros?Os refinados banqueiros agiotas de gra-

vata borboleta, onde estão?Esses tais não freqüentam pardieirosEsses têm diploma de doutor e concei-

tuados advogadosNunca são algemados nem ‘passeiam’

em camburãoVocê já foi ao presídio da Papuda, ga-

tinha?Ou sua mãe só deixa você ir a missa e

a festinha?Você já foi à cadeia de Planaltina de Goi-

ás, (em Brasilinha) rapaz?Já ouviu falar do agente carcerário Fer-

rabrás?Você acha que a liberdade é uma calça

jeans, azul e desbotada?E que preso é realmente animal e só

merece levar porrada?Você aí, ô bacana!, que gosta de quei-

mar um fuminhoVocê aí, ô menina!, que se amarra numa

cocaínaJá conhecem a prisão de Formosa, ao

lado de Planaltina?

Lá não tem formosura nenhuma, nem pescaria em lagoa

P´ra não virar ‘boneca’, ou p´ra poder ficar ‘numa boa’

Lá em Fortaleza, princesa!, capital do Ceará

No Instituto Penal Paulo SarasateA bóia do pessoal vem num saco trans-

parenteComo uma lavagem p´ra porcos, literal-

mente a boiarLá na Casa de Custódia José Ribamar

Leite, em TeresinaCalorosa capital do Piauí, terra do poeta

Torquato Neto, da cajuína e do buritiOs presos entraram na porrada, foram

escondidos da imprensa e de uma CPIPorque esses ‘bichos’ enjaulados foram

todos descobertos quando já iam fugirLá em Belém do Pará, Jesus Cristo! Sabe

qual foi a solução,Já que presídio decente é caro e não dá

voto ao cidadão?Nos 40 graus de calor as presas ficam

encarceradas em ‘containers’Aquelas caixonas de zinco, que servem

de carrocerias p´ra caminhãoLá em São Luís do Maranhão, terra do

poeta Gonçalves DiasTerra de tristes lendas e oligarquiasOnde Ana Janssen maltratava e torturava

suas ‘peças’, no tempo da escravidãoExiste ainda um presídio-buraco, em que

o teto é de grade, um verdadeiro alçapãoQue p´ra ser galé de navio negreiroSó falta o açoite, as correntes que amar-

ravam os pés no porão‘Minha terra tem palmeiras, onde canta

o sabiáAs aves que aqui gorjeiam, não gorjeiam,

como lá...Não permita Deus que eu morra, sem

que eu volte para lá!’Meu Deus! Mas isso é igual ao horror

dos campos de concentração!Mas lá em Pirapozinho, perto de Presi-

dente PrudenteNo presídio feminino, Dr. Juiz, consegui-

ram abolir o calorAs presas abraçam os filhinhos de colo

por entre as gradesÉ medida preventiva contra qualquer es-

pécie de amor!


Mas me responda, presidente!Se um presidiário normalCastigado, humilhado, torturadoPor todos nós vilipendiadoMaltratado mais que animalÉ preso municipal, estadual ou federal?Você que fez a lei, deputado ou sena-

dor!Já foi ali na invasão do Itapuã, ali na

periferia?Já visitou Águas Lindas e sua delega-

cia?O senhor já esteve no Caje, lugar de me-

nor infeliz, seu juiz?Quem deixa passar a maconha para os

bandidos, delegado?Já provou a desgraça humana, você que

quer ser vingado?Você lembra dos 111 mortos por PMs no

Carandirú, presídio lá de São Paulo?Se lembra dos meninos mortos na igreja

da Candelária, por PMs do Rio de Janeiro?Se lembra dos 23 presos mortos de Ponte

Nova, incendiados na prisão?E dos 8 desgraçados de Rio Piracicaba,

queimados na passagem do ‘Ano Bom’?‘O rio de Piracicaba vai jogar água p´ra

foraQuando chegar a água dos olhos de al-

guém que chora’”

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Co-munico ao Deputado Gonzaga Patriota que S.Exa. foi inscrito novamente.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 1º de abril, há 44 anos, hou-ve um golpe de Estado que implantou no Brasil a di-tadura militar.

Um dos primeiros atos dessa ditadura foi o de incendiar o prédio da UNE. Quarenta e quatro anos depois, agora em 2008, realiza-se uma campanha para reconstruir um prédio que foi símbolo da resistência à ditadura militar, que foi um símbolo de mobilização da juventude estudantil e que configurou naquele mo-mento uma parcela da sociedade civil organizada, dos trabalhadores que buscavam a reforma de base. Essa reforma foi protelada em função do golpe militar.

Portanto, estarão nesta Casa no dia 3 de abril, num ato cívico a ser realizado no Salão Verde, os re-

presentantes da UNE, para lançar uma campanha de reconstrução da sua sede, como símbolo de resistência e de luta social e política por um país democrático.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Pedro Wilson.

O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos saudar a perspectiva da economia brasilei-ra, que cresce a cada ano e dá mais emprego e mais progresso ao povo brasileiro.

Quero também saudar a UNE e a UBES, que es-tão na luta pela reconstrução da sua sede. São duas entidades que marcaram o Brasil na luta pela liberdade contra a ditadura militar.

Quero manifestar a minha solidariedade a todos os brasileiros perseguidos pela ditadura militar, que teve origem num golpe que hoje, dia 1º de abril, com-pleta 44 anos.

Quero me solidarizar com o jornalista Paulo Hen-rique Amorim pela combatividade em prol da liberdade e da construção de uma imprensa realmente livre e verdadeira no Brasil.

Quero manifestar a minha solidariedade à Mi-nistra Dilma Rousseff, coordenadora do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC econômico e social do Brasil, ao Presidente Lula e a todos os brasileiros da cidade e do campo.

Quero também manifestar a minha solidariedade mais uma vez à juventude brasileira, que lutou contra a ditadura e está lutando para construir a democracia no Brasil.

Sr. Presidente, peço a V.Exª que autorize a divul-gação do meu pronunciamento na íntegra nos órgãos de comunicação da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – A Mesa determina que o pronunciamento de V.Exª seja divulgado na íntegra.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Irani Barbosa.

O SR. IRAN BARBOSA – Iran Barbosa, Sr. Pre-sidente.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Des-culpe-me, Deputado. Em Minas Gerais, há um Depu-tado Estadual que se chama Irani Barbosa.

Tem V.Exª a palavra, Deputado Iran Barbosa.O SR. IRAN BARBOSA (PT-SE. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocu-po esta tribuna hoje para manifestar a minha alegria com os anúncios constantes de crescimento, solidez e diversificação das áreas de ação do Banco do Estado de Sergipe, o nosso BANESE.


O Banco do Estado de Sergipe é uma das socie-dades estatais mais sérias e consolidadas de nosso País. Fruto de um passado em que era comum a exis-tência de instituições bancárias públicas estaduais, quando no Brasil chegamos a ter cerca de 26 empre-sas dessa natureza, hoje o BANESE é 1 das 6 insti-tuições existentes, sendo o único banco com controle público no Nordeste.

Tendo como tarefa a busca do desenvolvimento sustentável de Sergipe, trabalhando com os Governos Estadual e Municipais, atendendo às necessidades da comunidade sergipana e expandindo a sua rede de agências e crédito para o povo, o BANESE se tornou o maior banco do Estado. Na atual gestão, a nossa instituição se firmou no mercado sergipano e nacional como instituição financeira marcada pela credibilidade, solidez e pelos resultados expressivos que têm sido alcançados sem qualquer artifício contábil, para mos-trar a verdadeira face de sua robustez.

Ao longo dos últimos anos, especialmente du-rante a década de desestatização do Governo FHC, o BANESE fora atacado pela sanha privatizante do ca-pital especulativo internacional. Entretanto, graças ao poder estabelecido pelos trabalhadores organizados, especialmente em torno do Sindicato dos Bancários sergipano, o nosso povo conseguiu manter esse patri-mônio público. O BANESE também representa grande vitória do nosso povo que não será esquecida.

Por conta de uma alteração na política de distri-buição de dividendos, com nova limitação estabelecida em 50%, ao contrário da totalidade da repartição dos lucros acontecida na gestão do Governador João Alves, e graças a expressiva redução das despesas adminis-trativas, que caíram algo em torno de 20 milhões, o Banco do Estado de Sergipe apresenta o seu balanço do ano de 2007 com uma grata notícia: conseguiu captar cerca 1,2 bilhão de reais em depósitos e aplicou mais de 400 milhões de reais no próprio Estado.

O banco apresenta ótimo resultado do lucro lí-quido no ano de 2007. Postado no patamar dos 13,8 milhões de reais, embora tal valor esteja aquém dos valores divulgados na última gestão, esse índice se sobressai pela relevante confiança do mercado nacio-nal de investimentos financeiros, uma vez que, dife-rentemente de outros anos, quando o lucro líquido era arbitrado levando em consideração parâmetros equi-vocados de aferição, no atual período o banco expõe as suas contas com a coragem de mostrar a força de seus investimentos e o seu potencial de crescimento.

As recentes constatações da empresa de con-sultoria BDO Trevisan, encarregada de elaborar o balanço do Banco do Estado de Sergipe relativo ao ano de 2007, caracterizam a utilização de margem de lucro fictícia para a concretização de um repasse extraordinário ao Estado de Sergipe durante a gestão do ex-Governador João Alves. Tais denúncias devem ser apuradas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários, que têm como atribuição fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado, além do Ministério Público Federal.

Apesar da conduta reprovável de gestores pas-sados, a atual administração do Banco do Estado de Sergipe consolida a marca BANESE como forte prota-gonista de investimentos e mantém a trilha de valorizar os artistas e atletas locais, patrocinando dezenas de obras literárias e eventos esportivos. Apoiando diver-sos segmentos, a exemplo da educação, da saúde, do meio ambiente, da cultura e da arte, e incentivando a geração de novos empregos, o BANESE efetivamente tem confirmado a sua vocação de ser o promotor finan-ceiro do desenvolvimento socioeconômico do Estado de Sergipe e de constituir-se, cada dia mais, no banco do povo sergipano.

Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exª que au-torize a transcrição nos Anais e a ampla divulgação de matéria que está circulando no meu Estado, pu-blicada pelo jornal CINFORM. A matéria registra que o BANESE, o Banco do Estado de Sergipe, no último ano, tomou medidas muito sérias no sentido de ga-rantir a sua solidez e denuncia o equívoco da distri-buição dos dividendos do banco na gestão anterior, do ex-Governador João Alves Filho, o que poderia ter causado, se não houvesse seriedade no trato dessa questão na atual gestão, prejuízos sérios ao único banco do Nordeste que continua com a pecha de banco estadual.

Eram essas as minhas considerações sobre o assunto, Sr. Presidente.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – A

Mesa determina a ampla divulgação da matéria e, mais uma vez, desculpa-se com o Deputado Iran Barbosa. Há um Deputado Estadual em Minas Gerais, do meu partido, que se chama Irani Barbosa. Fomos traídos pela memória.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR


O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Con-cedo a palavra à Sra. Deputada Manuela d’Ávila.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para lembrar um triste episódio de nossa história, que ceifou tantas vidas e traz profundas marcas em nossa sociedade até hoje. Aproveito este 1º de abril, o chamado Dia da Mentira, para lembrar os 44 anos do Golpe Militar de 1964.

Há 44 anos, as instituições democráticas, esta Casa e o País acordaram sob um novo governo, que se impôs pelas armas e pelo apoio norte-americano.

Uma das primeiras ações do regime militar foi in-cendiar a sede da União Nacional dos Estudantes, no Rio de Janeiro. Por que a UNE? Por que tanta repressão à entidade dos estudantes? Porque ela representa a força, a coragem, a irreverência da juventude brasileira.

Uma ditadura tem de se sustentar no medo, na não-reação. Por isso, a UNE foi uma das primeiras ví-timas do golpe de 1964.

Uma entidade plural, em que todas as opiniões políticas têm vez, é um exemplo insuportável para o povo, na visão dos ditadores. Há outra explicação para tamanha violência contra os estudantes?

Foram necessários 20 anos para que nosso País reencontrasse o caminho das liberdades democráticas. Foi preciso que milhares de brasileiros perdessem seus empregos, sua liberdade – muitos deles perderam a vida – para que eu pudesse, como Deputada comu-nista, fazer este pronunciamento.

Lembro esse fato aos nobres pares desta Casa, aos jornalistas que assistem a esta sessão, aos jo-vens que, felizmente, não tiveram essa triste vivência – não viram a insana reação contra a sede da União Nacional dos Estudantes; não assistiram à onda de prisões e arbitrariedades que varreu o País; não viram a vida democrática do Brasil sucumbir ante a histeria conservadora.

Temos obrigação de nos lembrar desse episódio de nossa história para deixar claro a que caminhos nos levam o denuncismo vazio, a instilação do medo.

Aproveito para saudar a iniciativa do Governo Lula de ajudar na reconstrução da sede da UNE. É uma obrigação do Estado ajudar a reconstruir aquilo que foi destruído por ele próprio.

Mais do que oferecer um espaço para a juven-tude brasileira, a reconstrução da sede representa um resgate histórico, uma forma de superarmos esse hiato de 44 anos, mostrando, principalmente, que a coragem, a força, a criatividade, a irreverência da ju-ventude brasileira terão de novo a sua casa: a sede da União Nacional dos Estudantes, na Praia do Flamen-go, no Rio de Janeiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta data em que recordamos o Golpe Militar, desejan-do que não ocorra mais, registro a grande luta da União Nacional dos Estudantes para reconstruir a sede que foi incendiada pelo Estado brasileiro, pela ditadura militar.

Dia 3, quinta-feira, no Salão Verde da Câmara dos Deputados, haverá um ato para que se possa contar com a solidariedade dos Deputados, dos Senadores, daqueles que trabalham nesta Casa.

Sr. Presidente Narcio Rodrigues, se o Estado brasileiro, durante a ditadura militar, destruiu a sede histórica da UNE, localizada na Praia do Flamengo, tem agora a responsabilidade de conduzir a sua re-construção, lado a lado com os estudantes.

Não admitimos que aqueles que destruíram a sede da União Nacional dos Estudantes não partici-pem ativamente da sua reconstrução.

Muito obrigada.O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 29 de março, a cidade de Salvador comemorou 459 anos de fundação. A capital baiana, uma das mais importantes cidades brasileiras, não apenas pelo apelo cultural, mas pelas característi-cas econômicas e políticas, merece um destaque aqui, hoje, nesta tribuna.

A cidade da Bahia nasceu colônia, mas com jeito de metrópole. Protegida pela Baia de Todos os Santos e abençoada pelos tantos santos, orixás e inquices que habitam suas florestas, lagos, rios e montanhas, Sal-vador já traz em seu nome o resultado de uma utopia que desde o seu surgimento sinalizava a grandeza e o sucesso da cidade.

Seguindo as ordens do Rei D. João III, Thomé de Sousa, fundador da cidade, e cerca de mil homens, entre eles voluntários, marinheiros, degredados, solda-dos e sacerdotes, partiram de Portugal com a missão de fundar a cidade de Salvador, que seria a cabeça da colônia do Brasil.

A frota chegou à Bahia em 29 de março de 1549. Os navios abarcaram nas calmas e límpidas águas do Porto da Barra, hoje um dos principais cartões postais da cidade. A sede da administração da Coroa no Brasil deveria ser erguida em local estratégico, já que o Re-gimento de 1548 determinava a construção de “uma fortaleza e povoação grande e forte”. Em princípio, o mestre de obras Luís Dias ficou em dúvida entre a par-te alta da cidade, onde hoje está localizada a Praça Municipal, e a Península de Itapagipe.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se olhar-mos o passado e o presente, percebemos que a vo-cação da cidade foi cumprida. A metrópole que nas-


ceu globalizada, com o objetivo de unir os interesses de portugueses e brasileiros, continua a unir vários mundos.

Francisco de Oliveira define Salvador como a ca-pital do Estado que nem é nordestino, nem é sulista, que se divide entre estes 2 mundos e que carrega em sua formação as características culturais e econômi-cas de um e outro. É uma cidade cosmopolita, plural, rica em diversidades e multiculturalidade. É como uma mãe, que acolhe, abraça e dá aconchego a pessoas de todas as idades e raças, vindas de diversas partes do mundo.

Hoje com uma vocação voltada para o turismo, Salvador atrai, por suas belezas naturais, com um povo rico de cultura e extremamente receptivo, inúmeros tu-ristas de diversas partes do planeta. Em Salvador, o visitante encontrará 50 quilômetros de praias, parques naturais, como a Lagoa do Abaeté, o Parque da Cida-de, o Parque São Bartolomeu e o Parque de Pituaçu. Conhecerá o Centro Histórico, o Mercado Modelo e o Elevador Lacerda. Visitará diversos museus, os fortes de Monte Serrat, de São Diogo e de São Marcelo e os faróis da Barra e de Itapuã. Poderá saborear o aca-rajé das baianas, os 40 pratos típicos do restaurante do SESC e conhecer uma diversidade culinária inter-nacional típica de uma cidade que abraça quem lá se instala. Da Rua da Mouraria (homenagem aos Mou-ros), do tombado Terreiro do Gantois (homenagem às religiões africanas) à Rua Banco dos Ingleses, onde se localiza o antigo British Clube, Salvador é sinal de acolhimento e diversidade.

É também uma cidade rica em história. Cidade religiosa, cidade colonial, igrejas suntuosas bordadas de ouro, casas de azulejos azuis, antigos sobrados, ruas e ladeiras calçadas de pedras, fortes velhos, lugares his-tóricos. Rua dos Alfaiates, Largo do Pelourinho, Largo 2 de Julho, eterno Aeroporto 2 de Julho, Monumento ao Caboclo, Praça da Cruz Caída, Praça da Piedade, Convento da Lapa, tudo em Salvador respira o passa-do, em respeito ao futuro de sua população.

Esse misto de história e diversidade pavimenta o caminho que torna a primeira capital do Brasil um celeiro na produção de bens simbólicos, artísticos e científicos. Caribé, Milton Santos, Jorge Amado, Duda Mendonça, Dorival Caymmi, Tati Moreno, Gilberto Gil, João Ubaldo Ribeiro, Carlinhos Brown, Nizan Guanaes, Lázaro Ramos, Glauber Rocha e tantos outros nomes famosos e conhecidos.

Mas também é uma cidade que se diversifica economicamente. Considerada a terceira maior ca-pital do País, possui um comércio forte, que cresce em ritmo superior ao nacional há pelo menos 4 anos. Amplia horizontes, com um setor de construção civil

forte e grandes construtoras. Na produção cultural, com os grandes blocos carnavalescos que amplia-ram sua atuação em todas as micaretas de capitais; a produção musical, que lança um sucesso atrás do outro e cujos nomes mais recentes são Daniela Mer-cury e Ivete Sangalo; o cinema e TV, que nos doou as surpresas Lázaro Ramos e Wagner Moura, além de Regina Dourado; E o teatro, que nos presenteou com Rita Assemany, Frank Menezes e Jackson Costa, além dos diretores Fernando Guerreiro, Manoel Lopes Pon-tos e Aninha Franco.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu convivo com essa cidade desde a minha juventude. Em Sal-vador iniciei minha trajetória política, primeiro na anti-ga Escola Técnica (hoje CEFET), depois no Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Têxtil e depois como Vereador em 4 Legislaturas. Na capital tenho minha maior base eleitoral e tenho trabalhado intensamente para representar os soteropolitanos aqui na Câmara. Apresentei o projeto que terminou sendo aprovado e sancionado pelo Presidente Lula, que institui o dia 21 de janeiro como Dia Nacional de Combate a Intolerân-cia Religiosa, algo tão importante para a convivência pacífica e religiosa dos crentes de Salvador. Diversas emendas de minha autoria são direcionadas a obras e ações na capital, na área urbana, cultural e de es-portes.

Ao completar 459 anos de fundação, no entanto, não são poucos os problemas enfrentados pela popu-lação de Salvador, que já ultrapassa a marca de 2,7 milhões, segundo dados do Instituto Brasileiro de Ge-ografia e Estatística -IBGE. A capital baiana apresenta problemas típicos de uma metrópole, com crescimento desordenado e ocupação urbana precária, engarrafa-mentos cada vez mais constantes, ocupação de encos-tas, deslizamento de terra, favelização e má distribui-ção de renda, entre outros. Estes são problemas que afligem os moradores da cidade. Salvador ainda não possui metrô (que está em lenta construção) e teve sua malha ferroviária quase destruída, em especial no período compreendido entre 1994 e 2002, ajudando a criar a sensação de caos no trânsito.

Recentemente, numa ação sem debate, a Prefei-tura impôs a aprovação de um novo plano diretor que poderá aumentar estes problemas e criar um apartheid ainda maior entre ricos e pobres, ao garantir que gran-des luxuosos empreendimentos se instalem na área mais nobre da orla marítima. Sem falar nos impactos ambientais de uma cidade que foi fundada e cresceu de forma desordenada.

Sr. Presidente, até as obras de revitalização do Centro Histórico, a partir do início dos anos 90, aconte-ceu sem uma visão de sustentabilidade. As intervenções


privilegiaram o binômio turismo/atividades de serviços público, ou até residualmente de habitação, mas não asseguraram uma organicidade revitalizadora capaz de tornar o Centro Histórico auto-sustentável, dispen-sando a tutela e os investimentos de manutenção do patrimônio já recuperado diretamente pelo Poder Públi-co. Até os casarões do Pelourinho cedidos à iniciativa privada são mantidos pelo Estado.

O meu partido, o PCdoB, tem discutido com a cidade um novo modelo de desenvolvimento. Nossa Líder na Câmara Municipal, Vereadora Olívia Santana, pré-candidata a Prefeita, tem apresentado propostas que vão ao encontro de quem deseja uma Salvador moderna e histórica, rica e fraterna, ambientalmente sustentável e vibrante, socialmente acolhedora e ci-dadã. Uma cidade que valorize o ser humano, o sote-ropolitano e seus visitantes, sem agredir o seu maior patrimônio, que é a sua naturalidade.

Nós sabemos das dificuldades que é dirigir Sal-vador. Como disse o Prof. Aziz Ab Saber, a situação geográfica e topográfica de Salvador é uma restrição permanente ao seu desenvolvimento. Cidade de 2 an-dares – a cidade alta e a cidade baixa -, o seu desen-volvimento viu-se sempre condicionado por um terri-tório de difícil aproveitamento. A escarpa da falha de Salvador desde o inicio estabeleceu a necessidade de transpor a diferença de cotas entre o porto, no Bairro da Praia, e a parte alta da cidade onde se mantinham todas as atividades administrativas. O que foi bom para a defesa nem sempre foi satisfatório para o seu crescimento. Foi por isso, como bem identificou o Prof. Milton Santos em seus vários escritos, que na parte alta da cidade se concentrou o setor mais endinhei-rado, enquanto que na parte baixa, os mais pobres, ligados sempre aos mais ricos de uma forma serviçal ou de prestação de serviços.

Com as mudanças urbanísticas ocorridas ao longo das décadas de 50 a 80, essa situação se modificou, até com um empobrecimento do centro antigo, em es-pecial com o deslocamento das estruturas de Poder Estadual para a Paralela, a sede dos bancos para a região da Pituba/Iguatemi e das grandes empresas para o eixo do Iguatemi/Itaigara. Porém, desenvolveu-se outros bolsões de miséria e pobreza, segregados, que necessitam urgentemente de uma intervenção do Poder Público para resolver suas enormes demandas sociais.

É nesse sentido que o PCdoB quer intervir na discussão política da cidade em 2008, para propor um modelo discutido com sua população, que represente o consenso das opiniões, sem perder de vista a ne-cessidade de o Poder priorizar quem mais necessita de suas ações.

Sr. Presidente, quero, portanto, homenagear essa cidade que se aproxima de meio milênio de fundação. Cidade que me acolheu na juventude e que continua fazendo parte ativa de minha vida como político e cida-dão. Reafirmo aqui meu compromisso com Salvador.

Passo a abordar outro assunto.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste

final de semana tive oportunidade de participar de mais uma comemoração: o aniversário de fundação do Município de Luís Eduardo Magalhães, o mais jo-vem, com apenas 8 anos de fundação e localizado no oeste da Bahia.

Há apenas 8 anos o Município de Luis Eduardo Magalhães foi elevado à categoria de cidade e, sem dúvida, hoje, é um dos mais importantes, do ponto de vista do agronegócio na Bahia.

Luis Eduardo Magalhães tem sua recente histó-ria encravada no povoado conhecido como Mimoso do Oeste. No início dos anos 80, aportaram na região oeste da Bahia pecuaristas e agricultores oriundos do Sul do País que, atraídos pelas características da to-pografia, a grande abundância de água e sua altitude, que caracterizava a região como uma possível nova fronteira agrícola.

Os primeiros moradores chegaram à localidade após o dia 2 de abril de 1982, quando foi estabelecido um posto de combustíveis chamado Posto Mimoso, que pelo seu endereço, se transformou em recordista mundial na venda de combustíveis, inclusive sendo citado no Guiness Book.

Em 1984, se estabelece nas proximidades do posto a Colonizadora e Administradora Vale do Rio Grande, a CARIG, e, a partir daí, é fundado o povoa-do de Mimoso, que em 1986 passou a se denominar Mimoso do Oeste, e em 1989 é elevado à condição de distrito do Município de Barreiras.

Com o crescimento destacado do distrito, no ano 2000, após referendo, aprovado pela Lei nº 7.619/00, elaborada pela então Deputada Estadual Jusmari de Oliveira, Mimoso do Oeste transformou-se no Municí-pio de Luís Eduardo Magalhães.

Atualmente a cidade, que tem uma amplitude de mais de 4 mil quilômetros quadrados, conta com uma população estimada em 50 mil habitantes e um PIB de R$45.445, segundo dados do IBGE/2005.

Com uma economia ativa, a cultura da soja é mola mestra da produção agrícola. Muitos empreendimen-tos, indústrias e fazendas se estabelecem na cidade, o que a consolida como um espaço dos mais promis-sores do Nordeste, com uma agricultura tecnificada, operada em moldes empresariais e com integração às cadeias agroindustriais.


Mas nada disso teria significado se não fosse um povo forte e trabalhador que faz da cidade um dos expoentes da economia baiana. Seu povo, formado pela diversidade brasileira, com imigrantes chegados de diversas partes do País, desde o extremo Sul até as áreas mais distintas do Norte brasileiro, faz de Luis Eduardo Magalhães o sucesso que é.

Nestes 8 anos, comemorados no último domin-go com festa e muito orgulho, quero parabenizar cada um dos luis-eduardenses pelo vigor, disposição para o trabalho, criatividade, compromisso social, e acima de tudo pela vontade de fazer do município um exemplo para todo o Brasil.

À população de Luis Eduardo Magalhães, meus parabéns!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ainda registrar os 70 anos de emancipação político-administrativa do Município de Correntina, que será celebrado em 30 de março. Aproveito para saudar o Prefeito Nilson José – o Maguila – e comemorar com os correntinenses este momento de festa.

O Município de Correntina surgiu no ciclo do ouro, ao tempo das capitanias de Pernambuco. Foi eleva-do à categoria de cidade em 30 de março de 1938. Localizado na região do extremo oeste do Estado da Bahia e distante da capital 664 quilômetros, tem uma população, estimada em 2004, de 31.906 habitantes e é, sem dúvida, uma cidade das mais belas e encan-tadoras da região.

Correntina é agraciada pela natureza e banhada pelos Rios Correntina, Arrojado, Santo Antônio, Guará e Rio do Meio, todos de águas cristalinas, sendo o princi-pal o Rio Correntina, cujo leito corta o centro da cidade, onde está a Ilha do Ranchão, de encantos e magias, e um dos principais cartões postais da cidade.

O município foi abençoado pelas riquezas natu-rais, e logo a 1.200 metros do centro da cidade pode-se encontrar o arquipélago Sete Ilhas, de uma beleza incomparável. Os outros rios banham quase todos os povoados do município, que impressionam pelas suas riquezas hídricas e naturais, como, por exemplo, Ca-choeiras Veredas, Paredões, Morros e Grutas.

Mas as principais marcas de Correntina não es-tão nos aspectos físicos e sim no seu povo. Um povo carinhoso e muito receptivo, que faz da cidade, encrus-trada na fronteira da Bahia, um dos municípios mais agradáveis do Estado.

E é justamente a este povo que eu quero pres-tar esta minha homenagem hoje. Aos tantos homens, mulheres, pais e mães de família que nasceram em Correntina ou escolheram a cidade para criar seus filhos e filhas.

Quero dizer que tenho orgulho de representá-los aqui no Congresso. E que o meu partido, o PCdoB, também se orgulha de ter em suas fileiras um repre-sentante do porte do Prefeito Nilson Maguila, que tem honrado com retidez e muito trabalho o voto que o povo de Correntina lhe conferiu.

Neste final de semana, de aniversário, muitas obras e ações de caráter extremamente sociais serão inauguradas e entregues ao povo, como, por exemplo, a entrega das chaves de 200 casas com água, ener-gia e esgotamento sanitário, beneficiando mil pesso-as; também 20 quilômetros de estrada cascalhada, feita com recursos da Prefeitura, ligando a sede de Correntina até o povoado de Tatu; a implantação do Programa Segundo Tempo, que atenderá 1.200 crian-ças, além da distribuição de 270 títulos de terra a tra-balhadores rurais.

Por tudo isso sou um exímio defensor dos inte-resses de Correntina, exatamente por perceber que ali, naquela pequena cidade, existem pessoas éticas, batalhadoras, brasileiros que dignificam o País.

Por isso, quero me unir aos correntinenses para festejar a data.

Dedico a todos os cidadãos e amigos de Corren-tina minha estima e apreço.

Era o que tinha a dizer.O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a edu-cação profissional e tecnológica brasileira vivencia a maior expansão de sua história.

Em 93 anos – De 1909 a 2002 -, foram construí-das 140 escolas técnicas no País. Nos últimos 5 anos, o Ministério da Educação já entregou à população 39 novas unidades, das 64 previstas na primeira fase do plano de expansão da rede federal de educação pro-fissional. As 25 restantes estão em obras e serão en-tregues nos próximos meses.

O Ministério da Educação já deu início aos proces-sos de implantação de mais 150 escolas, integrantes da segunda fase do plano de expansão da educação profissional e tecnológica, com um investimento de R$750 milhões. As novas escolas cobrem todas as regiões do País. A meta é chegar em 2010 com 354 escolas técnicas e 500 mil vagas.

A Rede Federal de Educação Profissional e Tec-nológica é composta pelas instituições federais de edu-cação tecnológica, cujas origens remontam ao início do século passado.

A rede teve sua origem em 1909, quando o então Presidente da República, Nilo Peçanha, criou 19 Esco-las de Aprendizes Artífices. Estas, mais tarde, dariam origem aos Centros Federais de Educação Profissional e Tecnológica, conhecidos por CEFETs.


Tida, no seu início, como instrumento de política voltado para as “classes desprovidas”, a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica se configura como importante estrutura para que todas as pesso-as tenham efetivo acesso às conquistas científicas e tecnológicas.

Na década de 80 um novo cenário econômico e produtivo se estabeleceu, com o desenvolvimento e emprego de tecnologias complexas, agregadas à produção e à prestação de serviços. As empresas passaram a exigir, desde então, trabalhadores com níveis de educação e qualificação cada vez mais ele-vados. Para atender a essa demanda, as instituições federais de educação profissional vêm buscando di-versificar programas e cursos para elevar os níveis da qualidade da oferta.

Cobrindo todo o território nacional, Sr. Presidente, a rede presta um serviço à Nação ao dar continuidade à sua missão de qualificar profissionais para os diver-sos setores da economia brasileira, realizar pesquisa e desenvolver novos processos, produtos e serviços em colaboração com o setor produtivo.

Os CEFETs ocupam posição de referência edu-cacional e se integram com a sociedade nas regiões em que estão localizados. Dispõem de ampla infra-es-trutura física, laboratórios, equipamentos, bibliotecas, salas de aula e parques desportivos. Atendem os níveis básico, técnico e tecnológico de educação profissional, o nível médio, o ensino superior e a pós-graduação tecnológica. Destacam-se, ainda, pela autonomia na pesquisa aplicada e no desenvolvimento de parceria com a comunidade e com o setor produtivo.

Ações como essa demostram a força do Governo Federal em mudar a cara da educação no País, capa-citando a população e fornecendo o acesso à base de qualquer nação, que é, e sempre será, a educação.

Ressalto a luta da Senadora Ideli Salvatti, que tem despendido esforços no Estado para que as regi-ões centrais sejam agraciadas com os CEFETs.

Era o que tinha a dizer.O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o 1º de abril é conhecido em vários países do mundo como o “dia da mentira”. Essa brin-cadeira normalmente é praticada por crianças, mas acaba sendo realizada também por adultos.

No Brasil, neste 1º de abril, lembramos o 44º ani-versário de uma das maiores mentiras já contadas em nossa história: a Revolução Redentora – falso nome dado ao Golpe Militar de 1964.

Nosso saudoso ex-Governador Leonel Brizola, um dos bravos políticos brasileiros que lutou contra a tirania e a arbitrariedade dos militares em 1964, lem-

brava que a Revolução não acontecera no dia 31 de março, como alardeiam seus defensores. Tudo ocorreu na madrugada do dia 1º de abril: às escuras, na calada da noite, como todo golpe covarde é desferido. O mito do dia 31 de março foi criado pelos “vencedores” para dar legitimidade ao movimento golpista e tirânico que deram contra a democracia brasileira e justificá-lo.

Devemos lembrar, no dia de hoje, a bravura e coragem de um povo que não calou diante do atenta-do que sofrera naquele dia. Tivemos nossos direitos individuais violentados por pessoas que não se impor-tavam com o povo brasileiro, que se sentiram amea-çadas quando viram o espírito da mudança bater às portas, com a chegada de João Goulart à Presidência da República, com suas promessas de nacionalização e reforma agrária.

Não existia a ameaça do golpe comunista. Tudo não passou de ficção fabricada por conspiradores, na calada da noite, para justificar suas ações e os inte-resses obscuros por trás desse ato. Jango era amante da democracia e fiel ao povo brasileiro. Tudo que nos-so ex-Presidente queria era dar condições ao povo de ter uma vida digna, assim como tentou fazer em 1954, quando aumentou o salário mínimo em 100% (ação inédita até o dia de hoje). Porém, forças egoís-tas não permitiram, mais uma vez, que o povo tivesse sua vontade atendida.

E foi essa farsa, uma das maiores da nossa histó-ria, que, além de condenar nosso País a 2 décadas de terror, condenou Jango a ser o único presidente brasilei-ro a morrer no exílio, sob circunstâncias extremamente suspeitas. Atualmente, existe uma ação sendo movida pela família de Jango no STJ – Superior Tribunal de Justiça, sobre a participação dos Estados Unidos da América na sua morte e no golpe de 1964.

Os indícios são numerosos: a infame Operação Condor, os relatos de Mario Neira Barreiro (espião uruguaio encarregado de vigiar Jango), os recursos para a movimentação do golpe e o descontentamento do Governo estadunidense com os rumos que Jango queria dar ao Brasil, dando os primeiros passos para que não fôssemos mais o quintal daquele país.

Chega de mentiras. Já pedimos neste plenário a abertura dos porões da ditadura. Agora, no aniversá-rio desse triste evento histórico, peço que o STJ tenha sobriedade e imparcialidade para conseguir elaborar uma sentença que, após tantos anos, faça justiça à população brasileira e à memória de um dos maiores patriotas que o Brasil já teve: João Belchior Marques Goulart.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-

DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e


Srs. Deputados, é com grande satisfação que trago a este Plenário a notícia da premiação do documentário Juruna, o Espírito da Floresta, do diretor e produtor Armando Lacerda.

O filme foi agraciado com o Margarida de Prata de 2008, concedido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), nos dias 13 e 14 deste mês.

A obra resgata a atuação política do cacique xa-vante Mário Juruna e sua contribuição para a luta dos índios brasileiros pelo direito de viver com dignidade, mantendo seus valores e tradições, nas terras herda-das de seus antepassados.

No legado de Juruna, incluem-se: maior visi-bilidade dos problemas que afligem a população in-dígena brasileira e a necessidade de enfrentá-los e resolvê-los; realização da 1ª Conferência Nacional dos Povos Indígenas; e aceleração da demarcação das terras indígenas.

Juruna era uma denúncia viva de séculos de destruição das florestas brasileiras, da extração de-sordenada dos recursos minerais e do genocídio das populações autóctones. Por isso, seu exemplo des-pertou consciências e ajudou muitos brasileiros a se incorporarem na luta por um Brasil melhor.

Juruna, entretanto, foi além da defesa dos xavan-tes e demais povos indígenas e prestou importante contribuição à luta contra o regime militar e pela de-mocratização do País. Com sua espontaneidade irre-verente e a altivez advinda da justeza de sua causa, desconcertou a seriedade autoritária que grassava na cena política do final da década de 70.

Juruna, o Espírito da Floresta não é só uma ho-menagem que o cineasta Armando Lacerda presta ao falecido guerreiro; é também uma oportunidade de restabelecer contato com uma das figuras mais dignas e inspiradoras da história política do nosso País – o do-cumentário é o próprio Juruna redivivo, com sua força e beleza humana, conclamando-nos a lutar.

O Deputado Mário Juruna chegou a ser, em al-guns momentos, ridicularizado pela grande mídia bra-sileira, pelas elites, que nunca admitiram que um índio tivesse representação no Congresso Nacional. Mas ele soube representar seu povo, soube trabalhar pela demarcação das terras indígenas. Merece, portanto, o reconhecimento do povo brasileiro.

Juruna, o Espírito da Floresta é um grande do-cumentário, que pretendemos exibir na Câmara dos Deputados por ocasião das comemorações do Dia do Índio.

O SR. GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os 280 alunos do curso de Medicina da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNI-

VASF) ocuparam por 8 dias a sede da universidade em Petrolina. A instalação de um hospital de ensino, requi-sito básico para a formação e também para o internato (período obrigatório de 2 anos, em que o estudante vivencia a prática médica), é a principal reivindicação dos estudantes.

Os futuros médicos transformaram as salas de aulas da UNIVASF em alojamento. As carteiras deram espaço aos colchões, barracas, almofadas e compu-tadores.

Sr. Presidente, é lamentável que tudo isso este-ja acontecendo nessa universidade, que é o orgulho do povo daquela região. Foi bastante difícil conseguir a sua instalação. Houve a minha participação, bem como de outros políticos de Pernambuco e da Bahia. Sua criação foi legitimada pela Lei Federal nº 10.473, de 27 de junho de 2002, e surgiu tendo o semi-árido nordestino e o Vale do São Francisco como referen-cial, com o intuito de contribuir com o desenvolvimento regional, mais especificamente nos Estados da Bahia, de Pernambuco e do Piauí.

Atualmente há 13 cursos em funcionamento, en-tre eles os da área de saúde: Medicina, Enfermagem e Psicologia. As atividades foram realizadas proviso-riamente nas instalações do CEFET/Petrolina, por pouco mais de 2 anos, uma vez que não dispunham de campus próprio.

Sua estrutura provisória possuía precárias con-dições de ensino, no que se refere aos laboratórios de Anatomia e de Histologia, sendo as demais disciplinas desprovidas de aulas práticas. Descontentes com essa situação, já em 2006 os alunos fizeram uma paralisação, que durou aproximadamente 1 mês. As reivindicações foram: melhores condições de ensino e de estrutura física dos laboratórios.

Em fevereiro de 2007, Sr. Presidente, foi inau-gurado o campus de Petrolina da UNIVASF, que pôde receber seus alunos em melhores instalações, bene-ficiando preferencialmente o ciclo básico. Entretanto, estava se iniciando o ciclo profissional (a partir do 5º período), e com ele se reverenciou a fragilidade dos campos de prática nas cidades de Petrolina e Juazei-ro, na Bahia.

Como se pode observar, é muito difícil a situação desses futuros médicos, que correm atrás de clínicas para estagiarem (policlínicas e instituições filantrópicas), que algumas vezes não correspondem com a discipli-na ofertada. No que se refere ao Hospital Dom Malan (HDM), cuja estrutura funciona precariamente, os alu-nos não possuem condições adequadas de ensino.

O mais grave de tudo isso, Sr. Presidente, é que o internato começa no início de 2009 e até o momento não existe definição quanto ao hospital de ensino/hos-


pital conveniado. Por conta disso é que os estudantes promoveram passeatas e manifestações pelas ruas de Petrolina, com o intuito de alertar a sociedade civil dos problemas enfrentados nos cursos de saúde daquela instituição, conscientizando a população.

Mas os problemas dos alunos de Medicina não param por aí. Enquanto eles fazem movimento nas ruas, reivindicando um hospital escola para realiza-ção do internato, recebem a notícia de que quem vai gerir o Hospital Dom Malan é o Instituto Materno In-fantil (IMIP).

Revoltado com essa situação, o Reitor da UNI-VASF, José Weber Macedo, disse que a vinda do IMIP para gerir o Hospital Dom Malan foi o estopim para piorar a situação. Segundo ele, os alunos da universi-dade ficaram assustados com a mudança de planos por parte da Prefeitura Municipal de Petrolina.

De acordo com o Reitor, desde 2004, quando foi para Petrolina, a UNIVASF havia demonstrado a inten-ção de transformar o Hospital Dom Malan em hospital de ensino. Em 2006 foi firmado um convênio e em 2008 foi sugerida a sua qualificação, visando ao internato. Mas, com a troca do Prefeito e da Secretaria de Saúde, ficou visível que as negociações não andavam.

José Weber Macedo esclarece que considera le-gítima a manifestação dos estudantes. Disse ele que não tem conhecimento das especialidades médicas oferecidas pelo IMIP, pelo valor de R$1,5 milhão, mas deixa a entender que esse montante é destinado ape-nas ao atendimento materno infantil.

O Reitor fez uma proposta ao Prefeito, no valor de R$2,7 milhões, para que o hospital funcionasse bem com todos os serviços: cirurgia, clínica médica, pedia-tria, ginecologia, atendimento intensivo e de urgência, entre outros que oferece hoje à comunidade.

A UNIVASF teria participação na vida gerencial do hospital, que deixaria de ser uma unidade assisten-cial para se transformar em educacional, com mais de 300 alunos, com orientação de diversos médicos, que estariam o dia inteiro lá dentro.

Sr. Presidente, José Weber Macedo fez uma ava-liação negativa do Hospital Dom Malan. Disse que ele está degradado, do ponto de vista físico e gerencial, e que o maior exemplo disso é a falta de planejamento por parte da Secretaria de Saúde, atual gestora. Acres-centou ainda que Petrolina está em crise com o seu modelo de hospital e que se arrepende de ter iniciado uma discussão em torno do déficit da unidade de saú-de, pois isso não responsabilidade da universidade e sim do gestor da Pasta. Para ele, a responsabilidade da UNIVASF é com a educação e com a formação do estudante.

Afirmou ainda o Reitor que, em razão desse “quadro triste” da saúde petrolinense, está mantendo contato com o Secretário de Saúde da Bahia, Jorge Sola, que demonstrou interesse em disponibilizar o Hospital Regional de Juazeiro para a gestão da UNI-VASF e já formulou o pedido. O Hospital Regional vai ser inaugurado em 5 de julho.

Reconhecem o Sr. Reitor e os estudantes de Me-dicina que um dos maiores ganhos de todo o impasse com a Prefeitura Municipal foi a interferência do Minis-tério Público na investigação para saber o motivo da inexistência do hospital de ensino até hoje.

Afirma o Reitor que está disposto a dialogar com o Ministério Público, porque há questões legais e ju-rídicas e denúncias em torno do déficit e gestão do Hospital Dom Malan. Diz também que está aberto ao diálogo com o Ministério Público sobre o Hospital Dom Malan e o Hospital de Traumas. O sonho é ter o Hos-pital de Traumas como um hospital de ensino, pois, segundo ele, está bem próximo, praticamente dentro da universidade.

O Reitor tem menos dificuldade nesse sentido, pois a UNIVASF, apesar de ser a parte mais difícil na conquista dos recursos, já garantiu, somente neste ano de 2008, cerca de R$25 milhões em obras.

Não há dúvida de que qualquer prefeito do Brasil daria qualquer coisa para ter os cursos de Medicina e de Enfermagem em seu município.

Srs. Deputados domiciliados na região do Vale do São Francisco, faço aqui um apelo para que intercedam junto ao Ministério da Educação. Também solicito ao Governador do meu Estado, Eduardo Campos, e ao Prefeito de Petrolina, Odacy Amorim, que se mobilizem e resolvam essa questão.

Estive reunido com aqueles estudantes no início das suas manifestações. Disse a eles que eram justas as reivindicações que faziam. Afinal de contas, eles querem apenas ter a chance e as condições de se tornarem bons profissionais na área de Medicina.

Sr. Presidente, manifesto nossa solidariedade ao Reitor da UNIVASF, José Weber, aos seus professores e aos estudantes, principalmente os de Medicina.

Deputado Inocêncio Oliveira, V.Exª é médico e vai me entender. Já entramos no quarto ano de cur-so, e infelizmente Petrolina não tem ainda um hospital escola. Os estudantes já fizeram suas reivindicações. Parece-me até que as autoridades não sabem que uma universidade em região como aquela significa não apenas educação, mas também crescimento da economia, da solidariedade, de tudo.

Peço ao Governador Eduardo Campos e ao Pre-feito de Petrolina, Odacy Amorim, que pelo menos tenham juízo e cedam à universidade ou o Hospital


Dom Malan ou o Hospital de Traumas. A Prefeitura não tem condições de tocar aquele hospital. Aquilo é uma visão muito larga, aberta, para a UNIVASF ter a escola dos médicos.

O SR. ADÃO PRETTO (PT-RS. Pronuncia o se-guinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, venho hoje a esta tribuna para mostrar minha indignação com mais um brutal e covarde assassinato de um trabalhador rural, assentado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, ocorrido no último domingo, dia 30 de março.

Eli Dallemole, 42 anos, foi assassinado a tiros por 2 homens encapuzados, enquanto assistia à televisão em casa, com sua esposa e 3 filhos, no assentamento Libertação Camponesa, Município de Ortigueira, Es-tado do Paraná.

Esse trabalhador vinha sendo ameaçado de morte há mais de 2 anos. A denúncia havia sido encaminha-da aos órgãos competentes, pois no último dia 8 de março 15 pistoleiros atacaram o acampamento Terra Livre, dos sem terra, queimaram os pertences das 35 famílias, espancaram as mulheres e homens e ame-açaram as crianças. Após esse ataque, 7 pistoleiros foram presos em flagrante.

O que causa indignação é que esses pistoleiros, segundo informações das famílias da região, são pagos por fazendeiros e comandados por um homem conhe-cido pela alcunha de Zezinho, que está foragido.

Infelizmente, a violência contra os trabalhadores sem terra se repete. Os assassinatos continuam sem que se faça justiça, sem que os mandantes e crimino-sos sejam punidos. No dia 21 de outubro de 2007 um assentado do MST, conhecido por Keno, foi assassi-nado a tiros por milícias armadas em protesto contra a multinacional Syngenta Seeds, no Paraná.

É necessário que os órgãos competentes fa-çam, rapidamente, uma investigação para punir os assassinos e os mandantes do bárbaro crime contra esse trabalhador rural. Não podemos admitir que os fazendeiros criem e mantenham milícias armadas para garantir propriedades que não cumprem sua função social, como determina nossa Constituição.

Nesta oportunidade, externo minha solidarieda-de à família do trabalhador Eli e aos companheiros do MST, que bravamente lutam por reforma agrária e uma sociedade mais justa e igualitária.

Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-

AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna fazer um veemente apelo ao chefe do movimento guerrilheiro Forças Ar-

madas Revolucionárias da Colômbia, Manuel Maru-landa, e ao Presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, para que se empenhem na concretização do acordo humanitário que deverá resultar na libertação tanto da franco-colombiana Ingrid Betancourt, ex-candidata à Presidência da Colômbia, como de outros reféns que se encontram em poder das FARC.

Esse acordo é importantíssimo. Estamos acom-panhando pela imprensa que o estado de saúde de Ingrid Betancourt é dramático. Segundo as últimas informações, ela sofre de malária, leishmaniose, he-patite B e corre iminente risco de vida – ou de morte, como queiram.

Deixo registrados minha palavra de apoio ao acordo e este veemente apelo.

Muito obrigado. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revi-

são do orador.) – Sr. Presidente, o 1º de Abril vem da França, de Carlos IX, rei absolutista do século XVI que quis mudar o calendário. Os golpistas de 1964 também quiseram mudar o curso da história. Em parte conse-guiram, mas nenhuma ditadura persiste para sempre, porque é fundada na mentira e no esmagamento da diversidade de opiniões.

Quero neste pronunciamento, Sr. Presidente, re-gistrar também uma outra mentira, já contemporânea: o termo de compromisso assumido pelo Governo, assina-do pelo Ministério do Planejamento, com os advogados públicos, com os trabalhadores da Advocacia-Geral da União, até hoje não cumprido e que está levando essa categoria tão importante para o País – eles não são advogados do Governo, são advogados da Repúbli-ca – a uma justa greve, para que se cumpra a palavra do Governo.

Associo-me também, Sr. Presidente, ao luto pelo assassinato do sem-terra Eli.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham: o Dia da Mentira surgiu na França. Ali, desde o começo do século XVI, o Ano Novo era festejado no dia 25 de março, data que marcava a chegada da primavera. As festas duravam uma semana e terminavam no dia 1º de abril.

Em 1564, com a adoção do calendário gregoriano, o rei Carlos IX, absolutista como ele só, determinou que o Ano Novo seria comemorado no dia 1º de janeiro.

No início, a confusão foi grande, pois não exis-tiam meios de comunicação de massa. Não havia rá-dio, televisão, nem jornal: a criação da imprensa, por Gutemberg, só aconteceu muitos anos depois.


Alguns franceses resistiram à mudança, pelo seu artificialismo, e continuaram a seguir o calendário antigo, pelo qual o ano iniciaria em 1º de abril. Mas... ordem de rei não volta atrás.

Gozadores passaram então a ridicularizar os re-sistentes, enviando no 1º de abril presentes esquisitos e convites para festas que não existiam. Essas brinca-deiras ficaram conhecidas como plaisanteries.

No Brasil, o 1º de abril começou a ser difundido em Pernambuco, onde circulou A Mentira, um perió-dico de vida efêmera, lançado em 1º de abril de 1848. Ali vinha a notícia do falecimento de Dom Pedro II, desmentida no dia seguinte. A Mentira saiu pela últi-ma vez em 14 de setembro de 1849, convocando to-dos os credores para um acerto de contas no dia 1º de abril do ano seguinte, dando como endereço um local inexistente.

Além das brincadeiras populares com o Dia da Mentira, que devem ser louvadas, pois a vida não pode ser levada com sisudez, quero, Sr. Presidente, denunciar a mentira oficial, o engano legal, a farsa dos acordos assinados e não cumpridos. Isso é muito sério.

Por isso, a data está sendo marcada como um dia nacional de luta dos movimentos sociais, populares e sindicais contra as “mentiras do Governo”.

É o caso do termo de compromisso, com vistas à fixação de nova tabela de subsídios das carreiras ju-rídicas, assumido pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Planejamento e da Advocacia-Geral da União com as entidades associativas integrantes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, desde 1º de novembro de 2007, que até agora não foi cum-prido, com seguidas protelações. O Governo Federal não honra sua palavra e joga os advogados públicos na justa greve pela verdade na administração.

O 1º de abril é também um dia de luta contra a transposição das águas do São Francisco. Conferência realizada em Sobradinho (BA), em fevereiro, definiu este evento e denunciou ainda uma vez, a mentira oficial:

“O Projeto de transposição do São Fran-cisco não vai acabar com a sede dos nordes-tinos. O projeto é para satisfazer as grandes empreiteiras, que vão ganhar milhões de reais. Esse dinheiro seria melhor investido em obras menores e mais eficientes, que respeitam o meio ambiente. A transposição do rio vai be-neficiar os latifundiários e grandes produtores rurais do Nordeste, que vão receber 95% da água desviada do curso do rio”.

Infelizmente, Sr. Presidente, não é mentira, o que gostaríamos que fosse: o assassinato do dirigente do Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST, no Pa-

raná, Eli Dallemole, 42 anos. Morto, a sangue frio, por 2 homens encapuzados, no assentamento Libertação Camponesa, em sua própria casa, junto à mulher e fi-lhos. Eli é mais uma vítima da barbárie dos poderosos e seus capangas criminosos. Esta bárbara execução não pode ficar impune!

Agradeço a atenção.O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de mais de um ano e meio sofrendo com os transtornos provocados pelo caos aéreo que atingiu todo o Brasil, os catarinenses começam a reaver horários de vôos que haviam sido cancelados.

Pelo menos 2 empresas que operam no Estado estão realizando conexões no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, anteriormente proibidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A principal vantagem é a possibilidade de se chegar a qualquer lugar do País em menos tempo e com menos transtornos.

As restrições em Congonhas começaram com a redução do número de pousos e decolagens. Antes do acidente com o Vôo 3054 da TAM, em julho do ano passado, eram permitidos 48 pousos e decolagens por hora. Depois, esse número foi reduzido para 30. A pista foi encurtada, o que impede que aviões decolem lotados. Isso forçou as companhias aéreas a buscar rotas alternativas.

A TAM transferiu o destino de 2 dos 4 vôos que saíam de Joinville em direção a São Paulo. Em vez de pousar em Congonhas, foram deslocados para Guaru-lhos, na Região Metropolitana, de onde partem vôos para fora do País. Um deles ainda tem como destino o terminal internacional.

As perspectivas são boas. Espero que continuem nesse passo, pois Santa Catarina já apresenta uma grande demanda. As companhias precisam aprovei-tar os espaços e investir em aeronaves e em mais destinos.

O meio empresarial, principalmente, utiliza esse serviço sobremaneira. Além disso, ele gera cresci-mento da economia e traz novos investimentos para o Estado.

Não podemos permitir que o gargalo da infra-estrutura área, frágil e vulnerável no Brasil, cobre dos usuários o preço da escassez de investimentos e de pouco planejamento.

Pela complexidade do transporte aéreo, haja vista uma operação nessa área envolver respeito à pontua-lidade, à regularidade e à segurança de vôo, acredito na experiência do Ministro Jobim e desejo que S.Exa. concentre forças para que novas opções de mercado sejam criadas e o usuário não fique prejudicado mais uma vez.


Registro que é dever deste Parlamentar levar ao conhecimento do Congresso Nacional a situação da malha aérea de Santa Catarina, na qualidade de ex-Secretário de Infra-Estrutura do Estado.

Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – A

Mesa determina a ampla divulgação do brilhante pro-nunciamento que V.Exª produz na tarde de hoje, De-putado Edinho Bez.

O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ CARLOS VIEIRA (DEM-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, hoje foi amplamente anunciado que o FED – instituição americana que controla os bancos, a exemplo do Banco Central no Brasil – impõe uma série de medidas ao sistema financeiro americano, em decorrên-cia da grave crise que se abate sobre aquele país. Aqui vemos o contrário. Foi divulgado hoje que os bancos au-mentaram em 188% suas tarifas, o que é um verdadeiro absurdo, principalmente diante do fato de que a inflação brasileira é muito menor do que isso e de que o reajuste dos servidores, também anunciado hoje, será de 6%.

Sr. Presidente, vamos propor à Comissão de Fis-calização Financeira e Controle desta Casa que inves-tigue esse aumento nas tarifas bancárias.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

a palavra o ilustre Deputado Ribamar Alves.O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB-MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, o Maranhão está vivendo um momento de verdadeira catástrofe, causado por uma seqüência de chuvas, que mais parecem verdadeiros dilúvios.

Ontem à noite abateu-se sobre São Luís, mais precisamente sobre a região do Maiobão, um dilúvio que causou estragos e danos em centenas de residên-cias, levando várias famílias ao desabrigo, bem como o comércio local – houve alagamento de lojas. Além dos prejuízos significativos para todos, o tráfego de veículos foi interrompido por horas a fio.

A Região Tocantina está sendo vitimada pelo ex-cesso de chuvas, e milhares de famílias estão desabri-gadas. Esse fato já é recorrente. Requer-se, portanto, que autoridades constituídas tomem providências para sanar esse grave problema de uma vez por todas.

Hoje recebi um telefonema do Dr. Paulo César Vieira, cirurgião-dentista, Presidente do PSB de Pe-dreiras. Disse ele que está preocupado com os es-tragos causados pelas chuvas. Elas fizeram com que minha querida Pedreiras e a cidade de Trizidela do

Vale, berço do grande cancioneiro popular João do Vale, amanhecessem inundadas pelas águas do glo-rioso Rio Mearim.

Centenas de famílias estão desabrigadas, ao relento, sem lenço e sem documento. Elas carecem de imediata ação conjunta do Poder Público Munici-pal, Estadual e Federal, que lhes garanta o mínimo de dignidade para que possam superar este momento de infortúnio.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solidarizo-me com todos os pedreirenses e trizideladovalenses, neste momento de dor e sofrimento.

Estou encaminhando ao Governador Jackson Lago pleito no sentido de que remeta imediatamente à região um observador, que apresente de pronto uma solução, mesmo que paliativa, para amenizar o sofri-mento daquela gente.

Ao Ministro da Integração Nacional, Geddel Viei-ra Lima, e ao Diretor da Defesa Civil do Ministério remeterei oficio solicitando ajuda imediata no socor-ro ao grito de dor de tantas famílias desabrigadas e desprotegidas.

Ao povo de pedreiras e Trizidela do Vale, deixo a minha solidariedade. Tenham certeza de que, da-qui de Brasília, para onde vocês me mandaram para representá-los, estarei vigilante para que as ações governamentais cheguem de imediato em socorro dos flagelados da enchente e para recuperação dos danos causados.

Aproveito a oportunidade para mandar um grande abraço ao povo pedreirense e agradecer o apoio rece-bido nas eleições passadas. Estamos aqui de prontidão para ajudar a resolver os problemas daquela região.

Um grande abraço ao povo do Mearim.O SR. LUIZ COUTO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

V.Exª a palavra.O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, hoje, Dia da Mentira, quero fazer uma homena-gem à verdade: à verdade que liberta, à verdade que muitas vezes até faz sofrer e pode deixar mágoas e causar sofrimento.

Quero, portanto, avivar o sentimento de que é necessário viver segundo a verdade, proclamá-la e buscá-la sempre, pois fundamental em nossa vida.

Aliás, o nosso Regimento dispõe que a mentira, se proclamada por um Parlamentar, implica quebra de decoro – e ouvimos aqui, em várias falas, mentiras com capa de verdade.

A verdade acima de tudo, Sr. Presidente.Muito obrigado.


O SR. SIMÃO SESSIM – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para, em nome do povo fluminense, mais uma vez manifestar os nossos agradecimentos ao Presidente Lula, que ontem voltou à Baixada Flu-minense para selar o tão esperado início das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) naquela região, que tenho a honra de representar neste Parlamento.

S.Exa. o Presidente da República foi ainda à cida-de de Itaboraí, onde deu início à construção do Com-plexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ), possivelmente, até agora, a maior obra do Governo Federal em execução. Não resta a menor dúvida de que o PAC já é a maior intervenção social realizada por um governo neste País.

Foi muito bom ouvir ontem o Presidente da Re-pública dizer que conhece bem as necessidades pre-mentes do povo da Baixada Fluminense, como aquelas ligadas às questões de saúde, urbanização, habitação, saneamento e abastecimento de água potável, entre outras reivindicações seculares.

Foi melhor ainda escutar o Presidente Lula afir-mar que o dinheiro do PAC para a Baixada Fluminense já está depositado e disponível, deixando claro que agora é a nossa vez de receber do Governo Fede-ral o que ele sempre nos negou ao longo de anos e décadas.

Somente para a cidade de Nilópolis, Sras. e Srs. Deputados, foram disponibilizados R$25,7 milhões para serem aplicados em obras de saneamento e infra-estrutura, incluindo a execução de serviços urbanos, com a implantação de rede coletora e de tratamento de esgoto, bem como a limpeza e drenagem dos Rios Sa-rapuí e Pavuna. Ou seja, as obras do PAC vão prevenir as famosas enchentes e permitir que sejam tratados 70% do esgoto do Município de Nilópolis, que também está ganhando um reservatório de água para melhorar o atendimento de 60% da população local.

Tudo isso, Sr. Presidente, configura um marco histórico para o povo do Estado do Rio de Janeiro, que começa a se beneficiar da sintonia que está unindo os Governos Federal e Estadual nas pessoas do Presidente Lula e do Governador Sérgio Cabral. Recordo o que disse o Prefeito de Nilópolis, Farid Abrão David, frisando que, embora a nossa cidade já possua a melhor qualidade de vida da Baixada Fluminense, com os novos recursos que estão che-

gando por meio do PAC, muito mais será possível fazer de forma a possibilitar ao seu povo sonhar com um mundo melhor e, por isso mesmo, mais justo e igualitário.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Con-

cedo a palavra ao Sr. Deputado Claudio Cajado.O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pronuncia

o seguinte discurso).

DISCURSO DO SR. DEPUTADO CLAU-DIO CAJADO QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. MANOEL SALVIANO (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ocupo a tribuna nesta tarde para comunicar a esta Casa que no dia 3 de abril, próxima quinta-feira, às 8h da manhã, no Hotel Verdes Vales, na cidade de Juazeiro do Norte, que fica no sul do Estado do Ceará, com aproximadamente 300 mil habitantes, será pro-movido seminário pelo Instituto de Desenvolvimento de Juazeiro, entidade criada pelo Deputado Vasques Landim, uma das maiores lideranças de nosso Esta-do, uma pessoa respeitada, que se preocupa com o Município de Juazeiro.

Eu queria, neste momento, dizer da importância que tem esse seminário, onde serão discutidos temas da maior importância para a vida administrativa daquele município: gestão pública, administração com resulta-dos, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, planejamento estratégico.

Nesse seminário serão abordados ainda outros temas relevantes: ampliação da estação de passagei-ros do Aeroporto Regional do Cariri; criação da Uni-versidade Federal do Cariri; potencialização das con-dições para a formação de pólo universitário, já que temos 39 cursos de terceiro grau em funcionamento; planejamento da infra-estrutura da cidade, com alar-gamento de ruas e avenidas, observando-se o plano diretor existente, que nunca foi seguido; construção de centros de abastecimento e recuperação dos já exis-tentes; construção de escolas de referência dos ensi-nos fundamental, médio e tecnológico; construção de aterro sanitário para atender à demanda das destas 3 cidades, Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha; criação de pólo industrial, químico e farmacêutico.

Serão discutidos também temas da maior rele-vância relacionados a educação e saúde.

O seminário terá início no dia 3, como disse, mas terá continuidade, pois debates vão acontecer posteriormente.


Temos confiança e esperança de que, com a par-ticipação de Senadores, Deputados Federais e Estadu-ais, Prefeitos da região e lideranças políticas do Estado do Ceará, os empresários da nossa cidade de Juazeiro do Norte e do Cariri, juntamente com as lideranças es-tudantis e as pessoas preocupadas com o crescimento da nossa cidade e da nossa região, poderão dar início a processo de discussão nesse seminário.

Tenho certeza de que, a partir desse seminário, não só a região sul do Ceará, todo o Estado terá re-ferencial para discutir seus problemas e aspirações daqueles que planejam e querem administrar bem seus municípios.

Sr. Presidente, ao concluir minhas palavras, agra-deço a V.Exª a paciência e, ao mesmo tempo, reitero o convite ao povo do Ceará, do Cariri e às lideranças po-líticas do nosso Estado para participarem desse grande seminário, que será instalado na próxima quinta-feira, dia 3, na cidade de Juazeiro, no Hotel Verdes Vales, às 8h da manhã.

Era o que eu tinha a dizer.O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos devem ter visto nos jornais a prisão de um adolescente de 16 anos que confessou ter ma-tado, por motivos fúteis, 12 pessoas no Rio Grande do Sul. Como inibir a ação de menores de idades que, na maioria das vezes, têm todo o discernimento de suas ações? Como dar segurança à população que se vê à mercê desses menores infratores, muitas vezes pro-tegidos de forma exagerada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

Não vimos à tribuna defender a redução da maio-ridade penal, mas um debate sério sobre alternativas que busquem penas justas para os menores que têm consciência dos seus atos.

Em maio do ano passado, apresentamos a Pro-posta de Emenda à Constituição nº 73, que busca jus-tamente corrigir a proteção excessiva dada aos ado-lescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Propõe essa PEC que a autoridade judiciária decida sobre a responsabilização penal do menor de 18 anos, depois de avaliar sua capacidade de entender o caráter delituoso do fato, com base em laudo médico e psico-lógico, ouvido sempre o Ministério Público.

Sr. Presidente, não é feio copiar e imitar aquilo que dá certo. Na maioria dos Estados americanos – e cada um deles tem a sua lei – e em muitos países europeus existe esse tipo de correção para menores, em que não se discute maioridade ou menoridade, mas, sim, se há consciência do crime e se a punição deve ser severa. Então, ouvidos o Ministério Público, o Conselho Tute-

lar e as partes, o juiz decidirá se aquele menor infrator realmente merece tratamento diferenciado.

Vejam que não estamos defendemos a redução da maioridade penal, mas criando mecanismos que busquem fazer justiça. Esse adolescente que matou 12 pessoas chegou a fazer ameaças às famílias das vítimas. Por quê? Porque grande parte dos infratores menores de idade sabe que a punição para eles é mais branda.

Uma pena de 3 anos é justa para um adolescente que tirou a vida de 12 pessoas? Fica claro que não. Sabemos que a idade por si só não é fator determi-nante do desconhecimento do ético e do não ético, do moral e do imoral, do justo e do injusto.

De acordo com a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 2005, 39.578 adolescentes cumpriam algum tipo de medi-da socioeducativa no Brasil. Destes, em 2006, havia 15.426 internos no sistema socioeducativo de meio fechado. Em regime de internação, foram totalizados 10.446 adolescentes; internação provisória, 3.746, e 1.234 da semiliberdade.

Pois bem. Prevê o Estatuto da Criança e do Adoles-cente pena máxima de 3 anos nas infrações graves ou no caso de reiteração destas. Além disso, a internação em estabelecimento próprio, que constitui medida privativa de liberdade, é tida como de caráter breve e excepcional, sendo a liberação obrigatória aos 21 anos de idade. E não importa com que idade se cometeu o delito.

Devemos lembrar também que, com 68 anos de vigência, o nosso Código Penal não mais está de acordo com a evolução tecnológica e o conhecimento humano que têm transportado barreiras antes inima-gináveis na ciência, na informática, enfim, em diversas outras áreas. Os jovens participam cada vez mais cedo da mecânica da vida, no trabalho ou na vida afetiva. Vale ressaltar que os adolescentes já exercitam seus direitos políticos de alistamento eleitoral e do voto, po-dendo escolher os dirigentes e mandatários públicos em quaisquer níveis da Federação.

Dessa forma, eles devem, sim, responder pelos seus atos de forma mais justa, com penas maiores, quando for verificada capacidade de entendimento plena de seus atos.

Recentemente, chamou muito a atenção do País o crime praticado por um adolescente de 17 anos: a morte da Pró-Reitora da Universidade Federal do Pa-raná – UFPR, Profa. Maria Benigna Martinelli de Oli-veira, pessoa muito querida na cidade de Curitiba e concunhada do Deputado Luiz Carlos Hauly. Em as-salto não sucedido, a Pró-Reitora foi estupidamente assassinada, deixando, aos 56 anos, família e carrei-ra promissora.


Será que é preciso que mais crimes brutais sejam cometidos por menores de idade para que se reacen-dam discussões sobre a imputabilidade penal?

Sobre o tema, tramitam nesta Casa vários projetos para os quais deveríamos adotar o regime de urgên-cia. O caso do menor conhecido como Chapinha nos induz a entender a real necessidade de um tratamen-to diferenciado. E é o que propõe a nossa PEC – uma forma inteligente de punição já adotada por diversos países e por vários Estados americanos.

Neste momento sob a análise da Comissão de Constituição e Justiça, juntamente, com vários outros projetos que a ela foram apensados, a PEC nº 73, de 2007, busca encontrar formas de melhorar a justiça do nosso País.

Queremos ainda, Sr. Presidente, lembrar que essa é apenas uma parte de um dos maiores problemas do País: o chamado sistema penitenciário. Precisamos de uma reforma desse sistema que contemple realmente a ressocialização do infrator – menor e maior de idade. Sabemos todos que o sistema prisional hoje é falho, que há a superlotação de celas e que, muitas vezes, o infrator sai de lá sem qualquer tipo de orientação educacional.

Nesse contexto, somos a favor da participação da iniciativa privada na construção e manutenção de pre-sídios. Apenas dessa maneira, teremos presídios bem equipados, focados na ressocialização do detento.

É preciso que esta Casa volte a debater idéias que procuram dar maior qualidade de vida e seguran-ça à população – e aproveitamos para repudiar o nú-mero excessivo de medidas provisórias editadas pelo Governo, o que tem impedido que façamos outro tipo de discussão.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Bra-sil é o terceiro maior produtor de frutas do mundo, com uma produção média anual de 40 milhões de toneladas. O setor está entre as atividades agropecuárias que mais geram empregos no campo, traduzindo-se como a melhor alternativa de desenvolvimento para o meio rural, permitindo que as famílias continuem vivendo no campo, com melhores condições de vida. Portan-to, esse setor não pode parar e precisa ainda mais de incentivos para estimular a produção, o consumo e a exportação de frutas. Para isso estamos mobilizados por intermédio da Frente Parlamentar Mista da Fruti-cultura Brasileira do Congresso Nacional. Como Presi-dente dessa Frente, destaco que as metas para 2008 estão centradas no incentivo à integração de políticas públicas e privadas, na organização das exportações e na desobstrução das barreiras tarifárias.

A fruticultura tem representação nesta Casa, com a participação de mais de 226 Deputados e 11 Senado-res. Faço um convite extensivo a todos os Deputados para que participem amanhã do nosso encontro, não só os 226 Deputados que fazem parte da Frente, mas também aqueles que porventura tenham interesse em participar dessa iniciativa, visto que a fruticultura brasi-leira hoje ganha destaque no que se refere à geração de empregos no País, correspondendo a nada menos do que 5 milhões. A mobilização dos Parlamentares envolvidos nessa Frente converge para um esforço na busca da solução dos problemas vivenciados em todos os pólos de fruticultura do País. Essa união de forças em prol da Frente da Fruticultura, certamente, resul-tará na implantação do instrumento de legislação em áreas estratégicas como: a de competitividade da fru-ta brasileira no mercado internacional, passando pela habilitação e qualificação na área de defesa sanitária vegetal; política de crédito à produção, indústria e co-mercialização; estímulo ao programa de promoção e marketing para os mercados nacional e internacional. A necessária legislação pertinente em regiões, Estados e Municípios de consolidação do uso de frutas, sucos e derivados na merenda escolar é uma das propostas a serem consolidadas. Temos que efetivar uma política para o uso da fruta na merenda escolar e na cesta bá-sica, estimulando, assim, o consumo das frutas e seus derivados em cada região. O propósito é de proporcio-nar um alimento saudável aos consumidores e ainda alavancar a cadeia produtiva, garantindo a geração de empregos e renda do produtor familiar.

O Brasil, que precisa encontrar o caminho do crescimento, tem na fruticultura uma excelente ferra-menta de desenvolvimento horizontal de norte a sul e de leste a oeste. É o terceiro maior produtor de frutas, com 40 milhões de toneladas distribuídas em uma área de 2,3 milhões de hectares. Utiliza intensamente mão-de-obra, gerando oportunidades de trabalho de 2 a 5 trabalhadores para cada hectare cultivado nos diferentes elos da cadeia produtiva e proporciona ao produtor uma margem de lucro de 20% a 40% do ren-dimento bruto obtido. Cada hectare implantado com fruticultura gera de 10 a 30 mil reais de renda bruta (hectares/ano), gerando emprego e renda para milha-res de famílias no campo e na cidade.

Queremos que esses números tenham mais as-censão e o setor se configure como uma alternativa viável de desenvolvimento. Para que isso se concre-tize, informo ao Sr. Presidente e aos demais colegas que neste mês os nossos esforços estiveram concen-trados na inclusão da fruticultura nas negociações do endividamento agrícola. O nosso trabalho não pára por aqui. Ainda temos muito que fazer em prol do setor.


Um dos planos é trabalhar ao lado da Receita Federal para realinhar as alíquotas. Também está nas metas a efetivação de iniciativas para alterar a política tribu-tária, desonerando o setor frutícola; organizar ações nos Ministérios; concretizar ações para os mercados externos e internos; concretizar projetos de pesquisa e desenvolvimento e projetos integrados de capacita-ção para atividade.

Com o PAC da fruticultura, estamos preconizando que, nos próximos 4 ou 5 anos, serão gerados outros 3 milhões de empregos no âmbito direto, não só no campo, mas também nas cidades, nas agroindústrias, na extensão e no processamento, na elaboração das frutas, na elaboração dos sucos. Temos, portanto, ex-traordinário potencial de geração de empregos.

Aproveito inclusive para apresentar a nossa di-retoria, que será composta de vice-presidências, de 5 coordenações em todo o País, nas 5 grandes regiões brasileiras, de norte a sul, de leste a oeste, incluindo cada uma das Unidades da Federação. Estamos de-finindo coordenações nos Estados, para termos uma política pública no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Ministério do Desenvolvimento Agrário e no Ministério da Integração Nacional. Assim, teremos condições de criar essa expansão econômi-ca, essa oportunidade do ponto de vista de empregos, e, com certeza, desenharmos uma planificação para um País melhor, um País de inclusão no campo e no meio rural.

Quero destacar algumas áreas com as quais de-bateremos, com a presença do Instituto Brasileiro de Frutas – IBRAF, com toda a cadeia produtiva da fru-ticultura nacional, até porque o Brasil, para que fique esclarecido a todos os que nos acompanham, é hoje o terceiro maior produtor de frutas do mundo – estamos produzindo 40 milhões de toneladas de frutas -, mas no mercado externo está participando com apenas 1,6% do que o mundo comercializa.

Além do mercado interno e das iniciativas em ter-mos de mercado externo, temos uma potencialidade extraordinária. Hoje, há 30 pólos de fruticultura no País, entre os quais podemos citar o Vale do São Francis-co, com 240 mil empregos só na região de Petrolina e Juazeiro, constituindo-se num pólo exportador. Posso citar também alguns exemplos do meu Estado do Rio Grande do Sul. A maçã, somente no Município de Va-caria e nos campos de cima da serra, gera em torno de 50 mil empregos, eventuais e permanentes.

Sr. Presidente, quero caracterizar alguns pontos da nossa estratégia, que consiste numa plataforma para 2008, em que trabalharemos também com as ques-tões de crédito. Inclusive, ressalto que estamos hoje, na Comissão de Agricultura, debatendo as questões

do endividamento. Também na fruticultura nós temos dívidas, endividamento, por conta do descompasso no câmbio. Precisamos fazer aí um ajuste e incluir a fruticultura, os investimentos e as prorrogações de custeio na plataforma de negociações, em relação ao crédito e aos financiamentos, em especial às dívidas dos nossos fruticultores.

Também com relação ao debate com o Ministério da Agricultura, estamos tratando as questões ligadas à defesa sanitária. Temos pragas quarentenárias, como a Cydia pomonella, que ataca a maçã, o que exige monitoramento constante.

A respeito da maçã, devo dizer que passamos de importadores para exportadores; hoje, além de sermos exportadores – e de com isso gerarmos em-pregos e riquezas -, nosso consumo interno de maçã passou de 1 quilo por habitante/ano há 15 anos para 5 quilos por habitante/ano. Estamos inclusive incluin-do na composição das merendas escolares e cestas básicas a obrigatoriedade do uso de frutas regionais e da estação.

Na manhã do dia 2 de abril, iremos reunir os in-tegrantes da Frente, no restaurante Vila Chocolate, na Câmara dos Deputados, para dar posse à nova direto-ria e para debatermos a fruticultura como uma grande alternativa de renda e de desenvolvimento para o País. Precisamos construir uma política pública de âmbito nacional que contemple os pólos de desenvolvimento, os pequenos agricultores e a fruticultura empresarial.

Ainda se tratando de fruticultura, a Frente Par-lamentar está programando para o final do mês de abril uma audiência pública, recentemente aprovada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Entre os assuntos a serem discutidos nesse encontro destacam-se o reforço e a garantia de recursos para a questão fitossanitária, o aumento do consumo de frutas comercializadas no Brasil, disponibilização de crédito, endividamento, pesquisa e extensão rural. Para essa audiência va-mos convidar lideranças setoriais, dirigentes das enti-dades representativas, membros da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Fruticultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Integração Nacional e EMBRAPA.

Sr. Presidente, solicito a divulgação do meu dis-curso na íntegra nos órgãos de comunicação da Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos ouve nesta tarde, venho à tribuna registrar o


meu repúdio frente a violência que está sendo praticada contra o povo do Tibete pelo Governo da China.

A manifestação que está acontecendo no Tibete diz respeito a 2 caros aspectos para a democracia. O primeiro é o religioso. Ali é o berço, o centro da impor-tante religião largamente cultivada não só no Tibete mas também em muitas partes do mundo e que tem como líder maior o Dalai Lama. O segundo aspecto caro para a democracia é o direito à manifestação livre e à organização, direitos universais consagrados na Declaração dos Direitos Humanos de 1948.

O movimento pela libertação do Tibete é legítimo e tem raízes culturais e políticas. Isso não quer dizer que o movimento obterá pleno sucesso, mas que tem de ser garantido o direito de manifestação naquele país.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputa-dos, preocupa-nos profundamente o tratamento que o Governo chinês vem dispensando às manifestações ocorridas no Tibete.

E essa preocupação, obviamente, não é apenas minha. Inúmeras pessoas no Brasil e no mundo repu-diam o tratamento dado à manifestação em favor da au-tonomia do Tibete e questionam o Governo chinês.

No Brasil, líderes políticos e religiosos, bem como ONGs e movimentos sociais estão se unindo em torno da causa, especialmente tendo em vista o fato de que a religião professada pelos tibetanos, sob a liderança do Dalai Lama, leva em consideração a paz, os meca-nismos não violentos de resolução de conflitos.

Venho, portanto, a esta tribuna por entender que o Governo Federal, o Congresso Nacional e a população brasileira devam se pronunciar a respeito. Os conflitos da humanidade precisam ser resolvidos por meio de negociação, de diálogo e de tolerância. Decididamente, a forma adotada pelo Governo chinês não é a melhor maneira de se resolver um conflito dessa natureza.

Ou a China, país que vai sediar a próxima Olimpí-ada, trata esses acontecimentos de outra forma, discu-tindo e negociando, ou o questionamento e o protesto serão a tônica principal do evento.

Assim, Sr. Presidente, trago à Casa essa preo-cupação que compartilho com considerável parcela da população brasileira que gostaria de ver aquele conflito equacionado de maneira pacífica, negociada e democrática.

Muito obrigado.O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho a esta tribuna ressaltar o bom desem-penho da Superintendência do Banco do Nordeste do Maranhão, que tem ampliado de forma significativa sua atuação naquele Estado.

Em 2007, a Superintendência Estadual do Ma-ranhão se destacou entre as demais dos Estados do Nordeste, Minas Gerais e do Espírito Santo; ficou em primeiro lugar no Programa de Ação e Avaliação de Performance do Banco, dentre todas as 10 superin-tendências estaduais. Um resultado que merece todo o destaque.

O Banco do Nordeste ampliou 24,5% o volume de recursos aplicados no Estado em relação a 2006; passou de R$712 milhões 277 mil para R$886 mi-lhões 812 mil.

As contratações do microcrédito urbano, o CRE-DIAMIGO, ficou em segundo lugar no Banco, cujos re-sultados passaram de R$86 milhões 266 mil, em 78.275 operações contratadas em 2006, para R$99 milhões 367 mil, em 88.444 operações em 2007.

O crédito para micro e pequenas empresas do Estado do Maranhão ficou em primeiro lugar no Banco; as aplicações passaram de R$64 milhões 293 mil para R$90 milhões 356 mil entre 2006 e 2007.

Com apenas 15 agências apresentou o segun-do maior lucro operacionaI, representando 17,57% do resultado do Banco.

A Superintendência do Banco do Nordeste do Maranhão conseguiu atingir a meta estipulada na apli-cação de recursos e quase dobrou seus investimentos no Estado. Como conseqüência desses ótimos resul-tados, acompanhamos o crescimento do Maranhão, que continua atraindo novos investidores.

Parabéns ao Superintendente Estadual do Banco do Nordeste do Estado do Maranhão, Dr. Francisco José de Morais Alves, pela brilhante habilidade em aplicar bem os recursos do banco no Maranhão.

Quero ressaltar, Sr. Presidente, que a atuação do Dr. Franzé, assim conhecido por nós, foi muito im-portante, pois teve a habilidade de atrair investidores e de aplicar esses recursos. Daí o sucesso dessas aplicações.

Também parabenizo a Diretoria do Banco do Nordeste, que deu todo o apoio para que o Superin-tendente desenvolvesse essa brilhante ação nos anos de 2006 e 2007.

O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, gos-taria de anunciar um dos programas que o Governo Lula lançou no meu Estado, o Ceará.

Teremos a honra de receber o nosso Ministro do Desenvolvimento Agrário, Dr. Guilherme Cassel, na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, no próxi-mo dia 4, quando S.Exa. debaterá com a sociedade, com a imprensa e com os Parlamentares do Estado o Programa Territórios da Cidadania.


Esse programa tem o objetivo de combater a pobreza no meio rural, principalmente junto a homens e mulheres da agricultura familiar. Inclui 135 ações e integração de 15 Ministérios para o desenvolvimento regional e garantia de direitos sociais, que beneficia-rão mais de 2 milhões de famílias de agricultores fa-miliares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, pescadores e comunidades tradicionais em 958 municípios.

O investimento, somente para 2008, é de 11,3 bilhões de reais, para atender a este programa que tem um esforço concentrado de 15 Ministérios e uma coordenação do Governo Federal junto ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Sr. Presidente, esse programa integra políticas públicas para reduzir e combater as desigualdades so-ciais no meio rural, no mundo agrário. Tem como base o desenvolvimento sustentável, levando em conta a integração de políticas públicas. Nos Estados, serão beneficiados milhares de homens e mulheres, que poderão contar com políticas públicas em favor do desenvolvimento.

Quero detalhar os critérios do nosso Programa Territórios da Cidadania. Primeiro, não é um programa eleitoreiro, é um programa de ampliação das políticas públicas para o povo do sertão do meu Brasil. Ele leva em conta principalmente no menor Índice de Desen-volvimento Humano. Para que o recurso seja alocado para o município, é necessário que seja considerado esse critério, que o mundo inteiro respeita e tem trans-parência social. Outro critério é a maior concentração de agricultores familiares e assentamentos de reforma agrária, como também a maior concentração de popu-lações quilombolas e indígenas.

Sr. Presidente, será alcançada uma população de 24 milhões, destacando-se população rural (7 mi-lhões), agricultores familiares (1 milhão) e atendidos pelo Bolsa-Família (2 milhões de famílias).

Ressalto que, no Estado do Ceará, 3 novos Ter-ritórios estarão ampliando seus recursos: Itapipoca, Sertão Central e Inhamuns. Isso compreende uma ação que vai destacar o meu Estado como o que também tem a receber do Governo Lula a sua compreensão, a sua solidariedade. No Território de Inhamuns, have-rá investimento de 256 milhões; no de Itapipoca, meu nobre Deputado Pedro Wilson, de 183 milhões; no do Sertão Central, uma região bastante sofrida do semi-árido, 191 milhões. São investimentos do Programa Territórios da Cidadania.

Parabenizo o Presidente Lula e todos nós, desta Casa, que apoiamos as políticas públicas para o povo que mais precisa.

Sr. Presidente, solicito a V.Exª que autorize a di-vulgação deste pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar do Programa Territórios da Cida-dania.

O Programa Territórios da Cidadania foi lança-do nacionalmente pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 25 de fevereiro. A ação pre-vê que os 60 territórios do País com menor Índice de Desenvolvimento Humano – IDH e baixo dinamismo econômico recebam os principais programas do Go-verno Federal de forma integrada.

Ao todo, são 135 ações de 15 Ministérios para o desenvolvimento regional e garantia de direitos so-ciais, que beneficiarão mais de 2 milhões de famílias de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, pescadores e comunidades tradicionais em 958 municípios. O investimento para 2008 é de R$11,3 bilhões.

“O Territórios da Cidadania é um esforço con-centrado do Governo Federal para superar de vez a pobreza no meio rural. É uma soma de investimentos, políticas públicas coordenadas e participação popular que busca construir um outro mundo rural, com mais igualdade e mais produção. O País está crescendo e agora é necessário fazer um programa desta magnitude a fim de que cresça para todos”, ressalta o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel.

Integração de políticas públicas para reduzir de-sigualdades.

O Brasil encontrou o caminho para o crescimento econômico com a redução das desigualdades sociais e regionais. Agora, o desafio é levar cidadania e melhoria da renda e da qualidade de vida a todas as brasileiras e todos os brasileiros, especialmente no meio rural, onde ainda residem as maiores desigualdades. Para alcançar essa meta, o Governo Federal está lançando o Programa Territórios da Cidadania, em parceria com Governos Estaduais, Municipais e a sociedade.

O Territórios da Cidadania é um programa de de-senvolvimento regional sustentável e garantia de direitos sociais voltado às regiões do País que mais precisam, com objetivo de levar o desenvolvimento econômico e universalizar os programas básicos de cidadania. Tra-balha com base na integração das ações do Governo Federal e dos Governos Estaduais e Municipais, em um plano desenvolvido em cada território, com a parti-


cipação da sociedade. Em cada território, um Conselho Territorial composto pelas 3 esferas governamentais e pela sociedade determinará um plano de desenvolvi-mento e uma agenda pactuada de ações.

Foram definidos conjuntos de municípios unidos pelas mesmas características econômicas e ambien-tais que tenham identidade e coesão social, cultural e geográfica. Maiores que o município e menores que o Estado, os territórios conseguem demonstrar, de uma forma mais nítida, a realidade dos grupos sociais, das atividades econômicas e das instituições de cada lo-calidade, o que facilita o planejamento de ações go-vernamentais para o desenvolvimento dessas regiões. Em 2008 serão beneficiados 60 territórios, em 2009 serão 120 territórios em todo o País. Mais de 2 milhões de famílias de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, famílias de pescadores e comunidades tradicionais terão acesso às ações do programa.

Por sua concepção e gerenciamento, o Territórios da Cidadania não se limita em atacar problemas es-pecíficos com ações dirigidas. Ele combina diferentes ações de Ministérios e Governos Estaduais e Munici-pais, consolidando as relações federativas, tornando mais eficiente a ação do Poder Público nos territórios. Por exemplo: serão desenvolvidas ações combinan-do os financiamentos do Programa Nacional de For-talecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) com a ampliação da assistência técnica; a construção de es-tradas com a ampliação do Programa Luz para Todos; a recuperação da infra-estrutura dos assentamentos com a ampliação do Bolsa-Família; a implantação de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) com a ampliação dos programas Saúde da Família, Farmácia Popular e Brasil Sorridente; e a construção de escolas com obras de saneamento básico e a cons-trução de cisternas.

A integração do conjunto de políticas públicas e dos investimentos previstos contribuirá para melhorar o IDH, evitar o êxodo rural e superar as desigualda-des regionais.

Territórios.Um território rural se define por sua identidade

social econômica e cultural com os seguintes requi-sitos:

– Conjunto de municípios com até 50 mil habitantes;

– Densidade populacional menor que 80 habitantes por quilômetro quadrado;

– Organizados em territórios rurais de identidade;

– Integrados com os Consórcios de Se-gurança Alimentar e Desenvolvimento Local –

CONSAD, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e/ou Mesorregiões, do Ministério da Integração Nacional (MI).

Critérios.Para identificação de quais territórios seriam o

foco da atuação do Programa Territórios da Cidadania, foram definidos os seguintes critérios técnicos:

– Menor IDH;– Maior concentração de agricultores

familiares e assentamentos da reforma agrá-ria;

– Maior concentração de populações quilombolas e indígenas;

– Maior número de beneficiários do Pro-grama Bolsa-Família;

– Maior número de municípios com baixo dinamismo econômico;

– Maior organização social;– Pelo menos 1 território por Estado da

Federação.

Até 2010 serão 120 territórios atendidos. Para o primeiro ano do programa foram definidos 60 territórios com os seguintes atributos:

– Municípios: 958 (17% do total de mu-nicípios);

– População total: 24 milhões (14%);– População rural: 7,8 milhões (27%);– Agricultura familiar: 1 milhão de agri-

cultores (24%);– Assentados da reforma agrária: 319,4

mil famílias (40%);– Bolsa-Família: 2,3 milhões de famílias

(21%);– Comunidades quilombolas: 350

(37%);– Terras indígenas: 149 (25%);– Pescadores: 127,1 mil (33%).

Os 60 Territórios.Região Norte: 13 Territórios.Território e Unidade da Federação:

1) Alto Acre e Capixaba (AC);2) Central – Ji-Paraná (RO);3) Sul de Roraima (RR);4) Alto Rio Negro (AM);5) Entorno de Manaus (AM);6) Baixo Amazonas (AM);7) Baixo Amazonas (PA);8) Transamazônica (PA);9) Sudeste Paraense (PA);10) Nordeste Paraense (PA);11) Marajó (PA);


12) Sul de Amapá (AP);13) Bico do Papagaio (TO);Região Nordeste: 29 Territórios.Território e Unidade da Federação:14) Cocais (MA);15) Vale do Itapecuru (MA);16) Lençóis Maranhenses – Munin (MA);17) Baixo Parnaíba (MA);18) Entre Rios (PI);19) Serra da Capivara (PI);20) Vale do Guaribas (PI);21) Carnaubais (PI);22) Inhamuns Crateús (CE);23) Itapipoca (CE);24) Sertão Central (CE);25) Açu-Mossoró (RN);26) Sertão do Apodi (RN);27) Mato Grande (RN);28) Borborema (PB);29) Zona da Mata Norte (PB);30) Zona da Mata Sul (PB);31) Sertão do Pajeú (PE);32) Agreste Meridional (PE);33) Mata Sul (PE);34) Litoral Norte (AL);35) Do Agreste (AL);36) Alto Sertão (AL);37) Alto Sertão (SE);38) Sertão Ocidental (SE);39) Sisal (BA);40) Velho Chico (BA);41) Chapada Diamantina (BA);42) Sul (BA).Região Sudeste: 8 Territórios.Território e Unidade da Federação:43) Norte (ES);44) Vale do Mucuri (MG);45) Médio Jequitinhonha (MG);46) Serra Geral (MG);47) Noroeste de Minas (MG);48) Norte (RJ);49) Vale do Ribeira (SP);50) Pontal do Parapanema (SP).Região Centro-Oeste: 5 Territórios.Território e Unidade da Federação:51) Águas Emendadas (DF/GO/MG);52) Vale do Rio Vermelho (GO);53) Baixo Araguaia (MT);54) Portal da Amazônia (MT);55) Da Reforma (MS);56) Grande Dourados (MS).Região Sul: 4 Territórios.Território e Unidade da Federação:

57) Vale do Ribeira (PR);58) Cantuquiriguaçu (PR);59) Meio Oeste Contestado – Chapeco-

zinho (SC);60) Zona Sul do Estado (RS).

Estados.

Amazonas:Alto Rio Negro (AM 3): Barcelos, Santa Isa-

bel do Rio Negro, São Gabriel da Cachoeira;Baixo Amazonas (AM 7): Barreirinha,

Boa Vista do Ramos, Maués, Nhamundá, Pa-rintins, São Sebastião do Uatumã, Urucará;

Entorno de Manaus (AM 13): Autazes, Careiro, Careiro da Várzea, Iranduba, Itaco-atiara, Itapiranga, Manaquiri, Manaus, Nova Olinda do Norte, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Silves, Urucurituba.

Subtotal: 23.

Acre:Alto Acre e Capixaba (AC 5): Assis Bra-

sil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Xa-puri.

Subtotal: 5.

Amapá:Sul do Amapá (AP 3): Laranjal do Jari,

Mazagão, Vitória do Jari.Subtotal: 3.

Pará:Baixo Amazonas (PA 11): Alenquer, Bel-

terra, Curuá, Faro, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha, Santarém, Terra Santa;

Marajó (PA 16): Afuá, Anajás, Bagre, Bre-ves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista, Soure.

Nordeste Paraense (PA 15): Dom Eliseu, Garrafão do Norte, São Miguel do Guamá, Ulianópolis, Mãe do Rio, Paragominas, São Domingos do Capim, Aurora do Pará, Cacho-eira do Piriá, Capitão Poço, Ipixuna do Pará, Irituia, Nova Esperança do Piriá, Ourém, Santa Luzia do Pará;

Sudeste Paraense (PA 7): Eldorado dos Carajás, Itupiranga, Marabá, Nova Ipixuna, Pa-rauapebas, São Domingos do Araguaia, São João do Araguaia;

Transamazônica (PA 8): Pacajá, Brasil Novo, Medicilândia, Altamira, Anapu, Senador José Porfírio, Uruará, Vitória do Xingu.

Subtotal: 57.


Rondônia:Central – Ji-Paraná (RO 13): Theobroma,

Vale do Paraíso, Governador Jorge Teixeira, Urupá, Mirante da Serra, Alvorada D’Oeste, Nova União, Teixeirópolis, Jaru, Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste, Presidente Médici, Vale do Anari.

Subtotal: 13.

Roraima:Sul de Roraima (RR 4): Caroebe, Rorai-

nópolis, São João da Baliza, São Luiz.Subtotal: 4.

Tocantins:Bico do Papagaio (TO 25): Axixá do

Tocantins, Sítio Novo do Tocantins, Darcinó-polis, Riachinho, Angico, Nazaré, Aguiarnópo-lis, Ananás, Araguatins, Augustinópolis, Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis, Mauri-lândia do Tocantins, Palmeiras do Tocantins, Praia Norte, Sampaio, Santa Terezinha do To-cantins, São Bento do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, Tocantinópolis.

Maranhão:Baixo Parnaíba (MA 16): Mata Roma,

Chapadinha, Milagres do Maranhão, Água Doce do Maranhão, Anapurus, Araioses, Belá-gua, Brejo, Buriti, Magalhães de Almeida, Santa Quitéria do Maranhão, Santana do Maranhão, São Benedito do Rio Preto, São Bernardo, Tu-tóia, Urbano Santos;

Cocais (MA 17): Peritoró, Lagoa do Mato, São João do Soter, Senador Alexandre Cos-ta, Aldeias Altas, Buriti Bravo, Afonso Cunha, Caxias, Codó, Coelho Neto, Coroatá, Duque Bacelar, Fortuna, Matões, Parnarama, Timbi-ras, Timon;

Lençóis Maranhenses – Munin (MA 12): Axixá, Bacabeira, Barreirinhas, Cachoeira Grande, Humberto de Campos, Icatu, Morros, Paulino Neves, Presidente Juscelino, Primeira Cruz, Rosário, Santo Amaro do Maranhão;

Vale do Itapecuru (MA 10): Nina Ro-drigues, Anajatuba, Cantanhede, Itapecuru Mirim, Matões do Norte, Miranda do Norte, Pirapemas, Presidente Vargas, Santa Rita, Vargem Grande.

Subtotal: 55.

Piauí:Carnaubais (PI 18): Cabeceiras do Piauí,

Assunção do Piauí, Alto Longá, Sigefredo Pa-

checo, São João da Serra, Novo Santo Antônio, Coivaras, Boqueirão do Piauí, Cocal de Telha, Jatobá do Piauí, São Miguel do Tapuio, Capi-tão de Campos, Boa Hora, Buriti dos Montes, Campo Maior, Castelo do Piauí, Juazeiro do Piauí, Nossa Senhora de Nazaré;

Entre Rios (PI 28): Passagem Franca do Piauí, Lagoinha do Piauí, Lagoa Alegre, Agri-colândia, Santo Antônio dos Milagres, Água Branca, Barro Duro, Curralinhos, Angical do Piauí, Jardim do Mulato, Olho D’Água do Piauí, Regeneração, Miguel Leão, Pau D’Arco do Piauí, Altos, Amarante, Beneditino;

Serra da Capivara (PI 18): João Costa, Lagoa do Barro do Piauí, Campo Alegre do Fidalgo, Coronel José Dias, Jurema, São Lou-renço do Piauí, Anísio de Abreu, São Braz do Piauí, Guaribas, Bonfim do Piauí, Caracol, Vár-zea Branca, Fartura do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira, Dirceu Arcoverde, Dom Inocêncio;

Vale do Guaribas (PI 34): Massapê do Piauí, Sussuapara, Vila Nova do Piauí, Carida-de do Piauí, São Luis do Piauí, Marcolândia, Monsenhor Hipólito, Francisco Santos, Betâ-nia do Piauí, Padre Marcos, Patos do Piauí, Fronteiras, Alagoinha do Piauí, Campo Grande do Piauí, Francisco Macedo, Caldeirão Gran-de do Piauí, São Julião, Jacobina do Piauí, Queimada Nova, Alegrete do Piauí, Belém do Piauí, Geminiano, Santana do Piauí, Simões, Pio IX, Santo Antônio de Lisboa, Acauã, Bo-caina, Currais.

Subtotal: 98.

Ceará:Inhamuns Crateús (CE 20): Ararendá,

Ipueiras, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Po-ranga, Catunda, Hidrolândia, Aiuaba, Arneiroz, Crateús, Independência, Ipaporanga, Ipu, Novo Oriente, Parambu, Pires Ferreira, Quiterianó-polis, Santa Quitéria, Tamboril, Tauá;

Itapipoca (CE 18): Apuiarés, São Luís do Curu, Miraíma, Amontada, General Sampaio, Irauçuba, Itapagé, Itapipoca, Itarema, Para-curu, Paraipaba, Pentecoste, São Gonçalo do Amarante, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim, Uruburetama;

Sertão Central (CE 12): Milhã, Pedra Branca, Piquet Carneiro, Banabuiú, Choró, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibaretama, Mom-baça, Quixadá, Quixeramobim, Senador Pom-peu, Solonópole.

Subtotal: 50.


Rio Grande do Norte:Açu-Mossoró (RN 14): Serra do Mel,

Baraúna, Açu, Alto do Rodrigues, Areia Bran-ca, Carnaubais, Grossos, Ipanguaçu, Itajá, Mossoró, Pendências, Porto do Mangue, Ti-bau, São Rafael;

Mato Grande (RN 15): Parazinho, Bento Fernandes, Caiçara do Norte, Ceará-Mirim, Jandaíra, João Câmara, Maxaranguape, Rio do Fogo, Pedra Grande, Poço Branco, Pureza, São Bento do Norte, São Miguel de Touros, Taipu, Touros;

Sertão do Apodi – Chapada do Apodi (RN 17): Governador Dix-Sept Rosado, Patu, Apodi, Augusto Severo, Caraúbas, Felipe Guer-ra, Itaú, Janduís, Messias Targino, Olho D’Água do Borges, Paraú, Rafael Godeiro, Rodolfo Fernandes, Severiano Melo, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema.

Subtotal: 46.

Paraíba:Borborema (PB 21): Casserengue, Ser-

ra Redonda, Serraria, Alagoa Nova, Areia, Areial, Borborema, Lagoa Seca, Massaran-duba, Matinhas, Montadas, Pilões, Puxinanã, São Sebastião de Lagoa de Roça, Algodão de Jandaíra, Arara, Campina Grande, Esperança, Queimadas, Remígio, Solânea;

Zona da Mata Norte (PB 19): Curral de Cima, Cruz do Espírito Santo, Cuité de Ma-manguape, Itapororoca, Mari, Pedro Régis, Sobrado, Capim, Baía da Traição, Cabedelo, Jacaraú, Lucena, Mamanguape, Marcação, Mataraca, Riachão do Poço, Rio Tinto, Santa Rita, Sapé;

Zona da Mata Sul (PB 13): São José dos Ramos, São Miguel de Taipu, Juripiranga, Pilar, Alhandra, Bayeux, Caaporã, Caldas Brandão, Conde, Itabaiana, João Pessoa, Pedras de Fogo, Pitimbu.

Pernambuco:Agreste Meridional (PE 16): Paranata-

ma, Caetés, Bom Conselho, Capoeiras, Manari, Saloá, Terezinha, Tupanatinga, Águas Belas, Buíque, Iati, Ibimirim, Inajá, Itaíba, Pedra, Ven-turosa, Garanhuns;

Mata Sul (PE 19): Xexéu, Amaraji, Jo-aquim Nabuco, Água Preta, Belém de Maria, Bonito, Catende, Cortês, Gameleira, Jaqueira, Maraial, Palmares, Primavera, Ribeirão, São Benedito do Sul, Barreiros, Rio Formoso, São José da Coroa Grande, Tamandaré;

Sertão do Pajeú (PE 20): Santa Terezi-nha, Calumbi, Afogados da Ingazeira, Brejinho, Carnaíba, Flores, Ingazeira, Itapetim, Mirandi-ba, Santa Cruz da Baixa Verde, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Solidão, Tabira, Triunfo, Tuparetama, Iguaraci, Quixaba, Sertânia.

Alagoas:Agreste (AL 16): Arapiraca, Campo Gran-

de, Coité do Nóia, Craíbas, Estrela de Alagoas, Feira Grande, Girau do Ponciano, Junqueiro, Limoeiro de Anadia, Olho D’Água Grande, Ta-quarana, Lagoa da Canoa, Igaci, Palmeira dos Índios, São Sebastião, Traipu;

Alto Sertão (AL 8): Canapi, Inhapi, Mata Grande, Pariconha, Água Branca, Delmiro Gou-veia, Olho D’Água do Casado, Piranhas;

Litoral Norte (AL 12): Campestre, Ja-cuípe, Jundiá, Barra de Santo Antônio, Ja-paratinga, Maragogi, Matriz de Camaragibe, Passo de Camaragibe, Porto Calvo, Porto de Pedras, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Milagres.

Sergipe:Alto Sertão (SE 7): Monte Alegre de

Sergipe, Nossa Senhora da Glória, Canindé de São Francisco, Gararu, Nossa Senhora de Lourdes, Poço Redondo, Porto da Folha;

Sertão Ocidental (SE 11): São Miguel do Aleixo, Carira, Macambira, Pedra Mole, Pi-nhão, Poço Verde, Ribeirópolis, Simão Dias, Tobias Barreto, Frei Paulo, Nossa Senhora Aparecida.

Bahia:Chapada Diamantina (BA 23): Ibicoara,

Nova Redenção, Ibitiara, Novo Horizonte, Bar-ra da Estiva, Boninal, Bonito, Iraquara, Itaeté, Jussiape, Lençóis, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Mucugê, Palmeiras, Piatã, Souto Soares, Abaíra, Andaraí, Rio de Contas, Se-abra, Utinga, Wagner;

Do Sisal (BA 20): Araci, Barrocas, Bi-ritinga, Conceição do Coité, Ichu, Lamarão, Monte Santo, Nordestina, Retirolândia, San-taluz, São Domingos, Serrinha, Teofilândia, Tucano, Valente, Candeal, Cansanção, Itiúba, Queimadas, Quijingue;

Sul (BA 29): Almadina, Arataca, Buera-rema, Coaraci, Barro Preto, Ibicaraí, Itaju do Colônia, Aurelino Leal, Camacan, Canavieiras, Floresta Azul, Gongogi, Ibirapitanga, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itajuípe, Itapé, IItapitanga,


Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca;

Velho Chico (BA 16): Brotas de Macaú-bas, Feira da Mata, Matina, Oliveira dos Bre-jinhos, Riacho de Santana, Barra, Bom Jesus da Lapa, Carinhanha, Ibotirama, Igaporã, Ma-lhada, Morpará, Muquém de São Francisco, Paratinga, Serra do Ramalho, Sítio do Mato.

Mato Grosso:Baixo Araguaia (MT 15): Vila Rica, San-

ta Cruz do Xingu, Canabrava do Norte, São José do Xingu, Alto Boa Vista, Novo Santo Antônio, Serra Nova Dourada, Bom Jesus do Araguaia, Confresa, Luciara, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia;

Portal da Amazônia (MT 16): Apiacás, Marcelândia, Nova Monte Verde, Nova Santa Helena, Alta Floresta, Carlinda, Colíder, Gua-rantã do Norte, Matupá, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Novo Mundo, Paranaí-ta, Peixoto de Azevedo, Terra Nova do Norte, Nova Guarita.

Mato Grosso do Sul:Da Reforma (MS 11): Jardim, Sidrolân-

dia, Anastácio, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna, Maracaju, Nioaque, Terenos;

Grande Dourados (MS 12): Glória de Dourados, Juti, Caarapó, Deodápolis, Doura-dina, Dourados, Fátima do Sul, Itaporã, Jateí, Nova Alvorada do Sul, Rio Brilhante, Vicen-tina.

Goiás:Vale do Rio Vermelho (GO 16): Mossâ-

medes, Sanclerlândia, Guaraíta, Itapuranga, Taquaral de Goiás, Carmo do Rio Verde, Buriti de Goiás, Córrego do Ouro, Itaguari, Itapira-puã, Morro Agudo de Goiás, Goiás, Heitoraí, Itaberaí, Itaguaru, Uruana.

Distrito Federal:Das Águas Emendadas (DF/GO/MG

11): Mimoso de Goiás, Vila Boa, Formosa, Cabeceira Grande, Água Fria de Goiás, Ca-beceiras, Padre Bernardo, Buritis, Unaí, Pla-naltina, Brasília.

Espírito Santo:Norte (ES 17): Água Doce do Norte,

Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mucu-rici, Ponto Belo, São Gabriel da Palha, Vila

Valério, Vila Pavão, Águia Branca, Boa Espe-rança, Conceição da Barra, Jaguaré, Monta-nha, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, São Mateus.

Minas Gerais:Médio Jequitinhonha (MG 19): Medina,

Cachoeira de Pajeú, José Gonçalves de Minas, Angelândia, Chapada do Norte, Comercinho, Francisco Badaró, Jenipapo de Minas, Novo Cruzeiro, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Águas Vermelhas, Araçuaí, Berilo, Coronel Murta, Itaobim, Itinga, Pedra Azul, Virgem da Lapa;

Noroeste de Minas (MG 22): Guarda-Mor, Uruana de Minas, Chapada Gaúcha, Ari-nos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Dom Bosco, Formoso, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Grande, Natalândia, Paraca-tu, Pintópolis, Presidente Olegário, Riachinho, Santa Fé de Minas, São Gonçalo do Abaeté, São Romão, Urucuia, Varjão de Minas, Va-zante;

Serra Geral (MG 16): Riacho dos Macha-dos, Pai Pedro, Serranópolis de Minas, Catuti, Gameleiras, Mamonas, Mato Verde, Espino-sa, Jaíba, Janaúba, Manga, Matias Cardoso, Monte Azul, Nova Porteirinha, Porteirinha, Verdelândia;

Vale do Mucuri (MG 27): Fronteira dos Vales, Frei Gaspar, Pescador, Ladainha, Santa Helena de Minas, Ataléia, Setubinha, Teófilo Otoni, Bertópolis, Caraí, Catuji, Itaipé, Itamba-curi, Machacalis, Ouro Verde de Minas, Pavão, Campanário, Águas Formosas, Carlos Chagas, Crisólita, Franciscópolis, Malacacheta, Nanu-que, Novo Oriente de Minas, Poté, Serra dos Aimorés, Umburatiba.

Rio de Janeiro:Norte (RJ 9): Conceição de Macabu, Ca-

rapebus, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Macaé, Quissamã, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, São João da Barra.

São Paulo:Pontal do Paranapanema (SP 32): Estre-

la do Norte, Piquerobi, Regente Feijó, Indiana, Tarabai, Pirapozinho, Marabá Paulista, San-dovalina, Caiabu, Martinópolis, Alfredo Mar-condes, Álvares Machado, Anhumas, Caiuá, Emilianópolis, Euclides da Cunha Paulista, Iepê, João Ramalho, Mirante do Paranapa-nema, Nantes, Narandiba, Presidente Bernar-des, Presidente Epitácio, Presidente Prudente,


Presidente Venceslau, Rancharia, Ribeirão dos Índios, Rosana, Santo Anastácio, Santo Expedito, Taciba, Teodoro Sampaio;

Vale do Ribeira (SP 25): Iporanga, Ri-beira, Eldorado, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Miracatu, Pedro de Toledo, Tapiraí, Ita-pirapuã Paulista, Ribeirão Branco, Apiaí, São Lourenço da Serra, Cajati, Cananéia, Iguape, Ilha Comprida, Itaóca, Itariri, Jacupiranga, Ju-quiá, Juquitiba, Pariquera-Açu, Peruíbe, Re-gistro, Sete Barras.

Paraná:Cantuquiriguaçu (PR 20): Marquinho,

Ibema, Diamante do Sul, Foz do Jordão, Vir-mond, Catanduvas, Rio Bonito do Iguaçu, Cam-po Bonito, Espigão Alto do Iguaçu, Candói, Cantagalo, Goioxim, Guaraniaçu, Laranjeiras do Sul, Nova Laranjeiras, Pinhão, Quedas do Iguaçu, Reserva do Iguaçu, Três Barras do Paraná, Porto Barreiro;

Vale do Ribeira (PR 7): Doutor Ulysses, Bocaiúva do Sul, Rio Branco do Sul, Adrianópo-lis, Cerro Azul, Itaperuçu, Tunas do Paraná.

Santa Catarina:Meio Oeste Contestado – Chapecozi-

nho (SC 29): Erval Velho, Xaxim, Passos Maia, Ipuaçu, Coronel Martins, Faxinal dos Guedes, São Domingos, Vargem Bonita, Lajeado Gran-de, Catanduvas, Ouro Verde, Luzerna, Abelar-do Luz, Água Doce, Entre Rios, Ouro, Ponte Serrada, Bom Jesus, Capinzal, Galvão, Herval D’Oeste, Ibicaré, Joaçaba, Jupiá, Lacerdópolis, Marema, Treze Tílias, Vargeão, Xanxerê.

Rio Grande do Sul:Zona Sul do Estado (RS 25): Aceguá,

Canguçu, Pinheiro Machado, Arroio do Padre, Cerrito, Pedras Altas, Herval, Piratiniuí, Hulha Negra, Morro Redondo, Pedro Osório, Amaral Ferrador, Arroio Grande, Candiota, Capão do Leão, Cristal, Jaguarão, Pelotas, Rio Grande, Santana da Boa Vista, Santa Vitória do Pal-mar, São José do Norte, São Lourenço do Sul, Turuçu.

Subtotal: 25.Total geral de municípios: 958Total geral de Territórios: 60Ações federais.Eixos de ação.Ações e recursos:Apoio às atividades produtivas (56):

R$2,3 bilhões;

Cidadania e acesso a direitos (51): R$5,6 bilhões;

Qualificação da infra-estrutura (28): R$3,4 bilhões.

Total: 135, R$11,3 bilhões.Grupo de ações:Organização sustentável da produção:

R$2,3 bilhões;Direitos e desenvolvimento social: R$4,7

bilhões;Saúde, saneamento e acesso a água:

R$615 milhões;Educação e cultura: R$587 milhões;Infra-estrutura: R$2,5 bilhões;Apoio à gestão territorial: R$21,8 mi-

lhões;Ações fundiárias: R$584,7 milhões.Total: R$11,3 bilhões.Para o programa foram mobilizadas ações

dos seguintes Ministérios e órgãos do Gover-no Federal:

Casa Civil;Secretaria-Geral da Presidência da Re-

pública;Planejamento;Secretaria de Relações Institucionais;Minas e Energia;Saúde/FUNASA;Integração Nacional;Trabalho e Emprego;Meio Ambiente;Cidades;Desenvolvimento Agrário/INCRA;Desenvolvimento Social;Educação;Secretaria Especial de Políticas para as

Mulheres;Secretaria Especial de Promoção da

Igualdade Racial;Secretaria Especial de Aqüicultura e Pes-

ca;Justiça/FUNAI;Agricultura, Pecuária e Abastecimento;Cultura;Banco do Brasil;Banco da Amazônia;Caixa Econômica FederalBanco do Nordeste do Brasil;Banco Nacional de Desenvolvimento Eco-

nômico e Social.São 11,3 bilhões de reais em 135

ações.Norte (total: R$2.501.572.683,17).


Acre: Alto Acre e Capixaba (R$28,2 mi-lhões);

Amapá: Sul do Amapá (R$36,6 mi-lhões).

Amazonas: Alto Rio Negro (R$22,4 mi-lhões); Baixo Amazonas (R$93,4 milhões); Entorno de Manaus (R$444,2 milhões).

Pará: Baixo Amazonas (R$237,4 mi-lhões); Marajó (R$128,4 milhões); Nordeste Paraense (R$234,7 milhões); Sudeste Pa-raense (R$228,3 milhões); Transamazônica (R$397,2 milhões).

Rondônia: Central – Ji-Paraná (R$124,8 milhões).

Roraima: Sul de Roraima (R$67,7 mi-lhões).

Tocantins: Bico do Papagaio (R$456,7 milhões).

Nordeste (total: R$5.404.414.419,88).Alagoas: Agreste (R$250,6 milhões);

Alto Sertão (R$110,1 milhões); Litoral Norte (R$57,3 milhões).

Bahia: Chapada Diamantina (R$181,3 milhões); do Sisal (R$238,4 milhões); Sul (R$362,2 milhões); Velho Chico (R$220 mi-lhões).

Ceará: Inhamuns Crateús (R$256,7 mi-lhões); Itapipoca (R$183,5 milhões); Sertão Central (R$191,8 milhões).

Maranhão: Baixo Parnaíba (R$206,3 mi-lhões); Lençóis Maranhenses -Munin (R$118,7 milhões); Cocais (R$484,6 milhões); Vale do Itapecuru (R$118,7 milhões).

Paraíba: Borborema (R$240,1 milhões); Zona da Mata Norte (R$125,7 milhões; Zona da Mata Sul (R$198,1 milhões).

Pernambuco: Agreste Meridional (R$217 milhões); Mata Sul (R$180,9 milhões); Sertão do Pajeú (R$180,6 milhões).

Piauí: Carnaubais (R$80,9 milhões); En-tre Rios (R$325,2 milhões); Serra da Capivara (R$89,7 milhões), Vale do Guaribas (R$208,4 milhões).

Rio Grande do Norte: Açu-Mossoró (R$142,3 milhões); Mata Grande (R$77,9 mi-lhões); Sertão do Apodi (R$118,3 milhões).

Sergipe: Alto Sertão (R$108,7 milhões); Sertão Ocidental (R$123,7 milhões).

Centro-Oeste (total: R$1.056.788.432,00).

Distrito Federal: Das Águas Emendadas (R$348,6 milhões).

Goiás: Vale do Rio Vermelho (R$68,4 milhões).

Mato Grosso: Baixo Araguaia (R$231,8 milhões); Portal da Amazônia (R$207,4 mi-lhões).

Mato Grosso do Sul: Da Reforma (R$83,9 milhões); Grande Dourados (R$116,7 mi-lhões).

Sudeste (total: R$1.277.903.806,88).Espírito Santo: Norte (R$156,8 mi-

lhões).Minas Gerais: Médio Jequetinhonha

(R$114 milhões); Noroeste de Minas (R$195,2 milhões); Serra Geral (R$192 milhões); Vale do Mucuri (R$267,5 milhões).

Rio de Janeiro: Norte (R$116,5 mi-lhões).

São Paulo: Pontal do Paranapanema (R$103,6 milhões); Vale do Ribeira (R$131,9 milhões).

Sul (total: R$590.741.719,61).Paraná: Cantuquiriguaçu (R$128,8 mi-

lhões); Vale do Ribeira (R$37,5 milhões).Santa Catarina: Médio Oeste Contestado

– Chapecozinho (R$108,4 milhões).Rio Grande do Sul: Zona Sul do Estado

(R$315,8 milhões).Região Norte: R$2,5 bilhões.Região Nordeste: R$5,4 bilhões.Região Centro-Oeste: R$1 bilhão.Região Sudeste: R$1,3 bilhão.Região Sul: R$590 milhões.

Excluídos os recursos das ações nacionais não territorializadas.

Portal do Territórios da Cidadania: www.territo-riosdacidadania.gov.br.

Todas as ações estão lançadas no Portal Territó-rios da Cidadania e podem ser consultadas por totais nacionais e por territórios. A execução do programa também pode ser acompanhada pelo portal.

Gestão.Primeiro passo: ações do Governo Federal.O detalhamento das ações está feito. Os órgãos

do Governo Federal que participam do programa apre-sentaram ações concretas para cada um dos territórios. Ao todo são 135 ações nos 3 eixos de atuação, com um volume de recursos da ordem de R$11,3 bilhões.

Segundo passo: participação e integração.Esta fase começa a partir do lançamento do pro-

grama nas comunidades. A população de cada Territó-rio discute com representantes dos Governos Federal, Estadual e Municipal as ações a serem adotadas na comunidade, levando em conta as características de


cada região. Poderão ser incluídas ações dos Governos Estaduais e Municipais, ampliando a agenda pactuada entre Governo e sociedade.

Terceiro passo: execução e controle.É a fase de execução e controle das 6 mil obras

e serviços. Mais uma vez a população participa ativa-mente. As obras, programas e investimentos aprovados farão parte de uma agenda detalhada das ações nas regiões. Todo controle da execução dessa agenda será público, por meio do Portal Territórios da Cidadania. Qualquer cidadão poderá acompanhar cada projeto, via Internet, desde a licitação até a conclusão.

Territórios da Cidadania passo a passo.Cronograma do ciclo de gestão.Territórios da Cidadania começa segunda-feira

no Ceará.O Programa Territórios da Cidadania, do Governo

Federal, começa a ser implantado a partir de segunda-feira (25) no Ceará. Às 10h30, os integrantes do Cole-giado do Território de Itapipoca vão se reunir no CETRE-DI, em Itapipoca. Ali, a partir das 11h, acompanham a solenidade de lançamento nacional do programa, que será realizada em Brasília, com a presença do Presi-dente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

À tarde, a partir das 14h, eles participam de uma videoconferência direta de Brasília, na qual o Governo Federal vai apresentar as diretrizes do programa. Na terça-feira (26), às 9h, com a presença de represen-tantes do Governo Federal, os integrantes do Colegia-do Territorial de Itapipoca começam a definir o Plano Territorial e o calendário de implementação das ações previstas pelo programa no Território. Essa etapa será concluída até o final de abril.

Itapipoca, Inhamuns Crateús e Sertão Central são os 3 Territórios da Cidadania beneficiados pelo programa no Ceará. As reuniões do Colegiado Terri-torial do Inhamuns Crateús e do Sertão Central serão realizadas entre os dias 3 e 7 de março.

O Territórios da Cidadania vai destinar R$632,1 milhões para investimentos este ano no Ceará. Os re-cursos, já definidos e orçados pelo Governo Federal, serão aplicados em ações de apoio a atividades produ-tivas, de cidadania e desenvolvimento social e à infra-estrutura. Com o programa, serão ampliadas ações de assistência técnica e infra-estrutura de assentamen-tos rurais, para agricultores familiares e pescadores, além de programas como o PRONAF, Luz para Todos, Bolsa-Família, Saúde da Família, Farmácia Popular e Brasil Sorridente.

O programa vai estimular o desenvolvimento re-gional e assegurar direitos sociais em regiões que mais precisam, com a integração de ações dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e participação da so-

ciedade. Itapipoca, Inhamuns Crateús e Sertão Central estão entre os 60 territórios que serão atendidos em todo o Brasil nesta etapa do programa. O investimen-to total previsto para este ano nos 60 Territórios é da ordem de R$11,3 bilhões e contempla 135 ações de 15 Ministérios.

O lançamento do programa no Ceará.O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve na

quinta-feira (28) em Quixadá, Ceará, onde participou do lançamento regional do Programa Territórios da Cidadania, com o Ministro do Desenvolvimento Agrá-rio, Guilherme Cassel. Cerca de 4 mil pessoas acom-panharam a cerimônia realizada na praça central do município, que faz parte do Território Sertão Central. Simultaneamente ao evento também aconteceu um mutirão de documentação da trabalhadora rural.

Em seu discurso, o Presidente Lula afirmou que o Nordeste passou por um longo período de esque-cimento e que o Governo inicia um processo para re-verter esse quadro. “Não é apenas em 4, 8 ou 10 anos que vamos reverter, mas estamos fazendo um alicerce muito sólido, que não há vento, vendaval ou terremoto que derrube”, afirmou.

Durante o lançamento, o Presidente agradeceu a participação dos Prefeitos de todos os municípios en-volvidos. Vários deles, como o da cidade de Quixadá, Ilário Gonçalves, participaram da cerimônia. Também estiveram no evento o Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Guilherme Cassel, o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Rolf Hackbart, o Secretário de Agricultura Familiar, Adoniram Peraci, o Governador do Ceará, Cid Gomes, os Ministros do Esporte, Orlando Silva, e do Turismo, Luiz Barreto, além de Parlamentares.

Entusiasmado com o novo programa federal, o Presidente Lula ressaltou que o Territórios da Cidada-nia servirá para aumentar a participação popular nas políticas públicas do País. “Nós trabalhamos com a convicção de que o Territórios da Cidadania, aqui para o Sertão Central, e para os outros 120 que vamos criar no nosso País, são para possibilitar àqueles que não tinham vez, àqueles que não tinham voz, começarem a ter vez, começarem a falar, começarem a gritar e começarem a reivindicar”.

O Presidente afirmou que a viagem a Quixadá, cidade que lembrou já ter visitado várias vezes e em diversas ocasiões, é apenas a primeira de várias ou-tras que planeja realizar pelo Brasil. “Eu já disse para a minha assessoria: a partir de agora, são 2 dias em Brasília e o resto andando por este País, para que a gente possa cuidar com mais carinho e ver as coisas acontecerem. As obras do PAC, o Territórios da Ci-dadania e as escolas que nós estamos fazendo têm


que ser acompanhados diariamente, porque, quando a gente menos espera, uma obra que a gente pensa que está acontecendo está paralisada por alguma coisa”, disse.

O Território Sertão Central é um dos 60 que se-rão beneficiados pelo programa em 2008, e um dos 3 do Ceará. Ele receberá investimentos de R$191,9 mi-lhões para implementar 61 ações de desenvolvimento sustentável da produção, direitos, saúde, saneamento e acesso a água, educação e cultura, infra-estrutura, apoio à gestão territorial e ações fundiárias. O investi-mento total previsto para este ano é de R$11,3 bilhões e contempla 135 ações de 15 ministérios.

Investimento em crédito.Em seu discurso, Lula frisou que o País vem inves-

tindo mais e melhor nas políticas de crédito para a agri-cultura familiar brasileira. Como exemplo, citou o Ceará, que, segundo o Presidente, passa por um expressivo crescimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimen-to Agrário (PRONAF/MDA). “Em 2003, o Estado do Ceará tomava emprestado do PRONAF apenas R$28 milhões. Este ano foram R$350 milhões.”

Segundo o Presidente, mesmo tendo sido eleito para governar o País, ele vai priorizar os setores mais pobres. De acordo com o Ministro Guilherme Cassel, o Programa Territórios da Cidadania foi formulado com o objetivo de integrar as políticas públicas. “Queremos fazer com que as ações cheguem juntas aos lugares que mais precisam e que sejam capazes de enfrentar a pobreza rural”, afirmou.

Cassel ressaltou o caráter inovador do programa. “Ele é pensado em 3 eixos básicos. O primeiro deles é garantir acesso universal a direito de cidadania: do-cumentação, assistência social, o básico. O segundo, superar a infra-estrutura: água, energia elétrica, casa. E o terceiro: apoiar atividade produtiva a partir de ações que podem tirar essas regiões da estagnação econômica”, disse. Segundo o Ministro, nos próximos 30 dias, as comunidades vão se reunir para ajudar a definir os investimentos.

O SR. DR. PINOTTI (DEM-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros companheiros, o que me traz à tribuna hoje é uma coisa inusitada: quero recomendar aos caros colegas e ao público em geral que está nos ouvindo um filme americano, de Michael Moore, que trata da saúde nos Estados Unidos. Faço essa recomendação porque o filme é muito bom e mostra como a saúde foi se privatizando e como essa privatização foi destruindo o sistema público de saú-de americano. Ele mostra com casos concretos essa perversidade.

Às vezes, muito mais do que os nossos discursos e os números que apresentamos, esse romantismo acaba influenciando muito mais a população, a opi-nião pública e a opinião dos Deputados. Eu lembro como foi importante A Cabana do Pai Tomás para a liberação dos escravos nos Estados Unidos e A In-sustentável Leveza do Ser para a derrubada do muro de Berlim e para a liberação daqueles países todos do leste europeu.

Esse filme a que me refiro faz uma acusação importante aos Deputados e Senadores americanos, inclusive, ele mostra com números, colocados acima da cabeça dos Parlamentares, o quanto cada um re-cebeu das operadoras de plano de saúde para votar no Congresso.

Sr. Presidente, com muita tristeza, quero afirmar que esse mesmo caminho está sendo tomado aqui no Brasil. O sistema de saúde está se privatizando, 40 milhões de brasileiros pagam por planos de saúde, 40 bilhões de reais vão para os planos de saúde, e o sistema público de saúde está cada vez mais sucate-ado por causa disso.

Quero afirmar – e posso provar o que estou di-zendo – que pelo menos de 2 a 4 bilhões de reais saem do sistema público para aumentar o lucro do sistema privado, com o não-ressarcimento e pelo fato de o Governo Federal, em vez de oferecer aos seus funcionários o SUS, oferece planos de saúde e paga por eles. Só aí são 2 bilhões. Pela segunda porta sai pelo menos mais 1 bilhão, e o não-ressarcimento é mais 1,5 bilhão e meio.

Essa privatização que está ocorrendo em nosso País me espanta, porque antes tínhamos um gover-no que era privatizador, agora temos um governo de esquerda, Deputado José Pimentel. E o que o Pre-sidente Lula acha disso? O Deputado Pimentel está consultando seus papéis e não me ouviu, mas, como S.Exa. conversa todos os dias com o Presidente Lula, por causa do Orçamento, gostaria que contasse para S.Exa. que existe uma escapada de cerca de 4 bilhões de reais, todos os anos, do sistema público de saúde para o privado. E os bancos estão ricos, as operadoras estão ricas, e é isso que está ocorrendo.

No sistema privado, não é que se atende bem, Deputado Jorginho Maluly, pelo contrário, olhem o que está ocorrendo com os idosos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS aprovou 500% de aumen-to por faixa etária. Esses 500% de aumento iam para quem tinha até 70 e poucos anos. Para “respeitar” o Estatuto do Idoso, esses 500% agora vão para quem tem até 59 anos e 11 meses de idade. Então, a cur-va de aumento é assim: nas últimas faixas etárias, se aumenta 3 ou 4 vezes mais que nas primeiras faixas


etárias. Conseqüência: expulsão do idoso. Por que ex-pulsão do idoso, que é quem mais precisa? Porque o idoso é quem dá despesa aos planos de saúde.

Estamos trabalhando, permitindo que o sistema de saúde brasileiro vá para o mesmo caminho trágico do sistema de saúde americano. Só que lá, eles gas-tam 7 mil dólares por habitante/ano e, aqui, nós gas-tamos 280. Portanto, aqui, a tragédia é muito maior. Não tenho dúvida nenhuma de que a crise da dengue, a crise no Nordeste, e outras crises relacionadas ao sistema de saúde se devem a isso. Portanto, essa é minha delação.

Alguém me perguntou o nome do filme a que me referi no início do meu pronunciamento, mas eu não sei. Acho que é Sicko. Não sei o que significa isso. Mas é um filme de Michael Moore, que está na sala de cinemas de São Paulo, do Brasil inteiro, em horários que não são compatíveis. Eu tive de ver esse filme à tarde.

Muito obrigado.O SR. JOVAIR ARANTES (PTB-GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, gostaria de divulgar à população de Goiás que a Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL está recebendo, até o dia 11 de abril de 2008, as inscri-ções de atletas para participarem do Programa Bolsa Esporte, instituído pela Lei Estadual nº 14.308, de 12 de novembro de 2002.

Trata-se de um relevante incentivo do Governo de Goiás com o objetivo de valorizar e beneficiar atle-tas de alto rendimento que estejam devidamente ma-triculados nas instituições de ensino da rede pública e privada do Estado.

Essa iniciativa, do Governo de Goiás, concede benefício de 500 reais mensais ao atleta selecionado, que deverá ser federado, ter alto rendimento e idade entre 8 e 35 anos, exceto os portadores de deficiência, que não têm limite de idade para serem incluídos.

Para a inclusão do atleta no programa é obser-vado, ainda, o rendimento escolar e a conduta disci-plinar incensurável, comprovados por meio de boletim escolar, exigência que incentiva os estudos e fortalece a educação, imprescindível para a formação de nos-sos jovens.

Muito obrigado.O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a 2ª Vice-Presidência, a que incumbe, por disposição regimental, as atribuições de Corregedo-ria desta Casa, está reeditando, em separata, o texto do Ato da Mesa nº 17, de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem observados no exercício da função de correição.

Entendemos que a matéria disciplinada pelo refe-rido ato reveste-se de alta relevância e atualidade, pois trata do regramento relativo à apuração das condutas que possam vir a contrariar os pressupostos éticos que informam a atividade parlamentar.

Ao Corregedor cumpre a nobre – e por vezes ingrata – missão de zelar pela ordem, pela disciplina e pelo decoro no âmbito da Câmara dos Deputados, cuidando daquilo que, talvez, tenhamos por mais caro: a dignidade no exercício do mandato e a imagem da Instituição.

A Câmara dos Deputados é a Casa da Política e deve ser também a Casa do Decoro. A Ética, ao con-trário do que pregam alguns, não pode estar divorciada da política, sendo ambas instrumentos para a realiza-ção do bem comum, como mediadoras dos conflitos e dos antagonismos sociais.

Todos os animais, dizia Kant, são capazes de gerar temor e produzir afeto, mas apenas o homem suscita respeito. É o homem o único ser capaz de agir e comportar-se segundo as leis que ele mesmo dita e segundo os valores que ele mesmo cria. A civilização repousa nesses valores, são eles que nos distinguem e é neles que reconhecemos nossa própria humani-dade.

A sociedade brasileira tem colocado no centro do debate nacional, há muito tempo e cada vez mais intensamente, a questão da ética na vida pública e nas relações interpessoais cotidianas.

Nas casas, nas praças, nos estabelecimentos comerciais, nas universidades, nas igrejas, enfim, em todos os espaços públicos e privados, as pessoas discutem e refletem acerca da crise ética que se tem revelado como uma marca e um estigma dos tempos modernos. Parece que se estabeleceu no mundo – e, em especial, entre nós – um estado de anomia, de frouxidão moral, de falência das regras e alargamento infinito dos limites.

A velocidade da informação, as inovações tec-nológicas e as transformações econômicas e culturais trouxeram, nesse início do novo século, a sensação de transitoriedade e fragilidade dos valores que alicerçam – ou até agora alicerçaram – o convívio social.

Esse sentimento angustiante nos remete ao fim da Idade Média, quando os iluministas enfrentaram o relativismo moral e a confusão de valores para impor a supremacia da razão. Naquela ocasião, a velha socieda-de morria e com ela seus antigos valores. Agora, inau-gurado o terceiro milênio, novamente nos deparamos com as dúvidas, as perplexidades e as incertezas.

A crise ética, evidentemente, não é exclusividade brasileira, mas se apresenta no Brasil de forma mar-cante. Embora global, assume em nosso País uma di-


mensão pungente, dramática e grave. A crise, por ser moral, não deixa de também ser política. A Câmara dos Deputados tem debatido tal questão e ela mesma tem sido objeto desse debate.

Para alguns, o Parlamento vive o oitavo círculo do inferno de Dante. Olham como se esta Casa estivesse imersa em sombras, encoberta pelo véu da obscurida-de, abrigando os que vestem o manto da imunidade e da impunidade.

É, sem dúvida, um olhar preconceituoso, desin-formado, distorcido, mas que não se afasta totalmente da realidade, pois a crise ética não poderia poupar esta Casa, visto que somos espelho do nosso tempo e aqui convivem o melhor e o pior que a Nação produz.

Por definição, o Parlamento é a voz da socie-dade, a representação do povo, o somatório das di-ferenças e da pluralidade de interesses e de visões. Acham-se aqui homens de todas as origens, de todos os matizes políticos e ideológicos, de formação moral e cultural variada, num mosaico que congrega justos e pecadores.

Contudo, há que se reconhecer que poucas insti-tuições, públicas ou privadas, possuem a transparência desta Casa. Nossas virtudes e mazelas são expostas diariamente pelos jornais e televisões. O acesso às de-pendências da Câmara dos Deputados é franqueado ao cidadão comum, e por aqui transitam mais de 10 mil pessoas por dia. Somos um Poder aberto e acessível.

Em várias oportunidades, membros do Congres-so Nacional foram punidos pelos seus pares. O clamor das ruas aqui tem encontrado eco. Que Poder da Re-pública cortou tanto na própria carne?

Os Anais desta Casa registram muitos acertos e erros, mas todos os defeitos que possamos encontrar neste Parlamento não diminuem a sua importância para a consolidação do Estado de Direito e para a re-alização plena da democracia.

A política, dizia Proudhon, é a ciência da liberda-de, e a Câmara dos Deputados é, por excelência, em nosso País, a garantia maior de que seguiremos livres, escrevendo nosso destino e nossa história.

No ano passado, ao sermos eleito 2º Vice-Presi-dente, assumindo as funções de Corregedor, mantive-mos a tranqüilidade e a serenidade de quem conhece a Câmara dos Deputados há muitos anos.

A missão da Corregedoria é árdua, mas a exer-cemos por delegação da maioria e vontade da própria Casa, o que nos legitima para agir quando necessário, sempre em defesa dos valores maiores da Instituição.

Nosso compromisso é com a transparência, pois é ela que, afinal, permite o julgamento das ruas e é ali, nas ruas, que está o verdadeiro juiz do parlamen-tar: o povo.

Cumpre ressaltar que a Corregedoria ainda não está, do ponto de vista administrativo, institucionaliza-da como órgão da Casa. O Regimento Interno prevê apenas a figura do corregedor, mas é silente quanto à existência de um órgão autônomo, dotado de estrutura própria e competências legais definidas.

Faltam-nos suficientes poderes investigativos para, por exemplo, intimar coercitivamente testemu-nhas ou requisitar documentos. Não podemos quebrar sigilos bancários, fiscais ou telefônicos. Não temos acesso a processos judiciais que correm em segredo de justiça. Sobra empenho, faltam recursos materiais e jurídicos.

Neste pouco mais de um ano de investidura nas funções de Corregedor, porém, temos em mente, sem-pre e a toda hora, as palavras de Vieira, que assegu-rava ser a omissão o maior dos pecados ou “o pecado que se faz não fazendo”.

Assim, não nos é dado tergiversar acerca das questões políticas e éticas que se nos apresentam. E esta Casa não tem faltado com suas responsabilidades institucionais. Entre acertos e equívocos, a Câmara dos Deputados tem sido um importante instrumento de transformação da realidade, mesmo que nossas imperfeições por vezes nos tragam a palmatória, dura e pesada, mas legítima, da opinião pública.

Daí o porquê de republicar o texto do Ato da Mesa nº 17, como singelo testemunho dessa luta infinda e constante em favor desta Casa, templo de idéias e de palavras livres.

Já se disse que é preferível o governo das leis ao governo dos homens, pois esses são movidos pela paixão, ao passo que a lei é a sabedoria isenta de de-sejos. Que a letra fria da norma, modesta e curta, que ora se reedita, não encubra a grandeza e a magnitude do desafio.

Muito obrigado.O SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS

(PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presi-dente, Sras. e Srs. Deputados, também no tocante ao desenvolvimento sustentado, como diziam os antigos romanos, a virtude está no meio: o desenvolvimento é possível mediante a utilização racional dos recursos naturais com preservação do meio ambiente. Essa é a tese que, na condição de Parlamentar e homem pú-blico, sempre defendemos.

Somos da opinião de que, no Brasil, tão lesivo quanto a exploração desordenada das riquezas naturais é o fundamentalismo de alguns segmentos, entre eles, órgãos oficiais como o IBAMA e ONGs patrocinadas por interesses políticos e econômicos estrangeiros, fundamentalismo esse que tolhe o desenvolvimento econômico em nome da razão ecológica. Está prova-


do que a utilização dos recursos naturais e sua reno-vação podem ser instrumentos efetivos de progresso econômico, sem comprometer o equilíbrio ecológico e a continuação da vida humana. Afinal, Deus criou a Terra para o bem do homem, e não para que, destitu-ído das condições de sobrevivência, o homem a con-temple dentro de uma redoma.

A teoria da intocabilidade atenta contra a inteli-gência e a tecnologia humanas e gera a miséria, que é o fator que termina por pressionar de fato o meio ambiente.

É exatamente sobre isso que hoje nos ocupa-mos, ao abordar a questão da silvicultura e do reflo-restamento em nosso País. Especificamente, vamos nos referir ao Pacto de Sustentabilidade proposto em Minas Gerais por empresários do setor.

Esse Pacto de Sustentabilidade foi apresentado ao Governo mineiro pela Associação Mineira de Silvi-cultura – AMS e pelo Sindicato da Indústria do Ferro – SINDIFER. Sugere o documento uma série de me-didas, tais como o incentivo ao reflorestamento em áreas desmatadas, degradadas e subutilizadas, e a viabilização econômica da atividade com a desonera-ção de tributos, garantindo o fortalecimento da cadeia produtiva. A desburocratização do licenciamento am-biental e a atualização da legislação pertinente também estão previstas, e estão planejados investimentos da ordem de R$1,5 bilhão por ano ao longo de 10 anos. Com tudo isso, a meta do plantio para o ano 2014 re-presentaria a ocupação de apenas 3% da área total de Minas Gerais.

Cumpre notar que a iniciativa mineira já encon-trou simpatizantes no Estado de Mato Grosso, onde os empresários do setor formalizaram proposta seme-lhante e dela já colhem os primeiros frutos. Tal como o similar mato-grossense, o Pacto de Sustentabilidade constitui instrumento decisivo para o aprimoramen-to da infra-estrutura no Estado e viabilizará, além da preservação da floresta nativa, expressivo equilíbrio entre a oferta e a demanda de produtos florestais. Pelo documento, as empresas signatárias assumem o compromisso de trabalhar de forma ambiental e so-cialmente correta.

Em Mato Grosso, estipulou-se um prazo de 10 anos para a adequação do setor, ficando regulamen-tado que, nas áreas não inseridas no Pantanal e que já estejam desmatadas, o plantio é livre, bastando que o empresário protocole o relatório do que foi feito, de quanto e como foi plantado e o mapeamento das áreas, tudo devidamente acompanhado da anotação de responsabilidade técnica assistida por engenheiro habilitado e pelo responsável pelo empreendimento. Em caso de desvios, deve-se punir exemplarmente

aquele que os praticou, mas jamais relegar o setor à vala comum da marginalidade e tampouco penalizá-lo com entraves burocráticos.

Além disso, o Estado de Mato Grosso promo-veu significativa desoneração fiscal, financiando em até 50% os plantios já realizados. A condição exigida pelo programa é a de que a madeira ali produzida seja utilizada no Estado, agregando e gerando valor. Abriu-se mão de receitas que não existiriam caso não ocor-ressem os plantios e que deles advirão, acarretando a imediata geração de investimentos, empregos, cir-culação de mercadorias e aquecimento da economia como um todo.

Sensível ao movimento dos silvicultores, o Go-verno mineiro vem implantar 2 efetivos instrumentos de apoio ao setor: a Câmara Técnica Estadual de Desen-volvimento Florestal e o Pólo de Excelência em Flores-tas. A primeira iniciativa tem por objetivo fortalecer a cadeia produtiva florestal (floresta plantada) do Estado e possibilitará a definição de políticas públicas para o segmento, tornando Minas Gerais auto-suficiente em matéria-prima, aumentando as exportações de produ-tos florestais e, ao mesmo tempo, protegendo as ma-tas nativas. Afinal, sabe-se que cada hectare plantado com floresta de rápido crescimento preserva cerca de 10 hectares de matas nativas. Será uma Câmara re-presentativa de todo o Estado, tendo como titulares os Secretários de Agricultura, Desenvolvimento Eco-nômico, Planejamento e Gestão, Fazenda, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Sua missão de fortalecer a cadeia produtiva e definir políticas públicas para o setor enquadra-se em um projeto de governo, não em projeto setorial.

Por essa razão, Sr. Presidente, por determinação do Governador, a começar pelas áreas financeira e de planejamento, todos os setores governamentais deve-rão reservar absoluta prioridade para a iniciativa.

A Câmara Técnica de Desenvolvimento Flores-tal contará com representantes da iniciativa privada, a saber: Roberto Simões, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (FAEMG); Robson Andrade, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG); Vilson Luiz da Silva, Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Minas Gerais (FETA-EMG); Ronaldo Scucato, Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (OCE-MG); José Augusto Binda, Presidente da Associa-ção Brasileira dos Prestadores de Serviços Florestais (ABRASFLOR); Bernardo de Vasconcellos, Presidente da Associação Mineira de Silvicultura (AMS); Paulino Cícero de Vasconcelos, Presidente do Sindicato da Indústria do Ferro de Minas Gerais (SINDIFER); Fer-


nando Henrique da Fonseca, Presidente da Cenibra; Salo Davi Seibel, Presidente do Grupo Satipel, e Prof. Sebastião Renato Valverde, do Fórum de Dirigentes das Instituições Públicas de Ensino Superior.

O Pólo de Excelência em Florestas está sediado em Viçosa, onde se encontra uma universidade famo-sa por ser protótipo de excelência no ensino das lides do campo. E esse é o quarto organismo semelhante implantado pelo Governo mineiro. O primeiro foi o do café, na cidade de Lavras; o segundo, o do leite, em Juiz de Fora, e o terceiro, o mineral e metalúrgico, no quadrilátero ferrífero de Minas Gerais, com a coorde-nação em Belo Horizonte. Está prevista ainda a criação dos pólos de energia, de gemas e pedras preciosas, de eletroeletrônicos e de biotecnologia.

Os pólos integram o Projeto Estruturador do Go-verno de Minas, juntamente com a Rede de Inovação Tecnológica, coordenada pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e foram criados com o pro-pósito de estimular o crescimento de áreas em que o Estado já ocupa posição de destaque, mas ainda pode ampliar o volume de negócios. A esse respeito, vale citar a declaração do Governador Aécio Neves: “O que queremos é, utilizando aqueles setores em que existe potencial, recursos humanos e conhecimento, transformar Minas em referência não apenas para o Brasil, mas em referência internacional, em cada um desses setores”.

Na linha traçada pelo Chefe do Executivo mineiro, o Pólo de Excelência em Florestas vai promover a in-tegração entre o mercado, universidades e instituições de pesquisa e responderá pela articulação entre as cadeias produtivas e as instituições de financiamento, Governo e demais parceiros.

O Governo de Minas Gerais também editou o De-creto nº 44.665, datado de 29 de novembro passado, contendo o novo Regulamento do Fundo Pró-Floresta, que havia sido instituído pela Lei nº 11.398, de 2 de janeiro de 1994. O Fundo em referência é voltado para a cadeia produtiva do setor florestal, com financiamen-tos em condições favoráveis à silvicultura: os juros são abaixo dos de mercado, e o prazo de carência é compatível com o tempo de maturação das florestas plantadas. Isso vem provar que um dos gargalos da silvicultura, a falta de financiamento, não passa desa-percebido ao Governador mineiro.

Aliás, Sr. Presidente, é auspicioso observar que, nesse assunto, o Dr. Aécio Neves conta com assesso-ria de profissionais, como o Dr. Gilman Viana, Secre-tário de Estado de Agricultura. O Dr. Viana é profundo conhecedor da matéria, e são de sua iniciativa muitas ações já tomadas para preservação da floresta nativa e incremento da floresta plantada.

Entende-se a preocupação do Governo do Es-tado quanto à questão florestal. Afinal, em termos na-cionais, a cadeia produtiva florestal contribuiu com a geração de 4,1 milhões de postos de trabalho diretos e indiretos, sendo 806 mil em Minas Gerais. Para cada U$1 milhão investidos nesse segmento, são gerados cerca de 160 novos empregos nas comunidades rurais. Em 2006, o setor recolheu R$9,2 bilhões em tributos e exportou U$7,4 bilhões. O valor da produção bruta foi de R$57 bilhões. O resultado é que, em municí-pios com forte atividade florestal, como os do Vale do Jequitinhonha, o Índice de Desenvolvimento Humano da região melhorou, em média, 14,9% entre 1991 e 2000, enquanto a média do crescimento no Estado, no mesmo período, foi de 10,9%.

Cumpre ainda notar que Minas Gerais tem a maior área de floresta plantada do País, com 23% do total nacional, representando 1,2 milhão de hectares. As plantações florestais estão presentes em 300 mu-nicípios mineiros e ocupam 2,1% da área do Estado. A cadeia produtiva emprega cerca de 800 mil pessoas no território mineiro, em 60 indústrias de ferro gusa, 4 siderúrgicas integradas, 8 empresas de ferro-liga, 14 empresas de madeira imunizada, e mais 7.300 pe-quenas empresas para fabricação de móveis. As ex-portações de produtos elaborados a partir de florestas plantadas no Estado geraram, entre janeiro e outubro de 2007, U$490 milhões, representando crescimento de 32% em relação ao mesmo período do ano passa-do. O setor é o terceiro na pauta de exportações do agronegócio mineiro, ficando atrás apenas do café e de carnes.

Levantamento feito pela Associação Mineira de Silvicultura comprova que as áreas preservadas pelas empresas florestais mineiras equivalem a 3 vezes as áreas de parques estaduais e reservas ambientais do Estado. As áreas preservadas contam com uma es-trutura de apoio composta por serviços de vigilância e equipamentos de prevenção e combate a incêndios. Isso garante às reservas padrão de proteção sem igual, seja em parques florestais públicos, seja em glebas de propriedade privada.

Minas Gerais tem 33% de seu território ocupado por matas nativas, nas regiões do norte mineiro e do Vale do Jequitinhonha, onde se desenvolvem de for-ma preponderante essas atividades e a cobertura de matas nativas é de 52% e 49% respectivamente. Ali, portanto, a atividade é virtuosa e traz muitos ganhos sociais, econômicos e ambientais.

O setor florestal de Minas Gerais pretende manter a liderança do Estado como o maior produtor de ma-deira de florestas plantadas do País e objetiva atingir a auto-suficiência em matéria-prima até o ano de 2014.


Com o crescimento da demanda em setores como o da celulose, o siderúrgico e o metalúrgico (ferro-liga e ferro gusa) e na fabricação de painéis e móveis, pretende a área florestal reduzir o atual déficit no abastecimento, que chega a 50% da demanda e que, caso não seja equacionado, pode causar o chamado “apagão florestal” e induzir ao corte de madeira nativa. Tal equacionamen-to prevê o plantio de uma área equivalente a 1,8 milhão de hectares no ano que vem. O ideal será atingir esse objetivo mediante a ocupação de áreas degradadas, principalmente pastagens, além da integração com a silvicultura, a lavoura e a pecuária.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos dias atuais, restam apenas 9% da Mata Atlântica que ori-ginalmente cobria boa parte do País. Séculos de ex-ploração descontrolada, começando com o coloniza-dor europeu, que praticamente extinguiu as imensas reservas de pau-brasil, não significam, entretanto, que tudo está perdido. Em vários pontos do País – e em Minas Gerais com a Associação Mineira de Silvicultura -, uma legião de empresários dinâmicos e bem-inten-cionados têm tríplice objetivo de preservar as matas nativas remanescentes, incrementar o reflorestamento e incentivar a exploração das áreas plantadas, inclusive contribuindo para a pauta de exportações. É um gru-po de gente séria, que trabalha para o bem do País e não merece ser tratada como marginal, tal como vem freqüentemente ocorrendo.

Já dissemos e vamos repetir que a silvicultura brasileira esbarra numa série de incompreensões e é tratada como atividade nociva quando um de seus representantes procura obter uma simples licença am-biental. No entanto, a verdade é que 99% das empresas do setor trabalham com absoluta correção, como o tem reiteradamente demonstrado a Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas (ABRAF).

Em data recente, aliás, lembrou o Presidente da ABRAF, Dr. Carlos Aguiar, que as dificuldades en-frentadas pelo setor são resultado de política setorial de longo prazo já defasada, de legislação complexa e restritiva aos plantios florestais, da dependência da expansão da base florestal quase que exclusivamen-te de grandes empresas, da insuficiente inserção no processo de pequenos e médios produtores e de um estilo institucional que não acompanhou a evolução do assunto.

Modificar esse quadro é o propósito da ABRAF e de suas congêneres, como a Associação Mineira de Silvicultura, e é auspicioso notar que o movimento conta também agora com o concurso de outros pro-fissionais gabaritados, como o Dr. Fernando Henrique Fonseca, Presidente da Cenibra, que assume nesta data a Presidência do Conselho Diretor da ABRAF. Um

profissional sério, abnegado, participativo e, acima de tudo, um grande líder do setor. Com a ajuda da Dire-toria, tenho certeza, o Dr. Fernando fará um trabalho extraordinário em favor do segmento.

No ano passado, uma importante empresa multi-nacional de capital brasileiro deixou de efetuar o plantio de cerca de 10 mil hectares de florestas, porque seus pedidos de licenciamento não foram sequer analisa-dos pelos órgãos oficiais competentes. No caso, os respectivos recursos financeiros já estavam alocados, não havendo necessidade de financiamento, mas a burocracia pôs a perder investimentos da ordem de R$10 milhões, sem contar a potencial geração de 500 empregos novos em curto prazo e de 2 mil postos de trabalho nos 7 anos seguintes. É um exemplo do des-calabro fomentado por escritórios ambientais regio-nais, que fazem exigências estapafúrdias e contradi-tórias, que a parte contrária não consegue cumprir. O resultado é que aquela minoria que hoje trabalha na clandestinidade obtém custos de produção extrema-mente favoráveis, enquanto a grande e séria maioria dos empreendedores é penalizada como se infratora fosse. Porque, está provado, a burocracia excessiva é irresponsável e constitui o adubo da corrupção.

Acontece que as empresas penalizadas estão empenhadas em trabalho, sob todos os pontos de vista, benéfico ao País. Nesses dias em que o aquecimen-to global constitui uma das maiores preocupações da humanidade, é interessante observar que para cada tonelada de tubos de aço produzida com carvão vegetal oriundo de florestas plantadas, deixa de ser lançado na atmosfera o correspondente a 1,8 tonelada de gás carbônico. Sobre o assunto, chega-nos às mãos inte-ressante estudo da Associação Mineira de Silvicultura, dos quais extraímos alguns dados:

– Cada vez mais, a humanidade valori-za as fontes de energia renováveis e menos poluentes, como o etanol, o biodiesel e a tec-nologia dos motores total flex. Nesse contexto, entretanto, o mundo ainda não despertou para a importância do carvão vegetal;

– No Brasil, não existem grandes reservas do carvão mineral, produto altamente poluente; a saída será sempre o carvão vegetal, menos poluente, oriundo do plantio de florestas, e esse plantio, por sua vez, incentiva e convive com a preservação das matas nativas;

– Detentor de um dos maiores parques siderúrgicos do mundo, o Brasil não tem outra saída senão alimentar seus altos fornos com o carvão vegetal, desenvolvido segundo a mais moderna e eficiente tecnologia voltada para um biocombustível sólido.


De grande relevância para a questão da silvi-cultura e do reflorestamento foi a aprovação, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desta Câmara, de projeto de lei que determina que o cultivo de florestas plantadas passe a ser considerado atividade de cultivo agrícola, além de instituir o fundo nacional de apoio a florestas plantadas, definindo financiamentos para a implanta-ção, origem e destinação de recursos. A iniciativa pre-vê ainda a criação de um conselho gestor responsável pelas diretrizes do fundo. Ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2003, de autoria do Deputado Ricardo Izar, foi apensa-do o Projeto de Lei nº 3.482, de nossa autoria. Foi seu Relator o Deputado Zonta, um dos Parlamentares que mais se identificam com o setor produtivo nesta Casa e que vem a assumir a Presidência da Frente Parla-mentar da Silvicultura. Agora, a proposta será levada à apreciação da Comissão de Finanças e Tributações, e confiamos em que irá prosperar, tendo em vista sua oportunidade. É forçoso registrar, porém, que iniciati-vas como essas – que, sem falsa modéstia, reputamos como prioritárias para o País – convivam neste Parla-mento com outras proposições que procuram limitar o plantio das florestas e representam aquele malfadado fundamentalismo ecológico a que já nos referimos.

Gostaríamos de terminar estas palavras, Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, fazendo uma concla-mação para que esta Câmara, no âmbito de sua com-petência, envide esforços no sentido de que o Pacto de Sustentabilidade proposto ao Governo de Minas Gerais pela Associação Mineira de Silvicultura, bem como a iniciativa semelhante do Estado de Mato Grosso sejam levados ao âmbito nacional. Assim, todo o País estará conscientizado e motivado quanto à importância eco-nômica e ecológica da atividade.

Aproveitamos, também, para endereçar nossos cumprimentos ao Governador Aécio Neves, pelo apoio que vem dando ao setor; ao Secretário de Agricultura de Minas Gerais, Dr. Gilman Viana, pela valiosa cola-boração; ao Dr. Antônio Claret Oliveira, da Federação das Indústrias de Minas Gerais, pelos úteis subsídios; à ABRAF, na pessoa dos Srs. Carlos Aguiar e Fernando Henrique Fonseca, pela participação indispensável; à Associação Mineira de Silvicultura, por seu Presidente Dr. Bernardo Vasconcellos, e ao SINDIFER, pelo dina-mismo e competência. Pois são essas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, algumas das pessoas e enti-dades sem as quais, para dizer o mínimo, a silvicultura brasileira não teria perspectivas.

Muito obrigado.O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, senhoras e senhores

que acompanham esta sessão por meio da Internet, da Rádio Câmara ou da TV Câmara em todo o Bra-sil, especialmente a população de Roraima, a quem tenho o orgulho de aqui representar, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, a qual integro na condição de membro titular, aprovou recentemente projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta aprovada amplia o período máximo de internação de 3 para 8 anos, nos casos em que o ato infracional seja praticado mediante violência ou ameaça grave à pessoa e de crime hediondo.

Esse aumento do período de internação se dará de maneira excepcional e justificada. Trata-se de inova-ção que vai ao encontro do clamor da sociedade, sem que sejam afrontados os direitos dos adolescentes.

A internação não deverá ser feita em estabele-cimento penal de adultos. Ao atingir a maioridade, o infrator será transferido para um estabelecimento edu-cacional específico ou para uma ala da própria unidade de internação destinada aos maiores de 18 anos. Fica vedada, em qualquer hipótese, a transferência para o sistema prisional. Também foi ampliado de 3 para 6 meses de internação o prazo máximo de internação nos casos em que o adolescente descumpre, reitera-da e injustificadamente, a medida educativa que lhe foi anteriormente imposta.

Ampliou-se ainda o período de reavaliação do menor infrator, que passará a ser de 1 ano em vez dos atuais 6 meses. Os profissionais da área consideram esse período insuficiente para um resultado efetivo das medidas socioeducativas aplicadas. Além disso, um prazo tão curto possibilita ao menor infrator a ado-ção de comportamento dissimulado com vistas a mais rápida desinternação.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, a alteração efetuada pela Comis-são de Segurança Pública teve o objetivo de atualizar o ECA, principalmente em relação aos atos cometidos por bando, quadrilha ou crime organizado. Há 17 anos, quando foi editada a lei, não era freqüente a participa-ção de adolescentes nesses grupos.

Ao se estabelecer uma internação por um perío-do maior, busca-se afastar os jovens do convívio com bandidos e reeducá-los, aumentando as possibilidades de sua reinserção social.

Muito obrigado.O SR. ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB-RS. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil vem confirmar, nos últimos dias, a colheita de uma safra recorde. Na safra de 2008, deverão ser colhidos quase 136 milhões de to-neladas de grãos, um aumento de 3% em relação ao


ano passado. Mas o que mais vem empolgando os produtores rurais é a valorização de seu produto no mercado internacional.

A soja, que nos últimos anos viveu tempos difí-ceis, especialmente no Rio Grande do Sul, por conta de quebras de safra ocasionadas pela estiagem, vive seu melhor momento, com grandes perspectivas em âmbito mundial. É bem verdade que ainda não existe, no País, a exata noção do que representa essa rea-ção de mercado, mas quem acompanha ou lida com a terra sabe bem o que isso significa.

Tal como o petróleo, porém, a soja é uma com-modity e tem de acompanhar as variações de preços dos mercados externos, ainda que para comercializa-ção dentro do País. É por isso que a grande safra não representa necessariamente uma queda nos preços do óleo e da margarina nas prateleiras dos supermer-cados. Manter os preços em patamares compatíveis com a renda da população, então, passa a ser tarefa do Governo, com a utilização de estoques reguladores construídos justamente nos períodos em que o preço está mais baixo.

Não é por outra razão, colegas Deputados, que vários países da Europa e mesmo os Estados Unidos subsidiam diretamente sua agricultura. Eles buscam justamente remunerar melhor seus produtores, evitando o êxodo, à custa de outros países, atitude muitas vezes contestada pelo próprio Governo brasileiro.

Só que belos discursos e reuniões da Organiza-ção Mundial de Comércio não vão evitar, agora, que aquilo que serve de incentivo e orgulho para os agri-cultores transforme-se em preocupação para a dona de casa. Ao invés disso, caberia ao nosso Governo ter se prevenido, quando isso ainda era possível, e provi-denciado a formação de um estoque capaz de regular os preços internos.

Como sempre tem ocorrido com o Governo, as atitudes e reações vêm sempre a reboque dos fatos. Nesse caso, com potencial para transformar nossos heróicos produtores rurais nos vilões de uma história que teria tudo para ter um final feliz, não fosse pela inércia do próprio Governo.

Muito obrigado a todos pela atenção.O SR. FELIPE BORNIER (PHS-RJ. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, na condição de representante do povo do Esta-do do Rio de Janeiro nesta Casa, não posso deixar de expor mais uma vez minha indignação e preocupação com o alarmante quadro da dengue que a cidade do Rio de Janeiro vem enfrentando nos últimos tempos.

Por várias vezes fiz uso desta tribuna a fim de alertar o Poder Público quanto à precariedade do sis-tema de saúde no Rio de Janeiro. Cheguei até a usar

uma furadeira para demonstrar, de forma simbólica, como pacientes vinham sendo atendidos no Hospital da Posse, em Nova Iguaçu.

Continuamos a ver, porém, crianças, jovens e idosos que buscam atendimento médico e, antes de alcançá-lo, morrem nas salas de emergência. O número de infectados pela dengue no Rio de Janeiro já chega a 32 mil, com suspeita de mais de 100 mortes, sendo 67 deles na Capital. Um verdadeiro absurdo, uma vez que essa crise, já chamada de crise do mosquito, é também reflexo da má gestão da saúde pública.

Infelizmente, as Unidades de Pronto Atendimen-to – a única coisa boa criada no Rio de Janeiro nos últimos 10 anos, uma iniciativa do atual governador Sérgio Cabral – não são suficientes para atender às necessidades da população, principalmente neste momento.

Urge uma mudança radical na saúde pública do Rio.

Não estou aqui para alarmar a Casa, mas não posso deixar de fazer uma ressalva: exames de sangue realizados em Manaus mostram que a dengue tipo 4, uma variante dessa doença viral que não era identifica-da no Brasil desde 1982, está de volta ao País. A situa-ção é preocupante: pessoas que já tiveram alguma das outras 3 formas da dengue não estão imunes contra o tipo 4 e ainda podem desenvolver a forma hemorrágica da doença de maneira muito mais letal.

Sinto-me na obrigação de alertar os Poderes Públicos do Rio de Janeiro sobre o assunto, uma vez que, segundo a própria pesquisadora da Fundação de Medicina Tropical do Amazonas, “bastaria uma picada do mosquito para passar a infecção adiante, o que não seria difícil de acontecer, uma vez que é muito comum pessoas de Manaus passarem férias no Rio de Janei-ro, e vice-versa”.

O Estado tem de se preparar sobretudo para os casos reais, mas há também de pensar nas eventu-alidades.

Diante de todo esse quadro que o meu querido Estado do Rio de Janeiro tem vivido, apresentarei ao Congresso Nacional projeto de lei que visa criar um fundo de combate a epidemias vinculado ao Minis-tério da Saúde e cujos recursos serão destinados a pesquisas biológicas a fim de erradicar essa doença assustadora.

Com o auxílio do Ministério da Justiça, os re-cursos desse fundo poderão vir do confisco de bens financeiros provenientes de corrupção, do narcotráfi-co e do leilão de materiais apreendidos pela polícia e pela Receita Federal.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.


O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Câmara pôde presenciar, por muitas vezes, os embates que travamos para impedir se desfigurasse, de uma vez por todas, nosso movi-mento sindical.

Preocupava-me – preocupa-me, ainda mais – o fato de as centrais sindicais, depois de mais de 20 anos de uma existência distanciada das peias governamen-tais, passarem a depender, para sua sobrevivência, de recursos do Poder Central.

Por isso e nada obstante já ter apresentado pro-jeto de lei que propõe a extinção dessa esdrúxula contribuição sindical, vali-me do momento para pedir se deixasse de considerar tal contribuição como obri-gatória, mas, sim, como facultativa. Seja independente de ser cobrada obrigatoriamente de todos os trabalha-dores com carteira assinada, seria devida apenas por aqueles que permitissem o desconto desse imposto em seus salários.

A Câmara aprovou, em princípio, a idéia. Depois, talvez pressionada, talvez aceitando justificativas, de parte do próprio Governo, que se apresentaria um su-cedâneo a essa excrescência, voltou atrás e recusou nossa proposição.

O que se tem feito com esses recursos desde a edição da CLT – já lá se vão 65 anos! – nada mais é senão permitir a manutenção de lideranças comprome-tidas, primeiro, com o governo ditatorial de Vargas, um pouco depois com os governos militares e, agora, para dar apoio integral e indisfarçável ao Governo Lula.

Um dispositivo da lei que o Congresso aprovou estava exigindo que os gastos realizados com esses recursos públicos passassem pelo escrutínio do Tribu-nal de Contas da União, em sua função precípua de analisar a aplicação de qualquer centavo de dinheiro republicano.

Pois esse dispositivo vem de ser vetado por Lula – um ex-líder sindical – sob a alegação de que essa análise pelo Tribunal de Contas da União iria ferir a autonomia sindical prevista na Constituição.

Claro, é apenas um deboche. Juntamente com outros Parlamentares, entendi que repassar recursos públicos a entidades sindicais seria atrelá-las ao Pla-nalto, o que, disso ninguém duvida, iria liquidar com sua autonomia.

E, agora, quer-se dizer que a ação de auditoria do TCU é que vai ferir a mesma autonomia.

É deboche. Os recursos arrecadados de cada trabalhador – um dia de trabalho a cada mês de mar-ço – são distribuídos em 60% para os sindicatos, 15% para as federações e 5% para as confederações (na época, as centrais não existiam). Os restantes 20%

ficavam por conta do Governo e eram destinados a uma secretaria de emprego que existia – e não mais existe – na estrutura do Ministério do Trabalho.

Por anos a fio, meu gabinete nesta Casa solicitou do mesmo Ministério que nos dissesse a forma de uti-lização dessa portentosa verba. Não o conseguimos. E ensarilhamos armas quando vimos que nossa proposta de liquidação desse imposto veio a ser aprovada pela Câmara, decisão bem mais relevante.

Já o disse aqui que essa foi a primeira DRU co-nhecida em nossa história republicana. E com ela em seu poder, o Governo vem fazendo o que bem entende. Até mesmo, como acontece agora, atrelar o movimento sindical a seus interesses partidários.

Que o faça e que assuma a responsabilidade por fazê-lo. Mas vetar dispositivo legal aprovado pelo Congresso sob a justificativa inaceitável de que inves-tigar os recursos repassados pelo Governo às centrais sindicais seria investir contra sua autonomia é, permi-tam-me repetir, um deboche. Essa autonomia, assim debochada, passa a ser escudo protetor para que as mais fajutas lideranças sindicais possam manter um padrão de vida nababesco, com turismo continuada-mente pago, antes, pelos sindicatos filiados e, agora, pelo próprio Governo.

Isso pode ter qualquer nome. O veto pode ser apresentado sob qualquer justificativa, mas levantar a tese da autonomia é puro e deslavado deboche. Um desrespeito, portanto, ao Congresso Nacional.

Era o que me cabia dizer.O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, tenho travado, nesta Casa, uma luta em defesa do ensino público de qualidade, do fortalecimento das nossas instituições de ensino em todos os níveis: fun-damental, médio, superior.

Fiquei feliz ao receber a notícia de que 5 redes educacionais de municípios goianos estão entre as 37 consideradas modelo para o País.

Vejamos o exemplo da minha querida Formosa, município que tenho a honra de representar nesta Casa.

Situada a 284 quilômetros de Goiânia, Formosa é uma exemplo de educação pública de qualidade. O pátio de uma das escolas do município transforma-se periodicamente em salão de beleza. Uma cabe-leireira da cidade proporciona às mães dos alunos, gratuitamente, corte de cabelo, maquiagem e ser-viço de manicure. A atividade aproxima as mães, e essa relação mais estreita melhora o rendimento dos alunos.

Experiências criativas como essa colocaram For-mosa e outras 4 cidades goianas – Carmo do Rio Verde,


Cezarina, Piranhas e Rio Verde – em uma lista de 37 municípios de 15 Estados classificados como modelo em educação para o resto do País.

A lista foi levantada pela pesquisa Redes de Aprendizagem – Boas Práticas de Municípios que Garantem o Direito de Aprender, realizada pelo Fun-do das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Munici-pais de Educação (UNDIME) e o Ministério da Educa-ção (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). O estudo, que objetivou identificar boas práticas de re-des municipais espalhadas pelo Brasil e oferecer os exemplos para as demais, foi divulgado na semana passada, aqui em Brasília.

Somente 3 Estados (Goiás, Paraná e Minas Gerais) conseguiram agregar 5 municípios à lista. Na escolha foram considerados fatores ligados à gestão, à forma-ção dos profissionais da educação, às práticas peda-gógicas, ao ambiente educacional e às condições de aprendizagem. As redes foram selecionadas com base no cruzamento das informações socioeconômicas dos alunos, extraídas do questionário que faz parte da Prova Brasil, com as informações dos municípios e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).

Vejamos como foi feita a pesquisa. Para cada rede, foi calculada a diferença entre o IDEB observado em 2005 e o IDEB médio estimado, espécie de média dos IDEBs das redes municipais, tomando como base o perfil socioeconômico dos alunos e dos municípios. A diferença representa o quanto cada rede municipal se destaca da média. As redes selecionadas não são necessariamente as que têm maior IDEB, mas sim as que se agregam mais ao conhecimento e fluxo dos seus alunos, em comparação com as demais redes de perfil socioeconômico semelhante. Os municípios foram visitados por 18 pesquisadores, que entrevista-ram todos os envolvidos no processo educacional, do gestor ao aluno.

A pesquisa, Srs. Deputados, concluiu que, para que uma rede de ensino garanta o direito de cada crian-ça e adolescente ao aprendizado, não há uma receita única. Mas existe um conjunto de ações e práticas ar-ticuladas que tem como compromisso a aprendizagem de todos e de cada um. Ao analisar as razões apontadas pelos entrevistados como responsáveis pelo sucesso de cada uma das 37 redes pesquisadas, foram identi-ficados 10 pontos presentes na maioria delas.

Esses pontos foram: foco na aprendizagem, cons-ciências e práticas de rede, planejamento, avaliação, perfil do professor, formação do corpo docente, valori-zação da leitura, atenção individual ao aluno, ativida-des complementares e parcerias.

Na pesquisa, Rio Verde é destaque pela gestão participativa. No município, todos os funcionários da rede – Do vigilante, das merendeiras até a diretora da escola – elaboram um plano individual de trabalho (PIT), que compõe o Plano Anual de Metas (PAM). O plano individual estabelece objetivos e indicadores para o ano, e os profissionais se comprometem a cumpri-los. Avaliações e adaptações são feitas no decorrer do ano letivo.

Quem gerencia os planos é a diretora das esco-las. Encarregada de avaliar os profissionais, individual e coletivamente, ela garante o cumprimento dos com-promissos assumidos.

Com os professores, o acompanhamento é mais sistemático. Os planos individuais são monitorados permanentemente pelas coordenadoras das escolas e pelos técnicos da Secretaria de Educação. A pesquisa Redes de Aprendizagem revelou que essa estratégia surtiu efeito no município. De fato, todos se sentem parte do processo e assumem o compromisso de as-segurar o direito de aprender de cada criança.

Vejamos o exemplo de Piranhas. Lá, Sr. Presiden-te, a Secretaria Municipal de Educação destacou-se na pesquisa pelo estímulo aos professores na elabo-ração de projetos de ensino e aprendizagem. O muni-cípio realiza o Concurso Escola Viva, que premia os professores da educação infantil que apresentam os melhores projetos. São analisados o caráter inovador do processo e o uso de recursos convencionais, como o livro didático, e de informática.

A valorização do trabalhador de educação é uma das diretrizes do Compromisso Todos pela Educação, que propõe diretrizes e estabelece metas para melho-rar o IDEB das escolas. O Compromisso faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

Vale dizer que, nas redes analisadas, as ativida-des complementares – ou seja, atividades extraclasse – foram indicadas como fator de sucesso dos alunos. No Município de Formosa, elas têm ligação estreita com o processo de aprendizagem. O Programa Ações Educativas Complementares se soma às atividades de sala de aula. Cada escola tem pelo menos uma ati-vidade do programa. Caratê, futebol, xadrez, dança, coral, confecção de caixas e instrumentos são algu-mas das opções, em horários diferenciados dos das aulas regulares.

O objetivo é oferecer aos alunos uma formação global e consolidar diversas práticas pedagógicas de-senvolvidas com êxito nas áreas de recreação, esporte, arte e cultura. Além de desenvolverem as potenciali-dades das crianças, adolescentes e até das famílias, os programas oferecidos promovem um intercâmbio entre as escolas.


A pesquisa Redes de Aprendizagem englobou municípios com populações que variam de 6.379 a 788.773 habitantes. A amostra representa a diversidade e os desafios encontrados nos 5.564 municípios bra-sileiros. Os resultados demonstram que é possível ter educação de qualidade em municípios grandes e pe-quenos, com grandes ou pequenas receitas. É possível concluir que vontade política é fundamental. Quando a educação é prioridade, os resultados aparecem.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, vivemos num período histórico, em que a grande riqueza é o conhe-cimento. É preciso, portanto, cultivá-lo à exaustão. As dificuldades devem ser assimiladas como aprendizado. O mundo abre as portas para aqueles que perseguem suas metas com ousadia e bravura.

Além de parabenizar escolas goianas, reafirmo aqui o compromisso com o fazer educacional, enquanto atitude mais importante para a busca do verdadeiro pro-gresso. É por meio do conhecimento que um país cresce, aumenta a renda e a qualidade de vida dos cidadãos. A escola consolida-se como o local mais importante para a profissionalização e o crescimento pessoal.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. NATAN DONADON (Bloco/PMDB-RO. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, nesta oportunidade, dirigir-me à minha cidade de Vilhena, em Rondônia, e destacar a importância da Faculdade da Amazônia (FAMA) para aquela sociedade e para o Brasil. Ressalto as opor-tunidades oferecidas aos jovens do Vilhena e região por meio dos cursos de Agronomia, Zootecnia, Serviço Social e Psicologia ali mantidos. Sobretudo, lembro a qualidade do ensino e a qualificação do corpo docente da referida instituição.

E, quando falo em qualidade, não me refiro so-mente ao conhecimento acadêmico científico, mas à formação cultural e cidadã proporcionada aos estudan-tes. Com base nisso, quero mencionar a participação da Faculdade no Projeto Rondon, um projeto criado em 1966 e reativado em 2005, sob a coordenação do Ministério da Defesa, com a colaboração da Secreta-ria de Educação Superior do Ministério da Educação – MEC.

O Projeto Rondon envolve atividades voluntárias dos universitários e busca aproximar esses estudantes à realidade do País, além de contribuir, inclusive, para o desenvolvimento de comunidades carentes.

Desde o início dessa nova fase do Projeto Ron-don, em 2005, a Faculdade da Amazônia dele tem par-ticipado todos os anos. De lá para cá, a FAMA tem dis-ponibilizado 2 vezes por ano seus alunos e professores para integrarem esse grandioso projeto de integração, interação e intercâmbio sociocultural e político.

Sr. Presidente desta Casa de leis, quero aqui, na pessoa do coronel da reserva e professor da Faculdade da Amazônia João Carlos Sinott Balbi, estender meus cumprimentos a todos os integrantes dessa conceitua-da instituição – alunos, professores e equipe técnica -, que buscam integrar a academia científica à sociedade e diminuir a distância entre as teorias e o povo. É no seio dessa sociedade que a evolução do pensamento e das ações acontece.

Muito obrigado.A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-

AM. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para res-saltar o dia 27 de março, o Dia Mundial do Teatro.

Essa arte, que nasceu como forma de expressão dos povos primitivos e perdura até hoje com cada vez mais conteúdo e espetáculos que tocam no fundo da alma, merece justa comemoração, pela sua contribui-ção para a perpetuação e a disseminação da cultura de cada povo entre os seus.

Contudo, não é segredo para ninguém como o teatro brasileiro tem de lutar bravamente para con-tinuar existindo e engrandecendo a nossa vida. Em especial no Estado do Amazonas, cuja produção te-atral é riquíssima, os nossos artistas têm enfrentado muitas dificuldades para manter suas companhias em atividade, principalmente pela falta de incentivo público no setor.

É importante que se procurem alternativas de fo-mentar os espetáculos teatrais no Estado o ano inteiro, não somente depois do Festival Amazonas de Ópera, através de lei municipal de incentivo à Cultura. Esse é o grande pleito da categoria, dos grandes nomes que trabalham em defesa da cultura amazonense, como o escritor Márcio Souza, incansável defensor do Teatro do SESC, que em 2008 faz 40 anos de existência.

Endossamos essas reivindicações, pois o tea-tro é fundamental para registrar a cultura de qualquer lugar. O teatro comove, incomoda, revela, provoca, emociona as pessoas por meio de suas histórias e interpretações.

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.Sras. e Srs. Deputados, a navegação fluvial cons-

titui o principal meio de locomoção na região amazô-nica. Devido a esse fato, a Marinha do Brasil tem um importante papel no sentido de garantir a segurança dos passageiros. Contudo, segundo informações obtidas, a fiscalização das embarcações tem sido deficitária, uma vez que a Marinha não tem quadros suficientes para a execução de fiscalização nas embarcações que trafegam na região. A ausência de uma fiscalização mais incisiva tem culminado na elevação do número de embarcações clandestinas que navegam na região.


O expressivo número de embarcações irregulares tem colocado em risco a vida de passageiros, uma vez que tais barcos não respeitam as regras de segurança.

É preciso, Srs. Deputados, que o Poder Público tome providências imediatas em relação à necessidade de aumento no número de fiscais da Marinha no sentido de garantir maior segurança aos passageiros que se utilizam do transporte fluvial na região amazônica.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.O SR. HUMBERTO SOUTO (PPS-MG. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por convite do Senador Eduardo Azeredo, a quem agradecemos a deferência, estivemos presen-tes, no último dia 27 de março de 2008, a audiência pública realizada no Senado Federal, para tratarmos da exploração do gás no norte de Minas Gerais.

Diversas autoridades da região compareceram ao evento público, sobretudo interessados no início do processo exploratório de gás na região. Dentre as inúmeras e importantes falas, gostaria de destacar a palestra do Prof. Wilson José Guerra, da Universida-de Federal de Ouro Preto, sobre as potencialidades da região, bem como a palestra do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, o ex-Deputado Haroldo Lima, sobre a situação técnica do contexto na região, e que apresentou uma questão que nos deixou bas-tante preocupados.

Como sabemos, a Agência Nacional do Petróleo (ANP), assim como todas as Agências Executivas do País, têm como função institucional assegurar os res-pectivos marcos regulatórios de investimentos em suas áreas de atuação, o que dá a garantia ao País da pere-nidade das políticas para os mais diversos setores.

A ANP foi criada por meio da Lei nº 9.478/97, conhecida como Lei do Petróleo, sendo que suas atri-buições, funções e receitas necessárias estão muito bem estabelecidas.

Diante dessa atribuição legal, causou-nos estra-nheza o fato de, quando solicitado pelos Parlamentares a informar sobre os valores que a ANP tem direito a receber por lei, o Diretor-Geral ter afirmado que a lei garante a aplicação de 28% dos recursos arrecada-dos, ou seja, mais de 2 bilhões de reais. Ainda quando questionado por mim e por outros Parlamentares acer-ca dos valores efetivamente aplicados, o Diretor-Geral informou que os valores orçamentários giram em torno de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Com os questionamentos que lhe foram feitos e com as explicações que nos foram repassadas, fi-camos todos bastante preocupados com a situação dessa Agência e com a falta de garantias para que sejam desenvolvidos os estudos que garantam o co-

nhecimento do solo brasileiro para futuras rodadas de licitações, além do que, se os recursos são previstos em lei para fim específico, parece-nos que esse con-tingenciamento estaria ferindo a vontade do legislador, que estabeleceu em lei a obrigatoriedade da aplicação de 28% em estudos e pesquisas.

Além de expor a minha preocupação com a gra-vidade do assunto naquela audiência, e uma vez que está prevista em minha pauta legislativa a realização de audiência pública aqui na Câmara dos Deputados que trate da exploração do gás na região norte de Minas Gerais, também estou solicitando ao Tribunal de Contas da União que verifique essa grave questão da aplicação de recursos da ANP em estudos e pesquisas.

E assim o faço porque sabemos que toda e qual-quer autonomia das Agências Reguladoras e, por con-seguinte, do marco regulatório deste País, só pode ser garantida com a autonomia financeira, ou seja, com recursos garantidos pelo Tesouro Nacional, o que é uma obviedade, mas que vem sendo reiteradamente descumprida.

Portanto, as nossas preocupações aqui manifes-tadas vão no sentido de que o contingenciamento de recursos feito pelo Governo está colocando em risco o funcionamento dessa Agência Reguladora e, quiçá, de outras agências.

Ora, diante desta montanha de valores arrecada-dos, em vez de incentivar a Agência a desenvolver seus estudos, o que fez o Governo? Simplesmente passou a contingenciar todos os recursos da ANP, em vez de fazer as devidas adequações orçamentárias.

Esclareço que, independentemente da boa von-tade política demonstrada pelo Diretor-Geral para a solução do caso, vou além, pois, se temos uma lei que regulamenta o assunto e que garante a autono-mia financeira das agências, o contingenciamento de recursos públicos representa grave violação dos prin-cípios constitucionais.

Por essa razão, estou solicitando ao Tribunal de Contas da União a verificação dos aspectos legais desse contingenciamento de recursos, com possibili-dade de que essa questão seja urgentemente levada à Justiça, pois é da maior gravidade.

O que busco garantir é o bom funcionamento das instituições públicas deste País, pois assim como há tempos atrás subi a esta tribuna para criticar o projeto de lei que tirava a autonomia constitucional do TCU para fiscalizar as Agências Reguladoras, com base na mesma Constituição Federal venho a esta nobre tribuna criticar esse contingenciamento de recursos que põe em risco o funcionamento das nossas insti-tuições e que prejudica, sobretudo neste caso, a pes-


quisa e os estudos sobre o petróleo no País, em um momento em que carecemos tanto de estudos.

Reforço aqui a minha preocupação com esse contingenciamento de recursos, ao tempo em que in-formo o envio de representação ao Tribunal de Contas da União para que verifique o assunto, que também será tratado em audiência que vamos promover nesta Câmara dos Deputados, quando vamos tratar deste assunto da maior importância: a exploração do gás na Bacia do São Francisco, que engloba a nossa região, o norte de Minas Gerais.

O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pronun-cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal O Estado de S. Paulo publicou ontem interessante artigo do Sr. Moacyr Servilha Du-arte, Presidente da Associação de Concessionárias de Rodovias (ABCR). A matéria demonstra a preocupação dos europeus em reduzir drasticamente o número de mortes provocadas por acidentes de trânsito.

No início deste ano, realizou-se na Europa o evento Safe Highway of the Future, visando destacar a importância da tecnologia para as mudanças ne-cessárias ao arrefecimento das mortes causadas por acidentes nas rodovias.

Nesse escopo, as pretensões européias estão muito à frente da triste realidade brasileira. No estudo Trânsito no Brasil – Avanços e Desafios, da Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP), a realidade brasileira mostra a sua face mais temerosa: cerca de 34 mil mortes ocorrem a cada ano; 100 mil pessoas ficam com deficiências permanentes; e cerca de 400 mil ficam feridas. Ainda segundo a ANTP, em decor-rência dos acidentes, o Brasil arca com custo de cerca de 28 bilhões de reais.

De outra parte, o Presidente da ABCR diz que normas bem elaboradas o Brasil já tem. O que falta é aperfeiçoamento no processo educativo, principal-mente, da juventude, e incremento na fiscalização, adotando-se rígido esquema de repulsa às ações de eventuais infrações.

Nessa linha de raciocínio, estou apresentando projeto de lei que permite a conexão de áudio ao sis-tema de vídeo. Melhor do que isso, destaco que tal PL permite que a iniciativa de educar para a observância dos ditames do Código de Trânsito Brasileiro seja feita ao vivo, com total impacto sobre o infrator.

Espero que avanços tecnológicos continuem a ser desenvolvidos em prol da diminuição do calami-toso quadro que vem ceifando milhares de vidas de brasileiros.

O SR. ANTONIO BULHÕES (Bloco/PMDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que nos traz hoje a esta

tribuna é um dos mais graves problemas atuais, em termos de segurança e soberania nacional. Donos que somos da maior biodiversidade do globo, somos vili-pendiados, de forma avassaladora e inaceitável, em nosso imenso patrimônio natural. Os prejuízos econô-micos e ecológicos, somente nos últimos anos, já são incalculáveis. Mas nos parece que, não obstante já ter sido objeto de debates técnicos e políticos em âmbitos variados, a sociedade brasileira ainda não tem idéia da verdadeira dimensão da biopirataria.

A biopirataria, como se sabe, consiste na apro-priação indébita de recursos naturais para fins diver-sos, bem como do conhecimento tradicional que as populações mantêm sobre a sua utilização. A forma mais praticada se dá pelo acesso ilegal de cientistas estrangeiros a áreas de grande riqueza natural ou genética, onde tomam contato com as comunidades locais e com elas aprendem a utilização de recur-sos vegetais, animais e minerais. À coleta ilegal e ao transporte para países estrangeiros – ou melhor dizendo, ao tráfico de recursos genéticos – segue-se o processamento industrial, sobretudo no setor farmacêutico, e o registro de patentes. Os nossos recursos, portanto, objeto que são de furto e poste-rior agregação de valor, são depois reintroduzidos no País, por um alto custo, sem qualquer retorno para as comunidades tradicionais brasileiras, as legítimas detentoras de direitos sobre tais recursos, em razão de seu conhecimento secular.

Do mesmo modo, ocorre o tráfico de animais, plantas e minerais, para estudos e desenvolvimento de projetos que, em um futuro muito próximo, serão responsáveis pela circulação de bilhões e bilhões de dólares. Para termos idéia do que isso significa, tenha-se em mente a produção de sementes modificadas, cuja produção, em larga escala, à base de defensivos agrícolas e fertilizantes, representará a vitória definiti-va do poder econômico sobre toda e qualquer prática de agricultura familiar e de subsistência, com prejuízo imediato e irreversível para o meio ambiente e para o pequeno produtor.

Esse é o quadro, Sr. Presidente, que se desenha com o franco desenvolvimento da biopirataria no Brasil. Os prejuízos, em termos econômicos e ecológicos, são proporcionais ao alcance das novas tecnologias, que facilitam a prática da biopirataria, elevam seus lucros a cifras incalculáveis, e nos fazem assistir a patamares inimagináveis de exploração criminosa da biodiversi-dade e de ameaça à soberania nacional.

Desnecessário dizer que o alvo preferencial dos biopiratas de todo o mundo é a Amazônia. Ali, onde a maior reserva de água doce do mundo atravessa uma floresta em que vivem centenas de milhares de


espécies de plantas e animais, algumas até hoje não catalogadas, encontra-se a maior fonte de princípios ativos para a farmacologia, em razão do que são des-viados – ou melhor, roubados -, anualmente, cerca de 20 mil extratos de plantas nativas, oriundas de reservas indígenas e áreas de proteção ambiental. Em propor-ções similares, vem ocorrendo a exploração estrangeira da madeira de lei, cujo potencial estático, apenas das madeiras já cotadas no mercado, já atingiu mais de 1 trilhão de dólares.

É um escândalo sem precedentes, Sr. Presiden-te, mesmo para um país como o Brasil, historicamente explorado por estrangeiros desde o descobrimento. A verdade é que sempre fomos vítimas de biopirataria, cujas conseqüências desastrosas, já no passado, bem demonstram o perigo que agora corremos. Basta lem-brar o fim do ciclo da borracha, no início do século XX, em que a hegemonia brasileira na produção mundial foi destruída pelo simples contrabando de sementes de seringueira para fora do País.

Hoje, com a evolução da biotecnologia, a eva-são de matérias-primas brasileiras é simplesmente monstruosa, pelo efeito imediato de degradação do meio ambiente, e absolutamente ilegal, na medida em que não oferece qualquer agregação de valor à região.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o pro-blema da biopirataria precisa ser colocado na pauta prioritária das decisões governamentais. Temos de ser enérgicos e rápidos, se quisermos deter o processo galopante de exploração ilegal de nossos recursos naturais, o que, em futuro bem próximo, nos levará à dependência econômica e à submissão aos grandes interesses econômicos internacionais.

Impõem-se, portanto, e com urgência máxima, a intensificação e a eficiência dos procedimentos de fiscalização do território nacional e do contato de es-trangeiros com as populações locais de conhecimento tradicional. Impõe-se ainda, e com a mesma urgência, o maciço investimento em pesquisas biotecnológicas, com formação de cientistas brasileiros e divulgação de sua produção na comunidade mundial.

Só assim poderemos deter a progressiva apro-priação de nossas reservas naturais e fazer frente às acusações internacionais de que somos nós os de-predadores do meio ambiente, acusações essas que buscam tão-somente desmoralizar o País e implantar a nefasta proposta de internacionalização da Amazô-nia e de outras riquezas naturais.

Esperamos, Sr. Presidente, que todos se empe-nhem na cruzada contra a biopirataria, seja para ampliar o debate e mobilizar a sociedade brasileira, seja para pressionar o Governo à tomada de posições severas no

combate ao problema. Cabendo a nós, Parlamentares, aperfeiçoar a legislação em vigor, de modo a assegu-rar a soberania brasileira e a capacidade de decisão sobre nosso destino, ameaçadas, não nos iludamos, em futuro bem próximo.

Muito obrigado.O SR. NELSON BORNIER (Bloco/PMDB-RJ.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos em pleno século XXI, no auge do nosso desenvolvimento. Como podemos acei-tar disparidade tão absurda, quando falamos da luta dos negros, que contribuíram, não só com os valores culturais de significativa parcela da população brasi-leira, como também pagaram com a própria vida o preço de um ideal?

Trazidos de terras distantes para substituir a mão-de-obra indígena, esses nossos irmãos tiveram gran-de importância nos primórdios da nossa colonização. Na agricultura, como na mineração, desempenharam eles papel de grande relevância na consolidação da nossa economia.

Precursora na globalização social há mais de meio século, a Declaração Universal dos Direitos Humanos procurou nivelar o ser humano sem qualquer distinção de origem, raça ou cor, por tudo o que ele representa no contexto da Obra da Criação.

Infelizmente, Sr. Presidente, nem todos os paí-ses signatários daquela proclamação entenderam o significado da intenção da Organização das Nações Unidas, especialmente na América Latina, que man-teve por longos anos os povos de origem africana em situação de inferioridade, como se alguém pudesse escolher a origem, a raça ou a cor, dado em que tris-temente o Brasil está incluso.

Na nossa Casa, somente decorridos 388 anos do Descobrimento, pode o componente africano res-pirar o ar da liberdade, mesmo assim em condições discricionárias que ainda hoje persistem, embora ate-nuadas, pois não se pode dizer que não temos pre-conceito racial. Memória inexpressiva, é bem verdade, insiste em discriminar o negro, apesar das proibições legais e dos esforços das nossas autoridades em cor-rigir essa anomalia.

Se formos analisar a participação do afro-bra-sileiro na nossa sociedade de hoje, veremos que, a despeito dos avanços conseguidos, o negro ainda vive em certa desvantagem, haja vista o que ocorre no mercado de trabalho e no acesso ao ensino su-perior, no qual o índice de participação deixa muito a desejar. Se bem que esse quadro tenha melhorado ultimamente.

Ao fazer este registro, Sr. Presidente, alerto o Governo Federal para que abra os olhos para esta si-


tuação e assuma a sua responsabilidade, investindo cifras mais significativas no que se diz respeito à pro-moção da igualdade racial no nosso País.

Era o que tinha a dizer.A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, com grande satisfação, ocupo esta tribuna para registrar o transcurso dos 35 anos da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), ocorrido no dia 21 de março.

Esse é um momento histórico para todos nós ce-arenses. Para mim, em especial, a felicidade é dupla. Fiz parte da primeira turma de colação de grau, quando me formei em Fisioterapia. Além disso, também inte-gro o corpo docente da UNIFOR, estando atualmente licenciada para o exercício do mandato nesta Casa.

A UNIFOR se destaca como principal projeto so-cial de sua mantenedora, a Fundação Edson Queiroz, entidade genuinamente cearense, criada para apoiar o desenvolvimento social, educacional e cultural do Estado do Ceará e, conseqüentemente, da Região Nordeste.

O déficit de vagas e o atraso educacional regis-trados no Ceará e no Nordeste motivaram o industrial Edson Queiroz, homem de empreendimentos arroja-dos e bem-sucedidos, a idealizar a criação da Univer-sidade de Fortaleza. Revestida de forte preocupação social, a iniciativa do empresário de sucesso tinha por objetivo ampliar o acesso ao ensino superior. O inves-timento na educação foi o caminho encontrado para recompensar seus irmãos cearenses e, por meio dele, também contribuir para o desenvolvimento de sua ter-ra e de seu País.

A UNIFOR já nasceu como universidade, fato inédito na história das instituições particulares de en-sino superior do Brasil. Em seu primeiro vestibular, em 17 de fevereiro de 1973, mais de 2 mil candidatos concorreram a 1.270 vagas, distribuídas nas áreas de Ciências Tecnológicas, Natureza, Humanas e Saúde. Em 21 de março de 1973, a aula inaugural era profe-rida pelo então Ministro de Estado da Educação, Jar-bas Passarinho; e, em 26 de março, iniciavam-se as atividades acadêmicas.

O campus da UNIFOR ocupa hoje uma área de 720 mil metros quadrados e disponibiliza aos seus 25 mil alunos de graduação e aos 1.600 alunos de pós-graduação uma estrutura moderna e dotada de toda a infra-estrutura: laboratórios, auditórios, biblioteca, salas de vídeo, centro de convivência, teatro, parque desportivo, espaço cultural, núcleos de pesquisa e de extensão universitária.

Ao longo desses anos, foram mais de 50 mil pro-fissionais graduados e de 7 mil pós-graduados pela UNIFOR. São 31 cursos de graduação. O programa de

pós-graduação desenvolvido na instituição contempla 1 doutorado, 5 mestrados, 2 MBA e mais de 50 cursos de especialização.

Consciente de sua responsabilidade social, a UNI-FOR atua junto à comunidade com a realização de projetos de que participam estudantes e profissionais multidisciplinares, no desenvolvimento de ações que ob-jetivam a inclusão social e que reforçam a cidadania.

A constante busca pela modernização e pela excelência tornaram a UNIFOR a melhor universida-de particular do Norte e do Nordeste, e os números confirmam sua importância para o ensino superior do País, além da inestimável contribuição no processo de transformação social, econômica e cultural do Ceará e do Nordeste.

Sr. Presidente, ao concluir este registro, cumpri-mento D. Yolanda Queiroz, Presidenta do Grupo Ed-son Queiroz, o chanceler Aírton Queiroz, o Reitor Prof. Carlos Alberto Batista Mendes de Sousa, e expresso as minhas congratulações a todos os professores, es-tudantes e funcionários da UNIFOR.

Parabéns ao povo cearense! Muito obrigada.O SR. ARNON BEZERRA (PTB-CE. Pronuncia

o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, o Banco Central está tomando uma iniciativa realmente alvissareira para a parcela da população que tem conta nos bancos. São aprovadas novas medidas, muito bem-vindas, sobre a cobrança de tarifas bancá-rias e o custo das operações de crédito, uma vez que grande parte da população, hoje, está tendo acesso aos financiamentos, ao sistema bancário, está abrindo contas nos bancos – até mesmo os universitários, jo-vens e adolescentes, que precisam ter suas contas para movimentar, nem que sejam pequenas quantias.

A situação dessas tarifas tem sido caótica. Exis-tem bancos que cobram mais de 100 tarifas. Cada banco cobra uma tarifa com um nome diferente. Isso dificulta sobremaneira a pesquisa dos correntistas para saber qual banco tem menor custo, uma vez que essa nomenclatura não é padronizada até hoje. O cliente fica sem saber se um banco oferece serviços mais baratos que o outro por causa da confusão e da redundância de nomes para cobrar, muitas vezes, a mesma coisa. Essa é uma área onde não existe nenhuma transpa-rência e clareza para o cliente.

Agora a situação começa a melhorar. Foram apro-vadas 3 resoluções pelo Conselho Monetário Nacional, aperfeiçoando a regulamentação que dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias e o custo de operações de crédito. O objetivo é aumentar os níveis de concor-rência no sistema financeiro, com foco nas operações dos clientes pessoas físicas.


A transparência é um instrumento essencial para o pleno exercício de direitos do cidadão e um elemen-to fundamental para a promoção da concorrência, de forma a preservar os clientes e os usuários de práticas não eqüitativas.

As medidas aprovadas devem trazer maior respei-to ao princípio da livre iniciativa e disciplinar o mercado como elemento essencial para a promoção da eficiên-cia no processo de intermediação financeira.

A padronização da nomenclatura de tarifas au-mentará a transparência das informações disponíveis ao cliente. A medida permite a comparação de preços e viabiliza a escolha da instituição que melhor atenda ao cliente. Também a uniformização das denominações usadas nas tabelas de tarifas das instituições permi-tirá a comparação de preços. Além disso, as institui-ções serão obrigadas a oferecer um pacote básico de serviços prioritários.

O Conselho Monetário Nacional estabeleceu como princípio básico que a tarifa somente pode ser cobrada quando prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou quando o serviço tenha sido previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Decidiu-se também regular a periodicidade de reajustes das tarifas dos serviços prioritários. Agora os serviços só poderão ser reajustados a cada 180 dias, contados somente após a primeira alteração efetuada sob a nova regulação. Ou seja, a resolução começa a produzir efeitos a partir de 30 de abril de 2008. Por-tanto, o prazo de reajuste para cada linha tarifária so-mente estará sujeito aos 180 dias quando a instituição implementar o primeiro reajuste. Não haverá sincroni-cidade de ajustes entre instituições nem entre serviços prioritários de uma mesma instituição. As instituições podem, a qualquer momento, reduzir tarifas.

Conforme pronunciamento anterior que fiz desta tribuna, o CMN estabeleceu a obrigatoriedade de, na contratação de operações de crédito e de arrenda-mento mercantil financeiro com pessoas físicas, as instituições informarem previamente o Custo Efetivo Total (CET) da operação para o tomador, expresso na forma de taxa percentual anual. A medida facilitará a comparação entre as ofertas de crédito disponíveis no mercado, contribuindo para o aperfeiçoamento das re-lações entre as instituições financeiras e os clientes e usuários de serviços e produtos financeiros.

O CET deve ser calculado considerando-se o con-junto de pagamentos previstos, incluindo juros, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do clien-te, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. No caso

de operações que prevêem a aplicação de taxas flutu-antes ou de índices de preços, devem ser divulgados o CET e o indexador ou referencial utilizado.

Nos informes publicitários das operações de cré-dito destinadas à aquisição de bens e serviços por pes-soas físicas também devem ser informados, de forma clara e legível, o CET e a taxa anual efetiva de juros.

Portanto, Sr. Presidente, a partir do dia 31 de março de 2008, os bancos têm de divulgar em suas agências e sites na Internet a nova tabela de tarifas bancárias para pessoas físicas, já adaptada às novas normas definidas pelo Banco Central. Com isso, o nú-mero de tarifas que podem ser cobradas fica limitado a apenas 20. As novas regras padronizam o nome desses serviços em todas as instituições e ampliam os gratui-tos. As novas tarifas entram em vigor a partir de 30 de abril e só podem sofrer reajustes semestrais.

Esperamos que a nova tabela realmente venha minorar os problemas dos correntistas, pois os bancos estão muito à vontade para criar tarifas e aumentar seus lucros, já estratosféricos. Havia tabelas com mais de 100 serviços cobrados, conforme já disse. Agora, não basta avisar ao BC; é preciso ter autorização para incluir qualquer tarifa nova na tabela.

O BC classificou os serviços em 4 categorias: os essenciais, que estão relacionados à conta corrente e à conta de poupança, com cobrança proibida; os priori-tários, num total de 20, que representam a maioria dos serviços bancários relacionados à conta corrente e à conta de poupança e podem ser cobrados; os especiais, que estão relacionados, por exemplo, a crédito rural e imobiliário, com regulamentação específica que não foi alterada; e os diferenciados, que não estão associados à movimentação de conta corrente e de poupança – por exemplo, entrega de documentos em domicílio e aluguel de cofre – e objeto de contrato entre cliente e banco, que também podem ser cobrados.

No grupo de serviços essenciais, com a nova norma, os bancos não poderão mais cobrar por com-pensação de cheque. Terão também de fornecer cartão de débito e 10 folhas de cheque, e não um ou outro, como ocorre hoje. Além disso, terão de permitir por mês, livres de tarifa, até 4 saques e 2 transferências entre contas na própria instituição. Hoje, eles podem cobrar todo e qualquer saque ou transferência.

Para contas de poupança, não poderão mais cobrar tarifa de manutenção – antes, podiam taxar contas com saldo inferior a R$20,00. Terão de forne-cer gratuitamente o cartão para movimentação e não poderão cobrar até 2 saques por mês, até 2 transfe-rências para conta corrente de mesma titularidade e 2 extratos mensais.


Outra proibição imposta pelo BC foi o débito de tarifa, quando não houver saldo suficiente para o des-conto. Assim, o saldo em conta corrente nunca poderá tornar-se negativo por conta do débito de tarifa bancá-ria, como vinha ocorrendo até hoje.

Esperamos, Sr. Presidente, que esse seja de fato um começo de mudanças que possam trazer mais clareza, transparência e competitividade, favorecendo assim os milhões de cidadãos que possuem contas e poupanças nos bancos.

Os bancos têm tido lucros impressionantes a cada ano que passa. Logo, é justo que padronizem suas tarifas e seus serviços, que procurem diminuir o spread ban-cário, um dos maiores do mundo, com essas medidas muito oportunas tomadas pelo Banco Central.

Era o que tinha a dizer.O SR. MARCELO SERAFIM (Bloco/PSB-AM.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo do Estado do Amazonas, des-taco, desta tribuna, que a Prefeitura de Manaus adqui-riu mais de 16 mil cestas básicas para serem doadas às famílias de baixa renda, por meio do Programa de Atenção Integral à Família.

Trata-se de parceria entre a Prefeitura da Capital amazonense e o Governo Federal. Tais famílias são atendidas em 45 unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, espalhadas entre os Centros de Referência da Assistência Social e as Casas do Cidadão.

Os recursos, num total de R$2.464.931,00 – R$89,15 por cestas básicas -, utilizados para compra dos alimentos, são provenientes do Ministério de De-senvolvimento Social e Combate à Fome.

O Programa de Atenção Integral da Família, criado em 2004 pela Portaria nº 78, do Ministério de Desen-volvimento Social e Combate à Fome, tem por objetivo fortalecer os vínculos familiares e comunitários, a partir de ações de acolhida, socialização e convivência.

Sras. e Srs. Parlamentares, em 2005 o Progra-ma de Assistência Social estava sendo instituído, mas ainda não contava, por exemplo, com o corpo técnico multiprofissional, composto por assistentes sociais e psicólogos, que faz as visitas domiciliares para verifi-car a situação das famílias e, conforme a necessidade, realiza o cadastramento delas.

As famílias que recebem as cestas básicas são acompanhadas, quinzenalmente, por assistentes so-ciais e psicólogos. Conforme o diagnóstico do técnico, elas continuam, ou não, recebendo o benefício. Mas muitas outras famílias recebem outros atendimentos, como capacitação, por meio dos 140 cursos disponi-bilizados pelos Centros de Referência da Assistência Social e Casas do Cidadão.

Os Centros de Referência da Assistência Social recebem por semana 465 cestas básicas, que são do-adas às famílias em situação de risco econômico.

No ano passado, as unidades da Secretaria Muni-cipal de Assistência Social e Cidadania fizeram 230.882 atendimentos, além de realizar cursos de capacitação. Desse total, 58.194 famílias foram atendidas com a doação de cestas básicas.

A Prefeitura de Manaus ainda não disponibilizou os dados dos atendimentos deste ano. Eles ainda não foram sistematizados pela Secretaria Municipal de As-sistência Social e Cidadania. Os relatórios do Programa de Atenção Integral da Família são repassados trimes-tralmente ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e só no final de março ou início de abril é que poderemos ter acesso ao número de famí-lias atendidas em 2008.

Sr. Presidente, parabenizo o Prefeito Serafim Corrêa e o Ministro Patrus Ananias pela parceria que fizeram em detrimento dos mais necessitados. S.Exas. são homens de elevado espírito público e seu exemplo deve ser seguido por todos os Poderes constituídos.

Parabenizo também o Presidente Lula pela ex-celência no combate à fome, mas, sobretudo, por ser um grande amigo do povo manauara.

Era o que tinha a dizer.O SR. FÁBIO SOUTO (DEM-BA. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, neste ano de 2008, uma lamentável crise compromete o histórico relacionamento de cooperação e de amizade entre a Espanha e o Brasil. No mês de janeiro, 428 brasileiros foram impedidos de entrar em território espanhol – o número chegou a 452 em feve-reiro, conforme dados do Ministério do Interior daquele país. Em 2 meses, portanto, 880 brasileiros foram bar-rados pela polícia espanhola – entre eles, estudantes e até um padre, submetidos, segundo afirmaram, a tratamento desrespeitoso e humilhante.

Em contrapartida, pelo menos 25 turistas espa-nhóis foram mandados de volta à origem, neste ano, pelas autoridades brasileiras, segundo o “princípio da reciprocidade”, que prevalece em questões dessa natureza. Tem-se como resultado um conflito que a ninguém interessa: nem ao Estado espanhol, nem ao Estado brasileiro, e muito menos aos povos dessas 2 nações amigas.

As desculpas são várias, e as justificativas tam-bém. Segundo o Governo da Espanha, em 2007 foram inadmitidos 24.355 viajantes estrangeiros, dos quais 3.083 provenientes do Brasil – isto é, não mais do que 12,6% do total. Em janeiro do corrente ano, 13.722 bra-sileiros cruzaram sem nenhum problema as fronteiras


espanholas. Ou seja, os 428 barrados correspondem a insignificantes 3% daquele número.

De acordo com o Embaixador espanhol no Brasil, o governo que representa não faz mais do que aplicar as normas da União Européia para estrangeiros que nela desembarquem.

Sabemos que a verdadeira razão é, principal-mente, de fundo econômico, como admite o próprio Ministério da Economia espanhol. Não obstante o país continue a criar empregos, a população ativa (em que se incluem os imigrantes) cresce em ritmo acelerado, os novos postos de trabalho não satisfazem à demanda e surge, em conseqüência, o desemprego. É natural, nessa circunstância, que se dê preferência aos traba-lhadores espanhóis.

Diante de tais situações, costuma-se recorrer à diplomacia, aos quadros que, no âmbito das relações exteriores, têm “o saber de experiências feito”, para, com atitude amistosa e com habilidade política, vencer o desafio de desbastar as arestas, arrefecer os ânimos e conciliar os interesses. Assim não fizeram, lamen-tavelmente, os governantes brasileiros, ao preferir o confronto e a retaliação à negociação proveitosa e ao diálogo inteligente.

Para o Estado da Bahia, as perdas são enormes, particularmente no setor do turismo, pois são milhares os visitantes espanhóis que temos a alegria de rece-ber a cada ano.

No decorrer desta semana, representantes di-plomáticos do Brasil e da Espanha deverão reunir-se em Madri para solucionar o problema. Ele destoa da amizade e da consideração recíproca que historica-mente unem espanhóis e brasileiros. Que voltemos a cruzar o Atlântico nos 2 sentidos, certos de que me-receremos as boas-vindas com que se acolhem os verdadeiros amigos.

Muito obrigado.O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT-RS.

Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei projeto de lei propondo a isenção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para pós-graduados.

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1.994, que dis-põe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros requisitos para a inscrição do bacharel em Direito, exige a aprovação em Exame de Ordem, a ser realizado de acordo com a regulamentação determinada pelo Conselho Fede-ral da OAB.

A finalidade do Exame de Ordem, como bem fun-damenta a OAB, é selecionar os bacharéis em Direito, de maneira que somente seja permitido o exercício da

advocacia por aqueles que, comprovadamente, tenham a necessária qualificação profissional.

Os bacharéis em Direito, após a graduação, mes-mo sem terem sido aprovados no exame da OAB, po-dem obter aprovação em cursos de pós-graduação lato sensu, ou seja, cursos de especialização e MBA ou equivalentes, ou até mesmo em cursos de pós-gra-duação stricto sensu, que compreendem o mestrado e o doutorado.

Tanto isso é verdade que esses bacharéis em Direito, desde que sejam portadores de uma pós-graduação, têm sido admitidos como professores nos cursos de Direito de nossas instituições de ensino superior públicas ou privadas. O que se exige, para o exercício do magistério superior, nos cursos jurídicos, é apenas a pós-graduação e não a aprovação em Exame de Ordem.

Portanto, se esses professores, desde que se-jam portadores de uma pós-graduação, independen-temente da aprovação em Exame de Ordem, podem exercer o magistério em nossos cursos de Direito, contribuindo assim para a formação e qualificação profissional dos futuros advogados, bem como dos futuros magistrados, promotores, procuradores etc., não é possível compreender que eles próprios não tenham a necessária qualificação profissional para o exercício da advocacia.

Justifica-se, portanto, a dispensa de aprovação em Exame de Ordem para os bacharéis em Direito portadores de diploma de pós-graduação, mestrado ou doutorado.

A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esquentou no País a discussão sobre a criação de um programa especial de financiamento governamental para aquisição de novas geladeiras, direcionado para as famílias mais pobres do Brasil.

A criação desse programa tem méritos econômi-cos, ambientais e sociais. Ele deve ser colocado em prática imediatamente, pois é bem inteligente.

O programa trocará aquela velha geladeira que consome uma barbaridade de energia por uma gela-deira moderna, que reduz o consumo pela metade. É economia de energia para o Brasil.

Vejamos alguns dados, somente para termos uma noção do efeito desse programa para o meio ambiente e para a economia.

A geladeira velha, em geral, consome por ano mais de 1.200 quilowatts/hora. É necessário o plantio de quase 4 árvores para compensar o estrago de dió-xido de carbono jogado na atmosfera por esses velhos aparelhos domésticos.


Uma geladeira moderna consome por ano 636 quilowatts/hora, o equivalente ao plantio de 2 árvores. Vejam que, para cada geladeira trocada, são 2 árvores a menos plantadas, e a quantidade de energia consu-mida é bem menor.

Com esse programa o País economizará energia, as famílias gastarão menos dinheiro e o meio ambiente irá respirar mais aliviado. Financiar a troca de geladei-ras para as famílias mais pobres é, sem dúvida, uma grande medida.

Sou filha de seringueiro, nascida no Vale do Juruá, no Acre, no meio da Floresta Amazônica. As famílias dos seringais, os ribeirinhos, os filhos da floresta não comem em self-service nem em restaurante. Caçam grande parte do que consomem e armazenam comida para várias semanas ou meses, pois moram em áreas rurais longe da cidade e de difícil acesso. Uma boa ge-ladeira para esse povo é de uma utilidade inimaginável. O Governo, ao ajudar as pessoas no financiamento de uma geladeira, está criando um programa de grande impacto social.

O programa de financiamento de geladeiras para famílias de baixa renda trará impactos energéticos, re-dução de poluentes na natureza e distribuição de renda. Diante disso, entendo que o Congresso Nacional deve apoiá-lo e cobrar a sua imediata implementação.

Muito obrigada.O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Pronuncia o

seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, lamento o acidente ocorrido na noite do dia 25 de março, terça-feira. Duas pessoas morreram e 50 ficaram feridas na queda de um ônibus em uma ribanceira de 12 metros de altura, na BR-070, na ci-dade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás – 2 delas permanecem em estado grave. O ônibus vinha de Pirenopólis com destino a Águas Lindas, quando o motorista perdeu o controle do veículo, capotou e pa-rou próximo à represa do Rio Descoberto. O episódio ocorreu próximo ao local onde, há 5 anos, houve um acidente com 14 mortos.

Relembro que em agosto de 2007 ocupei esta mesma tribuna para comemorar a assinatura da ordem de serviço de duplicação de 16,2 quilômetros dessa mesma BR-070. Na ocasião, ressaltamos o importante aporte de recursos proveniente do PAC, no valor total de R$40 milhões. Deveria ter início imediato. Digo “de-veria” porque a burocracia na legislação ambiental tem impedido a realização da obra há mais de 7 meses.

A BR-070 é considerada uma das mais perigo-sas da região, por causa dos inúmeros buracos e da falta de acostamento. Somente no ano de 2007 foram registrados mais de 250 acidentes. Esse índice é con-siderado muito alto, se comparado com o registrado

em outras BRs da região. A duplicação da pista, com certeza, reduzirá o número de acidentes.

Faço um apelo para que os órgãos ligados à proteção e fiscalização ambiental não sejam morosos no tocante às questões urgentes que impactam na qualidade de vida e, principalmente, na segurança da população. Essa demora acaba prejudicando a vida de milhares de trabalhadores. Precisamos entender o porquê de tamanha lentidão. O tempo está passando, pessoas estão morrendo, o dinheiro está na conta, mas os órgãos ambientais não liberam a obra. O que acontece?

Águas Lindas fica no Entorno de Brasília. Muitos dos seus moradores trabalham na Capital Federal e dependem do transporte público. É um município pe-queno, que necessita de investimentos para a melhoria da condição de vida da população.

Parabenizo o Vereador Rogemberg, que tem atu-ado constantemente na luta pelo progresso daquela região. Há mais de 5 anos estamos trabalhando para que a rodovia seja duplicada, e o Vereador tem de-monstrado especial carinho pela população do seu município, preocupando-se com questões estruturais e ligadas ao bem-estar social.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes os acidentes na BR-070 ocorriam, engrossavam as esta-tísticas de mortes no trânsito, e não havia recursos para melhorar a estrutura da rodovia. Hoje, há recursos do PAC, mas não existe o aval dos órgãos competentes. É uma dicotomia muito grande. Enquanto isso presen-ciamos o lamentável acidente com vítimas fatais. As autoridades ambientais precisam rever urgentemente o processo inócuo com base no qual estão operando.

Muito obrigado.O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na data de hoje, quero prestar uma homenagem ao Sr. Paschoal Thomeu que nos deixou há 2 anos e ontem, 31 de março, completaria 82 anos.

No fim do século XVIII e início do século XIX, a velha Itália experimentava dias sombrios. A história, o romantismo, a tradição das grandes conquistas da-vam lugar à desesperança, à incerteza e à desilusão. A soma do desencanto gerava o êxodo de famílias inteiras que, visionárias, viam na América o aceno de futuro risonho. Essas famílias juntavam seu sonho ao sonho de milhares de outras famílias que descobriam no Brasil, o País do futuro! O destino? Certo ou incerto: São Paulo! A Capital dos imigrantes, hoje também a Capital dos migrantes! Migrantes e imigrantes se jun-taram para escrever uma história, construir uma na-ção, perpetuar uma raça e deixar de forma indelével, a marca de um povo.


O futuro estava na lavoura! A América era uma terra abençoada! Não se tinha, até então, notícia de imigrantes que retornaram à terra de origem. Embora a saudade da pátria distante machucava o peito, san-grava a alma, os italianos resistiam. Avantes, sempre vieram para fazer a América!

Instalados nos campos do interior paulista, a prosperidade não se fazia esperar.

A primeira geração preferia a cidade ao campo! Zona leste da Capital paulista! O bairro da Penha foi o escolhido. Ao acaso, diriam os descendentes, mais tarde! Ali, realmente fariam a América!

Fatos, imagens, história, tudo se funde e se con-funde para alinhavar a tecido de uma vida inteira! A vida da família Thomeu!

A segunda geração dessa família em terras bra-sileiras gerou um varão, cujo escopo dessa homena-gem são seus feitos e seus fatos. O novo ser gerado no seio da família Thomeu, recebeu na pia batismal o nome de Paschoal, homenagem ao avô paterno. Corria o ano de 1926 – mais precisamente dia 31 de março. Nesse dia, a fada benfazeja que cuida de crianças, com dotes extraordinários, reuniu porções generosas de bondade, humildade, amor ao próximo, altruísmo, desprendimento e predicados outros que se tornariam visíveis ao longo de sua vida.

Da mãe herdou o caráter que norteou a retidão que o acompanharia vida afora e do pai, além do ca-ráter, o amor pelo trabalho. A combinação do caráter associado à dedicação ao trabalho transformaria Pas-choal Thomeu, ao longo dos anos, em uma verdadeira lenda.

Paschoal Thomeu teria sido um jovem semelhante a milhões de outros jovens não fosse os diferenciais que marcariam sua vida.

Contabilista de formação acadêmica, cursou con-tabilidade na escola Álvares Penteado. Nunca exerceu a profissão. No Liceu Coração de Jesus freqüentou os bancos escolares com muita dedicação, fato que contribuiu decisivamente para forjá-lo como se forja a têmpera do mais puro aço.

Precoce! Não tinha completado 16 anos quan-do, em parceria com o tio, montou uma serralheria em fundo de quintal. Futurista e com fantástico senso de observação, voou alto, muito alto! Da modesta serra-lheria a uma das maiores industrias metalúrgicas do País, restou apenas a certeza de que é possível tornar o sonho em realidade. Basta adicionar apenas uma palavrinha mágica: querer. Uma longa e dura caminha-da, confidenciaria mais tarde a amigos próximos. Mas valeu a pena, acrescentaria com orgulho. Visionário! Enquanto todas as serralherias do planeta se limitavam a produzir portões, grades e afins, Paschoal Thomeu

produzia caixas para fiação elétrica. O produto similar era caro, muito caro. Importado da Bélgica, chegava ao Brasil a custo proibitivo. Recuperando tubulações de demolições que, acopladas às latinhas de óleo usadas, eram colocadas no mercado a preços superatraentes. Foi só o começo. Hoje as caixas de luz Thomeu são referência, padrão nacional. O País inteiro conhece os produtos da metalúrgica Paschoal Thomeu. Do Oiapo-que ao Chuí, em todos os quadrantes, os postes de iluminação ostentam as caixas de luz Thomeu. Meta-lúrgica Paschoal Thomeu e INAL – Indústria Nacional de Aço Laminado, duas potências do ramo metalúrgico que durante anos a fio foi o sustentáculo de milhares de famílias. O então jovem Paschoal Thomeu queria e esperava mais. Muito mais. Fundou e fez prosperar 28 empresas, algumas de grande porte como a empre-sa de ônibus Guarulhos, o jornal Folha Metropolitana, AGG – Artes Gráficas Guarulhos, jornal MetrôNews, distribuído graciosamente nas estações do Metrô de São Paulo. Grandes geradoras de empregos diretos e indiretos. Durante décadas, as empresas de Pascho-al Thomeu proporcionaram o sustento de milhares de famílias. A lenda se justificava. Se os milhares de fun-cionários não se surpreendiam ao vê-lo diariamente às 5 horas na portaria de suas fábricas. Mito? Lenda? Realidade! Inverno ou Verão? Não importa. Às 5 ho-ras, Seu Paschoal estava a postos. Junte fatos e feitos extraordinários e se terá um homem extraordinário. O crescimento do conglomerado Thomeu atravessou o Rio Tietê e com ele os limites da Capital paulista. Em Guarulhos, tinha todo o espaço que precisava para expandir. O sucesso lhe sorria.

Política? Não obrigado! Dizia enfático. De um jeito ou de outro, sempre esteve ligado à política de Guaru-lhos. Como empresário bem-sucedido era natural ouvi-lo falar sobre as necessidades do município.

Durante anos resistiu à idéia de integrar-se a um partido, sair candidato ou fazer política partidária.

Ano de 1987 – um fato marcaria para sempre a vida de Paschoal Thomeu. Um grupo de amigos, can-sado de tentar convencê-lo a ser candidato a Prefei-to, promoveram, numa atitude radical, um apelo que emocionou todos. Os muros da cidade, todos os mu-ros, cada espacinho livre, recebeu uma mensagem: “Paschoal, aceite, por favor”. Era o start que faltava. E o Paschoal aceitou. Era o início de uma brilhante car-reira política. Entrava em cena um competente político. O tempo se encarregou de mostrar, sem que o grande empresário deixasse o palco. Nascia ali o político que revolucionaria a história de uma cidade.

Eleito por conta de uma proposta inovadora, fez um governo arrojado. Vida nova. Mais que um mote de campanha. Uma promessa. Cumprida, diga-se de


passagem. Em pouco tempo transformaria Guarulhos em um gigantesco canteiro de obras. Cada palmo do município receberia sua atenção, contudo foi na peri-feria que Paschoal Thomeu concentrou seus esforços. Bairros inteiros que antes eram apenas amontoados de casas se tornaram, de repente, bairros urbanizados. Asfalto, água, escolas, unidades básicas de saúde. Li-nhas de ônibus e tantos outros benefícios passaram a fazer parte do cotidiano de um povo que vivia à mar-gem do conforto do centro. Paschoal Thomeu deu vida nova ao povo, devolveu a dignidade e reascendeu as esperanças de uma população sofrida. Também ali, na Prefeitura, estava a postos às 5 horas. Governava de portas abertas, recebendo o povo, despachando, fiscalizando, trabalhando.

Juntos, conseguimos recursos para a pavimenta-ção da Marginal do Rio Baquirivu, pavimentação para a Estrada do Cabuçu que liga a Vila Galvão ao Taboão, e não medimos esforços para fazer a duplicação da Av. Santos Dumont, em Cumbica, e Av. Jamil João Zarif, que liga a Praça 8 de Dezembro, no Taboão, ao Con-junto Habitacional Haroldo Veloso.

Entre tantas obras, lutamos por recursos para o Hospital Geral, no CECAP, colocamos caixa d’água no Jardim Angélica, no Bairro dos Pimentas, Estação de Tratamento de Água do Jardim São João, enfim, foram tantas benfeitorias que fica difícil relacioná-las aqui.

A saga da lenda estava se tornando palpável. Ter-minou seu irrepreensível mandato com o invejável índice de 93%. Fato inédito. Elegeu seu sucessor em primeiro turno. Façanha repetida somente em Fortaleza, Capital do Ceará, por Antonio Cambraia. A rápida passagem na presidência da ELETROPAULO foi suficiente para deixar também ali sua marca registrada. Na Assembléia Legislativa cumpriu 3 mandatos consecutivos. Em 2006, com o espírito da missão cumprida, recusou mais uma reeleição. Já tinha feito muito. Não tudo que sonhara para a cidade, confessaria mais tarde aos amigos. Já não tinha mais a cabeça povoada de sonhos, já não tinha mais o coração cheio de esperança.

Tudo que se pode dizer de Paschoal Thomeu é pouco diante do que representou e representa a figura desse homem na história contemporânea de um povo.

Os olhos marejam, a alma sangra, a voz embar-ga quando tentamos reproduzir os passos do amigo, do pai, do companheiro Paschoal Thomeu. Embora a história tem-lhe feito justiça, a lacuna deixada por esse gigante dificilmente será preenchida, tal o mon-tante de feitos.

Dia 9 de agosto de 2006, Paschoal Thomeu nos deixou. Saudade? Muito mais que saudade. Uma dor doida invade o peito quando lembramos desse homem

que dividiu a historia de uma cidade. Tocador de obras, pai exemplar, patrão inigualável, político singular. Todos os adjetivos do dicionário, certamente não bastariam para descrever essa figura humana que um dia tivemos a sorte de conhecer, amar e respeitar.

Casado com dona Marina, com quem teve 2 fi-lhos: Rafael e Roseli. Rafael, o filho querido que a vida insistiu em lhe pregar uma peça: levou-o ainda muito jovem. Roseli, então herdeira natural, conduz de for-ma magistral o jornal Folha Metropolitana, criação do velho lutador.

Deixou, além da imorredoura saudade, os netos Andréia, Daniel, Carolina, Bruno e André.

Amigos? Milhares. Inimigos? Nenhum. Admirado-res? Todos os que tiveram o privilégio de conhecê-lo.

A Paschoal Thomeu, nosso eterno respeito.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Pas-

sa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao primeiro orador inscrito, Sr.

Maurício Quintella Lessa, do PR de Alagoas.O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Narcio Rodrigues, Sras. e Srs. Deputados, povo bra-sileiro, povo de Alagoas, telespectadores da TV Câ-mara, 3 assuntos me trazem à tribuna nesta tarde de terça-feira.

O primeiro deles é o PAC em Alagoas. Inicio o meu pronunciamento agradecendo ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Ministra Dilma Rousseff, ao Ministro Geddel Vieira Lima e ao Ministro Guilherme Cassel, em especial, que estiveram no Estado de Alagoas na última sexta-feira. Em nome desses, gostaria de agra-decer a todo o Governo Lula os enormes investimentos que têm sido feito no nosso Estado.

Alagoas, apesar da crise que vivencia hoje, a crise do Governo Estadual, tem no PAC e nos investimentos privados a sua maior esperança. Estão previstos, De-putado Narcio Rodrigues, 2,5 bilhões de investimentos públicos do Governo Federal no Estado de Alagoas, fora os 2,5 bilhões de investimentos privados previs-tos para os próximos 4 anos. Ou seja, são 5 bilhões de reais para um Estado pequeno como o nosso, ca-rente de recursos, pobre, nordestino, que por força da economia brasileira e dos índices macroeconômicos apresentados hoje no Brasil e em função da importân-cia desse fabuloso programa, o PAC, e da competência com que tem sido conduzido, que vislumbra receber tanto dinheiro.

Quero aqui, Deputado Mauro Benevides, para que V.Exª tenha uma idéia da importância do PAC, não só para Alagoas, mas para todo o Brasil, ler partes do dis-


curso do Governador Teotônio Vilela Filho, a quem faço oposição, mas também o parabenizo pela humildade e responsabilidade em entender a importância desse pro-grama, apesar de ser ex-Presidente do PSDB, o maior partido de oposição no Congresso Nacional.

“O Governador Teotônio Vilela agrade-ceu, nessa sexta-feira, ao Presidente Lula o apoio que o seu Governo tem dado ao Estado de Alagoas. ‘Estou aqui em nome de todos os alagoanos para lhe oferecer flores de agra-decimento’, disse Teotônio ao Presidente que chegou a Alagoas acompanhado dos Ministros Guilherme Cassel, do Desenvolvimento Agrá-rio, Geddel Vieira Lima, da Integração Nacional e Dilma Rousseff, da Casa Civil.”

Segundo o Governador, o maior agradecimento é com relação aos recursos disponibilizados no PAC para a conclusão do Canal do Sertão, visitado por ele e por Lula no final da manhã dessa sexta-feira.

O Sr. Mauro Benevides – Deputado Maurício Quintella Lessa, V.Exª me permite um aparte?

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – Tem V.Exª a palavra.

O Sr. Mauro Benevides – Eu diria a V.Exª, nesse instante, que tive o privilégio de ser companheiro, tanto do Teotônio Vilela, o pai, como do atual Governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho e, naturalmente, conhe-ço as qualidades de ambos. Esse gesto do Governa-dor, adversário do Presidente, exterioriza, certamente, um sentimento de grandeza, de magnitude de gestos, enfim, algo que o coloca muito bem diante da opinião pública de Alagoas e do País como um todo. Portanto, a referência que V.Exª faz, merece esse realce que eu entendi do meu dever, deslustrando o seu discurso, pôr em evidência nesse momento para homenagear a ambos, tanto o Teotônio Vilela, meu colega no primeiro mandato de Senador, como Teotônio Vilela Filho, no segundo mandato naquela Casa do Parlamento bra-sileiro. Muito grato a V.Exª

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – Con-cedo aparte.

O Sr. Neucimar Fraga – Deputado Maurício Quintella, primeiramente, quero parabenizar o povo de Alagoas por reconduzi-lo até esta Casa de leis. Sabemos da importância do trabalho desenvolvido por V.Exª aqui, representando os interesses do Estado de Alagoas. Com certeza esses investimentos que o Go-verno Federal está fazendo no Estado de Alagoas tem a participação da bancada federal, e V.Exª tem sido um Parlamentar atuante, tem participado desses plei-tos que alavancam o Estado de Alagoas. Parabéns ao Estado de Alagoas. Ao Deputado Maurício Quintella o

nosso respeito por todos os desempenhos feitos neste Parlamento e no Governo Federal para levar recursos e investimentos a um Estado que merece não só o apoio do Governo Federal, como também o respeito de todos nós, brasileiros, pela importância que tem na política do nosso País. Muito obrigado. Que Deus abençoe V.Exª

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – Eu agradeço a ambos os colegas.

Esse ato de humildade do Governador Teotônio Vilela é realmente muito importante, principalmente porque hoje o Governo de Alagoas, ou seja, a gestão do Governador Teotônio Vilela, detém índices de repro-vação quase absolutos. Oitenta por cento da população rejeita o Governo do PSDB no Estado. Essa, não te-nho a menor dúvida, é a esperança que o Governador tem, e também todos nós, alagoanos: de que Alagoas possa ter realmente dias melhores.

Concedo o aparte ao Deputado Átila Lins. O Sr. Átila Lins – Meu prezado amigo, Deputado

Maurício Quintella Lessa, não poderia deixar de solicitar a V.Exª este aparte. V.Exª aborda um tema que é moti-vo de discussão em todo o País: os recursos do PAC. Fico feliz, ilustre Deputado Maurício Quintella, porque uma prova incontestável de que o Governo Lula não faz discriminação é o fato de ele estar dotando Alago-as de valores substanciais de recursos do PAC para investimentos naquele Estado, sendo que o Governa-dor Teotônio Vilela é do PSDB. V.Exª há pouco falava que faz oposição ao Governador, mas reconhece a sua luta. Portanto, o Governo Lula não o discrimina. O Governador é do PSDB, mas os recursos do PAC es-tão sendo aplicados para beneficiar aquela população. No meu Estado, Amazonas, também deveremos ter, nos próximos dias, uma reunião com a Ministra Dilma Rousseff. A bancada do Amazonas se reunirá com a Ministra Dilma Rousseff para debater o detalhamento de recursos, decididos pelo Presidente Lula em audi-ência com o Governador Eduardo Braga, para serem aplicados no Estado. Todos os membros da bancada vão se reunir para trocar impressões sobre a aplicação desses recursos e o acompanhamento da execução das obras para poder participar desse esforço do Go-verno Federal de fazer com que todos os Estados da Federação tenham recursos substanciais do PAC a fim de desenvolver determinados segmentos que estão à espera de um maior volume de recursos públicos. Cumprimento V.Exª pelo importante pronunciamen-to, porque o PAC leva benefícios. Se leva benefícios, permite a geração de emprego e renda em Alagoas. Sei do empenho de V.Exª em representar muito bem o seu Estado nesta Casa do Congresso Nacional. Muito obrigado a V.Exª pelo aparte.


O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – Agra-deço a V.Exª a contribuição.

Para V.Exª ter idéia da importância dos recursos que o PAC tem destinado ao Estado de Alagoas, o Canal do Sertão, a que me referi há pouco, é a obra hídrica mais importante do País. Trata-se de um canal que retira água do Rio São Francisco para disponibi-lizá-la para abastecimento humano e animal. A obra vai atender a milhões de nordestinos e ao agreste de Alagoas. Esse canal, de mais de 200 quilômetros, pas-sa por todo o semi-árido alagoano e parte do agreste. O povo alagoano espera por essa obra há mais de 20 anos e só agora tem a esperança de que as obras do Canal do Sertão sejam realizadas.

Sr. Presidente, não é apenas isso. Há outras obras previstas com recursos do PAC, como a duplicação da BR-101, em Alagoas, que se encontra em fase de licitação – a expectativa é de que, até o início do se-gundo semestre, a BR seja duplicada -, a recuperação do Vale do Reginaldo.

Quem conhece Maceió, sabe que é uma cidade lindíssima, uma jóia, mas, no meio da cidade, tem um esgoto a céu aberto – antigamente era um canal -, saindo de uma das maiores favelas do Brasil. O Vale do Reginaldo vai ser totalmente recuperado com re-cursos do PAC, assim como o Município de Palmeira dos Índios. Enfim, são importantes obras de estrutura em todo o Estado de Alagoas.

Em razão do sucesso desse programa nacional-mente reconhecido e da receptividade de Governado-res e Prefeitos da Oposição – como acabei de citar o exemplo do Governador Teotônio Vilela, que, no caso, responsavelmente mantém uma boa relação com o Governo Federal -, temos testemunhado o desespero da Oposição desta Casa.

Deputado Giacobo, faço parte da CPMI – Cartões Corporativos, inicialmente criada por denúncias publi-cadas nas revistas Veja e ISTOÉ – Denúncias com as quais, a princípio, todos nós nos assustamos. Quando vi aqueles gastos citados e divulgados pela imprensa, disse: “Êpa! A farra com o cartão corporativo é grande! Tem gente aí gastando dinheiro do povo brasileiro de forma absolutamente irresponsável”.

Baseado nessas denúncias, que depois foram claramente constatadas como factóides, criou-se uma CPMI no Congresso Nacional.

O Ministro Jorge Hage, com a sua força, com o seu conhecimento e com o seu brilhantismo deixou absolutamente claro para os membros da Comissão, para a imprensa e para a opinião pública que das 102 denúncias citadas, apenas 4 tinham procedência. As outras 96 ou não tinham procedência ou tinham erros que poderiam ser facilmente consertados.

Quando caiu a base de sustentação da CPMI, a Oposição, que se sustentou nela como o combustí-vel da sua fúria aqui dentro para atacar o Governo e a sua base no ano eleitoral – não admite que o nosso Governo Lula navegue nos índices de aprovação em que se encontra -, começou a criar caso.

Primeiro, focou suas baterias no que reputo ser uma grande responsabilidade: a quebra de sigilo não do Presidente da República nem de seus familiares, mas da instituição Presidência da República, de fundamen-tal importância para a segurança do Estado brasileiro. Tentaram, por intermédio do Supremo Tribunal Fede-ral, obviamente o fórum adequado. Se não consegue pela CPMI, vai à Suprema Corte. A Oposição foi ao Supremo Tribunal Federal tentar quebrar o sigilo da instituição Presidência da República. Como deve ser feito, bate-se à porta do Judiciário quando aqui não se consegue o que quer, o que pretende, quando há dúvida sobre a legalidade do ato.

O Supremo Tribunal Federal, por 2 vezes, em 2 liminares, negou a quebra de sigilo da instituição Pre-sidência da República por absoluta falta de dados e justificativa. O sigilo das contas públicas deve ser am-plo, mas não pode ser absoluto. É o que diz a Cons-tituição brasileira.

Insatisfeitos com essa tentativa de quebra de sigilo das contas da instituição Presidência da República, o sigilo das ações da Polícia Federal, da ABIN, órgãos de inteligência do País, centraram fogo na Ministra Dil-ma Rousseff, inicialmente apresentando requerimento de convocação de S.Exa. antes mesmo do vazamento desse suposto dossiê que não existe, obviamente. O que existe é vazamento de informação.

Um aloprado do Palácio do Planalto, que que-rendo agradar a não sei quem, comete ato criminoso, que tem de ser apurado com todo o rigor pela Casa Civil. O culpado ou os culpados devem ser apresenta-dos à sociedade brasileira, mas não atacar a principal Ministra do Governo Lula, a mãe do PAC, que coorde-na projeto de grande envergadura pelo Brasil e não é responsável pela articulação política da Presidência da República.

Isso por quê? Porque a Oposição centrou fogo na Ministra Dilma ao perceber o sucesso desse pro-jeto, o sucesso da economia brasileira. Obviamente a Ministra Dilma Rousseff é a personalidade que mais se destaca neste Governo, sendo naturalmente uma presidenciável, uma possível candidata substituta ao Presidente Lula, em 2010.

Sr. Presidente, a CPMI – Cartões Corporativos, apesar de ter sido criada com base em factóides e em denúncias absolutamente vazias, ficou comprovada a


denúncia de que o Ministério da Aeronáutica usou o cartão corporativo numa joalheria.

Ao investigar tal denúncia, verificou-se que o Governo comprou, numa joalheria, baterias de telefo-ne celular, perfeitamente de acordo com o permitido pela legislação. Ao verificarem os supostos desvios cometidos pelo Ministério da Aeronáutica numa loja chamada Pelúcia, na qual teriam sido comprados bi-chinhos de pelúcia, conforme denúncia da imprensa, constatou-se que compraram ali apenas veludo para cobrir as bandejas nas quais são colocadas medalhas para as condecorações.

Apesar de a CPMI ter sido criada com base nes-ses factóides, ela tem muito no que avançar.

A partir desta semana, chegarão os documentos, os pedidos de informações solicitados aos mais diver-sos Ministérios e ao Banco do Brasil. A Oposição, sem dúvida nenhuma, vai punir aqueles que fizeram mau uso do cartão corporativo. A CPMI está tratando cla-ramente de discutir uma nova legislação, mais rígida, para a utilização do cartão corporativo, um novo marco legal. Precisamos aperfeiçoar o uso do cartão.

Concedo aparte a V.Exª, Deputado. O Sr. José Guimarães – Deputado Maurício

Quintella Lessa, V.Exª já está quase no final da sua fala, mas aproveito para, em primeiro lugar, parabe-nizá-lo pelo conteúdo do pronunciamento. Neste mo-mento, independente de qualquer questão eleitoral que esteja por trás da CPMI – Cartões Corporativos, quero externar, associando-me ao pronunciamen-to de V.Exª, minha solidariedade à Ministra Dilma Rousseff, pelo muito que S.Exa. tem feito pelo País como coordenadora do PAC. Só aqueles que não en-xergam ou considerados agourentos e não querem ver o País crescer, não compreendem a importância que a Ministra tem, teve e terá no sucesso do PAC. Nunca o Governo do Brasil investiu tanto em infra-estrutura logística, social e energética. Lembro que, meu caro Maurício Quintella Lessa, ano passado, na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, houve uma polêmica enorme exatamente sobre a dificuldade do início das obras de uma das hidrelétricas essenciais para o fornecimento de energia em nosso País, para evitar o apagão, as 2 hidrelétricas do Rio Madeira. Uma, já começa agora em agosto, em um leilão absoluta-mente vitorioso; sem deixar de falar em outras obras importantes que acontecem no Nordeste, minha região, sobretudo em meu Estado do Ceará, obras estruturantes que estão mudando a fisionomia do Brasil, particularmente, das regiões mais pobres. Portanto, quero me associar a V.Exª e prestar minha solidariedade à Ministra Dilma Rousseff – refiro-me

à campanha feita contra S.Exa. -, que tem trabalha-do muito, aí sim, pelo desenvolvimento do nosso País, enfim, pelo que tem feito na Casa Civil. Para concluir, registro que trabalhadoras e trabalhadores e representantes de entidades filiadas à CONTAG estão hoje em Brasília. Seria muito importante que a Presidência desta Casa incluísse na Ordem do Dia a votação da MP nº 410, que é fundamental, bem como o projeto de lei sobre aposentadoria rural. Devemos trabalhar para que esses projetos, fundamentais do ponto de vista da CONTAG, sejam aprovados nesta Casa. Desculpe-me o grandioso aparte, nobre De-putado Maurício Quintella Lessa.

O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA – No-bre Deputado José Guimarães, não tenha a menor dúvida de que a Oposição tem plena consciência da importância da Ministra Dilma Rousseff para o País e também da força que S.Exa. poderá ter lá na frente. Justamente por isso, e de forma irresponsável, é que a Oposição age dessa forma.

Termino meu raciocínio, Sr. Presidente, dizen-do que, apesar de a CPMI ter sido criada com base em factóides, em denúncias vazias, sem dúvida ne-nhuma, essa investigação poderá dar grande con-tribuição ao País. Poderá melhorar, com certeza, um instrumento extremamente importante para a transparência das contas públicas: a utilização do cartão corporativo.

Por fim, gostaria, em nome do Partido da Repú-blica – eu não tenho a menor dúvida -, de prestar so-lidariedade à Ministra Dilma Rousseff, pelos ataques injustos, insanos que vem sofrendo esta semana por conta da Oposição deste País.

Muito obrigado. O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

V.Exª a palavra.O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.

Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, o novo Presidente do BNDES, economista Luciano Coutinho, que teve mar-cante posição no período de reconquista do Estado Democrático de Direito, assessorando, permanente, ao lado de outros colegas, o Deputado Ulysses Guimarães, acha-se disposto a investir, mais expressivamente, no Nordeste, numa descentralização que objetiva corrigir postura anterior daquele estabelecimento de crédito, cujas atividades se achavam mais direcionadas a ou-tras faixas geográficas do País.

Aliás, ontem, o jornal Valor Econômico destaca a nova postura do banco, fazendo constatações estatís-ticas que apontam aplicações em unidades federadas


do Polígono das Secas, partindo do Complexo Portuário de Suape, no vizinho Estado de Pernambuco, bene-ficiado com uma refinaria, que contou com o decisivo apoio da Venezuela, justificando, inclusive, a presença de Hugo Chávez no País, no mês passado.

O quadro levantado pelo citado veículo de divul-gação, com base em números recolhidos nos 2 últimos exercícios, mostra que em 2006 as aplicações situaram-

se abaixo de 5 bilhões e, no ano seguinte, registrou-se acréscimo para 5 bilhões e 300 milhões de reais.

Enquanto isso, no delineamento, individualiza-do, nota-se que o Ceará, nos 2 períodos, encontra-se posicionado bem aquém da Bahia e de Pernambuco, numa desproporção que chama a atenção de obser-vadores atentos, dispostos a evitar as disparidades infra-regionais.

Infere-se, dessa forma, que, no último ano, a destinação ao meu Estado foi considerada bastante inferior ao do vizinho Pernambuco, o que chama a atenção dos que têm, como nós, o dever de carrear recursos à aceleração do nosso desenvolvimento, sem, obviamente, pretender desfavorecer qualquer outra comunidade.

Que sobre isso medite o Presidente Luciano Coutinho, com a sua comprovada visão de economista altamente qualificado a cumprir a missão que lhe foi atribuída pelo Presidente Lula da Silva.

A SRA. RITA CAMATA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicito o registro, nos Anais desta Casa, de artigo publicado pelo jornal O Globo, edição do dia 30 de março. De autoria da ex-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Rosiska Darcy de Oliveira, o texto aborda a validade das con-quistas feministas. O título, O feminismo valeu a pena, sim!, em tom afirmativo, indica a posição da autora diante da pergunta sobre a validade desse movimento, apesar de que, como também é colocado na aborda-gem, tenhamos conquistado o direito de correr o dia inteiro. O que, aliás, é o questionamento da geração jovem de hoje, das “herdeiras do feminismo”, se nós, mulheres, não acabamos sendo sobrecarregadas.

É perfeitamente justificável a inquietação da jo-vem que inquiriu a autora do artigo. Hoje, neste mundo globalizado, as mulheres que tanto lutaram pelo direito de estudar, trabalhar e votar encontram-se enredadas em meio às múltiplas jornadas decorrentes dessas garantias. Muitas dessas mulheres consideram-se

“vítimas” daquelas suas precursoras que “inventaram a libertação da mulher”.

O artigo pondera, no entanto, que basta imaginar um mundo onde esses direitos inexistam para con-cluirmos que valeu a pena, sim. Uma situação na qual tudo tinha que ser autorizado pelo pai ou pelo marido, até o direito de estudar e ter uma profissão; na qual qualquer quantia de dinheiro que precisássemos teria que passar pelo aval de um homem, mesmo quando o dinheiro tinha como origem uma herança recebida pela mulher, só para citar alguns exemplos.

É claro que a juventude de hoje não pode con-ceber um mundo assim. Quem fez parte da luta contra esse mundo também não, e por isso lutamos, para que todas as gerações vindouras não mais façam parte de um mundo desigual. Quem lutou sabe o valor da luta, mas quem dela apenas se beneficiou entende apenas em parte sua validade.

Na verdade, a luta dessas herdeiras, dessas be-neficiadas, agora é outra: a defesa da liberdade para gerir o tempo. Rosiska Oliveira ressalta a importân-cia desta nova fase do feminismo com a frase “nosso tempo nos pertence”, para revisarmos essa lógica que hoje impera. Somos cada vez mais cobradas, e o espaço privado vai sendo engolido aos poucos. Logo não teremos mais tempo para os filhos, para o neces-sário “ócio criativo”, tudo porque se exige hoje uma dedicação quase exclusiva para com nossa atividade profissional.

Com razão, a autora vê esse descompasso entre “a difícil conciliação entre trabalho e vida privada” como um problema social. Um problema que, segundo ela, só encontrará solução quando for reconhecido como tal. Nesse sentido, o primeiro passo é não desmere-cermos as enormes conquistas alcançadas a partir do movimento feminista, mas que as repensemos como se dão hoje e como resolver essa evidente sobrecarga.


Um passo fundamental, por exemplo, é solucio-nar a negociação doméstica, que até hoje nos custa resolver, e não é simplesmente, como cita a autora, um caso de mudança de mentalidade.

À nova geração cabe esta nova luta. Com o auxílio das guerreiras de sempre e o apoio dos homens, para que possamos, enfim, aproveitar de nossa liberdade em todos os sentidos.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para di-zer que, na última sexta-feira, dia 28 de março, foram divulgados dados sobre o trabalho infantil no Brasil, tendo como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2006. Os números dão conta de que, naquele ano, existiam 5,1 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalhando em nosso País. Isso representa mais de 11% da população nessa faixa etária. Os menores de 14 anos ocupados soma-vam 1,4 milhão. A redução no índice foi extremamente tímida no período entre 2004 e 2006: apenas 0,3%.

Uma análise mais aprofundada é necessária para que possamos sair do lugar comum e partir para iniciati-vas que ponham fim a essa mácula. Em primeiro lugar, reconhecer que esse índice significa que não há queda relevante do trabalho infantil. A partir disso, termos a co-ragem de reconhecer também que isso é um reflexo da insuficiência das políticas públicas adotadas até aqui.

O que vemos, e os dados comprovam, é o au-mento do número de famílias beneficiadas por progra-mas sociais sem que isso contribua, tenha conexão efetiva, com uma infância concentrada nos estudos e longe do trabalho, até porque o índice de crianças e adolescentes trabalhando é maior entre as famílias que recebem dinheiro de programa social – 14% contra 9,6%, observado nos domicílios de famílias que não recebem dinheiro. Esse comportamento se repete nas 5 regiões do País.

Também na atividade agrícola, o número de crian-ças a partir de 10 anos que trabalham é maior nas famílias que recebem rendimentos de programas so-ciais, num total de 40%, em detrimento de 13,8% nos domicílios que não recebem qualquer tipo de ajuda governamental.

O Brasil é signatário da Convenção 182 da Or-ganização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da eliminação das piores formas de trabalho infantil. A OIT registrou, em nota publicada após a divulgação dos dados, a importância do estudo “para o fortalecimento das políticas públicas e programas que vêm sendo de-senvolvidos no Brasil e permitem à sociedade exercer de forma democrática o controle social e político para assegurar a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente explorados no trabalho”.

A entidade ressalta ainda que o registro de casos de mortes e violências extremas praticadas contra crian-ças e jovens no trabalho é alarmante, e não menos pre-ocupante é a estagnação dos índices de trabalho infantil

nas faixas etárias entre 5 e 9 anos e 10 e 13 anos. Os números apresentados em 2006 não diferem daqueles registrados em 2004, representando 4,5% da população nessa faixa etária. Ou seja, se não aumentou, também não diminuiu. E o mais grave é que tal prevalência está diretamente relacionada à freqüência escolar: mais de 20% de nossas crianças e adolescentes faltam à aula em função da atividade laboral.

A mesma pesquisa indica que a renda média mensal dos beneficiados por programas sociais, que têm o Bolsa-Família como carro-chefe, cresceu 19,4% acima da inflação. Isso é positivo, mas infelizmente esse crescimento se relaciona mais com o aumento nas vendas de eletrodomésticos do que com a redução do trabalho infantil. Mesmo com o aumento da renda, é perceptível que as famílias ainda mantêm os filhos menores de 18 anos trabalhando.

Sr. Presidente, poderia aqui citar outros dados lamentáveis da pesquisa, mas prefiro conclamar a so-ciedade, os movimentos sociais, meus colegas Parla-mentares, os agentes públicos, para darmos um basta nessa situação. Precisamos promover a fiscalização ri-gorosa sobre os chamados programas de combate às desigualdades sociais. Se o programa não é suficiente para tirar as famílias da miséria, que mesmo recebendo recursos financeiros permitem que seus filhos trabalhem para complementar a renda, é preciso reavaliarmos os critérios desses projetos – envolver o Ministério da Educação nesta luta que não é só pela erradicação do trabalho infantil, mas também por uma educação de qualidade, acessível a todos os brasileiros, para que tenham mais oportunidades no futuro e deixem de en-grossar nossas tristes estatísticas de pobreza.

Acredito, Sr. Presidente, que só por meio da educação conseguiremos eliminar as mazelas pro-vocadas pelo abismo social em nosso País. Os bene-fícios assistenciais devem ser implementados como um auxílio transitório, que permita às famílias de bai-xa renda uma vida digna enquanto não houver con-dições necessárias para que, por si sós, ultrapassem a condição de miséria. Isso só será possível quando a totalidade das crianças e adolescentes brasileiros, e não apenas aqueles mais favorecidos, puderem se concentrar exclusivamente nos estudos sem duplas ou triplas jornadas, sem a exaustão física por estarem desenvolvendo atividades impróprias e ilegais para sua faixa etária, sem prejuízos no desempenho esco-lar devido à necessidade de colocar mais dinheiro em casa, sem evasão escolar.

A luta pela erradicação do trabalho infantil é a luta pelo rompimento do círculo vicioso que gera mais e mais pobreza e deve ser encampada por todos nós.

Muito obrigada!

ARTIGO A QUE SE REFERE A ORA-DORA:


O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado José Pimentel.

O SR. JOSÉ PIMENTEL (PT-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente desta sessão, Deputado Narcio Rodrigues, quero primeiro abraçá-lo e registrar o trabalho que V.Exª tem feito pelo Brasil, em especial pelo Estado de Minas Gerais. Por ser nosso amigo de longa caminhada, com quem tivemos a oportunidade de fazer uma série de seminários conjuntos, quero aqui registrar que V.Exª engrandece a bancada de Minas Gerais.

Sras. e Srs. Deputados, agradeço ao Deputado Luiz Sérgio, que deveria ser o orador neste momento, mas nos cedeu o tempo. Sou muito grato, tendo em vista que ele é o Relator da Comissão Mista de Inqué-rito sobre os cartões corporativos e, em face disso, não pôde participar deste Grande Expediente.

O Brasil tem assistido a um grande debate sobre reforma tributária, em alguns momentos com mais pers-pectiva de torná-la realidade e, em outros momentos, nem tanto. Lembro de 2003, quando chegaram a esta Casa 2 emendas constitucionais, uma que tratava da reforma tributária e outra da reforma previdenciária. Naquele momento, tínhamos esses 2 grandes temas na Ordem do Dia, e os Governos dos nossos Estados-membros ponderavam que não tinham condições de enfrentar 2 grandes reformas ao mesmo tempo que dissessem respeito às suas finanças.

No que diz respeito à reforma previdenciária do regime próprio, tínhamos, naquela altura, alguns Esta-dos membros da Federação em situação financeira e orçamentária muito difícil, a exemplo dos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, entre outros.

Passados 5 anos, analisando a situação pre-videnciária própria desses Estados, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo conseguiram resolver em grande parte os seus problemas. Temos ainda algu-mas pendências a superar no Estado do Rio Grande do Sul. Uma das dificuldades que tínhamos na refor-ma tributária, em 2003, era exatamente o impacto que isso teria nas receitas próprias e nas receitas de cada Estado. Neste ano de 2008, boa parte dessa matéria tem previsibilidade.

Tínhamos também, em 2003, um forte debate sobre os 5.562 municípios, em especial os menores, aqueles com até 20 mil habitantes, referente ao sis-tema de educação infantil, à pré-escola, que era de responsabilidade exclusiva dos municípios, e eles ponderavam que qualquer reforma tributária precisava criar as condições para que eles pudessem enfrentar a questão do ensino infantil.

Em seguida, veio para cá a emenda constitucional que criou o FUNDEB, a educação básica, e, hoje, o ensino infantil, o ensino fundamental e o ensino médio fazem parte de uma grande articulação jurídica, políti-ca e econômica do pacto federativo. Agora, em 2008, a União deverá repassar algo em torno de 3 bilhões e 200 milhões de reais, ajudando a escola infantil, o ensino médio e mantendo o ensino fundamental. Ao mesmo tempo, foi criado o Plano de Desenvolvimento da Educação, que cria toda uma sistemática de reali-zações e de responsabilidades correspondentes que permite enfrentar essa matéria.

O segundo grande tema dos municípios, lá em 2003, dizia respeito ao aumento do Fundo de Partici-pação dos Municípios de 22,5% para 23,5%, também matéria já foi resolvida em 2007.

Havia um terceiro tema na ordem do dia dos mu-nicípios que dizia respeito à chamada guerra fiscal do ISS – Imposto Sobre Serviços, em que alguns municí-pios cobravam um centésimo, enquanto os municípios-sede cobravam 5%. Havia ali um conjunto de empresas prestadoras de serviços que colocavam suas sedes nesses municípios, que cobravam um centésimo de ISS, em detrimento dos que cobravam 5%.

Nesse período, também alteramos a legislação e determinamos na Constituição que a contribuição do ISS é no mínimo 2% e no máximo 5%, também resol-vendo esse grave problema. Exatamente por isso, os 5.562 Municípios, de certa forma, tiveram suas agen-das de 2003 resolvidas, em grande parte nesse perí-odo dos últimos 5 anos, e isso facilita a tramitação da reforma tributária.

No que diz respeito à União, em 2003, estávamos saindo de uma grave crise internacional, com impacto muito forte na nossa economia, que obrigou o Brasil a recorrer ao Fundo Monetário Internacional por 2 vezes, em 1998 e em 2002. Ao mesmo tempo, nossa dívida pública externa estava num patamar muito alto, na ordem de 234 bilhões de dólares, com a reserva internacional mínima em torno de 15 bilhões de dóla-res e uma série de dívidas urgentes, a exemplo das nossas obrigações com o Clube de Paris, que vem desde 1987, na época em que o Brasil também que-brou, e dos 2 grandes empréstimos feitos ao Fundo Monetário Internacional.

Hoje, o Brasil tem uma dívida externa bastante equilibrada. Suas obrigações com o Fundo Monetário Internacional e com o Clube de Paris, das 3 vezes em que o Brasil quebrou nos últimos 20 anos, já foram li-quidadas e temos uma reserva internacional superior a 180 bilhões de dólares. Portanto, essa dificuldade da União, em 2003, está hoje superada.


O Sr. Mauro Benevides – V.Exª me permite um aparte, Deputado José Pimentel?

O SR. JOSÉ PIMENTEL – Pois não, Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides – Quero apenas desta-car a V.Exª, nobre Deputado, já a essa altura do seu pronunciamento, que só o fato de o Brasil ter resga-tado os seus compromissos com o Fundo Monetário Nacional – esse fato que justificava tantas campanhas empreendidas em um passado recente – significa um avanço extraordinário na credibilidade do atual Gover-no, confiado ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Cumpri-mento V.Exª e faço esse realce ao longo do oportuno pronunciamento de V.Exª

O SR. JOSÉ PIMENTEL – Obrigado, Deputado Mauro Benevides.

Quero também registrar que, em 2003, nossa dívida pública interna representava, em média, 57% do Produto Interno Bruto e, em 2008, está na casa de 43% do nosso Produto Interno Bruto. Portanto, a União criou as condições para que efetivamente possamos fazer uma reforma tributária bastante consistente.

Ao lado disso, tínhamos uma grande dúvida so-bre a cobrança do ICMS, que é um imposto estadual, no que diz respeito à origem e ao destino. Durante esse período, regulamentamos a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa. E essa lei geral, que beneficia em torno de 98% das pessoas jurídicas do comércio e da indústria e uma boa parcela do setor de servi-ços, determina que a cobrança do ICMS é no destino. Exatamente por isso, essa Lei da Micro e da Pequena Empresa, que entrou em vigor em 1º de julho de 2007, quando tínhamos 1 milhão e 337 mil pequenas e micro-empresas inscritas no SIMPLES federal, fez com que, daquela data até 28 de fevereiro de 2008, tivéssemos 3 milhões, 592 mil e 808 pequenas e microempresas pedindo sua inscrição no SIMPLES nacional. Desse montante, 2 milhões, 922 mil e 638 já tiveram sua ins-crição homologada no Simples Nacional. Portanto, no período compreendido entre julho de 2007 e fevereiro de 2008, saímos de 1 milhão, 337 mil empresas para 2 milhões, 922 mil empresas no Simples Nacional. E tivemos mais: 418 mil, 760 empresas que pediram sua inscrição no Simples Nacional, que foram indeferidas, principalmente por conta de questões cadastrais. Ou seja, o local em que elas funcionam corresponde a ter-ras ou terrenos não comprovados, áreas de ocupação, e os municípios não conseguiram fornecer alvará de funcionamento, tampouco comprovar a titularidade. E

para evitar o precedente sobre o uso desse solo, eles resolveram indeferir, e o papel desta Casa deverá ser, nos próximos 2 ou 3 meses, o de criar condições para que esses 418 mil, 760 pequenos e microempresários – sabemos onde eles funcionam, quem é o titular – te-nham o interesse de vir para a formalidade, e possa-mos resolver o problema.

Sr. Presidente, no ano de 2006, os pequenos e microempresários venderam para a administração direta, autárquica e fundacional da União a quantia de 2 bilhões de reais. Com o Simples Nacional, que modificou totalmente a sistemática de licitação de compras governamentais em 6 meses, somados com os 6 primeiros meses também de 2007, essas com-pras governamentais aumentaram para 9 bilhões e 500 milhões de reais. Em 2006, somaram 2 bilhões de reais; em 2007, com as mudanças da Lei Geral, fruto das condições tributárias e crescimento econô-mico de 2007, foi para 9 bilhões e 500 milhões de reais, faltando aqui um esforço muito forte junto aos Governos Estaduais, ao Distrito Federal e, em espe-cial, aos 5.562 municípios, para que efetivamente os pequenos e microempresários possam vender mais para o Pacto Federativo.

Pois não, Deputada Rita Camata.A Sra. Rita Camata – Quero cumprimentá-lo,

Deputado José Pimentel, pelo importante debate que traz a esta Casa. Entra e sai mandato, sempre se ressalta a necessidade de discutir uma reforma tri-butária que nos proporcione impostos mais justos e em menor quantidade e mais transparência, de modo que o contribuinte saiba com o que está contribuindo e como essa contribuição está retornando para lhe proporcionar uma vida melhor, um dia-a-dia melhor. Este debate deverá ser travado em profundidade e com tempo necessário para que o Pacto Federativo não sofra prejuízos. E minha compreensão é diferente da de V.Exª Enquanto V.Exª diz que os municípios já foram contemplados com o FUNDEB, na minha visão, tivemos uma participação da União ainda muito tími-da. Com a Constituição de 1988, descentralizamos muito as obrigações. E é importante que isso seja feito, mas não tivemos a correspondência no finan-ceiro para que os Municípios e Estados pudessem exercer suas atribuições. Acho que o FUNDEB, que a contribuição federal é tímida. Quando V.Exª coloca a questão do Fundo de Participação, damos 1%, mas tiramos quando aprovamos, o que foi tão importante, a redução do ISS para as pequenas empresas com


o SIMPLES. Quer dizer, acabamos tirando dos mu-nicípios. Essa é a grande verdade. De certa forma temos de ter a oportunidade de debater, de construir essa reforma e que ela seja justa, que proporcione desenvolvimento às regiões onde é mais tímido esse processo de desenvolvimento. Preocupa-me essa mudança de origem para destino. O meu Estado, o Espírito Santo, perde mais de 25% de ICMS. Quere-mos contribuir com o Brasil, como o Governador Paulo Hartung diz, mas não da forma como foi colocado. A questão do petróleo não é considerada. Inclusive, o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, co-loca para cálculo. Nós temos o gás. O Espírito Santo vai ser a Bolívia. O que hoje a Bolívia é para o Brasil, o Espírito Santo vai ser para o Brasil. Também não temos, nessa reforma, essa previsão. Quando se fala em fundos, temos uma péssima herança, que é a Lei Kandir. Todo ano – V.Exª entende profundamente dis-so, pois é da área do Orçamento – é uma peleja para essa compensação quando se trata de exportação. Então, eu acho que, como preliminar, se a reforma tributária é para valer – eu sou da base do Governo, assim como V.Exª -, temos de ter definido quais serão os componentes tanto do Fundo de Desenvolvimento Regional proposto quanto do Fundo de Compensa-ção. Se essa preliminar não for definida – e na minha visão teria que ser constitucionalmente -, acho que será muito difícil avançarmos nessa reforma tributária, tão importante e propagada, almejada pelos empre-gadores, pelos trabalhadores e pelos contribuintes do nosso País. Parabéns a V.Exª

O SR. JOSÉ PIMENTEL – Nobre Deputada Rita Camata, quero parabenizá-la pelo aparte, embora não concorde também com sua posição, até porque contra números não há argumentos. Posso citar um exemplo concreto para V.Exª: de 1995 a 2006, a participação da União, em média, no FUNDEF, foi de 400 milhões de reais por ano. É só abrir o SIAFI. De 2006 para cá, isso aumentou em 2007, são 3.200 bilhões de reais, fundo a fundo. Isso é muito simples de acompanhar e de comprovar. Já foram realizados três doze avos desse montante. Quanto às pequenas e microempresas, te-remos o seguinte: eram 1.337.103 empresas no dia 30 de junho de 2007, e, no dia 28 de fevereiro, 2.922.638 foram homologadas pelos 5.562 Municípios, 26 Esta-dos, Distrito Federal e a União, em face da criação do Cadastro Único.

Quero também registrar que os 5.562 Municí-pios – todos – tiveram aumento com a arrecadação

do ISS, após a implantação do SIMPLES Nacional. Hoje, temos banco de dados, mês a mês, firmado e fechado com cada um dos 5.562 Municípios. Temos um problema na Lei Geral que diz respeito à ganân-cia de alguns Governadores, que resolveram revogar a Lei do ICMS mais vantajosa para os pequenos e microempresários. E isso queremos resolver agora no Projeto de Lei Complementar nº 126, do qual o nobre Deputado Luiz Carlos Hauly foi o Relator-Geral e é um grande parceiro nesse debate.

A reforma tributária não é uma questão de Go-verno, de situação ou de oposição, mas uma ques-tão do Estado nacional. Sob esse aspecto o Governo Lula tem mostrado compreensão, e os Governadores da mesma forma. Caberá ao Congresso Nacional en-frentar esse debate. Sabemos dos interesses de cada membro do Pacto Federativo e temos de respeitá-los, mas não podemos subordinar os interesses do Esta-do nacional a uma ou outra unidade. Precisamos ter a capacidade política de construir um projeto que seja bom para todos, em que, ao término, todos saiam ga-nhando, como quer toda a Nação.

Concedo um aparte ao nobre Deputado Luiz Carlos Hauly.

O Sr. Luiz Carlos Hauly – Deputado José Pi-mentel, quero parabenizá-lo pela lucidez do pronun-ciamento e pela maneira como aborda todos os temas tratados nesta Casa, especialmente a matéria da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e matérias ou-tras do interesse da Nação. V.Exª coloca o Parlamento exatamente no lugar em que deve estar: discutindo os grandes temas deste País. A reforma tributária, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a questão previdenciária são questões centrais, questões funda-mentais. Parabenizo V.Exª pelo pronunciamento. Se realmente a reforma tributária for olhar para o futuro, conte conosco.

O SR. JOSÉ PIMENTEL – Muito obrigado, De-putado Luiz Carlos Hauly.

Sr. Presidente, a reforma tributária vai exigir dos pares deste Congresso Nacional um olhar nacional para que possamos compreender as diferenças da própria Nação, do nosso Estado Nacional, do Pacto Federativo, para que, ao término, possamos construir uma proposta como fizemos com a Lei Geral, em que os vários setores da sociedade, o Pacto Federativo, todos se sintam contemplado. Essa é a boa reforma. É com esse espírito que este Parlamentar contribuirá com o debate juntamente com nossos pares.


Finalizo registrando que esta matéria é a mais importante que temos na agenda do ano de 2008. Por isso, Presidente, vamos discuti-la e construir uma boa proposta para que nos próximos anos possamos dizer que valeu a pena fazer a reforma tributária.

Ouço, com prazer, o aparte do nobre Deputado Jorginho Maluly.

O Sr. Jorginho Maluly – Deputado José Pimentel, Sras. e Srs. Deputados, vou falar rapidamente. Esta-va acompanhando aqui e pela televisão, no gabinete, o pronunciamento de V.Exª Entendo, Deputado, que todos nós, todos, chegamos a esta Casa com o com-promisso de reavaliarmos a questão tributária no País. Essa não é uma questão do Presidente Lula, do ex-Presidente Fernando Henrique, de Pedro, de Paulo ou de João, é uma questão nacional. Quero parabenizá-lo por essa preocupação, pela sua conduta durante todo o procedimento de elaboração do Orçamento. O que espero realmente é que, no final de tudo isso, quem está nos assistindo em casa tenha a certeza de que procuramos buscar uma reforma tributária a melhor possível de acordo com realidade do Brasil. Parabéns, Deputado.

O SR. JOSÉ PIMENTEL – Finalizo, Sr. Presidente, registrando que as condições econômicas, políticas e sociais de 2008 estão muito mais consolidadas do que as de 2003, em face do conjunto de itens que levantá-vamos. Quero registrar que a maior dificuldade que os Estados-membros tinham em 2003 era a questão do regime próprio de Previdência, quando assistíamos a grandes Estados da Federação, que haviam organiza-do seu quadro de pessoal mais cedo, tinham graves problemas previdenciários. Hoje, com o esforço que foi feito para recuperar suas economias, para organi-zar seu sistema próprio de Previdência Social, temos condições de fazer a reforma tributária com muito mais tranqüilidade.

Por isso, estou muito otimista com a PEC nº 233, de 2008. Esperamos votá-la ainda neste ano. Deixo registrado nosso compromisso de ajudar nesse de-bate, para que o Brasil inicie 2009 com uma série de estrangulamentos existentes superados, e para que continuemos a crescer no mínimo 5%, como deseja toda a sociedade brasileira.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Caro

Deputado José Pimentel, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Tenho certeza de que o povo do Ce-ará está orgulhoso de V.Exª, que tem trazido reflexões

absolutamente precedentes a este plenário e também às Comissões. Quem acompanha – como tenho a ale-gria de acompanhar – sua carreira política sabe com que competência V.Exª se dedica aos temas de inte-resse nacional.

Sabemos de seu profundo conhecimento sobre a Previdência Social e o Orçamento, e V.Exª acaba de produzir notável trabalho – o Relatório Geral do Orçamento de 2008 -, que só chegou a bom porto graças ao seu talento, à sua competência e sobre-tudo à sua habilidade política. Hoje V.Exª brinda a Casa com um tema oportuníssimo: a necessidade da reforma tributária. Temos certeza de que a sua participação nesse debate produzirá contribuições para o aperfeiçoamento do sistema tributário e para sua melhoria no Brasil.

Quero cumprimentá-lo pelo grande pronuncia-mento que oferece a toda a Casa e ao Brasil na tarde de hoje, confirmando sua enorme contribuição como Parlamentar do Ceará.

O SR. AUGUSTO CARVALHO – Sr. Presidente, questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Pois não. Questão de ordem.

O SR. AUGUSTO CARVALHO (PPS-DF. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para dizer que encaminhei a V.Exª pronunciamento no qual analiso o veto do Presidente da República à emenda do Deputado Antonio Carlos Pannunzio ao projeto que trata do imposto sindical.

O Presidente da República acaba de vetar essa emenda...

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – De-putado, isso não é questão de ordem. Por favor. O re-gistro está feito.

O SR. AUGUSTO CARVALHO – Só dizer que estamos registrando em pronunciamento nosso. Obri-gado.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Nós temos uma lista de inscritos.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Germano Bonow.

O SR. GERMANO BONOW (DEM-RS. Pela or-dem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei semana passada, na cidade de São Paulo, de um importante evento que merece registro nesta Casa.

Refiro-me à inauguração do Bourbon Shopping Pompéia, do grupo gaúcho Zaffari, um empreendimen-


to que reflete o arrojo do empresariado brasileiro e a crença que esse segmento possui em nosso País.

Foi uma solenidade extremamente concorrida que contou com a presença de diversas autoridades, entre as quais o Governador em exercício do Rio Gran-de do Sul, Paulo Feijó, e o Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça.

Quero desta tribuna, na condição de integrante da bancada gaúcha no Congresso Nacional, cumprimentar a direção e todos os integrantes da Rede Zaffari, pelo arrojo demonstrado com esse empreendimento, que marca a entrada desse grupo gaúcho em São Paulo, o maior centro consumidor do País.

O total do investimento chega a R$180 milhões, o maior já feito pelo grupo, que possui 5 outros shop-pings e uma rede de supermercados com 28 lojas no Rio Grande do Sul.

Quinta maior rede de supermercados do País, a Rede Zaffari faturou R$1,6 bilhão em 2007, e a sua entrada no mercado paulista se dá com o grupo con-solidado e em condições de competir com grandes conglomerados nacionais.

O impacto do empreendimento para a economia da capital paulista é expressivo e foi grande desde o lançamento da obra há 8 anos, haja vista que foram criadas 2,5 mil empregos diretos e cerca de 10 mil in-diretos, além do recolhimento de um grande volume de impostos para o Município.

Outros números comprovam o quanto os di-retores do Grupo Zaffari apostam no sucesso do Bourbon Shopping Pompéia e a importância desse projeto para a capital paulista: são 210 lojas, em um complexo que possui 3 mil vagas de garagem, com a expectativa de atrair 60 mil pessoas por dia às suas instalações.

O seu diferencial será uma área de lazer que abri-gará um teatro com 1,5 mil lugares, contando ainda com 10 salas de cinema, equipadas com telas gigantes.

Eu não poderia, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, deixar de ressaltar desta tribuna um empreendimento como esse, que é, sem dúvida, um orgulho para nós, brasileiros, mas que é igualmente a comprovação do arrojo e da visão dos gaúchos, que mais uma vez dão uma grande demonstração de em-preendedorismo e visão no futuro, como tem ocorri-do em diversas regiões e distintas áreas de atuação Brasil afora.

Trata-se, sem dúvida, de um empreendimento à altura da maior capital brasileira e uma das maiores cidades do mundo.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Domingos Dutra.O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, presentes nas gale-rias e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pela Internet, quero fazer 2 breves registros.

Em primeiro lugar, registro que se encontra nesta Casa o companheiro Augusto Lobato, militante do PT no Maranhão e coordenador de grupo de trabalho elei-toral que terá enorme responsabilidade pelo sucesso eleitoral do partido no Estado nas próximas eleições.

Em segundo lugar, quero parabenizar o Banco do Nordeste, que, ao lado da Caixa Econômica, do Banco da Amazônia e do Banco do Brasil, tem contribuído de forma marcante para diminuir as desigualdades sociais em nosso País.

O Banco do Nordeste, que tem uma atuação específica na Região Nordeste, tem contribuído para diminuir a pobreza, a fome e a miséria que assolam, infelizmente, há séculos, uma das regiões mais impor-tantes do nosso País.

No Maranhão, o Banco do Nordeste tem 15 agên-cias, que atendem 217 municípios com cerca de 6 milhões de habitantes. São apenas 298 funcionários, verdadeiros heróis, que se desdobram para atender às demandas, tão diversificadas naquele Estado.

O Banco do Nordeste é efetivamente um banco democrático. Atende o grande empresário, o médio, mas sobretudo dedica suas ações ao micro e ao pe-queno empresário, porque são esses que devem ser a preocupação e a prioridade das ações públicas em nosso País. Qualquer banco público deve dirigir as suas ações para diminuir a pobreza, a exclusão social e a distância entre aqueles que possuem muito e as grandes massas que nada possuem.

O Banco do Nordeste no Maranhão, na gestão do Dr. Franzé, tem contribuído para diminuir esse abis-mo entre os ricos e as populações mais carentes. As agências do Banco do Nordeste no Estado estão em primeiro lugar no quesito investimentos: investiram qua-se 900 milhões de reais, sempre na pequena produção, nos pequenos negócios, com o intuito de priorizar os pequenos, os mais humildes, de tal modo a que micro-


economia e a pequena produção possam ser também olhadas como fator de desenvolvimento.

Portanto, quero, da tribuna da Câmara dos De-putados, parabenizar não apenas o Superintendente Franzé, mas todos os 298 servidores do Banco do Nor-deste e principalmente a população carente do meu Estado. Espero que, nos próximos anos, a continuarem essas prioridades, o Maranhão possa sair das tristes indicações sociais de ser um Estado potencialmente rico, economicamente forte, mas, infelizmente, pobre, porque as riquezas ficaram concentradas.

O Banco do Nordeste pode ajudar a desconcen-trar essas riquezas, de tal modo a que a distância entre aqueles que possuem tudo e os que nada possuem possa ser diminuída, construindo uma sociedade mais justa e mais humana.

Muito obrigado.O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Tem

V.Exª a palavra.O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, um Deputado nosso está em UTI em São Paulo.

Eu quero que a Casa se solidarize com o De-putado Ricardo Izar, que, na sexta-feira, teve um mal grave, súbito, foi internado às pressas no INCOR e sofreu uma cirurgia durante a madrugada. Estamos aqui torcendo e orando para que S.Exa. tenha plena recuperação.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – A Mesa associa-se a V.Exª no desejo do pronto restabe-lecimento do grande Deputado Ricardo Izar.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Narcio Rodrigues) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Luiz Carlos Hauly.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, a semana está com as atenções volta-das para a reforma tributária. O que vai acontecer na Comissão de Constituição e Justiça? Deveria a Comis-são dar a admissibilidade, aprovar o projeto e remetê-lo imediatamente para a Comissão Especial. Não há neste Parlamento, até hoje, notícia de que essa Comissão tenha interferido no processo legislativo de nenhuma PEC, muito menos de reforma tributária.

Esperamos que cumpram com a sua missão e que a imprensa brasileira se concentre na Comissão

Especial de Reforma Tributária. É lá que queremos discutir a proposta, os interesses dos Estados, dos municípios, da Federação, do setor produtivo e espe-cialmente do trabalhador e do consumidor, os princi-pais interessados na matéria.

O Brasil tem um dos mais injustos sistemas tribu-tários do mundo. A tributação brasileira é concentrada no consumo para tributar os pobres. Nenhum gover-nante, até hoje, teve coragem de tributar os ricos. Não é com imposto sobre grandes fortunas, não, mas com Imposto de Renda que se tributam os ricos.

O Brasil é um país injusto. O seu sistema tributário é canalha, tira dos pobres para dar ao Governo, que acaba colocando mais dinheiro nas mãos de pessoas que deveriam estar em outra situação.

Penso que um justo sistema tributário para o Brasil deva ser o tema central deste País. O projeto do Governo não enfoca isso. As propostas que vieram do Senado Federal, também não. Quem tangencia isso não quer reforma tributária. Reforma tributária para valer é com isenção para todo tipo de comida, para remédio, é a tributação de renda, e não a tributação de consumo.

Proponho que haja mais racionalidade, justiça tributária no processo tributário brasileiro, senão não passará de uma enganação o projeto de reforma tri-butária que está sendo discutido. Ou reformula ou não reformula, porque o que aí está não é bom e não vai melhorar a situação do País.

Precisamos de uma reforma tributária que en-volva realmente a distribuição de renda, faça no País uma única planta de desenvolvimento industrial, torne o País competitivo, valorize realmente um sistema tri-butário digno. É do que o Brasil precisa.

Este é o momento. Aconselho todos que tenham um pouco de patriotismo que defendam isso. Vamos mudar, mas mudar para melhor. Arranjo, remendo não resolve o problema do Brasil. Ou o Brasil enfrenta ago-ra ou ele não vai poder com a China, a Coréia, a Índia. O Brasil ficou para trás porque não tem um sistema tributário justo.

O Sr. Narcio Rodrigues, 1º Vice-Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Virgílio Guimarães.

O SR. GERSON PERES – Sr. Presidente, uma indagação a V.Exª


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois não.

O SR. GERSON PERES (PP-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os trabalhos das Comissões terminaram sob a alegação de que não po-díamos ficar lá. Vai haver continuidade em plenário?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vai.O SR. GERSON PERES – Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Virgílio Guimarães.O SR. VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi uma feliz coincidência que o Deputado Hauly falasse aqui logo antes do meu pro-nunciamento, porque vou falar sobre um aspecto da reforma tributária que, em parte, coincide com o pro-nunciamento de S.Exa. e, num determinado aspecto, tem uma diferença importante. Concordo, e acho que o País inteiro – técnicos, economistas, tributaristas – concorda, que a pior reforma é reforma nenhuma.

O nosso sistema precisa ser simplificado, har-monizado, preparado para impulsionar o crescimento econômico, tornado socialmente mais justo e também, do ponto de vista do desenvolvimento regional, mais eficiente. Tudo isso faz parte dos objetivos, inclusive, da reforma do Governo.

Mas o meu partido, o Partido dos Trabalhadores, tem um ponto de vista importante a respeito da tribu-tação das grandes fortunas. Eu sei que há uma crítica técnica fundamentada, baseada inclusive em experi-ências de outros países que levam à diminuição da importância ou até à não-obrigação do imposto sobre as grandes fortunas. Reconheço. Por isso mesmo, o Líder da nossa bancada, Deputado Maurício Rands, recomendou-me um estudo a respeito da aplicação do imposto. Terminei esse estudo e quero anunciar aqui que colocarei em debate na bancada do PT a idéia de fazer algumas reformulações baseadas no impos-to solidariedade, nos avanços do imposto na França e em outros países onde esse tributo tem um efeito socialmente redistributivo importante.

A primeira idéia é afastar a ilusão de que o imposto sobre as grandes fortunas vai financiar o Estado. Não. Vamos fazer uma contribuição redistributiva. Vamos tirar de quem tem muito patrimônio, da sua parcela suntu-ária, ou seja, não produtiva, e aplicar diretamente na construção de habitações populares.

Portanto, é um tributo com caráter didático, peda-gógico, redistributivo, para dar patrimônio para quem

não tem, para resolver em parte os problemas habi-tacionais. Sem ter o efeito de afugentar capitais, mas incidindo na parcela suntuária, ou seja, não produtiva, daquelas pessoas que têm grandes fortunas, acima de 5 milhões de reais, casas suntuosas, carros de luxo, veículos automotores de alto preço. Aí, sim.

Meu tempo já está terminando, mas quero acen-tuar que o PT não abre mão de que os que têm gran-des fortunas, os que muito têm participem mais ade-quadamente do esforço de construção da cidadania em nosso País.

A contribuição ou imposto – prefiro contribuição – sobre a parcela suntuária improdutiva das grandes fortunas é um caminho adequado para superar os de-feitos já apontados e resgatar a missão insubstituível de tirar de quem tem muito para dar para aqueles que nada têm.

Muito obrigado.O SR. LUCIANO PIZZATTO – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu vou

começar a Ordem do Dia, por gentileza.O SR. LUCIANO PIZZATTO – É só uma questão

de ordem, de segurança.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para

questão de ordem, dou a palavra a V.ExªO SR. LUCIANO PIZZATTO (DEM-PR. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é que, como estamos agora também com a interdição do Anexo II, se V.Exª começar a Ordem do Dia, de que eu gostaria de participar... Estamos com um problema técnico de segurança. Eventualmente, os Deputados não poderão vir do Anexo IV. Antes, era só o Anexo III que estava interditado. Agora, o Corpo de Bombeiros pediu a interdição do Anexo II também. Portanto, que-ro alertar V.Exª de que alguns Deputados talvez não possam chegar aqui.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A infor-mação que tenho é que não haveria impedimento para a passagem de quem viesse pelo Anexo IV. Até onde estou sabendo, houve inicialmente a saída do Depar-tamento Médico, do Anexo III e depois do Anexo II.

Mas vou começar a Ordem do Dia. Se houver esse impedimento, imediatamente comunico e damos um prazo para que se reorganize.

Agradeço a informação. O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Apre-

sentação de proposições.


VI – ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DE-PUTADOS:

RORAIMA

Angela Portela PT Edio Lopes PMDB PmdbPscPtcMaria Helena PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbUrzeni Rocha PSDB Total de Roraima 4

AMAPÁ

Janete Capiberibe PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJurandil Juarez PMDB PmdbPscPtcSebastião Bala Rocha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amapá 3

PARÁ

Bel Mesquita PMDB PmdbPscPtcBeto Faro PT Elcione Barbalho PMDB PmdbPscPtcGerson Peres PP Giovanni Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbLúcio Vale PR Paulo Rocha PT Vic Pires Franco DEM Wandenkolk Gonçalves PSDB Zé Geraldo PT Zequinha Marinho PMDB PmdbPscPtcTotal de Pará 11

AMAZONAS

Átila Lins PMDB PmdbPscPtcFrancisco Praciano PT Marcelo Serafim PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbVanessa Grazziotin PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Amazonas 4

RONDÔNIA

Anselmo de Jesus PT Eduardo Valverde PT Ernandes Amorim PTB Natan Donadon PMDB PmdbPscPtcTotal de Rondônia 4

ACRE

Fernando Melo PT Flaviano Melo PMDB PmdbPscPtcGladson Cameli PP Henrique Afonso PT

Nilson Mourão PT Perpétua Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Acre 6

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB João Oliveira DEM Laurez Moreira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbLázaro Botelho PP Moises Avelino PMDB PmdbPscPtcNIlmar Ruiz DEM Osvaldo Reis PMDB PmdbPscPtcVicentinho Alves PR Total de Tocantins 8

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Cleber Verde PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbFlávio Dino PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbGastão Vieira PMDB PmdbPscPtcPedro Fernandes PTB Professor Setimo PMDB PmdbPscPtcRibamar Alves PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Maranhão 7

CEARÁ

Ariosto Holanda PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbChico Lopes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEudes Xavier PT Flávio Bezerra PMDB PmdbPscPtcJosé Guimarães PT José Linhares PP José Pimentel PT Manoel Salviano PSDB Mauro Benevides PMDB PmdbPscPtcPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPscPtcTotal de Ceará 10

PIAUÍ

B. Sá PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbCiro Nogueira PP Júlio Cesar DEM Osmar Júnior PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Piauí 4

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPscPtcSandra Rosado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte 3


PARAÍBA

Armando Abílio PTB Damião Feliciano PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbEfraim Filho DEM Luiz Couto PT Major Fábio DEM Manoel Junior PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbVital do Rêgo Filho PMDB PmdbPscPtcTotal de Paraíba 7

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbAndré de Paula DEM Bruno Araújo PSDB Bruno Rodrigues PSDB Edgar Moury PMDB PmdbPscPtcEduardo da Fonte PP Fernando Coelho Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbFernando Ferro PT Gonzaga Patriota PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbInocêncio Oliveira PR José Mendonça Bezerra DEM Maurício Rands PT Paulo Rubem Santiago PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbSilvio Costa PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco 14

ALAGOAS

Benedito de Lira PP Joaquim Beltrão PMDB PmdbPscPtcTotal de Alagoas 2

SERGIPE

Eduardo Amorim PSC PmdbPscPtcIran Barbosa PT Jackson Barreto PMDB PmdbPscPtcMendonça Prado DEM Valadares Filho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Sergipe 5

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbAntonio Carlos Magalhães Neto DEM Claudio Cajado DEM Daniel Almeida PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdson Duarte PV Fábio Souto DEM Félix Mendonça DEM Guilherme Menezes PT João Carlos Bacelar PR Jorge Khoury DEM José Carlos Aleluia DEM José Carlos Araújo PR

José Rocha PR Joseph Bandeira PT Jutahy Junior PSDB Luiz Bassuma PT Luiz Carreira DEM Marcos Medrado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPaulo Magalhães DEM Sérgio Barradas Carneiro PT Uldurico Pinto PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbVeloso PMDB PmdbPscPtcWalter Pinheiro PT Total de Bahia 23

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbAntônio Andrade PMDB PmdbPscPtcAntônio Roberto PV Aracely de Paula PR Bilac Pinto PR Carlos Willian PTC PmdbPscPtcEduardo Barbosa PSDB Gilmar Machado PT Humberto Souto PPS Jaime Martins PR Jô Moraes PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbJoão Magalhães PMDB PmdbPscPtcJosé Fernando Aparecido de Oliveira PV José Santana de Vasconcellos PR Leonardo Monteiro PT Lincoln Portela PR Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Montes DEM Maria Lúcia Cardoso PMDB PmdbPscPtcMauro Lopes PMDB PmdbPscPtcMiguel Martini PHS Narcio Rodrigues PSDB Odair Cunha PT Paulo Abi-Ackel PSDB Paulo Piau PMDB PmdbPscPtcRafael Guerra PSDB Rodrigo de Castro PSDB Saraiva Felipe PMDB PmdbPscPtcVirgílio Guimarães PT Total de Minas Gerais 29

ESPÍRITO SANTO

Lelo Coimbra PMDB PmdbPscPtcManato PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbNeucimar Fraga PR Rita Camata PMDB PmdbPscPtcRose de Freitas PMDB PmdbPscPtcTotal de Espírito Santo 5


RIO DE JANEIRO

Antonio Carlos Biscaia PT Ayrton Xerez DEM Chico Alencar PSOL Cida Diogo PT Edmilson Valentim PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbEdson Ezequiel PMDB PmdbPscPtcEduardo Cunha PMDB PmdbPscPtcFelipe Bornier PHS Fernando Lopes PMDB PmdbPscPtcGeraldo Pudim PMDB PmdbPscPtcJorge Bittar PT Léo Vivas PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbLuiz Sérgio PT Marcelo Itagiba PMDB PmdbPscPtcMarina Maggessi PPS Miro Teixeira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbOtavio Leite PSDB Pastor Manoel Ferreira PTB Simão Sessim PP Solange Almeida PMDB PmdbPscPtcSuely PR Total de Rio De Janeiro 21

SÃO PAULO

Antonio Bulhões PMDB PmdbPscPtcAntonio Carlos Mendes Thame PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS Arnaldo Madeira PSDB Cândido Vaccarezza PT Carlos Sampaio PSDB Carlos Zarattini PT Cláudio Magrão PPS Devanir Ribeiro PT Dr. Pinotti DEM Dr. Talmir PV Dr. Ubiali PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbDuarte Nogueira PSDB Frank Aguiar PTB Guilherme Campos DEM Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT João Dado PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbJorginho Maluly DEM José Aníbal PSDB José Eduardo Cardozo PT José Genoíno PT Lobbe Neto PSDB Luciana Costa PR Luiza Erundina PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMichel Temer PMDB PmdbPscPtc

Nelson Marquezelli PTB Paulo Pereira da Silva PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPaulo Renato Souza PSDB Paulo Teixeira PT Regis de Oliveira PSC PmdbPscPtcSilvinho Peccioli DEM Vanderlei Macris PSDB Walter Ihoshi DEM William Woo PSDB Total de São Paulo 37

MATO GROSSO

Carlos Bezerra PMDB PmdbPscPtcHomero Pereira PR Saturnino Masson PSDB Valtenir Pereira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Mato Grosso 4

DISTRITO FEDERAL

Augusto Carvalho PPS Jofran Frejat PR Rodovalho DEM Rodrigo Rollemberg PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTadeu Filippelli PMDB PmdbPscPtcTotal de Distrito Federal 5

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Chico Abreu PR Íris de Araújo PMDB PmdbPscPtcJovair Arantes PTB Marcelo Melo PMDB PmdbPscPtcPedro Chaves PMDB PmdbPscPtcPedro Wilson PT Professora Raquel Teixeira PSDB Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Sandro Mabel PR Tatico PTB Total de Goiás 12

MATO GROSSO DO SUL

Geraldo Resende PMDB PmdbPscPtcNelson Trad PMDB PmdbPscPtcTotal de Mato Grosso do Sul 2

PARANÁ

Affonso Camargo PSDB Alex Canziani PTB Andre Vargas PT Barbosa Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbDilceu Sperafico PP Giacobo PR Gustavo Fruet PSDB


Hermes Parcianello PMDB PmdbPscPtcLuciano Pizzatto DEM Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Carlos Setim DEM Marcelo Almeida PMDB PmdbPscPtcMoacir Micheletto PMDB PmdbPscPtcNelson Meurer PP Odílio Balbinotti PMDB PmdbPscPtcRicardo Barros PP Takayama PSC PmdbPscPtcTotal de Paraná 17

SANTA CATARINA

Angela Amin PP Carlito Merss PT Edinho Bez PMDB PmdbPscPtcFernando Coruja PPS João Matos PMDB PmdbPscPtcJosé Carlos Vieira DEM Zonta PP Total de Santa Catarina 7

RIO GRANDE DO SUL

Adão Pretto PT Afonso Hamm PP Beto Albuquerque PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbEliseu Padilha PMDB PmdbPscPtcGermano Bonow DEM Henrique Fontana PT Ibsen Pinheiro PMDB PmdbPscPtcJosé Otávio Germano PP Luiz Carlos Busato PTB Manuela DÁvila PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarco Maia PT Mendes Ribeiro Filho PMDB PmdbPscPtcPaulo Roberto PTB Pepe Vargas PT Professor Ruy Pauletti PSDB Sérgio Moraes PTB Tarcísio Zimmermann PT Vieira da Cunha PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbVilson Covatti PP Total de Rio Grande do Sul 19

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A lista de presença registra o comparecimento de 273 Senho-ras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Item 1.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 406-A, DE 2007 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 406-A, de 2007, que abre

crédito extraordinário, em favor de diver-sos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$1.250.733.499,00, para os fins que especifica; tendo parecer do Relator da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, proferido em Ple-nário, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprova-ção desta MPV e pela rejeição das Emen-das de nºs 1 e 2 (Relator: Dep. Fernando Coelho Filho).

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 15-2-08PRAZO NA CÂMARA: 29-2-08SOBRESTA A PAUTA EM: 18-3-08 (46º

DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 31-5-08

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Sobre a mesa requerimento no seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, a retirada de pauta do item 1 – MP 406-A/2007 – Da sessão de hoje.

Sala das Sessões, 1º de abril de 2008. – Jô Moraes, PCdoB-MG.”

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para falar contra, concedo a palavra ao Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)

Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, é de causar es-tranheza que uma Parlamentar do PCdoB e, portan-to, da base de sustentação do Governo Federal nesta Casa, tenha apresentado um requerimento de retira-da de pauta desta medida provisória. Ora, o Governo quer ou não votar? Se o Governo, de fato, quer votar, deve chamar a Parlamentar autora do requerimento e dialogar com S.Exa. Mas, infelizmente, é muito difícil explicar e, às vezes, mais difícil ainda entender o que está por trás disso.

Esse requerimento da Deputada Jô Moraes é apenas uma manobra. Ou seja, o Governo tenta evi-tar que a Oposição possa utilizar plenamente o Re-gimento Interno da Casa, porque, com a rejeição do requerimento de retirada de pauta, naturalmente es-tarão prejudicados os 2 requerimentos de adiamento da discussão que estão sobre a mesa e foram apre-sentados pelo Democratas e pelo PSDB.


Sr. Presidente, quero ver qual vai ser o discurso da nobre colega do PCdoB. Como S.Exa. vai conseguir sustentar? Que argumentos trará para dar sustentação e justificativa ao seu requerimento de retirada de pau-ta? Estarei no plenário ouvindo a querida colega para saber até onde vai a capacidade criativa e inventiva da base do Governo na tentativa de subtrair da Oposição seus instrumentos, que são legítimos e constam do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Faço votos, Sr. Presidente, de que consigamos talvez ainda no dia de hoje avançar no encaminhamen-to mais racional dos trabalhos da Câmara dos Depu-tados nesta semana. V.Exa. sabe que há disposição dos partidos de oposição de fazer um gesto a V.Exa. Mas isso depende da concordância também do Líder do Governo.

Portanto, estamos aguardando para saber se esta semana será mais racional, mais inteligente e mais produtiva ou se a briga continua, por vontade exclusiva do Governo.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Conce-

do a palavra à nobre Deputada Jô Moraes, que falará a favor da matéria.

A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, considero muito importante que se inicie a sessão com a presteza que V.Exa. garantiu, para dar encaminhamento aos projetos. Diria a V.Exa., Deputado ACM Neto, a quem escutei atentamente, que foi nas suas palavras, não apenas nas palavras que eu escutei semana passada na reu-nião do Colégio de Líderes, nas palavras de V.Exa., Deputado ACM Neto... Tenho uma admiração muito grande pela sua capacidade, pela sua persistência de ter uma posição de oposição consistente nesta Casa. É um direito legítimo da democracia. Mas V.Exa. aca-bou de dizer que gostaria de ter um encaminhamento racional deste momento. V.Exa., na semana passada, foi uma das vozes que disseram: “Nós estamos dispos-tos a fazer um entendimento com a Casa e estamos tratando de discutir os entendimentos e as dinâmicas com a Casa”. Ao solicitar a retirada de pauta, Deputa-do ACM Neto, estou acreditando que é possível ainda hoje construirmos esse entendimento.

Deputado ACM Neto, V.Exa., que conhece este País, conhece este Brasil, sabe perfeitamente da von-tade que este povo tem de desenvolver-se, de crescer. Sabe também que, no final do ano passado, por cir-cunstância que não era da responsabilidade de V.Exa., nem nossa, o Governo teve que emitir medidas provi-sórias 3 dias antes do encerramento de prazo, quando não havíamos votado o Orçamento da União. Aquilo era uma necessidade, era uma resposta para que não

se parasse a máquina pública. Deputado ACM Neto, temos consciência de que a Oposição é persistente, é tenaz, faz um confronto legítimo. É exatamente com-preendendo essa força, essa capacidade de obstrução de V.Exas. e o direito legítimo, que solicito a retirada de pauta da matéria, para ampliarmos o entendimento. E tenho certeza de que V.Exa. colaborará para isso, porque, como todos nós, também quer que esta Casa arranje dinheiro para a saúde, para a segurança pú-blica, para tudo de que o povo necessita.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – An-tes que o Líder Antonio Carlos Magalhães Neto use da palavra, quero fazer 2 apelos. O mais importante é para que os Líderes da base de apoio do Governo e da Oposição, ainda que com este começo público e notório, quem sabe consigam fazer algum acordo de procedimento. Estivemos muito perto desse acor-do. Não vou relatar até onde avançamos exatamente porque, na medida em que não fechamos um acordo, isso fica em suspenso. Mas reforço a tese.

Segundo apelo. Dado que, se não houver acor-do, vai haver obstrução, eu queria pedir a todos que se restringissem ao tempo regimental. Ora é um Líder da base do Governo, ora é um Líder da Oposição que pede mais 1 minuto. Isso é permitido, mas às 23h, à meia-noite, todo o mundo sabe que o Plenário tem ou-tro humor. Então, eu preferiria que nós começássemos desde já a observar o tempo com maior rigor.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 2 coisas eu gostaria de deixar claras.

Primeira. Acho que colaborarei para esse enca-minhamento mais racional da semana se verbalizar a nossa disposição, a disposição do Democratas, que está condicionada a 2 exigências: um alinhamento com os partidos de oposição – PSDB e PPS -, coisa que havia no começo do dia, e um alinhamento com o Presidente da Casa, que não poderia nos dar uma resposta positiva antes de ouvir os demais Líderes, o que é absolutamente correto.

Hoje pela manhã, num gesto de boa vontade ao Deputado Arlindo Chinaglia, reconhecendo o esforço que o Presidente da Casa vem empreendendo para ga-rantir que tenhamos em maio e junho uma janela para a construção de uma agenda do País, uma agenda do Brasil, em que o ponto prioritário seja a apreciação da proposta de emenda à Constituição que definitivamente


alterará o rito das medidas provisórias, manifestamos nossa disposição de discutir com o Presidente e com os demais Líderes a possibilidade de votarmos sem obstrução, hoje e amanhã, terça-feira e quarta-feira, 3 medidas provisórias. Seriam elas as Medidas Pro-visórias nºs 406, 407 e 408. Nosso compromisso de não obstruir as votações perduraria até a conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 408.

O que demandamos do Presidente Arlindo Chi-naglia? Demandamos que, neste clima de civilidade e boa vontade de todos os lados, S.Exa. não convoque sessões extraordinárias, que, em geral, são uma res-posta – normal, correta – à Oposição quando ela está, usando o Regimento, obstruindo as votações.

Em síntese, nos comprometeríamos com uma semana de trabalho, de produção. Votaríamos 3 medi-das provisórias sem essa aporrinhação da obstrução. Assim, avançaríamos ao longo desta semana em 2 vertentes. A primeira e mais importante é aproximar-mos os entendimentos partidários sobre o texto, em exame na Comissão Especial, que analisa a nova re-gulamentação das medidas provisórias. Hoje, o Relator da matéria, Deputado Leonardo Picciani, apresentou seu relatório, e houve pedido de vista. Começa agora o período em que os Parlamentares manifestam suas opiniões, para tentarmos, ainda na Comissão, chegar a uma construção que assegure o quorum qualificado, sem o que não vamos aprovar a PEC.

A outra vertente é garantirmos, tendo em vista a melhor disciplina na edição das MPs, que de fato maio e junho sejam meses de deliberação de uma pauta para o País.

Sr. Presidente, para que o Governo não diga que a Oposição está querendo pirraçar, está presa a uma obstrução irracional, e para reforçar a tese de que nosso propósito é votar, é aprovar a PEC, é construir uma agenda para o País, estamos dispostos a fazer esta sinalização para o Presidente da Casa, este ges-to de reconhecimento ao Chefe do Poder Legislativo, e votar, sem obstrução, 3 medidas provisórias terça e quarta-feira.

Já a orientação para o requerimento da Deputada Jô Moraes só podemos dar depois que o Governo se manifestar, porque, se o Governo concordar com a re-tirada de pauta, automaticamente também concordare-mos; se o Governo discordar, ficará caracterizada uma manobra do Governo, e nós vamos votar contra.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Inda-go do Líder Henrique Fontana se gostaria de usar a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA – Eu gostaria, Sr. Presidente.


O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes de mais nada, quero, em nome da nossa base, cumpri-mentar V.Exa. pela condução muito equilibrada de um acordo de procedimento que permita ao Parlamento cumprir papel de maior protagonismo, o que implica a apreciação de um conjunto de projetos que aguardam votação nesta Casa.

Em nome do Governo, digo aos Líderes da Opo-sição, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, o Deputado José Aníbal, ou, melhor dizendo, o Líder Fer-nando Coruja, que está respondendo pela Liderança, e a Líder do PSOL, que o Governo tem feito um esforço enorme neste último período. Ao longo de 5 semanas, o Governo evitou ao máximo editar medidas provisórias. Foi editada 1 única medida provisória em 5 semanas, por orientação do Presidente Lula, que compreendeu a necessidade de abrir esta janela para a votação de um conjunto de projetos do Legislativo.

A segunda questão, Sr. Presidente, é que esta-mos trabalhando ativamente na mesa de negociações, e sem olhar para o interesse imediato do Governo ou da Oposição, na busca de um novo equilíbrio ins-titucional entre o papel do Parlamento e o papel do Executivo, uma nova sistemática de tramitação das medidas provisórias.

O Governo poderia ter tido uma postura hostil a essa modificação, que muda a regra do jogo em pleno mandato do Presidente da República, mas compre-endemos que é importante para a democracia encon-trarmos outra processo de tramitação das MPs, para que se dê maior protagonismo ao Parlamento, para que ele possa controlar melhor sua própria agenda e, em alguns momentos, por decisão da maioria absolu-ta, retirar de pauta uma medida provisória, colocando em seu lugar um projeto, isto é, priorizando algo que o Parlamento queira priorizar.

Qual é o apelo que faço à Oposição? Há 16 me-didas provisórias aguardando votação e há deman-das muito pesadas sobre o Governo. Vou dar-lhes um exemplo. Já foram feitos com 800 mil servidores pú-blicos acordos de reajustamento salarial e alteração de carreiras. Precisamos editar medida provisória ou fazer um acordo com a Casa para votarmos, em tem-po razoável, um projeto de lei que trate dessa impor-tante matéria.

Segundo, temos uma demanda fortíssima, Líder Henrique Eduardo Alves, de universidades, de esco-las técnicas e de novos presídios federais que estão abrindo e precisamos criar cargos para que essas estruturas possam funcionar. Também há a demanda


de que seja feita uma medida provisória para poder garantir esse funcionamento.

Estamos abertos a um acordo com a Oposição no sentido de adotarmos um projeto de lei com ur-gência e votarmos em prazo curto. Agora, se o ritmo for 3 medidas provisórias por semana, como propõe a Oposição, poderemos levar 6, 7 semanas para de-sobstruir a pauta, e isso nos levaria a um prazo muito exagerado, inclusive, por exemplo, no caso de contra-tações para universidades, escolas técnicas e mesmo presídios. Poderíamos entrar no período pré-eleitoral sem poder fazer as contratações.

Então, o meu apelo ao Líder José Aníbal e ao Líder Antonio Carlos Magalhães Neto é para que con-tinuemos esse bom ambiente de diálogo e negociação, de que o Presidente está sendo o grande fiador e arti-culador. Aguardaríamos a edição dessas medidas pro-visórias, por um acordo feito com a própria Oposição, e votaríamos nesta semana 4 medidas provisórias, Sr. Presidente. E continuaríamos o diálogo intenso para aproximarmos a posição sobre o texto da nova siste-mática de tramitação das medidas provisórias.

Essa é a posição que o Governo apresenta para análise dos Líderes da Oposição e de V.Exa.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só uma correção. Ninguém falou aqui em acordo de 3 por semana. Aqui, nós retratamos o que havia sido conversado mais cedo e apenas dissemos que uma das propostas era que nesta semana, em um gesto ao Presidente, 3 medidas provisórias pu-dessem ser apreciadas e, depois, a obstrução fosse retomada, em uma das propostas, circunstancial para esta semana, que não implicava acordo geral, que, este sim, implicaria compromisso do Governo, que até hoje não houve.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vou dar a palavra não sei a qual dos 2, parece que o Líder Coruja pediu a palavra primeiro e depois o Deputado José Aníbal.

Eu queria aqui, em diálogo público, para que to-dos os Parlamentares pudessem também participar, mesmo que indiretamente, que nós trabalhássemos com objetivos. E eu queria começar por aquilo que, creio, nos une.

Primeiro: nós queremos ter aquilo que se ape-lidou de janela, ou seja, um período para podermos votar projetos que eu garantiria, acordando propostas da Oposição, do Governo e aquilo que eventualmente

a Presidência da Câmara, ao seu próprio tino, resol-vesse, ouvindo os Parlamentares, colocar em votação, na forma de acordo. Acho que esse é um objetivo co-mum da Casa.

Segundo: creio que com a responsabilidade, as cautelas devidas, nós temos outro objetivo, que também diz respeito ao nosso trabalho, que é aquilo que ficou genericamente conhecido como alteração do rito das medidas provisórias, e há uma proposta de emenda à Constituição sendo analisada na Comissão Especial.

Disso resulta o quê? Onde está aparentemente o nó do problema da parte do Governo? O Governo tem dificuldade em trabalhar com a tese, que ninguém apresentou, aritmética, do ponto de vista de que se vai limitar o número de medidas provisórias a tantas por mês, ou por semana, ou pelo final do semestre, até porque medida provisória é exatamente, pelo menos regimentalmente, para tratar daquilo que é imprevisível, daquilo que tem relevância e urgência. A urgência, su-postamente, é imprevisível, desde questões climáticas até questões internacionais.

De outra parte, a Oposição quer ter a garantia de que, se a pauta for aberta, amanhã o Governo não despeje aqui uma quantidade de medidas provisórias que corresponda não ao ritmo do último mês, mas a um ritmo anterior ao último mês, até porque todo o mundo já percebeu que no último mês, em que pese à última surpresa, de fato o Governo reduziu a edição de medidas provisórias.

Disso resulta o que, então, na minha opinião? Que nós deveríamos trabalhar com os objetivos maiores. E pactuar aqui o quê? Publicamente: olha, o Congres-so, através da Câmara dos Deputados, vai, através de seus Líderes, da parte do Governo, dialogar para evitar medida provisória causando surpresas; de outra parte, a Oposição, tendo também o poder democrático de ajudar a definir a pauta da Câmara.

Isso me parece dentro dos limites do possível, a não ser que a gente começasse a definir antecipada-mente quais seriam as medidas provisórias. Poderíamos antecipar algumas. O Governo diria assim: “Olha, tais medidas provisórias nós vamos editar”. Para a Câmara não se sentir surpreendida. Ou seja, está nesse meio a possibilidade de acordo.

O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acho que estamos procurando uma alternativa para sairmos desse impasse, e, o Pre-sidente disse bem, nós temos 4 coisas básicas. Uma


é abrir a pauta para votar projetos parlamentares. Há relativo consenso sobre isso.

A segunda é procurar uma alternativa melhor para a tramitação das medidas provisórias. A PEC está na Comissão, e hoje o Relator apresentou uma proposta, o seu voto. Foi pedida vista, deve-se votar até a próxima semana. Há alguns impasses ainda, mas há uma boa chance de avançar, há muitos consensos.

A terceira questão é que nós da Oposição esta-mos insistindo que o Governo, até para que haja a pos-sibilidade de uma abertura da pauta, limite a edição de medidas provisórias. É preciso que haja algum limite. Isso ainda está em negociação, há alguma dificuldade, mas está em andamento.

A quarta é que este Congresso, esta Câmara dos Deputados tem de tomar algum posicionamento. Foi sugerido que no exame da medida provisória editada semana passada, que claramente não tem a caracte-rística da urgência e da relevância, quem sabe, todo o mundo aqui indicasse os representantes para a Co-missão, todos os partidos, e pudéssemos, num gesto para o engrandecimento da Casa, dizer que a medida é inadmissível. Isso sinalizaria para o futuro.

O que estamos propondo, encaminhando para que haja um certo consenso na Oposição, e o Depu-tado ACM Neto já falou, é a possibilidade de que nesta semana votemos 3 medidas provisórias, sem obstru-ção. Vejo que a quarta também é de crédito, pode ser facilmente votada sem obstrução. Na semana que vem, poderíamos, quem sabe, votar a PEC na Comissão, e, se avançarem as negociações, na semana que vem não serão 3, podem ser 4, 5, 6, 7, 8, 10, quantas for possível negociar. Então, não são 3 por semana, 3 seria esta semana. Se for no conflito, nós já vimos que se vota uma e meia, 2. Então, 3 é um bom acordo para o eminente Líder Fontana aceitar. É quase que pegar ou largar. Três é bom. Três facilita a discussão.

Então, se S.Exa. topasse 3, eu acho que nós poderíamos discutir e avançar nisto. Três, sem obs-trução, dentro da sessão ordinária, sem outras ses-sões extraordinárias. E na quinta-feira, se o Governo quiser colocar sua base aqui para votar, nós também ficamos aqui para votar ou obstruir – quanto à quarta não há acordo.

Seria uma boa alternativa votar 3. Eu apelo ao eminente Líder Fontana a fim de que pondere. Eu acho que este é o melhor caminho para se encontrar um passo comum para o Congresso sair desse impasse.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agora com a palavra o Líder José Aníbal, do PSDB.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu solicitei falar daqui porque o burburinho, às vezes, dificulta. Deixe-me

colocar a questão como nós temos conversado, tanto na nossa bancada, quanto com os Deputados de outros partidos, da Oposição e da base do Governo.

Há um desafio que é comum para o Parlamento. O Parlamento tem que legislar. Isso é comum. Há uma situação que é incomum: em função de procedimentos do ano passado, nós iniciamos este ano legislativo com um excesso de medidas provisórias.

Esse excesso de medidas provisórias, nós não conseguimos diminuir ao longo desses 2 meses de atividade. Por mais que tenhamos votado, ainda te-mos um estoque de 17 medidas provisórias. O desa-fio comum é votá-las e abrir a pauta da Câmara dos Deputados para apreciarmos bons projetos que estão prontos para serem votados. Não é difícil entender isso. Há 13 projetos sobre segurança pública. Insisto muito nesse ponto. Quem acompanhou as notícias veicula-das pela imprensa neste final de semana viu que já há Estados fazendo experimentos com a tornozeleira eletrônica, que é tema de projeto de lei pronto para ser votado nesta Casa.

O incomum o próprio Governo reconhece: criou-se uma situação em que a Câmara está entulhada de medidas provisórias. Nós queremos colaborar para desentulhar? Queremos. Com que compromisso? Des-de que o Governo se comprometa a não enviar nova grande quantidade, senão, ao terminamos de apreciar as 17 que aí estão, já teremos outras 10. Dá para en-tender? É bastante simples.

O que nós temos dito ao Governo? Que também reconhecemos que medidas provisórias são importan-tes instrumentos de governabilidade, sobretudo depois de terem sido instituídas na Constituinte de 1988. O que podemos admitir observando médias históricas e conversando sobre as necessidades prementes do Governo, reconhecendo que ele, até semana passada, passou um período sem enviar medidas provisórias e reiniciou o envio com uma famigerada medida provi-sória – o melhor seria retirá-la, como já foi dito aqui na semana passada.

Enfim, pode então o Governo ter urgente neces-sidade de emitir 2, 3, 4 medidas provisórias. Cinco medidas provisórias e meia foi a média do ano pas-sado. O Governo reconhece que é alta essa média, que realmente é possível fazer um esforço e que não há diminuição do Governo e, sim, grandeza na hora em que reconhece que esse importante procedimento pode ser revisto e mais bem trabalhado.

Qual é a posição do PSDB? Nós não gostaríamos de fazer um entendimento pontual: “Ah, vamos votar três, e quinta-feira a gente vê”. Não, nós gostaríamos de fazer um entendimento geral. Dar tempo ao Presidente da Casa, que tem tido atitude aberta nessa questão,


de Presidente da instituição; ao Líder do Governo, que tem dialogado conosco freqüentemente; ao Líder dos partidos da base de sustentação para, caso haja indi-cação de que votando todas as MPs nós teremos 5, 6 semanas de pauta da Câmara dos Deputados até o final deste semestre, nós fazermos o entendimento.

Até porque, Deputado Henrique Fontana, Líder do Governo, não se votam essas medidas provisó-rias nem que paremos de desobstruir rapidamente a pauta de votação. São 17 medidas provisórias, ou seja, um entulhamento. Se forem enviadas mais MPs, nada será votado. Quer dizer, ou temos asseguradas 6 semanas inteiras, intercaladas – reconheço que o Governo talvez nesta primeira quinzena tenha de mandar alguma medida provisória, claro, há matérias urgentes e relevantes -, ou sabemos que isso recairá na segunda quinzena de maio. Então, não vamos ter o mês de maio inteiro limpo, vamos ter 3 semanas, uma para medidas provisórias.

Desde que haja o entendimento comum de que o Parlamento precisa votar matérias de interesse da sociedade, que nos reconectem com ela, tais como meio ambiente, segurança pública, saúde, agências reguladoras, a PEC das medidas provisórias, não só levantamos a obstrução como adotamos procedimento ágil, uma vez que há o propósito comum de todos nós chegarmos à pauta do Parlamento, passando rapida-mente por essas 17 medidas provisórias.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agra-

deço.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

– Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o partido do Democratas acompanha a posição do PSDB. Quero apenas anunciar isto.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pares, Sras. e Srs. Deputados, acho que nós começamos a avançar. Há um clima para que possamos realmente fazer votar os Parlamentares da Câmara dos Depu-tados. Não só o Governo precisa que avancemos na pauta como também a Oposição, porque ela represen-ta milhões de brasileiros que têm projetos aqui para serem votados.

Quero lembrar que, só na quinta-feira da semana passada, Presidente Arlindo Chinaglia, o Presidente Lula encaminhou os Projetos de Lei nº 3.127 e nº 3.128, importantes e urgentes, reestruturando as carreiras da educação, seja na universidade, seja nos CEFETs.

Com esse gesto, o Executivo quer colaborar para que o Congresso Nacional delibere. Apesar de muitas vozes que queriam que esses projetos viessem sob a forma de medida provisória, o Presidente Lula os en-caminhou como projeto de lei. Então, são gestos como ao que se referiu V.Exa., Sr. Presidente. O Executivo está concretamente, não por palavras, mas por atos, dando sua contribuição para que possamos desobs-truir a pauta.

A Oposição até que enfim percebeu que estava dando um tiro no pé, porque estava descontentando sua base.

Fazemos um apelo para que esse bom clima paire entre nós. Esse o testemunho que damos.

Finalmente, pedimos à Oposição que concorde com o apelo feito pelo Líder Henrique Fontana, a fim de que possamos aproveitar bem esta semana, por acordo, sem requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de discussão e de votação, para enfrentar-mos 4 medidas. Já houve o aceno para que aceitás-semos três, mas até para tirar um pouco do atraso da semana passada, faço um apelo para que possamos votar pelo menos 4 medidas sem obstrução. Ganharão o Governo, a Oposição e o Congresso Nacional.

Há o reconhecimento da Oposição de que o Presidente Lula está fazendo a sua parte, Deputado Zenaldo Coutinho, mandando projeto de lei e restrin-gindo a edição de medidas provisórias.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Líder

Henrique Fontana e Líderes de Oposição, estou ven-do com entusiasmo o diálogo de V.Exas., mas quero fazer uma proposta. Quero partir do objetivo máximo que tanto os Líderes de Oposição quanto os da base do Governo estabeleceram.

Vejam, o acordo para esta semana seria bem-vindo. Se nós conseguíssemos um acordo que fosse além desta semana, seria o ideal.

Indago o seguinte: primeiro, se nós temos como objetivo criar um espaço de votações chamado janela. É unânime. Segundo, queremos usar essa janela in-clusive para votar a emenda à Constituição que altera o rito de medidas provisórias. Nisso também, creio, pode não haver consenso no mérito, mas nos objeti-vos há consenso.

Terceiro, qual é o problema? A limitação da edição das medidas provisórias. Creio que o Governo poderia publicamente manifestar o compromisso de reduzir a


edição de medidas provisórias. O Líder José Aníbal, creio, até usou a aritmética de maneira apropriada, tomou como média. Se a média no ano passado foi 5,5, daí para baixo, digamos, é um bom começo de um acordo.

Se tiver algumas medidas provisórias que sabi-damente vai ter que editar, o Governo vai dizer e todo mundo vai entender. Avisa hoje, inclusive. O que pos-so fazer na busca desse acordo? Eu me comprometo com a Oposição e com a base do Governo a buscar o diálogo todos os dias, religiosamente, para informar, para restringir e para acordar, inclusive a edição de medidas provisórias, sem tolher o poder que é de outro Poder. Num diálogo permanente com o Líder do Go-verno, manteríamos essa negociação, de forma leal e através da Presidência, patrocinando essa conversa, diária se necessário for, com a Oposição.

Penso que poderíamos começar dando a garantia de que o Governo não vai editar medidas provisórias de maneira avassaladora, com ou sem aspas, depois de limpa a pauta. Quer dizer, não pode extrapolar. Se isso ocorrer, garanto que não haverá sessões extraor-dinárias. Não haverá. Não haverá. Se vierem medidas provisórias fora do razoável, eu, como Presidente da Câmara, não chamarei sessões extraordinárias. Aí ninguém vota nada. Aí até eu vou participar de uma briga de que eu não deveria participar, para defender a instituição. Mas acho que estamos próximos de um acordo.

O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só um de-talhe, uma frase, para o Deputado Henrique Fontana também.

Medida provisória fora do razoável é também aquela que abarca um sem-número, uma diversidade, uma amplitude de temas, porque quanto à média, a ficar abaixo da média, o número é um caminho, mas insuficiente.

Além disso, outro compromisso é que as medidas provisórias sejam rigorosamente temáticas, focadas, e não aquela pletora, na qual, inclusive, em má legisla-ção, nós embutimos outras coisas, porque aí não vai resolver nada.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Eu

quero inclusive registrar a atitude que teve o Ministro Fernando Haddad, que veio à Câmara conversar com o Presidente, acompanhado de Parlamentares ligados à educação – não todos, por circunstância. Aqui vão

tramitar, em 4 Comissões Permanentes ao mesmo tempo, 2 projetos de lei que dizem respeito à contra-tação de profissional concursado. Poderia se justificar a edição de medida provisória, mas, mesmo assim, o Presidente não o fez. Eu acho que foi um gesto de respeito a este momento nosso.

Eu indago dos Líderes se nós poderíamos ca-minhar por aí.

O SR. CHICO ALENCAR – Sr. Presidente...O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Pois

não.O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto eles continuam ali, ponderando ao Líder do PT, o De-putado Maurício Rands, quero dizer que há uma dife-rença abissal entre a proposta de trabalharmos sem obstrução esta semana em 3 medidas provisórias e a que S.Exa. faz aqui: pelo menos 4. Quer dizer, pode até ser mais de 4. Aí vamos cair num 1º de abril que Carlos lX, Rei da França no século XVl, podia impor, mas Dom Maurício Rands, de Pernambuco, não.

Então, 3 é razoável. Até porque, se não houver essa aceitação, com a obstrução – e nós falamos com a autoridade de Oposição que não adotou essa tática – vai-se votar uma só. Três é bem razoável. Eu vou me sentir fecundo. Não há gás que nos paralise.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – É isso aí.

O SR. ZENALDO COUTINHO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero enaltecer mais uma vez a iniciativa de V.Exa. na busca do entendimento. Acho que a própria base do Gover-no está sensível à questão das 3 medidas provisórias nesta semana como um gesto concreto, objetivo, de iniciarmos uma negociação da pauta, da agenda co-mum desta Casa. E creio que é bem possível o en-tendimento a partir dessas iniciativas, desses gestos objetivos e concretos.

É fundamental medida provisória monotemáti-ca. Acertadamente falava o Líder do PSOL. Medida provisória tem que ter um objetivo restrito, específico, especial, extraordinário, para justamente ser medida provisória e, portanto, ter o caráter constitucional da razoabilidade.

O resto eu acho que pode ser construído com ne-gociação e articulação a partir da liderança de V.Exa. na condução desta matéria, sobretudo porque afirma que não cederá à convocação abusiva de sessões ex-


traordinárias para atender a uma demanda não razoável que porventura surja de medidas provisórias.

Acho que é um caminho apontado. Creio que ha-verá um entendimento a partir da iniciativa que V.Exa. apresenta, com a aquiescência da base do Governo, do limite de 3 medidas provisórias nesta semana como gesto concreto das oposições.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Líder Maurício Rands.

O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapida-mente, para que realmente tenhamos o entendimento, aproveitando também o bom clima que está havendo aqui no plenário – isto é positivo para a democracia brasileira -, quero dizer que a bancada do PT está preparada para fazer esse acordo de votarmos nesta semana 3 medidas provisórias, cada um naturalmente defendendo suas posições, mas sem aqueles reque-rimentos de adiamento.

Então, a bancada do PT está pronta para fazer esse acordo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Óti-mo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem a palavra o Líder José Aníbal.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desdobrando as nossas conversas entre os 3 Líderes da Oposição, o Líder do Governo, o Líder do PT e outros Líderes de outros partidos, chegamos a uma convergência que fundamentalmente vai na direção daquilo que sugeriu o Líder ACM Neto – nós votaríamos então 3 medidas provisórias, 1 hoje e 2 amanhã -, fazendo, com isso, mais um gesto de que não há nenhum propósito obs-trucionista do nosso lado. O que se quer é uma pauta para o Parlamento e para a votação do novo rito de medidas provisórias.

Sugerimos que já amanhã as conversas sejam retomadas entre nós, o Presidente da Casa e o Líder do Governo para ver se formatamos um entendimento amplo para que na semana que vem não tenhamos de novo de fazer entendimento pontual aqui e acolá, mas algo que realmente revele uma vontade comum do Parlamento, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder da maior bancada, que é o PMDB, e de todos nós, de recuperarmos espaço para a atividade legis-lativa numa pauta comum de projetos que interessam à sociedade.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – Sr. Presidente...

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presi-dente...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cederei a palavra ao Líder ACM Neto, depois ao Lí-der Henrique Fontana e depois ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome do Democratas, quero dizer que estamos absolutamente alinhados com a tese do PSDB, e aquilo que foi esboçado pelo Líder José Aníbal é exa-tamente o nosso sentimento. O desejo é encontrar um caminho de saída, a fim de que possamos nos livrar das 17 medidas provisórias e construir uma pauta do País, da Casa, conduzida por V.Exa., em que priorita-riamente esteja a votação da PEC das MPs.

É importante dizer, Sr. Presidente, que esse ges-to que está sendo feito – e quero aqui mais uma vez dizer da unidade, da afinidade, da solidariedade entre os 3 partidos de oposição, Democratas, PSDB e PPS – é para o Presidente da Casa, para o Deputado Ar-lindo Chinaglia, que tem tido coragem e posição firme e tem defendido a instituição. Isso merece o nosso re-conhecimento. Que esse gesto reforce ainda mais a luta de V.Exa. para que saiamos do problema. É esse o nosso desejo.

Esse é o nosso encaminhamento, Sr. Presiden-te.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agra-deço a V.Exa. as palavras.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Líder Henrique Fontana e, em se-guida, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou ser muito rápido para nós podermos, inclusive, começar a votação. Eu acho que o ambiente de negociação é extremamente positivo. Isso sempre é positivo na política. O diálogo e a composição, respeitadas as diferenças, sempre são melhores do que o confronto continuado.

Então, em nome do Governo e da base de sus-tentação – consultei todos os Líderes -, aceitamos o acordo de votar 3 medidas provisórias nesta semana. Por lealdade aos Líderes da Oposição, ressaltamos que, enquanto o diálogo continua, o Governo de fato tem necessidades prementes. Portanto, aceitamos a frase dita por V.Exa. de que é um esforço de parte do Governo para diminuir ao máximo a edição de medi-das provisórias.

Quero deixar muito claro que não há um com-promisso numérico, o que seria irresponsável da mi-nha parte. Não é possível assumir este compromisso neste momento.


Então, Sr. Presidente, continuamos nesta mesa de negociação e aceitamos o acordo de votar as 3 me-didas provisórias nesta semana, mantendo este clima de diálogo em busca de soluções.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a pessoa que quero saudar, inicialmente, é V.Exa. Foi por causa da persistência de V.Exa. que se conseguiu chegar a essa possibilidade de acordo, que vai propi-ciar, sem dúvida nenhuma, que na janela aberta pos-samos votar a PEC que vai estabelecer nova ordem das medidas provisórias.

Lembro também que já esteve na pauta outra PEC referente à carreira jurídica dos delegados de polícia. Se abrir a janela, queremos que ela faça parte desse acordo, assim como outras, como lembra o Deputado Maurício Rands, para que constem na pauta. A pessoa que trabalhou para que isso fosse possível, sem dúvida nenhuma, foi V.Exa., Presidente Arlindo Chinaglia.

O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES – Sr. Pre-sidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Líder Henrique Eduardo Alves.

O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES (Bloco/PMDB-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, parabenizo V.Exa. por esse acordo a que se chegou no Plenário pela condução equilibrada e pela cobrança democrática que tem feito aos Líderes nesta Casa. Tenho sido testemunha da posição do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, do Líder José Aníbal, do Líder da Oposição, que, de modo altivo, colabora para que cheguemos a um entendimento. O Líder do Governo, Henrique Fontana, compreendeu este mo-mento. Foi um bom acordo para esta semana. Amanhã acredito que, nesse alto espírito, em favor da Casa, poderemos chegar a uma definição para os próximos dias e meses, em benefício dos nossos trabalhos.

Parabéns, Sr. Presidente, e a esta Casa!O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Que-

ro, primeiro, manifestar minha satisfação. Creio que falo em nome do conjunto, porque, em se produzindo este acordo, vamos debater méritos, o que é algo útil para todos nós.

Segundo, agradeço a todos os Líderes. Esse acordo feito em plenário é resultado de, eu diria, vá-rias, talvez mais de uma dezena de reuniões bilaterais, trilaterais, coletivas, individuais etc. Como parte des-se processo, creio que temos o que comemorar neste momento. Portanto, faremos o debate de mérito nesta semana, sem obstrução, com a responsabilidade de, ao votarmos as 3 MPs, não ficarmos apenas na co-memoração. Aproveitaremos este período. Vamos ter

mais tempo à noite, dado que não vai haver sessões extraordinárias, para continuarmos trabalhando, nego-ciando, fazendo aproximações.

Assim sendo, agradeço a todos os Líderes e Par-lamentares que contribuíram para isso.

O SR. HENRIQUE EDUARDO ALVES – Vamos votar, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Quero indagar o seguinte: posso retirar, de ofício, todos os requerimentos que propõem retirada de pauta, adia-mento da discussão por 2 sessões, por 1 sessão, que propõem votação artigo por artigo, adiamento da vo-tação, adiamento da votação por 1 sessão – o outro era por 2; o que propõe artigo por artigo de novo, já prevendo o interstício; o que propõe votação nominal e o outro, que é o mesmo de votação nominal, depen-dendo de como a coisa evoluísse?

Indago: posso retirar de ofício?O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

(DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pode. Pode retirar.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Ficam retirados, de ofício, os seguintes requerimentos:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos regimentais, a retirada de pauta do item 1 – MP 406-A/2007 – Da sessão de hoje.

Sala das Sessões, 1º de abril de 2008. – Jô Moraes, PCdoB-MG.”

“Senhor Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos regimentais, o adiamento da discus-são por 02 sessões da MP 406/07, constante do item 1 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 25 de março de 2008. – Lira Maia, Vice-Líder do DEM.”

“Senhor Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 165, § 2º, do Regimento Interno, que a discussão da MP 406/07 seja feita por grupo de artigos.

Sala das Sessões, 25 de março de 2008. – Lira Maia, Vice-Líder do DEM”.

“Senhor Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos regimentais, o adiamento da vota-ção por 01 sessão da MP 406/07, constante do item 1 da presente Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 25 de março de 2008. – Lira Maia, Vice-Líder do DEM”.

“Senhor Presidente, requeremos a V. Exª, nos termos do art. 117, XIII, do Regimento In-terno, que a votação da MP 406/07 seja feita artigo por artigo.

Sala das Sessões, 25 de março de 2008. – Lira Maia,Vice-Líder do DEM”.


“Requeremos, na forma do art. 186, inciso II, do Regimento Interno, para que a votação seja pelo processo nominal da admissibili-dade da MP nº 406/07, constante da Ordem do Dia.

Sala das Sessões, 26 de março de 2008. – Fernando Coruja, Líder do PPS”.

“Requeremos, na forma do art. 186, inciso II, do Regimento Interno, para que a votação seja pelo processo nominal do mérito da MP nº 406/07, constante da Ordem do Dia. (MP inicial ou PLV)

Sala das Sessões, 26 de março de 2008. – Fernando Coruja, Líder do PPS”.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Agra-deço muito aos Líderes.

O SR. MAURÍCIO RANDS – Parabéns, Sr. Pre-sidente, e a todos os Líderes!

O SR. BRUNO ARAÚJO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa. pode retirar os requerimentos de autoria do meu partido.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k. Retiro os requerimentos do PSDB:

“Senhor Presidente, requeiro a V. Exª, nos termos do art. 177, § 1º, combinado com o art. 177, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão por 01 sessão da MP 406/07.

Sala das Sessões, de março de 2008. – José Aníbal, Líder do PSDB”.

“Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 193, § 3º, combinado com o art. 117, X, do Regimento Interno da Câmara dos Deputa-dos, o adiamento da votação por 2 sessões da MP 406/07.

Sala das Sessões, de março de 2008. – José Aníbal, Líder do PSDB”.

O SR. MAURÍCIO RANDS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, serão 3 e 3 para discussão?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Se houver requerimento de encerramento, sim. Só não podem ser mais de 3.

O SR. MAURÍCIO RANDS – Estamos apresen-tando.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Em

discussão.Para discutir contrariamente, concedo a palavra

ao Sr. Deputado José Aníbal. (Pausa.) Ausente.Estamos tratando da Medida Provisória nº

406/07. Concedo a palavra ao Deputado Fernando Co-

ruja. (Pausa.) Ausente.O Deputado José Aníbal está cedendo o lugar

para alguém? (Pausa.)Concedo, então, a palavra ao Deputado Duarte

Nogueira.O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, antes de iniciar aqui minha abordagem da discussão desta medida provisória de crédito nova-mente, quero fazer um registro e cumprimentar V.Exa., Sr. Presidente, pelo bom andamento do entendimento havido instantes atrás, já anunciado por vários Líderes neste plenário, para que possamos avançar um pouco na questão da nossa pauta. Nossa avaliação é de que, se o Governo procurar reter o seu açodamento na edi-ção de medidas provisórias, já era, de nossa parte, da Oposição, um ponto de entendimento que pudéssemos avançar ao longo desta semana.

Apesar do levantamento da obstrução, regimen-talmente, no tempo que nos é dado para discutir a matéria, não deixaremos de ressalvar que a Medida Provisória n.º 406 não é relevante nem urgente. Por-tanto , ela não preenche os requisitos constitucionais dispostos no art. 62 da Constituição brasileira, no seu § 1º, inciso I, alínea “d’, porque a alocação de recursos na forma de crédito para os respectivos Ministérios e órgãos do Governo Federal não tem a devida urgência e relevância. Vedam-se, na Constituição, conjugado com o art. 167, § 3º, créditos extraordinários, exceto em caso de guerra, comoção interna e calamidade pú-blica. Quero crer que não estejamos nessa situação no País. Portanto, é um instrumento que o Governo está utilizando para justificar a edição dessa medida provi-sória sem o devido amparo constitucional.

Mais uma vez, ressaltamos aqui que há exagero nas medidas provisórias. Além disso, o uso inconstitu-cional da edição de medidas provisórias para alocação de créditos extraordinários.

Quero encaminhar a matéria contrariamente, em nome do PSDB, aproveitando este tempo que nos é dado.

Para finalizar, Sr. Presidente, mais uma vez, cum-primento V.Exa., porque a partir da semana que ora


se inicia, nesta terça-feira, já há um acordo firmado, nos termos colocados, para que possamos avançar na discussão e apreciação dessas 3 medidas provisórias, fruto do acordo aqui feito.

Para concluir, Sr. Presidente, o PSDB, obviamente, seguindo as orientações do nosso Líder José Aníbal, levanta, portanto, a obstrução; retirará todos os reque-rimentos protelatórios do instrumento regimental que a Minoria pode utilizar para obstruir, mas não deixará de fazer aqui, no tempo que nos será dado para a dis-cussão, o encaminhamento e a orientação de voto, o nosso posicionamento, seja quanto à constitucionali-dade, seja quanto ao mérito.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para

discutir favoravelmente, concedo a palavra ao Depu-tado Dr. Ubiali. (Pausa.)

O SR. FERNANDO CORUJA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. FERNANDO CORUJA (PPS-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PPS retira o destaque.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O.k. Vou informar. O PPS está retirando os destaques. Os democratas também retiraram os destaques.

Antes, Deputado Dr. Ubiali, peço licença a V.Exa.

Com referência ao que ocorreu nos Anexos II e III, em virtude do odor – uns falam que é de enxofre; outros, que é de amônia -, o Corpo de Bombeiros foi chamado. Ali, então, por cautela, houve a evacuação dos espaços. Primeiro, do Anexo III; depois, do Anexo II. Foi feita uma exaustão. A concentração de supostos gases já diminuiu bastante. Por que “supostos gases”? Não há encanamento de gás na Casa.

Ontem foram instalados 2 equipamentos no la-boratório de análises, e esses equipamentos têm gás. A empresa foi contatada e disse que não tem nada a ver, mas ela vai ser chamada aqui para se verificar se tem a ver ou não.

A hipótese de haver toxicidade não pode ser afas-tada, mas os cuidados foram tomados. Por isso é que houve o esvaziamento dos 2 prédios. Neste momento, os bombeiros estão prestes a autorizar a retomada dos espaços por nós. E será feita uma perícia. O Corpo de Bombeiros informa que não há como realizá-la. Então, vamos pedir à Polícia Federal que a faça para saber-mos o que de fato ocorreu. Este comunicado é para todos ficarem mais tranqüilos.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Deputado Dr. Ubiali.

O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente quero fazer um elogio ao Deputado Fer-nando Coelho Filho, que heroicamente aqui ficou e leu o seu relatório, item por item, com todos os detalhes, e mostrou que, mesmo sendo o mais jovem Parla-mentar desta Casa, é um Deputado responsável que cumpre o seu dever, como todo Deputado Federal tem feito ao longo do tempo. Por isso, temos constatado também uma melhora na apreciação dos trabalhos desta Casa.

Quanto à Medida Provisória nº 406, de 2007, ela trata de matérias extremamente relevantes para o povo brasileiro. Por exemplo, pelo Ministério de Minas e Energia serão feitos levantamentos geofísicos aé-reos e terrestres, por meio de crédito. Em relação ao Ministério da Saúde, serão adotadas ações urgentes de saneamento básico para viabilizar a implantação e melhoria do sistema de esgotamento sanitário. No caso do Ministério dos Transportes, os recursos serão desti-nados à construção do trecho ferroviário entre Anápolis e Uruaçu. Todos nós sabemos da importância dessa obra e do atraso existente no transporte ferroviário. Portanto, nada mais relevante do que isso.

Quanto ao Departamento Nacional de Infra-Es-trutura de Transportes, os recursos serão destinados a corrigir e executar obras em diversos trechos de ro-dovias federais, que estão há muito necessitando de obras estruturais profundas, porque o nosso transporte tem sido muito prejudicado por isso. Os recursos des-tinados aos Ministérios da Infra-Estrutura, da Integra-ção Nacional e das Cidades serão aplicados em várias ações de saneamento básico, transporte ferroviário urbano e habitação.

Essa medida provisória traz recursos para áre-as importantes da Nação, para vários Ministérios que vão poder exercer suas atividades. Assim sendo, nós, do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB, eu particular-mente, defendemos plenamente a Medida Provisória nº 406-A, de 2007. Concordamos com tudo que foi dito sobre excesso de medidas provisórias, mas esta, es-pecificamente, tem relevância e urgência e precisa ser aprovada na íntegra o mais rapidamente possível.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente, deixa a ca-

deira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para falar contrariamente à matéria, concedo a palavra ao nobre Deputado e Líder Fernando Coruja. (Pausa.) Desiste.

Ilustre Deputado Paulo Renato. (Pausa.) Desis-te.


Ilustre Deputado Duarte Nogueira. (Pausa.)Com a palavra o Deputado Ayrton Xerez.O SR. AYRTON XEREZ (DEM-RJ. Sem revisão do

orador.) – Sr. Presidente, parece que, por intermédio do acordo que a Oposição celebra com a base do Gover-no, o Congresso Nacional começará a readquirir suas prerrogativas. Enquanto isso não ocorre, vamos votar mais uma medida provisória, a de nº 406, que abre um crédito extraordinário de 1 bilhão e 250 milhões de reais para diversos órgãos do Poder Público Federal.

Já inquino, de plano, essa medida provisória de inconstitucional, tendo em conta que programas e ações aqui previstos se revestem de total previsibilidade, ou seja, não se acham presentes os pressupostos da ur-gência, relevância e imprevisibilidade.

Vejam V.Exas. que transferência de recursos para as Companhias Docas, recuperação de rodovias, cons-trução da Ferrovia Norte-Sul são ações altamente pre-visíveis e, portanto, não passíveis de edição de medida provisória. Agora, o que eu estranho, e um orador que me antecedeu tocou nesse ponto, é que não podemos permitir que a Câmara do Deputados se afaste da so-ciedade brasileira e trate aqui de matérias que não têm nada a ver com o que está ocorrendo com o povo.

Sras. e Srs. Deputados, trago ao conhecimento de V.Exas. que no Ministério da Saúde há um programa de controle da dengue que dispôs de 19 milhões de reais, quase 20 milhões de reais, segundo dados do SIAFI, e, desse valor, apenas 2 milhões foram pagos, liberados no exercício de 2007.

Não consigo compreender essa situação e até gostaria que o nosso jovem Ministro Temporão, Sr. Pre-sidente Inocêncio, sem fazer trocadilhos, fosse mais contemporâneo com o seu tempo e desse conta de que, por exemplo, o Rio de Janeiro – a nossa imprensa é muito ativa e atuante – recebeu 413 mil reais para o Programa Nacional de Controle da Dengue. Ou seja, ao invés de combater, promoveu o exponencial cres-cimento da moléstia, porque de 20 milhões só conse-guiu liberar 2 milhões para o controle da dengue. As crianças estão morrendo, as famílias estão enlutadas, estão desesperançadas com qualquer autoridade pú-blica, e ficamos a votar medidas provisórias.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Peço a V.Exa., nobre Deputado, que conclua.

O SR. AYRTON XEREZ – Sr. Presidente, obri-gado, já concluo.

Em nome do Democratas, não vamos obstruir, mas, certamente, votaremos contra a aprovação da Medida Provisória nº 406, de 2007.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para falar a favor da matéria, concedo a palavra ao ilustre Deputado Ribamar Alves. (Pausa.) Ausente S.Exa. do plenário neste instante.

Concedo ao palavra ao ilustre Deputado Maurício Quintella Lessa. (Pausa.)

Concedo ao palavra ao ilustre Deputado Colbert Martins. (Pausa.)

Concedo ao palavra ao ilustre Deputado Vicen-tinho.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer jus às palavras de nosso Líder Maurício Rands, quando S.Exa. disse que o clima aqui está bom. Afinal de contas há um acordo, permanecem as divergências. Apenas quero lembrar aos nobres Deputados que este pacote de medidas provisórias tem tudo a ver com o cumprimento do Programa de Aceleração do Cresci-mento, algo de extraordinária importância para nosso Brasil. Portanto, solicitamos aos nobres pares que vo-tem favoravelmente à matéria.

Por falar em clima bom, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para avisar às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados e ao povo do Brasil inteiro que lá no ser-tão do Rio Grande do Norte, na minha cidade, Acari, o Açude Gargalheiras está sangrando. Fazia 4 anos que esse açude não sangrava, há muita chuva, uma notícia boa para os lavradores, para quem vive da terra.

Acabei de falar com o Titico e o Fabrício, do Ho-tel Gargalheiras, que me informaram que a lâmina do sangramento está em 75 centímetros. Que coisa maravilhosa, que alegria! A igreja do município está programando uma procissão, e os agricultores estão plantando cada vez mais.

No próximo dia 6, será realizado um encontro de acarienses em São Paulo, ocasião em que prestaremos contas do meu mandato. Vamos falar sobre a nossa Acari e discutir como apoiar o nosso sertão amado.

Aproveito o momento, Srs. Parlamentares, para, com muita alegria, saudar o povo do Seridó, os meus colegas do Rio Grande do Norte, a Deputada Fátima Bezerra e tantos outros.

Que alegria é comemorarmos neste momento essa festa do povo, essa festa divina, que é um inver-no com muita água, para termos muita fartura – milho verde, feijão, melancia. E o Açude Gargalheiras, nos-sa maior atração turística, está sangrando. Por sinal, Sr. Presidente, o Açude Gargalheiras foi eleito no Rio Grande do Norte a terceira maravilha do Estado.

Envio um abraço aos acarienses que moram em São Paulo, ao Gilmar, que nos assiste neste instante,


e aos que estão espalhados pelo Brasil, inclusive em Brasília, acompanhando essa notícia maravilhosa do sangramento do Açude Gargalheiras, a melhor notícia para os sertanejos.

Deputado Maurício Rands, com esse clima bom, agora é aprovar a medida provisória.

Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para

falar contra a matéria, concedo a palavra ao nobre De-putado Leonardo Vilela, ausente do plenário neste ins-tante. (Pausa.) S.Exa. está presente e tem a palavra.

O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, a Medida Provisória nº 406, de 2007, que trata de crédito extraordinário, é um exemplo da má aplicação das medidas provisórias. Essa medida abre crédito extraordinário no valor de 1 bilhão e 250 mi-lhões de reais.

Esses recursos serão destinados a diversos Mi-nistérios e órgãos da Presidência da República. Nada contra o mérito, mas eles deixam de tramitar pela Co-missão de Orçamento, deixam de ser adequadamente debatidos pela Câmara dos Deputados, pelo Congres-so Nacional. Essa medida provisória é um exemplo de como o Executivo usurpa uma das principais prerroga-tivas do Legislativo, que é a confecção e a discussão do Orçamento.

Tal medida provisória tem os méritos, tem a ur-gência, tem a relevância – concordamos com tudo isso -, mas não tem previsibilidade. Ela demonstra, no míni-mo, uma técnica de feitura orçamentária. Demonstra, no mínimo, omissão, desleixo por parte dos técnicos do Governo Federal ao não preverem no Orçamen-to da União ações extremamente importantes, como ações de saneamento básico, de reparos em rodovias federais, que estão precisando bastante.

Não estavam previstos investimentos – o que in-teressa muito ao meu Estado de Goiás – na Ferrovia Norte-Sul, no trecho entre Anápolis e Uruaçu, ferrovia iniciada e planejada há mais de 10 anos.

Portanto, a medida provisória é absolutamente inconstitucional, ela não obedece ao critério de im-previsibilidade. Por isso encaminhamos voto contrário à admissão dessa medida provisória. Concordamos no mérito, pois é prerrogativa do Executivo destinar recursos a várias áreas do Executivo, mas não esta-mos de acordo com essa prática nefasta, que talvez esteja próxima de ter seu fim, de legislar por meio de medida provisória.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, baseado no art. 175 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Jorginho Maluly.

O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só quero uma esclarecimento de V.Exa., da Mesa.

Nenhum demérito ao Deputado Vicentinho, nem ao Rio Grande do Norte, nem ao Açude Gargalheiras, mas estamos tratando aqui de medida provisória es-pecífica, para a qual existem verbas destinadas. É a MP nº 406, de 2007.

Com todo o respeito ao Deputado Vicentinho e ao Estado do Rio Grande do Norte, diz o art. 175:

“Art. 175. O Deputado que usar a pa-lavra sobre a proposição em discussão não poderá:

I – Desviar-se da questão em debate.”

Quero saber de V.Exa. se isso é permitido ou se não se infringiu esse artigo.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Nobre Deputado Jorginho Maluly, essa praxe já foi utilizada por todo mundo. Se formos fazer isso, ninguém vai falar.

A Mesa não pode tolher a liberdade de expressão do Parlamentar. No momento em que ele dispõe de 3 minutos, ele vai falar.

O SR. JORGINHO MALULY – Mas, Sr. Presiden-te, para isso há uma lista de inscrição.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A única imunidade que temos hoje é o direito à palavra e ao voto. Não é possível um negócio desses.

O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente, gostaria de contradizer.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Já foi decidido. V.Exa. fez o que devia e acabou. A questão está decidida.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para falar contra a matéria, concedo a palavra ao ilustre De-putado Tarcísio Zimmermann.

O SR. TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a medida provisó-ria foi amplamente justificada e viabiliza recursos para programas essenciais nas áreas da habitação popular, de transportes rodoviário e ferroviário. Enfim são, de fato, recursos vultosos que necessitam ser remaneja-dos em razão das necessidades de desenvolvimento do País. Nesse sentido, queremos aprovar a MP nº 406, de 2007.


Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para fazer um registro que não é sobre a matéria, mas, como V.Exa. muito bem frisou, este tempo é regimen-tal. Instalamos hoje esta Casa Comissão Especial, criada pelo Presidente Arlindo Chinaglia, destinada a acompanhar a efetivação dos direitos dos anistiados de nosso País. É uma data simbólica o 1º de abril, que coincide com o processo de ruptura democrática que vivemos em 1964.

Esta Comissão Especial será presidida pelo De-putado Daniel Almeida e terá como Relator o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Faremos um grande empenho para pôr fim a esse drama dos anistiados que lutam – muitos deles há 30 anos – pela efetivação de seus direitos.

Muitos já não mais estão sequer entre nós e ainda não tiveram os seus direitos adquiridos. Mui-tos trabalhadores foram demitidos há mais de 10, 15 anos e aguardam a reparação de seus direitos, pois a Câmara dos Deputados, num gesto de franqueza, vai mais uma vez abrigar a cidadania neste País, vai mais uma vez socorrer aqueles que precisam de apoio para que seus direitos sejam respeitados.

Cumprimento a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente Arlindo Chinaglia e a todos os partidos pela indicação dos membros. Faço votos para que to-dos se empenhem na reparação dos direitos dos anis-tiados. Que o Brasil reencontre definitivamente a sua história, reencontre-se com os seus compromissos de cidadania do passado, do presente e do futuro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fa-

laram 3 de um lado e 3 de outro.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sobre

a mesa requerimento no seguinte teor:

“Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art. 117, inciso XI, da Câmara dos Deputa-dos, o encerramento da discussão e do enca-minhamento da MP nº 406, de 2007”.

Sala das Sessões, 1º de abril de 2008. – Maurício Rands, Líder do PT; Lincoln Por-tela, Vice-Líder do PR; Miro Teixeira, Vice-Líder do Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB; Fernando Coruja, Líder do PPS; Tadeu Fili-ppelli, Vice-Líder do Bloco PMDB/PSC/PTC; e Jovair Arantes, Líder do PTB.”

O SR. ROBERTO MAGALHÃES – Sr. Presiden-te, peço a palavra para orientar, em nome do Demo-cratas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra, para orientar, ao ilustre Líder Roberto Magalhães.

O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dizer a V.Exa. que o partido tem uma posição firme, consciente e reiteradamente manifestada desta tribu-na, no sentido de que é inconstitucional a abertura de crédito extraordinário sobre matérias diversas que não permitem que se possa saber o que é realmente imprevisível, relevante e urgente.

Veja V.Exa. que há aqui medidas de saneamento para municípios metropolitanos, de saneamento para municípios de no máximo 50 mil habitantes e há a con-tinuidade da Ferrovia Norte-Sul, que V.Exa. sabe que foi iniciada no Governo José Sarney, há 20 anos. En-tão, chega até a expor o Governo uma matéria dessa, considerada imprevisível, já com 20 anos. Relevante a matéria é, mas urgente, evidentemente, não é. Se fosse urgente, não estaria há 20 anos passando de governo para governo.

Por isso, o Democratas orienta o voto “não” à ad-missibilidade da presente medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em votação o requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADO O REQUERIMENTO.A SRA. ANDREIA ZITO – Pelo PSDB, Sr. Pre-

sidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Ma-

téria vencida, nobre Deputada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em

votação o parecer do Relator na parte em que mani-festa...

Vamos tocar um pouco no problema do Anexo III, que é sério. Já vieram vários Parlamentares aqui pedir para liberarmos mais rapidamente. Os Anexos II e III já foram esvaziados, por causa de um vazamento de gás. Foi instalado um aparelho no Serviço Médico, e, segundo a empresa, não foi por causa dele. Há um vazamento muito sério, grave, já foram chamados o Corpo de Bombeiros e a Polícia Federal. Assim que terminar esta sessão, eles vão se direcionar aos ane-xos para fazer uma inspeção.

Se pudermos tocar esta sessão mais rapidamente, vamos fazê-lo. Senão, vamos seguir, mas tudo dentro do Regimento, sem fugir ao Regimento. Quando ape-nas o Deputado Roberto Magalhães falou, represen-tando o Democratas, eu pensei que ninguém queria


mais orientar. Olhei para todo mundo, e ninguém se manifestou. Por isso quero pedir desculpa à Deputada Andreia Zito, que se levantou, mas, como já havia sido votado o requerimento, não podia retroceder. Mas na próxima votação que houver S.Exa. terá a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em votação o parecer do Relator, na parte em que mani-festa opinião favorável quanto ao atendimento dos pres-supostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para falar contra, o ilustre Deputado Leonardo Vilela.

O SR. LEONARDO VILELA (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, como dizíamos há pouco, não temos nada contra o mérito desta medida provisória. Ela destina 1 bilhão e 250 milhões de reais a vários órgãos do Exe-cutivo, para ações importantes nos setores de saúde, de infra-estrutura, uma série de ações de responsa-bilidade do Executivo, que deve supri-las adequada-mente com recursos.

O que questionamos – e não estamos questionan-do relevância, talvez a urgência – é a questão da previ-sibilidade. Não dá para o Governo continuar a legislar sobre o Orçamento por meio de medidas provisórias. Afinal de contas, são 1 bilhão e 250 milhões de reais que passam sem a devida discussão na Comissão de Orçamento, sem o debate aprofundado, sem a contra-argumentação, que é papel do Legislativo, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional.

Ao editar uma medida provisória abrindo crédito extraordinário, ainda mais nesses valores astronômi-cos – e é bom notar que cerca de um quarto das me-didas provisórias versam sobre crédito extraordinário -, o Poder Executivo subtrai do Congresso Nacional uma das suas mais importantes prerrogativas, que é a de legislar sobre o Orçamento. É dessa forma que o Governo, o Poder Executivo, interfere indevidamen-te no Poder Legislativo. É dessa forma que o Poder Executivo apequena, diminui a importância do Poder Legislativo. Não podemos tolerar isso, não podemos admitir essa ingerência nefasta.

Fico feliz por saber que o Presidente da Casa, toda Mesa Diretora e os Líderes partidários de oposi-ção e situação estão absolutamente determinados a colocar um basta nessa verdadeira farra de medidas provisórias. Não dá para continuarmos numa situação em que cada vez mais medidas provisórias obstruem a pauta desta Casa, especialmente medidas provisórias que abrem crédito extraordinário.

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamen-tares, é nítida a falta de suporte na Constituição para essa medida provisória. Ela é absolutamente incons-titucional. Por isso, encaminhamos contrariamente à sua admissibilidade.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para falar contra, o segundo e último orador, Deputado Du-arte Nogueira. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, quero aqui mais uma vez reiterar nossa posição, já conhecida na tarde de hoje, contrária à admissibilidade desta matéria, por flagrante conflito constitucional.

O Governo, mais uma vez, ao editar medidas provisórias para o instrumento do uso do crédito ex-traordinário, fere frontalmente a Constituição brasileira no seu art. 62, § 1º, conjugado com o art. 167, § 3º, que estabelece que a edição de medida provisória só não será vedada – portanto, só será acolhida consti-tucionalmente – se ela estiver embasada num regime de calamidade pública, estado de guerra ou comoção, que não é o que se configura hoje.

O Governo, por não ter um planejamento orça-mentário adequado, faz uso da medida provisória para camuflar a sua incapacidade de gestão adequada do Orçamento da União. Portanto, o PSDB se coloca aqui, de maneira bastante clara, contrário à admissi-bilidade.

Louvo a tentativa dos Srs. Líderes da Situação e da Oposição, em especial do Presidente da Casa, nobre Deputado Arlindo Chinaglia, para que encon-trássemos um entendimento, a fim de que a obstru-ção pudesse ser atenuada e levantada. Espero que possamos caminhar dentro desse entendimento, res-salvado aqui o que diz respeito ao posicionamento no mérito, especialmente no nosso caso, salvaguardando os dispositivos constitucionais, mesmo que a maioria avassaladora do Governo venha a vencer na votação desta matéria no que diz respeito ao encaminhamento da admissibilidade, mas não deixaremos aqui de deixar o nosso ponto de vista.

Se não houvesse essa enxurrada de medidas provisórias, já poderíamos estar aqui deliberando so-bre as matérias que irão alterar o Código de Proces-so Penal, o Código Penal, matérias importantes para melhorar a segurança pública do País, a questão da saúde, regulamentar dispositivos infraconstitucionais sobre aspectos importantes do meio ambiente, da área da defesa e da proteção dos nossos recursos naturais; regulamentar as regras do percentual a ser estabeleci-


do pelo próprio salário mínimo. São matérias que es-tão pendentes de deliberação e que não podem entrar na pauta, tendo em vista o trancamento permanente feito por meio de ações do Governo, em razão desse volume enorme de 17 medidas provisórias que hoje estamos a deliberar.

Portanto, nosso partido é contrário à admissibi-lidade.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em votação.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para orientar, em nome do PRTB, concedo a palavra ao Líder. (Pausa.)

Em nome do PTdoB, o Líder. (Pausa.)Em nome do PHS. (Pausa.)Em nome do PSOL, o Líder Ivan Valente.O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSOL, analisando a admissibilidade, vota “não”, em cima do critério de que não há urgência nem relevância, que temos defendido. No mérito, explicitaremos nossa po-sição adiante.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PSOL, “não”.

Como vota o PPS?O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a po-sição do PPS é notória, tem sido expressa por nosso Líder e cada um dos Parlamentares sobre toda essa dinâmica que se estabeleceu em torno das medidas provisórias.

Aproveitamos, nestes 50 segundos, não só para nos posicionarmos, mas para reivindicarmos que o espírito fundamental do acordo que celebramos aqui é mais do que votar a medida provisória; é poder criar o clima adequado.

V.Exa. sempre buscou que isso se constituísse, para que o resultado da Comissão Especial possa convergir numa PEC que estabeleça nova dinâmica às medidas provisórias. Estamos convictos de que há um clima para que isso possa se estabelecer e o “não” à admissibilidade é coerente com o posicionamento que o PPS tem defendido.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o PPS?

O SR. ARNALDO JARDIM – “Não”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como

vota o PV?O SR. ROBERTO SANTIAGO (PV-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PV acompanha o Relator: “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PV, “sim”.

Como vota o PTB?O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela or-

dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, “sim”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como

vota o PP? O SR. ANTONIO CRUZ (PP-MS. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PP enca-minha o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como vota o PR?

O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acho inte-ressante quando a Oposição fala que a medida não é urgente, não é relevante. Percebo, por exemplo, que mais da metade dos recursos será aplicada em obras de saneamento, em melhorias para comunidades de baixa renda. Por certo, a Oposição não circula o Bra-sil, não o conhece, porque se o conhecesse veria a necessidade de saneamento básico. Quantas pessoas morrem no Brasil por falta de saneamento básico! Isso é apenas um exemplo.

O PR encaminha o voto “sim” e parabeniza o Governo pela medida provisória.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PR, “sim”.

Como vota o PSDB?O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a despeito do esforço do nobre Relator, Deputado Fer-nando Coelho Filho, no sentido de relatar a medida provisória, do ponto de vista da sua constitucionali-dade não configura, portanto, o caráter de urgência e relevância que está presente nos arts. 62 e 167 da Constituição, que estabelecem sua vedação, matéria flagrantemente inconstitucional. Não estamos discu-tindo o mérito da matéria, até porque se o Governo quisesse discuti-lo poderia fazê-lo na forma de pro-jeto de lei ordinária, com tramitação na Casa e, cer-tamente com nosso apoio, da Oposição, aprovação se ela estivesse embasada adequadamente do ponto de vista constitucional.

Como assim não se encontra, estamos aqui, em nome do PSDB, orientando no que diz respeito ao pa-recer da admissibilidade: “não”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Não”.

Como vota o DEM?O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, já fiz


o encaminhamento, reitero todos os argumentos e re-afirmo que o voto é orientado no sentido da rejeição da urgência e da relevância.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – DEM, “não”.

Como vota o Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB?

O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Bloco encaminha “sim” pelo seguinte motivo: são 656 milhões para obras de infra-estrutura e de saneamento em comunidades pobres. É importante garantir recursos para a Ferrovia Norte-Sul, obra de infra-estrutura da maior importância para o País, como também para as desapropriações relativas à Ferrovia Transnordestina, que mudará o perfil do Nordeste. V.Exa., mais do que ninguém, sabe disso.

Agora, quero cumprimentar o Deputado Fer-nando Coelho Filho pelo brilhante relatório. S.Exa. é uma grande revelação deste Congresso e com muito brilhantismo e muita dedicação apresentou parecer a essa medida provisória tão importante para o País, o qual será aprovado hoje.

Parabéns, Deputado Fernando Coelho!O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) –

“Sim”.Como vota o PT?O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes, queremos dar os parabéns ao nobre Deputado Fernando Coe-lho Filho, que, na última quinta-feira, leu o relatório na íntegra. Muitos Deputados acompanharam a leitura. S.Exa. trabalhou muito bem nesse projeto e mostrou a sua sensibilidade com as várias forças. Pernambuco tem grande futuro com esse jovem Deputado, a partir de Petrolina.

Nosso voto é “sim”, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PT,

“sim”.Como vota o PHS?O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, considera-mos que as medidas provisórias são instrumentos do Poder Executivo e, na realidade regimental em que vivemos, são fundamentais. Consideramos também o que está sendo discutido e precisa ser revisto como instrumento que dê governabilidade ao País.

Portanto, o PHS, na expectativa dessa mudan-ça, vota “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – PHS, “sim”.

Como vota o Bloco Parlamentar PMDB/PSC/PTC?

O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PMDB e o Bloco consideram a matéria relevante e a sua admissibili-dade como uma necessidade. Portanto, encaminham o voto “sim”.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – “Sim”.

Como vota a Minoria?O SR. ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não há nenhum argumento que supere algo que é um pres-suposto do próprio exercício do mandato parlamentar: a guarda da Constituição.

Como diria o meu querido Deputado Bonifácio de Andrada, essa matéria é um atentado à Constituição, é uma agressão aos pressupostos constitucionais. Não podemos compactuar com a sua admissibilidade, por-que está aqui antecedendo a discussão de mérito, até porque nós temos que nos prender, nesta hora, a ser admissível enquanto relevância, enquanto urgência, enquanto matéria adequada ao instituto da medida provisória e definitivamente não o é. E não o é não no entendimento da Oposição, mas no entendimento desta Casa, porque, em todas as conversas, os Líderes, os Parlamentares dos distintos partidos reafirmam que não é a medida provisória o instrumento, o instituto adequado para crédito extraordinário.

Por isso, nós orientamos o “não”.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Como

vota o Governo? (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em

votação o parecer do Relator na parte em que ma-nifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgên-cia e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aque-les que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)

APROVADO.A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB-RJ.) – Verifica-

ção, Sr. Presidente.O SR. ROBERTO MAGALHÃES (DEM-PE.) –

Verificação, Sr. Presidente.O SR. LELO COIMBRA (Bloco/PMDB-ES.) – Ve-

rificação conjunta.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Veri-

ficação concedida.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência determina que se toquem as campainhas e solicita aos Srs. Parlamentares que estejam nas dife-rentes dependências da Casa que venham ao plenário para que possamos concluir esta votação e encerrar-mos, então, a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A Presidência solicita a todas as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.

Está iniciada a votação.Queiram seguir a orientação do visor de cada

posto.O SR. VICENTINHO – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. VICENTINHO (PT-SP. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, como Vice-Líder, solicitamos, em nome do Deputado Maurício Rands, aos Deputados da nossa bancada que estejam nos gabinetes e nas várias reuniões que venham votar, urgentemente, porque o acordo está sendo cumpri-do, mas a votação sempre demora. Vamos ver se conseguimos dar um salto de qualidade antes das 19 horas.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá e, em seguida, ao Deputado Rafael Guerra.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, em São Paulo, parti-cipamos de um evento que está preocupado com a questão do meio ambiente, em que a Cooperativa de Meio Ambiente – COOPERCENTRO esteve reunida num programa lançado pelo Instituto Wal-Mart Brasil e pelo Instituto Coca-Cola Brasil, no sentido de fazerem a recuperação de todos aqueles materiais nas várias lojas Wal-Mart.

Esse é um projeto que inclusive tem o apoio da Compromisso Empresarial para Reciclagem – CEM-PRE. Tenho certeza de que o projeto apresentado naquele momento tanto pela Camila Valverde, do Wal-Mart, como pelo Marco Simões, do Instituto Coca-Cola Brasil, e pelo André Vilhena, da CEMPRE, com os cooperados da COOPERCENTRO é extremamente importante para a questão do meio ambiente.

Tenho certeza de que todos nós que estive-mos naquela unidade do Wal-Mart, na Rua James Holland, tivemos a oportunidade de ver, sem dú-vida nenhuma, um trabalho extremamente impor-tante e que trará ganhos para todos nós, porque é preciso que toda a humanidade esteja envolvida nesse processo.

Quero também registrar que sexta-feira estivemos em Ribeirão Preto, na Associação dos Oficiais da Re-serva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para discutir a PEC nº 195, de nossa autoria, que vai garantir aos policiais civis, militares, federais e integrantes das Forças Armadas que estiveram em atividade entre 31 de março de 1964 e 15 de agosto de 1979 e agora são inativos a possibilidade de serem contemplados pela Lei da Anistia. Sem dúvida nenhu-ma, o evento foi muito importante.

Aproveito para agradecer o tenente Dalvo Ro-drigues Mango, o tenente Paulo Cardoso de Faria, a secretária Roberta Batista Souza, de Ribeirão Preto, e também a todos aqueles que estavam envolvidos no momento. Sem dúvida nenhuma, é uma oportunidade muito grande para corrigirmos essa distorção.

Agradecemos também ao Vereador Quintino Vieira e ao Vereador e Presidente da Associação de Praças e Oficiais do Interior e Pensionistas da Polícia Militar, Mercho Costa, de Ribeirão Preto, que estiveram no evento e acompanharam essa luta, e a todos aque-les que esperam uma oportunidade de resolver essa situação.

Tenho certeza de que a instalação hoje, na Câ-mara dos Deputados, de Comissão Especial para rever essas questões da anistia configura uma possibilidade muito grande de avanço.

Cumprimento o Presidente Arlindo Chinaglia pelo dia de ontem, sem nenhuma alusão ao 31 de Março, quando permitiu a instalação dessa Comissão Especial que será, sem dúvida nenhuma, extremamente impor-tante para que as 4 leis da anistia sejam cumpridas da melhor maneira possível.

Sr. Presidente, registro nos Anais da Casa o do-cumento Wal-Mart Brasil e Coca-Cola Brasil unem-se para criar novo modelo de coleta e reciclagem de resíduos.

Finalmente, agradeço ao Presidente Inocêncio Oliveira pela oportunidade deste registro.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Rafael Guerra. (Pausa.)

O SR. BETO ALBUQUERQUE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para constar a orientação da Liderança do Governo no painel como o voto “sim”.

Apelamos aos nossos Deputados para que ve-nham logo ao plenário.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-cedo a palavra ao ilustre Deputado Rafael Guerra.

O SR. RAFAEL GUERRA (PSDB-MG. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Frente Parlamentar da Saúde tem audiência, agendada para amanhã, com o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Walton Alen-car Rodrigues.

De acordo com a nossa assessoria da Comissão de Orçamento e com o nosso entendimento, o orça-mento da Saúde de 2008 tem um débito que se refere à alteração da fórmula de cálculo do PIB pelo IBGE. É um débito que vem se acumulando desde 2003 e que, neste momento, é de 2 bilhões 840 milhões de reais.

Ora, Sr. Presidente, estamos todos sabendo da crise da saúde, das dificuldades no País, da epidemia de dengue no Rio de Janeiro e em outros Estados, com menor repercussão, mas que também enfrentam problemas com a doença.

Sabemos das dificuldades, sabemos que o or-çamento do SUS para 2008 não vai ter recursos sufi-cientes até o final do ano. Os recursos vão acabar em outubro. Por isso, estamos indo ao Presidente do Tri-bunal de Contas para pedir que confirme os cálculos da nossa assessoria de orçamento.

Convido os Parlamentares da Casa, especial-mente os membros da Frente Parlamentar da Saúde, para que estejamos amanhã, às 11h, no gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues, Presidente do Tri-bunal de Contas da União.

Muito obrigado. O SR. ZEZÉU RIBEIRO – Peço a palavra pela

ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem

a palavra V.Exa.O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, estaremos realizando o café da manhã da bancada do Nordeste, para discutir a renegociação da dívida agrícola. Convidamos os diversos Ministérios, a Co-missão de Agricultura, as representações classistas para essa discussão. Será no Restaurante do Anexo IV, no 10º andar, às 8h.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Fica o registro: amanhã, às 8h, no 10º andar do Anexo IV, reunião da bancada do Nordeste.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, concedo a palavra ao ilustre Deputado Geraldo Pudim.

O SR. GERALDO PUDIM (Bloco/PMDB-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje ao plenário para congratular-me com o Chefe do Poder Executivo pelo lançamento das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ). O empreendimento será no Município de ltaboraí, no Estado do Rio de Janeiro.

Esse empreendimento é de fundamental impor-tância para o desenvolvimento da economia do nosso Estado e representa uma luta antiga, que teve início no Governo Rosinha, que, logo ao assumir seu man-dato, lançou a campanha A Refinaria é Nossa a fim de trazer para o Rio a refinaria da PETROBRAS. A campanha foi vitoriosa e no dia 14 de junho de 2006 o Presidente Lula, acompanhado da Governadora Ro-sinha, lançou a pedra fundamental da refinaria petro-química de ltaboraí.

Na época, a campanha mobilizou estudantes, artistas, movimentos sociais, sindicatos, entidades empresariais como FIRJAN, FECOMERCIO, Asso-ciação Comercial, além de entidades de classe como OAB, CREA e outras.

Finalmente, o projeto vai sair do papel e os in-vestimentos alcançam a cifra de 8,4 bilhões de dóla-res, irá gerar mais de 200 mil empregos diretos e in-diretos e processará petróleo pesado proveniente da Bacia de Campos, no norte fluminense, para produzir matéria-prima petroquímica e derivados. O pólo terá a participação de sócios privados, como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Grupo UItra.

O Complexo Petroquímico terá capacidade para processar até 150 mil barris/dia de petróleo pesado, utilizando para isso 1 Unidade de Produção de Petro-químicos Básicos (UPB) e 6 unidades petroquímicas de segunda geração. Estão incluídos no empreendi-mento o Centro de Integração do Município de São Gonçalo, na área metropolitana do Rio, base logística também em São Gonçalo e o duto de fornecimento de petróleo. As obras de implantação foram antecipadas, iniciariam no final deste ano.

Mais uma vez, congratulo-me com o Presidente Lula, com a PETROBRAS e em especial com a ex-Governadora Rosinha Garotinho que, em 2003, tomou a frente dessa campanha em defesa dos interesses do nosso Estado e tomou as iniciativas que facilitaram a escolha do Rio de Janeiro para instalação da refinaria, como, por exemplo, a criação da UEZO, Universidade da Zona Oeste, com cursos para área de polímeros. O pólo é uma conquista da Governadora Rosinha Ga-rotinho e do povo do Estado.


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Com a palavra o ilustre Deputado Sarney Filho. Em seguida, Deputado Mauro Benevides.

O SR. SARNEY FILHO (PV-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, recentemente, tenho lido na imprensa noticiário sobre denúncias de que a Ministra Dilma Rousseff teria elaborado suposto dossiê para atingir o ex-Presidente Fernando Henrique e a ex-Primeira-Dama Ruth Cardoso.

Tenho obrigação de manifestar-me a esse res-peito. Conheço muito pouco a Ministra Dilma. Tenho mantido contatos às vezes duros com S.Exa. Eu, na defesa do desenvolvimento sustentável, do meio am-biente, e ela, na luta pelo Programa de Aceleração do Crescimento.

Mas, Sr. Presidente, quero dar meu testemunho, minha forte certeza de que a Ministra Dilma é uma pessoa séria, é uma pessoa honesta, é uma pessoa imbuída do mais alto espírito público. Seria incapaz de, em qualquer momento, fazer um absurdo como esse. Nós não podemos colocar em jogo a honra da Ministra contra a palavra de um anônimo, contra alguém que, sei lá, movido por quaisquer interesses, tenha levado essa matéria, tirado do banco de dados e elaborado essa denúncia para atingir a Ministra Dilma.

Reafirmo, Sr. Presidente: confio na Ministra Dil-ma. Tenho absoluta convicção do seu caráter, do seu alto espírito público e da sua boa vontade para com o povo brasileiro.

Portanto, Sr. Presidente, registro, em meu nome e no da maioria da bancada do Partido Verde, a nossa irrestrita solidariedade à Ministra Dilma Rousseff.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Conce-do a palavra ao ilustre Deputado Mauro Benevides.

O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Pre-sidente, Sras. e Srs. Deputados, em ação conjugada do Ministério do Desenvolvimento e do BNDES, à frente dos quais se encontram, respectivamente, o Ministro Miguel Jorge e o economista Luciano Coutinho, o Go-verno Federal apresenta-se a fim de cumprir metas ousadas que envolverão recursos da ordem de 256 bilhões em crédito e desoneração de impostos, o que terminará por elevar a taxa de investimento a 21% do Produto Interno Bruto.

Na consecução dessa meta estarão disponibiliza-dos tais quantitativos para aplicação até 2010, quando termina o mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vivamente interessado em marcar a sua segunda gestão por algo que projete a respectiva administra-ção, situando-a num patamar que destacará o Brasil no contexto mundial.

No que concerne à redução da carga tributária, reivindicada, insistente e empenhadamente pelo em-presariado, à frente a própria Confederação Nacional da Indústria, o tema ainda se acha pendente de apro-fundamento por parte de setores competentes do Mi-nistério da Fazenda, em especial no que diz respeito

à isenção do IPI e PIS/COFINS destinado à compra de equipamentos e utilização de mecanismo da cha-mada MP do Bem.

Segundo matéria realçada pela Folha de S.Paulo, em trabalho efetuado, criteriosamente, pelos jornalistas Valdo Cruz e Iuri Dantas, a “nova política visa quatro macrometas até 2010, a seguir discriminadas:

1) aumentar a taxa de investimento no País de 16,5% do PIB registrado em 2006, para 21% do PIB em 2010;

2) elevar os gastos em pesquisa para 0,65% do PIB;

3) crescer de 1,15% para 1,25% a par-ticipação nas exportações brasileiras no mer-cado internacional, e;

4) aumentar em 10% o número de micro e pequenas empresas exportadoras”.

Em estudos procedidos, meticulosamente, no âm-bito do Poder Executivo, a política industrial prometida classifica como estratégicos 6 setores básicos: saúde, energia, tecnologia da informação e comunicação, de-fesa, nanotecnologia e biotecnologia.

Na primeira quinzena de abril, o Chefe da Nação trará a si divulgação do expressivo conjunto de propos-tas, já cognominado de Política de Desenvolvimento Produtivo, o que obterá, sem dúvida, ressonância fa-vorável junto aos segmentos mais conscientizados de nossa população.

Vamos aguardar a palavra de Lula da Silva, aju-dando-o a alcançar tão arrojados objetivos, capazes de acelerar o crescimento econômico e bem-estar social.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Para uma breve intervenção, tem a palavra a ilustre Depu-tada Lídice da Mata.

A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero parabenizar o Governador Jaques Wagner pela assinatura, ontem, de convênio com o Ministério do Turismo no valor de 27 milhões de reais, garantindo recursos para acessibilidade e também para a sinali-zação turística em todas as zonas turísticas no Estado da Bahia na maioria das cidades integrantes dessa zona turística, certamente um passo significativo para a ampliação das nossas potencialidades turísticas já tão conhecidas pelo Brasil.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Con-

cedo a palavra ao nobre Deputado Maurício Rands, para uma Comunicação de Liderança, pelo PT.

O SR. MAURÍCIO RANDS (PT-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres pa-res, antes de tecer algumas considerações sobre essa questão do dossiê, quero fazer aqui um registro da bancada do Partido dos Trabalhadores em solidarie-dade à luta dos estudantes da UNE e da UBES que lutam pela recuperação da sua sede no Flamengo, no Rio de Janeiro.


A UNE teve o seu prédio incendiado pela ditadura militar, no dia 1º de abril. No Governo Itamar Franco, a UNE recuperou o terreno da sua sede histórica. Ago-ra, estamos no momento de ajudar a União Nacional dos Estudantes a resgatar sua sede. Passaram-se 44 anos após aquele incêndio criminoso contra todos os estudantes brasileiros, muitos dos quais, hoje, repre-sentam o povo aqui, na Câmara dos Deputados, de-pois de terem participado das lutas gloriosas da União Nacional dos Estudantes.

Parabéns aos estudantes brasileiros, à UNE e à UBES por estarem em condições de reconquistar seu prédio, que foi criminosamente incendiado pela ditadura militar.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero também expressar a forte indignação da bancada do Partido dos Trabalhadores às acusações injustas, es-púrias, inaceitáveis contra a Ministra Dilma Rousseff e sua equipe.

Tenho aqui a prova de que, desde outubro de 2004, existe um banco de dados organizado no âm-bito da Casa Civil para dar transparência, organiza-ção às despesas de pequeno porte da Presidência da República, sejam as contas tipo B, de suprimento, sejam as contas com cartões, que foram cada vez mais utilizados pelo Governo Lula porque dão mais transparência, na medida em que todas as despesas são registradas nos extratos e canalizadas automati-camente para a planilha, o software, o banco de da-dos que está sendo, repito, desde outubro de 2004, alimentado na Casa Civil.

Tenho aqui a prova, que foi, por ironia, propiciada por um requerimento do Senador Arthur Virgílio, Líder do PSDB no Senado Federal. Está aqui o Requeri-mento nº 429, de S.Exa., interposto ainda em 2005, em que solicita informações sobre as despesas de cartão dos ex-Ministros da Casa Civil Clóvis Carvalho e Pedro Parente.

Em sua resposta, a Casa Civil diz que muitos desses dados já estavam em um banco de dados que vinha sendo organizado para o armazenamento das informações relacionadas a despesas realizadas por suprimento de fundos, inclusive cartão de pagamen-tos do Governo Federal, e que, ao término da inclusão desses dados, informações analíticas poderiam ser entregues ao Senado Federal para atender ao Reque-rimento nº 429, do Senador Arthur Virgílio.

Tenho ainda o Acórdão nº 206 do Tribunal de Con-tas, segundo o qual esse banco de dados, organiza-do na Casa Civil pelo menos desde outubro de 2004, também serviu de municiamento ao acompanhamento que estava sendo feito pelo Tribunal de Contas, que há muito tempo vinha comparando o padrão de des-pesas do atual Governo, inclusive na Casa Civil, com as despesas da Casa Civil no Governo anterior. Nada mais natural, porque conhecer é comparar.

Sr. Presidente, temos aqui as provas de que já existia um banco de dados. Quis-se fazer uma confusão

perante a opinião pública de que a existência de um banco de dados seria um instrumento para intimidar a Oposição. Jamais, nem a Ministra Dilma, nem a Secre-tária-Executiva da Casa Civil, nem qualquer membro do Governo iria permitir ou fazer uso de qualquer ban-co de dados contendo informações da administração Pública para realizar essa disputa política.

O vazamento que houve, que está sendo apurado por uma sindicância, poderia ter a informação da fonte anônima. Ela se esconde pelo anonimato e vazou infor-mações que, aparentemente, pelo que saiu publicado na revista Veja, teve modificações inclusive daquelas que foram pinçadas desse banco de dados, que tem quase 22 mil registros. Essa pasta ou dossiê foi elabo-rado pinçando-se algumas poucas informações.

Portanto, aqui fica o registro da bancada do PT, a indignação de todos nós a que se dê crédito a uma fonte anônima, alguém que se esconde no anonimato, em detrimento do crédito que se deve dar à Ministra Dilma, uma autoridade da República, uma pessoa que tem serviços prestados, honradez comprovada, que está à frente do maior programa de transformação so-cial e econômica que já se viu neste País, o Programa de Aceleração do Crescimento.

Não aceitamos, repudiamos qualquer confusão que se possa fazer em relação à existência desse banco de dados, concernente a atividade legítima da administração de compilar dados para fazer o que se tem feito no Governo Lula, dar cada vez mais trans-parência às despesas de pequeno porte.

Querem dar credibilidade a alguém que anonima-mente quer dar munição para disputa política injusta, ilegítima. Não podemos aceitar isso. Não se trata de solidariedade, porque a Ministra Dilma está muito bem cumprindo suas atribuições absolutamente dentro da lei e da Constituição, mas de indignação da bancada do PT contra essa atitude de alguns segmentos de dar ouvidos a uma fonte anônima, em detrimento da palavra da Ministra e da honradez que tem pautado a sua gestão à frente da Casa Civil e em toda a sua vida pública, considerando-se inclusive a grande contribui-ção que tem dado à democracia brasileira ao longo de todos esses anos.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Eu

pediria licença ao Deputado José Aníbal para concluir a votação.

Alguém deixou de votar? (Pausa.)O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – De-

claro encerrada a votação. A Mesa vai anunciar o re-sultado:

Votaram:Sim: 274 Não: 83 Total: 357.APROVADO O PARECER DO RELATOR PELA

ADMISSIBLIDADE.


O SR. LUIZ CARLOS HAULY – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem V.Exa. a palavra.

O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido: “não”.

O SR. EDUARDO SCIARRA (DEM-PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido: “não”.

O SR. CHICO DA PRINCESA (PR-PR. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PSB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Pela ordem. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o par-

tido na votação anterior.

O SR. ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB-RS. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-

tei com o partido, na votação anterior. Agradeço a

V.Exa. a...

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.

será atendido.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em

votação as emendas apresentadas na Comissão Mista

de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs

1 e 2, com parecer contrário:


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Pa-

recer contrário! É preciso votar as emendas.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aque-

les que forem pela aprovação permaneçam como se

encontram, aqueles que forem contrários levantem os braços. (Pausa.)

REJEITADAS.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Em

votação a Medida Provisória nº 406, de 2007:


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aque-

les que forem pela aprovação permaneçam como se

encontram. (Pausa.)

APROVADA.

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Há

sobre a Mesa e vou submeter a votos a seguinte:


O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)

APROVADA.A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o

processado.O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Vou

dar a palavra ao Líder José Aníbal. Agradeço a S.Exa., que, mais uma vez, demonstra que, para fazer opo-sição, não precisa ser radical, apenas defende suas idéias, seus programas. Para mim não é surpresa. Eu, que tive a oportunidade de ser Líder com S.Exa. no Governo passado, posso dar o testemunho da sua grandeza e espírito público.

Concedo a palavra ao Deputado José Aníbal, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.

O SR. JOSÉ ANÍBAL (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votamos, há 15 dias, um projeto que já tínhamos votado – foi ao Senado Federal, sofreu modificação e voltou à Câmara dos Deputados – sobre as centrais sindicais. Naque-le projeto, por iniciativa do Deputado Antonio Carlos Pannunzio, foi apresentada uma emenda criando-se a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das centrais sindicais ao Tribunal de Contas.

Projeto aprovado no Senado com essa emen-da, projeto aprovado na Câmara com essa emenda, pressuposto de que se trata de dinheiro público – nin-guém deve recusar-se a prestar contas sobre o uso que faz de dinheiro público, em nenhuma instância, em nenhuma circunstância -, e, para surpresa nossa, o Presidente Lula vetou esse artigo, o Presidente Lula deixou de considerar relevante a prestação de contas de dinheiro público das centrais sindicais trabalhistas ou patronais ao Tribunal de Contas.

É algo muito preocupante. Vivemos numa socie-dade em que cada vez mais as pessoas se informam, querem saber o que se faz com o dinheiro público em todas as circunstâncias, e o Presidente da República cede à pressão de confederações.

Quanto à das centrais, não sei, mas a das confe-derações foi explícita. Mandaram-lhe correspondência pedindo, depois de um longo arrazoado, que o vetas-se, porque isso seria uma ingerência. Que ingerência? Prestar contas de dinheiro público ao Tribunal de Contas ou a uma outra instância não é ingerência, é transpa-rência. E transparência é o que a sociedade quer.

Por último, Sr. Presidente, a propósito do discur-so do Líder do PT, Deputado Maurício Rands, sobre esse episódio do dossiê, tenho a dizer, Deputado, que o dossiê foi feito porque ele apareceu sob essa forma, porque ele tem origem em informações que não são sigilosas. São protegidas pela confidencialidade, mas

não são sigilosas. A Controladoria-Geral tem acesso a essas informações. O Tribunal de Contas também. Agora, essa confidencialidade foi sintomaticamente quebrada com as informações referentes aos gastos do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e de sua esposa, D. Ruth Cardoso. Nada, rigorosamente nada que configure qualquer ilícito.

Há 6 dias, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que abre mão da confidencialidade re-lativa a todas as suas despesas, as da esposa dele e as de seus familiares no período de 8 anos de governo dele. Para que haja isonomia nessa matéria, o mesmo deve ser feito pelo Presidente Lula, pela esposa dele e por seus familiares. Por que essa resistência? Por que ficar buscando quem vazou as informações? Ponha a Polícia Federal para apurar o caso. O Ministro Tarso Genro diz que não vai fazer isso. Acho que deveria pôr a Polícia Federal para apurar a questão.

Trata-se de apurar quem vazou e principalmen-te liberar, tanto quanto fez o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, essas informações da confidencia-lidade e vamos torná-las todas públicas – não uma ou outra pinçada, mas todas – para dar ampla satisfação à sociedade brasileira, dar segurança de que os nos-sos Presidentes são pessoas íntegras, que praticam atos de acordo com a lei, que usam cartões corpo-rativos ou conta B de acordo com o que determina a lei e desenvenenar definitivamente a nossa vida pú-blica dessa rinha, que não faz bem a ninguém, mas não pode ser superada com apelos que tangenciam a questão principal.

Abra-se a confidencialidade de todas essas in-formações. O ex-Presidente Fernando Henrique Car-doso já assumiu isso por escrito. Que o atual faça o mesmo!

O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presiden-te, deixa a cadeira da presidência, que é ocu-pada pelo Sr. Arlindo Chinaglia, Presidente.

O SR. EDUARDO BARBOSA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei a Liderança.

O SR. SANDRO MABEL (PR-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com a Liderança na votação anterior.

O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.


O SR. GERVÁSIO SILVA (PSDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. BRIZOLA NETO (Bloco/PDT-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PDT na votação anterior.

O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PSDB na votação anterior.

O SR. CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do Bloco Parlamentar integrado pelo PMDB.

O SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação da bancada do PT.

O SR. AIRTON ROVEDA (PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido na votação anterior.

O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PP na votação anterior.

O SR. SILVIO LOPES (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei de acordo com a orientação do PSDB.

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do Partido Progressista na votação anterior.

O SR. JOÃO MAGALHÃES (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o PMDB na votação anterior.

O SR. BARBOSA NETO (Bloco/PDT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-tei de acordo com a orientação do partido na votação anterior.

O SR. PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido na vota-ção anterior.

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu voto, na votação anterior, foi de acordo com a orientação da Liderança do PSDB.

O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, votei conforme a orientação do partido na votação anterior. Parabéns pela organização.

O SR. MAGELA (PT-DF. Pela ordem. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente, se eu aqui estivesse, teria votado com o PT na votação anterior.

O SR. EDGAR MOURY (Bloco/PMDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-tei conforme a orientação do partido na votação an-terior.

O SR. PAULO BORNHAUSEN (DEM-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do par-tido.

O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do par-tido.

O SR. MAURO NAZIF (Bloco/PSB-RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei de acordo com a orientação da bancada.

O SR. OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB-PI. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vota-ção anterior, votei conforme a orientação do PCdoB.

O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vota-ção anterior, votei conforme a orientação do partido.

O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do Partido Pro-gressista.

O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do PP.

O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, acompanhei o Democratas.

O SR. CARLOS WILLIAN (Bloco/PTC-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, na votação anterior, votei conforme a orientação do PMDB.

O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do PT.

A SRA. SUELY (PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei conforme a orientação do PR.

O SR. LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, votei conforme a orientação do PPS.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com meu partido.

O SR. SARAIVA FELIPE (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-tei conforme a orientação do partido na votação an-terior.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Por acordo, declaro encerrada a Ordem do Dia.

A SRA. FÁTIMA BEZERRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, votei con-forme a orientação do partido na votação anterior.

A SRA. SUELI VIDIGAL (Bloco/PDT-ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, votei conforme a orientação do partido na votação anterior.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Anun-cio a presença de delegação oficial de Parlamentares da Indonésia. O chefe da delegação é o Deputado Àttê Sugândi.

Sejam bem-vindos. (Palmas.)O SR. GIOVANNI QUEIROZ – Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. GIOVANNI QUEIROZ (Bloco/PDT-PA. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Sr. Deputado Henrique Fontana, para uma Comunicação de Liderança, pela Liderança do Governo.

O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Lí-der. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em pri-meiro lugar, saúdo os Parlamentares que nos visitam e representam o Parlamento da Indonésia. Sejam muito bem-vindos ao nosso País! Que esta visita possa re-sultar em melhores relações entre nossas nações.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, abor-do agora tema que foi debatido ao longo dos últimos dias e que, mais uma vez, há pouco, foi tratado pelo Líder do PSDB. Refiro-me ao suposto dossiê ou àqui-lo que nós, Governo, estamos mostrando para toda a sociedade com muita tranqüilidade, que nada mais é do que um banco de dados sobre gastos feitos no pe-ríodo anterior ao uso dos cartões, em que os gastos eram realizados por meio do que se chama de contas tipo B. Ou seja, pagava-se com dinheiro ou cheque despesas relacionadas ao suprimento do cotidiano do Presidente da República e dos Ministros no exercício de suas funções.

Primeira questão importante – socorro-me da opi-nião do ombudsman da Folha de S.Paulo, que critica o próprio jornal por aquilo que defino como uma espécie de prejulgamento. Na sexta-feira, a Folha noticiou que o braço direito de Dilma montara um dossiê. O próprio

ombudsman diz que a matéria da Folha não aponta nenhuma prova que incrimine a Secretária-Executiva da Casa Civil pela montagem do suposto dossiê.

Repito neste Parlamento o que temos dito ao País: não houve dossiê nenhum. O que houve, e provavel-mente será comprovado no decorrer das investigações, foi um vazamento de informações de caráter sigiloso. Aliás, outro vazamento ocorreu há poucas semanas, envolvendo gastos da família do Presidente Lula.

A primeira coisa que eu critico na Oposição, estra-nhando tanto a postura da Oposição quanto a postura da revista Veja – sempre alinhada com a Oposição -, é que naquele momento não houve crítica ao vaza-mento, que ocorreu por um erro ou uma ilegalidade tão grave quanto a que determinou o vazamento de agora. À época, a Oposição não fez a leitura de que aquilo poderia ser manobra para intimidar o Presidente Lula. É preciso que a Oposição tenha mais parcimô-nia, mais equilíbrio, que não haja com dois pesos e duas medidas.

Segunda questão. Não podemos, Presidente Arlindo Chinaglia, continuar alimentando um ambien-te político em que o suposto vazamento – absoluta-mente anônimo – De um documento sirva para incri-minar a Chefe da Casa Civil, uma das Ministras mais importantes deste Governo, alguém que exerce papel extremamente estratégico e qualificado trabalhando pelo País.

As falas da Oposição apontam para a repetição da lógica de uma luta política que nos acostumamos a ver ao longo dos últimos 3 anos, Deputado Nilson Mourão. Pelo menos desde 2005, a Oposição tenta permanentemente incriminar o Governo do Presiden-te Lula e seus Ministros, agindo conforme a lógica de que a presunção de inocência não está à disposição dos membros do Governo. Ora, o equilíbrio democrá-tico exige que a presunção de inocência valha para todos igualmente.

Quero repetir uma frase dita pelo Líder do PSDB: nada do que aparece na suposta relação, que é chama-da de dossiê, incrimina o ex-Presidente. Concordo. Pelo menos na minha leitura, não há nada que incrimine o ex-Presidente, assim como não há nada que incrimine o Presidente Lula. O problema é que a Oposição quer incriminar o atual Presidente, mas sugerindo que seus próprios gastos não devam ser avaliados.

Aliás, no que se refere a abrir ou não os chama-dos gastos da Presidência da República protegidos por sigilo de segurança, tenho a opinião de que essas informações devam mesmo ser mantidas em sigilo. O ex-Presidente, que virou alguém que fala de bravatas em vez de tratar da institucionalidade como se deve, não falava em abrir os gastos da Presidência da Re-


pública enquanto estava no cargo. O sigilo dos gastos ligados à segurança existe para proteger a Presidência da República. Todos os outros gastos chegarão à CPI. É importante que se diga isto. Todas as informações de gastos de conta tipo B e todos os gastos com cartão efetuados de 1998 até 2007 virão para a CPI. Aliás, parte deles deve ter chegado hoje, ou chegará ama-nhã. Todos os gastos que não são protegidos por sigilo determinado pela segurança chegarão à CPI.

Outra coisa incrível é o desejo da Oposição de usar a Polícia Federal para fazer luta política. Não vi-vemos um Estado policialesco. A Polícia Federal tem neste momento encargos de muito maior envergadura do que atender ao reclame político da Oposição.

Não há nenhum indício que coloque sob suspeita a Ministra-Chefe da Casa Civil ou a Secretária-Executiva da Casa Civil. Mas a Oposição critica o Ministro Tar-so Genro, alegando que ele deveria colocar a Polícia Federal a investigar esse tema. Ora, a Polícia Federal está investigando o narcotráfico, o crime organizado, está tratando de um conjunto de questões importantís-simas para a Nação. Não se sabe quem deixou vazar esse documento, se um aliado da Oposição, se alguém de outra visão, se um servidor público. Questionável é a publicação na revista Veja de matéria que chama esse documento de dossiê – achei interessante que o próprio ombudsman pergunte que dossiê é esse, que não causa problema a ninguém. De fato, como disse o Líder do PSDB, e eu concordo, nada do que foi di-vulgado ali compromete o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Então que dossiê é esse, nobre Líder do PSDB? Um dossiê que não tem nada contra a pessoa supostamente atacada? Que lógica fantás-tica a desse dossiê.

O que eu percebo em parte da Oposição é uma espécie de continuidade da lógica de incriminar o atual Governo. Vazam documentos, ninguém sabe quem foi o responsável pelo vazamento, mas os culpados são a Casa Civil, Ministra Dilma, e o Presidente Lula, que estão sob suspeição. A Oposição quer trazê-los à CPI, quer que a Polícia Federal investigue o caso. Não. A vida democrática exige mais equilíbrio e respeito.

A Ministra Dilma Rousseff, Chefe da Casa Civil, tem uma longa história de serviços prestados a este País. É uma Ministra extraordinária, que conduz o Pla-no de Aceleração do Crescimento com muita compe-tência. Não vamos aceitar que a Oposição, valendo-se de critérios de luta política rebaixada e baseando-se em informações anônimas, ponha a credibilidade da Ministra-Chefe da Casa Civil sob suspeição.

A Ministra conta com todo o nosso apoio. Com toda a franqueza, espero que a Oposição recue dessa postura precipitada de acusar uma mulher conhecida

no Brasil inteiro, a despeito das diferenças de idéias e programas, por sua retidão de caráter, por sua compe-tência como gestora e por seu desempenho em prol de que o País viva momentos tão bons como os que está vivendo na economia e em muitas outras áreas.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Conce-

derei a palavra, para uma Comunicação de Liderança, ao Deputado Renildo Calheiros.

Antes, porém, vamos ouvir os Deputados que querem justificar a ausência na votação anterior.

O SR. ADEMIR CAMILO (Bloco/PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, jus-tifico minha ausência.

O SR. LUIZ SÉRGIO (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava em reu-nião com o Vice-Ministro dos Transportes do Japão. A propósito, toda uma delegação da Câmara dos Depu-tados esteve presente a esse encontro. Do contrário, Sr. Presidente, votaria de acordo com a orientação do PT.

O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também justifico minha ausência.

A SRA. SANDRA ROSADO (Bloco/PSB-RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, da mesma forma, quero justificar minha ausência.

O SR. ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o meu partido.

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Se. Presiden-te, votei com o Bloco.

O SR. ANDRÉ VARGAS (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também vo-tei com o meu partido.

O SR. WLADIMIR COSTA (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o meu partido.

O SR. ANDRÉ DE PAULA (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava representando a Comissão de Meio Ambiente no TRE do Distrito Federal, mas votaria com o meu partido.

O SR. WALTER IHOSHI (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também vo-tei com o partido.

O SR. MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com partido.

O SR. NEUCIMAR FRAGA (PR-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também votei com o meu partido.


O SR. NELSON MEURER (PP-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o Partido Progressista.

O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta-va acompanhando a delegação japonesa, juntamente com o Deputado Luiz Sérgio, mas teria acompanhado o partido.

O SR. DR. TALMIR (PV-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o Par-tido Verde.

O SR. WALTER BRITO NETO (Bloco/PRB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o Governo.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Estão feitos os registros.

SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Com a palavra o Líder Renildo Calheiros, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB.

O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, parabenizá-lo pelo esforço que vem desenvolvendo no sentido de encontrarmos uma melhor maneira para a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Sou testemunha do esforço que V.Exa. vem fazendo e quero dizer que V.Exa. também conta com a nossa colaboração nes-se processo.

O assunto que me traz a esta tribuna hoje, porém, Sras. e Srs. Deputados, são os cartões corporativos. Considero dantesco ver diariamente os noticiários da televisão e das rádios, das revistas e dos jornais fala-rem de cartões corporativos – e penso que isso é um reflexo da miséria da política em nosso País.

Vinte anos depois, o Brasil retoma o seu cresci-mento. Os dados mais recentes informam que o País está crescendo a uma taxa superior a 5%. Seria muito importante para esta Casa e para a Nação que aqui tivéssemos um grande debate entre as Lideranças po-líticas, as Deputadas e os Deputados do Governo e da Oposição, sobre o significado desse crescimento. Por que hoje o Brasil cresce e antes não crescia? Que fatores, internos e externos, condicionaram o baixo ín-dice de crescimento em anos anteriores? Precisamos debater se a taxa de investimentos em infra-estrutura é suficiente ou não. E, se não é suficiente, que esforço o País precisa fazer?

É importante que esta Casa discuta a revolução de que precisa a educação brasileira – e sabem todos da dificuldade por que passa a educação e da quanti-dade de recursos de ela que necessita. Aliás, não só de recursos. É o que a Casa precisa debater.

O Rio de Janeiro enfrenta grave crise na área da saúde, crise que todos têm acompanhado. No entanto, o debate sobre o que ali está ocorrendo não chegou com força a esta Casa. Quais são as questões? De quem são as responsabilidades pela grave crise na saúde do Estado do Rio de Janeiro?

Mostra o noticiário que a economia norte-ame-ricana enfrenta hoje grave crise. Que conseqüências deixará essa crise para o Brasil, que vem fazendo um grande esforço para crescer? Em que ponto ela se liga ao nosso esforço de crescimento? Em que pontos nos cria problemas?

Esta Casa não debate esses assuntos, Sr. Pre-sidente! Esta Casa passa o tempo inteiro discutindo se foi correto ou não o Ministro comer uma tapioca. O Brasil ficar discutindo se o Ministro poderia ou não comer uma tapioca, que custa 8 reais e 30 centavos, é uma coisa ridícula. E, em outubro, ao constatar que utilizou de forma inadequada o cartão, o Ministro de-volveu o que havia gasto. É ridículo isso ficar ocupando o noticiário do País, imobilizando a sociedade, como se essa fosse uma questão relevante e merecesse maior atenção.

Nos últimos dias tem sido notícia o vazamento de um dossiê por parte da Casa Civil. Ora, Sr. Presidente, basta um pouco de serena reflexão para ver que essa informação não pode ser verdadeira. Se pretendesse a Casa Civil vazar um dossiê sobre despesas sigilosas do Governo passado, a última pessoa que escolheria para expor seria a ex-Primeira-Dama do nosso País, D. Ruth Cardoso, por quem todos temos o maior res-peito e cuja grande capacidade intelectual reconhe-cemos, uma figura que já deu grandes contribuições ao debate no Brasil e que, durante 8 anos em que foi Primeira-Dama, se comportou com uma discrição im-pressionante e elogiável. É claro que se pretendesse, para fazer confusão, expor alguém ao ridículo, a última pessoa a ser escolhida seria a ex-Primeira-Dama, por quem, repito, todos temos o maior respeito.

É evidente que isso é obra de alguém atrás de um trocado, atrás de um dinheiro, atrás de um favor, atrás de fazer confusão, e não um vazamento de do-cumentos da Casa Civil. Isso me parece óbvio, Sr. Presidente.

O que quero dizer é que a imprensa tem um papel – precisa de notícia, de fatos. O roteiro da im-prensa é um, mas as Lideranças políticas, os Líderes partidários, as pessoas que têm responsabilidade com a construção política e com o desenvolvimento do Brasil precisam estabelecer outra agenda, outra pauta de debates.

Não é possível que Lideranças do porte de Ino-cêncio Oliveira, do ex-Ministro Paulo Renato e de tantas


figuras de enorme representatividade na sociedade bra-sileira fiquem discutindo uma tapioca meses e meses. Isso é um absurdo, uma coisa ridícula que joga a polí-tica na lata do lixo, que diminui o papel do Congresso Nacional, que o torna ultrapassado e sem papel.

A quem cabe resgatar isso? A nós. Vamos refle-tir com seriedade, cada um no seu papel, de Governo e de Oposição, e fazer um debate relevante em torno dos temas que interessam, das questões fundamen-tais ao País. Vamos ajudar a sociedade brasileira a também discutir o que interessa e não se foi certo ou não o Ministro comer uma tapioca.

Tapioca não pode. Se fosse camarão, poderia? Se fosse filé, poderia? Esse é um debate ridículo.

As autoridades que viajam para fora do Brasil – e os Deputados já fizeram muito isso – são muito bem recebidas pelos Congressos e pelos Governos de lá. É justo que o Presidente da República – o ex e o atual -, ao receber alguma delegação estrangeira, possa tratá-la com dignidade, possa oferecer um almoço ou um jantar com dignidade; que a Presidência da República se apresente com dignidade, que o Palácio do Planalto receba com dignidade. Não vamos ficar debatendo se o vinho usado custa 86 ou 34 reais, ou se poderia ser de 115 reais. Isso é algo que, lá fora, torna o papel do nosso Congresso ridículo.

É preciso que as pessoas se dêem conta disso, e que cada um de nós assuma a sua responsabilidade, para aqui fazer o debate que interessa à sociedade e ao crescimento do País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. WELLINGTON FAGUNDES – Sr. Presi-

dente, peço a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.O SR. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (Bloco/PDT-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presi-dente, na votação anterior, votei com o partido.

O SR. LAERTE BESSA (Bloco/PMDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei com o partido.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para o período de breves comunicações, peço que todos se atenham ao tempo de 2 minutos. Recebi uma lista de inscritos.

Concedo a palavra o Deputado Jorginho Ma-luly.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não se trata da fase de Comunicações Parlamentares?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – O De-putado Inocêncio Oliveira fez uma avaliação – parece-me que eram 18h20min – e verificou que só consegui-riam falar os primeiros inscritos para as Comunicações Parlamentares. S.Exa., então, decidiu fazer uma lista de inscritos para breves comunicações. São informações dadas pelo Vice-Presidente Inocêncio Oliveira.

Regimentalmente, V.Exa. tem preferência. Quero conduzir o acordo da maneira mais apropriada.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – O acordo eu aceito.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Então, em primeiro lugar, mantenho a concessão da palavra ao Deputado Jorginho Maluly, porque S.Exa. também está inscrito para as Comunicações Parlamentares.

Proponho que todos falem por no máximo 2 minu-tos e, aí, a palavra poderá ser concedida para o maior número possível de Parlamentares, a começar pelos inscritos para as Comunicações Parlamentares.

O SR. JORGINHO MALULY – Sr. Presidente, se for para ajudar o acordo, se V.Exa. quiser me dei-xar para as Comunicações Parlamentares e extinguir a lista do Deputado Inocêncio Oliveira, em respeito a V.Exa., eu...

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Não, V.Exa. pode usar da palavra porque está inscrito nas 2 listas.

O SR. JORGINHO MALULY – Está bom, era ape-nas para colaborar com o acordo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Vai-se passar ao horário de

VII – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Jorginho Maluly,

pelo Democratas.O SR. JORGINHO MALULY (DEM-SP. Sem re-

visão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, senhores e senhoras que assistem aos nossos trabalhos no dia de hoje, estamos acostumados a ouvir nesta Casa vários pronunciamentos relativos a fatos negativos, a justificativas e ponderações sobre temas possivelmente não recomendáveis.

Por isso, uso estes 2 minutos de que disponho para fazer o registro de 3 bons exemplos. E acredito, nobre Deputada Angela Amin, defensora da educação, que temos de registrar os bons exemplos.

Na última sexta-feira, participei de simbólica, mas importante posse no Colégio Thathi-COC, de Araça-tuba, que construiu uma minicidade, com Prefeitura,


Câmara e Secretarias. Alunos do ensino fundamental se candidatam aos cargos de Vereadores e Prefeito-Mirim, elaboram programa de governo e são eleitos pelos colegas. Ao participar da posse do Prefeito-Mirim Marcelo Aguiar, do Vice-Prefeito Mário, do Pre-sidente da Câmara e dos Secretários, fiquei feliz por ver a cidadania de maneira muito diferente e bastante importante.

Parabenizo, portanto, os pais, os alunos, a coor-denação, a Profa. Irani, enfim, todos os dirigentes da entidade pela oportuna iniciativa.

Aproveito ainda, Sr. Presidente, para parabeni-zar as cidades da região de São José do Rio Preto, onde V.Exa. também milita politicamente, que rece-beram prêmio por terem tido melhor desempenho na educação.

Votuporanga e Sud Menucci figuram entre as 37 melhores cidades de melhor qualidade de ensino em todo o Brasil.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Asso-cio-me a V.Exa. no cumprimento às 2 cidades, nobre Deputado.

O SR. MOACIR MICHELETTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. MOACIR MICHELETTO (Bloco/PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.

O SR. JOSÉ CHAVES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido na última votação.

O SR. RIBAMAR ALVES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do Bloco.

O SR. CARLOS BEZERRA – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.

O SR. NELSON MARQUEZELLI – Sr. Presiden-te, peço a palavra pela ordem.


O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do PTB.

O SR. VALDIR COLATTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero agradecer à Mesa a providência tomada no sentido de ter edita-do ontem o ato de instalação da Comissão Especial destinada a tratar da questão da anistia, o que era imensamente esperado pelos envolvidos nos 4 pro-cessos de anistia. Sem dúvida alguma, o Presidente Arlindo Chinaglia cumpriu o que prometeu ao instalar ainda no início deste mês – efetivamente no dia de hoje – essa comissão.

O Deputado Daniel Almeida, escolhido para Pre-sidente, indicou-me para ser o Relator da matéria.

Quero também cumprimentar a Mesa por ter bai-xado o ato que instala a Comissão Especial destina-da ao exame da PEC nº 555, de 2006, que revoga a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Igualmente, quero conclamar os Líderes para que façam suas indicações o mais rapidamente possível, confor-me pedido da Federação Nacional do Fisco Estadual – FENAFISCO, que está pressionando os Líderes no sentido de que façam essas indicações com urgência. A partir daí, teremos uma solução.

Lamento que ainda não tenhamos resolvido a si-tuação dos aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário mínimo e que tiveram reajuste de apenas 5%, praticamente a metade do reajuste concedi-do a quem ganha um salário mínimo – aproximadamen-te 10%. Essa defasagem é acentuada e já passou de 80%, o que representa um prejuízo muito grande. Daqui a pouco, todos estarão recebendo apenas um salário mínimo, e não podemos permitir que isso aconteça.

Por isso, apresentamos emenda à medida pro-visória que trata do aumento do salário mínimo com o objetivo de estender esse percentual a todos os apo-sentados e pensionistas. Esperamos, no momento da votação dessa emenda, ter êxito, o que será fundamen-tal para os aposentados e pensionistas em geral.

Obrigado, Presidente.


O SR. EDUARDO GOMES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDUARDO GOMES (PSDB-TO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na vo-tação anterior, acompanhei a orientação do PSDB.

O SR. POMPEO DE MATTOS – Sr. Presidente, permite-me V.Exa. fazer uso da palavra?

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – A pa-lavra está com o Deputado Ivan Valente. Há uma lista de inscritos.

O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há pouco, os jornais noticia-ram o desabamento de parte da estrutura do corredor suspenso de ônibus de São Paulo, o antigo Fura-Fila, agora chamado de Expresso Tiradentes.

Essa obra lembra um pouco a política brasileira. Saiu da cabeça de Duda Mendonça para eleger Celso Pitta Prefeito de São Paulo, em 1996, junto com Paulo Maluf, que o apoiou. Com um atraso de 8 anos, o pro-jeto consumiu 1 bilhão de reais dos cofres públicos, e a obra se arrastou por sucessivas administrações, passando por Marta Suplicy, sendo retomada somen-te agora, na gestão Serra/Kassab, 11 meses depois da posse.

E foi retomada mesmo sabendo-se que só o pri-meiro trecho, orçado em 150 milhões de reais, custou 600 milhões de reais. A inauguração acabou por gerar mais transtornos do que soluções para o problema de transporte de São Paulo.

Assistimos à geração de desemprego devido à conexão de linhas e à pouca utilização do Fura-Fila. Mais do que isso, foram gerados problemas no co-mércio da região do Ipiranga etc., tudo para forçar a justificativa de utilização do Fura-Fila.

Por meio de rigoroso abaixo-assinado que fizemos em São Paulo, 40 mil assinaturas foram encaminhadas ao Secretário de Transportes pedindo o contrário, mas predominou o interesse da Prefeitura para justificar a duvidosa obra.

Sr. Presidente, o acidente de hoje chama a aten-ção de todos para o que significa a falta de planeja-mento, o uso indevido do dinheiro público e o jogo de interesses de Prefeitos que buscam atender aos interesses de grandes empreiteiras. Felizmente, não houve vítimas fatais, mas fica provada a inconseqüên-cia de obras públicas faraônicas que não servem ao interesses público.

Era o que tinha a dizer.O SR. WELLINGTON ROBERTO – Sr. Presiden-

te, peço a palavra pela ordem.


O SR. WELLINGTON ROBERTO (PR-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para uma breve comunicação, concedo a palavra ao De-putado Luiz Couto. Há uma longa lista de inscritos. (Pausa.)

O SR. AELTON FREITAS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. AELTON FREITAS (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei confor-me orientação do partido.

A SRA. SOLANGE AMARAL – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Ar-lindo Chinaglia) – Tem V.Exa. a palavra.

A SRA. SOLANGE AMARAL (DEM-RJ. Pela or-dem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, só para justificar, votei conforme orientação do partido.

O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei conforme orientação do partido.


O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Para uma breve comunicação, concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto.

Antes, porém, lembro que há uma longa lista de inscritos.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no mês de junho de 2006, o Gover-no do Estado da Paraíba vendeu os créditos imobili-ários da Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP e do Instituto de Previdência do Estado da Paraíba – IPEP.

Juntas, as 2 instituições possuíam, em números redondos, mais de 56 mil contratos imobiliários que somavam pouco mais de 320 milhões de reais.

Acontece que o Sr. Governador do Estado ven-deu esse patrimônio dos paraibanos à empresa TETTO Gestão de Recebíveis Ltda., do Rio de Janeiro, pela bagatela de pouco mais de 40 milhões de reais, 14% do valor real.

Como se vê, Sr. Presidente, o deságio dessa operação custou aos cofres do Tesouro Estadual per-


da de receita de mais de 280 milhões de reais, o que significa 85% a menos. Essa situação é bastante gra-ve para um Estado que precisa de cada centavo dos contratos de suas empresas públicas.

Essa operação, no mínimo duvidosa, precisa ser investigada a fundo e divulgado com transparência todo o procedimento em torno da venda do patrimônio da Paraíba. Do contrário, tal operação de carta marcada deverá ser anulada pela prática de atos lesivos ao pa-trimônio público.

Já provocada nesse sentido, é preciso que a Justiça se manifeste inequivocamente sobre o epi-sódio. Aliás, também o Ministério Público Eleitoral deve investigar a origem dos recursos da campanha de 2006 do atual Governador – cujo mandato é alvo de cassação pelo TRE da Paraíba – e possivelmente encontrará alguns mimos doados à campanha de re-eleição de S.Exa.

Muitas dúvidas cercam essa operação do Governo do Estado e precisam ser esclarecidas, identificando-se quem agiu irresponsavelmente com o patrimônio do Estado.

Se é verdade o que vem dizendo a equipe econô-mica do Governo Estadual, que a venda dos créditos imobiliários foi para ressarcir os investimentos no pro-grama de distribuição de casas, então a propaganda que o Governador fez em torno da liquidação das ca-sas dos mutuários era mentirosa. E esse é um preço alto demais para os paraibanos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. ARMANDO MONTEIRO – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acom-panhei a posição do partido nas votações anteriores.

O SR. ASDRUBAL BENTES – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ASDRUBAL BENTES (Bloco/PMDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, na votação nominal, se estivesse presente, teria acompanhado o PMDB.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Con-cedo a palavra ao Deputado Paulo Renato Souza.

O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) –

DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAULO RENATO SOUZA QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVI-SÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.

O SR. CARLOS ZARATTINI – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação da minha bancada, na votação anterior.

O SR. ZÉ GERARDO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. ZÉ GERARDO (Bloco/PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vo-tei de acordo com a orientação do PMDB na votação anterior.

O SR. SÉRGIO BRITO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. SÉRGIO BRITO (Bloco/PDT-BA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do PDT na votação an-terior.

O SR. NEUDO CAMPOS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. NEUDO CAMPOS (PP-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero falar a respeito de um acontecimento grave. No meu Esta-do, cerca de 250 homens da Polícia Federal retiraram de uma área indígena os arrozeiros, os produtores de arroz com alta tecnologia que lá trabalham há mais de 20 anos. No entanto, a questão ainda está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal.

Houve precipitação nessa operação. A Polícia Federal poderia muito bem ter aguardado a decisão do Supremo. Seja ela qual for, os arrozeiros sairão de lá, obedientemente, sem a resistência que houve agora e sem ocasionar protestos, o que fez com que o Prefeito de Pacaraima fosse preso. Enfim, isso poderia muito bem ter sido evitado.

Quero dirigir essas palavras ao Ministro Tarso Genro, homem sensato, que conhece as leis e não quer de maneira alguma causar o conflito que afinal aconteceu. Ainda há tempo de corrigir isso. Basta es-perar a decisão judicial.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.O SR. DANIEL ALMEIDA – Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra.


O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do partido na vota-ção anterior.

O SR. EDUARDO VALVERDE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, votei de acordo com a orientação do PT.

O SR. CLEBER VERDE Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.


O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, alguns Municípios do Maranhão, lamentavelmente, em função das chuvas, estão alagados e muitas famílias, desabri-gadas, a exemplo de Pedreiras e Trizidela do Vale.

Sr. Presidente, saí há pouco de uma audiência com o Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, oportunidade em que S.Exa. recepcionou ofício de minha autoria.

Estamos aguardando que o Governador do Esta-do, Jackson Lago, produza os decretos de emergência no sentido de atender aos interesses desses municípios, uma vez que a população ribeirinha está desabrigada. Alojada em estádios e galpões, mantém-se em situação precária de higiene e, portanto, de ambientação.

O Ministro Geddel Vieira Lima, de forma bas-tante eloqüente, disse que vai atender o Maranhão, amenizar o sofrimento das famílias, principalmente com o apoio de recursos e do que estiver ao alcance do Ministério.

Estamos aguardando que o Governo do Estado providencie os decretos de emergência, que devem ficar prontos ainda hoje, para que possamos levá-los amanhã, junto com o nosso ofício. Dessa forma, po-deremos ajudar os Municípios do Maranhão que pre-cisam do apoio do Governo Federal e, obviamente, as famílias, que estão precisando de auxílio, cestas básicas e conforto.

Agradeço ao Ministro Geddel Vieira Lima.Sr. Presidente, agradeço também a V.Exa. a opor-

tunidade.O SR. CELSO MALDANER – Sr. Presidente,


V.Exa. a palavra.O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,

nas votações anteriores, votei de acordo com a orien-tação do meu partido.

O SR. ASSIS DO COUTO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem V.Exa. a palavra. por 1 minuto e meio.

O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, farei breve comunicação, sobre mais um lamentável assassinato que aconteceu no meu Estado do Paraná.

O trabalhador Eli Dallemole, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, de 42 anos de idade, foi assassinado dentro de sua casa, no Assentamento Libertação Camponesa, em Ortigueira, região norte do Estado, onde morava com a mulher e 3 filhos.

Por volta das 19h30min deste domingo, 2 homens encapuzados invadiram a casa de Eli e executaram o trabalhador diante da sua família, na presença dos seus filhos.

Quero manifestar a nossa solidariedade à família do trabalhador Eli e pedir ao Governo do Estado do Paraná, como fizemos em reunião da comissão exe-cutiva do nosso partido ontem, em Curitiba, providên-cias mais enérgicas contra as milícias armadas que estão executando trabalhadores em várias regiões do Estado do Paraná.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. ELIENE LIMA – Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Tem

V.Exa. a palavra por meio minuto.O SR. ELIENE LIMA (PP-MT. Pela ordem. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobres colegas, aos 88 anos de idade e enfermo há pelo me-nos 1 mês, em decorrência de uma queda de cavalo em sua chácara, nas imediações de Cuiabá, faleceu no último final de semana João Maria dos Santos, pai da Senadora Serys Marly Slhessarenko, do PT.

O falecimento aconteceu no Hospital Jardim Cuia-bá. A Senadora se encontrava em Guiratinga, a 334 quilômetros de Cuiabá, no sul de Mato Grosso, na re-gião de Tesouro.

Com a queda do cavalo, ele teve problemas no fígado, o que o levou a uma cirurgia.

A Senadora Serys lembra que o pai, mesmo com idade avançada, sempre trabalhou de forma humilde. Todos os dias ele ia para a sua chácara trabalhar, an-dar a cavalo, cuidar de seus afazeres. A sua grande virtude foi sempre a de ter trabalhado de forma humilde. João Maria dos Santos sempre dedicou parte de seu dia a cuidar de sua propriedade. No entanto, sempre residiu em Cuiabá com os 4 filhos que deixa, além da esposa, Olinda, de 90 anos.


Mesmo nunca tendo participado diretamente de campanhas eleitorais, ele sempre destinou tempo para ajudar a filha Serys na sua carreira de Deputada Estadual por 3 mandatos e de Senadora, ainda em vigência.

Portanto, deixo aqui a minha solidariedade à Se-nadora Serys e a sua família.

Era o que tinha a dizer.

VIII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – COM-PARECEM MAIS À SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Francisco Rodrigues DEM Luciano Castro PR Neudo Campos PP Total de Roraima 3

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Evandro Milhomen PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbFátima Pelaes PMDB PmdbPscPtcLucenira Pimentel PR Total de Amapá 4

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPscPtcJader Barbalho PMDB PmdbPscPtcLira Maia DEM Nilson Pinto PSDB Wladimir Costa PMDB PmdbPscPtcZenaldo Coutinho PSDB Total de Pará 6

RONDONIA

Lindomar Garçon PV Marinha Raupp PMDB PmdbPscPtcMauro Nazif PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMoreira Mendes PPS Total de Rondonia 4

ACRE

Ilderlei Cordeiro PPS Sergio Petecão PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Acre 2

MARANHÃO

Costa Ferreira PSC PmdbPscPtcDavi Alves Silva Júnior PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbDomingos Dutra PT

Julião Amin PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbPedro Novais PMDB PmdbPscPtcPinto Itamaraty PSDB Sarney Filho PV Sebastião Madeira PSDB Waldir Maranhão PP Total de Maranhão 9

CEARÁ

Aníbal Gomes PMDB PmdbPscPtcArnon Bezerra PTB Eugênio Rabelo PP Eunício Oliveira PMDB PmdbPscPtcGorete Pereira PR José Airton Cirilo PT Leo Alcântara PR Marcelo Teixeira PR Raimundo Gomes de Matos PSDB Vicente Arruda PR Zé Gerardo PMDB PmdbPscPtcTotal de Ceará 11

PIAUÍ

Átila Lira PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarcelo Castro PMDB PmdbPscPtcMussa Demes DEM Paes Landim PTB Total de Piauí 4

RIO GRANDE DO NORTE

Fábio Faria PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbFátima Bezerra PT Felipe Maia DEM João Maia PR Total de Rio Grande do Norte 4

PARAÍBA

Walter Brito Neto PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbWellington Roberto PR Wilson Braga PMDB PmdbPscPtcTotal de Paraíba 3

PERNAMBUCO

Armando Monteiro PTB Carlos Eduardo Cadoca PSC PmdbPscPtcCarlos Wilson PT José Chaves PTB Pedro Eugênio PT Raul Henry PMDB PmdbPscPtcRenildo Calheiros PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbRoberto Magalhães DEM Wolney Queiroz PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Pernambuco 9


ALAGOAS

Augusto Farias PTB Carlos Alberto Canuto PMDB PmdbPscPtcCristiano Matheus PMDB PmdbPscPtcFrancisco Tenorio PMN PsbPdtPCdoBPmnPrbGivaldo Carimbão PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMaurício Quintella Lessa PR Olavo Calheiros PMDB PmdbPscPtcTotal de Alagoas 7

SERGIPE

Jerônimo Reis DEM Total de Sergipe 1

BAHIA

Edigar Mão Branca PV João Almeida PSDB João Leão PP Lídice da Mata PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMarcelo Guimarães Filho PMDB PmdbPscPtcMário Negromonte PP Maurício Trindade PR Nelson Pellegrino PT Roberto Britto PP Sérgio Brito PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbSeveriano Alves PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbZezéu Ribeiro PT Total de Bahia 12

MINAS GERAIS

Aelton Freitas PR Alexandre Silveira PPS Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles DEM Ciro Pedrosa PV Edmar Moreira DEM Elismar Prado PT Fábio Ramalho PV Fernando Diniz PMDB PmdbPscPtcJairo Ataide DEM João Bittar DEM Júlio Delgado PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbJuvenil PRTB Luiz Fernando Faria PP Maria do Carmo Lara PT Mário Heringer PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbMiguel Corrêa Jr. PT Reginaldo Lopes PT Vitor Penido DEM Total de Minas Gerais 19

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPscPtcJurandy Loureiro PSC PmdbPscPtc

Sueli Vidigal PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Espírito Santo 3

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PmdbPscPtcAndreia Zito PSDB Arnaldo Vianna PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbBrizola Neto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbCarlos Santana PT Chico DAngelo PT Deley PSC PmdbPscPtcDr. Adilson Soares PR Eduardo Lopes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbFilipe Pereira PSC PmdbPscPtcHugo Leal PSC PmdbPscPtcJair Bolsonaro PP Leandro Sampaio PPS Leonardo Picciani PMDB PmdbPscPtcNeilton Mulim PR Nelson Bornier PMDB PmdbPscPtcRodrigo Maia DEM Silvio Lopes PSDB Solange Amaral DEM Vinicius Carvalho PTdoB Total de Rio de Janeiro 20

SÃO PAULO

Abelardo Camarinha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbAldo Rebelo PCdoB PsbPdtPCdoBPmnPrbAntonio Carlos Pannunzio PSDB Antonio Palocci PT Celso Russomanno PP Clodovil Hernandes PR Dr. Nechar PV Edson Aparecido PSDB Emanuel Fernandes PSDB Fernando Chucre PSDB Francisco Rossi PMDB PmdbPscPtcJilmar Tatto PT João Paulo Cunha PT Jorge Tadeu Mudalen DEM José Mentor PT Julio Semeghini PSDB Marcelo Ortiz PV Márcio França PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbMilton Monti PR Paulo Maluf PP Reinaldo Nogueira PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbRicardo Tripoli PSDB Roberto Santiago PV Silvio Torres PSDB Valdemar Costa Neto PR Vicentinho PT Total de São Paulo 26


MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Eliene Lima PP Wellington Fagundes PR Total de Mato Grosso 3

DISTRITO FEDERAL

Laerte Bessa PMDB PmdbPscPtcMagela PT Osório Adriano DEM Total de Distrito Federal 3

GOIÁS

João Campos PSDB Leandro Vilela PMDB PmdbPscPtcLeonardo Vilela PSDB Luiz Bittencourt PMDB PmdbPscPtcRonaldo Caiado DEM Total de Goiás 5

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Antonio Cruz PP Dagoberto PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbVander Loubet PT Waldir Neves PSDB Total de Mato Grosso do Sul 5

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Airton Roveda PR Alfredo Kaefer PSDB Assis do Couto PT Chico da Princesa PR Eduardo Sciarra DEM Osmar Serraglio PMDB PmdbPscPtcRatinho Junior PSC PmdbPscPtcRodrigo Rocha Loures PMDB PmdbPscPtcTotal de Paraná 9

SANTA CATARINA

Celso Maldaner PMDB PmdbPscPtcDécio Lima PT Djalma Berger PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbGervásio Silva PSDB Nelson Goetten PR Paulo Bornhausen DEM Valdir Colatto PMDB PmdbPscPtcVignatti PT Total de Santa Catarina 8

RIO GRANDE DO SUL

Cezar Schirmer PMDB PmdbPscPtc

Darcísio Perondi PMDB PmdbPscPtcLuis Carlos Heinze PP Maria do Rosário PT Nelson Proença PPS Onyx Lorenzoni DEM Paulo Pimenta PT Pompeo de Mattos PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande Do Sul 8

DEIXAM DE COMPARECER Á SESSÃO OS SRS.:

RORAIMA

Marcio Junqueira DEM Total de RORAIMA 1

AMAPÁ

Davi Alcolumbre DEM Total de Amapá 1

AMAZONAS

Carlos Souza PP Rebecca Garcia PP Sabino Castelo Branco PTB Silas Câmara PSC PmdbPscPtcTotal de Amazonas 4

MARANHÃO

Nice Lobão DEM Roberto Rocha PSDB Total de Maranhão 2

CEARÁ

Ciro Gomes PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Ceará 1

PIAUÍ

Alberto Silva PMDB PmdbPscPtcNazareno Fonteles PT Total de PIAUÍ 2

RIO GRANDE DO NORTE

Rogério Marinho PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbTotal de Rio Grande do Norte 1

PARAÍBA

Marcondes Gadelha PSB PsbPdtPCdoBPmnPrbWilson Santiago PMDB PmdbPscPtcTotal de PARAÍBA 2

PERNAMBUCO

Marcos Antonio PRB PsbPdtPCdoBPmnPrbRaul Jungmann PPS Total de Pernambuco 2


SERGIPE

Albano Franco PSDB José Carlos Machado DEM Total de Sergipe 2

BAHIA

Colbert Martins PMDB PmdbPscPtcFernando de Fabinho DEM Jusmari Oliveira PR Tonha Magalhães PR Total de Bahia 4

MINAS GERAIS

George Hilton PP Geraldo Thadeu PPS Lael Varella DEM Leonardo Quintão PMDB PmdbPscPtcMário de Oliveira PSC PmdbPscPtcTotal de Minas Gerais 5

ESPÍRITO SANTO

Iriny Lopes PT Luiz Paulo Vellozo Lucas PSDB Total de Espírito Santo 2

RIO DE JANEIRO

Bernardo Ariston PMDB PmdbPscPtcFernando Gabeira PV Indio da Costa DEM Rogerio Lisboa DEM Sandro Matos PR Total de Rio De janeiro 5

SÃO PAULO

Aline Corrêa PP Beto Mansur PP José Paulo Tóffano PV Renato Amary PSDB Ricardo Berzoini PT Ricardo Izar PTB Vadão Gomes PP Total de São Paulo 7

MATO GROSSO

Pedro Henry PP Total de Mato Grosso 1

MATO GROSSO DO SUL

Waldemir Moka PMDB PmdbPscPtcTotal de Mato Grosso do Sul 1

PARANÁ

Angelo Vanhoni PT Cezar Silvestri PPS

Dr. Rosinha PT Max Rosenmann PMDB PmdbPscPtcTotal de Paraná 4

SANTA CATARINA

João Pizzolatti PP Total de Santa Catarina 1

RIO GRANDE DO SUL

Claudio Diaz PSDB Enio Bacci PDT PsbPdtPCdoBPmnPrbLuciana Genro PSOL Renato Molling PP Total de Rio Grande do Sul 4

O SR. PRESIDENTE (Arlindo Chinaglia) – Encerro a sessão, designando para amanhã, quarta-feira, dia 2 de abril, às 14h, a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA

(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 407, DE 2007

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 407, de 2007, que autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de pro-jetos de cooperação com prazo determi-nado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou em-pregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respec-tivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 408, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 409, de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fisca-lização.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 410, de 2007, que acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transi-tórias sobre a aposentadoria do trabalha-dor rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de se-tembro de 2007. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 411, de 2007, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 412, de 2007, que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incenti-vo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Pendente de parecer da Comissão Mista. Emendas de nºs. 10 e 11 foram retiradas pelo autor.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 413, de 2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social – COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.






Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 414, de 2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limi-tes operacionais do Banco Nacional de De-senvolvimento Econômico e Social – BNDES. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 415, de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 416, de 2008, que altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 417, de 2008, que altera e

acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre re-gistro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes. Pen-dente de parecer da Comissão Mista. O PL 2.674/07, do Dep. Eduardo Sciarra, tramita sob a forma de emenda.





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 418, de 2008, que altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processa-mento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Pendente de parecer da Co-missão Mista.



URGÊNCIA

(Artigo 64, § 2º da Constituição Federal c/c art. 204, I, do Regimento Interno)

Discussão

13 PROJETO DE LEI Nº 1.650, DE 2007


Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.650, de 2007, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário inter-nacional de carga, auferidos por transpor-tador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. Pendente


de pareceres das Comissões: de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

SOBRESTA A PAUTA EM: 9-12-2007 (46º dia)

14 PROJETO DE LEI Nº 4.846, DE 1994

(Do Sr. Francisco Silva)

Discussão, em turno único, do Proje-to de Lei nº 4.846, de 1994, que estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas. Pendente de parecer da Comissão Especial.

Tendo apensados os PLs nºs 1.602/96, 3.037/97, 3.042/97, 3.380/97, 3.497/97, 3.626/97, 3.852/97, 3.858/97, 3.869/97, 3.993/97, 4.062/98, 4.111/98, 4.160/98, 4.204/98, 4.215/98, 4.258/98, 4.333/98, 4.469/98, 4.528/98, 4.538/98, 4.618/98, 4.680/98, 4.705/98, 4.796/98, 251/99, 633/99, 806/99, 931/99, 963/99, 964/99, 1.004/99, 1.056/99, 1.100/99, 1.151/99, 1.160/99, 1.175/99, 1.277/99, 1.346/99, 1.382/99, 1.408/99, 1.490/99, 1.512/99, 1.599/99, 1.706/99, 1.761/99, 1.893/99, 1.923/99, 1.955/99, 1.982/99, 2.017/99, 2.090/99, 2.130/99, 2.185/99, 2.334/00, 2.365/00, 2.389/00, 2.417/00, 2.468/00, 2.613/00, 2.786/00, 2.833/00, 2.908/00, 2.919/00, 3.000/00, 3.067/00, 3.089/00, 3.114/00, 3.152/00, 3.262/00, 3.354/00, 3.423/00, 3.451/00, 3.463/00, 3.583/00, 3.619/00, 4.046/01, 4.062/01, 4.273/01, 4.424/01, 4.461/01, 4.532/01, 4.745/01, 4.791/01, 4.839/01, 4.955/01, 5.121/01, 5.140/01, 5.464/01, 5.528/01, 5.561/01, 5.708/01, 5.792/01, 5.834/01, 5.973/01, 6.017/01, 6.218/02, 6.343/02, 6.622/02, 6.729/02, 6.971/02, 7.332/02, 200/03, 204/03, 212/03, 327/03, 330/03, 412/03, 445/03, 504/03, 556/03, 871/03, 928/03, 983/03, 1.168/03, 1.171/03, 1.433/03, 1.657/03, 1.774/03, 1.788/03, 1.789/03, 1.880/03, 1.915/03, 1.945/03, 1.998/03, 2.089/03, 2.268/03, 2.665/03, 2.807/03, 3.080/04, 3.311/04, 3.315/04, 3.321/04, 3.474/04, 3.529/04, 3.682/04, 3.919/04, 4.112/04, 4.391/04, 4.407/04, 4.549/04, 4.721/04, 4.921/05, 5.713/05, 6.329/05, 6.379/05, 6.643/06, 6.807/06, 7.640/06, 1.002/07, 1.016/07, 1.066/07, 1.925/07, 2.026/07, 2.035/07, 2.134/07, 2.369/07, 2.549/07, 2.658/07, 2.733/08, ao

qual foi atribuída urgência constitucio-nal, 2.746/08, 2.760/08, 2.833/08, 2.840/08 e 3.010/08.


15

PROJETO DE LEI Nº 2.300-A, DE 2007 (Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.300-A, de 2007, que acresce e al-tera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras pro-vidências. Pendente de pareceres das Co-missões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


URGÊNCIA

(Art. 62, da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 419, de 2008, que altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transfor-mando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secreta-ria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Pendente de parecer da Comissão Mista.





Discussão, em turno único, da Me-dida Provisória nº 420, de 2008, que abre


crédito extraordinário, em favor de Encar-gos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que espe-cifica. Pendente de parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

PRAZO NA COMISSÃO MISTA: 10/03/08

PRAZO NA CÂMARA: 24-3-08SOBRESTA A PAUTA EM: 11-4-08 (46º




Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 421, de 2008, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008. Pendente de parecer da Comissão Mista.



AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

1. PROJETOS COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato da Mesa nº 177, de 1989).

PROJETO DE LEI:

Nº 3127/08 (Poder Executivo) – Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação destinados a instituições federais de educação profissional e tecnológica. E seu apensado PL 3128/08.SOBRESTA A PAUTA EM: 12-5-2008 (46º dia)DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 87/07 (Paes Landim) – Dá nova redação ao inciso XI, art. 32 do Regimento Interno, com o objetivo de criar a Comissão de Defesa Nacional.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-4-2008

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1º do RICD).1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 362/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba.ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-2008

Nº 389/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Castanhal, Estado do Pará.ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-2008

Nº 390/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-2008

Nº 396/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem – S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo.ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-2008

Nº 402/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões – NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí.ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-2008


PROJETO DE LEI

Nº 4.378/2001 (Gonzaga Patriota) – Denomina Ro-dovia Luiz Gonzaga a BR-232 – estrada integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.Apensados: PL-4712/2001 (Wolney Queiroz) DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 5.288/2001 (Pompeo de Mattos) – Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 2.374/2003 (Sandro Mabel) – Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações pre-ventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 5.669/2005 (Geraldo Resende) – Denomina Hos-pital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hos-pital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 6.816/2006 (Vander Loubet) – Confere ao Muni-cípio de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de “Capital do Pantanal”.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 7.310/2006 (Rodrigo Maia) – Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008Nº 6.15/2007 (Nilmar Ruiz) – Institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 275/1999 (Enio Bacci) – Institui o exame “check-up” anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 2.070/2003 (Cezar Schirmer) – Modifica os arts. 30, 31 e 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para

permitir a exploração comercial dos aeródromos pri-vados.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 7.549/2006 (Devanir Ribeiro) – Dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que “define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veícu-lo Rodoviário e dá outras providências”, para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 1.799/2007 (Professor Setimo) – Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-4-2008

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, § 1º do RICD.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPO-SIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1º do RICD).

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 3706/2000 (Senado Federal – Lúcio Alcântara) – Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipó-teses que especifica.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

Nº 7.333/2006 (Senado Federal – Gerson Camata) − Dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas de cadernos e livros.COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE: PL 681/1999 e PL 1533/1999, apensados. DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008


2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 4.415/2004 (Enio Bacci) – Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Em-presárias Rurais, e dá outras providências.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-4-2008

Nº 45/2007 (Perpétua Almeida) – Dispõe sobre o for-necimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde).ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-2008

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 365/2006 (Sandro Mabel) – Dispõe sobre a en-trega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.DECURSO: 3a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 4-4-2008

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 1250/2007 (Jilmar Tatto) – Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as operações relati-vas a vales-transporte da cobrança da CPMF.DECURSO: 2a. SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

ATO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE RÁDIO ONDAS MÉDIAS LOCAL – TVRNº 45/2007 (Poder Executivo) – Submete à aprecia-ção do Congresso Nacional o ato constante do Proces-so nº 29100.000487/1990, que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 7-4-2008

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE-DIENTE DO MÊS DE ABRIL DE 2008

Dia 2, 4ª-feira

15:00 LUIZ COUTO (PT – PB)

15:25 EDUARDO LOPES (PSB – RJ)

Dia 3, 5ª-feira

15:00 SARNEY FILHO (PV – MA)15:25 AIRTON ROVEDA (PR – PR)

Dia 4, 6ª-feira

10:00 DR. UBIALI (PSB – SP)10:25 CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC – PE)10:50 REGIS DE OLIVEIRA (PSC – SP)11:15 GERSON PERES (PP – PA)11:40 MANOEL JUNIOR (PSB – PB)

Dia 7, 2ª-feira

15:00 CAMILO COLA (PMDB – ES)15:25 ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB – PR)15:50 VANDER LOUBET (PT – MS)16:15 DELEY (PSC – RJ)16:40 CARLOS WILLIAN (PTC – MG)

Dia 8, 3ª-feira

15:00 MARIA LÚCIA CARDOSO (PMDB – MG)15:25 LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)

Dia 9, 4ª-feira

15:00 IRINY LOPES (PT – ES)15:25 JOSÉ CHAVES (PTB – PE)

Dia 10, 5ª-feira

15:00 PEDRO EUGÊNIO (PT – PE)15:25 TATICO (PTB – GO)

Dia 11, 6ª-feira

10:00 ANGELO VANHONI (PT – PR)10:25 NELSON BORNIER (PMDB – RJ)10:50 PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB – AC)11:15 GERMANO BONOW (DEM – RS)11:40 JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)

Dia 14, 2ª-feira

15:00 COSTA FERREIRA (PSC – MA)15:25 RICARDO BERZOINI (PT – SP)15:50 EUDES XAVIER (PT – CE)16:15 CIRO GOMES (PSB – CE)16:40 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT – MA)

Dia 15, 3ª-feira

15:00 OSÓRIO ADRIANO (DEM – DF)15:25 GERALDO THADEU (PPS – MG)

Dia 16, 4ª-feira

15:00 WALTER PINHEIRO (PT – BA)15:25 JORGE BITTAR (PT – RJ)

Dia 17, 5ª-feira

15:00 ROBERTO BRITTO (PP – BA)


15:25 GEORGE HILTON (PP – MG)

Dia 18, 6ª-feira

10:00 RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)10:25 ARMANDO MONTEIRO (PTB – PE)10:50 BRUNO RODRIGUES (PSDB – PE)11:15 JOÃO ALMEIDA (PSDB – BA)11:40 ALEXANDRE SILVEIRA (PPS – MG)

Dia 22, 3ª-feira

15:00 CARLOS SANTANA (PT – RJ)15:25 JOÃO LEÃO (PP – BA)

Dia 23, 4ª-feira

15:00 DR. PINOTTI (DEM – SP)15:25 EUGÊNIO RABELO (PP – CE)

Dia 24, 5ª-feira

15:00 DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB)15:25 CEZAR SCHIRMER (PMDB – RS)

Dia 25, 6ª-feira

10:00 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)10:25 AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF)10:50 CHICO LOPES (PCdoB – CE)11:15 NELSON MEURER (PP – PR)11:40 RITA CAMATA (PMDB – ES)

Dia 28, 2ª-feira

15:00 WALDIR NEVES (PSDB – MS)15:25 ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)15:50 FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)16:15 JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP)16:40 SABINO CASTELO BRANCO (PTB – AM)

Dia 29, 3ª-feira

15:00 ANDREIA ZITO (PSDB – RJ)15:25 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)

Dia 30, 4ª-feira

15:00 ANSELMO DE JESUS (PT – RO)15:25 LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

LOCAL: Plenário 6 do Anexo II HORÁRIO: 9h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Instalação e Eleição: Instalação dos trabalhos da Subcomissão Especial e eleição dos respectivos Presidente e Vice-Presi-dente.LOCAL: Plenário 6 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 242/08 – Dos Srs. Dr. Rosinha e Assis do Couto – que “requer a realização de encon-tro no Paraná para discutir a privatização do setor de fertilizantes”.

REQUERIMENTO Nº 243/08 – Do Sr. Moacir Miche-letto – que “requer que seja convidado o Senhor Mi-nistro da Fazenda, para prestar esclarecimentos so-bre os motivos do Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), em função da publicação da MP em junho de 2007”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.567/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 39/2003) – que “dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLAUDIO DIAZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 12/03/2008.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 6.728/06 – Do Sr. Manato – que “acresce dispositivos à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre a reforma agrária em terras públicas localizadas na faixa de fronteira”. RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Piau (PMDB-MG), pela aprovação com Substitutivo. Vista ao Deputado Abelardo Lupion, em 12/03/2008. Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 5.413/05 – Da Sra. Rose de Freitas – que “altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica”. (Apensado: PL 7117/2006) RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 7117/2006, apensado. Vista ao Deputado Paulo Piau, em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.497/06 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “concede isenção do Imposto sobre Pro-dutos Industrializados a máquinas, aparelhos, instru-mentos e acessórios de uso agrícola”. (Apensado: PL 6983/2006) RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6983/2006, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Zonta, em 12/03/2008.


PROJETO DE LEI Nº 346/07 – Do Sr. Eduardo Sciarra – que “dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Cadastro para o Programa de Reforma Agrária – SINPRA, do Con-selho Deliberativo de Gestão do Sistema Nacional de Ca-dastro para o Programa de Reforma Agrária – GESINPRA e dá outras providências”. (Apensado: PL 647/2007) RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CAPADR e do PL 647/2007, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 373/07 – Do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe so-bre a organização da seguridade social, institui plano de custeio e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.389/07 – Do Sr. Fernando Co-elho Filho – que “dispõe sobre a incidência da Contri-buição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de horti-fruticultura irrigada e outras providências”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CAINDR e da Emenda de Relator 2 da CAINDR.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-04-08

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 490/07 – Do Sr. Homero Pereira – que “altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”. (Apensados: PL 1218/2007, PL 2302/2007 e PL 2311/2007) RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 4-4-08

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.447/07 – Do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 70/2007) – que “institui a Política

Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providên-cias”. (Apensado: PL 328/2007) RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE.

PROJETO DE LEI Nº 2.871/08 – Do Sr. Paulo Rober-to – que “altera a Carteira de Pescador Profissional Artesanal, criando três categorias e diferenciando o profissional”. RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL

E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

LOCAL: Plenário 15, Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 334/08 – Da Sra. Perpétua Al-meida – que “requer a inserção das atividades desta Comissão do 5º Fórum Mundial da Água e o Fórum das Águas das Américas”.

REQUERIMENTO Nº 340/08 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “requer a realização de audiência públi-ca, nesta Comissão, para debater a atual situação de falta de Servidores no INPA e Museu Goeldi, com a presença de representantes do Ministério de Ciência e Tecnologia, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Diretores dos referidos institutos”.

REQUERIMENTO Nº 341/08 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin – que “requerimento de audiência Pública so-bre a desertificação e morte do Rio Parnaíba e seus afluentes no Estado do Piaui”.

REQUERIMENTO Nº 344/08 – Do Sr. Francisco Pra-ciano – que “requer a realização de audiência pública com a presença de representante do Ministério de Minas e Energia, de representante do Ministério da Integração Nacional e do Sr. Eduardo Pereira Nunes, Presidente do IBGE, para que as autoridades convi-dadas exponham, perante esta Comissão, sobre a divisão, entre Estados e Municípios, dos recursos re-ferentes à participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natu-ral e de outros recursos minerais, no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva, matéria tratada no Projeto de Lei nº 4359/01 e seus apensados, que se encontram nesta Comissão para a devida apreciação “.




PROJETO DE LEI Nº 2.258/07 – Do Sr. Celso Malda-ner – que “dispõe sobre o Fundo Especial para Cala-midades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE – para as finalidades que especifica”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.906/08 – Dos Srs. Vanessa Grazziotin e Vanessa Grazziotin – (PL 2088/2007) – que “dispõe sobre a indicação geográfica protegida para o biocosmético amazônico”. RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Instalação da Subcomissão Permanente de Radiodifusão.

B – Requerimento:REQUERIMENTO Nº 111/08 – Do Sr. Ariosto Holanda – que “que solicita à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que requeira informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre a destina-ção dos recursos previstos para o setor no Orçamento Geral da União de 2008”.

C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 192/07 – Do Poder Executivo – (MSC 487/2007) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 163, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização à Associação de Radio-difusão Comunitária de Içará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina”.

RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 223/07 – Do Poder Executivo – (MSC 559/2007) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 03 de abril de 2006, que outorga permissão à LESTE SUL TELECO-MUNICAÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, no município de Sertaneja, Estado do Paraná” RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 245/07 – Do Poder Executivo – (MSC 592/2007) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 698, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Fundação Cultu-ral 10 de abril para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parnarama, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 265/07 – Do Poder Executivo – (MSC 643/2007) – que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 179, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à SJC – Sistema Juinen-se de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Juína, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 – Do Sr. José Carlos Elias – que “obriga os responsáveis por “sites” prove-dores de informações na Internet a fornecer classi-ficação indicativa do conteúdo veiculado”. (Apensa-dos: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 24/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 – Do Sr. Pedro Henry – que “dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas”. (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.


PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.781/04 – Do Sr. Pompeo de Mattos – que “veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito”. RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 – Do Sr. Paulo Pimenta – que “modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicio-nais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo”. (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Maria do Carmo Lara e Silas Câmara, em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 – Do Sr. Milton Monti – que “acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”. RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 191/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que “determina o lançamento obrigatório de dados nas faturas dos serviços de telefonia”. RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTO-SA. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Subs-titutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 1.120/07 – Do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “dispõe sobre o processo de dissemina-ção da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação, com emendas Vista ao Deputado Bilac Pinto, em 19/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.352/07 – Do Sr. José Guima-rães – que “modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela rejeição. LOCAL: Plenário 13 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

A – Eleição: Eleição do Presidente da Subcomissão Permanente de Comunicação. LOCAL: Plenário 13 do Anexo II HORÁRIO: 15h


A – Eleição: Eleição do Presidente da Subcomissão Permanente de Ciência, Tecnologia e Informática. LOCAL: Plenário 13 do Anexo II HORÁRIO: 15h30min


A – Eleição: Eleição do Presidente da Subcomissão Permanente de Radiodifusão.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 5.172/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.

PROJETO DE LEI Nº 691/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 351/2004) – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia”. RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTO-SA.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/07 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de espe-cificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança”. RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PROJETO DE LEI Nº 1.315/07 – Do Sr. Alexandre Sil-veira – que “altera a lei que instituiu o Fundo de Univer-salização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, de forma a permitir a utilização de seus recursos na redução de contas de portadores de deficiência auditiva que utilizam o serviço de mensagens de texto”. RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTO-SA.

PROJETO DE LEI Nº 1.466/07 – Do Sr. Marcelo Se-rafim – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de permitir o uso dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – na universalização da telefonia móvel”. (Apensado: PL 1774/2007) RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTO-SA.


PROJETO DE LEI Nº 1.761/07 – Do Sr. Osmar Serraglio – que “dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 2.396/07 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre o acesso às informações de pes-quisas custeadas pela administração pública direta ou indireta”. RELATOR: Deputado BILAC PINTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.400/07 – Do Sr. Moreira Men-des – que “dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PROJETO DE LEI Nº 2.468/07 – Do Poder Executivo – que “autoriza a criação da empresa pública Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC”. RELATOR: Deputado BILAC PINTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.477/07 – Do Sr. Edmilson Va-lentim – que “acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007”. RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 277/07 – Do Sr. Inocêncio Olivei-ra – que “dispõe sobre a outorga de canais de televi-são no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona”. (Apensados: PL 837/2007 e PL 2363/2007) RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA



A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233/08 – Do Poder Executivo – que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela,

Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães, em 27/03/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 1-4-2008. Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino, em 27/03/2008. LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 32/07 Do Sr. Carlos Willian – que “requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho – Procuradora da PRDF, Roberto Rabello – Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino – Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia – Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco – Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricar-do de Souza – Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007”.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plená-rio:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 – Do Senado Federal – que “regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências”. (Apensado: PL 6212/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa e Silvinho Peccioli, em 19/12/2007. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 11/03/2008. Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Indio da Costa, em 04/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 402/07 – Do Senado Federal – Efraim Morais – (PLS 281/2003) – que “institui a obri-gação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exér-cito, da Marinha e da Aeronáutica”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.


PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 25/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 839/07 – Do Sr. Gustavo Fruet – que “acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda, em 25/03/2008. Discussão iniciada, em 25/03/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 – Do Sr. Luiz Sérgio – que “altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, es-tabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão”. (Apen-sado: PLP 107/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do PLP 107/2003, apensado. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 25/03/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/07 – Do Sr. José Linhares – que “altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabi-lidade civil e fiscal dos gestores públicos”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/07 – Do Sr. Manoel Junior – que “altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências” RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 18/03/2008. Discutiu a matéria do Deputado Colbert Martins, em 18/03/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/07 – Do Senado Federal – Romero Jucá – (PLS 633/2007) – que “altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para esten-der ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em

2007”. (Apensados: PLP 145/2004 (Apensado: PLP 125/2007) e PLP 52/2007) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apen-sados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Nelson Trad, Regis de Oliveira e Vilson Covatti, em 11/03/2008. Os Deputados Vilson Covatti e Regis de Oliveira apre-sentaram votos em separado.

ESPECIAL

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 447/97 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “acrescenta inciso ao art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda reda-cional.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 155/99 – Do Sr. Enio Bacci – que “altera o inciso I do art. 217 da Constituição Federal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 18/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 – Do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal”. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo re-dacional. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvi-nho Peccioli, em 18/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/06 – Do Sr. Carlos Souza e outros – que “acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 521/06 – Do Sr. Ciro Nogueira e outros – que “dá nova reda-ção ao art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal”. (Apensado: PEC 525/2006) RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 – Do Sr. Silvio Torres e outros – que “dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sis-


tema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores”. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Maga-lhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21/08/2007. Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira, em 21/08/2007.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06 – Do Senado Federal-Antonio Carlos Magalhães – (PEC 22/2000) – que “altera os arts. 57, 165, 166, e acrescen-ta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual”. (Apensados: PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007 e PEC 96/2007)) e PEC 465/2005) RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 385/2005, da PEC 46/2007, da PEC 96/2007, da PEC 169/2003 e da PEC 465/2005, apensadas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins e José Genoíno, em 18/03/2008. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 01-4-2008. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo e Felipe Maia. Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Magalhães, Silvinho Peccioli, Jorginho Maluly e Eduardo Valverde. Suspen-sa a discussão por acordo, em 26/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07 – Do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dispõe sobre a supressão do artigo 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 25/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/07 – Do Sr. Alceni Guerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211”. (Apensado: PEC 141/2007) RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 141/2007, apensada. Vista ao Deputado Colbert Martins, em 18/03/2008.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/07 – Do Sr. Flávio Dino – que “acrescenta o art. 96 às Dis-posições Constitucionais Transitórias”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia, José Genoíno e Silvinho Peccioli, em 25/03/2008.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/02 – Do Sr. Sarney Filho – que “susta a aplicação do De-creto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado requerimento de adiamento da discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Marcelo Ortiz, em 04/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 – Do Sr. Edson Du-arte – que “altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares”. (Apensado: PL 7063/2006) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Bis-caia, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo, em 06/03/2008. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 01-4-2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.745/06 – Dos Srs. João Cam-pos e Vicente Chelotti – que “altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técni-ca legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emen-das.

PROJETO DE LEI Nº 186/07 – Do Sr. Carlos Alberto Leréia – que “altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acres-centando inciso VIII em seu art. 1º”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.


O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 06/11/2007. Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 265/07 – Do Sr. Paulo Maluf – que “altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de impro-bidade temerárias, com má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 583/07 – Da Sra. Alice Portugal – que “dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Edu-ardo Cunha, em 06/03/2008. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Flá-vio Dino, Luciano Pizzatto e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do re-lator, em 25/03/2008.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.530/99 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências””. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 – Do Senado Federal – LUIZ PONTES – que “autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura – Funcaju, e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.265/02 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de estudo de impacto de vizinhança”. (Apensados: PL 1905/2003, PL 2865/2004, PL 5901/2005 e PL 6253/2005) RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1905/2003, do PL 2865/2004, do PL 5901/2005 e do PL 6253/2005, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desen-volvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em re-gime público”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.022/04 – Do Senado Fede-ral – Maguito Vilela – (PLS 493/2003) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências”. (Apensa-dos: PL 2611/2003 e PL 4663/2004) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comis-sões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura, do PL 2611/2003 e do PL 4663/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – Do Senado Federal – Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multi-laterais, regionais ou bilaterais”. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalida-de das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Mar-celo Itagiba, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/12/2007.


Os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.604/05 – Do Senado Federal – Sérgio Cabral – (PLS 62/2003) – que “altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomu-nicações), para impedir que concessionárias e permis-sionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débi-tos anteriores, e dá outras providências”. (Apensado: PL 4010/1997 (Apensados: PL 100/1999 (Apensado: PL 1458/1999), PL 2083/1999, PL 2497/2000, PL 4865/1998, PL 4070/2001, PL 4687/2001 (Apensa-do: PL 534/2003), PL 4418/2001, PL 5600/2001, PL 5737/2001, PL 6181/2002, PL 4640/1998, PL 2145/2003, PL 7202/2002, PL 3641/2004, PL 5149/2005, PL 5150/2005, PL 5151/2005, PL 5326/2005, PL 5921/2005 e PL 5989/2005)) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comis-são de Trabalho, Administração e Serviço Público, do PL 1458/1999, do PL 4640/1998, do PL 100/1999, do PL 2083/1999, com emenda, do PL 2497/2000, do PL 4418/2001, com emenda, do PL 4687/2001, do PL 5600/2001, do PL 5737/2001, do PL 6181/2002, do PL 7202/2002, do PL 2145/2003, do PL 3641/2004, do PL 5149/2005, do PL 5150/2005, do PL 5151/2005, do PL 5326/2005, com emenda, do PL 5921/2005, do PL 5989/2005, do PL 534/2003 e do PL 4010/1997, apen-sados; e pela inconstitucionalidade do PL 4865/1998 e do PL 4070/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 – Do Senado Federal – Delcídio Amaral – (PLS 157/2003) – que “altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social”. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado José Genoíno, em 18/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 – Do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 11/2004) – que “altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisó-

rios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007. Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apre-sentaram votos em separado em 10/07/2007. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, in-ciso XI, do Regimento Interno, em 24/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 – Do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 62/2004) – que “discipli-na o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Regis de Olivei-ra, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro, em 18/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em se-parado em 07/02/2008. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Depu-tados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 170/2005) – que “modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, con-cedendo adicional de periculosidade aos eletricitários”. (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e téc-nica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado. Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 04/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 – Do Senado Federal-Cristovam Buarque – (PLS 6/2006) – que “altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/03/2008. Encerrada a discussão, em 01-4-2008.


PROJETO DE LEI Nº 240/07 – Do Senado Federal-Cesar Borges – (PLS 356/2004) – que “altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 972/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação e trans-formação de cargos em comissão e funções comissio-nadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Silvinho Peccioli, em 18/03/2008. O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em se-parado em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.482/07 – Do Senado Federal – Antonio Carlos Magalhães – (PLS 159/2007) – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janei-ro de 1973 – Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, téc-nica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 4.139/01 – Do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser escritas de forma compreensível aos consumidores”. (Apensado: PL 5158/2001) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5158/2001, apensado, com emendas, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.148/01 – Do Sr. Luiz Bittencourt – que “acrescenta parágrafos ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado: PL 4334/2001) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4334/2001, apensado,

na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.

PROJETO DE LEI Nº 4.931/01 – Do Sr. Alexandre Car-doso – que “torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo”. (Apensado: PL 5777/2001) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

PROJETO DE LEI Nº 580/03 – Do Sr. Feu Rosa – que “altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes””. (Apensado: PL 681/2003) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 681/2003, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.779/03 – Do Sr. Giacobo – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre o es-tado civil dos companheiros na união estável”. (Apen-sados: PL 1839/2003 e PL 3005/2004 (Apensado: PL 6149/2005)) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1839/2003 e do PL 6149/2005, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3005/2004, apensado. PROJETO DE LEI Nº 1.879/03 – Do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências” RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 – Do Sr. Max Rosen-mann – que “altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezem-bro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contri-buição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações


de venda dos produtos que especifica”. (Apensado: PL 3714/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 18/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.720/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “altera o inciso III ao § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legis-lação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e dá outras providências, e acresce dispositivo ao art. 55, Lei nº 4.506 de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.956/04 – Do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista ao Deputado Edmilson Valentim, em 25/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 – Da Sra. Iriny Lopes – que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007. Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 – Do Sr. Nelson Bornier – que “obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclo-motores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães

Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 – Do Sr. André de Pau-la – que “altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Recei-tas Estaduais”. RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Felipe Maia, Regis de Oliveira e Renato Amary, em 11/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Flávio Dino e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados Edmar Moreira e Moreira Mendes, em 11/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – Da Sra. Sandra Rosa-do – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal”. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “dispõe sobre a dispensação de medica-mentos contendo antimicrobianos”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008.


PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 210/07 – Do Sr. Jorginho Maluly – que “proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 361/07 – Do Sr. João Campos – que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz”. RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 578/07 – Do Sr. Valtenir Luiz Pe-reira – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em do-bro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.021/07 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências””. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 – Do Sr. Carlos Brandão – que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desen-volvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e dá outras providências””. (Apensado: PL 1688/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1688/2007, apensado. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 25/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 1.285/07 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o Decreto-Lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967, para alterar o prazo prescricional das ações con-tra extravio de carga e das ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.181/07 – Do Sr. Rogerio Lis-boa – que “altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibili-tando ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consen-sual e divórcio consensual por via administrativa”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. LOCAL: Plenário 01 do Anexo II HORÁRIO: 19h


APRECIAÇÃO DA PEC 233/88 – Altera o Sistema Tri-butário Nacional.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ

(DIA 3-4-2008)


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 3.012/04 – Do Sr. Pastor Reinal-do – que “estabelece critérios para concessão de as-sistência jurídica gratuita”. (Apensados: PL 6932/2006 (Apensado: PL 1886/2007) e PL 477/2007) RELATOR: Deputado AYRTON XEREZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.279/07 – Da Sra. Vanessa Gra-zziotin e outros – que “dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicio-nados brasileiros e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 2.988/08 – Do Sr. Chico Lo-pes – que “acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.


PROJETO DE LEI Nº 2.993/08 – Do Sr. Vander Lou-bet – que “altera o Código de Processo Civil – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973”. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PROJETO DE LEI Nº 3.006/08 – Do Sr. Walter Brito Neto – que “introduz parágrafo único ao art. 444 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de ja-neiro de 1973, tornando obrigatório a ciência às partes sobre a possibilidade de utilização da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que trata da Arbitragem e dá outras providências”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 3.015/08 – Do Sr. Manoel Junior – que “altera a redação do art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil”. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, as-sociações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.171/03 – Do Sr. Rubens Otoni – que “dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 824/07 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “autoriza a criação de Distritos Agrope-cuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências” RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.384/07 – Do Sr. José Santa-na de Vasconcellos – que “denomina “Viaduto Márcio Rocha Martins” o viaduto localizado na BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito, Estado de Mi-nas Gerais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.478/07 – Do Senado Fede-ral – Valter Pereira – (PLS 21/2007) – que “denomina “Rodovia Ramez Tebet” o trecho da rodovia BR-158, situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassi-lândia, no Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Nova Petrópolis no Esta-

do do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito””. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 – Do Sr. Afonso Hamm – que “declara Sant’Ana do Livramento – RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países mem-bros do Mercosul”. (Apensado: PL 1969/2007) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

PROJETO DE LEI Nº 2.274/07 – Do Sr. Dr. Talmir – que “declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 3.829/97 – Do Sr. Arlindo Chi-naglia – que “dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 – Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências” RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.757/03 – Do Sr. Milton Mon-ti – que “institui normas para cobrança de débitos de qualquer natureza e dá outras providências” RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.039/05 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “institui o Dia Nacional do Engenhei-ro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de de-zembro”. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 6.120/05 – Do Sr. Júlio Redecker – que “institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condi-ções que especifica” RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.


PROJETO DE LEI Nº 6.171/05 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 6.200/05 – Do Sr. Milton Monti – que “inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de se-tembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PROJETO DE LEI Nº 6.286/05 – Do Sr. Vander Loubet – que “institui o Dia Nacional do Esteticista”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.327/05 – Do Sr. Gonzaga Pa-triota – que “denomina a nova Refinaria de petróleo de Pernambuco de “Refinaria Abreu e Lima””. RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PROJETO DE LEI Nº 6.330/05 – Do Sr. Sandes Jú-nior – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração”. (Apensado: PL 7159/2006) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PROJETO DE LEI Nº 6.411/05 – Do Senado Fede-ral – Tião Viana – (PLS 71/2003) – que “altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providên-cias, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 7.431/06 – Do Senado Federal-Cristovam Buarque – (PLS 59/2004) – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissio-nal dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Apensado: PL 619/2007) RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

PROJETO DE LEI Nº 623/07 – Do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre o florestamento de faixas de domí-nio de rodovias”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 – Da Sra. Bel Mesqui-ta – que “cria o Cadastro Nacional de Crianças Desa-parecidas”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 4-4-08


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 – Da Sra. Vanes-sa Grazziotin – que “altera o artigo 495 da Lei nº

5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), com introdução do Pará-grafo Único”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 786/03 – Do Sr. Odair – que “dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de ja-neiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 2.492/03 – Do Sr. Carlos Alber-to Rosado – que “institui o título “Capital Brasileira da Cultura” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 4.050/04 – Do Senado Federal – Tião Viana – (PLS 344/2003) – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardí-acos os locais e veículos que especifica”. (Apensado: PL 4443/2004) RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.

PROJETO DE LEI Nº 4.516/04 – Do Sr. Bernardo Ariston – que “dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 7.326/06 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 3/2006) – que “acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade”. RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

PROJETO DE LEI Nº 630/07 – Do Sr. Fábio Souto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 815/07 – Do Sr. Sandes Júnior – que “acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de se-tembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor”. (Apensado: PL 1451/2007) RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 – Do Senado Federal – Rodolpho Tourinho – (PLS 310/2005) – que “altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que auto-riza modalidade de concurso de prognósticos da Lo-teria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de


fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-08


A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 3.712/00 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “veda a exigência de atestado de bons an-tecedentes junto a órgãos policiais, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.214/01 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal – criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO.

PROJETO DE LEI Nº 47/03 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre o “abono” seguro de vida e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PROJETO DE LEI Nº 3.548/04 – Do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a proibição da derrubada do um-buzeiro em todo país, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 – Do Sr. Lincoln Porte-la – que “altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.771/07 – Do Sr. Beto Faro – que “dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que “acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras pro-vidências””. RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.

PROJETO DE LEI Nº 1.845/07 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “revoga os arts. 191 e 738, § 3º, e altera o art.

298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Códi-go de Processo Civil”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.028/07 – Do Sr. Regis de Oli-veira – que “fixa o domicílio processual das pessoas físicas, como sendo o local declarado ao Tribunal Re-gional Eleitoral”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.633/07 – Do Sr. Gustavo Fruet – que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Proces-so Penal”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 2.351/91 – Do Sr. Hugo Biehl – que “acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor” (Apensados: PL 388/2003 e PL 5060/2005) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FI-LHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.321/95 – Do Sr. Remi Trinta – que “estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências”. (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996 e PL 1699/1996) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PROJETO DE LEI Nº 3.446/97 – Do Sr. Enio Bacci – que “cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 3.565/97 – Do Sr. Arnaldo Faria de Sá – que “altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, acrescentando incisos aos arts. 21 e 23, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.460/99 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equi-pamento obrigatório de automóveis e veículos mistos”. (Apensados: PL 1537/1999 (Apensados: PL 2051/1999, PL 2149/1999, PL 2532/2000 e PL 2540/2000), PL 1723/1999, PL 3092/2000, PL 3123/2000, PL 3299/2000, PL 3370/2000 e PL 2034/2003) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 – Do Sr. Paes Landim – que “denomina o trecho da BR-324, compreendido


entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.265/00 – Do Sr. Alberto Fra-ga – que “dá nova redação ao art. 71 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PROJETO DE LEI Nº 4.409/01 – Do Sr. Julio Seme-ghini – que “institui o Dia Nacional do Deficiente Au-ditivo e do Surdo”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 4.688/01 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados”. (Apensado: PL 6376/2005) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 – Dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho – que “altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.685/01 – Do Sr. Valdemar Costa Neto – que “modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 5.896/01 – Do Sr. Félix Men-donça – que “dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo”. RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 74/03 – Do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta um parágrafo 5º ao art. 879 da Con-solidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração”. RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 435/03 – Do Sr. Paes Landim – que “acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 491/03 – Do Sr. Pastor Reinaldo – que “acrescenta dispositivo ao art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de dispor sobre a tra-vessia de pedestres portadores de deficiência visual”. (Apensado: PL 921/2003) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 726/03 – Do Sr. Fernando de Fabi-nho – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a prestação de informação falsa a órgãos de segurança por meio de serviço de telecomunicações”. (Apensado: PL 1420/2003) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PROJETO DE LEI Nº 759/03 – Da Sra. Maria do Rosário – que “institui o Dia Nacional da Cultura de Paz nas es-colas públicas e privadas, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 774/03 – Do Sr. Marcelo Castro – que “dispõe sobre o adiamento de feriados”. (Apen-sado: PL 847/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.181/03 – Do Sr. Leonardo Monteiro – que “estabelece diretrizes para verificação da segurança de barragens de cursos de água para quaisquer fins e para aterros de contenção de resídu-os líquidos industriais”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – Da Sra. Lúcia Braga – que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transpor-te rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensa-dos: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – Do Sr. Neucimar Fraga – que “fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 – Dos Srs. Leonardo Mattos e Deley – que “dispõe sobre critérios para in-gresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais”. (Apensado: PL 3472/2004) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.844/03 – Do Sr. Takayama – que “dispõe a veiculação de mensagem educativa relativa à disseminação de pornografia em sítios que ofereçam recursos de intercâmbio de mensagens em tempo real”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.117/04 – Do Sr. Ricardo Barros – que “altera dispositivo da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sani-tária e dá outras providências, alterada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 agosto de 2001”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.


PROJETO DE LEI Nº 3.216/04 – Do Sr. José Linhares – que “institui o Dia Nacional do Motociclista”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 – Do Senado Federal – José Jorge – (PLS 147/2004) – que “altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que es-tabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”. (Apensado: PL 3674/2004) RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.

PROJETO DE LEI Nº 5.012/05 – Do Sr. Léo Alcân-tara – que “define prazo para a emissão de diplomas pelas Instituições de Ensino Superior e dá outras pro-vidências” RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.080/05 – Do Sr. Waldemir Moka – que “faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do con-trato firmado com a empresa prestadora desses ser-viços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica”. RELATOR: Deputado NELSON TRAD.

PROJETO DE LEI Nº 5.095/05 – Do Sr. Betinho Rosa-do – que “inclui a ligação ferroviária EF – 410, prevista no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que instituiu o Plano Nacional de Viação, entre os tre-chos integrantes da Ferrovia Transnordestina”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 5.239/05 – Do Sr. Henrique Afon-so – que “dispõe sobre obrigatoriedade de dispositivo de identificação táctil em cartões plásticos para todos os fins”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 5.351/05 – Do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 228/2004) – que “altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, que denomina Rodovia Governador Mário Covas a BR-101, para atribuir novas denominações a trechos da rodovia situados no Estado de Sergipe”. RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PROJETO DE LEI Nº 5.487/05 – Do Sr. Clóvis Fecury – que “determina aos estabelecimentos de saúde pri-vados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 5.686/05 – Do Sr. Marcondes Gadelha – que “acrescenta o § 4º ao art. 74 da Conso-lidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre registro de freqüência de empregados portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.802/05 – Do Sr. Edson Eze-quiel – que “”Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional””. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 – Do Sr. Edson Duarte – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua com-posição”. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PROJETO DE LEI Nº 6.307/05 – Do Sr. Eduardo Sciar-ra – que “determina que a Administração Tributária Federal comunique ao sujeito passivo a ocorrência de pagamento indevido de tributo”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 – Do Senado Fede-ral – Jefferson Peres – (PLS 142/2001) – que “altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitu-cional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fun-do Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 – Do Sr. Arolde de Oli-veira – que “acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessi-bilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 7.474/06 – Do Sr. Arlindo Chi-naglia – que “institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica”. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 – TRIBUNAL DE CON-TAS DA UNIÃO – (MSC 1/2006) – que “dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pes-soal do Tribunal de Contas da União e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado PAES LANDIM.

PROJETO DE LEI Nº 302/07 – Do Sr. Paulo Piau – que “dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas”. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PROJETO DE LEI Nº 790/07 – Do Senado Federal-Pedro Simon – (PLS 61/2005) – que “altera o art. 55


da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 821/07 – Do Sr. Clodovil Hernan-des – que “modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais”. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 – Do Sr. Otavio Leite – que “dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Con-servação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Ban-deirantes, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.246/07 – Do Sr. Márcio Fran-ça – que “altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 – Do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 314/2006) – que “inclui dis-positivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço”. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.979/07 – Do Sr. Sandro Matos – que “dispõe sobre o nível de informações, ao con-sumidor, sobre impressoras colocadas à venda, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PROJETO DE LEI Nº 2.155/07 – Do Sr. Dr. Talmir – que “institui o “Dia do Nascituro”, a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração”. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.162/07 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dá nova redação ao § 1º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 1998”. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.187/07 – Do Sr. Manato – que “institui a Semana de Comemoração do Centenário da Imigração Japonesa para o Brasil” RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 4.612/04 – Do Sr. Gervásio Silva – que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ro-doviário que especifica”. (Apensado: PL 553/2007) RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 90/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – (PRC 142/2004) – que “requer a desapensa-ção do Projeto de Resolução que especifica, que ora tramita em conjunto com o Projeto de Resolução nº 63, de 2000”.

REQUERIMENTO Nº 91/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “solicita seja incluído mais um convidado na audiência pública que discutirá o fracionamento de medicamentos, aprovada por meio do Requerimento nº 86/2008”.

REQUERIMENTO Nº 92/08 – Do Sr. José Carlos Araú-jo – que “ Requer que sejam convidados a compare-cer em reunião de audiência pública nesta Comissão o Secretario de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, dr. Inácio Afonso Kroetz, o ex-Secretário do mesmo órgão , dr. Gabriel Maciel, o dr. Celso Ro-berto Versiani Velloso, do DIPOA/MA, o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite Longa Vida, dr.Welligton Silveira de Oliveira Braga, o dr. Pau-lo Henrique Fonseca da Silveira, professor da EPA-MIG– Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e do Instituto Cândido Tostes, e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Dr. Ricardo Morishita Wada, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a adulteração do leite detectada pela “operação ouro branco” da Polícia Federal, seus desdobramentos para o consumidor e o mercado, es-tágio atual das investigações e providências adotadas pelos órgãos competentes”.

REQUERIMENTO Nº 93/08 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “requer a realização de reunião de audi-ência pública sobre as negociações das indenizações


aos familiares das vítimas do acidente aéreo do Vôo 3054 da Tam”.

REQUERIMENTO Nº 94/08 – Do Sr. Vinicius Carva-lho – que “solicita a realização de audiência pública para tratar de assuntos relacionados à “Preços das Tarifas de Energia Elétrica” cobradas no Estado do Rio de Janeiro”.

REQUERIMENTO Nº 95/08 – Do Sr. Vinicius Carvalho – que “requer que seja constituído Grupo de Trabalho destinado a averiguar os problemas relacionados a prestação de serviço e atendimento aos consumidores realizado pelas Empresas de TV por Assinatura”.

REQUERIMENTO Nº 96/08 – Do Sr. Leandro Sampaio – que “requer realização de Audiência Pública”.

REQUERIMENTO Nº 97/08 – Do Sr. Ivan Valente – que “requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater a adoção de Tabela de Tarifas por estabelecimentos bancários, e possíveis indícios de formação de cartel”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.347/05 – Do Senado Fede-ral – Arlindo Porto – (PLS 39/2002) – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de teleco-municações”. (Apensado: PL 1758/1999 (Apensa-dos: PL 2225/1999, PL 3085/2000, PL 3795/2000, PL 4726/2001, PL 7092/2002, PL 7487/2002, PL 2939/2004, PL 5754/2005, PL 1324/2007 e PL 1347/2007)) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2225/1999, do PL 3085/2000, do PL 3795/2000, do PL 4726/2001, do PL 7092/2002, do PL 7487/2002, do PL 2939/2004, do PL 5754/2005, do PL 1324/2007, do PL 1347/2007, e do PL 1758/1999, apensados.


PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.020/07 – Do Sr. Celso Russo-manno – que “inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, de modo a estabelecer normas sobre

indenização para os contratos de seguro de veículos automotores”. RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.738/07 – Do Sr. Max Rosen-mann – que “dispõe sobre a substituição de moeda-metálica por fichas em equipamentos”. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.125/07 – Do Sr. Felipe Bornier – que “obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo”. RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.875/08 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar estabelecimentos comerciais a informar a data de validade dos produtos em promoção”. RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 – Do Sr. William Woo – que “obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorren-tes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários”. RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.926/08 – Do Sr. Osório Adria-no – que “acrescenta parágrafos ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar soli-dária a responsabilidade por eventos e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada ANA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 – Do Sr. Edigar Mão Branca – que “altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LOCAL: Plenário Professor Roberto Campos nº 5 HORÁRIO: 10h


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 109/08 – Da Sra. Perpétua Almei-da – que “solicita que seja convidado o excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para comparecer a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater as medi-das anunciadas pelo governo com vistas ao controle do crédito no Brasil e incentivos aos investimentos”.

REQUERIMENTO Nº 111/08 – Do Sr. Osório Adria-no – que “ Requer sejam convidados o Ministro das Cidades e Secretários de Estados de Transportes do Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Belo Horizonte, para comparecerem a Audiência Pública destinada a debater o tema relativo ao TRANSPORTE URBANO nos grandes centros metropolitanos”.

REQUERIMENTO Nº 112/08 – Dos Srs. Jilmar Tatto e José Guimarães – que “requer a realização de Au-diência Pública para debater a situação dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Portos Secos) brasileiros”.

REQUERIMENTO Nº 113/08 – Do Sr. José Guima-rães – que “requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômi-co, Indústria e Comércio, e a Comissão de Finanças e Tributação”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/07 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”. (Apensados: PLP 6/2007, PLP 7/2007, PLP 34/2007, PLP 48/2007, PLP 56/2007, PLP 69/2007, PLP 86/2007, PLP 85/2007 (Apensados: PLP 110/2007 e PLP 120/2007), PLP 94/2007, PLP 96/2007, PLP 104/2007, PLP 105/2007 e PLP 113/2007) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 94/2007, do PLP 104/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 110/2007, e do PLP 120/2007, apensados, pela preju-dicialidade do PLP 7/2007, e do PLP 56/2007, apensa-dos, e pela aprovação do PLP 96/2007, apensado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/07 – Do Sr. Geraldo Thadeu – que “revoga os arts. 23 e 24 da

Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprova-da pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e re-voga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007. O Deputado Miguel Corrêa Jr. apresentou voto em se-parado em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/07 – Do Sr. João Dado – que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 26/03/2008.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.348/05 – Do Senado Fede-ral – Paulo Octávio – (PLS 174/2003) – que “institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa – Pace”. (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 5769/2005, apensado, com substitutivo.


PROJETO DE LEI Nº 1.514/07 – Do Sr. Edmilson Va-lentim – que “disciplina o uso de instrumentos de me-dição de energia elétrica”. RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LU-CAS. PARECER: pela rejeição deste.

PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 – Do Sr. José Otávio Germano – que “dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 – Do Sr. Antonio Car-los Magalhães Neto – que “acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,


que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Finan-ciamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 – Do Sr. Vieira da Cunha – que “dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar”. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 26/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 2.847/03 – Do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “dispõe sobre a forma jurídica dos empre-endimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem”. (Apensado: PL 2867/2004) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2867/2004, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.926/04 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “institui do Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacio-nal do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 491/07 – Do Sr. Aelton Freitas – que “altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Re-lator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, com substitutivo.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 7.681/06 – Do Senado Federal-Alvaro Dias – (PLS 181/2005) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Recuperação Econômica de Foz do Iguaçu (Funref) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 – Do Sr. Paulo Henri-que Lustosa – que “altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emo-lumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR..

PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 – Do Sr. Bilac Pinto – que “estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipa-mentos para a TV Digital – PATVD, aos transmissores de rádio digital”. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR..

PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 – Do Sr. José Genoíno – que “dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/07 – Do Sr. Ricardo Barros – que “altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 – Do Sr. Rodovalho – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 – Do Sr. Bruno Araújo e outros – que “dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

PROJETO DE LEI Nº 2.814/08 – Do Sr. Gilmar Macha-do – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre a responsabilidade da multa de trânsito cometida por locatário de veículo”. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.


PROJETO DE LEI Nº 2.830/08 – Do Sr. Celso Malda-ner – que “dispõe sobre a criação de Áreas de Livre Comércio em municípios de fronteira e dá outras pro-vidências”. RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.860/08 – Do Sr. José Carlos Machado – que “estabelece política tarifária para o setor elétrico nacional visando incentivar a indústria têxtil e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.883/08 – Do Sr. Renato Molling – que “altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, que “dispõe sobre o desconto de créditos da Contri-buição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capi-tal destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, apro-vada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destina-das às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências””. RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR..

PROJETO DE LEI Nº 2.908/08 – Do Sr. Sabino Castelo Branco – que “determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para ônibus produzidos ou adaptados a portadores de necessidades especiais”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-08


PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 – Da Sra. Rebecca Gar-cia – que “institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

LOCAL: Plenário 16, do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 45/08 – Do Sr. Zezéu Ribeiro – que “requer a Criação da Subcomissão Permanente de

Ordenamento Territorial e Regiões Metropolitanas no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano”

REQUERIMENTO Nº 46/08 – Do Sr. Zezéu Ribeiro – que “requer, nos termos regimentais, a realização pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da IX Conferên-cia das Cidades da Câmara dos Deputados””.

REQUERIMENTO Nº 48/08 – Da Sra. Angela Amin – que “requer, nos termos regimentais, a realização da IX Conferência das Cidades”.



PROJETO DE LEI Nº 1.070/07 – Do Sr. Carlos Bezer-ra – que “altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imó-vel e dá outras providências””. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.200/07 – Do Sr. Onyx Loren-zoni – que “acrescenta artigo à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das socieda-des cooperativas”. RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CDU.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 748/07 – Do Sr. Rogerio Lisboa – que “derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agos-to de 2004”. RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.

PROJETO DE LEI Nº 2.900/08 – Do Sr. Manato – que “estabelece a obrigatoriedade do plantio de árvores para os casais que quiserem casar ou divorciar, para os compradores de veículos zero-quilômetro e para as construtoras de imóveis residenciais e/ou comer-ciais”. RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS



REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 27/08 – Dos Srs. Janete Rocha Pietá e Paulo Henrique Lustosa – que “requerem a realização de audiência pública destinada a tratar da situação das comunidades remanescentes de qui-lombos, particularmente no tocante à titulação das propriedades”.

REQUERIMENTO Nº 28/08 – Da Sra. Jusmari Olivei-ra – que “requer a realização de audiência pública, em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto, para debater a importância, os desafios e a forma de alocação de recursos através da exploração de lote-rias pela Caixa Econômica Federal – CEF, com desti-nação exclusiva para as Ligas de Esporte Amador, e os mecanismo de repasse administrados pela CEF e pelo Ministério do Esporte”.

REQUERIMENTO Nº 29/08 – Do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “requer a realização de audiência públi-ca para tratar sobre a situação dos índios da região amazônica”.

REQUERIMENTO Nº 30/08 – Dos Srs. Pompeo de Mattos e Sueli Vidigal – que “requerem, nos termos regimentais, seja convidado o Sr. Ministro da Justiça, Tarso Genro, para audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, destinada a debater te-mas da política nacional de segurança pública”.

REQUERIMENTO Nº 31/08 – Dos Srs. Pompeo de Mattos e Sueli Vidigal – que “requerem a realização de videoconferência pelo sistema Interlegis, com a finalidade de mobilizar e debater, em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos das Assembléias Legislativas e a sociedade civil nos Estados, a Confe-rência Nacional de Comunicação”.

REQUERIMENTO Nº 32/08 – Dos Srs. Pompeo de Mattos e Iriny Lopes – que “requerem a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias e comissões parceiras, de audiência pública preparatória da Conferência Nacional de Comunicação”.



PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 – Do Sr. Carlos Souza – que “dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais”. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREI-RA. PARECER: pela rejeição do PL.

PROJETO DE LEI Nº 1.994/07 – Da Sra. Vanessa Grazziotin – que “insere parágrafo no art. 4º da Lei

nº 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir, no Sistema Nacional do Desporto, o Subsistema do Des-porto Indígena”. RELATOR: Deputado VELOSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1994/2007, na forma do substitutivo anexo.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Co-munitária”. RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.853/08 – Do Sr. Domingos Dutra – que “institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas”. RELATOR: Deputado VELOSO.

PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 – Do Senado Federal – Patrícia Saboya Gomes – que “dispõe sobre a difu-são por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes”. RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 145/08 – Do Sr. Waldir Maranhão – que “solicita seja realizado Seminário Nacional sobre o Centenário de Fundação da Academia Maranhense de Letras”.

REQUERIMENTO Nº 146/08 – Do Sr. João Matos – que “requer a realização de seminário sobre empre-endedorismo e educação”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.369/05 – Do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 105/2004) – que “dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta sig-


nificação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal”. (Apensado: PL 330/2007) RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.369/05 e pela rejeição do PL nº 330/07, apensado.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.496/04 – Do Senado Fede-ral – César Borges – (PLS 323/2003) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste)”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição, com o encaminhamento de indicação.

PROJETO DE LEI Nº 740/07 – Do Senado Federal – José Sarney – (PLS 242/2006) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.480/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 64/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.069/07 – Do Senado Federal – Senador Flávio Arns – que “institui o dia 9 de agosto como o “Dia Nacional da Equoterapia””. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 1.172/03 – Da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “dispõe sobre as diretrizes da política nacional de formação, certificação e valoriza-ção do magistério público”. RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 – Do Sr. Barbosa Neto – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Funda-ção Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências”. (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5431/2005, apensado, com o encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.969/05 – Do Sr. Wellington Fa-gundes – que “autoriza o Poder Executivo a transfor-mar o Campus Universitário de Rondonópolis da Uni-versidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela rejeição, com o encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.138/05 – Do Sr. Alexandre San-tos – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Esco-la Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.444/05 – Do Sr. Pedro Chaves – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universida-de Federal de Formosa – Goiás ( UFFOR) e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.941/06 – Da Sra. Alice Portugal – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Univer-sidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências”. (Apen-sado: PL 945/2007) RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.941/06 e do PL nº 945/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.973/06 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre a criação de uma universidade fe-deral no Município de Duque de Caxias”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 104/07 – Do Sr. Rodrigo Rol-lemberg – que “altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 2001, que “Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras provi-dências.”” (Apensado: PL 783/2007) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 104/07 e do PL nº 783/07, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 107/07 – Do Sr. Neilton Mulim – que “dispõe sobre a instituição da Fundação Universi-


dade Federal do Centro-Norte Fluminense – UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Fe-deral Fluminense, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 423/07 – Do Sr. Osvaldo Reis – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia – UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 429/07 – Do Sr. Eliene Lima – que “dispõe sobre a concessão de desconto para pro-fessores do nível fundamental e médio na compra de livro didático”. (Apensado: PL 629/2007 (Apensado: PL 1863/2007)) RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 429/07, e dos PL’s 629/07 e 1.863/07, apensados. Vista ao Deputado Severiano Alves, em 12/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 838/07 – Do Sr. Marcos Montes – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica”. (Apensado: PL 2238/2007) RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 838/07 e do PL nº 2.238/07, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 926/07 – Do Sr. Zonta – que “dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina – UFOeste e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 946/07 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição, com o encaminhamento de Indicação.

PROJETO DE LEI Nº 960/07 – Dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes – que “autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará – CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.127/07 – Do Sr. Jair Bolsona-ro – que “institui a Semana Nacional da Saúde Mas-culina”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.310/07 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “institui o dia 12 de maio como Dia Nacional dos Trabalhadores da área da Saúde”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.361/07 – Do Sr. Fernando de Fabinho – que “”Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades pri-vadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Alice Portugal, em 12/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.382/07 – Do Sr. Carlos Bran-dão – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Mu-nicípio de Colinas, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.404/07 – Da Sra. Jusmari Oli-veira – que “dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado – UNED – Barreiras / CE-FET – BA em Centro Federal de Educação Tecnológi-ca – CEFET de Barreiras – BA”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.554/07 – Do Sr. Dr. Talmir – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universida-de Federal do Oeste Paulista – UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo”. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.623/07 – Do Sr. Gervásio Sil-va – que “institui o Dia Nacional do Motorista de Am-bulância”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 – Do Sr. Carlos Mel-les – que “cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 1.645/07 – Da Sra. Alice Por-tugal – que “altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional””. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Paulo Renato Souza, em 12/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.744/07 – Do Sr. Valdir Colatto – que “dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares”. RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.919/07 – Do Sr. Neilton Mu-lim – que “institui o Dia Nacional da Imigração Suiça no Brasil”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.000/07 – Da Sra. Cida Diogo – que “institui o dia 29 de agosto como o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.140/07 – Da Sra. Sueli Vidi-gal – que “altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradou-ros, obras, serviços e monumentos públicos e dá ou-tras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.403/07 – Do Sr. Arnaldo Jar-dim – que “institui o “Dia Nacional da Regulação Bra-sileira””. RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.451/07 – Do Sr. Léo Vivas – que “dispõe sobre a exibição obrigatória, em todas as salas de cinema comerciais, de filmes de curta duração que divulguem informações sobre o turismo no Brasil”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.130/07 – Da Sra. Sueli Vidigal – que “altera o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 10.836, de

2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras pro-vidências”. (Apensados: PL 1579/2007, PL 1685/2007 (Apensado: PL 2192/2007) e PL 1839/2007) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 – Do Sr. Ricardo Izar – que “dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fo-noaudiologia”. (Apensado: PL 3155/2004) RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 – Do Sr. Carlos Sam-paio – que “cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência”. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.821/06 – Do Sr. Alexandre San-tos – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro”. (Apensado: PL 7062/2006) RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 6.909/06 – Do Sr. João Paulo Cunha – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo – UNFROES-TE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 6.964/06 – Da Sra. Professora Raquel Teixeira – que “acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de laboratórios de ciências e de informática nas escola públicas de ensino fundamental e médio”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 7.428/06 – Do Sr. Paes Landim – que “denomina “Milton Brandão” a rodovia BR-404 que liga as cidades de Piripiri – PI, a Icó – CE”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 50/07 – Do Sr. Neilton Mulim – que “regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências”. (Apensado: PL 2858/2008) RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 339/07 – Do Sr. José Eduardo Cardozo – que “institui a “Semana Nacional de Edu-cação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.292/07 – Do Senado Federal-Paulo Paim – (PLS 1/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.


PROJETO DE LEI Nº 1.346/07 – Do Sr. Jurandy Lourei-ro – que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 1.392/07 – Do Sr. Vilson Covatti – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul – UNINORTE com sede em Frederico Westphalen”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 1.435/07 – Do Sr. Professor Ruy Pauletti – que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte – RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 1.595/07 – Do Sr. João Oliveira – que “denomina de “Prefeito Leôncio Miranda” a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.

PROJETO DE LEI Nº 1.622/07 – Do Sr. Carlos Bran-dão – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 1.663/07 – Do Sr. Carlos Alber-to Leréia – que “denomina “Rodovia Senador Onofre Quinan” o trecho da rodovia BR-060 que liga Goiânia, capital do Estado de Goiás ao Distrito Federal”. RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.

PROJETO DE LEI Nº 1.832/07 – Do Senado Federal – Geraldo Mesquita Junior – (PLS 27/2007) – que “deno-mina “Euclides da Cunha” o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que “dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364””. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 1.835/07 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 256/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e pri-vada, em todo o território nacional”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 1.953/07 – Do Sr. Luiz Fernando Faria – que “denomina “Rodovia Historiador Osvaldo

Henrique Castello Branco” a BR-499, entre o entron-camento com a BR-040 e o Museu Casa de Caban-gu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.954/07 – Do Sr. Waldir Mara-nhão – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 1.974/07 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar “Trecho José Paschoal Baggio” do trecho que mencio-na da Rodovia BR-282”.

PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar “Trecho Carlos Joffre do Amaral” do trecho que men-ciona da Rodovia BR-282”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.013/07 – Do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca – SP”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 2.039/07 – Do Sr. Nelson Trad – que “denomina “Aeroporto de Três Lagoas Ramez Tebet” o Aeroporto de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul”. RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PROJETO DE LEI Nº 2.463/07 – Do Sr. Roberto Brit-to – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes educativos de curta-metragem nas salas de cinema”. RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.475/07 – Do Sr. Walter Brito Neto – que “dispõe sobre a garantia de cursos profis-sionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos”. RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PROJETO DE LEI Nº 2.479/07 – Do Sr. Ivan Valen-te – que “dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser re-colhido aos cofres públicos a título de benefícios fis-cais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 – Do Sr. Ivan Valente – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação


de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.499/07 – Do Sr. Mário Heringer – que “disciplina a relação consumerista no setor de audio-visuais no território nacional e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.515/07 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 313/2007) – que “institui a data de 5 de junho como o “Dia Nacional da Reciclagem””. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.516/07 – Do Senado Federal – Gerson Camata – (PLS 332/2007) – que “dispõe sobre a instituição do “Dia Nacional do Imigrante Italiano” e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.518/07 – Do Senado Fede-ral – Marconi Perillo – (PLS 343/2007) – que “institui o “Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil”, a ser comemorado no dia 26 de outubro”. RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 2.519/07 – Do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 412/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Se-ridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 2.520/07 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 539/2007) – que “institui o “Dia Nacional da Leitura” e a “Semana Nacional da Literatura””. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.551/07 – Do Sr. Antonio Palocci – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Profissional Técnica de Nível Médio para Todos – PROTEC, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PROJETO DE LEI Nº 2.596/07 – Do Sr. Maurício Ran-ds – que “inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 – Do Sr. Pepe Vargas – que “confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional da Agri-cultura Ecológica””. RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 2.623/07 – Do Sr. Professor Vic-torio Galli – que “altera a redação da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.632/07 – Do Sr. Professor Vic-torio Galli – que “altera o art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.650/07 – Do Sr. Walter Brito Neto – que “dispõe sobre o reembolso de mensalida-de escolar”. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.655/07 – Da Sra. Jusmari Oli-veira – que “fixa a data de 13 de Dezembro como o “Dia Nacional da Vaquejada””. RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.

PROJETO DE LEI Nº 2.669/07 – Do Sr. Dr. Talmir – que “denomina o Beato Padre José de Anchieta, Patrono dos Povos Indígenas”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.670/07 – Do Senado Federal – Mário Couto – (PLS 99/2007) – que “institui o Dia do Pescador Amador”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 2.696/07 – Do Sr. Carlos Brandão – que “institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi”. RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PROJETO DE LEI Nº 2.728/07 – Do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 145/2007) – que “institui a obri-gatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme Escolar”. RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/07 – Do Senado Federal – Inácio Arruda – (PLS 423/2007) – que “institui o ano de 2007 como “Ano do Cinqüentenário dos painéis Guerra e Paz”, de Candido Portinari, instalados na sede da Organização das Nações Unidas – ONU, em 6 de setembro de 1957”. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.730/07 – Do Senado Fede-ral – Paulo Paim – (PLS 241/2007) – que “inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria”. RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.

PROJETO DE LEI Nº 2.732/08 – Do Senado Federal – Roseana Sarney – (PLS 330/2006) – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatorie-dade do ensino da música na educação básica”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.


PROJETO DE LEI Nº 2.757/08 – Da Sra. Sandra Ro-sado – que “dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do ensino médio”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 – Do Sr. Angelo Vanho-ni – que “isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.764/08 – Do Sr. Angelo Vanho-ni – que “altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de obras de arte e bens de valor histórico e cultural feitas pelo contribuinte a museus públicos federais, até a data limite de entrega da de-claração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.768/08 – Do Sr. Lindomar Gar-çon – que “denomina “Usina Hidrelétrica Fernando Fonseca” a Usina Hidréletrica Santo Antônio em cons-trução no rio Madeira, Estado de Rondônia”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PROJETO DE LEI Nº 2.780/08 – Do Sr. Walter Brito Neto – que “dá às carteiras de identidade estudantil equiva-lência em relação à carteira de identidade nacional”. RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 – Do Sr. Alex Canziani – que “denomina “Campus Milton Geraldo Lampe” o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná”. RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.793/08 – Do Sr. Alex Canziani – que “confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o titulo de “Capital Nacional do Boné””. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.846/08 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir a terça-feira de Carnaval, a sexta-feira da Paixão e a quinta-feira de Corpus Christi entre os feriados nacionais, e a Lei nº 9.093, de 12 de setem-bro de 1995, para excluir a sexta-feira da Paixão dos feriados religiosos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LOBBE NETO.

PROJETO DE LEI Nº 2.852/08 – Do Sr. Eliene Lima – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.857/08 – Do Sr. Rodovalho – que “altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.865/08 – Do Sr. Filipe Pereira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bi-bliotecas públicas”. RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.

PROJETO DE LEI Nº 2.874/08 – Do Sr. Átila Lira – que “altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da edu-cação nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.887/08 – Do Sr. Cristiano Ma-theus – que “altera o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para dispor sobre o hasteamento da Bandeira Nacional nas escolas”. RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEI-XEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 – Da Sra. Alice Por-tugal – que “dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por ór-gãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal”. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.

PROJETO DE LEI Nº 2.947/08 – Do Sr. Paulo Teixeira – que “estende medidas de estímulo à inovação pre-vistas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, às universidades comunitárias e confessionais”. RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PROJETO DE LEI Nº 2.955/08 – Do Sr. Cristiano Ma-theus – que “obriga as instituições de ensino superior a manterem consultório para atendimento de seus alunos e professores”. RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.966/08 – Do Sr. José Chaves – que “estabelece prioridades de liberação de recur-sos orçamentários federais para as cidades conside-radas Patrimônio Cultural da Humanidade e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.975/08 – Do Sr. Max Rosen-mann – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de ener-gia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo


Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.979/08 – Da Sra. Luciana Cos-ta – que “institui o “Dia do DeMolay””. RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.981/08 – Do Sr. Arnaldo Jardim – que “institui o Dia Nacional do Cerimonialista”. RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-08


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.231/07 – Do Sr. Henrique Afon-so – que “insere o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o ensino da His-tória e da Cultura dos Povos Indígenas”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

LOCAL: Sala da Presidência da Comissão – Anexo II – Ala C – Sala 136. HORÁRIO: 09h

REUNIÃO

A – Outros Eventos: REUNIÃO MENSAL COM O SECRETÁRIO DO TE-SOURO NACIONAL, SR. ARNO AUGUSTIN, E TÉC-NICOS, DESTINADA A DISCUTIR E ANALISAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, BEM COMO O DESEMPENHO DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTI-TUCIONAIS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS (FPE, FPM, FNE, FNNO E FCO). LOCAL: Plenário 04 do Anexo II HORÁRIO: 10h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/04 – Do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais”. RELATOR: Deputado CIRO GOMESEXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei Complemen-tar nº 101, de 2000.PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não

cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 7.049-B/06 – Do Sr. Jair Bol-sonaro – que “autoriza o Poder Executivo a criar um Colégio Militar no Município de Resende, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENROPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária.– VISTA AOS DEPUTADOS JOÃO LEÃO E GUILHER-ME CAMPOS EM 26/03/08.

PROJETO DE LEI Nº 7.050-B/06 – Do Sr. Jair Bolso-naro – que “autoriza o Poder Executivo a criar um Co-légio Militar no Bairro de Realengo, Município do Rio de Janeiro, capital do Estado do Rio de Janeiro”. RELATORA: Deputada LUCIANA GENROPARECER: pela incompatibilidade e inadequação fi-nanceira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.– VISTA AOS DEPUTADOS JOÃO LEÃO E GUILHER-ME CAMPOS EM 26/03/08.

PROJETO DE LEI Nº 7.130-A/06 – Do Sr. Fernando Coruja – que “acrescenta o art. 6-A à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a au-torização para desconto de prestações em folha de pagamento, para limitar em seis por cento ao ano a taxa de juros reais referente a concessão de crédito a titulares de benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e dá outras providências”. (Apensado: PL nº 7.414/06) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta, ainda, da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito – TAC e de quaisquer outros encargos relativos à concessão de crédito.RELATORA: Deputada LUCIANA GENROPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 7.414/06, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.414/06, apensado, na forma do Substitutivo da CSSF.

B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 6.019-B/01 – Do Senado Federal (PLS nº 86/99) – que “acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA


EXPLICAÇÃO DA EMENTA: outorga direito de consti-tuição de procurador mediante registro em ata de au-diência, a requerimento do advogado, com anuência da parte interessada.PARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação finan-ceira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 3.256-A/04 – Do Sr. Geraldo Re-sende – que “dispõe sobre a obrigatoriedade do aten-dimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.” (Apensado: PL nº 4.261/04) RELATOR: Deputado AELTON FREITASPARECER: pela não implicação da matéria com au-mento ou diminuição da receita ou da despesa públi-cas, não cabendo pronunciamento quanto à adequa-ção financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 4.261/04, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.– RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊN-CIA DO RELATOR EM 26/03/08.

PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 – Da Sra. Elcione Barba-lho – que “concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais”. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHAPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substituti-vo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo.– RETIRADO DE PAUTA EM 17/10/07.– RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVA-ÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS EDU-ARDO CUNHA E JOÃO DADO EM 24/10/07.– NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRA-MENTO DA REUNIÃO EM 31/10, 07 E 21/11/07.– RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APRO-VAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 28/11/07.– RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊN-CIA DO RELATOR EM 26/03/08.

PROJETO DE LEI Nº 1.204-A/03 – Do Sr. Luiz Car-los Hauly – que “aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação.RELATOR: Deputado CARLITO MERSSPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas,

não cabendo pronunciamento quanto à adequação fi-nanceira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.– NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMEN-TO DA REUNIÃO EM 09/05/07.– VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 16/05/07.– RETIRADO DE PAUTA EM 05/12/07.– RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊN-CIA DO RELATOR EM 12/12/07.

PROJETO DE LEI Nº 6.015-A/05 – Do Sr. Beto Al-buquerque – que “institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso”. (Apensado: PL nº 1.194/07) RELATOR: Deputado SILVIO COSTAPARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas da Comissão de Segurida-de Social e Família e do PL nº 1.194/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do PL nº 1.194/07, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.683/06 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “dispõe sobre abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça”. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃESPARECER: pela não implicação da matéria com aumen-to ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprova-ção, com emenda.

AVISOS





A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 324/07 – Do Sr. Augusto Carva-lho – que “institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-04-08



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 – Do Sr. Leonardo Pic-ciani – que “dispõe sobre o regime previdenciário e tri-butário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL”. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.

PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 – Do Sr. Luiz Couto – que “altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 – Da Sra. Perpétua Al-meida – que “acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de de-senvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos”. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 279/07 – Do Sr. Otavio Leite – que “fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física”. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.

PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 – Do Sr. Rodovalho – que “concede incentivo fiscal às empresas que firma-rem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária”. RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 – Do Sr. João Dado – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Pro-dutos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias fe-deral, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece”. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.825/08 – Do Sr. Moreira Men-des – que “revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, “que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de

2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências”” RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 1.707/07 – Do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Siste-ma Único de Saúde – SUS, para identificação do pai biológico”. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Sugestões: SUGESTÃO Nº 113/05 – Do Conselho de Defesa So-cial de Estrela do Sul – que “altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 135/05 – Do Conselho de Defesa So-cial de Estrela do Sul – que “sugere alterações na Lei nº 9.605, de 1998 – Lei de Crimes Ambientais – e na parte geral do Código Penal”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 201/06 – Do Instituto Brasileiro de Estu-dos e Pesquisas Comunitárias – que “propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo. SUGESTÃO Nº 250/06 – Do Conselho de Defesa So-cial de Estrela do Sul – que “propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo.

SUGESTÃO Nº 259/06 – Da Associação dos Juízes Federais do Brasil – que “sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Fede-ral – FUNSEG – JF e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 21/07 – Do Centro de Teatro do Opri-mido do Rio de Janeiro – que “propõe Projeto de Lei


para concessão de licença médica por acidente de trabalho aos servidores mantidos como reféns em rebeliões nas unidades prisionais, com prioridade na realização de perícia, assegurando assistência psico-lógica aos mesmos”. RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com apresentação de in-dicação ao Poder Executivo.

SUGESTÃO Nº 26/07 – Do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei esta-belecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providên-cias”. RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 55/07 – Do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que es-tabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 63/07 – Da Associação Paulista do Ministério Público – que “sugestão de Projeto de Lei intitulado “Enforcement” para garantir o regime demo-crático, a ordem jurídica e os direitos sociais e indivi-duais indisponíveis”. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação.

SUGESTÃO Nº 84/07 – Do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe Projeto de Lei dispen-sando a execução fiscal para créditos de pequeno valor em favor da Fazenda Pública”. RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 162/08 – Do Sr. Antônio Rober-to – que “requer o encaminhamento, ao Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de documento referente à Criação de Animais Silvestres para fins Comerciais, elaborado por um Grupo de Pesquisadores, Criadores, Biólogos e Veterinários”.

REQUERIMENTO Nº 168/08 – Do Sr. Ricardo Tripoli e outros – (PL 6424/2005) – que “propõe a realização

de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discussão do Projeto de Lei 6424 de 2005, sob a perspectiva dos serviços ambientais prestados pelas reservas florestais, em es-pecial aquelas situadas na Amazônia Legal”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 5.972/05 – Do Senado Federal -Teotonio Vilela Filho – (PLS 212/2002) – que “altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulos à pes-ca e dá outras providências””. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Paulo Teixeira, em 19/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 266/07 – Dos Srs. Rogerio Lis-boa e Marcio Junqueira – que “altera a Lei nº 9.985, de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências”, no que se refere à compensa-ção por significativo impacto ambiental”. (Apensados: PL 453/2007 e PL 701/2007) RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela aprovação deste e dos PL’s 453/07 e 701/07, com Substitutivo, e pela aprovação das Emen-das ao Substitutivo nºs 1, 3 e 9, pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo 4, 6, 7 e 8 e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo nºs 2 e 5.


PROJETO DE LEI Nº 1.254/03 – Do Sr. César Me-deiros – que “dispõe sobre as auditorias ambientais e a contabilidade dos passivos e ativos ambientais”. (Apensado: PL 1834/2003) RELATOR: Deputado RODOVALHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1834/2003, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emen-das ao Substitutivo 1 e 2. Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Luiz Carreira, em 19/12/2007. Os Deputados Sarney Filho e Moreira Mendes apre-sentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.765/03 – Da Sra. Maninha – que “estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências” RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 493/07 – Do Sr. Eduardo Go-mes – que “dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão – RCE em projetos de Mecanismo de Desen-volvimento Limpo – MDL”. (Apensados: PL 594/2007 e PL 494/2007 (Apensado: PL 1657/2007)) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste, do PL 494/2007, do PL 594/2007, e do PL 1657/2007, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Jardim, em 12/09/2007. Os Deputados Iran Barbosa e Leonardo Monteiro apre-sentaram votos em separado em 03/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.105/07 – Do Sr. Alexandre Silveira – que “regulamenta a Profissão de Técnico de Meio Ambiente”. (Apensado: PL 1431/2007) RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1431/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 2.316/07 – Do Sr. Carlito Merss – que “dispõe sobre a política de incentivo ao incremen-to da agregação de valor aos produtos, subprodutos e serviços da floresta, bem como diversificação industrial, desenvolvimento tecnológico e utilização de empreen-dedores locais e de mão-de-obra regional”. RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.897/08 – Do Sr. Miguel Martini – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urba-na e dá outras providências” (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana”. RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.

PROJETO DE LEI Nº 2.946/08 – Do Sr. Ciro Pedrosa – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formu-lação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou desativação de empre-endimentos ou atividades licenciados a parecer favo-

rável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA


REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA


REQUERIMENTO Nº 159/07 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “solicita que sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, da Empresa Brasileira de Planejamento Energético, ELETROBRAS para com-parecerem a esta Comissão para informarem sobre a situação do sistema elétrico brasileiro no tocante à se-gurança no fornecimento de eletricidade em 2008”.

REQUERIMENTO Nº 188/08 – Do Sr. Eduardo da Fon-te – que “requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão, sobre as declarações feitas pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Sr. Jerson Kelman, de que haveria necessidade de um plano de racionamento de ener-gia em 2008”.

REQUERIMENTO Nº 202/08 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “solicita reunião de audiência publica convidan-do o presidente da ELETROBRAS, representante do Ministério das Minas e Energia, representante dos go-vernos dos Estados de Rondônia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e representante do Consórcio ganhador da Linha de transmissão Rondônia x São Paulo para comparecerem a esta comissão com a finalidade de discutir as razões técnicas e econômicas que projeta-ram a linha de transmissão que transportará a energia elétrica do complexo hidrelétrico do rio madeira em corrente contínua e não em corrente alternada”.

REQUERIMENTO Nº 205/08 – Do Sr. Fernando Ferro – que “requer a realização de audiência pública conjunta com as comissões de Ciência e Tecnologia (CCTCI) e Trabalho, Administração e Serviços Públicos (CTASP) para debater os impactos da terceirização de mão-de-obra pelas empresas concessionárias de serviços públicos nos setores de infra-estrutura”.

REQUERIMENTO Nº 209/08 – Do Sr. Eliene Lima – que “requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada Audiência Pública obje-tivando discutir o processo de planejamento, implan-tação e operação da Usina Hidrelétrica de Estreito no estado do Maranhão”.



PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 256/07 – Do Sr. Dr. Paulo César – que “altera os critérios de distri-buição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis”. RELATOR: Deputado VITOR PENIDO. PARECER: pela rejeição.



PROJETO DE LEI Nº 399/07 – Do Sr. Fábio Souto – que “dispõe sobre a interdição definitiva de estabeleci-mentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador”. RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 865/07 – Do Sr. Neilton Mulim – que “dispõe sobre inspeção anual de segurança nos tanques subterrâneos de armazenagem de combustí-veis e gasodutos, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO. PARECER: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Vicentinho Alves, em 05/12/2007. Adiada a discussão por uma sessão, a Requerimento aprovado do Deputado William Woo, em 26/03/2008.

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL


REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Votação do Relatório do Grupo de Trabalho Brasil-Bolívia, elaborado pelos Deputados Dr. Rosinha e Nil-son Mourão em Missão Oficial a Cobija, Santa Cruz de La Sierra, La Paz, Rio Branco, Brasiléia e Plácido de Castro, no segundo semestre de 2007.


REQUERIMENTO Nº 143/08 – Do Sr. Augusto Carva-lho – que “requer a realização de reunião de Audiência Pública com autoridades do Itamaraty e a sociedade civil a fim de debater a posição que o Governo brasi-leiro levará e defenderá na reunião da Unctad/ONU,

que será realizada em Accra/Gana, entre os dias 20 e 25 de abril”.

REQUERIMENTO Nº 151/08 – Do Sr. Antonio Carlos Pannunzio – que “solicita sejam convidados o Senhor Marco Aurélio Garcia, Assessor Especial para Assun-tos Internacionais da Presidência da República, e um representante do Ministério das Relações Exteriores, a comparecerem à Audiência Pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com a finalida-de de pronunciar-se sobre recente visita à República da Venezuela”.

REQUERIMENTO Nº 152/08 – Do Sr. Marcelo Itagi-ba – que “requer sejam convocados os Excelentíssi-mos Senhores Ministros de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, e da Defesa, Nelson Jobim, para tratar de assuntos de interesse público relevante”.

REQUERIMENTO Nº 153/08 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer a realização de Audiên-cia Pública com autoridades que nomeia, para fazer a análise e o debate acerca de questões sociais, econô-micas e políticas relacionadas aos fluxos migratórios de brasileiros para países de economia desenvolvida, como EEUU, Japão, e membros da União Européia, e para regiões de fronteira com países latino-americanos, como Bolívia, Paraguai e Guianas”.

REQUERIMENTO Nº 154/08 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “requer a realização de Audiên-cia Pública com autoridades que nomeia, para fazer a análise e o debate acerca da existência e eficácia de Plano de defesa dos campos petrolíferos e das plataformas de prospecção e extração de petróleo da plataforma submarina brasileira, de propriedade da PETROBRÁS e outras empresas ali atuando”.

REQUERIMENTO Nº 155/08 – Do Sr. Raul Jungmann – que “repudia os atos de violência, tanto estatal como civil, na Região Autônoma do Tibete – China -, concla-mando as partes em conflito para uma solução pacífica da crise iniciada em março deste ano”.

REQUERIMENTO Nº 156/08 – Do Sr. William Woo – que “requer a criação da Subcomissão Permanente de Defesa Nacional”.


URGÊNCIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/07 – Da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. – que “aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Comple-mentação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, protocolizado


ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio nº 19 (AAP.PC nº19), celebrado durante a Cúpula do MERCOSUL em Montevidéu, no dia 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a Repú-blica Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a Repú-blica do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela”. RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO. PARECER: pela aprovação.

PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257/07 – Do Sr. Barbosa Neto – que “altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUN-ZIO. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 – Do Sr. Antonio Carlos Pannunzio – que “susta o Me-morando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Coo-peração em Matéria de Comércio e Investimento” RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/11/2007. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em se-parado em 20/11/2007. Adiada a votação por acordo dos membros da Comis-são, em 21/11/2007.

PROJETO DE LEI Nº 755/07 – Do Sr. Paulo Roberto – que “altera o artigo 89, Inciso I, alínea “a”, do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea “a”, do Código Penal Militar” RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Adiada a discussão a requerimento de Deputado, em 05/12/2007.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

LOCAL: Plenário 6, Anexo II. HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 96/08 – Do Sr. João Campos – que “Requer Informações ao Senhor Ministro da Jus-

tiça, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a destinação dos bens e equipamentos utilizados na segurança dos Jogos Pan-Americanos de 2007, após a realização do evento, e critérios adotados”.

REQUERIMENTO Nº 97/08 – Do Sr. Raul Jungmann – (PL 1.914/07) – que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.914/07”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.911/05 – Do Sr. Alberto Fraga – que “Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências”. (Apensados: PLs 5.843/05 e PL 7.053/06) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 5.843/05 e 7.053/06, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 2.057/07 – Da Comissão de Le-gislação Participativa – (SUG 258/2006) – que “Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências”. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com cinco emendas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e William Woo, em 26/03/08.



PROJETO DE LEI Nº 318/07 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências”. RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e complementação de voto, e pela rejeição das emen-das apresentadas na CSPCCO ao projeto e ao subs-titutivo. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07. Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 – Do Sr. Beto Man-sur – que “Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que


oferecerem informações que auxiliem nas investiga-ções policiais”. (Apensado: PL 1.432/07) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.432/07, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 – Da Sra. Elcione Bar-balho – que “Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares”. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos e William Woo, em 18/03/08.

AVISOS


(DIA 3-4-2008)


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 – Do Sr. Michel Temer – que “dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrô-nicos de Segurança e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

LOCAL: Plenário 7 – anexo II HORÁRIO: 09h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 171/08 – Do Sr. João Campos – que “requer que a Comissão realize audiência pú-blica conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Segurança Pública e Com-bate ao Crime Organizado para debater o tema do documentário Juízo, sobre o julgamento de menores infratores”.

REQUERIMENTO Nº 178/08 – Do Sr. Rafael Guerra – que “requer a realização de Sessão Conjunta desta Comissão com a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal para comemoração do Dia Mundial da Saúde”.

REQUERIMENTO Nº 179/08 – Do Sr. Rafael Guerra – que “requer que esta Comissão entre com repre-sentação junto ao Tribunal de Contas da União para atualizar os cálculos sobre o cumprimento da EC – 29 no Orçamento Geral da União para 2008”.

REQUERIMENTO Nº 182/08 – Do Sr. Nazareno Fonte-les e outros – que “requerem a realização de Audiência Pública para debater a situação dos hospitais públicos do Distrito Federal”

REQUERIMENTO Nº 183/08 – Dos Srs. Leonardo Vi-lela e Rafael Guerra – que “solicitam a realização de audiência pública a fim de debater a criação da Ordem dos Médicos do Brasil”.

REQUERIMENTO Nº 184/08 – Da Sra. Andreia Zito – que “requer a realização de audiência pública para discutir o surto de dengue no Município do Rio de Ja-neiro, bem como Baixada e Norte Fluminense, os ris-cos de sua proliferação a outras áreas do Estado e até mesmo às demais unidades da Federação bem como a vigilância, prevenção e o combate da enfermidade em âmbito local, estadual e nacional”.

REQUERIMENTO Nº 187/08 – Do Sr. Germano Bonow – que “requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde para discutir o surto de dengue no país”.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares”. RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela rejeição.


PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 – Do Sr. José Linhares – que “dispõe sobre a instituição do Programa Nacio-nal de Apoio à Saúde – PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde”. (Apensado: PL 1318/1999) RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1318/1999, apensado. Vista ao Deputado Rafael Guerra, em 19/06/2007. O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em sepa-rado em 24/10/2005.

PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 – Do Sr. Henrique Fonta-na – que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” incluindo os procedimentos pre-ventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor”. (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002),


PL 71/2003 (Apensado: PL 1349/2003), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apen-sado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007 e PL 2901/2008) RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4469/2001, do PL 311/2003, do PL 2934/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 ao PL 4469/2001 da CSSF, da Emenda 1/2004 ao PL 3058/2004 da CSSF, do PL 4367/2001, do PL 4570/2001, do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 3940/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 08/08/2007. O Deputado Dr. Pinotti apresentou voto em separado em 09/10/2007.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.169/07 – Do Senado Federal – Senador Cristovam Buarque – (PLS 30/2007) – que “altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela aprovação.


PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1596/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6081/2005, apensado. Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007.

PROJETO DE LEI Nº 898/99 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que “dispõe sobre a compensa-ção financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí-

pios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências”, estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 3907/2000) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3907/2000, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.331/03 – Do Sr. Chico Alencar – que “dispõe sobre mensagens educativas em anún-cios que sugerem a prática sexual”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF. Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.000/05 – Do Sr. Fernando Coruja – que “proíbe a associação de substâncias psicoativas e outras usadas em medicamentos para emagrecer”. RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 – Do Sr. Chico Alen-car – que “dispõe sobre a veiculação gratuita de infor-mação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 264/07 – Do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 18/09/2007. O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 02/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 508/07 – Do Sr. Sérgio Barradas Carneiro – que “altera dispositivos do Código Civil, dis-pondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável”. (Apensa-do: PL 2528/2007) RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2528/2007, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 – Da Sra. Cida Diogo – que “dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a trans-missão de doenças, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela rejeição.


Vista ao Deputado Saraiva Felipe, em 12/03/2008. PROJETO DE LEI Nº 1.885/07 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recupera-ção da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências””. RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.093/07 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – que “cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação, nos termos desta lei”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO. PARECER: pela rejeição.

AVISOS


(DIA 3-4-2008)


PROJETO DE LEI Nº 957/07 – Do Sr. Jilmar Tatto – que “altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 2.483/07 – Do Sr. Cristiano Ma-theus – que “altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais, com dependência econômica comprovada, o direito à pensão por morte pelo período de seis meses”. RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PROJETO DE LEI Nº 2.513/07 – Do Senado Fede-ral– Patrícia Saboya – (PLS 281/2005) – que “cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de in-centivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 2.634/07 – Do Sr. Valtenir Pe-reira – que “dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no ar-mazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes”. RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.700/07 – Do Sr. Ricardo Berzoi-ni – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, as Leis nºs 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para substituir o termo “auxílio-doença” por “auxílio-incapacidade””. RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.881/08 – Do Sr. Márcio França – que “dispõe sobre instalações de banheiros públicos em edificações não residenciais de uso coletivo e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 526/07 – Do Senado Federal – Paulo Octávio – (PLS 89/2005) – que “altera o art. 60 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e revoga o art. 8º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, para regular os depósitos das disponibilida-des financeiras da Seguridade Social”. (Apensado: PL 5584/2005) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.




PROJETO DE LEI Nº 2.545/07 – Do Sr. Valdir Colat-to – que “dispõe sobre a destinação de moedas reco-lhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 2.602/07 – Do Sr. Duarte Noguei-ra – que “altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar”. RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.

PROJETO DE LEI Nº 2.638/07 – Do Sr. Chico Lopes – que “dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências”. RELATORA: Deputada JÔ MORAES.

PROJETO DE LEI Nº 2.778/08 – Do Sr. Joaquim Beltrão – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,


para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público”. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.921/08 – Da Sra. Rebecca Garcia – que “altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI, para instituir hipótese de concessão de bolsas de estudo para indivíduos com idade igual ou superior a 60 anos”. RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.

PROJETO DE LEI Nº 2.964/08 – Do Sr. Uldurico Pinto – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de informação em cardápios e cartazes de bares, restaurantes, lan-chonetes e similares sobre os valores calóricos dos alimentos e refeições oferecidos ao consumidor”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO TRINDADE. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-08


PROJETO DE LEI Nº 2.747/08 – Do Sr. Eduardo Val-verde – que “cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências”. (Apensado: PL 2834/2008) RELATORA: Deputada RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 2.776/08 – Do Sr. Neilton Mulim – que “estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.003/07 – Da Sra. Solange Al-meida – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de so-bremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares”. RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO


REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

A – Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 157/08 – Do Sr. Tadeu Filippelli – que “requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 557/07, de autoria do De-putado Tarcísio Zimmermann, tendo em vista a re-

percussão da propositura nos meios empresariais e laborais, com a presença dos representantes das se-guintes entidades: CNI – Confederação Nacional das Indústria; CNC – Confederação Nacional do Comércio; CNIF – Confederação Nacional das Instituições Finan-ceiras; CNA – Confederação Nacional da Agricultura; CNT – Confederação Nacional dos Transportes; CUT – Central Única dos Trabalhadores; CFS – Central Força Sindical; CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhado-res e UGT – União Geral dos Trabalhadores”


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 – Da Sra. Rita Camata – que “dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos”. (Apen-sados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. Vista conjunta aos Deputados Eduardo Valverde, Nel-son Pellegrino, Pedro Henry e Tadeu Filippelli, em 09/10/2007. O Deputado Tarcísio Zimmermann apresentou votos em separado.


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/01 – Do Sr. Rubens Bueno – que “susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional”. (Apensados: PDC 1483/2001 e PDC 1489/2001) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 1483/2001, e do PDC 1489/2001, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 – Do Sr. Carlos San-tana – que “dispõe sobre o direito de greve dos po-liciais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo ado-tado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda.


PROJETO DE LEI Nº 5.393/05 – Do Sr. Mário Negro-monte – que “altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto – Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Vicentinho, em 29/08/2007.


PRIORIDADE

PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 – Do Senado Federal – Demostenes Torres – (PLS 138/2007) – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público”. RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2007 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 – Do Senado Federal – Sérgio Zambiasi – (PLS 313/2006) – que “altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdên-cia Social”. (Apensado: PL 5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado.


PROJETO DE LEI Nº 688-A/99 – Do Sr. Freire Júnior – que “dispõe sobre o Contrato de Trabalho da Terceira Idade”. (Apensados: PL 725/1999, PL 913/1999, PL 2694/2000, PL 3968/2000, PL 4892/2001, PL 5993/2001 (Apensados: PL 6424/2002 (Apensado: PL 843/2003), PL 6443/2002 e PL 1127/2003), PL 6804/2002, PL 7108/2002, PL 838/2003, PL 956/2003, PL 1147/2003, PL 2635/2003, PL 3172/2004, PL 3345/2004 e PL 3389/2004) RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo ado-tado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 725/1999, do PL 913/1999, do PL 2694/2000, do PL 3968/2000, do PL 4892/2001, do PL 7108/2002, do PL 838/2003, do PL 956/2003, do PL 2635/2003, do PL 3345/2004, e do PL 3389/2004, apensados, e pela rejeição do PL 5993/2001, do PL 6804/2002, do PL 1147/2003, do PL 3172/2004, do PL 6424/2002, do

PL 6443/2002, do PL 1127/2003, e do PL 843/2003, apensados.PROJETO DE LEI Nº 3.039/00 – Do Sr. Júlio Redecker – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tem-po de Serviço e dá outras providências”, para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto”. (Apensado: PL 5023/2001) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5023/2001, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 – Do Sr. Cezar Schir-mer – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimen-tação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria”. (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3871/2000, e do PL 1992/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3580/2000, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 – Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências”. RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 – Do Sr. João Paulo – que “cria o Índice Nacional de Responsabilidade So-cial e o Cadastro de Inadimplentes Sociais – CADIS”. (Apensado: PL 4512/2001) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitu-tivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 243/03 – Do Sr. Paes Landim – que “dispõe sobre a concessão de bolsas de alimen-tação e subsistência”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 – Do Sr. Luiz Bitten-court – que “dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECE REFORMULADO: pela aprovação, com subs-titutivo. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 19/12/2007.


PROJETO DE LEI Nº 777/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “isenta de pagamento da taxa de inscrição para con-curso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências”. (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 28/11/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 – Do Sr. Dr. Rosinha – que “altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho”. RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 10/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 – Do Sr. Sandro Mabel – que “altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de de-zembro de 1999, que “dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de ser-viços metrológicos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 – Do Sr. Paes Landim – que “dispõe sobre criação de universidades, auto-rização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras provi-dências”. (Apensado: PL 2085/2003) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 – Do Sr. Nelson Pel-legrino – que “dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas”. RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.198-A/07 – Do Sr. Assis do Couto – que “estende aos sericicultores o benefício do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissio-nal durante o período de defeso, conforme previsto pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.423/07 – Do Sr. Nelson Mar-quezelli – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga – UFSCAR – Pirassunun-ga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 – Do Sr. Eduardo da Fonte – que “assegura a ampla defesa e o contradi-tório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica”. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.

PROJETO DE LEI Nº 2.578/07 – Do Sr. Waldir Mara-nhão – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cururupu, no Estado do Maranhão e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.

PROJETO DE LEI Nº 2.624/07 – Do Sr. Júlio Delgado – que “altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previ-denciária com recursos do Fundo de Amparo ao Tra-balhador, na situação em que especifica”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.667/07 – Do Sr. Waldir Maranhão – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Magistério da Educação Básica e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais do Magistério da Educação Básica”. RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.

PROJETO DE LEI Nº 2.689/07 – Do Sr. Marcelo Ortiz – que “altera a Lei nº 9.702, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.

PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 – Do Sr. Renato Molling – que “concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona”. RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.


PROJETO DE LEI Nº 2.824/08 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “revoga a alínea “c “ do art. 2º da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para vedar o exercício da profissão de Zootecnista aos agrônomos e veterinários”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.827/08 – Do Sr. Vicentinho – que “altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Esco-las de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária” RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.

PROJETO DE LEI Nº 2.932/08 – Do Senado Federal – Eduardo Azeredo – que “acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-mater-nidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 2.933/08 – Do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 485/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba”. RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.

PROJETO DE LEI Nº 2.936/08 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 456/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.938/08 – Do Senado Fede-ral – Paulo Paim – (PLS 609/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado MARCO MAIA.


AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 218/07 – Do Sr. Clodovil Her-nandes – que “condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas pres-tadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública”. RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 2-4-08


PROJETO DE LEI Nº 2.723/07 – Do Senado Federal – Marconi Perillo – (PLS 450/2007) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Ci-dade de Goiás – GO, por desmembramento da Uni-versidade Federal de Goiás”. RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.

PROJETO DE LEI Nº 7.574/06 – Do Sr. Enio Bacci – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências”. (Apensado: PL 1381/2007) RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.

PROJETO DE LEI Nº 227/07 – Do Sr. Milton Monti – que “dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 – Do Poder Executivo – que “cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 – Dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)”. RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.

PROJETO DE LEI Nº 2.686/07 – Do Sr. Fernando Co-ruja – que “dispõe sobre a regulamentação de novas profissões”. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.695/07 – Do Sr. Barbosa Neto – que “altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para o pagamento de plano de previdência privada”. RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 2.706/07 – Do Sr. José Airton Cirilo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal Jaguaribana – UFJA/CE e dá outras provi-dências”. RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.


PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 – Do Sr. Luiz Carlos Busato – que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário”. RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.

PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PROJETO DE LEI Nº 2.879/08 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará – UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA e da Universi-dade Federal Rural da Amazônia – UFRA, e dá outras providências”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

LOCAL: Plenário 5 – Anexo II HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

A – Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 97/08 – Do Sr. Gilmar Machado – que “requerimento de Audiência Pública para deba-ter a criação de Liga de Futebol Feminino em âmbito nacional”.

REQUERIMENTO Nº 98/08 – Do Sr. Otavio Leite – que “requer que seja convocada a Senhora Presiden-te da ANAC, Dra. Solange Paiva Vieira, para prestar informações a esta Comissão sobre a conjuntura da aviação civil brasileira”.

REQUERIMENTO Nº 99/08 – Do Sr. Marcelo Teixeira – (REQ 10/2008) – que “requero que seja convidados a Ministra Marta Suplicy, Ministra de Estado do Turis-mo; Ministro das Relações Exteriores, Ministro Celso Amorim; Ministro de Estado da Justiça, Ministro Tarso Genro; Sr. João Martins Neto, Presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagem – ABAV Nacional; Sr. Roberto Almeida Dultra, Presidente da Associação Bra-sileira de Turismo Receptivo; Dr. José Ernesto Marinho Neto, Presidente da BSH Internacional e professor da Fundação Getúlio Vargas; Dr. Jorge Ermakoff, Presi-dente do Sistema Nacional das Empresas Aeroviárias; Sr. Hevaldo Alves da Cruz, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis, para comparecer á Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados”.

REQUERIMENTO Nº 100/08 – Do Sr. Marcelo Teixei-ra – (REQ 11/2008) – que “requer a realização de Au-diência Pública para debater sobre a copa do mundo em 2014”.

REQUERIMENTO Nº 101/08 – Do Sr. Marcelo Teixei-ra – (REQ 9/2008) – que “requer a realização de uma Audiência Pública com o Fórum Secretariados de Tu-rismo do País”.

REQUERIMENTO Nº 102/08 – Da Sra. Lídice da Mata – que “ Requer a realização de Audiência Pública para debater projeto de lei Nº 3118/2008 do Poder Execu-tivo que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planeja-mento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”.



PROJETO DE LEI Nº 1.977/07 – Do Sr. Antonio Car-los Magalhães Neto – que “dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens”. RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA. PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 – Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – que “especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo – FUNGE-TUR para a construção de hotéis de turismo”. RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 – Do Sr. Edson Duar-te – que “autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de inte-resse nacional”. (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

LOCAL: plenário nº 11 do anexo II HORÁRIO: 10h


REUNIÃO ORDINÁRIA


REQUERIMENTO Nº 71/08 – Do Sr. Roberto Rocha – que “requer seja convidado o Ministro-Chefe da Se-cretaria Especial de Portos para debater, em audiên-cia pública, os projetos e metas daquela Pasta para o ano de 2008”.

REQUERIMENTO Nº 72/08 – Do Sr. Hugo Leal – que “solicita que seja convidado o Excelentíssimo Sr. Raimundo Carreiro, Ministro do Tribunal de Contas da União, para prestar esclarecimentos a esta Co-missão sobre o parecer exarado no Processo nº TC 011.088/05-9 que trata da desregulamentação do setor aéreo e o instituto da concessão”.

REQUERIMENTO Nº 73/08 – Do Sr. Hugo Leal – que “solicita seja convidada a Sra. Solange Paiva Vieira, Diretora-Presidente da Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, para prestar esclarecimentos a esta Co-missão sobre a desregulamentação do setor aéreo”.



PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 – Do Sr. Luis Carlos Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impres-sa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País”. (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) RELATOR: Deputado MOISES AVELINO. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apen-sados, com substitutivo. Vista conjunta às Deputadas Fátima Pelaes e Rita Ca-mata, em 12/03/2008.

PROJETO DE LEI Nº 3.121/04 – Do Sr. José Santana de Vasconcellos – que “dispõe sobre a responsabilida-de civil do prestador de serviço de transporte coletivo rodoviário de passageiros, em caso de acidente, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado GIOVANNI QUEIROZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Devanir Ribeiro apresentou voto em se-parado em 17/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 6.611/06 – Do Sr. Vander Lou-bet – que “denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II”. RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.300/06 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que “altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezem-bro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional”. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CVT, da Emenda 2/2007 da CVT, da Emenda 3/2007 da CVT, e da Emenda 4/2007 da CVT.

PROJETO DE LEI Nº 668/07 – Do Sr. Manoel Junior – que “dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entre-tenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral”. (Apensados: PL 1912/2007, PL 1981/2007, PL 2272/2007, PL 2395/2007 e PL 2489/2007) RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, do PL 2272/2007, e do PL 2395/2007, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.153/07 – Do Sr. José Genoí-no – que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro””. RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.314/07 – Do Sr. Wolney Quei-roz – que “denomina “Rodovia João Lyra Filho” o trecho da rodovia da BR-104 entre as cidades de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe”. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação.

AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 – Do Sr. Aelton Freitas – que “denomina “Rodovia Manoel Ferreira Lago” o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado LAEL VARELLA.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE RECUR-


SOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. LOCAL: Plenário 15 do Anexo II HORÁRIO: 14h30

REUNIÃO ORDINÁRIA

1. Audiência Pública:Tema: “Exploração e Aproveitamento de Recursos Mi-nerais em Terras Indígenas”

Convidados: JOSÉ ALBERTO CUNHA COUTO, Secretário de Acom-panhamento e Estudos Institucionais, órgão vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; eCoronel MARINHO PEREIRA REZENDE FILHO, Ge-rente de Divisões Políticas Setoriais – Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais (SPEAI) do Ministério da Defesa.

2. Apreciação de Requerimentos. RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A

PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO FEDERAL,

QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL”.

LOCAL: Plenário 14 do Anexo II HORÁRIO: 14h30

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública:

Convidados: Senador PAULO PAIM – Autor do Projeto de Lei nº 213/03 (no Senado) e 6264/05, (na Câmara);Deputado EDSON SANTOS, Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Ra-cial (a confirmar).RELATOR: Deputado ANTONIO ROBERTO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS

TELEFÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIA PUBLICADA NA REVIS-

TA “VEJA”, EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.

LOCAL: Plenário 13 do Anexo II HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

A – Audiência Pública: Tomada de depoimento dos Senhores:Dr. LUIZ FREITAS PIRES DE SABÓIA – Advogado inscrito na OAB/DF; Dr. ULISSES BORGES DE RESENDE – Advogado inscrito na OAB/DF; e, Dr. GUILHERME CASTELO BRANCO – Advogado inscrito na OAB/DF.

B – Deliberação de Requerimentos: Requerimento de informação: REQUERIMENTO Nº 65/08 – Da Sra. Marina Mag-gessi – que “solicita informações às operadoras de telefonia, sobre as 409 mil interceptações telefônicas, com autorização judicial, em 2007”. Requerimentos de convocação/intimação: REQUERIMENTO Nº 63/08 – Do Sr. Luiz Couto – que “requer seja convocado para depor nessa Comissão, o Sr. Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-Diretor de Rela-ções Internacionais do Banco do Brasil, em data a ser agendada”. REQUERIMENTO Nº 64/08 – Do Sr. Marcelo Itagiba – que “requer ao Senhor Presidente que intime o Sr. Sergio Wesley da Cunha para depor na condição de testemunha”.

III – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORALocal: Plenário 2, Anexo IIHorário: 14h30


IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 1-4-2008:

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática:

TVR Nº 348/2008 TVR Nº 349/2008 TVR Nº 350/2008 TVR Nº 351/2008 TVR Nº 352/2008 TVR Nº 353/2008 TVR Nº 354/2008 TVR Nº 355/2008 TVR Nº 356/2008 TVR Nº 357/2008 TVR Nº 358/2008 TVR Nº 359/2008 TVR Nº 360/2008 TVR Nº 361/2008 TVR Nº 362/2008 TVR Nº 363/2008 TVR Nº 364/2008 TVR Nº 365/2008 TVR Nº 367/2008 TVR Nº 369/2008

(Encerra-se a sessão às 18 horas e 59 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THA-ME NO PERÍODO DESTINADO A COMUNI-CAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 340, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. e Srs. Deputados, todos temos consciência de que o País precisa crescer suficientemente para diminuir as desigualdades, criar possibilidades de empregos para 1 milhão e 900 mil jovens que a cada ano chegam à idade de trabalhar ou de fazer o tercei-ro grau. Se esses jovens não fizerem o terceiro grau, se não tiverem dinheiro para pagar uma escola, não

tiverem como entrar em uma escola pública, vão ficar à margem? À margem é sinônimo de marginalizado? Marginalizado não é sinônimo de marginal. Na prática, esses jovens acabam constituindo exército de reser-va no qual delinqüentes, traficantes vão tentar aliciar novos comparsas.

Devemos quebrar esse círculo vicioso por meio do crescimento, pois estamos montados sobre uma bomba-relógio. Como crescer mais, e não simples-mente de maneira vegetativa, como está ocorrendo? Somente de uma forma: desonerando a produção. Essa é uma palavra quase mágica, dogmática, a que todos se referem, mas que poucos se aprofundam no seu significado. O que é produção? A produção se faz em 3 etapas: o ato de produção, o ato de distribuição e o ato de consumo.

Muitos alegam que seria uma grande revolução trocar todos os impostos que incidem sobre as diver-sas etapas de produção por um imposto apenas, no varejo, no momento do consumo, como existe em muitos países. Na maioria desses países, o imposto que incide no ato de consumo fica em torno de 7% – não chega a 2 dígitos. Se fôssemos substituir todos os impostos que incidem sobre a produção, a distri-buição e o consumo por um imposto sobre o varejo, ele atingiria mais de 40%, o que é absolutamente inviável. Não atingiria os seus objetivos e ainda esti-mularia a sonegação.

A segunda hipótese seria diminuir os impostos injustos que incidem sobre o consumo, os impostos diretos que incidem sobre a renda e o patrimônio. Mas no Brasil, que não tem renda per capita de países de Primeiro Mundo, tudo indica que essa taxação, que hoje passa de 20% da carga tributária total, já está no seu limite.

Há formas de aumentar? Claro. Poderíamos ta-xar muito mais os bancos, instituir uma taxação sobre lucros extraordinários. Faz sentido um único banco ter lucro maior do que todo o investimento público realiza-do no País no mesmo período? Não faz sentido. Faz sentido um banco apenas ter lucro maior do que tudo aquilo que foi destinado para as políticas de renda, como Bolsa-Família, Bolsa-Escola e todas as outras somadas? Não faz sentido.

Poderia haver taxação sobre esses bancos, mas também isso é limitado. Na realidade, se quisermos desonerar a produção, o único caminho será diminuir os gastos do Governo, diminuir a carga tributária e, ao mesmo tempo, os gastos públicos. Ocorre que,


ao contrário do que se espera, os gastos do Governo vêm aumentando mais do que o crescimento do PIB. Os gastos fixos obrigatórios com pagamentos de fun-cionários vêm aumentando extraordinariamente. Nes-ta Casa aprovamos a contratação de mais de 60 mil funcionários públicos, o que se vai constituir em um peso adicional, uma verdadeira herança desastrosa, não para a próxima administração, mas para as futuras gerações, porque vai onerar inclusive a Previdência, com o pagamento das aposentadorias de servidores públicos.

Agora assistimos a mais um ato do Governo: des-tinação de 1 bilhão de reais para estimular o consumo, o varejo, e não para desoneração dos conversores de televisão, que terão de ser produzidos para que seja implantada a TV digital, não para estímulo à produção mais barata. Isso vai significar maior endividamento, sem esclarecimento a várias famílias que hoje mani-festam preocupação: “Vou ficar sem televisão se eu não comprar o conversor”.

Ora, esse é mais um passo dado pelo Governo no caminho errado. Está claro para todos nós – há consenso – que temos de diminuir os gastos e aumen-tar a produção, para o País voltar a crescer. É preciso também diminuir a carga tributária sobre a produção para que o País possa voltar a crescer.


DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA NO PERÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLA-MENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 340, RE-ALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA RE-VISÃO:

O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o mundo inteiro se alegra com a fantástica des-coberta dos cientistas James Thomson, dos Estados Unidos, e Yamanaka, do Japão, de que é possível criar células-tronco a partir de células adultas. O mundo não precisará mais utilizar-se de embriões humanos para pesquisar a cura de doenças.

O avanço é incrível. E, para nós, brasileiros, a alegria é ainda maior, porque a revelação é feita num momento em que o Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar a constitucionalidade da Lei de Bios-segurança diante do que preconiza o art. 5º da Cons-

tituição: a inviolabilidade do direito à vida. E a origem da vida está no momento da fecundação do óvulo pelo espermatozóide.

Essa descoberta científica é da mais alta rele-vância para nós que defendemos a vida.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para parabenizar o Deputado Alceni Guerra pela missão que assume amanhã.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAULO RENATO SOUZA NO PE-RÍODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁ-RIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 340, REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVI-SÃO:

O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, realizou-se, neste fim de semana, um plebiscito na Venezuela, cujo resultado foi uma afir-mação da democracia naquele país, contra a tentativa de golpe perpetrada pelo próprio presidente.

Não concordo, Sr. Presidente, com os Parlamen-tares que hoje usaram a tribuna neste plenário para dizer que a realização do plebiscito e o acatamento do seu resultado constituem uma demonstração de que existe democracia na Venezuela.

A propósito, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a transcrição nos Anais desta Casa de artigo publicado no jornal O Globo, edição de hoje, de autoria do jor-nalista Ali Kamel, intitulado Democracia, no qual ele defende exatamente essa posição.

O Chile do ditador Augusto Pinochet também realizou um plebiscito. Ele também perdeu no plebis-cito. Ali se abriu a porta para a democracia. Naquele momento não havia democracia no Chile. No Uruguai aconteceu a mesma coisa.

Portanto, Sr. Presidente, o que houve na Vene-zuela foi uma reação dos democratas contra um golpe na democracia venezuelana. Tenho esperança de que agora, a partir desse fato, seja realmente consolidada a democracia naquele país.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – V.Exa.

será atendido, nobre Deputado Paulo Renato Souza.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORA-DOR


DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 349, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. LUIZ BASSUMA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os eletricitários do País estão em campanha salarial. Eles são trabalhadores de um setor que foi privatiza-do e, portanto, dirigidos pelo Grupo Neoenergia. Os eletricitários do Rio Grande do Norte, de Pernambu-co e da Bahia têm sindicatos com problemas iguais, porque lidam com a mesma empresa. No entanto, o Grupo Neoenergia, apesar de ter uma gestão global que aumentou sua lucratividade – rendeu mais de 1 bilhão de reais este ano -, vem-se negando intransi-gentemente a abrir um canal de negociação intersin-dical, ou seja, que reúna os três sindicatos, já que é uma negociação coletiva.

Apelo ao Presidente do PREVI, o maior acionista do Grupo Neoenergia, para que se sensibilize e abra um canal correto de negociação com os trabalhadores.

Muito obrigado.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO PAULO RENATO SOUZA NO PERÍ-ODO DESTINADO A COMUNICAÇÕES PAR-LAMENTARES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 349, REALI-ZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007 – RE-TIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, ontem o Ministro da Educação, Fernando Haddad, foi entrevistado no telejornal Bom Dia Brasil. S.Exa. declarou que não nos devemos envergonhar do fato de o Brasil ocupar o 54º lugar dentre os 57 países avaliados pelo PISA, da OCDE. Disse ainda S.Exa. que não seria possível que, no período de um governo, houvesse mudanças significativas na edu-cação, eis que os resultados nessa área aparecem a longo prazo.

Quanto à segunda parte das suas declarações, tem razão S.Exa. De fato, os resultados na área da educação aparecem ao longo do tempo, talvez numa geração ou mais, de acordo com a experiência de países muito bem-sucedidos nas suas reformas edu-cativas.

Sr. Presidente, quero registrar o meu veemente desacordo com o juízo de S.Exa., o Ministro da Edu-cação. O fato de a qualidade educacional no nosso País estar numa situação tão desvantajosa em relação aos países mais desenvolvidos não deve ser motivo de vergonha para o nosso País.

S.Exa. não precisava buscar a defesa. Ninguém o está acusando, como também ninguém me acusou pela questão da qualidade educacional. O descaso do nosso País com a educação básica, com o ensino fundamental e com o ensino médio é histórico.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se consi-derarmos a população brasileira com mais de 20 anos de idade, verificaremos que dois terços não concluíram o ensino fundamental e que três quartos não conclu-íram o ensino médio.

Os temas que dizem respeito à qualidade da edu-cação são históricos. O nosso País apenas conseguiu universalizar o acesso ao ensino fundamental durante o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, a partir de 1997. Entretanto, outros países, inclusive os nossos vizinhos, como é o caso da Argentina, fizeram isso no final do século XIX.

O descaso do Brasil com a educação deve nos envergonhar, sim, e devemos lutar para que esse pro-blema seja superado no menor prazo possível.

Desta tribuna, em outras ocasiões, saudei a dis-posição de S.Exa., o Ministro Fernando Haddad, em retomar a linha de trabalho que havíamos desenvolvi-do no Ministério da Educação no sentido de privilegiar o ensino básico e dar atenção a metas de qualidade. Nesse aspecto, S.Exa. agiu bem. Mas agora, ao de-clarar que, por termos poucos recursos, não podemos nos envergonhar de posição tão ruim, S.Exa. passa a mão na cabeça de todos aqueles que acham normal a educação de segunda linha.

Se queremos um país desenvolvido, temos de lutar por educação igual ao dos países mais desenvol-vidos e investir mais, é claro. Mas exigir também mais qualidade, o que fizemos, por exemplo, ao propor o Exame Nacional de Certificação de Professores, que infelizmente não foi aceito pela Comissão de Educação, quando da discussão do piso salarial nacional.

Sr. Presidente, o meu apelo é no sentido de que o Ministro Fernando Haddad reveja essa posição e pas-se realmente a adotar atitude de cobrança em relação ao sistema educacional do País, para que tenhamos qualidade de Primeiro Mundo, construindo uma socie-dade e um país mais justos.



COMISSÃO

ATA

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS”,

ESTABELECENDO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE APROVADA

A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO ENTRE A CÂMARA E O SENADO.

(EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS)

53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordiná-ria

Ata da Sexta Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2008.

Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que “altera o Art. 62 da Constituição Federal para disci-plinar a edição de medidas provisórias’, estabelecendo que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Na-cional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado”, no Plenário 14 – Anexo II da Câ-mara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cândido Vaccarezza – Presidente; Leonardo Picciani – Relator; Dr. Ubiali, Gerson Peres, Humberto Souto, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduar-do Cardozo, José Genoíno, Léo Vivas, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Roberto Magalhães e Vicente Arruda – Titulares; Fernando Coruja, Flávio Dino, João Oliveira e Lúcio Vale – Suplentes. Compareceram tam-bém os Deputados Arnaldo Madeira, Fernando Chucre e Vieira da Cunha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Araújo, Paes Landim, Regis de Oliveira e Wolney Queiroz. ABERTURA: Ha-vendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia 18 de março de 2008. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Roberto Magalhães. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 – do Senado Federal – Antô-nio Carlos Magalhães – (PEC 72/2005) – que “altera o art.

62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”. (Apensados: PEC 560/2002 (Apen-sados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensa-do: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensa-dos: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007), PEC 156/2007 e PEC 234/2008) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. O Presidente informou que o Relator solicitou dilação do prazo para oferecer parecer à matéria, o que lhe foi concedido. Nos termos do art. 48, §1º, do Regimento Interno, o Presidente apresentou requerimento verbal para que a reunião assumisse o estado de reservada, a partir daquele momento. Encaminharam a proposta os Deputados Gerson Peres e Mendes Ribeiro Filho. Aprovada pela Comissão o requerimento, o Presidente solicitou aos convidados e assessores que se retirassem do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e quatro minutos, antes convocando reunião para o dia primeiro de abril, às quatorze horas e trinta minutos, pra discussão do parecer do Relator. E, para constar, eu, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cândido Vaccare-zza, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Declaro abertos os trabalhos da 6ª reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Pro-posta de Emenda Constitucional nº 511-A, de 2006, que dispõe sobre a tramitação de medidas provisórias.

Encontram-se sobre as bancadas cópias da ata da 5ª reunião. Consulto o Plenário sobre se há neces-sidade de sua leitura.

O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES – Sr. Presidente, peço dispensa da leitura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Fica dispensada a leitura da ata, a pedido do Deputado Roberto Magalhães e de outros.

Em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discuti-la, está encer-

rada a discussão.Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam

como se encontram. (Pausa.)Aprovada.


Srs. Deputados, hoje o Deputado Leonardo Pic-ciani vai apresentar um relatório inicial, e há sobre a mesa um requerimento do Presidente – posso colocar em votação meu requerimento? – para que a reunião seja reservada, o que quer dizer que, se for aprovado, devem retirar-se do plenário todas as pessoas, à ex-ceção dos Deputados e dos assessores autorizados a permanecerem.

O SR. DEPUTADO GERSON PERES – Sr. Pre-sidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vac-carezza) – Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gerson Peres.

O SR. DEPUTADO GERSON PERES – Gostaria que V.Exa. explicasse quais as causas da motivação de uma reunião desta natureza, porque é um debate de natureza jurídica, de ordem nacional, de entendi-mento de uma medida na qual é indispensável a pre-sença dos interessados, da imprensa. Não fazemos reuniões fechadas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Vou explicar para V.Exa.

Esta reunião é de trabalho. O Relator, atenden-do... vou explicar para V.Exa...

O SR. DEPUTADO LEONARDO PICCIANI – V.Exa. permite-me, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Permito, Sr. Relator.

O SR. DEPUTADO LEONARDO PICCIANI – Deputado Gerson Peres, esta reunião estava prevista desde a semana passada. A nossa idéia seria hoje apresentar um texto que esperávamos ser a expressão da vontade majoritária, um texto consensual.

Ontem à noite – é de conhecimento público -, fi-zemos uma reunião com o Presidente da Câmara, com o Presidente do Senado, com os Líderes na Câmara dos Deputados e com os Líderes no Senado Federal. Convergimos em muitos pontos, na maioria deles. Mas ficaram alguns pontos de ressalva, de divergência.

Propôs-se, na reunião, através dos Líderes e da Relatoria, com a concordância, que não deveríamos apresentar publicamente ainda um parecer, que não vai ser o parecer final, porque iremos alterá-lo pelo debate, pela discussão, e que deveríamos fechar a reunião não pelo motivo de suprimir o debate ou de impedir a audiência das pessoas, mas porque será exclusivamente uma reunião de trabalho.

O Presidente Cândido Vaccarezza poderia, sim-plesmente, ter desmarcado esta reunião e convocado uma reunião fechada na sala da Presidência ou na sala da assessoria, porque será uma reunião para escrever o texto, com os Deputados e com a assessoria técnica de cada partido, de cada Parlamentar.

Então, é esse o motivo, não há outro motivo além desse. É para que possamos ganhar agilidade do ponto de vista prático e construir uma peça, um texto consensual, que nos possibilite, rapidamente, votar na Comissão.

O SR. DEPUTADO GERSON PERES – Sr. Pre-sidente...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Só um minuto, Deputado Gerson Peres.

Vamos fazer o seguinte: está apresentado o re-querimento, as razões estão postas. Concedo a pala-vra ao Deputado Gerson Peres, se quiser falar contra o requerimento; depois, para quem for falar a favor. Então, submeteremos à votação, a fim de o trabalho ter continuidade.

O SR. DEPUTADO GERSON PERES – Quero dialogar. Não quero criar nenhum problema. Mas acho que a Comissão, como foi considerado aqui, é repre-sentativa, e nós temos de debater as matérias que são de interesse de cada Parlamentar. Por isso, há o Regimento que comanda as reuniões das Comissões. E quando V.Exa. promove uma reunião fechada, seria bom que atendêssemos o primeiro ponto do Relator: que fosse feita, em seu gabinete, uma conversa pre-liminar. Mas o debate da matéria vai ter de ser feito, porque muitos de nós podem não concordar com o que talvez o Presidente do Senado queira, com o que a Câmara queira ou que outros queiram. Há opiniões que não são de natureza política, são de natureza, eminentemente, técnica e ética em defesa do patrimô-nio moral do Congresso brasileiro, porque as medidas provisórias, como estão, causam a todos nós, que vi-venciamos o dia-a-dia do Congresso, críticas as mais duras, nas ruas, devido à nossa paralisação.

De forma que é essa a minha consideração.Quero propor que, se não vamos fazer debates,

encerremos a reunião e vamos para o gabinete de V.Exa., a fim de conversarmos com o Relator, e S.Exa. nos transfira... Mas a Comissão que vai tratar da ma-téria tem de ser aberta, pública.

Não quero ser melhor que ninguém nem ensinar ninguém, é uma opinião individual. Peço até descul-pas se estou incomodando quando peço que façamos essa reunião no gabinete do Presidente da Comissão. Seria muito interessante para abrir o jogo, conversar as opiniões isoladas, até de convencimento mais fácil, para obter a parte consensual.

É a minha consideração.O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-

rezza) – Deputado Gerson Peres, antes de votarmos – inclusive não posso presidir a sessão em virtude de ser o autor -, queremos fazer uma parte da reunião de trabalho fechada. A reunião de debate, vamos fazer


aberta. Se V.Exa. não concordar, faremos a votação. Mesmo porque, no gabinete, não cabem todos os De-putados. Os Deputados estão vindo para cá.

O espírito é esse que V.Exa. disse, tanto é que todos os debates que tivemos aqui foram amplamente cobertos pela imprensa. A TV Câmara transmitiu ao vivo. E todo o debate está sendo transcrito, todo o debate será público. Não é a parte do debate, é uma reunião de trabalho, na medida em que o Relator tem uma questão positiva, entendendo que este é um assunto da Nação brasileira, e quer fazer um relatório o mais consensual possível. Então, é uma parte que não está em debate, flexibilizando inclusive a posição do Relator, na medida em que há pontos com que não concorda e que farão parte do relatório para podermos compor uma ampla maioria na Comissão, criando consenso nas duas Casas, principalmente no Plenário.

Então, quero pedir a V.Exa.: se permanecer com sua defesa, saio da Mesa, regimentalmente, daremos a palavra para mais uma pessoa fazer encaminhamen-to e faremos a votação. Senão, faremos o encaminha-mento que V.Exa. propôs.

O SR. DEPUTADO GERSON PERES – Sr. Pre-sidente, V.Exa. é o Presidente da Comissão, pode de-terminar a providência. Não vamos aqui fazer confronto no requerimento do Presidente, sobretudo sendo um requerimento de V.Exa. Eu ter de fazer confronto com o Presidente da minha Comissão... não gostaria, a esta altura da minha vida.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Muito bem, obrigado.

O SR. DEPUTADO GERSON PERES – V.Exa. pode determinar. Sei que é muito desagradável eva-cuar uma Comissão. Isso deveria ter sido feito antes conosco, mas agora está público. Então, paciência.

O SR. DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO – Presidente... quero só...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Muito obrigado.

O SR. DEPUTADO GERSON PERES – O que V.Exa. determinar, vamos cumprir. Não há problema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Deputado Mendes Ribeiro Filho.

O SR. DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO – Quero colaborar, Presidente.

O Relator está com a preocupação de ouvir o maior número dos membros da Comissão. Isso pode ser feito isoladamente. Isso pode ser feito isoladamente. O Relator pode procurar cada um dos membros, expor sua proposta e ouvir sugestões. As sugestões podem ser dadas, mais uma vez, publicamente, através do mi-crofone. O que não estamos em condições ainda, pelo que entendi do Relator, é de decidir a matéria.

Então, por favor, vamos fazer o debate. E tenho certeza de que o Relator terá tempo ainda para con-versar com os membros da Comissão, modificar o que precisar e, em outro momento, votamos a matéria.

O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES – Sr. Presidente, quero expor aqui uma opinião, que não é contra ninguém, é a favor de todos.

Sinto que V.Exa. quer, realmente, falar além dos aspectos jurídicos e entrar, sem reservas, no que tem sido o diálogo político entre as lideranças da Câmara e do Senado, e nos deixar muito à vontade, porque esta não é uma comissão partidária. Eu, por exemplo, estou informado pelo meu Líder sobre os pontos com os quais S.Exa. concordou, e estou de acordo. No que não concordou, não importa se eu estou ou não estou de acordo. Eu só posso votar favorável na hora que S.Exa. me liberar, porque é o líder. A orientação de S.Exa. é a que julga correta, e eu também não tenho razões para discordar, embora eu seja, talvez até pela idade – S.Exa. é muito jovem e eu sou um dos decanos da Casa -, muito mais tolerante. Ainda hoje eu disse – não sei se V.Exa. estava presente quando fui Relator daquela matéria que aprovamos – que o Deputado Dino conseguiu aprovar um voto em separado, apesar de estar ausente. (Risos.) Nem foi lá defender.

(Não identificado) – Ele não pode se queixar do Deputado Gerson.

O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES – De maneira nenhuma.

(Não identificado) – Eu é que me queixo, por-que fui derrotado.

O SR. DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES – Eu queria dizer sobretudo aos meus companheiros que acre-dito que o que S.Exa. quer, naturalmente, é expor como foi a reunião realizada ontem, porque se procurarmos os jornais para dizer a posição dos líderes, dizer isso, dizer aquilo, dizer a posição do Governo, isso aqui pode-se converter muito mais numa discussão, e por enquanto não é. A política condiciona. A Câmara atua através de partido, mas está funcionando de maneira elevada, por-que todos estão querendo a defesa da Casa.

O Deputado Genoíno pertence à base do Gover-no, e é evidente que há certas condicionantes, há certos limites que S.Exa. não pode ultrapassar, assim como eu, da Oposição, querendo e torcendo muito – todos são testemunhas -, para que cheguemos ao fim.

Acredito que a Comissão vai muito bem, e atribuo isso, em parte, à escolha dos seus membros, não só pela capacidade, mas também pela maturidade. Então, faço um apelo para que sejamos solidários ao Presi-dente para que S.Exa. possa falar de coração aberto e nos informar o que quer, mas não publicamente, para não criar mal-entendidos e outras coisas.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Muito obrigado ao Deputado.

Vamos assumir a responsabilidade de pedir às pessoas que se retirem, e depois abriremos a reunião no momento do debate. Eu mantive a reunião e não a cancelei, Deputado Gerson, primeiro porque eu queria que houvesse o máximo de Deputados presentes, e enquanto não chegaram todas as correntes de repre-sentação da Casa não abrimos a reunião, mesmo em condições de fazê-lo.

Eu gostaria de pedir a compreensão das pessoas, porque agora haverá uma fase reservada da reunião. Depois, vamos abri-la.

Vamos aguardar 3 minutos antes de desligar as luzes. A TV Câmara também não vai operar.

O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO – A maior obstrução da Casa se chama TV.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Cândido Vacca-rezza) – Sem TV e sem gravação. As pessoas podem usar o microfone, mas não haverá gravação.

(A reunião é transformada em reservada.)

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

TORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de fevereiro de 2008, publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 22 subseqüente, que nomeou MÁRCIA AGRA DE SOUZA para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, item I, alínea “a”, do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DÉBORA CHYSTINE ALVES DE LIMA, ponto n.º 117.831, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, a partir de 31 de março de 2008.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR, ponto n.º 117.874, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido da Social Democracia Brasileira, a partir de 24 de março de 2008.

EXONERAR, a pedido, de acordo com o artigo 35, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LU-

CIANO ALMADA DA SILVA, ponto n.º 118.811, do cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exercia no Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, a partir de 18 de março de 2008.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MARÍLIA SERRA CARNEIRO, ponto n.º 114.721, do cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce na Comissão de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, WALL-BER MIRANDA CASTRO, ponto n.º 119.428, do cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido Trabalhista Brasileiro.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea “a”, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, ANA MARIA INÊS FERREIRA para exercer, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável, da Coordenação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, o cargo em comissão de Assessor Técnico Adjunto C, CNE-12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, BRUNO FIGUEIREDO ROBERTO para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabi-nete Adjunto B, CNE-11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, EGLEYSON MOTA MON-TARROYOS para exercer, no Gabinete do Segundo Vice-Presidente, o cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, FÁBIO ROCKFFELLER ROCHA para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Traba-lhista Brasileiro, o cargo em comissão de Assessor Técnico, CNE-07, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

NOMEAR, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 1990, MAXUEL DOS SANTOS para exercer, no Gabinete do Líder do Partido Socialismo e Liberdade, o cargo em comissão de Assistente Téc-nico de Gabinete Adjunto D, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados, 1º de abril de 2008. – Deputado Arlindo Chinaglia, Presidente.

MESA DIRETORAPresidente:ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP1º Vice-Presidente:NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG2º Vice-Presidente:INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE1º Secretário:OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR2º Secretário:CIRO NOGUEIRA - PP - PI3º Secretário:WALDEMIR MOKA - PMDB - MS4º Secretário:JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE1º Suplente de Secretário:MANATO - PDT - ES2º Suplente de Secretário:ARNON BEZERRA - PTB - CE3º Suplente de Secretário:ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG4º Suplente de Secretário:DELEY - PSC - RJ

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Bloco PMDB, PSC, PTCLíder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, TadeuFilippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo GuimarãesFilho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, MendesRibeiro Filho, Eunício Oliveira e Rodrigo Rocha Loures.

PTLíder: MAURÍCIO RANDS

Vice-Líderes:Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, DalvaFigueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, EudesXavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, JosephBandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Nazareno Fonteles,Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes, Vicentinho, TarcísioZimmermann e Devanir Ribeiro.

Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRBLíder: RENILDO CALHEIROS

Vice-Líderes:Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, ManoelJunior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, CiroGomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, BrizolaNeto, Barbosa Neto, Mário Heringer, Marcos Medrado, FlávioDino, Perpétua Almeida, Dagoberto, Severiano Alves e Vieira daCunha.

DEMLíder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:Ronaldo Caiado (1º Vice), José Carlos Aleluia, Abelardo Lupion,Roberto Magalhães, Claudio Cajado, Marcio Junqueira, PauloBornhausen, Indio da Costa, Eduardo Sciarra, Solange Amaral,Davi Alcolumbre, João Bittar, Lira Maia, Silvinho Peccioli eGuilherme Campos.

PSDBLíder: JOSÉ ANÍBAL

Vice-Líderes:Bruno Araújo (1º Vice), Bruno Rodrigues, Gustavo Fruet, Lobbe

Neto, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Bonifácio deAndrada, Duarte Nogueira, João Almeida, Paulo Abi-ackel,Professor Ruy Pauletti, Renato Amary, Wandenkolk Gonçalves eEmanuel Fernandes.

PRLíder: LUCIANO CASTRO

Vice-Líderes:José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, LeoAlcântara, Neilton Mulim, Lúcio Vale e Giacobo.

PPLíder: MÁRIO NEGROMONTE

Vice-Líderes:Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, LuizFernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes eVilson Covatti.

PTBLíder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor ManoelFerreira, Armando Abílio e Paes Landim.

PVLíder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:Edson Duarte, Roberto Santiago, Antônio Roberto e José PauloTóffano.

PPSLíder: FERNANDO CORUJA

Vice-Líderes:Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu eAugusto Carvalho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOLRepr.:

PHSRepr.: MIGUEL MARTINI

PTdoBRepr.: VINICIUS CARVALHO

PRTBRepr.: JUVENIL

Liderança do GovernoLíder: HENRIQUE FONTANA

Vice-Líderes:Beto Albuquerque, Wilson Santiago, Milton Monti e RicardoBarros.

Liderança da MinoriaLíder: ZENALDO COUTINHO

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

RoraimaAngela Portela - PTEdio Lopes - PMDBFrancisco Rodrigues - DEMLuciano Castro - PRMarcio Junqueira - DEMMaria Helena - PSBNeudo Campos - PPUrzeni Rocha - PSDB

AmapáDalva Figueiredo - PTDavi Alcolumbre - DEMEvandro Milhomen - PCdoBFátima Pelaes - PMDBJanete Capiberibe - PSBJurandil Juarez - PMDBLucenira Pimentel - PRSebastião Bala Rocha - PDT

ParáAsdrubal Bentes - PMDBBel Mesquita - PMDBBeto Faro - PTElcione Barbalho - PMDBGerson Peres - PPGiovanni Queiroz - PDTJader Barbalho - PMDBLira Maia - DEMLúcio Vale - PRNilson Pinto - PSDBPaulo Rocha - PTVic Pires Franco - DEMWandenkolk Gonçalves - PSDBWladimir Costa - PMDBZé Geraldo - PTZenaldo Coutinho - PSDBZequinha Marinho - PMDB

AmazonasÁtila Lins - PMDBCarlos Souza - PPFrancisco Praciano - PTMarcelo Serafim - PSBRebecca Garcia - PPSabino Castelo Branco - PTBSilas Câmara - PSCVanessa Grazziotin - PCdoB

RondôniaAnselmo de Jesus - PTEduardo Valverde - PTErnandes Amorim - PTBLindomar Garçon - PVMarinha Raupp - PMDBMauro Nazif - PSBMoreira Mendes - PPSNatan Donadon - PMDB

AcreFernando Melo - PTFlaviano Melo - PMDBGladson Cameli - PPHenrique Afonso - PTIlderlei Cordeiro - PPSNilson Mourão - PTPerpétua Almeida - PCdoBSergio Petecão - PMN

TocantinsEduardo Gomes - PSDBJoão Oliveira - DEMLaurez Moreira - PSBLázaro Botelho - PPMoises Avelino - PMDB

Nilmar Ruiz - DEMOsvaldo Reis - PMDBVicentinho Alves - PR

MaranhãoCarlos Brandão - PSDBCleber Verde - PRBCosta Ferreira - PSCDavi Alves Silva Júnior - PDTDomingos Dutra - PTFlávio Dino - PCdoBGastão Vieira - PMDBJulião Amin - PDTNice Lobão - DEMPedro Fernandes - PTBPedro Novais - PMDBPinto Itamaraty - PSDBProfessor Setimo - PMDBRibamar Alves - PSBRoberto Rocha - PSDBSarney Filho - PVSebastião Madeira - PSDBWaldir Maranhão - PP

CearáAníbal Gomes - PMDBAriosto Holanda - PSBArnon Bezerra - PTBChico Lopes - PCdoBCiro Gomes - PSBEudes Xavier - PTEugênio Rabelo - PPEunício Oliveira - PMDBFlávio Bezerra - PMDBGorete Pereira - PRJosé Airton Cirilo - PTJosé Guimarães - PTJosé Linhares - PPJosé Pimentel - PTLeo Alcântara - PRManoel Salviano - PSDBMarcelo Teixeira - PRMauro Benevides - PMDBPaulo Henrique Lustosa - PMDBRaimundo Gomes de Matos - PSDBVicente Arruda - PRZé Gerardo - PMDB

PiauíAlberto Silva - PMDBÁtila Lira - PSBB. Sá - PSBCiro Nogueira - PPJúlio Cesar - DEMMarcelo Castro - PMDBMussa Demes - DEMNazareno Fonteles - PTOsmar Júnior - PCdoBPaes Landim - PTB

Rio Grande do NorteBetinho Rosado - DEMFábio Faria - PMNFátima Bezerra - PTFelipe Maia - DEMHenrique Eduardo Alves - PMDBJoão Maia - PRRogério Marinho - PSBSandra Rosado - PSB

ParaíbaArmando Abílio - PTBDamião Feliciano - PDTEfraim Filho - DEMLuiz Couto - PTMajor Fábio - DEM

Manoel Junior - PSBMarcondes Gadelha - PSBVital do Rêgo Filho - PMDBWalter Brito Neto - PRBWellington Roberto - PRWilson Braga - PMDBWilson Santiago - PMDB

PernambucoAna Arraes - PSBAndré de Paula - DEMArmando Monteiro - PTBBruno Araújo - PSDBBruno Rodrigues - PSDBCarlos Eduardo Cadoca - PSCCarlos Wilson - PTEdgar Moury - PMDBEduardo da Fonte - PPFernando Coelho Filho - PSBFernando Ferro - PTGonzaga Patriota - PSBInocêncio Oliveira - PRJosé Chaves - PTBJosé Mendonça Bezerra - DEMMarcos Antonio - PRBMaurício Rands - PTPaulo Rubem Santiago - PDTPedro Eugênio - PTRaul Henry - PMDBRaul Jungmann - PPSRenildo Calheiros - PCdoBRoberto Magalhães - DEMSilvio Costa - PMNWolney Queiroz - PDT

AlagoasAugusto Farias - PTBBenedito de Lira - PPCarlos Alberto Canuto - PMDBCristiano Matheus - PMDBFrancisco Tenorio - PMNGivaldo Carimbão - PSBJoaquim Beltrão - PMDBMaurício Quintella Lessa - PROlavo Calheiros - PMDB

SergipeAlbano Franco - PSDBEduardo Amorim - PSCIran Barbosa - PTJackson Barreto - PMDBJerônimo Reis - DEMJosé Carlos Machado - DEMMendonça Prado - DEMValadares Filho - PSB

BahiaAlice Portugal - PCdoBAntonio Carlos Magalhães Neto - DEMClaudio Cajado - DEMColbert Martins - PMDBDaniel Almeida - PCdoBEdigar Mão Branca - PVEdson Duarte - PVFábio Souto - DEMFélix Mendonça - DEMFernando de Fabinho - DEMGuilherme Menezes - PTJoão Almeida - PSDBJoão Carlos Bacelar - PRJoão Leão - PPJorge Khoury - DEMJosé Carlos Aleluia - DEMJosé Carlos Araújo - PRJosé Rocha - PR

Joseph Bandeira - PTJusmari Oliveira - PRJutahy Junior - PSDBLídice da Mata - PSBLuiz Bassuma - PTLuiz Carreira - DEMMarcelo Guimarães Filho - PMDBMarcos Medrado - PDTMário Negromonte - PPMaurício Trindade - PRNelson Pellegrino - PTPaulo Magalhães - DEMRoberto Britto - PPSérgio Barradas Carneiro - PTSérgio Brito - PDTSeveriano Alves - PDTTonha Magalhães - PRUldurico Pinto - PMNVeloso - PMDBWalter Pinheiro - PTZezéu Ribeiro - PT

Minas GeraisAdemir Camilo - PDTAelton Freitas - PRAlexandre Silveira - PPSAntônio Andrade - PMDBAntônio Roberto - PVAracely de Paula - PRBilac Pinto - PRBonifácio de Andrada - PSDBCarlos Melles - DEMCarlos Willian - PTCCiro Pedrosa - PVEdmar Moreira - DEMEduardo Barbosa - PSDBElismar Prado - PTFábio Ramalho - PVFernando Diniz - PMDBGeorge Hilton - PPGeraldo Thadeu - PPSGilmar Machado - PTHumberto Souto - PPSJaime Martins - PRJairo Ataide - DEMJô Moraes - PCdoBJoão Bittar - DEMJoão Magalhães - PMDBJosé Fernando Aparecido de Oliveira - PVJosé Santana de Vasconcellos - PRJúlio Delgado - PSBJuvenil - PRTBLael Varella - DEMLeonardo Monteiro - PTLeonardo Quintão - PMDBLincoln Portela - PRLuiz Fernando Faria - PPMárcio Reinaldo Moreira - PPMarcos Montes - DEMMaria do Carmo Lara - PTMaria Lúcia Cardoso - PMDBMário de Oliveira - PSCMário Heringer - PDTMauro Lopes - PMDBMiguel Corrêa Jr. - PTMiguel Martini - PHSNarcio Rodrigues - PSDBOdair Cunha - PTPaulo Abi-ackel - PSDBPaulo Piau - PMDBRafael Guerra - PSDBReginaldo Lopes - PT

Rodrigo de Castro - PSDBSaraiva Felipe - PMDBVirgílio Guimarães - PTVitor Penido - DEM

Espírito SantoCamilo Cola - PMDBIriny Lopes - PTJurandy Loureiro - PSCLelo Coimbra - PMDBLuiz Paulo Vellozo Lucas - PSDBManato - PDTNeucimar Fraga - PRRita Camata - PMDBRose de Freitas - PMDBSueli Vidigal - PDT

Rio de JaneiroAlexandre Santos - PMDBAndreia Zito - PSDBAntonio Carlos Biscaia - PTArnaldo Vianna - PDTAyrton Xerez - DEMBernardo Ariston - PMDBBrizola Neto - PDTCarlos Santana - PTChico Alencar - PSOLChico D'angelo - PTCida Diogo - PTDeley - PSCDr. Adilson Soares - PREdmilson Valentim - PCdoBEdson Ezequiel - PMDBEduardo Cunha - PMDBEduardo Lopes - PSBFelipe Bornier - PHSFernando Gabeira - PVFernando Lopes - PMDBFilipe Pereira - PSCGeraldo Pudim - PMDBHugo Leal - PSCIndio da Costa - DEMJair Bolsonaro - PPJorge Bittar - PTLeandro Sampaio - PPSLéo Vivas - PRBLeonardo Picciani - PMDBLuiz Sérgio - PTMarcelo Itagiba - PMDBMarina Maggessi - PPSMiro Teixeira - PDTNeilton Mulim - PRNelson Bornier - PMDBOtavio Leite - PSDBPastor Manoel Ferreira - PTBRodrigo Maia - DEMRogerio Lisboa - DEMSandro Matos - PRSilvio Lopes - PSDBSimão Sessim - PPSolange Almeida - PMDBSolange Amaral - DEMSuely - PRVinicius Carvalho - PTdoB

São PauloAbelardo Camarinha - PSBAldo Rebelo - PCdoBAline Corrêa - PPAntonio Bulhões - PMDBAntonio Carlos Mendes Thame - PSDBAntonio Carlos Pannunzio - PSDBAntonio Palocci - PTArlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTBArnaldo Jardim - PPSArnaldo Madeira - PSDBBeto Mansur - PPCândido Vaccarezza - PTCarlos Sampaio - PSDBCarlos Zarattini - PTCelso Russomanno - PPCláudio Magrão - PPSClodovil Hernandes - PRDevanir Ribeiro - PTDr. Nechar - PVDr. Pinotti - DEMDr. Talmir - PVDr. Ubiali - PSBDuarte Nogueira - PSDBEdson Aparecido - PSDBEmanuel Fernandes - PSDBFernando Chucre - PSDBFrancisco Rossi - PMDBFrank Aguiar - PTBGuilherme Campos - DEMIvan Valente - PSOLJanete Rocha Pietá - PTJilmar Tatto - PTJoão Dado - PDTJoão Paulo Cunha - PTJorge Tadeu Mudalen - DEMJorginho Maluly - DEMJosé Aníbal - PSDBJosé Eduardo Cardozo - PTJosé Genoíno - PTJosé Mentor - PTJosé Paulo Tóffano - PVJulio Semeghini - PSDBLobbe Neto - PSDBLuciana Costa - PRLuiza Erundina - PSBMarcelo Ortiz - PVMárcio França - PSBMichel Temer - PMDBMilton Monti - PRNelson Marquezelli - PTBPaulo Maluf - PPPaulo Pereira da Silva - PDTPaulo Renato Souza - PSDBPaulo Teixeira - PTRegis de Oliveira - PSCReinaldo Nogueira - PDTRenato Amary - PSDBRicardo Berzoini - PTRicardo Izar - PTBRicardo Tripoli - PSDBRoberto Santiago - PVSilvinho Peccioli - DEMSilvio Torres - PSDBVadão Gomes - PPValdemar Costa Neto - PRVanderlei Macris - PSDBVicentinho - PTWalter Ihoshi - DEMWilliam Woo - PSDB

Mato GrossoCarlos Abicalil - PTCarlos Bezerra - PMDBEliene Lima - PPHomero Pereira - PRPedro Henry - PPSaturnino Masson - PSDBValtenir Pereira - PSBWellington Fagundes - PR

Distrito FederalAugusto Carvalho - PPSJofran Frejat - PRLaerte Bessa - PMDBMagela - PTOsório Adriano - DEMRodovalho - DEMRodrigo Rollemberg - PSBTadeu Filippelli - PMDB

GoiásCarlos Alberto Leréia - PSDBChico Abreu - PRÍris de Araújo - PMDBJoão Campos - PSDBJovair Arantes - PTBLeandro Vilela - PMDBLeonardo Vilela - PSDBLuiz Bittencourt - PMDBMarcelo Melo - PMDBPedro Chaves - PMDBPedro Wilson - PTProfessora Raquel Teixeira - PSDBRonaldo Caiado - DEMRubens Otoni - PTSandes Júnior - PPSandro Mabel - PRTatico - PTB

Mato Grosso do SulAntônio Carlos Biffi - PTAntonio Cruz - PPDagoberto - PDTGeraldo Resende - PMDBNelson Trad - PMDBVander Loubet - PTWaldemir Moka - PMDBWaldir Neves - PSDB

ParanáAbelardo Lupion - DEMAffonso Camargo - PSDBAirton Roveda - PRAlex Canziani - PTBAlfredo Kaefer - PSDBAndre Vargas - PTAngelo Vanhoni - PTAssis do Couto - PTBarbosa Neto - PDTCezar Silvestri - PPSChico da Princesa - PRDilceu Sperafico - PPDr. Rosinha - PTEduardo Sciarra - DEMGiacobo - PRGustavo Fruet - PSDBHermes Parcianello - PMDBLuciano Pizzatto - DEMLuiz Carlos Hauly - PSDBLuiz Carlos Setim - DEMMarcelo Almeida - PMDBMax Rosenmann - PMDBMoacir Micheletto - PMDBNelson Meurer - PPOdílio Balbinotti - PMDBOsmar Serraglio - PMDBRatinho Junior - PSCRicardo Barros - PPRodrigo Rocha Loures - PMDBTakayama - PSC

Santa CatarinaAngela Amin - PPCarlito Merss - PTCelso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PTDjalma Berger - PSBEdinho Bez - PMDBFernando Coruja - PPSGervásio Silva - PSDBJoão Matos - PMDBJoão Pizzolatti - PPJosé Carlos Vieira - DEMNelson Goetten - PRPaulo Bornhausen - DEMValdir Colatto - PMDBVignatti - PTZonta - PP

Rio Grande do SulAdão Pretto - PTAfonso Hamm - PPBeto Albuquerque - PSBCezar Schirmer - PMDBClaudio Diaz - PSDBDarcísio Perondi - PMDBEliseu Padilha - PMDBEnio Bacci - PDTGermano Bonow - DEMHenrique Fontana - PTIbsen Pinheiro - PMDBJosé Otávio Germano - PPLuciana Genro - PSOLLuis Carlos Heinze - PPLuiz Carlos Busato - PTBManuela D'ávila - PCdoBMarco Maia - PTMaria do Rosário - PTMendes Ribeiro Filho - PMDBNelson Proença - PPSOnyx Lorenzoni - DEMPaulo Pimenta - PTPaulo Roberto - PTBPepe Vargas - PTPompeo de Mattos - PDTProfessor Ruy Pauletti - PSDBRenato Molling - PPSérgio Moraes - PTBTarcísio Zimmermann - PTVieira da Cunha - PDTVilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Onyx Lorenzoni (DEM)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Setim (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Piau (PMDB)3º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Airton RovedaAfonso Hamm Armando Abílio vaga do PV

Anselmo de Jesus Benedito de LiraAntônio Andrade Carlos BezerraAssis do Couto Ernandes AmorimBeto Faro José GuimarãesCelso Maldaner Lázaro BotelhoDilceu Sperafico Marcelo MeloDomingos Dutra Maurício RandsFernando Melo Nelson MeurerFlávio Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS Nilson MourãoHomero Pereira Paulo PimentaJusmari Oliveira Rose de FreitasLeandro Vilela vaga do PV Sérgio MoraesLuis Carlos Heinze SuelyMoacir Micheletto Vadão GomesOdílio Balbinotti Vander LoubetPaulo Piau VelosoPedro Chaves VignattiTatico 3 vagasValdir ColattoZé GerardoZonta

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Alfredo KaeferCezar Silvestri Antonio Carlos Mendes ThameDavi Alcolumbre Arnaldo Jardim

Duarte Nogueira Betinho Rosado vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Humberto Souto Carlos MellesJairo Ataide Claudio Diaz

Jerônimo Reis Eduardo Sciarra vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Leonardo Vilela Félix MendonçaLuiz Carlos Setim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Lael Varella vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Onyx Lorenzoni Lira MaiaVitor Penido vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN Marcos MontesWaldir Neves Moreira MendesWandenkolk Gonçalves Ronaldo Caiado(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Saturnino Masson

Silvio LopesPSB/PDT/PCdoB/PMN

B. Sá Giovanni QueirozDagoberto Mário HeringerFernando Coelho Filho Sandra Rosado

Osmar Júnior (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)




PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT

C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Moizes Lobo da CunhaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DEDESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Janete Capiberibe (PSB)1º Vice-Presidente: Maria Helena (PSB)2º Vice-Presidente: Sergio Petecão (PMN)3º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAsdrubal Bentes Átila LinsCarlos Souza Elcione BarbalhoDalva Figueiredo Gladson CameliFrancisco Praciano Lucenira PimentelLuciano Castro Lúcio ValeMarcelo Castro Paulo RochaMarinha Raupp Silas Câmara vaga do PSDB/DEM/PPS

Natan Donadon Zé GeraldoNeudo Campos Zequinha MarinhoWellington Fagundes vaga do

PSDB/DEM/PPS(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa

a vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga) (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

1 vaga 1 vagaPSDB/DEM/PPS

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupaa vaga)

Ilderlei Cordeiro vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Lira Maia

4 vagas Marcio JunqueiraMoreira Mendes

Nilmar RuizUrzeni Rocha

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Janete Capiberibe Giovanni QueirozMarcelo Serafim vaga do

PSDB/DEM/PPS Perpétua Almeida

Maria Helena Sebastião Bala Rocha vaga do


Sergio Petecão Vanessa GrazziotinPV

Lindomar Garçon vaga do


Secretário(a): Iara Araújo Alencar AiresLocal: Anexo II - Sala T- 59Telefones: 3216-6432FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO EINFORMÁTICA

Presidente: Walter Pinheiro (PT)1º Vice-Presidente: Ratinho Junior (PSC)2º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)3º Vice-Presidente: Paulo Roberto (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBeto Mansur Angela AminBilac Pinto Angelo VanhoniCristiano Matheus vaga do

PSDB/DEM/PPS Carlos Willian vaga do PSDB/DEM/PPS

Dr. Adilson Soares Cida DiogoElismar Prado Colbert MartinsIriny Lopes Fernando FerroJader Barbalho Gerson PeresJorge Bittar Ibsen PinheiroJosé Chaves Jilmar Tatto

José Rocha José Carlos AraújoJurandy Loureiro Joseph BandeiraMaria do Carmo Lara Luiz Carlos BusatoMendes Ribeiro Filho Nazareno FontelesNelson Meurer Olavo CalheirosPaulo Henrique Lustosa Paulo PiauPaulo Roberto Rebecca GarciaRatinho Junior Roberto Britto vaga do PSDB/DEM/PPS

Sandes Júnior Sabino Castelo BrancoSilas Câmara Tadeu FilippelliWalter Pinheiro VelosoWladimir Costa Waldir MaranhãoZequinha Marinho Wilson Braga

(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSEmanuel Fernandes Arnaldo JardimGustavo Fruet Carlos BrandãoJorge Tadeu Mudalen Clóvis Fecury (Licenciado)Jorginho Maluly Davi AlcolumbreJosé Mendonça Bezerra Júlio CesarJulio Semeghini Lobbe NetoManoel Salviano Professora Raquel TeixeiraNelson Proença Rafael GuerraNilson Pinto Raul JungmannPaulo Bornhausen Roberto Rocha

Vic Pires Franco(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)


(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Abelardo Camarinha Ana ArraesAriosto Holanda Barbosa NetoEnio Bacci Djalma Berger

Luiza Erundina Renildo Calheiros vaga do


Miro Teixeira Sérgio BritoRodrigo Rollemberg Uldurico Pinto

(Dep. do PRB ocupa a vaga)PV

Edigar Mão Branca Dr. NecharPRB

Walter Brito Neto vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6452 A 6458FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIAPresidente: Eduardo Cunha (PMDB)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente: Maurício Quintella Lessa (PR)3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Antônio Carlos BiffiAugusto Farias Aracely de PaulaBenedito de Lira Arnaldo Faria de SáCândido Vaccarezza Bernardo AristonCarlos Bezerra Carlos AbicalilCezar Schirmer Carlos WillianColbert Martins Dilceu SperaficoEduardo Cunha Domingos DutraGeraldo Pudim Eduardo ValverdeGerson Peres Fátima BezerraJoão Paulo Cunha George HiltonJosé Eduardo Cardozo Hugo LealJosé Genoíno Jaime Martins vaga do PSOL

José Mentor João Carlos BacelarJoseph Bandeira João MagalhãesLeonardo Picciani José PimentelMagela Laerte BessaMarcelo Guimarães Filho Leo AlcântaraMarcelo Itagiba Luiz CoutoMaurício Quintella Lessa Maria do RosárioMauro Benevides Mauro LopesMichel Temer Mendes Ribeiro FilhoNelson Pellegrino Odílio BalbinottiNelson Trad Pastor Manoel FerreiraNeucimar Fraga Ricardo BarrosOdair Cunha Ricardo IzarPaes Landim Rubens OtoniPaulo Maluf Sandes JúniorRegis de Oliveira Sandro MabelVicente Arruda Sérgio Barradas CarneiroVilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS Tadeu FilippelliWilson Santiago Vital do Rêgo Filho(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga) 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alexandre Silveira

Bonifácio de Andrada Antonio Carlos MagalhãesNeto

Bruno Rodrigues Antonio Carlos PannunzioEdmar Moreira Bruno AraújoEdson Aparecido Carlos Alberto LeréiaEfraim Filho Fernando CorujaFelipe Maia Humberto SoutoIndio da Costa vaga do PSOL Jorginho MalulyJoão Campos Luciano PizzattoJosé Carlos Aleluia vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Mussa Demes

Jutahy Junior Paulo BornhausenMendonça Prado Pinto ItamaratyMoreira Mendes Renato AmaryPaulo Magalhães Ricardo TripoliRoberto Magalhães RodovalhoSilvinho Peccioli Vic Pires FrancoSolange Amaral Waldir NevesUrzeni Rocha William WooZenaldo Coutinho(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Beto AlbuquerqueFlávio Dino Chico LopesFrancisco Tenorio Edmilson ValentimGonzaga Patriota Eduardo LopesSandra Rosado Márcio FrançaSérgio Brito Marcondes GadelhaValtenir Pereira Pompeo de MattosWolney Queiroz Severiano Alves

PVFábio Ramalho Roberto SantiagoMarcelo Ortiz Sarney Filho

PSOL

(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


C/PTdoB ocupa a vaga)Secretário(a): Rejane Salete MarquesLocal: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21Telefones: 3216-6494FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDORPresidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: Antonio Cruz (PP)2º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)

3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Cruz Eduardo da FonteCelso Russomanno Fernando MeloJoão Carlos Bacelar vaga do

PSDB/DEM/PPS José Eduardo Cardozo

José Carlos Araújo Leandro VilelaLaerte Bessa Marcelo Guimarães FilhoLeo Alcântara Maria do Carmo LaraLuciana Costa Max RosenmannLuiz Bassuma Neudo CamposLuiz Bittencourt Paulo RochaRicardo Izar Sandro MatosVadão Gomes vaga do PSDB/DEM/PPS (Dep. do PSOL ocupa a vaga)Vinicius CarvalhoVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSCarlos Sampaio Cezar Silvestri vaga do PV

Rodrigo de Castro Efraim FilhoWalter Ihoshi Fernando de Fabinho(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

Leandro Sampaio


Nilmar Ruiz


Paulo Abi-ackel

Renato AmaryPSB/PDT/PCdoB/PMN

Ana Arraes Abelardo CamarinhaBarbosa Neto Marcos MedradoChico Lopes vaga do PSDB/DEM/PPS Wolney QueirozJúlio Delgado

PV

Dr. Nechar (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSOLIvan Valente vaga do


Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque SantosLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152Telefones: 3216-6920 A 6922FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: Jilmar Tatto (PT)1º Vice-Presidente: João Maia (PR)2º Vice-Presidente: Renato Molling (PP)3º Vice-Presidente: José Guimarães (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBBernardo Ariston Aline CorrêaEdson Ezequiel Antônio AndradeFernando Lopes vaga do

PSDB/DEM/PPS Armando Monteiro

Jilmar Tatto Assis do CoutoJoão Maia Carlos Eduardo CadocaJosé Guimarães Francisco PracianoJurandil Juarez Reginaldo LopesLúcio Vale vaga do PSDB/DEM/PPS Vicentinho Alves

Miguel Corrêa Jr. (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Nelson Goetten (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Renato MollingSérgio Moraes

PSDB/DEM/PPSFernando de Fabinho Emanuel Fernandes

Osório Adriano Guilherme Campos(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Jairo Ataide


Leandro Sampaio

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

Luiz Paulo Vellozo Lucas

Moreira Mendes vaga do


Vanderlei Macris vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Marcelo SerafimLaurez Moreira Rogério MarinhoPerpétua Almeida vaga do

PSDB/DEM/PPS

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Anamélia Lima Rocha M. FernandesLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33Telefones: 3216-6601 A 6609FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANOPresidente: Angela Amin (PP)1º Vice-Presidente: Filipe Pereira (PSC)2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)3º Vice-Presidente: Moises Avelino (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Cezar SchirmerChico Abreu Chico da PrincesaEliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS Jackson BarretoEunício Oliveira Paulo RobertoFilipe Pereira Paulo TeixeiraFlaviano Melo vaga do PSDB/DEM/PPS Pedro HenryJosé Airton Cirilo Raul HenryLázaro Botelho vaga do PSDB/DEM/PPS Ricardo BerzoiniLuiz Carlos Busato VicentinhoMarcelo Melo (Dep. do PV ocupa a vaga)Moises AvelinoZezéu Ribeiro(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSCarlos Brandão Arnaldo JardimFernando Chucre Francisco Rodrigues(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Gustavo Fruet


Renato Amary


Rogerio Lisboa

PSB/PDT/PCdoB/PMNAdemir Camilo Flávio DinoEvandro Milhomen Silvio CostaUldurico Pinto (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVJosé Paulo Tóffano vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBRoberto Santiago vaga do


PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Romulo de Sousa MesquitaLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIASPresidente: Pompeo de Mattos (PDT)1º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAirton Roveda vaga do PHS Adão PrettoGuilherme Menezes Henrique AfonsoJanete Rocha Pietá Iriny LopesLincoln Portela vaga do PSDB/DEM/PPS José LinharesLucenira Pimentel Jusmari Oliveira

Luiz Couto Paulo HenriqueLustosa

Pastor Manoel Ferreira 3 vagasPedro WilsonSuelyVeloso(Dep. do PV ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu João Almeida(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 3 vagas(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa avaga)

PSB/PDT/PCdoB/PMNPompeo de Mattos Janete CapiberibeSebastião Bala Rocha 1 vagaSueli Vidigal vaga do PSDB/DEM/PPS

PHS(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde 1 vaga

PVAntônio Roberto vaga do


PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Márcio Marques de AraújoLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185Telefones: 3216-6571FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURAPresidente: João Matos (PMDB)1º Vice-Presidente: Rogério Marinho (PSB)2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani vaga do PSDB/DEM/PPS Angela PortelaAngelo Vanhoni Antonio BulhõesAntônio Carlos Biffi Arnon BezerraCarlos Abicalil Dalva FigueiredoFátima Bezerra Elismar PradoFrank Aguiar Gilmar MachadoGastão Vieira José Linhares

Iran Barbosa Márcio ReinaldoMoreira

João Matos Mauro BenevidesJoaquim Beltrão Milton MontiLelo Coimbra Pedro WilsonMaria do Rosário vaga do PV Renato MollingNeilton Mulim Rodrigo Rocha Loures

Osvaldo Reis Saraiva FelipeProfessor Setimo 3 vagasRaul HenryReginaldo LopesWaldir Maranhão(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSClóvis Fecury (Licenciado) Eduardo GomesJosé Aníbal João OliveiraLira Maia Jorginho MalulyLobbe Neto Paulo MagalhãesNice Lobão Paulo Renato SouzaNilmar Ruiz Professor Ruy Pauletti

Pinto Itamaraty Raimundo Gomes deMatos

Professora Raquel Teixeira Vic Pires Franco(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

(Dep. do PV ocupa avaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) 1 vagaPSB/PDT/PCdoB/PMN

Alice Portugal Ariosto HolandaÁtila Lira Dr. UbialiRogério Marinho Lídice da MataSeveriano Alves Luiza Erundina

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Dr. Talmir vaga do

PSDB/DEM/PPS

Marcelo OrtizPRB

Walter Brito Neto vaga do


PSOLIvan Valente vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Iracema MarquesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPresidente: Pedro Eugênio (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Félix Mendonça (DEM)3º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAelton Freitas Andre VargasAntonio Palocci Carlos SouzaArmando Monteiro Devanir RibeiroCarlito Merss Eduardo CunhaEdio Lopes João Paulo CunhaEduardo Amorim MagelaJoão Leão Marcelo AlmeidaJoão Magalhães Maurício Quintella LessaJosé Pimentel Nelson BornierMax Rosenmann Nelson MarquezelliPedro Eugênio Paulo MalufPedro Novais Tarcísio ZimmermannPepe Vargas Tonha MagalhãesRicardo Berzoini vaga do PV Vilson Covatti vaga do PSDB/DEM/PPS

Rodrigo Rocha Loures Wilson SantiagoVignatti Zonta

Virgílio Guimarães (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)


1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Arnaldo Jardim

Arnaldo Madeira Duarte Nogueira

Bruno Araújo João BittarCarlos Melles João OliveiraFélix Mendonça Jorge KhouryFernando Coruja Julio SemeghiniGuilherme Campos vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMNNelson Proença vaga do


Júlio Cesar Osório AdrianoLuiz Carlos Hauly Otavio LeiteLuiz Carreira Rodrigo de Castro

Mussa Demes(Dep. do


Paulo Renato SouzaPSB/PDT/PCdoB/PMN

João Dado Ciro GomesManoel Junior DagobertoSilvio Costa Julião Amin(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Osmar Júnior

PV(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Fábio Ramalho

PSOLLuciana Genro 1 vagaSecretário(a): Marcelle R C CavalcantiLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136Telefones: 3216-6654/6655/6652FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLEPresidente: Dr. Pinotti (DEM)1º Vice-Presidente: João Oliveira (DEM)2º Vice-Presidente: Paulo Pimenta (PT)3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAníbal Gomes Augusto FariasCarlos Willian Cândido VaccarezzaFernando Diniz Celso RussomannoJaime Martins vaga do PSDB/DEM/PPS Eugênio RabeloJoão Pizzolatti Eunício OliveiraLeonardo Quintão Geraldo ResendeMário Negromonte Henrique Fontana

Paulo Pimenta João Magalhães vaga do

PSDB/DEM/PPS

Rubens Otoni José GenoínoVicentinho Alves José Mentor(Dep. do PRTB ocupa a vaga) Maria Lúcia Cardoso1 vaga Wellington Roberto

PSDB/DEM/PPSDr. Pinotti Antonio Carlos Magalhães NetoJoão Oliveira Ayrton Xerez(Dep. do PHS ocupa a vaga) Duarte Nogueira(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Humberto Souto

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Manoel Salviano

1 vaga Moreira Mendes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN


C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Damião Feliciano B. SáManato João Dado

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PRBLéo Vivas vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Antonio vaga do PSDB/DEM/PPS

PHSFelipe Bornier vaga do PSDB/DEM/PPS

PRTBJuvenil vaga do


Secretário(a): Maria Linda MagalhãesLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161Telefones: 3216-6671 A 6675FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVAPresidente: Adão Pretto (PT)1º Vice-Presidente: Eduardo Amorim (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Fernando FerroEduardo Amorim Iran BarbosaFátima Bezerra João PizzolattiJurandil Juarez Leonardo MonteiroPedro Wilson Lincoln PortelaSilas Câmara Mário de OliveiraSuely 4 vagas3 vagas

PSDB/DEM/PPSEduardo Gomes Eduardo BarbosaGeraldo Thadeu 4 vagasSilvio Lopes(Dep. do PSOL ocupa a vaga)1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNLuiza Erundina Paulo Pereira da Silva(Dep. do PRB ocupa a vaga) 1 vaga

PVDr. Talmir 1 vaga

PRBWalter Brito Neto vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

PSOLChico Alencar vaga do PSDB/DEM/PPS

Secretário(a): Miriam Cristina Gonçalves QuintasLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122Telefones: 3216-6692 / 6693FAX: 3216-6700

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL

Presidente: André de Paula (DEM)1º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)2º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)3º Vice-Presidente: Marcos Montes (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLeonardo Monteiro Antonio PalocciMarcelo Almeida Beto FaroMário de Oliveira Homero PereiraPaulo Teixeira Iran BarbosaRebecca Garcia Moacir Micheletto(Dep. do PV ocupa a vaga) Valdir Colatto(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PV ocupa a vaga)







PSDB/DEM/PPS

André de Paula Arnaldo Jardim vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Antonio Carlos Mendes Thame Augusto Carvalho

Gervásio Silva vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCezar Silvestri vaga do


Jorge Khoury Fábio SoutoLuciano Pizzatto vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBGermano Bonow vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Marcos Montes vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBLuiz Carreira vaga do


Marina Maggessi Moreira Mendes vaga do


Ricardo Tripoli Nilson PintoRodovalho vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Silvinho Peccioli

Wandenkolk GonçalvesPSB/PDT/PCdoB/PMN

Givaldo Carimbão (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Reinaldo Nogueira (Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PVEdson Duarte vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Roberto vaga do


Sarney Filho Fernando GabeiraSecretário(a): Aurenilton Araruna de AlmeidaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142Telefones: 3216-6521 A 6526FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIAPresidente: Luiz Fernando Faria (PP)1º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)2º Vice-Presidente: Vander Loubet (PT)3º Vice-Presidente: Rogerio Lisboa (DEM)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Aelton FreitasAndre Vargas Beto MansurBel Mesquita Chico D'angeloCarlos Alberto Canuto Edinho BezEduardo da Fonte Eliene Lima vaga do PSDB/DEM/PPS

Eduardo Valverde Eliseu PadilhaErnandes Amorim Jorge BittarFernando Ferro Luiz SérgioJosé Otávio Germano Nelson MeurerJosé Santana de Vasconcellos Odair CunhaLuiz Fernando Faria Paulo Henrique LustosaRose de Freitas Tadeu FilippelliSimão Sessim TaticoVander Loubet Virgílio GuimarãesZé Geraldo 3 vagas(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoBetinho Rosado Felipe MaiaEduardo Gomes Gervásio SilvaEduardo Sciarra João AlmeidaLuiz Paulo Vellozo Lucas José Carlos AleluiaMarcio Junqueira Nilson PintoPaulo Abi-ackel Rodrigo de CastroRogerio Lisboa Vitor Penido

Silvio Lopes(Dep. do


William Woo vaga do


PSB/PDT/PCdoB/PMNArnaldo Vianna Átila LiraEdmilson Valentim Brizola NetoJulião Amin Daniel AlmeidaMarcos Medrado Davi Alves Silva Júnior

PV

José Fernando Aparecido deOliveira

Ciro Pedrosa

Secretário(a): Damaci Pires de MirandaLocal: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56Telefones: 3216-6711 / 6713FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESANACIONAL

Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBÁtila Lins Arnon Bezerra vaga do PSDB/DEM/PPS

Clodovil Hernandes Carlito MerssDécio Lima Carlos WilsonDr. Rosinha Carlos ZarattiniGeorge Hilton Edio LopesHenrique Fontana Leonardo MonteiroIbsen Pinheiro Luciana CostaÍris de Araújo Luis Carlos HeinzeJair Bolsonaro Marcelo ItagibaLuiz Sérgio Paes LandimMárcio Reinaldo Moreira Pedro EugênioMaria Lúcia Cardoso Pedro NovaisNilson Mourão Regis de Oliveira

Sabino Castelo Branco (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Takayama (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)


2 vagas

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Magalhães Neto Antonio Carlos Mendes ThameAntonio Carlos Pannunzio Arnaldo Madeira

Augusto Carvalho Ayrton Xerez vaga do


Claudio Cajado Bruno Araújo vaga do


Francisco Rodrigues Bruno RodriguesJoão Almeida vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN Luiz Carlos Hauly

Major Fábio Marina MaggessiProfessor Ruy Pauletti Nelson ProençaRaul Jungmann vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Walter Ihoshi

Renato Amary William Woo

Sebastião Madeira(Dep. do


PSB/PDT/PCdoB/PMNAldo Rebelo Júlio DelgadoEduardo Lopes Manoel JuniorMarcondes Gadelha Rodrigo Rollemberg(Dep. do PSDB/DEM/PPSocupa a vaga)

Vieira da Cunha

PV

Fernando Gabeira José Fernando Aparecido deOliveira

Secretário(a): Ana Cristina Silva de OliveiraLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737FAX: 3216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AOCRIME ORGANIZADO

Presidente: Raul Jungmann (PPS)1º Vice-Presidente: Marina Maggessi (PPS)2º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)

3º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio Carlos Biscaia Cristiano MatheusArnaldo Faria de Sá Fátima PelaesFernando Melo Hugo Leal vaga do PSDB/DEM/PPS

Jair Bolsonaro Iriny LopesLaerte Bessa José Eduardo CardozoLincoln Portela José GenoínoMarcelo Melo Marcelo ItagibaMauro Lopes Neilton MulimPaulo Pimenta Neucimar Fraga


(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a

vaga)1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Carlos Sampaio

Edmar Moreira Félix MendonçaGuilherme Campos Major FábioJoão Campos William Woo

Marina Maggessi vaga do PV(Dep. do


Pinto ItamaratyRaul Jungmann

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Ademir CamiloGivaldo Carimbão Enio Bacci

Gonzaga Patriota vaga do


PV(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSOLLuciana Genro vaga do PV

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos VianaLocal: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-CTelefones: 3216-6761 / 6762FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIAPresidente: Jofran Frejat (PR)1º Vice-Presidente: Rafael Guerra (PSDB)2º Vice-Presidente: Maurício Trindade (PR)3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAline Corrêa Antonio CruzAngela Portela Clodovil HernandesAntonio Bulhões vaga do

PSDB/DEM/PPS Dr. Rosinha

Armando Abílio vaga do

PSDB/DEM/PPS Guilherme Menezes

Arnaldo Faria de Sá Íris de AraújoChico D'angelo Janete Rocha PietáCida Diogo Lelo CoimbraDarcísio Perondi Luiz BassumaGeraldo Resende Mário NegromonteHenrique Afonso Neilton MulimJofran Frejat Pepe VargasJosé Linhares Simão Sessim

Maurício Rands (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupaa vaga)

Maurício Trindade 4 vagasNazareno FontelesRita CamataRoberto BrittoSaraiva FelipeSolange Almeida

Tonha Magalhães vaga do PSOL

PSDB/DEM/PPSEduardo Barbosa Andreia ZitoGermano Bonow Dr. PinottiJoão Bittar Geraldo ThadeuLeandro Sampaio Indio da CostaRafael Guerra João CamposRaimundo Gomes de Matos Jorge Tadeu Mudalen

Rodrigo Maia José Carlos Vieira vaga do


Ronaldo Caiado Leonardo Vilela(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Nice Lobão


Saturnino Masson

Sebastião MadeiraPSB/PDT/PCdoB/PMN

Mário Heringer Jô MoraesMauro Nazif ManatoPaulo Rubem Santiago Valtenir PereiraRibamar Alves (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PVDr. Talmir Dr. Nechar

PSOL(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

1 vaga

PRBCleber Verde vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Wagner Soares PadilhaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Pedro Fernandes (PTB)1º Vice-Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)2º Vice-Presidente: Elcione Barbalho (PMDB)3º Vice-Presidente: Eudes Xavier (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAracely de Paula Átila LinsEdgar Moury Carlos Alberto CanutoElcione Barbalho Carlos SantanaEudes Xavier Edinho BezGorete Pereira vaga do PSDB/DEM/PPS Filipe PereiraHenrique Eduardo Alves Frank AguiarMarco Maia Iriny LopesMilton Monti vaga do PSDB/DEM/PPS João PizzolattiNelson Marquezelli José Otávio GermanoPaulo Rocha Nelson PellegrinoPedro Fernandes Tadeu FilippelliPedro Henry Walter PinheiroSandro Mabel 1 vagaTarcísio ZimmermannVicentinho vaga do PSDB/DEM/PPS

Wilson BragaPSDB/DEM/PPS

Andreia Zito Carlos Alberto LeréiaCláudio Magrão Eduardo BarbosaJosé Carlos Vieira João CamposSaturnino Masson José Carlos Aleluia(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

(Dep. doPSB/PDT/PCdoB/PMN

ocupa a vaga)


2 vagas


PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida Alice Portugal

Paulo Pereira da Silva Manuela D'ávila vaga do

PSDB/DEM/PPS

Renildo Calheiros vaga do PSDB/DEM/PPS Maria HelenaVanessa Grazziotin Mauro Nazif

Sebastião Bala Rocha vaga do

PSDB/DEM/PPS

PVRoberto Santiago Edigar Mão BrancaSecretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de AraújoLocal: Anexo II, Sala T 50Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTOPresidente: Albano Franco (PSDB)1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)2º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB)3º Vice-Presidente: Marcelo Teixeira (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnon Bezerra Afonso HammCarlos Eduardo Cadoca vaga do

PSDB/DEM/PPS Alex Canziani

Carlos Wilson Asdrubal BentesDeley Eduardo AmorimEdinho Bez Eudes XavierEugênio Rabelo Fátima PelaesFrancisco Rossi Fernando LopesGilmar Machado José ChavesHermes Parcianello José RochaMarcelo Teixeira Jurandil Juarez vaga do PSDB/DEM/PPS

Sérgio Barradas Carneiro Miguel Corrêa Jr.PSDB/DEM/PPS

Albano Franco Andreia ZitoFábio Souto Fernando ChucreOtavio Leite Jerônimo ReisSilvio Torres Luiz Carlos Setim(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Moreira Mendes



C/PTdoB ocupa a vaga)PSB/PDT/PCdoB/PMN

Brizola Neto Fábio FariaLídice da Mata vaga do PSDB/DEM/PPS Laurez MoreiraManuela D'ávila Sueli VidigalValadares FilhoSecretário(a): James Lewis Gorman JuniorLocal: Anexo II, Ala A , Sala 5,TérreoTelefones: 3216-6831 / 6832 / 6833FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTESPresidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)1º Vice-Presidente: Roberto Rocha (PSDB)2º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)3º Vice-Presidente: Fátima Pelaes (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlberto Silva Aline CorrêaCamilo Cola Anselmo de JesusCarlos Santana Celso MaldanerCarlos Zarattini Décio Lima

Chico da Princesa João LeãoDevanir Ribeiro João MagalhãesEliseu Padilha José Airton CiriloFátima Pelaes Jurandy LoureiroGladson Cameli Marco MaiaHugo Leal Marinha RauppJackson Barreto Moises AvelinoMauro Lopes Pedro ChavesNelson Bornier Pedro FernandesOlavo Calheiros Rita CamataRicardo Barros Sandes Júnior

Sandro Matos vaga do PSDB/DEM/PPS Wellington Fagundes vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Tadeu Filippelli Zezéu RibeiroWellington Roberto vaga do

PSDB/DEM/PPS

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Affonso CamargoCarlos Alberto Leréia Arnaldo JardimClaudio Diaz Bruno AraújoIlderlei Cordeiro Claudio CajadoLael Varella Fernando ChucreRoberto Rocha Geraldo ThadeuVanderlei Macris Julio Semeghini(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa a vaga)

Paulo Bornhausen


Silvio Torres

PSB/PDT/PCdoB/PMNBeto Albuquerque Damião FelicianoDavi Alves Silva Júnior Evandro MilhomenDjalma Berger Gonzaga Patriota

Giovanni Queiroz(Dep. do


PVCiro Pedrosa José Paulo TóffanoSecretário(a): Ruy Omar Prudencio da SilvaLocal: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175Telefones: 3216-6853 A 6856FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DASSEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº

10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OUREPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES

PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTOREIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS

TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aracely de PaulaCarlos Alberto Canuto Carlos SantanaChico Abreu Fátima BezerraElcione Barbalho Filipe PereiraFernando Ferro Luiz Couto

Fernando Lopes 4 vagasGeorge HiltonMagelaTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Eduardo BarbosaArnaldo Jardim Emanuel FernandesClaudio Cajado 3 vagasJoão Almeida1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDaniel Almeida 2 vagasJanete Capiberibe

PVSarney Filho Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA AALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE

OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAISPRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAISOU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU

OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTASBRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU

ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.Presidente: Décio Lima (PT)1º Vice-Presidente: Arnaldo Jardim (PPS)2º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)3º Vice-Presidente: Chico Alencar (PSOL)Relator: José Otávio Germano (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Andrade Fernando FerroBilac Pinto Lincoln PortelaDécio Lima Mendes Ribeiro FilhoElismar Prado Sabino Castelo BrancoFrank Aguiar 5 vagasJosé Otávio GermanoLuiz BittencourtNelson Trad1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlbano Franco Leandro SampaioArnaldo Jardim Professora Raquel TeixeiraMarcos Montes 3 vagasOtavio Leite1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMarcelo Serafim João DadoVanessa Grazziotin 1 vaga

PVEdigar Mão Branca 1 vaga

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6218 / 3216-6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE

1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA ODIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OUDE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O

DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL.

Presidente: José Carlos Araújo (PR)1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Joseph Bandeira (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Angela PortelaCândido Vaccarezza Carlos ZarattiniGeraldo Pudim Luciano CastroJosé Carlos Araújo Mendes Ribeiro FilhoJoseph Bandeira Reginaldo LopesMarcelo Guimarães Filho Roberto BrittoMaria Lúcia Cardoso 3 vagasRebecca GarciaSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaFernando Coruja Otavio LeiteJutahy Junior 3 vagasMendonça PradoRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNValadares Filho 2 vagasWolney Queiroz

PVRoberto Santiago 1 vaga

PSOLLuciana Genro Chico AlencarSecretário(a): José Maria Aguiar de CastroLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6232FAX: 3216-6225


2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS

PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".Presidente: Nelson Pellegrino (PT)1º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnon BezerraArnaldo Faria de Sá Eduardo ValverdeFernando Melo Fernando FerroIriny Lopes Francisco RossiLaerte Bessa José GuimarãesMarcelo Itagiba Leonardo PiccianiNelson Pellegrino Lincoln PortelaNeucimar Fraga 2 vagasVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSJairo Ataide Alexandre SilveiraMendonça Prado Ayrton XerezRaul Jungmann Edson AparecidoRodrigo de Castro Pinto ItamaratyWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Sueli VidigalJoão Dado 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PSOLChico Alencar 1 vagaSecretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. CoutinhoLocal: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6203 / 3216-6232

FAX: 3216-6225


2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOPARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OSATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS

NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.Presidente: Sandro Mabel (PR)1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)Relator: João Matos (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Dr. RosinhaJoão Matos João Carlos BacelarJosé Genoíno Luiz BassumaLeonardo Quintão Moacir MichelettoNelson Bornier Nelson MeurerRoberto Balestra (Licenciado) Nelson TradSandro Mabel Odair CunhaTarcísio Zimmermann Regis de Oliveira

PSDB/DEM/PPSGervásio Silva Carlos Alberto LeréiaHumberto Souto Guilherme CamposJoão Campos Raul JungmannJorge Tadeu Mudalen Zenaldo CoutinhoWaldir Neves 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto Djalma BergerGonzaga Patriota Valadares Filho

PVMarcelo Ortiz Ciro Pedrosa

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6207/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAISTRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE

DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DAADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL

DE RONDÔNIA.Presidente: Mauro Nazif (PSB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAnselmo de Jesus Lucenira PimentelEduardo Valverde Marcelo MeloErnandes Amorim Sabino Castelo BrancoFátima Pelaes Valdir ColattoGorete Pereira Zequinha MarinhoMarinha Raupp 4 vagasNatan DonadonRebecca Garcia1 vaga

PSDB/DEM/PPSAndreia Zito Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo Barbosa

Moreira Mendes Ilderlei CordeiroUrzeni Rocha 2 vagas1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena Sebastião Bala RochaMauro Nazif 1 vaga

PVLindomar Garçon Antônio Roberto

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Maria de Fátima MoreiraLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6204/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DEMEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A

MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DEAPROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO

NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADOENTRE A CÂMARA E O SENADO.

Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)1º Vice-Presidente: Regis de Oliveira (PSC)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)Relator: Leonardo Picciani (PMDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCândido Vaccarezza Augusto FariasGerson Peres Fernando FerroJosé Eduardo Cardozo Ibsen PinheiroJosé Genoíno José MentorLeonardo Picciani Lúcio ValeMendes Ribeiro Filho Michel TemerPaes Landim Rubens OtoniRegis de Oliveira 2 vagasVicente Arruda

PSDB/DEM/PPSBruno Araújo Bonifácio de AndradaHumberto Souto Edson AparecidoJoão Almeida Fernando CorujaJosé Carlos Aleluia Fernando de FabinhoRoberto Magalhães João Oliveira

PSB/PDT/PCdoB/PMNDr. Ubiali Flávio DinoWolney Queiroz 1 vaga

PVMarcelo Ortiz Roberto Santiago

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Aparecida de Moura AndradeLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6207FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERÀ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTAPRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,

DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIARDAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".

Presidente: Vander Loubet (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)Relator: Regis de Oliveira (PSC)Titulares Suplentes


Arnaldo Faria de Sá Angelo VanhoniDécio Lima Eliene LimaJair Bolsonaro José Otávio GermanoJosé Mentor Marcelo MeloLaerte Bessa Marinha RauppMarcelo Itagiba Paes LandimNeilton Mulim Sandro MabelRegis de Oliveira Valdir ColattoVander Loubet 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira Abelardo LupionJoão Campos Carlos SampaioJorginho Maluly Pinto ItamaratyRogerio Lisboa Silvinho PeccioliWilliam Woo 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Flávio DinoVieira da Cunha João Dado

PVMarcelo Ortiz Dr. Talmir

PRBLéo Vivas Cleber VerdeSecretário(a): Valdivino Tolentino FilhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,

QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO APARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".Presidente: Júlio Delgado (PSB)1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)Relator: Roberto Santiago (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Aline Corrêa

Edgar Moury Carlos AlbertoCanuto

Geraldo Resende vaga do PSDB/DEM/PPS Dr. Adilson SoaresÍris de Araújo Eudes XavierMarco Maia José GuimarãesPedro Eugênio Nelson PellegrinoPedro Henry 3 vagasReinhold Stephanes (Licenciado)Sandro MabelTarcísio Zimmermann

PSDB/DEM/PPSFelipe Maia Andreia ZitoFrancisco Rodrigues Efraim FilhoJosé Aníbal Fernando Chucre

Paulo Renato Souza Fernando deFabinho

(Dep. doPMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNJúlio Delgado Daniel AlmeidaPaulo Pereira da Silva Sergio Petecão

PVRoberto Santiago Lindomar Garçon

PRBLéo Vivas 1 vagaSecretário(a): Valdivino Tolentino Filho

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO

FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRASINDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Presidente: Edio Lopes (PMDB)1º Vice-Presidente: Bel Mesquita (PMDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Eduardo Valverde (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAdão Pretto Celso MaldanerAsdrubal Bentes Colbert MartinsBel Mesquita Fernando FerroDalva Figueiredo Homero PereiraEdio Lopes Jurandil JuarezEduardo Valverde Neudo CamposErnandes Amorim Paulo RobertoJosé Otávio Germano Paulo RochaLúcio Vale Vignatti

PSDB/DEM/PPSJoão Almeida Arnaldo JardimMarcio Junqueira Paulo Abi-ackelMoreira Mendes Pinto ItamaratyUrzeni Rocha Waldir NevesVitor Penido 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNMaria Helena 2 vagasPerpétua Almeida

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO

FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIAELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Presidente: Leandro Sampaio (PPS)1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)Relator: Carlos Zarattini (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlexandre Santos Adão PrettoCarlos Zarattini Carlos Alberto CanutoErnandes Amorim Neudo CamposFernando Ferro Nilson MourãoJackson Barreto Pedro FernandesJoão Pizzolatti Tonha MagalhãesMoises Avelino 3 vagasPedro WilsonVicentinho Alves

PSDB/DEM/PPSEdson Aparecido Arnaldo JardimJosé Carlos Aleluia Augusto CarvalhoLeandro Sampaio Bruno AraújoLuiz Carlos Hauly Fábio SoutoSilvinho Peccioli Fernando de Fabinho

PSB/PDT/PCdoB/PMNAna Arraes Chico LopesSueli Vidigal Dagoberto

PVFábio Ramalho Roberto Santiago

PRB

Léo Vivas 1 vagaSecretário(a): Ana Lúcia Ribeiro MarquesLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6214FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO

WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO

PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE

LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALORIMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE

1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR

OUTRO ÓRGÃO.Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)Relator: Renato Amary (PSDB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Alex CanzianiCarlos Eduardo Cadoca Beto MansurJosé Eduardo Cardozo Celso MaldanerJosé Guimarães Celso RussomannoLuiz Bittencourt Edson Santos (Licenciado)Luiz Carlos Busato Homero PereiraMarcelo Melo José Airton CiriloMaria do Carmo Lara Joseph BandeiraRicardo Izar Zezéu Ribeiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Bruno AraújoAyrton Xerez Cezar SilvestriFernando Chucre Eduardo SciarraJorge Khoury Gervásio SilvaRenato Amary Ricardo Tripoli vaga do PSOL

Solange AmaralPSB/PDT/PCdoB/PMN

Arnaldo Vianna Chico Lopes1 vaga Gonzaga Patriota

PVJosé Paulo Tóffano Sarney Filho

PSOL

Ivan Valente (Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

Secretário(a): Leila Machado CamposLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216.6212FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADOFEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,

DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZRESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS

CANALIZADO.Presidente: Max Rosenmann (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: João Maia (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAlex Canziani Arnaldo Faria de SáAndre Vargas Beto Mansur

Bel Mesquita Carlos ZarattiniFernando Ferro Dalva FigueiredoJoão Maia Dr. RosinhaMarcelo Guimarães Filho Geraldo PudimMax Rosenmann João Carlos BacelarNelson Meurer Marinha RauppVander Loubet Paes Landim

PSDB/DEM/PPSArnaldo Jardim Edson AparecidoArnaldo Madeira João AlmeidaEduardo Sciarra Jorge KhouryJosé Carlos Aleluia Leandro SampaioLuiz Paulo Vellozo Lucas Luiz Carreira

PSB/PDT/PCdoB/PMNBrizola Neto Edmilson ValentimRodrigo Rollemberg Francisco Tenorio

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira Ciro Pedrosa

PSOLIvan Valente 1 vagaSecretário(a): Fernando Maia LeãoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216-6205FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS

EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DEJUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO

ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EMAUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E AREPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM

ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente: Vignatti (PT)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)Relator: Ciro Gomes (PSB)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAugusto Farias João MaiaCarlos Eduardo Cadoca Marcelo Guimarães FilhoCezar Schirmer Paes LandimEduardo da Fonte Ricardo BarrosEduardo Valverde Vadão GomesJoão Magalhães 4 vagasMiguel Corrêa Jr.Sandro MabelVignatti

PSDB/DEM/PPSAntonio Carlos Mendes Thame Fernando de FabinhoCezar Silvestri Luiz Paulo Vellozo LucasEfraim Filho Waldir NevesLuiz Carlos Hauly Walter IhoshiSilvinho Peccioli 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro Gomes Evandro MilhomenDr. Ubiali Fernando Coelho Filho

PVAntônio Roberto Dr. Nechar

PHSMiguel Martini Felipe BornierSecretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-ATelefones: 3216.6201FAX: 3216.6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 6.264, DE 2005, DO SENADO

FEDERAL, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADERACIAL".

Presidente: Carlos Santana (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Antônio Roberto (PV)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBCarlos Santana Dr. RosinhaDr. Adilson Soares Edson Santos (Licenciado)Janete Rocha Pietá Gilmar MachadoJosé Linhares Paulo RobertoLeonardo Quintão Tonha MagalhãesPastor Manoel Ferreira 4 vagasPaulo Henrique LustosaVelosoVicentinho

PSDB/DEM/PPSAbelardo Lupion Affonso CamargoEduardo Barbosa Andreia ZitoJoão Almeida Guilherme CamposRaul Jungmann Ronaldo Caiado1 vaga 1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNDamião Feliciano Edmilson ValentimEvandro Milhomen Paulo Rubem Santiago

PVAntônio Roberto 1 vaga

PHSFelipe Bornier Miguel MartiniSecretário(a): Mário Dráusio de Azeredo CoutinhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior, sala 170-ATelefones: 3216.6203FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI ASDIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO

URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".Presidente:1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAngela Amin Aline CorrêaChico da Princesa Carlito MerssFrancisco Praciano Edinho BezJackson Barreto Gilmar MachadoJosé Airton Cirilo Jurandy LoureiroMauro Lopes Jusmari OliveiraPedro Chaves Paulo TeixeiraPedro Eugênio Ratinho JuniorPedro Fernandes 1 vaga

PSDB/DEM/PPSAffonso Camargo Claudio DiazArnaldo Jardim Fernando ChucreCarlos Sampaio Geraldo ThadeuEduardo Sciarra Nilmar RuizJosé Carlos Vieira Vitor Penido

PSB/PDT/PCdoB/PMNChico Lopes Julião Amin1 vaga Silvio Costa

PVJosé Fernando Aparecido de Oliveira 1 vaga

PSOL1 vaga 1 vagaSecretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECERAO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER

EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,

DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA

LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBJosé EduardoCardozo Hugo Leal

Márcio ReinaldoMoreira José Santana de Vasconcellos

Milton Monti Lelo CoimbraPaes Landim Leo Alcântara vaga do PSOL

Paulo Teixeira Luiz CoutoPedro Chaves Maurício RandsPepe Vargas Pedro EugênioRita Camata Renato MollingTadeu Filippelli Vital do Rêgo Filho

1 vagaPSDB/DEM/PPS

Arnaldo Madeira Arnaldo JardimHumberto Souto Bruno AraújoJorge Khoury Carlos Alberto LeréiaJorginho Maluly Eduardo SciarraLuiz Carlos Hauly Marcos Montes

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio Osmar JúniorJulião Amin Valtenir Pereira

PVDr. Talmir Roberto Santiago

PSOL

Luciana Genro(Dep. do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBocupa a vaga)

Secretário(a): Maria Terezinha DonatiLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6215FAX: 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AOPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO

PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEICOMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".

(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)Presidente: Nelson Meurer (PP)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Relator: José Pimentel (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArmando Monteiro Fátima BezerraEduardo Valverde Gorete PereiraFlaviano Melo Luiz Fernando FariaJosé Pimentel Paes LandimLeonardo Quintão Rodrigo Rocha LouresLúcio Vale 4 vagasMauro BenevidesNelson Meurer(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMNocupa a vaga)

PSDB/DEM/PPSAlfredo Kaefer Claudio DiazAugusto Carvalho Silvio LopesMussa Demes 3 vagasZenaldo Coutinho1 vaga

PSB/PDT/PCdoB/PMNAlice Portugal Pompeo de Mattos

Arnaldo Vianna (Dep. do PRB ocupa avaga)

Paulo Rubem Santiago vaga do


PVFernando Gabeira Edson Duarte

PHSFelipe Bornier Miguel Martini

PRBMarcos Antonio vaga do

PSB/PDT/PCdoB/PMN

Secretário(a): Angélica FialhoLocal: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-ATelefones: 3216-6218FAX: 32166225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ASSOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS

PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOSDEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMOSOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NARESOLUÇÃO N º 29, DE 1993.

Presidente: Paulo Teixeira (PT)1º Vice-Presidente:2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente:Titulares Suplentes

PMDBColbert Martins

PTPaulo Teixeira

PSDBPaulo Abi-ackelSecretário(a): Eugênia Kimie Suda Camacho PestanaLocal: Anexo II, CEDI, 1º PisoTelefones: 3216-5600FAX: 3216-5605

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA

CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA ASUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E

ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, APERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM

PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DOSISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME

ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS EBUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.Presidente: Neucimar Fraga (PR)1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)2º Vice-Presidente:3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)Relator: Domingos Dutra (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAfonso Hamm Arnaldo Faria de SáCida Diogo José LinharesDomingos Dutra Lincoln PortelaIriny Lopes Luiz CoutoJusmari Oliveira Mauro LopesLuciana Costa Pedro EugênioLuiz CarlosBusato (Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga)

Marcelo Itagiba 5 vagasMaria do CarmoLara

Neucimar FragaRose de Freitas1 vaga

PSDB/DEM/PPSAyrton Xerez Alexandre SilveiraBrunoRodrigues Carlos Sampaio

Jorginho Maluly João CamposPaulo Abi-ackel José Carlos VieiraPinto Itamaraty Roberto RochaRaul Jungmann 2 vagasWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardoCamarinha

Paulo Rubem Santiago vaga do


FranciscoTenorio

Valtenir Pereira

Pompeo deMattos

2 vagas

PVDr. Talmir Fernando Gabeira

PHSFelipe Bornier 1 vagaSecretário(a): Sílvio Sousa da SilvaLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6267/6252FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA AINVESTIGAR AS CAUSAS, AS CONSEQÜÊNCIAS E OS

RESPONSÁVEIS PELA MORTE DE CRIANÇAS INDÍGENASPOR SUBNUTRIÇÃO DE 2005 A 2007.

Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB)1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)2º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)3º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)Relator: Vicentinho Alves (PR)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntônio Carlos Biffi Aníbal GomesCarlos Souza Bernardo AristonDr. Rosinha Henrique AfonsoEdio Lopes Joaquim BeltrãoGeraldo Resende Jusmari OliveiraJanete Rocha Pietá Luiz CoutoJoão Magalhães 6 vagasJosé GuimarãesPastor Manoel FerreiraRebecca GarciaVicentinho AlvesVital do Rêgo Filho

PSDB/DEM/PPSDavi Alcolumbre Antonio Carlos Mendes ThameFrancisco Rodrigues Vanderlei MacrisIlderlei Cordeiro 5 vagasMarcio JunqueiraSebastião MadeiraUrzeni RochaWaldir Neves

PSB/PDT/PCdoB/PMNDagoberto 3 vagasOsmar Júnior1 vaga

PVEdson Duarte Edigar Mão Branca

PRBCleber Verde 1 vagaSecretário(a): Manoel AlvimLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6210FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM AFINALIDADE DE INVESTIGAR ESCUTAS TELEFÔNICAS

CLANDESTINAS/ILEGAIS, CONFORME DENÚNCIAPUBLICADA NA REVISTA "VEJA", EDIÇÃO 2022, Nº 33, DE 22

DE AGOSTO DE 2007.Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)1º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)2º Vice-Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)3º Vice-Presidente: Alexandre Silveira (PPS)Relator: Nelson Pellegrino (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de Sá Carlos WillianColbert Martins Joseph BandeiraHugo Leal Laerte BessaIriny Lopes Luiz Carlos BusatoLincoln Portela Marcelo MeloLuiz Couto Maurício Quintella LessaMarcelo Guimarães Filho Nelson BornierMarcelo Itagiba 5 vagasNelson PellegrinoPaulo PimentaRicardo BarrosSimão Sessim

PSDB/DEM/PPSAlexandre Silveira vaga do PSOL Fernando de FabinhoJoão Campos Francisco RodriguesJorge Khoury Mendonça PradoJorginho Maluly Raul JungmannMarcio Junqueira Renato AmaryMarina Maggessi 2 vagasPaulo Abi-ackelWilliam Woo

PSB/PDT/PCdoB/PMNFrancisco Tenorio 3 vagasMarcos Medrado1 vaga

PVSarney Filho Edson Duarte

PSOL(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa avaga)

1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto PereiraLocal: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-BTelefones: (0xx61) 3216-6276FAX: (0xx61) 3216-6285

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A APURAÇÃODAS DENÚNCIAS DE ABUSOS SEXUAIS SOFRIDOS PELAADOLESCENTE MANTIDA EM CELA COM 20 HOMENS, NO

MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.Coordenador: Luiza Erundina (PSB)Titulares Suplentes

PMDBBel MesquitaElcione Barbalho

PTCida DiogoLuiz CoutoMaria do RosárioZé Geraldo

DEMLira Maia

PSDBZenaldo Coutinho

PRJusmari Oliveira

PSBLuiza ErundinaSecretário(a): Valdivino Tolentino

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-ATelefones: 3216-6206/6232FAX: 3216-6225

GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBAntonio PalocciAsdrubal BentesCândido VaccarezzaJosé MentorMauro BenevidesNelson MarquezelliPaulo MalufRegis de OliveiraRita CamataSandro MabelSérgio Barradas Carneiro

PSDB/DEM/PPSArnaldo JardimBruno AraújoBruno RodriguesJosé Carlos AleluiaLuciano PizzattoRicardo Tripoli

PSB/PDT/PCdoB/PMNCiro GomesFlávio DinoMiro Teixeira

PVMarcelo OrtizSecretário(a): Luiz Claudio Alves dos SantosLocal: Anexo II, Ala A, sala 153Telefones: 3215-8652/8FAX: 3215-8657

GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EMRELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DEPROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITOPENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO

SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.Titulares Suplentes

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoBArnaldo Faria de SáJosé Eduardo CardozoMarcelo ItagibaNeucimar FragaVinicius Carvalho

PSDB/DEM/PPSJoão CamposRaul JungmannRoberto Magalhães

PSB/PDT/PCdoB/PMNAbelardo CamarinhaFlávio DinoVieira da CunhaSecretário(a): .

GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ESTUDAR OREMANEJAMENTO DO ESPAÇO FÍSICO DAS LIDERANÇAS

PARTIDÁRIAS.Coordenador: Hugo Leal (PSC)Titulares Suplentes

PMDBOsmar SerraglioVital do Rêgo Filho

PTWalter Pinheiro

PSDBSebastião Madeira

PRLuciano Castro

PPNelson Meurer

PDTMário Heringer

PSCHugo Leal

PMNSilvio CostaSecretário(a): .

TÍTULOS PUBLICADOS — 2002

CÂMARA DOS DEPUTADOS CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES

TRANSPORTE METROPOLITANO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

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85-7365-250-0ISBN:

POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DOS RECURSOS HÍDRICOS

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ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DO TERCEIRO SETOR : SEMINÁRIO

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85-7365-253-5ISBN:

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IV CONFERÊNCIA DAS CIDADES: A CIDADE CIDADÃ

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repÚblica federativa do brasilimagem.camara.gov.br/imagem/d/pdf/dcd02abr2008.pdfparecer à pec nº...

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