PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTASProcesso TCM nº 02230e16Exercício Financeiro de 2015Prefeitura Municipal de DÁRIO MEIRA Gestor: João Caetano Sampaio SantanaRelator Cons. Plínio Carneiro Filho

DELIBERAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e com arrimo no inciso VIII, do art. 71, da Constituição Federal, no inciso XIII, do art. 91, da Constituição do Estado da Bahia, e § 3º, do art. 13, da Resolução TCM nº 627/02, e:

Considerando as irregularidades praticadas pelo Sr. João Caetano Sampaio Santana, Gestor da Prefeitura Municipal de Dário Meira, durante o exercício financeiro de 2015, todas elas devidamente registradas no processo de prestação de contas E-TCM nº 02230/16 sem que, contudo, tivessem sido satisfatoriamente justificadas;

Considerando que as ditas irregularidades atentam, contra a norma legal e contrariam os mais elementares princípios de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;

Considerando a competência constitucional, no particular, dos Tribunais de Contas, e, em especial, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, nos termos do artigo 71 e incisos, combinado com a alínea “d”, do inciso III, do art. 76, da Lei Complementar nº 06/91;

Resolve, imputar ao Sr. João Caetano Sampaio Santana, Prefeito do Município de Dário Meira, nos termos do art. 71, inciso II, combinado com o art. 76, inciso III, alínea “d”, da mencionada Lei Complementar nº 06/91, multa no valor R$10.000,00 (dez mil reais), notadamente em razão dos demais questionamentos.

Aplicar ao gestor, com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, multa no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), que representa o percentual de 12% de seus vencimentos anuais, com fundamento no § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, devido a não adoção das medidas saneadoras de que trata o art. 23 da LRF e das previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República, para recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54% no terceiro quadrimestre do exercício de 2015, revelado no percentual de 71,78%, tendo em vista a violação verificada no segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2014.

Notifique-se o Sr. Prefeito, enviando-lhe cópia do presente, a quem compete, na hipótese de não ser efetivado, no prazo assinalado, o recolhimento da quantia devida, adotar as providências pertinentes, inclusive judiciais, se necessário, no sentido de cobrá-la, já que as decisões dos Tribunais de Contas, por força do 1

estatuído no art. 48-A da LRF e Lei Complementar nº 131/2009, da Constituição Federal, das quais resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2016.

Cons. Francisco de Souza Andrade NettoPresidente

Cons. Plínio Carneiro Filho Relator

Este documento foi assinado digitalmente conforme orienta a resolução TCM nº01300-11. Para verificar a autenticidade deste parecer, consulte o Sistema de Acompanhamento de Contas ou o site do TCM na Internet em www.tcm.ba.gov.br e acesse o formato digital assinado eletronicamente.

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