“regime de prevenção e controlo do tabagismo” · 2.2.5 controlo de tabaco disponibiliza todas...
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Relatório de acompanhamento e avaliação do
“Regime de prevenção e controlo do tabagismo”
2012-2014
Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo
Janeiro 2015
2
Indíce
Capítulo I Epidemiologia sobre os malefícios do tabaco ................................................................... 10
1.1 Uso de tabaco global e saúde ....................................................................................................... 10
1.1.1 Malefícios do tabaco na saúde ............................................................................................. 10
1.1.2 Tabaco e doenças crônicas não-transmissíveis ..................................................................... 12
1.1.3 O Risco do Fumo Passivo .................................................................................................... 14
1.2 Uso de tabaco e saúde em Macau ................................................................................................ 17
Capítulo II Trabalho geral do controlo do tabagismo ....................................................................... 21
2.1 Intenção legislativa ...................................................................................................................... 21
2.2 Promoçao para a saúde e promoção de educação ........................................................................ 23
2.2.1 Construir um novo cenário sem fumo para toda a população .............................................. 24
2.2.2 Reuniram-se todas as pessoas para promover o trabalho livre de fumo ............................... 25
2.2.3 Incutir, desde cedo, mensagens positivas contra os maleficios do fumo do tabaco ............. 28
2.2.4 Promover estratégias diferenciadas do controlo de tabagismo ............................................. 29
2.2.5 Controlo de Tabaco disponibiliza todas as informaçoes através de website - Smoke Free .. 31
2.2.6 Plano de Criaçao do Centro de Recursos de educação para o controlo do tabagismo ......... 33
2.3 Inspecções e execução da lei ....................................................................................................... 33
2.4 Rotulagem e embalagem de produtos do tabaco .......................................................................... 59
2.5 Publicidade, promoção e patrocínio dos produtos do tabaco ....................................................... 61
2.6 Uso de tabaco ............................................................................................................................... 63
2.6.1 Situação de uso de tabaco pelos maiores de 15 anos em Macau .......................................... 63
2.6.2 Situação do uso de tabaco pelos jovens de Macau ............................................................... 66
2.6.3 Volume de importações e exportações dos produtos de tabaco ............................................ 67
2.6.4 Fornecimento ilícito de produtos do tabaco ......................................................................... 70
2.7 Serviços de desabituação tabágica ............................................................................................... 72
2.7.1 Os serviços de consulta externa de desabituação tabágica dos Centros de Saúde ................ 72
2.7.2 O uso dos serviços de consulta externa de desabituação tabágica ....................................... 73
2.8 Medida de tributação ................................................................................................................... 74
3
2.8.1 Impostos de tabaco de Macau .............................................................................................. 74
2.8.2 A proposta de taxa de tabaco da Organização Mundial de Saúde ........................................ 76
2.8.3 As medidas de impostos de tabaco de Hong Kong .............................................................. 77
2.8.4 Proposta de alterações de imposto do tabaco de Macau....................................................... 78
2.8.5 Disposição de trazida pessoal de produtos do tabaco com isenção de impostos .................. 80
2.9 Sistemas electrónicos de administração de Nicotina (Cigarro electrónicos)................................ 82
Capítulo III Situação de Execução da Lei de Controlo do Tabagismo nos Casinos ........................ 89
3.1 Criação das áreas para fumadores nos casinos e respectiva evolução ......................................... 89
3.1.1 Base legal ............................................................................................................................. 89
3.1.2 Procedimentos de criação de área para fumadores ............................................................... 90
3.1.3 Seis parâmetros e regulamento de etiquetagem ................................................................... 91
3.1.4 Resultados dos primeiros exames ........................................................................................ 92
3.1.5 Resultado da Avaliação e Procedimentos respectivos .......................................................... 92
3.1.6 Carta conjunta das Empresas de Jogo .................................................................................. 94
3.1.7 Nova direcção do Trabalho do Controlo do Tabagismo nos Casinos ................................... 95
3.1.8 Desenvolvimento de um novo programa e os seus procedimentos ...................................... 95
3.1.9 Implementação formal das novas medidas ........................................................................... 97
3.2 Execução da Lei de Controlo do Tabagismo nos casinos e tratamento das respectivas queixas 100
3.2.1 Estabelecimento dos procedimentos de execução da Lei de Controlo do Tabagismo nos
casinos e de tratamento de queixas ............................................................................................. 100
3.2.2 Situação de execução da Lei de Controlo do Tabagismo nos casinos ................................ 103
3.2.3 Situação de controlo do tabagismo e de apresentação de queixas nos casinos .................. 106
3.3 O Trabalho de verificação da qualidade do ar e diligências de acompanhamento nos casinos .. 110
3.4 Situação de execução das medidas específicas .......................................................................... 112
3.5 Análise e avaliação da qualidade do ar em casinos .................................................................... 115
3.6 Impacto económico das medidas de controlo do tabaco casino em Macau ............................... 120
Capítulo IV Avaliação e opiniões emitidas pelos vários sectores sociais sobre os trabalhos do
controlo do tabagismo ........................................................................................................................ 124
4
4.1 Relatório de investigação ........................................................................................................... 124
4.1.1 Grau de satisfação dos cidadãos em relação aos trabalhos de controlo do tabagismo
efectuados ................................................................................................................................... 124
4.1.2 Avaliação do trabalho de controlo do tabagismo nos casinos pelos trabalhadores de jogo 133
4.1.2.1 Relatório de investigação sobre a “Avaliação do ambiente de trabalho nos casinos
pelos trabalhadores dos jogos” ............................................................................................... 133
4.1.2.2 Relatório de investigação sobre a “Avaliação do Regime de Controlo do Tabagismo
nos casinos pelos trabalhadores nas áreas de jogo dos casinos” ............................................ 138
4.1.3 Inquérito destinado aos turistas quanto às medidas de controlo do tabagismo aplicadas em
casinos de Macau ........................................................................................................................ 146
4.2 Análise das principais opiniões públicas relativas ao trabalho de controlo do tabagismo no
período de 2012 e 2014 .................................................................................................................... 148
4.3 Opiniões emitidas pelos sectores e associações relacionadas sobre o trabalho do controlo do
tabagismo ......................................................................................................................................... 151
4.3.1 Federação das Associações dos Operários de Macau ......................................................... 151
4.3.2 Seis Empresas de Jogos ...................................................................................................... 151
4.3.3 Smoking and Healthy Life Association of Macau .............................................................. 152
Capítulo V Análise sobre o trabalho de controlo do tabagismo ...................................................... 154
5.1 Análise sobre o trabalho geral de controlo do tabagismo .......................................................... 154
5.2 Análise sobre os trabalhos de controlo do tabagismo destinados aos casinos ............................ 169
Capítulo VI Conclusões .............................................................................................................. 181
Anexos
1. Relatório de Inquérito sobre a “Avaliação sobre a eficácia da aplicação da nova lei de controlo do
tabagismo (Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo) dos residentes de Macau”
2. Relatório do Inquérito sobre as “Opiniões dos Trabalhadores do Sector do Jogo Relativamente ao
Ambiente de Trabalho nos Casinos”
3. Relatório de Inqúerito sobre o " Questionário sobre a avaliação da Lei de Controlo do Tabagismo
nos casinos junto dos trabalhadores da área de jogo”
4. Eficácia sobre a “Aplicação do Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo nos casinos de
Macau”
5. Relatório do Inquérito sobre a “Opinião de Visitantes relativamente à Implementação de Medidas
de Controlo do Tabagismo nos Casinos de Macau”
5
Tabelas
Tabela 1 - Causas de Morte das três principais doenças de Cancro entre 2009-2012 ............................. 20
Tabela 2 - Doenças associadas ao tabagismo em Macau entre 2009-2012 - Número de mortes e taxa de
mortalidade ................................................................................................................................... 20
Tabela 3: Situação de inspecção e execução da Lei no prazo compreendido entre 2012 e 2014 ............ 37
Tabela 4 - Situação de acusação nos anos compreendidos entre 2012 e 2014 ........................................ 42
Tabela 5 - Situação de acusação aos estabelecimentos inspeccionados nos anos compreendidos entre
2012 e 2014 ................................................................................................................................... 42
Tabela 6 - Natureza de identificação de fumadores ilegais nos anos compreendidos entre 2012 e 201442
Tabela 7 - De acordo com a situação de acusação aos tipos de estabelecimentos nos anos
compreendidos entre 2012 e 2014................................................................................................. 43
Tabela 8 - Situação de apoio das forças de segurança no processo de acusação nos anos compreendidos
entre 2012 e 2014 .......................................................................................................................... 44
Tabela 9 - Situação do pagamento das multas de anos 2012 a 2014 ...................................................... 47
Tabela 10 - As vias do pagamento das multas dos infractores de anos 2012 a 2014 .............................. 47
Tabela 11- Situação de «Hotline» de chamada telefónica de 2012 a 2014 ............................................. 51
Tabela 12 - Categorias de queixa de «Hotline» de 2012 a 2014 ............................................................. 51
Tabela 13- Naturezas de estabelecimento de queixa de 2012 a 2014 ..................................................... 51
Tabela 14- Á reas de queixa de 2012 a 2014 ........................................................................................... 52
Tabela 15 - Situação das acusações relativa a violação da exigência na disposição do modelo de
embalagem e da venda dos produtos do tabaco de anos 2012 a 2014 ........................................... 60
Tabela 16 - Situação de uso do tabaco da população de Macau Unidade: % .......................................... 63
Tabela 17 -categorias dos produtos do tabaco usados pela população que consume tabaco em Macau . 65
Tabela 18 - Estatística da população que consume dia-a-dia com base na quantidade de cigarro
consumido dia-a-dia ...................................................................................................................... 65
Tabela 19 - quantidade de população que consuma tabaco em 2013 com base na divisão entre o grupo
de idade e sexo .............................................................................................................................. 66
Tabela 20 - Consumo de tabaco pelos jovens de Macau com idade entre 13 e 15 anos ......................... 67
Tabela 21 - Volume de exportações de produtos do tabaco entre 2012 a 2014 ....................................... 68
6
Tabela 22 - O volume de importações dos produtos de tabaco entre 2012 e 2014 ................................. 69
Tabela 23 - O uso dos serviços de consulta externa de desabituação tabágica ....................................... 73
Tabela 24 - Uso de avaliação de desabituação tabágica (escalão etário) ................................................ 73
Tabela 25 - Uso de avaliação de desabituação tabágica (sexo) ............................................................... 73
Tabela 26 - Uso dos serviços de consulta externa de desabituação tabágica (escalão etário) ................. 73
Tabela 27 - O uso dos serviços de consulta externa de desabituação tabágica (sexo) ............................ 74
Tabela 28 - Taxas de sucesso de desabituação tabágica .......................................................................... 74
Tabela 29 - Taxa de imposto de produtos de tabaco de cada ano (Patacas) ............................................ 75
Tabela 30 - Taxas de tabaco e preço sobre as marcas mais populares no período de Janeiro a Agosto de
2014 (Patacas) ............................................................................................................................... 75
Tabela 31 - Impostos de cigarros de alguns casos países / regiões ......................................................... 76
Tabela 32 - Aumento de taxas de imposto de cigarro em Hong Kong .................................................... 77
Tabela 33 - As taxas de tabaco em vigor de Hong Kong ........................................................................ 77
Tabela 34- Disposição de entrada de produtos de tabaco com isenção de impostos nos diversos países80
Tabela 35 : Situação de inspecção de controlo do tabagismo e acusação efectuadas nos Casinos de 2013
a 2014 .......................................................................................................................................... 103
Tabela 36: Situação de acusações efectuadas nos casinos de 2013 a 2014 – por entidade fiscalizadora
.................................................................................................................................................... 104
Tabela 37: Distribuição das acusações efectuadas nos casinos de 2013 a 2014 ................................... 104
Tabela 38: Infractores verificados nos casinos de 2013 a 2014 – por identidade ................................. 105
Tabela 39: Situação de controlo do tabagismo e de apresentação de queixas nos casinos de 2013 a 2014
.................................................................................................................................................... 106
Tabela 40: Situação de transmissão de queixas sobre a irregularidade de fumar nos casinos .............. 108
Tabela 41: Situação de queixas nos respectivos casinos de 2013 a 2014 ............................................. 109
Tabela 42: Situação de entrega dos resultados de exames médicos dos trabalhadores nas áreas
fumadoras dos casinos no ano lectivo 2013 ................................................................................ 113
Tabela 43 : Distribuição das taxas da satisfação da concentração de concentração das amostras ........ 117
Tabela 44: Teste t uni caudal dos diversos itens, antes e depois da implementação da nova legislação
.................................................................................................................................................... 119
7
Tabela 45 : Teste t bicaudal dos diversos itens, antes e depois da implementação da nova legislação . 119
Tabela 46 : Comparação dos valores médios na medição dos poluentes nas diversas áreas ................ 119
Tabela 47 - Conhecimento dos residentes sobre a data de entrada em vigor da nova Lei do Controlo do
Tabagismo ................................................................................................................................... 129
Tabela 48: Conhecimento dos residentes sobre os valores das multas a aplicar em caso de violação da
nova Lei de Controlo do Tabagismo ........................................................................................... 129
Tabela 49 - Conhecimento dos residentes sobre os locais onde é proibido fumar (10 respostas mais
escolhidas) .................................................................................................................................. 129
Tabela 50 : Comentários gerais dos residentes em relação aos trabalhos de controlo do tabagismo
efectuados ................................................................................................................................... 130
Tabela 51 Comentários dos residentes em relação aos trabalhos de execução da Lei de Controlo do
Tabagismo ................................................................................................................................... 130
Tabela 52 : Comentários dos residentes em relação ao efeito dissuasório dos valores das multas
aplicadas...................................................................................................................................... 130
Tabela 53 : Valores das multas considerados adequados pelos entrevistadores que consideram
insuficientes dos mesmos ............................................................................................................ 130
Tabela 54 : Opiniões dos residentes em relação à obtenção de provas mediante fotografia ou gravação
audiovisual .................................................................................................................................. 131
Tabela 55 : Opiniões dos residentes em relação à implementação da medida de proibição absoluta do
tabagismo nos casinos de Macau ................................................................................................ 131
Tabela 56 : Comentários dos residentes em relação ao valor do imposto por cigarro .......................... 131
Tabela 57 : Valor do imposto por cigarro que os entrevistados consideram adequado ......................... 131
Tabela 58 : Comentários dos clientes em relação à qualidade do ar nos diversos tipos de
estabelecimento ........................................................................................................................... 131
Tabela 59 : Comparação dos conhecimentos dos “fumadores” e “não fumadores” em relação aos
serviços de consulta externa de desabituação tabágica ............................................................... 132
Tabela 60: avaliação da qualidade do ar do ambiente de trabalho pelos entrevistados de diferentes áreas
de trabalho................................................................................................................................... 136
Tabela 61 : causas de não melhoramento da qualidade do ar que os entrevistados de diferentes empresas
consideram .................................................................................................................................. 136
Tabela 62: a atitude dos entrevistados sobre constituição de áreas fumadoras nas áreas comuns ........ 137
8
Tabela 63 : vontade de trabalhar no VIP (áreas de fumadores) ............................................................ 137
Tabela 64 : atitude sobre o subsídio de dinheiro, dos entrevistados que não querem trabalhar no VIP
(áreas de fumadores) ................................................................................................................... 137
Tabela 65 : relação entre a idade dos entrevistados e aceitação de trabalhar nas áreas fumadoras com
compensação em dinheiro ........................................................................................................... 137
Tabela 66 : as atitudes sobre a compensação em dinheiro de trabalhar nas áreas fumadoras, dos
fumadores e dos não fumadores .................................................................................................. 137
Tabela 67 : relação entre o tempo de hábito de fumar e aceitação de trabalhar nas áreas fumadoras com
compensação em dinheiro ........................................................................................................... 137
Tabela 68 : conhecimento dos entrevistados de diferentes cargos sobre a data de entrada em vigor das
diligências nas áreas fumadoras .................................................................................................. 142
Tabela 69 : conhecimento dos entrevistados de diferentes cargos sobre a proibição completa de fumar
nas áreas comuns dos casinos e sobre a constituição de salas de fumadores .............................. 142
Tabela 70 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar após a divisão de
áreas fumadoras na zona de trabalho .......................................................................................... 143
Tabela 71 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar na zona de lazer de
trabalhador .................................................................................................................................. 143
Tabela 72 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar após a proibição de
fumar nas áreas comuns dos casinos ........................................................................................... 144
Tabela 73 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar do VIP após a
proibição de fumar nas áreas comuns dos casinos ...................................................................... 144
Tabela 74 : atitude de trabalho dos entrevistados fumadores e não fumadores após a proibição de fumar
nas áreas comuns......................................................................................................................... 145
Tabela 75 : situação de consultar médico dos entrevistados fumadores e não fumadores antes de 6 de
Outubro de 2014 ......................................................................................................................... 145
Tabela 76 : situação de consultar médico dos entrevistados fumadores e não fumadores depois de 6 de
Outubro de 2014 ......................................................................................................................... 145
Tabela 77 : Opiniões emitidas pelos inquiridos provenientes dos vários postos de trabalho sobre a
proibição total de fumar nos casinos de Macau .......................................................................... 145
9
Ilustrações
Ilustração 1- Cerimónia de inauguração da União Contra o Tabagismo................................................. 25
Ilustração 2 - Serviços de Saúde promoveram nas escolas o espectáculo “Novas gerações sem fumo”,
reforçando o reconhecimento sobre os malefícios de consumo do tabaco, de modo a os alunos
afastarem-se do tabaco .................................................................................................................. 28
Ilustração 3 - Vários conteúdos promocionais no controlo do tabaco pelos Serviços de Saúde ............. 30
Ilustração 4 - “Website das informações sobre a Prevenção e Controlo do Tabagismo” ........................ 32
Ilustração 5 - Local com infracção à lei – parque ................................................................................... 41
Ilustração 6 - Local com infracção à lei – zona de lazer ......................................................................... 41
Ilustração 7 - Local com infracção à lei – cibercafé ............................................................................... 41
Ilustração 8 - Local com infracção à lei – estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e
jogos em vídeo .............................................................................................................................. 41
Ilustração 9 -Embalagem dos produtos de tabaco que não satisfazem dos modelos de rótulos previstos
no regulamento ............................................................................................................................. 60
Ilustração 10 -Embalagem dos produtos de tabaco que não satisfazem dos modelos de rótulos previstos
no regulamento ............................................................................................................................. 60
Ilustração 11 -exibição dos produtos do tabaco no vendilhão ................................................................ 62
Ilustração 12 -exibição dos produtos do tabaco na loja de venda .......................................................... 62
Ilustração 13 - Distribuição de população dos maiores de 15 anos que consumem produtos de tabaco
em 2013......................................................................................................................................... 64
Ilustração 14 - Taxa de consumo de produtos do tabaco nos jovens de Macau - comparação entre as
taxas dos anos 2000, 2005 e 2010 ................................................................................................. 67
Ilustração 15 - Procedimentos de tratamento de infracções cometidas nos casinos por fumar em locais
onde é proibido fumar ................................................................................................................. 102
Ilustração 16 - Medição da qualidade do ar nos casinos ....................................................................... 111
Ilustração 17 - Medição da qualidade do ar nos casinos ....................................................................... 111
10
1Capítulo I
Epidemiologia sobre os malefícios do tabaco
1.1 Uso de tabaco global e saúde
1.1.1 Malefícios do tabaco na saúde
A epidemia do consumo de tabaco é um problema global que afecta seriamente a
saúde pública. Considerado, médicamente, como um factor que acarreta mais riscos
para a saúde, o consumo do tabaco, é um risco para todos os fumadores e cerca de
metade deles pode sucumbir ao legítimo consumo de produtos tabágicos.
O consumo do tabaco constitui uma das maiores ameaças à saúde pública em todo o
mundo. De acordo com as informações actualizadas da Organização Mundial de
Saúde o consumo de tabaco provoca anualmente cerca de seis (6) milhões de mortos1,
dos quais cinco (5) milhõe, são vítimas do consumo directo do tabaco e cerca de 600
mil são vítimas de fumo passivo2. Aproximadamente a cada seis minutos há uma
vítima fatal decorrente do tabagismo. Este número representa um décimo no número
total de mortes dos adultos. Cerca de metade dos fumadores morrem por doenças
relacionadas com o fumo do tabaco. O número de pessoas que já morreram devido ao
tabagismo ultrapassou a soma do número total de mortes causadas por VIH/SIDA,
tuberculose e malária. O tabagismo também já provocou mais de 500 biliões de
dólares americanos em perdas económicas. Se rapidamente não for aplicada uma
estratégia de intervenção e se esta tendência continuar o consumo do tabaco, talvez,
1 Relatório da Organização Mundial de Saúde sobre a epidemia global do tabaco em 2013.
2 Centro de Prevenção e Controlo das Doenças da República Popular da China – Reportagem de
malefícios do tabaco, de 15 de Maio de 2013.
11
possa provocar mais de oito (8) milhões de mortos em 2030; um (1) bilião no Século
XXI3. Além da morte o consumo de tabaco pode provocar outras consequências, tais
como, perda de produtividade, ser um pesado encargo familiar, ser um grande gasto
público em assistência médica, afectando seriamente a prosperidade e o
desenvolvimento da sociedade.
Nas últimas décadas registou-se, nos países desenvolvidos, um crescimento lento da
produção e venda de cigarros o que significa que há um gradual controlo do consumo
do tabaco nestes países. Neste momento, graças às medidas de controlo do tabaco,
abrangentes na maioria dos países desenvolvidos, a têndencia da taxa do tabagismo
está em queda. Nos países em desenvolvimento, a mesma taxa, mantêm-se. No
entanto, a taxa do tabagismo, entre os jovens, mostra uma tendência de subida, o que
significa uma situação severa da generalização tabágica. Na China foram registados
mais de trezentos (300) milhões de fumadores, sendo que 28,1% da taxa do consumo
do tabaco encontra-se entre as pessoas com idade igual e/ou superior a 15 anos e a
taxa de consumo do tabaco entre os fumadores adultos do sexo masculino é de 52,9%
o que o demonstra que o consumo do tabaco ocorre cada vez cedo, em idades mais
jovens.4
Estudos demonstram que a percentagem de não fumadores em todo o mundo é de
40% de jovens, 33% de homens adultos e 35% das mulheres adultas e que todos estão
a sofrer devido à exposição ao fumo passivo. Na China, cerca de 740 milhões de não
fumadores estão em risco de exposição ao fumo passivo. Sendo este um importante
3 Reportagem sobre o tabaco pela Organização Mundial de Saúde n.o 339, no mês de Maio de 2014.
4 Relatório sobre fumar faz mal à saúde na China, Ministério de Saúde Pública da República Popular
da China, no mês de Maio de 2012.
12
factor de risco a saúde da maioria dos residentes chineses, especialmente, mulheres e
crianças, é afectada5.
Os principais locais de exposição ao fumo passivo incluem locais públicos, locais de
trabalho e familiares, mas a maior incidência, de exposição ao fumo passivo, ocorre
nos locais públicos. De acordo com as experiências internacionais a elaboração e a
aplicação rigorosa de legislação sobre o ambiente sem fumo, em países e territórios,
pode reduzir significativamente a taxa de exposição ao tabagismo involuntário no
ambiente do local do trabalho.
1.1.2 Tabaco e doenças crônicas não-transmissíveis
O uso do tabaco é um dos factores principais de doenças crónicas, incluindo, doenças
do foro oncológico, doenças pulmonares e doenças cardiovasculares. Existem cerca
de 4.000 substâncias químicas no fumo do tabaco, sendo pelo menos 250 substâncias
nocivas e 69 substâncias cancerígenas. Que o tabagismo pode causar danos graves
para a saúde humana é um facto indiscutível. Em 1964 foi publicado o relatório sobre
a problemática do tabagismo “Report of the Surgeon General of USA” que pela
primeira vez esclareceu, de forma sistemática que o uso do tabaco faz mal à saúde. Os
resultados evidenciam que fumar pode levar ao aparecimento de tumores malignos em
várias regiões do corpo humano, desenvolvimento de doenças crónicas, anomalias
reprodutivas bem como ao desenvolvimento de problemas de saúde e de outras
doenças relacionadas com o tabagismo.
O fumo do tabaco contém centenas de substâncias nocivas, algumas delas podem
5 Relatório sobre fumar faz mal à saúde na China, Ministério de Saúde Pública da República Popular
da China, no mês de Maio de 2012.
13
prejudicar directamente e indirectamente os seres humanos através de novas
substâncias nocivas derivadas da reacção química ocorrida no corpo ou no ambiente.
Ser fumador activo ou passivo é um importante factor de risco, porque através da
combinação de variados factores ou através do aumento da susceptibilidade dos
fumadores às doenças, é mais fácil que os microorganismos patogénicos possam
invadir e infeccionar os seres humanos.
As 69 espécies conhecidas de substâncias cancerígenas no tabagismo involuntário
podem causar mutações em genes-chave no corpo, desequilíbrio de mecanismo sobre
o controlo do normal crescimento, resultando em mutações na carcinogéneas e cancro.
Verificou-se, ainda, que o tabagismo pode causar cancro de pulmão, de boca e
orofaringe, laringe, esófago, estômago, fígado, pâncreas, rim, bexiga e colo do útero,
mas só o acto de deixar de fumar pode reduzir significativamente o risco de contrair
destes cancros. Os resultados das investigações alertam também para o facto de o
consumo de tabaco poder levar ao cancro colo rectal, cancro de mama e leucemia
aguda.
O tabagismo também pode causar problemas imunológicos graves nas funções
respiratórias e na função pulmonar, ou seja, pode ser a causa de diversas doenças
respiratórias. Diversos dados comprovam que o tabagismo pode levar à doença
pulmonar obstrutiva crónica que depende dos hábitos de fumar, do historial de fumar
e da idade em que começou a fumar. O risco da doença pulmonar obstrutiva crónica é
maior nas mulheres fumadoras do que nos homens. Deixar de fumar pode alterar o
curso natural da doença pulmonar obstrutiva crónica e retardar o desenvolvimento da
sua mutação. Também existem amplas evidências de que o tabagismo pode levar ao
aparecimento da asma na adolescência ou a sintomas semelhantes à asma e pode
14
dificultar o seu controlo. O tabagismo e a grande quantidade de fumo aumentam o
risco de infecções respiratórias incluindo pneumonia. Deixar de fumar pode reduzir o
risco de infecções respiratórias.
O tabagismo pode prejudicar a função endotelial dos vasos sanguíneos e levar à
ocorrência de aterosclerose, estreitamento dos vasos arteriais, obstrução das artérias,
causando uma variedade de doenças cardio-cerebro-vasculares. Estudos revelam que
fumar pode causar doenças coronárias, acidentes vasculares cerebrais e doença
arterial periférica, no entanto, a cessação tabágica pode reduzir significativamente o
risco de morbilidade e mortalidade dessas doenças.
1.1.3 O Risco do Fumo Passivo
Entende-se como tabagismo passivo o fumo resultante do processo de fumar
passivamente, incluindo inalar o fumo que sai da boca dos fumadores e o fumo do
tabaco libertado no ar durante o processo de combustão. Não há diferença de
composição de fumo entre o fumo inalado pelos fumadores e o tabagismo
involuntário. Durante décadas, dezenas de milhares de estudos científicos
comprovaram que a exposição ao tabagismo passivo faz muito mal à saúde da
população, podendo levar ao aparecimento do cancro, doenças cardiovasculares e
doenças respiratórias. O fumo e o tabagismo involuntário são causas importantes de
doença cardiovasculares. Cerca de 10% das causas de mortes globais devido às
doenças cardiovasculares são atribuídas ao consumo do tabaco e à exposição ao
tabagismo passivo. O tabagismo passivo pode causar a morte súbita de bebés e
contribuir para nascimentos abaixo do peso ideal. Em 1992 o fumo passivo do tabaco
foi classificado como uma substância cancerígena da primeira classe pela Agência de
Protecção Ambiental dos Estados Unidos da América, o que significou que não há
15
nenhuma norma de segurança contra a exposição ao tabagismo passivo.
Em 1972 o “Report of the Surgeon General of USA” revelou que o tabagismo passivo
faz mal à saúde. Após os esforços de mais de dez mil investigações científicas
efectuadas por cientistas de todo o mundo durante cerca de 40 anos, verificou-se que
o tabagismo passivo também pode provocar o cancro do pulmão e outros tumores
malignos, doença pulmonar obstrutiva crónica, doenças cardio-cerebro-vasculares e
outras doenças mais graves, aumentando o risco de doença coronária em 25% a 30% e
o risco de cancro de pulmão em 20% a 30%. O tabagismo involuntário pode, também,
levar aos sintomas de morte súbita neonatal, otite média e nascimento abaixo de peso,
nomeadamente, provocar problemas de saúde às mulheres grávidas, bebés e crianças.
O fumo do tabaco contém, ainda, muitos compostos, que podem irritar e prejudicar a
mucosa respiratória. Apesar de existir um breve contacto com o fumo do tabaco este
pode causar danos ao tracto respiratório superior, estimular frequentemente o ataque
de asma, aumentar a viscosidade do sangue, provocar lesões da parede interior dos
vasos sanguíneos e causar a insuficiência de fornecimento de sangue nos vasos
coronários, aumentando, assim, o risco de ataque cardíaco.
Actualmente o fumo passivo é definido como substância cancerígena de classe A pela
Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos da América e pelo Instituto
Internacional de Investigação de Cancro. O Instituto Nacional de Segurança e Saúde
Ocupacional inclui: o fumo passivo como uma substância cancerígena. O artigo 8.º, a
respeito de normas de aplicação constante da “Convenção Quadro da Organização
Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco”, apontou também que não existem
níveis de segurança no fumo passivo. Numerosos estudos indicam, também, que só
um meio ambiente completamente livre de fumo é que é verdadeiramente eficaz na
16
protecção da saúde dos não-fumadores.
De facto, quando é permitido fumar em lugares públicos existe sempre fumo passivo e
não existem níveis de segurança de exposição ao tabagismo passivo. Estima-se que
cerca de um terço dos adultos em todo o mundo esteja exposto, a longo prazo, ao
meio ambiente onde existe fumo passivo. Na União Europeia 14% dos não-fumadores
e um terço dos adultos trabalhadores estão expostos a tempo parcial ao tabagismo
passivo. Estima-se que 700 milhões de crianças, em todo o mundo, (cerca de 40% das
crianças totais no mundo) estão expostas ao fumo passivo em casa. Anualmente, o
fumo passivo, em todo o mundo pode causar cerca de 600 mil mortes prematuras. No
total das mortes atribuíveis ao fumo passivo, 34% delas são relativas a crianças e 64%
delas são mulheres. Nos Estados Unidos da América, há cerca de 5 milhões de mortes
todos os anos por exposição ao tabagismo passivo (o que representa 11% de todas as
mortes relacionadas com o tabaco). Na União Europeia, estima-se que a exposição ao
fumo passivo no local de trabalho provoca cerca de 7.600 mortes por ano e a
exposição ao fumo passivo em ambiente familiar causou 72.100 mortes6.
O consumo de tabaco leva, também, ao aumento contínuo dos encargos respeitantes
aos cuidados de saúde e a exposição ao tabagismo passivo, também pode causar o
incremento das despesas, quer para os indivíduos, quer para o governo, pois existem
custos directos provenientes da assistência médica e os custos indirectos, devido a um
declínio da produtividade. Nos Estados Unidos da América, estima-se que a exposição
ao fumo passivo faça com que haja um gasto anual de cerca de 5 mil milhões dólares
americanos com os custos directos provenientes da assistência médica, além de 5 mil
6 Relatório da Organização Mundial de Saúde em 2009 sobre a epidemia do tabaco no mundo---
exposição ao tabagismo passivo e morte prematura – na página 20.
17
milhões dólares americanos gastos em custos indirectos provenientes da perda de
produtividade resultantes da incapacidade e/ou morte prematura. Uma investigação
efectuada pela Universidade Chinesa de Hong Kong também divulgou que a
exposição ao tabagismo passivo levará a uma perda económica anual no valor de mais
de 5 mil milhões dólares de Hong Kong como resultado de custos directos
provenientes de assistência médica, a longa duração de cuidados de enfermagem e
perda de produtividade7.
1.2 Uso de tabaco e saúde em Macau
De acordo com as informações do Relatório Anual de Cancro em Macau (Tabela 1 -
Causas de Morte das três principais doenças de Cancro entre 2009-2012), o cancro da
traquéia, brônquios e pulmão ficaram em primeiro lugar no numero de mortes por
cancro, entre 2009-2012; ao mesmo tempo, o cancro do pulmão é a doença maligna
mais comum em Macau entre os homens com idade superior a 50 anos8. É relevante
que de acordo com estatísticas, a taxa de mortalidade proporcional das doenças
relacionadas ao tabaco são cerca de 20% de total de morte em Macau, ou seja, quando
cinco (5) casos de morte, um dos deles que morreu de doenças relacionadas com o
tabagismo.
Apesar de muitos factores de risco para a saúde estejam identificados como causas do
cancro do pulmão, é inquestionável que o tabagismo é a principal causa de cancro do
pulmão. De acordo com o Centro para Controle e Prevenção de Doenças dos Estados
7 Relatório da Organização Mundial de Saúde em 2009 sobre a epidemia do tabaco no mundo---
exposição ao tabagismo passivo e morte prematura – na página 24.。
8 Relatório do Cancro de Macau 2012, Serviços de Saúde do Governo da Região Administrativa
Especial de Macau, no mês de Junho de 2014.
18
Unidos, o risco de morte por cancro do pulmão dos fumadores é 15-30 vezes superior
ao risco dos não fumadores. Nos Estados Unidos da América cerca de 90% dos casos
de cancro do pulmão estão associados ao consumo de tabaco. O consumo de outros
produtos de tabaco também aumenta o risco de cancro do pulmão De acordo com os
dados de uma investigação realizada nos EUA o consumo de tabaco é responsável
pelos cancros do pulmão registados em 80% dos homens e em pelo menos, 50% das
mulheres9. Em 2011, outros investigadores, atribuiram ao tabagismo cerca de 56,9%
das mortes provocadas por cancro do pulmão. Em Macau, embora não existam dados
de investigações para efeitos de referência, uma pesquisa efectuada por um
investigador do interior da China em 2011 revela que a proporção de mortes por
cancro de pulmão atribuíveis ao tabagismo foi de 56,9%. Extrapolando estes dados
para 2012 e tendo em conta que em Macau morreram nesse ano 174 pessoas devido
ao cancro do pulmão pode dizer-se que em cerca de 99 casos a eventual causa de
morte pode ser atribuída ao cancro de pulmão motivado directa pelo tabagismo. Este
resultado deve ser levado a sério10
.
Além disso, o tabagismo é também uma importante causa da doença pulmonar
obstrutiva crónica (enfisemas e bronquite crónica). Nos Estados Unidos da América o
Centro de Controle e Prevenção de Doenças indicou que, em cada 10 casos de morte
por doença pulmonar obstrutiva crónica, cerca de nove (9) casos está relacionada
directa com o tabagismo11
. Se extrapolarmos este estudo para Macau e tendo em conta
9 Mackay J, Jemal A, Lee NC, Parkin DM. The Cancer Atlas. American Cancer Society, Atlanta GA
2006.
10 Jian-Bing Wang, etc., Attributable causes of lung cancer incidence and mortality in China. Thoracic
Cancer. Volume 2, Issue 4, p.156-163. Nov.2011.
11 Smoking and COPD, Tips From Former Smokers, Center for Disease Control and Prevention.
19
que em 2011 morreram 62 pessoas com problemas relacionados com a doença
pulmonar obstrutiva crónica, poderemos inferir que 56 dessas pessoas morreram
devido ao tabagismo.
O mesmo Centro Controle e Prevenção de Doenças dos EUA indicou que os
fumadores têm entre 2-4 vezes mais probabilidades de contrair doenças coronárias do
que os não fumadores e o dobro das possibilidades de terem um acidente
cerebrovascular agudo quando comparados com os não fumadores12
. Embora Macau
haja nenhuma pesquisa semelhante, de acordo com as estatísticas existentes, as
doenças cardiovasculares; enfarte do miocárdio, especialmente agudo, incluindo a
hemorragia cerebral e enfarte cerebral e outros acidentes cerebrovascular agudos,
incluindo os AVC são, também, uma das principais causas de mortes para os cidadãos
de Macau13
. Portanto, o controlo do tabagismo torna-se de particular importância para
a prevenção destas doenças crónicas não-transmissíveis.
12 Health Effects of Cigarette Smoking, Smoking & Tobacco Use, Center for Disease Control and
Prevention.
13Boletim Estatístico dos Serviços de Saúde 2012。
20
Tabela 1 - Causas de Morte das três principais doenças de Cancro entre 2009-2012
2009 2010 2011 2012
ordem causa de morte nº de mortes
(taxa grossa de
morte1)
causa de morte nº de mortes
(taxa grossa de
morte1)
causa de morte nº de mortes
(taxa grossa de
morte1)
causa de morte nº de mortes
(taxa grossa de
morte1)
1 Traquéia, brônquios e pulmão 144 (26.50) Traquéia, brônquios e pulmão 155 (28.50) Traquéia, brônquios e pulmão 143 (26.00) Traquéia, brônquios e pulmão 174 (30.60)
2 Fígado 78 (14.30) Cólon, recto e ânus 82 (15.10) Fígado 71 (12.90) Cólon, recto e ânus 95 (16.70)
3 Cólon, recto e ânus 65 (11.90) Fígado 75 (13.80) Cólon, recto e ânus 66 (12.00) Fígado 92 (16.20)
Nota: 1. Taxa grossa de morte:1/100.000
2. origem de dados: Relatório Anual de Cancro em Macau
Tabela 2 - Doenças associadas ao tabagismo em Macau entre 2009-2012 - Número de mortes e taxa de mortalidade
2009 2010 2011 2012
nº de mortes
taxa grossa de
morte1 nº de mortes
taxa grossa de
morte1q nº de mortes
taxa grossa de
morte1 nº de mortes
taxa grossa de
morte1
Cancro da Traquéia, brônquios e pulmão 144 26.50 155 28.50 143 26.00 174 30.60
Doenças Cardio Vasculares 110 20.63 119 22.01 127 22.78 108 18.56
Bronquites e Enfisemas 67 12.56 68 12.58 62 11.12 63* 10.82
Total de morte 291 -- 342 -- 332 -- 345 --
Taxa de mortalidade proporcional -- 19.3 -- 19.3 -- 18.0 -- 18.7
Nota: 1. Taxa grossa de morte:1/100,000
2. Fonte: Boletim Estatístico dos Serviços de Saúde Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
* Incluem bronquite, enfisema e asma
21
2Capítulo II Trabalho geral do controlo do tabagismo
2.1 Intenção legislativa
Para responder à globalização da epidemia do tabaco, a 56.a Sessão da Assembleia
Mundial da Saúde realizada em 21 de Maio de 2003, aprovou, por unanimidade, a
“Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco”.
A Convenção tem como objectivo a criação de uma estrutura que implemente as
medidas de controlo do tabaco a nível nacional, regional e mundial pela parte dos
Estados Partes para que o consumo de tabaco e a exposição ao fumo passivo possam
continuar a regredir significativamente, protegendo as actuais gerações e futuras e
evitando um impacto devastador que o consumo de tabaco e a exposição ao fumo
passivo provocam na saúde, na sociedade, no ambiente e na economia. A “Convenção”
exige que os Estados Partes adoptem e implementem medidas legislativas, executivas,
administrativas, ou outras medidas eficazes, caso seja necessário, em cooperação com
outros partidos para desenvolver as políticas adequadas para prevenir e reduzir o
consumo de tabaco, a dependência da nicotina e a exposição ao fumo passivo.
Sob a égide da Organização Mundial de Saúde, até 2014 assinaram a “Convenção”
179 países. A República Popular da China também assinou a “Convenção” no dia 10
de Novembro de 2003 e entregou em 11 de Outubro de 2005 o Instrumento de
Ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, bem como, desde dia 9 de
Janeiro de 2006 fez entrar em vigor a “Convenção” na China, incluindo a Região
Administrativa Especial de Macau. No dia 24 Março de 2006, o Chefe do Executivo
22
da RAEM mandou a publicar em Boletim Oficial a “Convenção” em conjunto com a
declaração relacionada através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2006.
O sucesso da “Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo
do Tabaco”, como meio de protecção da saúde pública vai depender dos esforços e
compromissos políticos em cada país e territórios para a implementar. A Organização
Mundial da Saúde, em 2008, determinou seis medidas - MPOWER - que visam, de
modo eficaz, controlar e reduzir o uso do tabaco, as quais podem corresponder a uma
norma ou normas de exigência de minimização de procura de tabaco. Com o êxito
destas medidas todas as pessoas podem obter benefícios em termos de saúde pública.
Portanto, de acordo com a “Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde
para o Controlo do Tabaco”, é responsabilidade e obrigação da Região Administrativa
Especial de Macau o reforço do controlo do tabaco, o que também tem um sentido
muito significativo.
Desde 2004 que os Serviços de Saúde começaram a proceder à análise e revisão do
“Regime de Prevenção e Limitação de Tabagismo” consagrado na Lei n.º 21/96/M,
para controlar eficazmente o consumo de tabaco, protegendo a saúde pública, em
especial os menores e o público em geral, do fumo de tabaco, implementando,
também, o sistema legal da RAEM correspondente aos princípios relacionados
constantes ao cumprimento da “Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde
para o Controlo do Tabaco”. Através dos procedimentos relativos à preparação dos
trabalhos condizentes à alteração do sistema legal da RAEM o Governo enfrentou
uma série de dificuldades e desafios que foram ultrapassadas através dos esforços, de
coordenação e cooperação dos serviços relacionados que realizaram iniciativas de
revisão, recolha de opiniões, investigação, elaboração de projectos, alteração,
23
acompanhamento e discussão. Após um processo de revisão que decorreu durante
cerca de oito anos, a nova Lei de controlo do tabagismo n º5/2011 foi, finalmente,
analisada em 18 de Abril de 2011 pormenorizadamente pela Assembleia Legislativa e
entrou em vigor produzindo imediatamente efeitos no dia 1 de Janeiro de 2012.
O controlo do tabagismo promovido pelo Governo de RAEM tem como estratégia
importante os seus princípios de legislação: “Primeiro o mais fácil depois o difícil” e
“seguindo a progressão normal indicada”, através da aplicação gradual do plano de
controlo do tabaco, de modo a prevenir um impacto do fumo passivo, especialmente,
na protecção dos menores contra a exposição ao fumo do tabaco. A concretização e
promoção da “Nova lei do controlo do tabagismo” depende do apoio e colaboração
dos vários serviços públicos, sectores da sociedade, todos os cidadãos e sectores
relacionados. Desde a implementação na RAEM da “Nova lei do controlo do
tabagismo”, no dia 1 de Janeiro de 2012, que as entidades governamentais
competentes aplicaram rigorosamente as acções de execução do controlo do
tabagismo, nos estabelecimentos previstos. A eficácia global do controlo do tabaco foi
notável merecendo a apreciação da sociedade, sectores e residentes.
2.2 Promoçao para a saúde e promoção de educação
A “Nova lei de controlo do tabagismo” indicou claramente que um dos objectivos
principais do “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo” é a sensibilização da
saúde pública. De acordo com os requisitos deste diploma legal, os Serviços de Saúde
procederam à revisão do Decreto-Lei n.º 81/99/M, nos termos do Regulamento
Administrativo n.º 34/2011 foi criado o Gabinete para a Prevenção e Controlo do
24
Tabagismo, subunidade do Subsistema de Cuidados de Saúde Generalizados, sendo
uma das suas atribuições a promoção da actividade de sensibilização e da informação
de saúde e importância de cessação tabágica contra os malefícios do consumo do
tabaco bem como a organização de actividades educacionais.
2.2.1 Construir um novo cenário sem fumo para toda a população
Para a prática da “Nova lei de controlo do tabagismo”, a promoção de uma cultura
sem fumo não só depende da elaboração das políticas de controlo do tabagismo, assim
como, também, necessitam do apoio e participação de todos os sectores da sociedade.
Através da promoção e sensibilização do controlo do tabagismo foram elaboradas,
entre o Governo e as associações cívicas, actividades de divulgação dos malefícios do
tabagismo junto do público, promovendo, também, Macau como uma cidade livre de
tabaco e dando a conhecer o flagelo do tabaco. Portanto, sob a iniciativa do Governo,
no dia 29 de Outubro de 2011, foi criada a União Contra o Tabagismo composta pelos
vários sectores da sociedade e 66 organizações e associações não-governamentais.
Nos últimos três (3) anos, sob a promoção e apoio do Governo, a União Contra o
Tabagismo não só organizou três (3) conferências, a nível regional, para discutir o
controlo do tabagismo, mas também organizou três (3) grandes actividades de
promoção e sensibilização do controlo do tabagismo na comunidade, através da
distribuição de materiais promocionais, efectuada pelos membros mobilizados de
associações, transmitindo mensagens de controlo do tabagismo a todos os cantos da
comunidade. A União Contra o Tabagismo também participou em actividades
realizadas no âmbito do Dia Mundial sem fumo, permitindo que os diversos
elementos provenientes de comunidade tenham participado em trabalhos de controlo
do tabagismo, reforçando a compreensão pública e respeito pela “Nova lei de controlo
25
do tabagismo”, de modo a atingir o alvo previsto de comunicação e reacções entre o
Governo e a sociedade.
Ilustração 1- Cerimónia de inauguração da União Contra o Tabagismo
2.2.2 Reuniram-se todas as pessoas para promover o trabalho livre de
fumo
Desde a implementação da “Nova lei de controlo do tabagismo”, que entrou em vigor
no dia 1 de Janeiro de 2012, que o serviço público colaborou permanentemente com
as associações cívicas para promover as actividades de promoção da legislação,
nomeadamente na organização de conferências e grandes actividades na comunidade,
divulgando as normas previstas na Lei especialmente sobre o esclarecimento da
ampliação das áreas de proibição de fumar aos sectores relacionados, a todas as
associações e à população. Por um lado era necessário que a indústria tivesse tempo
suficiente para se preparar, por outro lado, pretendia que o público em geral se
adaptasse reduzindo o impacto da nova lei evitando o aparecimento de confusões e a
apresentação de reclamações antes da lei entrar em vigor.
26
De modo a compreender os problemas de saúde enfrentados pela comunidade as
Equipas Sanitárias Comunitárias do trabalho de controlo do tabagismo participaram
em reuniões de comités comunitários de saúde e nos serviços do comité consultivo da
comunidade de modo a escutar as opiniões ou recomendações dos membros da
comunidade sobre o controle do tabaco. Em simultâneo as comunidades, através
destes encontros, também recolheram informações objectivas sobre os esforços de
controlo do tabaco por parte do governo. O objectivo destas acções promocionais foi
o de construir uma sociedade sem fumo e aumentar o conhecimento da sociedade de
quais as áreas de proibição da lei e como colaborar com as entidades responsaveis
pela sua aplicação. Pretende-se estabelcer um ambiente sem fumo e chamar atenção
da população para o auto-controle e respeito pela saúde dos outros reforcando que os
fumadores devem respeitar a Lei estimulando-os a deixar de fumar.
Após a implementação da “Nova lei de controlo do tabagismo”, nos últimos três
(3)anos os Serviços de Saúde organizaram seminários de balanço do trabalho do
controlo do tabagismo de modo a auscultar as opiniões e recomendações emitidas pela
comunidade, discutir e avaliar o trabalho efectuado; resumir e compartilhar as
experiências obtidas; definir o rumo e a forma de colaboração no futuro de modo a
assegurar a melhoria e a eficácia do trabalho do controlo do tabagismo. Foram
convidados a participar entidades públicas responsabilizadas pela execução da lei,
membros da União Contra o Tabagismo em conjunto com os representantes das
associações dos casinos. Desta forma, através de discussão e avaliação, efectuada por
ambas as partes, foi possível obter e analisar os resultados positivos e negativos,
suprir as lacunas, esperando que as associações possam continuar a apoiar o trabalho
que está a ser efectuado pelo Governo no controlo do tabaco. Só com a participação e
27
apoio prestado por toda a comunidade é que o trabalho de controlo do tabaco em
Macau pode ser mais perfeito.
A construção de uma Nova era de Macau sem fumo é uma visão da RAEM, exigindo
a união de capacidades e esforços provenientes de toda a comunidade. Nos últimos
três (3) anos os Serviços de Saúde esforçaram-se por promover, facilitar e apoiar as
melhores estratégias de trabalho. Apoiar o trabalho desenvolvido pelas instituições
não-governamentais na sensibilização e educação pública referente aos malefícios de
consumo do tabaco é uma das políticas, incluindo uma série das actividades,
designadamente, o “concurso de perguntas e respostas de conhecimentos gerais sobre
o controlo do tabagismo e a saúde para todos os alunos de Macau” organizado por
uma associação não-governamental; a interpretação de teatro nas escolas “Novas
gerações sem fumo” em colaboração com uma associação não-governamental.
Através de uma maneira diferente e interessada este espectáculo divulgou aos alunos
em Macau a mensagem dos malefícios de consumo do tabaco. Entre 2012 e 2013,
foram organizados 17 espectáculos aos quais assistirammais de dois mil e trezentos
alunos. A entidades competente enviaram o seu pessoal para estar presente e participar
nas actividades do controlo do tabagismo que eram organizadas pelas associações
privadas de forma a esclarecer os malefícios de consumo do tabaco bem como
promover a lei do controlo do tabagismo,além de que foram um dos convidados na
“Conferência de Lei do Controlo do Tabagismo – execução e promoção da lei”, a fim
de promover e divulgar a “Nova lei de controlo do tabagismo”.
28
Ilustração 2 - Serviços de Saúde promoveram nas escolas o espectáculo “Novas gerações sem fumo”, reforçando o
reconhecimento sobre os malefícios de consumo do tabaco, de modo a os alunos afastarem-se do tabaco
2.2.3 Incutir, desde cedo, mensagens positivas contra os maleficios do
fumo do tabaco
A Educação infantil é muito importante e necessária. Os Serviços de Saúde, por um
lado, incentivaram e promoveram as organizações não-governamentais para
desenvolverem actividades de sensibilização e educação para os estudantes, jovens e
demais níveis e grupos; por outro lado, forneceram e elaboraram materiais
complementares de educação para a saúde, com diferentes graus de dificuldade,
esperando que a mensagem dos malefícios do tabagismo seja conhecida desde a tenra
idade das crianças, a fim de facilitar a saúde física e mental dos jovens.
Desde a implementação da “Nova lei de controlo do tabagismo”, os Serviços de
Saúde enviaram o seu pessoal às conferências organizadas pelas escolas primárias e
secundárias para esclarecimento dos malefícios do tabagismo bem como subsidiaram
as entidades não-governamentais para organizarem 180 seminários destinados aos
alunos e residentes de Macau. No total estiveram presentes mais de 15,5 mil
29
participantes. A convite das escolas, os Serviços de Saúde também enviaram o seu
pessoal periodicamente às escolas para organizar tendinhas de jogos, transmitindo aos
alunos a mensagem dos malefícios do tabagismo e promovendo técnicas de recusa de
fumar através de jogos interactivos.
Além da educação escolar, para evitar que os jovens adquiram hábitos de fumar a
educação da família também é uma parte muito importante na prevenção. Assim, os
Serviços de Saúde promoveram uma actividade, em 2012, com o tema “Sem
malefícios do tabagismo na nova geração”, divulgando por vários meios mensagens
de casa livre de fumo em Macau, bem como o ‘Plano Espião sem fumo’incluido numa
série de actividade de casa livre de fumo. De um modo prático foi sugerido aos jovens
para serem espiões do fumo na sua própria casa fazendo com que pudessem transmitir,
aos pais fumadores, mensagens da cultura de vida sem fumo e estimular os seus pais a
deixar de fumar. Tudo isto serve para enviar mensagens sobre os malefícios do
tabagismo a todos os cantos da comunidade e a todas as famílias, melhorando os
ascendentes e os pais no conhecimento sobre os malefícios do tabagismo, evitando o
dano causado pelo fumo passivo em casa. Finalmente, 33 pais participaram neste
plano de luta contra a dependência de fumar.
2.2.4 Promover estratégias diferenciadas do controlo de tabagismo
Para exercer as funções previstas na lei, os Serviços de Saúde desenvolveram,
também, o trabalho rigoroso e necessário, em coordenação com outros órgãos
públicos para as actividades de propaganda nas diferentes fases do controlo do tabaco,
designadamente, no início da implementação da “Nova lei de controlo do tabagismo”.
O trabalho mais importante foi a divulgação de quais os locais onde é proibido fumar,
30
as normas das multas relacionadas e as funções dos gerentes de estabelecimentos onde
é proibido fumar. Quanto às medidas constantes da “Nova lei de controlo do
tabagismo” sobre a proibição de fumar nos casinos e a advertência sanitária na
embalagem de produto do tabaco antes da entrada em vigor, os Serviços de Saúde
lançaram, com grande recursos, propaganda das normas previstas na lei em vários
meios de comunicação e suportes publicitários. Com a aproximação da nova
implementação de proibição de fumar nos bares, salas de dança, estabelecimentos de
saunas e de massagens, o foco de propagnada foi transferida para os novos
regulamentos relacionados, ou seja, foi efectuada uma nova campanha publicitária no
final do ano de 2014.
Ilustração 3 - Vários conteúdos promocionais no controlo do tabaco pelos Serviços de Saúde
Sendo Macau uma cidade turística, para além da necessidade de educar os cidadãos
locais para a “Nova lei de controlo do tabagismo”, deve também haver a possibilidade
de cada um dos visitantes da RAEM entenda claramente a proibição de fumar em
Macau, a fim de evitar a violação das leis. Neste contexto, os Serviços de Saúde
31
elaboraram um conjunto de suportes divulgação destinados aos visitantes
nomeadamente através do envio de mensagens curtas para os telemóveis de cada um
dos visitantes a respeito de “Nova lei de controlo do tabagismo”. Em cooperação com
Corpo de Polícia de Segurança Pública foram colocados folhetos de propaganda do
controlo do tabaco nos passaportes de todos os visitantes. Em cooperação com os
vários serviços públicos, tais como, Serviços de Alfândegas, Direcção dos Serviços de
Assuntos Marítimos e de Á gua, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, Instituto
para os Assuntos Cívicos e Municipais e Direcção dos Serviços para os Assuntos de
Tráfego, foram colocados grandes cartazes publicitários do controlo do tabagismo ,
foram exibidos filmes publicitários relacionados com o controlo do tabagismo nas
fronteiras, bem como foram divulgados nos navios de ida e volta entre Macau e Hong
Kong filmes publicitários relacionados com o controlo do tabagismo; foram afixados
nos táxis cartazes de controlo do tabaco; durante os grandes eventos em Macau,
nomeadamente em cooperação com a Comissão do Grande Prémio, foram, também,
colocados grandes “banners” promocionais na pista e colocados cartazes e
distribuídos panfletos nos locais onde se realizaram as actividades.
2.2.5 Controlo de Tabaco disponibiliza todas as informaçoes através
de website - Smoke Free
Para melhor transmitir todas as mensagens de controlo do tabagismo aos cidadãos, e
de forma profissional, os Serviços de Saúde estabeleceram no seu sítio electrónico
uma plataforma - “Website das informações sobre a Prevenção e Controlo do
Tabagismo” (http://www.ssm.gov.mo/smokefree) - enviando as informações
relacionadas do território e fora de Macau à população, nomeadamente novidades,
divulgação e promoção dos planos e actividades, diplomas legais relacionados com o
32
controlo do tabagismo, dados estatísticos, descarregamentos de produtos publicitários.
Ilustração 4 - “Website das informações sobre a Prevenção e Controlo do Tabagismo”
Os Serviços de Saúde consideram que quando se educa a população para que se
abstenha de fumar é também muito importante que se incentive os fumadores a deixar
o hábito de fumar. Para promover os serviços prestados pela consulta externa de
cessação tabágica, os Serviços de Saúde organizaram, por diversas ocasiões,
workshops para consulta de cessação tabágica nomeadamente nos centros de
actividades das entidades não-governamentais e na área de logística dos casinos.
Através de medição de monóxido de carbono, os fumadores puderam conhecer o seu
grau de dependência do tabaco, bem como os malefícios do tabagismo, esclarecendo a
importância de existir uma cessação tabágica, não só para o seu próprio bem mas
também para as outras pessoas. A par disso, os Serviços de Saúde também
33
organizaram o Workshop de troca de experiência de cessação tabágica. Os
participantes, sob a orientação de um médico, obtiveram mais conhecimentos sobre o
malefício do fumo do tabaco de modo a aumentar a decisão sobre a cessação tabágica,
bem como, puderam através da comunicação mútua, obter intercâmbios de
experiências úteis à cessação tabágica.
2.2.6 Plano de Criaçao do Centro de Recursos de educação para o
controlo do tabagismo
Através da implementação estratégica, os Serviços de Saúde tem defendido o controlo
do tabaco. Mas mudar os maus hábitos não é fácil. Portanto os Serviços de Saúde
prevêem a criação de um “Centro de recursos de educação para o controlo do
tabagismo”. Este Centro forncerá ao público, em especial às crianças e aos menores,
mais informações diversificadas do controlo do tabagismo para que exista um
amelhor compreensão dos riscos e dos malefícios para a saúde dos seres humanos
inerentes ao consumo do tabaco e, assim, apelar para que os residentes participem no
controlo do tabagismo. Por outro lado, através dos vários painéis de publicidade,
modelos educativos e dispositivos de jogos interactivos nos meios de comunicação,
acredita-se que os visitantes possam conhecer os malefícios do tabaco e o historial do
controlo do tabagismo em Macau, de modo a estabelecer um valor de cultura sem
fumo.
2.3 Inspecções e execução da lei
De acordo com as normas previstas na “Convenção Quadro da Organização Mundial
de Saúde para o Controlo do Tabaco”, o controlo do tabagismo promovido pelo
Governo da RAEM tem como estratégia seguir os princípios de legislação: Primeiro o
34
mais fácil depois o difícil e seguindo a progressão normal indicada, através da
aplicação gradual do plano de controlo do tabaco, de modo a prevenir um impacto do
fumo passivo, especialmente, na protecção dos menores contra a exposição ao fumo
do tabaco. Desde a entrada em vigor do “Regime de Prevenção e Controlo do
Tabagismo” consagrado na Lei n.º 5/2011, o que ocorreu há cerca de três anos, que a
aplicação da proibição de fumar na maioria dos lugares públicos fechados obteve bons
resultados.
O artigo 28.º do “Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo” consagrado na Lei
n.º 5/2011 determina que as seguintes 4 entidades são responsáveis pela execução da
lei: os Serviços de Saúde, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, o Corpo
de Polícia de Segurança Pública e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
Os agentes de fiscalização devem rigorosamente aplicar a Lei em conformidade com
os princípios de nunca deixar-se, de acordo com a lei, de aplicar a lei de forma
rigorosa justa e imparcial, os Serviços de Saúde promoveram a construção de um
ambiente livre de fumo na RAEM, através de uma estreita cooperação entre os
departamentos relevantes, das medidas a respeito de legislação, execução da lei,
educação e divulgação das informações relacionadas e encorajamento de cessação
tabágica. De acordo com as normas e atribuições definidas por lei, os Serviços de
Saúde desenvolveram a aplicação da Lei, em conjunto com as entidades responsáveis
pela sua aplicação. Após o estabelecimento do mecanismo de acção conjunta, foram
realizadas reuniões, discutidas as formas de acção conjunta, de acordo com a
elaboração de planos de acção sobre as formas de actuar nos locais onde é proibido
fumar.
A estratégia do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de
35
Saúde (doravante designado por Gabinete ou GPCT) inclui as seguintes medidas,
nomeadamente, a inspecção de rotina, inspecção inesperada, inspecção nos locais com
maior incidência de queixas, inspecção especial e inspecção conjunta. Os destinatários
da acção da inspecção de rotina abrangem os restaurantes, os centros comerciais, os
locais de trabalho, os parques, jardins, zonas de lazer, as áreas previstas na proibição
de fumar; Na inspecção especial nocturna, o alvo são os estabelecimentos nocturnos
com maior incidência de queixas, nomeadamente, os cibercafés, os estabelecimentos
onde se exploram máquinas de diversão e jogos em vídeo, os estabelecimentos de
restauração, de comidas, de bebidas e do tipo “karaoke”. Para realizarem as acções de
inspecção conjunta do controlo do tabagismo aos estabelecimentos, o Gabinete
coopera com o Corpo de Polícia de Segurança Pública, o Instituto para os Assuntos
Cívicos e Municipais e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
O Gabinete mantém sempre uma estreita cooperação e comunicação com as demais
entidades responsáveis pela execução da lei e desde o dia 1 de Janeiro de 2012 até ao
passado dia 31 de Dezembro de 2014, registaram-se 297 acções conjuntas. A par disso
foi elaborada uma lista dos estabelecimentos com maior incidência de reclamações
que será enviada às entidades competentes para efeitos de fiscalização conjunta e
acusação de infringir a proibição de fumar.
Na reunião de balanço realizada no primeiro ano após a implementação de execução
da lei, verificou-se que o GPCT adoptou, em geral, uma estratégia de inspecção de
rotina aos estabelecimentos de proibição de fumar, bem como, procedeu à
organização da execução da lei, de acordo com os locais com maior incidência de
queixas que foram apresentadas na linha de reclamações disponível à população para
o controlo do tabagismo. Estas acções, dirigidas aos locais com maior número de
36
acusações, foi feita de modo a compreender as situações que levam às infracções da
proibição de fumar em Macau. Em 2013, o objectivo da segunda fase do controlo de
tabagismo, passou a ser o controlo de tabagismo nos casinos. O Gabinete actualizou a
sua estratégia de inspecção. Numa primeira fase as inspecções incidiram nos locais
com maior frequência de queixas e na segunda fase passaram-se às inspecções de
rotina, ou seja, os pontos de inspecção aos estabelecimento para execução da lei
concentraram-se nos estabelecimentos com maior reclamações. Em 2014, com as
experiências obtidas nos últimos dois (2) anos, o GPCT procederá, de novo, à
actualização e organização das estratégias do trabalho, para além de manter a rigorosa
execução da lei, ainda passou à execução e melhoria do controlo do tabagismo nos
casinos. Então a situação geral de inspecção e execução da lei é a seguinte:
2.3.1 Situação geral de inspecção
Desde o início da entrada em vigor da “Nova lei de controlo do tabagismo” no dia 1
de Janeiro de 2012 até ao dia 31 de Dezembro de 2014, foram realizadas 686.224
inspecções a estabelecimentos pelos agentes de fiscalização, o que perfaz uma média
de 626 inspecções por dia. As zonas de inspecção, por ordem decrescente, incluem
Areia Preta (24,08%), Tap Seac (19,18%), Fai Chi Kei (17,96%), Porto Interior
(16,04%), Ilhas (13,51%), S. Lourenço (9,07%), e outras pequenas zonas que não
foram identificadas no ano de 2012. O número das inspecções regionais dependeu da
dimensão da área, portanto, o número mais alto da inspecção efectuada nas zonas de
Areia Preta e Tap Seac e o número mais baixo na zona de S. Lourenço (Tabela 3:
Situação de inspecção e execução da Lei no prazo compreendido entre 2012 e 2014).
37
Tabela 3: Situação de inspecção e execução da Lei no prazo compreendido entre 2012 e 2014
2012 2013 2014 Total
Unidade % Unidade % Unidade % Unidade %
Areia Preta 63.035 26.13 51.599 29.66 50.609 18.67 165.243 24.08
Tap Seac 45.539 18.88 35.602 20.47 50.496 18.63 131.637 19.18
Fai Chi Kei 38.960 16.15 34.096 19.60 50.161 18.50 123.217 17.96
Porto Interior 39.968 16.57 20.349 11.70 49.756 18.36 110.073 16.04
Ilhas 29.234 12.12 17.350 9.97 46.120 17.01 92.704 13.51
S. Lourenço 23.338 9.68 14.957 8.60 23.927 8.83 62.222 9.07
Zonas não diferenciadas 1.128 0.47 - 0.00 - 0.00 1.128 0.16
Total 241.202 100.00 173.953 100.00 271.069 100.00 686.224 100.00
38
2.3.2 Situação geral de infracção à lei
Após três anos de execução da Lei, através da cooperação entre os Serviços de Saúde,
o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos e o Corpo de Polícia de Segurança Pública, foram registadas
24.121 infracções à Lei, o que perfaz uma média de 670 inspecções por mês,
incluindo os 20.734 casos de acusação emitidos pelos Serviços de Saúde (86,00%);
487 casos pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (2,02%); 372 casos
pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (1,54%); 2.528 casos pelo Corpo
de Polícia de Segurança Pública (10,48%). Em todos os processos de infracção à lei,
encontraram-se 24.035 casos de fumadores ilegais, o que representou 99,64% do
número total de acusações, 69 casos relativos à venda de produtos de tabaco que não
satisfaziam as normas de rotulagem e 17 casos relativos à venda de produtos do
tabaco de livre acessoetc., (colocados em prateleiras acessíveis pelos consumidores)
(Tabela 4 - Situação de acusação nos anos compreendidos entre 2012 e 2014).
Relativamente à análise da taxa entre o número de acusações e inspecção, foi 0,04%
da emissão da acusação resultante das inspecções nos últimos três anos de controlo do
tabagismo, ou seja, aconteceram 4 casos de fumadores ilegais por cada 100
estabelecimentos inspeccionados. Foi 0,03% da emissão da acusação resultante das
inspecções em 2014, sendo uma taxa mais baixa em comparação com a acusação na
inspecção no ano de 2013 e com o número de inspecções mais alto em 2014, o que
significou o aumento da consciência pública sobre o cumprimento da lei (Tabela 5 -
Situação de acusação aos estabelecimentos inspeccionados nos anos compreendidos
entre 2012 e 2014).
Relativamente à natureza da identificação dos fumadores ilegais, a esmagadora
39
maioria dos infractores é do sexo masculino (22.383 casos, ou 93,13%); O grupo
etário mais significativo possuiu idades compreendidas entre os 16 e os 29 anos
(8.765 casos, ou 36,47%); o grupo seguinte tem idades compreendidas entre os 30 e
os 44 anos (6.782 casos, ou 28,22%) e entre 45 e 59 anos de idade (6.320 casos, ou
26,29%); Os infractores são principalmente residentes locais (15.692 casos, ou
65,29%); seguidos de visitantes (7.654 casos, ou 31,85%) e trabalhadores não
residentes (689 casos, ou 2,87%) (Tabela 6 - Natureza de identificação de fumadores
ilegais nos anos compreendidos entre 2012 e 2014).
Nos últimos três anos, registaram-se no total 440 casos de consumo ilegal de tabaco
por pessoas com idade inferior a 16 anos. Em 2012, foram registados de 200 casos.
Ou seja houve uma diminuição do número de casos, menos 108 casos, em 2014. A
idade mínima registada foi de 11 anos de idade.
No que concerne ao tipo de estabelecimentos acusados foram registados 5 tipos: os
cibercafés (4.682 casos, ou 19,41%), os estabelecimentos onde se exploram máquinas
de diversão e jogos em vídeo (4.293 casos, ou 17,80%), os parques / jardins / zonas de
lazer (3.300 casos, ou 13,68%), lojas e centros comerciais (1.583 casos, ou 6,56%) e
os estabelecimentos de restauração (1.512 casos, ou 6,27%) (Tabela 7 - De acordo
com a situação de acusação aos tipos de estabelecimentos nos anos compreendidos
entre 2012 e 2014).
Sob certas circunstâncias foi necessário o apoio das forças de segurança, tais com nas
situações de recusa de cooperação, insultos e agressões, No período compreendido
entre 2012 e 2014, registaram-se 1.116 casos de apoio da forças de segurança, o que
representa 4.63% do número total da acusações realizadas, ou seja, houve cerca de 5
casos de apoio das forças de segurança por cada cem casos de acusação. De acordo
40
com informações recolhidas o número de casos com necessidade de apoio das forças
de segurança reduziu de 487 casos em 2012 para 299 casos registados em 2014, o que
significa um aumento da consciência pública sobre o cumprimento da lei, (a
proporção diminuiu gradualmente entre os residentes de Macau). (Tabela 8 - Situação
de apoio das forças de segurança no processo de acusação nos anos compreendidos
entre 2012 e 2014). Por outro lado, o GPCT também acusou alguns casos especiais,
nomeadamente, assalto, desobediência e insulto contra os fumadores ilegais,
permitindo que os interessados possam saber a consequência de infracção à lei e acto
de insulto. Nos anos compreendidos entre 2012 e 2014, registaram-se casos de insulto,
sendo no total 1 caso de ameaça, 3 casos de assalto, 3 casos de desobediência e 9
casos de insulto.
41
Ilustração 5 - Local com infracção à lei – parque
Ilustração 6 - Local com infracção à lei – zona de lazer
Ilustração 7 - Local com infracção à lei – cibercafé
Ilustração 8 - Local com infracção à lei – estabelecimentos
onde se exploram máquinas de diversão e jogos em vídeo
42
Tabela 4 - Situação de acusação nos anos compreendidos entre 2012 e 2014
2012 2013 2014 Total
caso % caso % caso % caso %
Fumadores ilegais 8,416 99.95 7,857 99.36 7,762 99.60 24,035 99.64
Infracção nos estabelecimentos
venda que não satisfaziam as normas
de rotulagem dos produtos do tabaco 0 0.00 44 0.56 25 0.32 69 0.29
venda de produtos do tabaco de livre
acesso colocados em prateleiras 4 0.05 7 0.09 6 0.08 17 0.07
Total 8,420 100.00 7,908 100.00 7,793 100.00 24,121 100.00
Nota: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades competentes em Dezembro de 2014.
Tabela 5 - Situação de acusação aos estabelecimentos inspeccionados nos anos compreendidos entre 2012 e 2014
2012 2013 2014 Total
Número de inspecção (aos estabelecimentos) 241,202 173,593 271,069 685,864
Número de acusação (casos) 8,420 7,908 7,793 24,121
Taxa de acusação resultante à inspecção(Nota 1) 0.03 0.05 0.03 0.04
Nota 1: Taxa de acusação resultante à inspecção= Número de acusação/ Número de inspecção
Nota 2: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades competentes em Dezembro de 2014.
Tabela 6 - Natureza de identificação de fumadores ilegais nos anos compreendidos entre 2012 e 2014
2012 2013 2014 TOTAL
Caso % Caso % Caso % Caso %
Sexo
M 7,849 93.26 7,325 93.23 7,209 92.88 22,383 93.13
F 567 6.74 532 6.77 553 7.12 1,652 6.87
Grupo etário
16-29 3,113 36.99 2,906 36.99 2,746 35.38 8,765 36.47
30-44 2,241 26.63 2,175 27.68 2,366 30.48 6,782 28.22
45-59 2,303 27.36 2,055 26.16 1,962 25.28 6,320 26.29
60-69 531 6.31 521 6.63 482 6.21 1,534 6.38
70-79 140 1.66 121 1.54 137 1.77 398 1.66
80+ 57 0.68 45 0.57 38 0.49 140 0.58
desconhecido 31 0.37 34 0.43 31 0.40 96 0.40
Identificação
Residente local 5,454 64.81 5,506 70.08 4,732 60.96 15,692 65.29
Visitante 2,764 32.84 2,145 27.30 2,745 35.36 7,654 31.85
Trabalhador não residente 198 2.35 206 2.62 285 3.67 689 2.87
Total 8,416 100.00 7,857 100.00 7,762 100.00 24,035 100.00
Nota: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades competentes em
Dezembro de 2014.
43
Tabela 7 - De acordo com a situação de acusação aos tipos de estabelecimentos nos anos compreendidos entre 2012
e 2014
Ordem Natureza de estabelecimento Número de
acusação (casos) %
1 Cibercafé 4,682 19.41
2 Estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e jogos em
vídeo 4,293 17.80
3 Parques / jardins / zonas de lazer 3,300 13.68
4 Lojas e centros comerciais 1,583 6.56
5 Estabelecimentos de restauração 1,512 6.27
6 Os abrigos cobertos afectos a veículos de transporte colectivo de
passageiros 1,121 4.65
7 Instalações portuárias 1,034 4.29
8 Casinos 912 3.78
9 Qualquer outro recinto fechado destinado a utilização colectiva 873 3.62
10 Estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde e farmácias 848 3.52
11 Passagens superiores e inferiores para peões 824 3.42
12 Instalações aeroportuárias 789 3.27
13 Locais de trabalho 776 3.22
14 Estabelecimentos hoteleiros 305 1.26
15 Estabelecimentos de ensino superior e centros de formação profissional 303 1.26
16 Táxis 186 0.77
17 Estabelecimentos em que funcionam jogos de bilhar 185 0.77
18 Parques de estacionamento cobertos 158 0.66
19 Locais onde estejam instalados órgãos legislativos e judiciais, bem
como serviços e organismos da Administração Pública 122 0.51
20 Mercados por grosso/mercados 65 0.27
21 Instalações desportivos 58 0.24
22 Cantina / Refeitórios de pessoal 38 0.16
23 Veículos de transporte colectivo de passageiros 38 0.16
24 Elevadores, ascensores e similares 27 0.11
25 Locais destinados a menores de 18 anos 21 0.09
26 Estabelecimentos de ensino primário e secundário 17 0.07
27 Estabelecimentos do tipo «karaoke» 11 0.05
28 Praias de banhos públicas 11 0.05
29 Instituições bancárias 10 0.04
30 Cabeleireiros e salões de beleza e estabelecimentos de ginásios de
musculação 9 0.04
31 Bares 4 0.02
32 Em que funcionam jogos de «bowling» 2 0.01
33 Estabelecimentos que comercializem produtos inflamáveis e nos locais
de abastecimento de combustíveis 1 0.00
34 Piscinas públicas 1 0.00
35 Salas de dança 1 0.00
36 Centros culturais, museus, colecções visitáveis, arquivos, bibliotecas,
salas de conferência, salas de leitura e de exposição 1 0.00
Total 24,121 100.00
Nota: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades competentes em
Dezembro de 2014.
44
Tabela 8 - Situação de apoio das forças de segurança no processo de acusação nos anos compreendidos entre 2012 e
2014
2012 2013 2014 Total
Caso % Caso % Caso % Caso %
Residentes locais 332 68.17 239 72.42 155 51.84 726 65.05
Visitantes de Hong Kong 149 30.60 86 26.06 139 46.49 374 33.51
Trabalhador não residente 6 1.23 5 1.52 5 1.67 16 1.43
Total 487 100.00 330 100.00 299 100.00 1,116 100.00
Nota: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades competentes em
Dezembro de 2014.
45
2.3.3 Síntese do pagamento das multas
Nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei n.º 5/2011 referente ao Regime de
Prevenção e Controlo do Tabagismo de Macau, os fumadores que violarem a
proibição de fumar, devem pagar a multa no prazo de 30 dias, a contar da data da
notificação da decisão sancionatória. Bem como, ao abrigo do artigo 32.º da mesma
Lei, o infractor pode, no prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento da
notificação, optar pelo pagamento voluntário das multas ou apresentar defesa escrita.
Caso o infractor, no prazo acima referido, pague voluntariamente a multas elas serão
reduzidas a metade do valor das mesmas; e se o infractor pretender reclamar a
acusação, pode apresentar defesa escrita aos Serviços de Saúde, dentro do prazo
acima referido.
Na falta do pagamento da multa extemporânea do infractor que seja residente da
Região Administrativa Especial de Macau, cabe a Direcção dos Serviços de Finanças
proceder à cobrança coerciva, e quando o infractor não é residente na Região
Administrativa Especial de Macau, não pode voltar a entrar no território de Macau
antes da multa se mostrar paga. Relativamente ao acesso do pagamento das multas, o
infractor pode pagar as multas nas várias subunidades dos Serviços de Saúde
( Tesouraria dos Serviços de Saúde, Centros de saúde e o GPCT), ou efectuá-lo
através do Banco da China, sucursal em Macau. Para além disso, o infractor também
pode pagar as multas através da via postal em cheque, ou através da via on-line.
Até 31 de Dezembro de 2014, foram acusados pelas sanções das multas um total de
24.121 casos os quais, mais de 80% do total já foram pagos. Entre desses casos,
65,23% foram pagos através do Banco da China. As restantes vias de pagamento
foram, respectivamente 21,49% através dos centros de saúde, 6,41% por via online,
46
3,68% através da tesouraria dos Serviços de Saúde, e 3,19% através do GPCT (Tabela
9 - Situação do pagamento das multas de anos 2012 a 2014 e Tabela 10 - As vias do
pagamento das multas dos infractores de anos 2012 a 2014). Perante o infractor que
carece de pagamento da multa extemporânea, cabe a Direcção dos Serviços de
Finanças proceder à sua cobrança coerciva.
47
Tabela 9 - Situação do pagamento das multas de anos 2012 a 2014
Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Total
N.º de pessoas % N.º de pessoas % N.º de pessoas % N.º de pessoas %
Pagamento de multa 7.368 87,51 6.593 83,37 6.349 81,47 20.310 84,20
Falta de pagamento de multa 1.052 12,49 1.315 16,63 1.444 18,53 3.811 15,80
Total 8.420 100,00 7.908 100,00 7.793 100,00 24.121 100,00
Tabela 10 - As vias do pagamento das multas dos infractores de anos 2012 a 2014
Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Total
N.º de pessoas % N.º de pessoas % N.º de pessoas % N.º de pessoas %
Banco da China 4.709 63,91 4.340 65,83 4.199 66,14 13.248 65,23
Serviços de Saúde 1.581 21,46 1.425 21,61 1359 21,40 4.365 21,49
Por via online 442 6,00 392 5,95 467 7,36 1.301 6,41
Tesouraria dos S.S. 376 5,10 208 3,15 164 2,58 748 3,68
GPCT 260 3,53 228 3,46 160 2,52 648 3,19
Total 7.368 100,00 6.593 100,00 6.349 100,00 20.310 100,00
2.3.4 Queixas e tratamentos de prevenção e controlo de tabagismo
Através da Linha telefónica de prevenção e controlo de tabagismo - «Hotline»,-
foi fornecido apoio aos cidadãos recolhendo queixas, informações e disponibilizando
aconselhamentos de segunda a sexta-feira, entre de 09H00 da manha e as 22H15 e aos
sábados, domingos e feriados entre as 14H00 e as 22H00. As chamadas recebidas
fora do horário previsto são gravadas para posterior acompanhamento. Os cidadãos,
através dessas mensagens, podem indicar o local e as horas relativo ao caso que
pretendem reclamar. No dia seguinte, o operador, segundo o número de telefone
deixado, ligará aos cidadãos e, caso seja necessário, responde e confirma as
informações dadas pelos cidadãos. Esta linha de atendimento - «Hotline» - dispõe de
dispositivos actualizados e está equipada com o mais recente sistema informático. Os
operadores foram formados de forma eficiente e dominam as novas informações e
48
medidas do controlo do tabagismo, bem como, possuem conhecimentos suficientes
para a resolução eficaz das queixas suscitadas por via telefónica. O GPCT, após a
recepção da queixa por via telefónica, transferirá o caso aos agentes de autoridade, de
modo a que estes sejam acompanhados nas próximas inspecção.
Os Serviços de Saúde tiveram conhecimento que existem, na opinião pública,
muitas expectativas ou exigências quanto à rápida execução das operações do
controlo do tabagismo mal os agentes da autoridade recebam a queixa. No entanto,
deve existir uma consciência de que o tempo necessário para o agente tratar dos
procedimentos relativos à queixa, desde o recebimento da chamada até à confirmação
e registo dos detalhes, exige um período superior ao tempo que fumador leva a fumar
um cigarro. Além disso, nesta contabilização de tempo não está incluído o tempo
necessário para chegar ao local e observar in loco a infracção ( in loco é o tempo
necessário para chegar ao local da denuncia e varia consoante a distância entre esse
local e o sítio onde se encontre o agente de autoridade nesse momento). Acresce que
as situações anteriormente referidas partem do pressuposto de que o agente de
autoridade não está a executar ou a tratar de outras funções prioritárias e também sob
a presunção de que, simultaneamente, todas as infracções só acontecem no mesmo
sítio. O que não é verdade.
Existem opiniões de que o agente de autoridade deve, durante a execução das
suas operações do controlo do tabagismo, também receber as chamadas das queixas.
Após a análise realizada pelos Serviços de Saúde, foi considerado que essa mesma
proposta não é viável. A razão principal da sua inviabilidade assenta na dificuldade de
registar os detalhes da queixa, durante o decurso de inspecção e execução das
operações do controlo do tabagismo. Por sua vez, na realização prática dessa proposta,
49
estamos perante não só a falta de um sistema com apoio tecnológico informático
adequado, como também, a impossibilidade de tratar, ao mesmo tempo, de chamadas
relativas às indagações e queixas. Além disso, no decurso da acusação dos infractores
é difícil de distinguir a ordem de prioridade do tratamento dos casos.
Saliente-se que tendo em conta o acto de fumar, que em geral tem uma duração
de alguns minutos, seja qual for o tamanho do quadro de pessoal, não é possível ao
agente de autoridade chegar ao local dentro dum prazo extremamente curto, após do
recebimento da queixa, para a execução das leis do controlo de tabagismo. Do ponto
de vista prático, é provável acontecerem várias infracções quase em simultâneo, mas
espalhadas por locais diferentes. Portanto, é dificil compreender algumas das opiniões
que desejam procedimentos imediatos das inspecções, isto é, que após o recebimento
de uma denúncia, os inspectores tomem uma acção imediata para que a lei seja
cumprida, mas ao mesmo tempo devem atender as reclamações públicas por via
telefónica.
A função de recolha de denúncias e queixas da linha de atendimento - «Hotline»
- não tem por objectivo a execução imediata da lei, mas sim, o objectivo de recolher
as informações relativas à prática de actos que violam a proibição de fumar, de modo
a que haja uma análise por parte do pessoal competente que determinará a definição
de estratégias de inspecção de modo a efectuar operações surpresa e a encontrar
pontos negros. Este modelo foi adoptado seguindo o exemplo de operações
semelhantes que são efectuadas na Inglaterra, Escócia e País de Gales, bem como,
estratégias semelhantes, são adoptadas na nossa vizinha Hong Kong e os outros locais.
O GPCT após a recepção das queixas, em alguns casos, organiza, de certeza,
operações de inspecção do controlo do tabagismo deslocando os agentes de
50
autoridade aos locais. Sobretudo, quando são recebidas sistematicamente chamadas
sobre violações da lei nos mesmos locais. Esse sítios são marcados como pontos
negros e as operações de inspecção do controlo do tabagismo in loco, são executadas
com mais frequência para aumentar a eficácia do trabalho de inspecção.
Fazendo uma análise geral, entre 2012 e 2014 foram recebidas 11.602 chamadas
das quais 55,75% são relativas às queixas, 36,51% são relativas a pedidos de
informação 7,73% são relativas a aconselhamentos (Tabela 11- Situação de «Hotline»
de chamada telefónica de 2012 a 2014). Dentro dos casos relativos às queixas,
96,78% correspondem a queixas de pessoas a fumar em local proibido e os restantes
casos são relativas às queixas de venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos,
violação da exigência de Rotulagem de produtos do tabaco e publicidade ao tabaco ou
informações sobre a promoção e patrocinio do tabaco etc., (Tabela 12 - Categorias de
queixa de «Hotline» de 2012 a 2014). Por outro lado ao efectuar uma análise sobre a
natureza dos locais onde predominantemente existem mais infracções, verificamos
que os casinos dominam a lista da origem das queixas apresentadas sendo seguidos
pelos restaurantes, áreas comuns dos edifícios, parques, jardins e zonas arborizadas
geridas pelos serviços públicos e os estabelecimentos onde se exploram máquinas de
diversão e jogos em vídeo, etc (Tabela 13- Naturezas de estabelecimento de queixa de
2012 a 2014). Ainda, relativamente às áreas geográficas verificamos que a área onde
existema denúncias com mais frequência é a área de Tap Seac (41,63%), seguida é a
da Areia Preta (21,87%) (Tabela 14- Á reas de queixa de 2012 a 2014).
51
Tabela 11- Situação de «Hotline» de chamada telefónica de 2012 a 2014
Ano de 2012 Ano de 2013 Ano de 2014 Total
Quantidade % Quantidade % Quantidade % Quantidade %
«Hotline» de
chamada
telefónica
4.663 100,00 3.391 100,00 3.548 100,00 11.602 100,00
Categorias de
«Hotline» (nota) 4.971 100,00 3.530 100,00 3.678 100,00 12.179 100,00
Queixa 2.332 46,91 2.140 60,62 2.318 63,02 6.790 55,75
Consulta 2174 43,73 1.169 33,12 1.104 30,02 4.447 36,51
Opinião 465 9,35 221 6,26 256 6,96 942 7,73
Nota: Como cada chamada telefónica provavelmente envolve conteúdo como consulta, queixa, etc, a quantidade
de «Hotline» de chamada telefónica não equivale à quantidade total das categorias de «Hotline»
Tabela 12 - Categorias de queixa de «Hotline» de 2012 a 2014
Ano de 2012 Ano de 2013 Ano de 2014 Total
Quantidade % Quantidade % Quantidade % Quantidade %
Fumar em locais
proibidos 2.301 96,76 2.101 95,80 2.415 97,65 6.817 96,78
Violar os requisitos de
rotulagem de produtos
de tabaco
0 0,00 13 0,59 5 0,20 18 0,26
Publicidade e actividade
de promoção de
informação de tabaco
0 0,00 1 0,04 2 0,08 3 0,04
Vender aos menores de
18 anos produtos de
tabaco
1 0,04 1 0,04 0 0,00 2 0,03
Promoção e patrocínio
de tabaco 0 0,00 0 0,00 1 0,04 1 0,01
Outros 76 3,20 77 3,51 50 2,02 203 2,88
Total 2.378 100,00 2.193 100,00 2.473 100,00 7.044 100,00
Tabela 13- Naturezas de estabelecimento de queixa de 2012 a 2014
Ordem Categorias de estabelecimento Quantidade de
queixa Percentagem
1 Casinos 1.732 23,60
2 Restaurantes 1.530 20,85
3 Á reas públicas de edifício 1.044 14,23
4 Parques, jardins e zonas arborizadas geridos pelos serviços públicos 584 7,96
5 Estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e jogos em
vídeo 395 5,38
6 Locais de trabalho 323 4,40
7 Parques de estabelecimento cobertos 253 3,45
8 cibercafés 174 2,37
9 Lojas de venda 134 1,83
10 Hospitais 111 1,51
11 Estabelecimentos hoteleiros 111 1,51
12 Abrigos afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros 108 1,47
13 Elevadores, ascensores e similares 102 1,39
14 Estabelecimentos comerciais 89 1,21
15 Passagens superiores para peões 73 0,99
16 Associações 66 0,90
52
17 Mercados 63 0,86
18 Instalações portuárias 61 0,83
19 Instalações desportivas 57 0,78
20 Estabelecimentos em que funcionam jogos de bilhar 50 0,68
21 Cantinas e refeitórios destinados aos trabalhadores 45 0,61
22 Terminais cobertos afectos a veículos de transporte colectivo de
passageiros 33 0,45
23 Centros de apostas 30 0,41
24 Ó rgãos legislativos e judiciais, bem como serviços e organismos da
Administração Pública 29 0,40
25 Passagens inferiores para peões 23 0,31
26 Instalações aeroportuárias 21 0,29
27 Estabelecimentos de ensino superior 16 0,22
28 Autocarros/autocarros de casino 13 0,18
29 Estabelecimentos de ensino primário e secundário 11 0,15
30 Estabelecimentos de manutenção, de barbearias e outros ginásios de
musculação 9 0,12
31 Centros de Saúde 7 0,10
32 Táxis 6 0,08
33 Instituições bancárias 4 0,05
34 Praias de banhos cuja segurança e fiscalização dependam de entidades
públicas administrativas 4 0,05
35 Locais destinados a menores de 18 anos 3 0,04
36 Centros comunitários e lares 3 0,04
37 Piscinas públicas 3 0,04
38 Centros culturais, museus, colecções visitáveis, arquivos, bibliotecas,
salas de conferência, salas de leitura e de exposição 3 0,04
39 Templos 3 0,04
40 Estabelecimentos que comercializem produtos inflamáveis e locais de
abastecimento de combustíveis 2 0,03
41 Unidades fabris ou industriais que produzam, utilizem ou façam, por
qualquer modo, aproveitamento de materiais ou produtos inflamáveis 2 0,03
42 Estabelecimentos de tipo <<karaoke>> 2 0,03
43 Farmácias 1 0,01
44 Outros estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde 1 0,01
45 Centros de formação profissional 1 0,01
46 Bares 1 0,01
47 Estabelecimentos em que funcionam jogos de <<bowling>> 1 0,01
48 Veículos rodoviários de viagem 1 0,01
49 Sanitários públicos 1 0,01
Total 7.339 100,00
Tabela 14- Á reas de queixa de 2012 a 2014
Ano de 2012 Ano de 2013 Ano de 2014 Total
Quantida
de % Quantidade % Quantidade % Quantidade %
Á rea de Tap Seac 531 20,80 1.144 49,25 1.376 56,03 3.051 41,63
Á rea de Areia Preta 871 34,16 376 16,19 356 14,50 1.603 21,87
Á rea de Fai Chi Kei 628 24,63 231 9,94 206 8,39 1.065 14,53
Á rea de Taipa 16 0,63 360 15,50 319 12,99 695 9,48
Á rea de Freguesia de
São Lourenço 146 5,73 82 3,53 95 3,87 323 4,41
Á rea de Coloane 252 9,88 26 1,12 8 0,33 286 3,90
Á rea de Porto Interior 93 3,65 100 4,30 91 3,71 284 3,88
Outros
(impossibilidade de
divisão)
13 0,51 4 0,17 5 0,20 22 0,30
Total 2.550 100,00 2.323 100,00 2.456 100,00 7.329 100,00
53
2.3.5 Questões actuais da execução das leis do controlo do tabagismo
Há três anos atrás quando se deu início à aplicação da nova Lei do Controlo do
Tabagismo existiam determinadas dificuldades e desafios no trabalho do controlo do
tabagismo. Em particular no primeiro ano, devido à falta do conhecimento do regime
da nova lei, alguns infractores ficavam revoltados no momento de serem acusados.
Inclusivé, na fase inicial do processo os agentes de autoridade foram alvo de alguns
comportamentos violentos, como por exemplo, um episódio que aconteceu num
parque da Zona Norte onde os inspectores foram cercados por um grupo de cerca de
60 cidadãos que ameaçaram e culparam cruelmente aos agentes de autoridade. Essas
pessoas pretendiam com estes actos assustar os agentes e evitar as acusações. Houve
também uma situação em que um infractor que fumava indevidamente no interior de
uma oficina, no momento em que reparou que os agentes de autoridade se preparavam
para o multar, fechou imediatamente o portão de ferro da oficina, a fim de se refugiar
da acusação que lhe ia ser aplicada. Não obstante, a atitude da execução dos
inspectores do controlo do tabagismo tem-se mantido sempre rigorosa, com alto
respeito pelo seu cargo e como forma de assegurar o exercício imparcial das
respectivas funções. Os inspectores do controlo do tabagismo seguem as experiências
que são de igual modo aplicadas por outros serviços congéneres, como por exemplo o
de Hong Kong, que perante situações e factos idênticos, tomam as mesmas medidas,
bem como, aplicam estratégias idênticas, entre as quais, a afixação de mais avisos de
interdição de fumar, de maneira mais legível, especificamente nos pontos negros,
organizam acções de inspecção segundo diferentes graus de risco, ainda, utilizam as
melhores técnicas no discurso da acusação e explicam claramente aos infractores
quais são os procedimentos da acusação e as suas consequências na desobediência, etc.
54
Entre os anos 2012 a 2014 os números da investigação demonstram que os casos que
necessitaram da colaboração do corpo da polícia de segurança pública, estão a
diminuir. Passaram de 487 casos para 299 casos. Além disso, o número de
percentagem dos cidadãos de Macau envolvidos nestes incidentes é cada vez menor o
que revela que existe um um aumento das consciências dos infractores sobre o
respeito a lei (Tabela 8 - Situação de apoio das forças de segurança no processo de
acusação nos anos compreendidos entre 2012 e 2014).
O trabalho de execução da Lei do controlo do tabagismo ainda acarreta dificuldades e
desafios:
(1) Maior parte dos responsáveis dos estabelecimentos colaboram com os agentes
da execução de lei, mas alguns desses convivem e toleram que os clientes
possam fumar no interior do estabelecimento
Nos termos da nova Lei do Controlo do Tabagismo do disposto no artigo 7.º as
entidades públicas ou privadas devem assegurar o cumprimento de lei, afixando
os dísticos de interdição de fumar nos seus estabelecimento. Sempre que se
verifique a violação ao disposto da lei do controlo do tabagismo, as entidades
referidas devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso
seja necessário, devem chamar as autoridades administrativas competentes ou
policiais. Contudo, alguns responsáveis pelos estabelecimentos ignoram as
responsabilidades legais que lhe são atribuídas e convivem e toleram que os
clientes possam fumar no interior do estabelecimento. Estas situações
acontecem especialmente nas salas VIP. Os responsáveis pelos estabelecimentos
até pedem aos trabalhadores que vigiem e informem préviamente o seu superior
hierárquico antes da chegada dos inspectores. Apesar do reforço nas frequências
da inspecção nestes locais torna-se difícil ter eficácia, porque existe falta de
colaboração e ajuda na operação de inspecção por parte dos responsáveis dos
establecimentos.
(2) Problema dos jovens fumadores
55
Existem bastantes estudos que revelam existir nos grupos de jovens uma
tendência tendência de consumo dos produtos do tabaco em idades cada vez
mais baixas e nos jovens do sexo feminino. Isso leva a que os Serviços de Saúde
e os diversos sectores da sociedade tenham uma particular atenção. Tendo em
consideração que os estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e
jogos em vídeo, e os cibercafés são locais de encontro dos jovens, fácilmente
podem acontecer situações de consumo de tabaco e consequente violação da lei
de proibição de fumar. Por esta razão, os Serviços de Saúde consideram que os
estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e jogos em vídeo, e os
cibercafés devem ser locais de atenção especial durante as inspecções no âmbito
da nova Lei de Prevenção do Tabaco. Para esse efeito, o GPCT realiza não só as
inspecções activas ordinárias, inspecções realizadas após a recepção das queixas,
mas também, através da colaboração do Corpo de Polícia de Segurança Pública,
realiza várias operações conjuntas de controlo do tabagismo; Desde a entrada
em vigor da Nova Lei do Controlo do Tabagismo, o GPCT já realizou 157
acções conjuntas de Controlo do tabagismo, das quais resultaram 4.682 casos de
acusações em cibercafés (19,41% em total), 4.293 casos de acusações dentros
dos estabelecimentos onde se exploram máquinas de diversão e jogos em vídeo
(17,80% em total) (Tabela 7 - De acordo com a situação de acusação aos tipos
de estabelecimentos nos anos compreendidos entre 2012 e 2014). Durante estes
três ultimos anos foram registados 440 casos de uso indevido de produtos do
tabaco pelos jovens com menos de 16 anos de idade. Entre os anos de 2012 a
2014, as infracções à Lei pelos jovens diminuiram de 200 casos para 108 casos,
entre os quais, a idade baixa registada foi de 11 anos de idade. Portanto é
necessário observar de forma continuada e atenta esta tendência.
Devido às disposições actuais das Leis de Macau, quanto o agente de autoridade
encontrar jovens com idade inferior a 16 anos a fumar, acto que viola a lei, além
de registar a acusação o agente irá inquirir os jovens sobre a origem do tabaco.
No caso de que este tenha sido comprado numa loja, o agente da autoridade
efectuará uma acção de inspecção à respectiva loja, de modo a verificar se a loja
cumpriu ou não disposições legais, nomeadamente verificar-se-á se loja possuiu
avisos de interdição de fumar ou não, se houve ou não infracções relativas às
venda de produtos do tabaco através de expositores directamente acessíveis ao
consumidor, etc..., bem como, efectuará uma repreensão oral à respectiva loja
de modo a relembrar o responsável da loja que é proibida a venda de produtos
do tabaco a menores de 18 anos.
56
É verdade que no âmbito da execução da lei, a proibição de venda de produtos
do tabaco às pessoas com idade inferior a 18 anos é o trabalho que encontra
mais dificuldades. O acto de adquirir um pacote de tabaco é muito curto e
rápido, sendo dificíl para os agentes detetar, seja nas inspecções ordinárias, ou
nas inspecções reactivas às queixas sobre este tipo de ilegalidade. Além disso, a
possibilidade de encontrar os locais de venda torna-se dificil quando os menores
de 18 anos não indicam o lugar concreto da loja, ou existe dolo dos
fornecedores do tabaco; Alguns vendedores do tabaco, no momento da venda
dos produtos do tabaco, não verificam ou confirmam as idades dos compradores,
provocando com que exista venda e consumo de produtos do tabaco por
menores. Actualmente, há muitos países ou sítios também determinaram
disposições de proibição das vendas dos produtos do tabaco aos menores, só que
a eficiência dessa medida não é muito elevada.
Segundo experiências obtidas noutras regiões e países e articulando essas
medidas com as 6 medidas gerais de “MPOWER”, promovidas pela
Organização Mundial de Saúde verificou-se que elas são a forma mais eficiente
de prevenção do consumo dos produtos do tabaco pelos jovens. Ao concretizar
estas medidas, aplicando-as na realidade, constata-se que é necessário existir
uma cooperação com diversas áreas sociais, mormente na participação e nos
esforços da família dos jovens. Deste modo, os Serviços de Saúde além
procederem ao trabalho de execução das lei, caso de ser detectado um jovem
com idade inferior a 16 anos a fumar, avisam a família do jovem através de um
ofício, de modo a alertar os pais para o comportamento do jovem suscitando que
o mesmo tenha um controlo efectivo dos pais
(3) Incómodos causados pelas pessoas fumam no exterior das paragens de
autocarro ou abrigos dos autocarros
Nos termos do disposto no artigo 4.º da Lei de Controlo do Tabagismo, é
proibido de fumar nos terminais cobertos afectos a veículos de transporte
colectivo de passageiros e nos abrigos afectos a veículos de transporte colectivo
de passageiros, todavia, no exterior das paragens cobertas e descobertas de
autocarros e nas estações do autocarro, não foram consideradas zonas onde é
proíbido fumar. Tendo ocorrido um crescimento rápido da população de Macau,
é frequente acontecer que nas horas de entrada e saída do trabalho, exista uma
enorme quantidade de passageiros a aguardar o autocarro e em simultâneo haja
57
imensos passageiros a fumar. É óbvio que esta situação aumenta o risco de
existir a exposição ao fumo passivo dos restantes utilizadores. Deste modo,
existem opiniões que consideram ser necessário alargar a proibição de fumar a
estes locais, ou seja, considerar a aplicação mais profunda das medidas de
proibição de fumar no exterior das paragens cobertas e descobertas de
autocarros e nas estações do autocarro,e também nos espaços onde seja
necessário efectuar filas de espera evitando assim a exposição ao fumo do
tabaco dos não fumadores. Na verdade, podemos dizer que estas opiniões foram
oportunas e inspiradoras daí que a ideia possa ser suportada.pelos Serviços de
Saúde. Será contudo necessário proceder à análise e estudo desta situação antes
de a colocar em prática. É recomendado que a experiência de outras regiões seja
analisada de modo a que seja proposta a viabilidade e a operacionalidade do
alargamento aprofundado das áreas de proibição de fumar a estes espaços.
Muitos sectores da sociedade e até determinados cidadãos manifestaram a
opinião que em relação aos caixotes do lixo com cinzeiro colocados junto dos
abrigos afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros e dos terminais
cobertos afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros, muitas
pessoas fumam em redor dos mesmos sendo que o fumo afecta as outras pessoas
que aguardam pelo autocarro. De facto, quanto à questão sobre a
exequilibilidade de colocação de caixotes do lixo com cinzeiro perto dos abrigos
afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros, noutras regiões tais
como Hong Kong e Singapura há alguma controvérsia. Por um lado, a
colocação do caixote do lixo com cinzeiro afastado da paragem de autocarros
dificultará a intenção dos fumadores em apanhar o autocarro, por outro lado se a
colocação for muito perta, as pessoas que agurdam os autocarros serão
afectados pelo fumo de tabaco. Ambas as situações podem originar
irregularidades. Os Serviços de Saúde, por várias vezes, depois de terem
recebido as queixas, procederam à recolha de provas junto dos abrigos, tendo
comunicado as respectivas queixas e demais questões aos Serviços competentes
além de terem abordado estas questões durante as reuniões de intercâmbio..
(4) Perturbações, suscitadas na execução de lei, causadas pela obscuridade do
limite das áreas de interdição de fumar
Apesar da proibição de fumar em alguns locais se encontrar definida claramente,
no artigo 4.º da Lei de Controlo do Tabagismo, descobrimos, durante a execução
58
prática das disposições, que ainda existem área cinzentas entre o limite das áreas
de interdição de fumar e as áreas onde é permitido fumar e que essas dúvidas
devem merecer uma especial ponderação. Sobretudo quando é necessário
distinguir quais são os limites entre as zonas arborizadas, zonas de lazer e via
pública. A falta de distinção clara dos limites destas áreas, aumenta os conflitos
e dificuldades durante a execução de lei in loco. Face a estes casos onde existem
duvidas os Serviços de Saúde, os serviços relativos e as outras entidades
envolvidas estão a cooperar no sentido de, gradualmente, resolver as situações.
59
2.4 Rotulagem e embalagem de produtos do tabaco
A nova Lei de Controlo do Tabagismo reforça o controlo de rotulagem e embalagem
de produtos do tabaco, proibindo explicitamente a publicidade ao tabaco, bem como a
sua promoção e patrocínio, regulamentando a composição dos produtos do tabaco e
definindo as medidas relacionadas com a dependência do tabaco e a cessação tabágica.
Desde 1 de Janeiro de 2013, que entrou em vigor o regulamento de rotulagem e
embalagem de produtos do tabaco. As normas exigem que os produtos do tabaco que
sejam comercializados na Região Administrativa Especial de Macau, incluindo
cigarros, charutos, e tabaco de cachimbo, devem satisfazer os requisitos fixados no
Regulamento Administrativo n.º 16/2012 , nomeadamente os rótulos dessas
embalagens.Até ao momento houve uma boa execução de Lei.
Os inspectores do controlo do tabagismo utilizam estratégias de inspecções não
ordinárias, para averiguar os locais onde existem denúncias. Segundo as informações
recolhidas através das chamadas de da linha telefónica - «Hotline», - entre o ano 2013
e o ano 2014 houve 18 queixas relativa a violação da exigência de rotulagem dos
produtos do tabaco (Tabela 12 - Categorias de queixa de «Hotline» de 2012 a 2014), e
houve 69 acusações de venda dos produtos de tabaco por não cumprimento dos
modelos de rótulos previstos no regulamento, bem como, 13 infracções relativas às
venda de produtos do tabaco através de expositores, nomeadamente a venda de
produtos do tabaco directamente acessíveis aos compradores. Além do mais, no ano
2012 houve 4 acusações. No total existem 17 casos de infracções relativas às venda de
produtos do tabaco através de expositores (Tabela 15 - Situação das acusações relativa
a violação da exigência na disposição do modelo de embalagem e da venda dos
produtos do tabaco de anos 2012 a 2014).
60
Tabela 15 - Situação das acusações relativa a violação da exigência na disposição do modelo de embalagem e da
venda dos produtos do tabaco de anos 2012 a 2014
Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014 Total
N.º dos
casos %
N.º dos
casos %
N.º dos
casos %
N.º dos
casos %
venda dos produtos de tabaco que não
satisfazem os modelos de rótulos
previstos no regulamento
0 0,00 44 86,27 25 80,65 69 80,23
venda de produtos do tabaco através de
expositores 4 100,00 7 13,73 6 19,35 17 19,77
Total 4 100,00 51 100,00 31 100,00 86 100,00
Ilustração 9 -Embalagem dos produtos de tabaco que
não satisfazem dos modelos de rótulos previstos no
regulamento
Ilustração 10 -Embalagem dos produtos de tabaco que
não satisfazem dos modelos de rótulos previstos no
regulamento
61
2.5 Publicidade, promoção e patrocínio dos produtos do tabaco
De acordo com o artigo 13.º da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde
para o Controlo do Tabaco, cada Parte deve determinar, em conformidade com a sua
Constituição ou os seus princípios constitucionais, a proibição total de quaisquer
formas de publicidade, promoção e patrocínio do tabaco. Os artigos 17.º ao artigo 19.º
da Nova Lei do Controlo do Tabagismo também determinam que são proibidas a
publicidade, promoção e patrocínio dos produtos do tabaco.
Desde a entrada em vigor da Nova Lei do Controlo do Tabagismo, o GPCT dos
Serviços de Saúde recebeu 9 casos sobre a publicidade de tabaco. Entre os mesmos
existem 6 casos que incidem sobre a forma de exibição ou exposição dos produtos do
tabaco em lojas, situação suspeita de violar o artigo 17 do Regime de Prevenção e
Controlo do Tabagismo que prevê que são proibidas todas as formas de publicidade e
promoção ao tabaco e aos produtos do tabaco. Contudo, como existe discussão em
termos da lei sobre se a forma de exibição ou exposição dos produtos do tabaco em
lojas constitui publicidade e promoção de tabaco, não se consegue proceder à
acusação. Por conseguinte, os agentes de autoridade advertiram as respectivas lojas
que é proibida a venda de produtos do tabaco a menores de 18 anos e são proibidas a
publicidade, promoção e patrocínio de tabaco, para evitar o aparecimento de situação
de violação.
62
Ilustração 11 -exibição dos produtos do tabaco no
vendilhão
Ilustração 12 -exibição dos produtos do tabaco
na loja de venda
Por outro lado, há um caso que incide sobre a publicidade ao ar livre em grandes
dimensões uma marca de cigarro no interior da China, é suspeita de violar o artigo
17.º da Lei n.º 5/2011 (“Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo”), que prevê
que são proibidas todas as formas de publicidade e promoção ao tabaco e aos produtos
do tabaco. Embora aquela publicidade ao ar livre não indique claramente produtos do
tabaco, o nome, a fonte, as cores e slogan relacionam-se indirectamente com a
respectiva marca de tabaco, sendo difícil que as pessoas pensem que se trata de outra
categoria de produto. Por isso, aquela publicidade pertence, evidentemente, a uma
publicidade de tabaco. Como aquela publicidade foi removida durante a investigação,
não se conseguiu iniciar um auto para efeitos de acompanhamento.
De resto, existem dois casos em que foram apresentadas queixas sobre a publicidade,
numa revista emitida por um resort e nas mercadorias expostas num estabelecimento
com uma marca de produtos de tabaco, podendo a mesma ser encontrada em
comercialização no estabelecimento. Estes casos são suspeitos de violar o artigo 17.º
da Lei n.º 5/2011 (“Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo”) e que estão a ser
investigados e acompanhados. Em síntese, executa-se o respectivo trabalho com
sucesso.
63
2.6 Uso de tabaco
2.6.1 Situação de uso de tabaco pelos maiores de 15 anos em Macau
Para conhecer a situação de uso de tabaco pelos maiores de 15 anos em Macau, os
Serviços de Saúde delegaram os Serviços de Estatística e Censos em 2008 pela
primeira vez na “Investigação da situação de uso de tabaco pela população de Macau”,
cujo trabalho foi iniciado e colaborado principalmente pelos Serviços de Estatística e
Censos. Posteriormente, em 2009 foi realizado o segundo trabalho de investigação e a
partir de 2011 o trabalho é realizado uma vez em dois anos. O objectivo do trabalho
de investigação vigiar, eficaz e continuamente, a situação de uso de tabaco pelos
maiores de 15 anos em Macau e a sua tendência, o que tem muita importância como
valor de referência para definir a política do controlo do tabagismo em Macau.
O resultado de investigação de 2013 mostra que, dentro da população de maiores de
15 anos, a população de uso do tabaco é de 84.400 pessoas (Ilustração 13 -
Distribuição de população dos maiores de 15 anos que consumem produtos de tabaco
em 2013), e a taxa de uso do tabaco em total é de 16,40%, em que a taxa do sexo
masculino é de 30,30% e a do sexo feminino é de 3,80% (Tabela 16); entre as mesmas
79.300 pessoas são fumadores diários, ocupando 94,0% da população de uso de
tabaco neste momento (Ilustração 13 - Distribuição de população dos maiores de 15
anos que consumem produtos de tabaco em 2013).
Tabela 16 - Situação de uso do tabaco da população de Macau Unidade: %
2008 2009 2011 2013
Taxa total de uso do tabaco 17,30 160 16,90 16,40
Taxa de uso do tabaco de sexo masculino 30,70 29,90 31,40 30,30
Taxa de uso do tabaco de sexo feminino 4,30 3,00 3,80 3,80 Nota: os destinatários das investigações de 2008 e de 2009 são maiores de 14 anos e os de 2011 e de 2013 são maiores de 15 anos. Origem da informação: Serviços de Estatística e Censos
64
Ilustração 13 - Distribuição de população dos maiores de 15 anos que consumem produtos de tabaco em 2013
O cigarro é um dos produtos do tabaco mais usado pela população que consome
produtos de tabaco em Macau Actualmente 98,70% de fumadores têm hábito de fumar.
Aqueles que consomem charuto e outros produtos do tabaco com fumo ocupam
0,30% de população fumadora total (Tabela 17). Dentro das 78.600 pessoas que
consomem tabaco no dia-a-dia, aquelas que consumem de 1 a 10 cigarros e de 11 a 20
cigarros ocupam respectivamente mais de quarenta por cento; por outro lado, aquelas
que consumem mais de um pacote (≧21 cigarros) ocupam 6,60% do total (Tabela 18).
Pessoas que
consumem tabaco eventualmente 4800 (0,9%)
Desconhecidos
6400 (1,2%)
Pessoas que não consumem tabaco 422300 (82,3%)
Pessoas que ainda consumem tabaco
84400 (16,4%)
Desconhecidos
300 (0,1%)
Maiores de 15 anos
513100 (100,00%)
Pessoas que
consumem tabaco todos os dias
79300 (15,5%)
65
Tabela 17 -categorias dos produtos do tabaco usados pela população que consume tabaco em Macau
Categorias dos
produtos do tabaco
Consumo dia-a-
dia
Consumo
eventual
Consumo no
presente Desconhecidos
Proporção
Quantidade (mil
pessoas)
Quantidade (mil
pessoas)
Quantidade total
(mil pessoas) (%)
Cigarro 78,6 4,60 83,30 0,10 98,70
Charuto 0,20 - 0,20 - 0,20
Outros produtos do
tabaco com fumo 0,10 - 0,10 - 0,10
Desconhecidos 0,40 0,20 0,80 0,20 0,90
Total 79,30 4,80 84,40 0,30 100,00
Tabela 18 - Estatística da população que consume dia-a-dia com base na quantidade de cigarro consumido dia-a-dia
Quantidade Quantidade de pessoas que consumam dia-a-dia (mil pessoas) Percentagem (%)
1-10 36,60 46,60
10-20 36,80 46,80
≧21 520 6,60
Total 78,60 100,00
Dentro da população que consume tabaco neste momento, as pessoas com idade entre
25 e 34 anos são mais, ocupando 23,70% da população total que consume tabaco; mas
analisando conforme as taxas do consumo de tabaco dos respectivos grupos de idade e
de sexo, verifica-se que a taxa de consumo do grupo de idade entre 35 e 44 anos é a
mais elevada (20,80%). A proporção do consumo de tabaco de sexo masculino nos
respectivos grupos de idade é diferente da do sexo feminino, a taxa de consumo de
tabaco do sexo masculino no grupo de idade entre 45 e 54 anos é a mais elevada
(38,50%) e a do sexo feminino no grupo de idade entre 35 e 44 anos é a mais elevada
(6,10%), os consumidores de sexo feminino são mais jovens do que os de sexo
masculino (Tabela 19).
66
Tabela 19 - quantidade de população que consuma tabaco em 2013 com base na divisão entre o grupo de idade e
sexo
Grupo
de
idade
Sexo masculino Sexo feminino Total
Quantidade Proporção Taxa Quantidade Proporção Taxa Quantidade Proporção Taxa
(mil
pessoas) (%) (%)
(mil
pessoas) (%) (%)
(mil
pessoas) (%) (%)
15-24 4,00 5,40 9,90 1,80 17,60 4,50 5,80 6,90 7,20
25-34 17,20 23,20 30,60 2,80 27,50 4,60 20,00 23,70 17,20
35-44 16,40 22,10 38,30 3,10 30,40 6,10 19,50 23,10 20,80
45-54 17,90 24,10 38,50 1,50 14,70 2,70 19,40 23,00 18,90
55-64 14,00 18,90 37,20 0,80 7,80 2,20 14,80 17,50 19,90
≧65 4,70 6,30 22,10 0,20 2,00 0,80 4,90 5,80 10,80
Total 74,20 100,00 30,30 10,20 100,00 3,80 84,40 100,00 16,40
*Proporção de todas as pessoas nos respectivos grupos de idade e de sexos. Usando o grupo de sexo
masculino com idade entre 15 e 24 anos como exemplo, 9,90% do mesmo são consumidores actuais de
tabaco.
2.6.2 Situação do uso de tabaco pelos jovens de Macau
No âmbito do uso do tabaco pelos jovens de Macau, o Centro de Controlo e
Prevenção de Doenças dos Serviços de Saúde de Macau desde 2000 que começaram a
cooperar com o Centro de Controlo e Prevenção de Doenças dos EUA. Para fazerem
comparações e análises dos dados internacionais, os Serviços de Saúde de Macau
adoptaram o questionário da Pesquisa Mundial sobre Tabagismo em Jovens (Global
Youth Tobacco Survey, GYTS) feito e desenvolvido pela Organização Mundial de
Saúde. O questionário destina-se aos alunos locais do 6.° ao 9.° ano e tem como
objectivo perceber a taxa de consumo de tabaco pelos jovens locais e as tendências
sobre conhecimento, atitudes, exposição do fumo passivo relacionados com o
consumo de tabaco. Sendo uma base de referência muito importante para a
implementação da política no âmbito do controlo de tabaco para a Juventude, a
Pesquisa Mundial sobre Tabagismo em Jovens realiza-se de 5 em 5 anos e a próxima
pesquisa em Macau realizar-se-á pelos Serviços de Saúde em 2015.
De acordo com os resultados do Estudo sobre Consumo de Tabaco pelos Jovens de
67
Macau em 2010, a taxa de consumo atribuído aos jovens locais entre 13 e 15 anos de
idade é de 9,5%, enquanto as taxas de consumo de tabaco atribuído aos jovens locais
do sexo masculino e do sexo feminino entre 13 e 15 anos de idade são,
respectivamente, de 8,2% e de 10,9% (Tabela 20).
Tabela 20 - Consumo de tabaco pelos jovens de Macau com idade entre 13 e 15 anos
Unidade:%
2000 2005 2010
Taxa geral de consumo de tabaco 7.60 11.90 9.50
Taxa de consumo de tabaco do sexo masculino 9.00 12.80 8.20
Taxa de consumo de tabaco do sexo feminino 5.90 11.00 10.90
Fonte: Estudo sobre o Consumo de Tabaco entre os Jovens de Macau
Ilustração 14 - Taxa de consumo de produtos do tabaco nos jovens de Macau - comparação entre as taxas dos anos
2000, 2005 e 2010
2.6.3 Volume de importações e exportações dos produtos de tabaco
Não havendo cultivo de tabaco em Macau, o comércio de tabaco baseia-se
principalmente em exportações e processamento de tabaco – através do
processamento de tabaco de corte fino importado, as fábricas de tabaco produzem
maços de cigarro que serão exportados para outros países. Até ao final de 2014
estavam registadas 16 fábricas de tabaco em Macau.
As exportações de tabaco do território baseiam-se principalmente nas vendas de
9
12.8
8.2
5.9
11
10.9
7.6
11.9
9.5
0
5
10
15
2000 2005 2010
%
男
女
總數
Masculino
Feminino
Total
68
maços de cigarro. No ano de 2013, foram exportados 2, 5 mil milhões de cigarros e o
volume de exportações de maços de cigarro decresceu 22% em comparação com o
período homólogo de 2012;No período entre Janeiro e Outubro de 2014, foram
exportados 1.731.220.000 de cigarros. No ano de 2013, foram exportados 5,643
quilogramas de charutos e o volume de exportações de charutos em comparação com
o ano anterior de 2012 subiu 84.80% (Tabela 21 - Volume de exportações de produtos
do tabaco entre 2012 a 2014).
Tabela 21 - Volume de exportações de produtos do tabaco entre 2012 a 2014
Ano Cigarros (dez mil) Charutos (KG) Tabaco de corte fino (KG)
2009 194.043 1.636 27.391
2010 202.022 3.376 35.816
2011 286.385 2.923 42.995
2012 321.898 3.054 34.718
2013 251.103 5.643 24.309
2014 (entre Janeiro e Outubro) 173.122 A ser publicado A ser publicado
Fonte: Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
As importações de tabaco do território também se baseiam principalmente nas
compras de maços de cigarro. No ano de 2013, foram importados para Macau
827.720.000 de cigarros, o volume de importações de maços de cigarro cresceu
20.50% em comparação com o período homólogo de 2012. No período entre Janeiro e
Outubro de 2014, foram importados para Macau 656.310.000 de cigarros, tais
números já atingiram 79.30% do volume total de importações de cigarros registado no
ano anterior de 2013. No ano de 2013, foram importados para Macau 17,925
quilogramas de charutos e o volume de importações de charutos cresceu 4.30% em
comparação com o ano anterior de 2012. No período entre Janeiro e Outubro de 2014,
foram importados para Macau 13,357 quilogramas de charutos, tais números já
atingiram 74.50% do volume total de importações de charutos registado no ano
69
anterior de 2013 (Tabela 22 - O volume de importações dos produtos de tabaco entre
2012 e 2014).
Tabela 22 - O volume de importações dos produtos de tabaco entre 2012 e 2014
Ano Cigarros (dez mil) Charutos (KG) Tabaco de corte fino (KG)
2009 119,998 65,544 1,581,300
2010 90,510 58,988 1,573,153
2011 135,473 60,897 2,198,831
2012 68,665 17,188 2,141,642
2013 82,772 17,925 1,700,606
2014 (entre Janeiro e Outubro) 65,631 13,357 A ser publicado
Fonte: Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
70
2.6.4 Fornecimento ilícito de produtos do tabaco
Em 2012 ocorreram no total de 1,260 apreensões de produtos de tabaco, relativamente
às infracções ao regime das operações de comércio externo, sendo 1,259 casos
relacionados com cigarros e 1 caso relativo a tabaco cortado (Outros produtos de
tabaco, e seus sucedâneos, manufacturados; tabaco homogeneizado ou reconstituído.
Foram confiscados 761,109 de cigarros e 0,09KG de tabaco cortado. Em 2013, foram
registados 1,934 casos de apreensões relativas a produtos de tabaco, relativamente às
infracções ao regime das operações de comércio externo, sendo 1,926 relativas a
cigarros, 3 casos relativos aos charutos e 5 casos relacionados com tabaco cortado. O
número de confiscações foi de 3.779.790 cigarros, 8,169KG corte de tabaco, 0,8KG
folhas de tabaco e 1.740 charutos. Já em 2014, no período de Janeiro a Agosto de
2014, foram realizadas 1.390 apreensões relativas a produtos de tabaco, relativamente
às infracções ao regime das operações de comércio externo, sendo 1.384 relativas a
casos com cigarros, 23 com os charutos, 1 com folhas de tabaco e 3 com os cortes de
tabaco, o número de confiscações foi de 853,656 cigarros, 1,226KG corte de tabaco,
1Kg folhas de tabaco e 1,990 charutos.
Os casos referidos foram apreendidos nos Postos Fronteiriços (Portas do Cerco,
Terminal Marítimo, Porto Interior, Aeroporto). A maioria dos visitantes que transporta
mais do que a correspondente disposição legal, destinadas a uso pessoal, foi
processado, bem como os produtos de tabaco foram confiscados. O maior número de
apreensões foi registado no Posto Fronteiriço de Portas do Cerco. A situação mais
comum está relacionada com o transporte de produtos de tabaco para uso pessoal
entrando diversas vezes por dia em Macau.
O Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo coopera com os Serviços de
71
Alfândega de Macau na realização de inspecções aos pontos de venda de tempos em
tempos, bem como aos locais de venda por grosso que não satisfazem rotulagem e
embalagem. Até o fim de 2014, foram processadas 12 lojas e locais de venda por
grosso.
Em termos de cooperação internacional, Serviços de Alfândega de Macau e regiões
vizinhas (província de Guangdong e Hong Kong) possuem uma articulação
permanente através de estabelecimento contactos oficiais com o exterior de modo a
haver uma imediata troca de informações, bem como, de modo a alcançar os efeitos
surpresa, permutam as informações sobre as actividades suspeitas de
importações/exportações de cigarros. Além disso, desde 2004 que os Serviços de
Alfândega participam no projecto RILO (Regional Intelligence Liaison Office), plano
que visa o combate às operações ilícitas de cigarros, bem como notificam este sistema
dando conta aos países de origem ou destino das importações ou exportações de
cigarro de modo a haver uma monitorização das rotas de transporte mais relevantes.
Até agora este intercâmbio de mensagens entre os países importadores não revelou a
existência de actividades ilegais organizada.
72
2.7 Serviços de desabituação tabágica
2.7.1 Os serviços de consulta externa de desabituação tabágica dos
Centros de Saúde
A responsabilidade de assistência aos fumadores de desabituação tabágica pertence ao
sistema de saúde primário. Daí que os Serviços de Saúde, além dos serviços de
consulta externa de desabituação tabágica das instituições não-governamentais,
instalaram em Novembro de 2006, no Centro de Saúde da Areia Preta, o serviço de
consulta externa que oferece gratuitamente serviços de desabituação tabágica.
A fim de implementar de modo generalizado um sistema de serviços de desabituação
tabágica, bem como auxiliar as pessoas nas consultas de desabituação tabágica, desde
2010, que todos os Centros de Saúde dos Serviços de Saúde possuem os serviços de
consulta externa de desabituação tabágica. Actualmente, os serviços da consulta de
desabituação tabágica incluem: avaliação de pré-tratamento, plano de desabituação
tabágica, curso de tratamento e de aconselhamento; auxílio aos fumadores para
superarem o vício e dependência do tabaco (transtorno mental); avaliação médica e
acompanhamento após a conclusão do tratamento.
No primeiro ano de aplicação da Nova Lei do controlo do tabagismo houve um ligeiro
aumento da procura dos serviços de desabituação tabágica, mas os registos
diminuíram após a avaliação do pessoal médico. Estes serviços são procurados,
anualmente, por cerca de 1.500 pessoas. Nos últimos anos, cerca de 30 por cento de
pessoas que procuram as clínicas de desabituação tabágica pararam de fumar com
sucesso.
De modo a melhorar os serviços e prestar de forma eficiente o auxílio aos fumadores
os Serviços de Saúde criaram a linha verde (telefone: 28481238). Desde Novembro de
73
2014 foram atendidas 823 pessoas que obtiveram assistência personalizada e
encaminhamento.
2.7.2 O uso dos serviços de consulta externa de desabituação tabágica
Tabela 23 - O uso dos serviços de consulta externa de desabituação tabágica
Ano As pessoas de avaliação de
desabituação tabágica
As pessoas de consulta externa de
desabituação tabágica
2011 1,940 1,411
2012 2,063 1,620
2013 2,001 1,589
2014 (Janeiro a Novembro) 1,601 1,331
Tabela 24 - Uso de avaliação de desabituação tabágica (escalão etário)
Escalão etário Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014
(Janeiro a Novembro)
<15 0 0 2 1
15-24 64 60 78 58
25-34 238 305 334 258
35-44 346 409 385 302
45-54 560 554 472 340
55-64 506 533 534 436
≧65 226 202 196 206
Total 1,940 2,063 2,001 1,601
Tabela 25 - Uso de avaliação de desabituação tabágica (sexo)
Sexo Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014
(Janeiro a Novembro)
Masculino 1,686 1,816 1,766 1,424
Feminino 254 247 235 177
Total 1,940 2,063 2,001 1,601
Tabela 26 - Uso dos serviços de consulta externa de desabituação tabágica (escalão etário)
Escalão etário Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014
(Janeiro a Novembro)
<15 2 0 0 0
15-24 46 37 56 32
25-34 198 216 164 169
35-44 258 342 285 254
45-54 399 422 403 302
55-64 320 424 470 380
≧65 188 179 211 194
Total 1,411 1,620 1,589 1,331
74
Tabela 27 - O uso dos serviços de consulta externa de desabituação tabágica (sexo)
Sexo Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013 Ano 2014
(Janeiro a Novembro)
Masculino 1,201 1,377 1,413 1,171
Feminino 201 243 176 160
Total 1,402 1,620 1,589 1,331
Tabela 28 - Taxas de sucesso de desabituação tabágica
Ano 2011 Ano 2012 Ano 2013
Pessoas de sucesso de desabituação tabágica 135 215 180
Pessoas de consulta externa de desabituação tabágica 478 620 556
Taxas de sucesso de desabituação tabágica (obs.) 28.2 34.7 32.4
Obs.: Taxas de sucesso de desabituação tabágica = Pessoas sucesso / Pessoas de consulta
2.8 Medida de tributação
2.8.1 Impostos de tabaco de Macau
O “Regime de prevenção e controlo do tabagismo” prevê “a definição das medidas de
redução da procura e oferta do tabaco” sendo que diz que este é um objectivo da
iniciativa legislativa, aplicando a “Convenção Quadro da Organização Mundial de
Saúde para o Controlo do Tabaco”. Em simultâneo, afirma que as medidas relativas a
preços e impostos são um meio eficaz e importante para reduzir o consumo do tabaco
e dos produtos de tabaco em vários segmentos da população, em particular entre os
jovens14
.
Para coordenar o “Regime de prevenção e controlo do tabagismo” e cumprir as
convenções internacionais, em 2011, foi aprovado o imposto de consumo de cigarros.
Até 2009 a taxa aplicada em cada cigarro era de 20 centavos. Em 2011 essa taxa
aumentou 30 centavos, ou seja, em 2009 por cada embalagem, que contém 20 cigarros,
14 Raising Tax on Tobacco, World Health Organization 2014.
75
o imposto cobrado era de 4 patacas e desde 2001 o imposto é de 10 patacas. Um
aumento de 6 patacas nos termos da Tabela a que se refere o Regulamento do Imposto
de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro, e alterado pela Lei
n.º 8/2008 e pela Lei n.º 7/2009. Esta alteração também aconteceu em cada
quilograma de folhas de tabaco que passou de 80 patacas (2009) para 200 patacas
(2011) e no caso dos charutos a taxa de imposto por cada quilograma era de 280
patacas e aumentou para 1.442 patacas (Tabela 29 - Taxa de imposto de produtos de
tabaco de cada ano (Patacas)).
Tabela 29 - Taxa de imposto de produtos de tabaco de cada ano (Patacas)
Ano 2008 Ano 2009 Ano 2011
Charutos 70 patacas/KG 280 patacas/KG 1,442 patacas/KG
Cigarros 0.05 patacas 0.20 patacas 0.50 patacas
Folhas de tabaco 20 patacas/KG 80 patacas/KG 200 patacas/KG
Fonte: Direcção dos Serviços de Economia
De Janeiro a Agosto de 2014, as marcas mais populares na importação de tabaco são
Marlboro, Double Happiness e Mevius, cujos preços e a taxa de imposto de tabaco
como estão demonstrados na Tabela 30 - Taxas de tabaco e preço sobre as marcas
mais populares no período de Janeiro a Agosto de 2014 (Patacas).
Tabela 30 - Taxas de tabaco e preço sobre as marcas mais populares no período de Janeiro a Agosto de 2014
(Patacas)
Marcas Preço de 2014 Tabaco imposto de
consumo
Taxa de tabaco sobre o
preço
Marlboro 30 patacas / pacote 0.50 patacas 33.33%
Double Happiness 18 patacas / pacote 0.50 patacas 56.56%
Mevius 30 patacas / pacote 0.50 patacas 33.33%
Fonte: Direcção dos Serviços de Economia
76
2.8.2 A proposta de taxa de tabaco da Organização Mundial de Saúde
De acordo com a proposta da Organização Mundial de Saúde o aumento dos impostos
em cerca de 70% sobre preço do tabaco fará reduzir os números de fumadores e
evitará que os jovens fumem bem como haverá uma redução de doenças e as causas
de morte por fumo. 15
Tabela 31 - Impostos de cigarros de alguns casos países / regiões
Países/Regiões
A marca mais vendida de cigarros
impostos em venda por
percentagem
China 40.76%
Hong Kong 70.37%
Macau 33.3%
Singapura 65.70%
Coreia do Sul 64.99%
Austrália 60.29%
Japão 64.49%
Nova Zelândia 74.45%
EUA 42.93%
Reino Unido 80.12%
Canadá 64.45%
Fonte:WHO Report on the Global Tobacco Epidemic, 2013 e Direcção dos Serviços de Economia
Segundo a tabela 31 - a marca mais vendida de cigarros Macau teve um aumento de
impostos em cerca de 33.33%, e apesar da recomendação da Organização Mundial de
Saúde, esse aumento foi inferior aos 70% recomendados, o que significa que
comparativamente com as regiões vizinhas o aumento registado em Macau foi mais
baixo (Hong Kong o imposto é de cerca de 70,37%, em Singapura é cerca de 65,70%
e na Coreia do Sul o imposto atinge cerca de 64,99%).
15 WHO report on the global tobacco epidemic 2013.
77
2.8.3 As medidas de impostos de tabaco de Hong Kong
A lei de controlo do tabaco de Hong Kong para a fumar (Saúde Pública) é uma
portaria que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007. As autoridades de Hong
Kong, de modo a aumentar as taxas de imposto sobre os cigarros, decidiram fasear os
aumentos
Tabela 32 - Aumento de taxas de imposto de cigarro em Hong Kong
Anos Impostos de cigarros por 1000
(HKD) Aumento
Responsável por preço de
cigarros
Ano 2007 $ 804 - 56,00%
Ano 2009 $ 1.206 50,00% 62,00%
Ano 2011 $ 1.706 41,50% 68,00%
Ano 2014 $ 1.906 11,70% 70,00%
Tabela 33 - As taxas de tabaco em vigor de Hong Kong
Produtos de tabaco Taxas de tabaco(HKD)
Cigarros por cada 1000 $1.906
Charutos $2.455 /KG
Tabaco preparado chinês $468 /KG
Todos os tabacos manufacturados, com excepção do tabaco destinados à
fabricação de cigarros. $2.309 /KG
78
2.8.4 Proposta de alterações de imposto do tabaco de Macau
O Tabaco não é necessário. A “Convenção Quadro para o Controlo do Tabaco” de
Organização Mundial de Saúde aponta que as medidas relativas aos preços e impostos
são um meio eficaz e importante na redução do consumo do tabaco em vários
segmentos da população, em particular entre os jovens. Além disso, a política de
“MPOWER” da OMS, revela que o aumento das taxas do tabaco é uma das medidas
mais de eficazes no controlo do tabaco. Aumentar o imposto do tabaco seria reduzir
gradualmente a necessidade de produtos do tabaco dos residentes, um meio de evitar
que os não-fumadores comecem a fumar, aumento do desejo dos fumadores para
deixar de fumar, e seria uma forma de reduzir as oportunidades para voltar a fumar.
O último aumento de impostos do tabaco ocorreu em 2009. O imposto aumentou de
0,2 para 0,5 pacatas, 1,5 vezes superior ao valor anterior. O imposto do tabaco é
responsável por 33,33% do preço de cada maço de cigarros. Este percentual é contudo
mais baixo do que a sugestão de Organização Mundial de Saúde, que é de 70%. A
taxa de inflação proporciona que os preços fiquem também mais baixos, por isso, é
proposto que haja um aumento da taxa do tabaco, de forma contínua de modo a
resolver os problemas que estão subjacentes ao consumo de tabaco.
Segundo o inquérito dos “Resultados da Execução de Nova Lei de Prevenção e
Controlo do Tabagismo” promovido pela Universidade de Macau, os inquiridos
(60.91%) acreditam que é necessário aumentar os impostos do tabaco em Macau para
promover o abandono do tabaco por parte dos fumadores, bem como evitar que os
jovens sejam influenciados pelos maus hábitos.
Ao mesmo tempo, aprender com a experiência bem sucedida de controlo do
tabagismo em Hong Kong, mantendo as medidas fiscais periódicas, também, permite
79
que as pessoas entendam, que aumentar os impostos sobre o tabaco ajuda à estratégia
do Governo no controlo do tabaco. Por esta razão, recomenda-se ajustar em 2015 o
imposto de consumo sobre o tabaco, de forma substancial, de modo a aproximar o
imposto da taxa recomendada pela Organização Mundial de Saúde e consequente
ajustamento dos valores relativos aos demais produtos do tabaco.
80
2.8.5 Disposição de trazida pessoal de produtos do tabaco com
isenção de impostos
A Organização Mundial de Saúde não fórmula qualquer especificação sobre a
quantidade de produtos do tabaco que pode ser transportada, entre países ou regiões,
com a inerente isenção de impostos. Há Países e regiões com diferentes
especificações sobre este tema. Por exemplo em Singapura é proibido fazer entrar no
país qualquer tipo de produto do tabaco mesmo que seja para uso pessoal e que entre
no território pelos canais de imigração; em Taiwan, só está autorizada a entrada de
200 cigarros ou 25 charutos ou cerca de um quilo em folhas de tabaco por meio de
pessoal de imigração; em Hong Kong só podem entrar no território 19 cigarros ou 1
charutos ou 25gramas de folhas de tabaco.
Tabela 34- Disposição de entrada de produtos de tabaco com isenção de impostos nos diversos países
Países/Regiões O número autorizado de produtos do tabaco com isenção de impostos
China 400 cigarros ou 100 charutos ou 500g de folhas de tabaco
Hong Kong 19 cigarros ou 1 charuto ou 25g de produtos do tabaco
Macau 100 cigarros ou 10 charutos ou 50 cigarrilhas ou 100g de outros produtos de tabaco, e
seus sucedâneos (num total não mais de 125g)
Taiwan 200 cigarros ou 25 charutos ou 1lb de folhas de tabaco
Singapura Proibido
Japão 400 cigarros ou 100 charutos ou 500g de produtos do tabaco (num total não mais de
500g)
Coreia 200 cigarros ou 50 charutos ou 250g de produtos do tabaco
Tailândia 200 cigarros ou 250g charutos / produtos do tabaco
Malásia 200 cigarros ou 225g de produtos do tabaco
Filipinas 400 cigarros ou 50 charutos ou 250g de produtos do tabaco
Vietname 400 cigarros ou 100 charutos ou 500g de produtos do tabaco
Reino Unido 200 cigarros ou 50 charutos ou 100 cigarrilhas ou 250g de produtos do tabaco
Austrália 50 cigarros ou 50g charutos / produtos do tabaco
De acordo com o Anexo I do Despacho do Chefe do Executivo n.°45/2012, tabela de
mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal, desde 1 de Abril de 2012, as
81
pessoas podem trazer do estrangeiro produtos do tabaco para uso ou consumo pessoal,
diariamente, e por pessoa, 10 charutos, 50 cigarrilhas, 100 cigarros ou 100g de outros
produtos de tabaco, e seus sucedâneos, mas não podem exceder, no seu conjunto, um
peso total de 125 gramas.
Os Serviços de Saúde foram consultados pela Direcção dos Serviços Economia sobre
as quantidades por indivíduo, as tabelas de exportação e de importação, bem como
proceder ao controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias, nos termos da Lei n.º
7/2003 (Lei do Comércio Externo), na redacção dada pelo Despacho do Chefe do
Executivo n.º 452/2011, e em Julho de 2014 o Gabinete para a Prevenção e Controlo
do Tabagismo respondeu que o montante de cigarros isentos de imposto pessoal é de
19 cigarros para transportar consigo (menos de um maço), ou 1 charuto, ou 25g de
outros produtos do tabaco.
Transmitir uma mensagem forte que a política do tabaco na RAEM não
encoraja comportamentos que visam fumar;
Reduzir a quantidade de produtos que o cidadão transporta quando regressa do
estrangeiro, especialmente quando são transportados pelas zonas francas dos
postos fronteiriços (duty-free shops) ou que são transportados com a
justificação que são para vender ou doar de modo a suster eventuais actos
ilícitos
Os passageiros que viajam entre Macau e as regiões vizinhas de forma
frequente o montante de cigarros isentos de imposto pessoal é de 19 cigarros
para transportar consigo, esta medida é aproximada da que vigora nas regiões
vizinhas.
82
2.9 Sistemas electrónicos de administração de Nicotina (Cigarro
electrónicos)
Os Sistemas Electrónicos de Administração de Nicotina (“SEAN”, Electronic
Nicotine Delivery Systems, “ENDS”), dos quais os cigarros electrónicos são o
protótipo mais comum, são dispositivos que não queimam folhas de tabaco, mas que
produzem um solução a nebulização para os utentes. Os principais componentes da
solução incluem nicotina (se houver), e propileno glicol, o qual pode ser adicionado
glicerina e aromático. Alguns cigarros electrónicos parecem-se com os produtos
tradicionais de tabaco, como cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos ou cachimbos
de água (narguilé), além disso, também podem ser produzidos sob forma de produtos
de uso diário, tais como canetas, cartões de memória USB e dispositivos cilíndricos
ou rectangulares. 16
Quando se usa um cigarro electrónico geralmente ele não produz a queima de folhas
do tabaco, o que se faz é a substituição de folhas de tabaco ou simula a assistência de
desabituação tabágica, de modo a enganar os consumidores incuntindo-lhe a ideia de
que é mais seguro do que os cigarros tradicionais. Como os cigarros electrónicos são
semelhantes aos cigarros, bem como o processo de o fumar, porque também produz
fumo ou simulação de fumo, a publicidade que lhe está associada induz que o cigarro
electrónico substitui os produtos do tabaco seduzindo as pessoas que pretendem
alcançar a desabituação tabágica.
No dia 19 de Setembro de 2008, Organização Mundial da Saúde considerou que o
16 Electronic cigarettes (e-cigarettes) or electronic nicotine delivery systems, Statement revised on 3
June 2014, WHO.
83
tratamento de cigarro electrónico não se adequa às pessoas que queiram alcançar a
desabituação tabágica. A OMS aponta que não há nenhuma evidência científica que
confirme a segurança e eficácia de cigarros electrónicos, bem como não existem
quaisquer resultados de estudos rigorosos que demonstrem que os cigarros
electrónicos são uma segurança eficaz para quem queira efectuar o tratamento de
substituição da nicotina17
.
A Organização Mundial da Saúde observou que alguns cigarros eletrónicos também
contêm substâncias cancerígenas, como o formaldeído. Esta substância possui niveis
elevados de carcinógenios tal como o cigarro normal. Em Janeiro de 2015 um estudo
publicado pela Universidade Estatal de Portland no jornal “New England Journal of
Medicine” revelou que o vapor de água produzido pelo cigarro eletrónico pode conter
implicitamente 5-15 vezes niveis mais elevados de formaldeído do que os cigarros
comuns. 18
Em Julho de 2013, Organização Mundial de Saúde emitiu uma declaração onde
ressalvou que "as agências ou organismos reguladoras nacionais adequadas antes de
admitir que os sistemas de nicotina electrónicos são seguros e eficazes ou que tem
uma qualidade aceitável, aconselha que consumidores que não utilizem os produtos
referidos, incluindo os cigarros electrónicos. 19
17 WHO news release, 19 September, 2008. Marketers of electronic cigarettes should halt unproved
therapy claims.
18 Bulletin of the World Health Organization, Volume 92, Number 12, December 2014. Countries
vindicate cautious stance on e-cigarettes.
19 Electronic cigarettes (e-cigarettes) or electronic nicotine delivery systems, Statement revised on 3
June 2014, WHO.
84
No dia 21 de Julho de 2014 Organização Mundial de Saúde emitiu um relatório sobre
“Sistemas Electrónicos de Administração de Nicotina (SEAN) ” 20
emitindo as
seguintes informações:
(1) Riscos saudáveis para utentes e não utentes
A maioria dos sistemas electrónicos de administração de nicotina e as
respectivas soluções não foram submetidos a testes por cientistas
independentes que expliquem a segurança e/ou existência de riscos saudáveis.
Devido às propriedades de dependência da nicotina aumenta-se a
probabilidade de os não fumadores entrarem em contacto com esta e outras
substâncias tóxicas podendo aumentar os impactos negativos para a saúde.
Evidências revelam que o aerossol de SEAN não é “vapor de água”, como
consta nos anúncios e inclui nicotina (se houver) e propileno glicol. Portanto a
evidência científica é suficiente para alertar que o uso de sistemas de
libertação de nicotina electrónicos também possuen efeitos adversos sobre a
saúde do feto e dos jovens. Contudo não existem provas suficientes para
mostrar que, especialmente durante a gravidez, o feto e a mãe e as mulheres
em idade fértil que usam os SEAN não possam ter consequências a longo
prazo nomeadamente no desenvolvimento do cérebro, ou aparecimento de
cardiovascular nos fetos e nos jovens.
O propileno glicol possuiu uma toxicidade baixa e é utilizado em alimentos,
produtos farmacêuticos e na indústria de cosméticos. Os sistemas electrónicos
de administração de nicotina contêm uma grande quantidade de propileno
20 Electronic nicotine delivery systems Report by WHO, FCTC 21 July 2014.
85
glicol, bem como queimam uma quantidade elevada de substâncias que
produzem fumo que pode ser irritantes. A sua inalação pode induzir ao
aparecimento de doenças crónicas e problemas nas vias respiratórias. Daí que
se acredite que os riscos de SEAN são mais elevados do que os cigarros
tradicionais.
(2) Eficácia em ajudar os fumadores deixar fumar e superar o vício em nicotina
A maioria de fumadores acreditam de utilizar SEAN significa reduzir o
consumo de cigarros. De facto, as evidências de eficácia de SEAN como um
método para deixar de fumar são limitadas e não permitem conclusões. Além
disso, até ao momento nenhum Governo aprovou o SEAN como método para
deixar de fumar. Como não há provas suficientes e fortes que o SEAN possa
ajudar os fumadores a deixar de fumar, devem-se utilizar meios mais seguros e
eficazes.
Pelo contrário, alguns estudos apontam para que as pessoas que usam sistemas
de entrega de nicotina electrónico são mais susceptíveis de regressar ao uso do
tabaco.
(3) Impacto sobre os controlos do tabaco e interferência em implementação da
Convenção
Quando o SEAN entrou no mercado causou problemas nas mensagens de
prevenção do controlo de tabaco tipo ... “não deve começar a fumar mas se
começou deve deixar”... Ou por outro lado a promoção que é realizada pelos
SEAN faz acreditar que é possível fumar eliminando somente a nicotina. Ou,
86
ainda, que só se utiliza os SEAN quando não se pode fumar. Ou seja, algumas
mensagens são difíceis de conciliar com a mensagem central sobre o controlo
do tabaco e outras são simplesmente incompatíveis.
A par disso, a utilização dos SEAN nos locais onde é proibido fumar, além de
acrescentar focos de contacto de outras pessoas através do contacto com as
substâncias tóxicas potencialmente nocivas que fazem parte do vapor,
também impede a implementação efectiva das políticas sem tabaco por ser
provável que o dispositvo tenha uma aparência semelhante aos produtos de
tabaco.
Daí que a Organização Mundial de Saúde afirme que deve ser considerado o
cumprimento dos seguintes objectivos gerais de regulação21
:
(1) Objectivos gerais de regulação
É impedido o uso SEAN pelos não-fumadores, mulheres grávidas e jovens;
Minimizar os riscos saudáveis de SEAN para todas as pessoas
É proibido usar declarações de saúde não comprovadas sobre os SEAN
Proteger o trabalho de controlo do tabaco contra os interesses comerciais e
outros da indústria do tabaco.
(2) A Organização Mundial da Saúde acredita que as vendas de SEAN não são
proibidas pelas partes mas podem ser consideradas as seguintes abordagens
regulatórias:
21 Electronic nicotine delivery systems Report by WHO, FCTC 21 July 2014.
87
É proibido as alegações de saúde de SEAN, particularmente as que afirmam
que os dispositivos ajudam a deixar de fumar, até que as evidências científicas
sejam convincentes e seja obtida aprovação regulamentar. Até lá o SEAN não
ajuda a deixar de fumar;
É proibida a utilização dos SEAN em recintos fechados;
É limitada a publicidade, promoção e patrocínio dos SEAN;
O desenvolvimento legislativo e regulamentos de implementação de sistemas
de administração de nicotina electrónico devem ser conformes com o ponto
5.3 da Convenção, dos interesses comerciais e outros da indústria do tabaco.
Controlar o produto de SEAN quer em design e informação.
Elaborar advertências sanitárias relativas SEAN
Utilizar ou esforçar os sistemas existentes para vigilância do tabaco, a fim de
avaliar a evolução do uso de SEAN e o consumo de nicotina.
É proibido vender os produtos SEAN aos menores e devem ser eliminados de
todas as máquinas de venda automática.
A gestão dos Sistemas de administração de nicotina electrónicos, actualmente em
Macau ainda é limitada. Está muito longe das recomendações propostas pela
Organização Mundial de Saúde que recomenda os objectivos gerais de controlo e
programas específicos.
Nos termos da alínea 4) do artigo 2.° do Regime de prevenção e controlo do
tabagismo, a definição de “fumar”, significa um acto de inalar ou expirar fumo
do tabaco, bem como a posse de qualquer produto à base do tabaco, em
combustão. Como SEAN não contém qualquer ingrediente do tabaco não é
proibido usar o SEAN nos espaços públicos em Macau.
88
Em Macau não está definido o uso de produtos de cigarro electrónico,
contendo nicotina com o objectivo de deixar de fumar. Mas se a rotulagem das
embalagens de cigarros electrónicos for utilizada para fins médicos de parar de
fumar essa é uma violação de acordo com a definição do Decreto nº 58/90/M.
Em conclusão, para atingir os objectos de regulação de SEAN propostos pela OMS
recomenda-se alterar a Lei n.º 5/2011 – “Regime de prevenção e controlo do
tabagismo” em particular as definição de “fumar” e “tabaco”, a fim de ser incluído no
âmbito do regulamento, a proibição de utilizar Sistemas Electrónicos de
Administração de Nicotina em recintos fechados, vender a menores, afirmar que os
dispositivos ajudam a deixar de fumar, bem como impedir a publicidade, promoção e
patrocínio dos SEAN.
89
3Capítulo III Situação de Execução da Lei de Controlo do
Tabagismo nos Casinos
3.1 Criação das áreas para fumadores nos casinos e respectiva
evolução
Observando o princípio de “progresso gradual, começando pelo mais fácil”, o
governo da R.A.E.M. promove em fases o trabalho de controlo do tabagismo. A
“Nova Lei de Controlo do tabaco”, que ocorreu há cerca de três anos, a aplicação da
proibição de fumar na maioria dos lugares públicos fechados obteve resultados
notáveis. Desde 1 de Janeiro de 2013 que teve início a proibição de fumar nos casinos,
mas, sendo permitida a criação de áreas para fumadores não superior a 50% do total
das áreas comuns. No seguimento do resumo do trabalho efectuado, no dia 6 de
Outubro de 2014 teve início a implementação do novo projecto do controlo do
tabagismo nos casinos e as medidas da proibição total de fumar nas áreas comuns e da
criação de salas de fumo. De acordo com as normas previstas da lei, desde o dia 1 de
Janeiro de 2015, que é proibido fumar nos bares, salas de dança, estabelecimentos de
saunas e de massagens, processo que já entrou na fase de implementação e execução
da lei. Revejamos então os processsos executados até ao momento:
3.1.1 Base legal
Nos termos da alínea 13) do artigo 4.º da nova Lei do Controlo do Tabagismo da
Região Administrativa Especial de Macau relativamente ao Regime de Prevenção e
Controlo do Tabagismo, os casinos são incluídos nos locais onde é proibido fumar.
Nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 39.º da mesma Lei, a proibição de fumar
nos casinos entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2013. Nos termos do n.º 3 do
90
artigo 5.º da referida Lei, é admitida a criação de áreas para fumadores até um
máximo de 50% do total da área destinada ao público, desde que satisfaçam os
requisitos a fixar por despacho do Chefe do Executivo a publicar no Boletim Oficial
da RAEM; os pedidos de criação ou de alteração das áreas para fumadores nos
casinos têm que ser formulados nos termos do anexo ao despacho do Chefe do
Executivo n.º 296/2012 - Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as
áreas para fumadores nos casinos (adiante designadas por Normas) e em observância
das directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos (adiante designadas por
Directrizes).
3.1.2 Procedimentos de criação de área para fumadores
Em conformidade com os diplomas acima referidos, os Serviços de Saúde
estabeleceram os procedimentos de criação de áreas para fumadores nos casinos,
incluindo: Depois de terem apresentados os pedidos e as respectivas informações nos
termos legais pelas concessionárias e as subconcessionárias, os Serviços de Saúde
procedem à análise interna dos mesmos pedidos e, em seguida, entregam-nos à DICJ
e à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para parecer. Os
Serviços de Saúde, a DICJ e a DSSOPT. Os pedidos depois de apreciados são alvo de
uma vistoria no local e elaboram o respectivo auto. Em seguida, os Serviços de Saúde
apresentam superiormente as propostas de criação de áreas para fumadores nos
casinos. Depois de obtida a autorização do Chefe do Executivo, cabe aos Serviços de
Saúde emitir a notificação às concessionárias e subconcessionárias.
Nos termos dos referidos procedimentos, o Chefe do Executivo emitiu despacho no
dia 30 de Dezembro de 2012, autorizando 6 concessionárias e subconcessionárias dos
casinos de Macau a criar áreas para fumadores em 44 casinos, até um máximo de 50%
91
do total da área destinada ao público.
3.1.3 Seis parâmetros e regulamento de etiquetagem
De acordo com o artigo 8.º nos termos do anexo ao despacho do Chefe do Executivo
n.º 296/2012 que estabelece os limites máximos de concentração de seis parâmetros,
designadamente, monóxido de carbono (CO), dióxido de carbono (CO2), partículas
suspensas no ar inaláveis (PM10), partículas suspensas no ar inaláveis (PM2.5),
benzo[a]pireno, compostos orgânicos voláteis totais (TVOC). As concessionárias e as
subconcessionárias dos casinos devem assegurar que o CO e o CO2 seja medido em
tempo real.
As concessionárias e as subconcessionárias dos casinos são obrigadas a apresentar
mensalmente um relatório aos Serviços de Saúde com os testes aleatórios de
qualidade do ar nos casinos. Por outro lado, os Serviços de Saúde podem efectuar
medições dos parâmetros nos casinos que disponham de áreas para fumadores. Em
caso de divergência entre os resultados das medições realizadas pelas partes,
prevalecem os obtidos pelos Serviços de Saúde. Caso se verifique que a qualidade do
ar interior das áreas para fumadores é superior aos limites máximos de concentração
previstos no referido diploma legal os Serviços de Saúde podem conceder às
concessionárias e às subconcessionárias dos casinos um prazo adequado para que
sejam adoptadas as medidas necessárias ao respectivo cumprimento. Além disso as
concessionárias e as subconcessionárias têm de afixar o relatório actualizado dos
exames na área dos fumadores para conhecimento público da qualidade do ar naquele
espaço.
Nos termos do artigo 13.º do anexo ao despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012
em caso de incumprimento do disposto nas Normas ou nas directrizes e instruções
92
técnicas emitidas nos termos dos artigos 11.º e 12.º das Normas, pode o Chefe do
Executivo determinar a redução ou o cancelamento das áreas para fumadores.
3.1.4 Resultados dos primeiros exames
No período compreendido entre Janeiro e Fevereiro de 2013 os Serviços de Saúde
efectuaram medições dos parâmetros em 44 casinos que dispõem de áreas para
fumadores e anunciaram os resultados do primeiro ciclo de medições em Abril. Vinte
e oito (28) casinos não atenderam os limites máximos de um ou vários parâmetros, o
que corresponde a 63,64% do total. Os Serviços de Saúde emitiram notificações às
concessionárias e subconcessionárias dos casinos cujos resultados de medição das
amostras de ar não atenderam as normas, para melhorarem a qualidade do ar nas áreas
para fumadores dos casinos, tendo-lhes sido dado um prazo de 4 semanas para a
apresentação de um novo relatório de medição. Os Serviços de Saúde efectuaram
novamente medições nos casinos em causa para verificar se os resultados atendiam às
normas e os casinos mantivessem as áreas para fumadores; caso contrário, os Serviços
de Saúde reduziriam a área total para fumadores em conformidade com os
procedimentos legalmente estabelecidos.
3.1.5 Resultado da Avaliação e Procedimentos respectivos
Em Maio de 2013 depois dos Serviços de Saúde terem realizado novas medições e
terem analisado os novos relatórios apresentados pelos casinos verificaram que a
qualidade do ar em 16 casinos não atendia às normas legais. Por este motivo, nos
termos legais, os Serviços de Saúde activaram os procedimentos de modo a reduzir
em 10% a área total para fumadores nos casinos em causa.
Em 16 de Setembro de 2013, os Serviços de Saúde emitiram notificações aos 16
casinos cuja qualidade do ar das áreas para fumadores não atendia às normas sobre as
93
audiências escritas e a activação dos procedimentos de redução das áreas para
fumadores. Nos termos dos artigos 93.º e 94.º do Código do Procedimento
Administrativo os 16 casinos em causa poderiam consultar o processo e pronunciar-se
no prazo de 15 dias a contar da data de recepção da notificação. As concessionárias e
subconcessionárias dos 16 casinos pronunciaram-se.
Após ter sido feita uma análise, e tendo em conta o incumprimento dos limites
máximos de concentração dos parâmetros da qualidade do ar pelos 16 casinos, os
Serviços de Saúde apresentaram, em 9 de Outubro de 2013, uma proposta de redução
de 10% das áreas para fumadores aos respectivos casinos, a qual, no dia 5 de
Novembro de 2013, mereceu concordância da Sua Excelência o Chefe do Executivo
No dia 7 de Novembro de 2013, os Serviços de Saúde enviaram notificações de
redução das áreas para fumadores aos casinos em causa, solicitando-lhes a entrega da
planta da redução de 10% das áreas para fumadores no prazo de 30 dias a contar da
data de recepção da notificação; do calendário da implementação concreta das
medidas destinadas à melhoria da qualidade do ar nas restantes áreas para fumadores,
podendo os casinos apresentar reclamações ao Senhor Chefe do Executivo no prazo
de 15 dias e levantar recursos contenciosos para o Tribunal de Segunda Instância no
prazo de 30 dias. Todos os prazos a contar da data de recepção da notificação.
No entanto, 2 casinos cessaram as suas actividades. Os restantes 14 casinos
entregaram, dentro do prazo indicado e através de diversas vias, plantas e planos de
medidas de melhoria concretas, tais como o reforço do sistema de ventilação e
aquisição de equipamentos de purificação do ar. Por conseguinte, as concessionárias e
as subconcessionárias de 11 casinos apresentaram recurso contra os Serviços de Saúde
sobre a decisão da redução de 10% das áreas para fumadores, solicitando a suspensão
94
dos efeitos de acto administrativo.
Os Serviços de Saúde enviaram as informações apresentadas pelos 14 casinos em
causa à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e Direcção dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes, para efeitos de emissão de parecer sobre as
plantas de redução das áreas para fumadores e sobre os planos de medidas de
melhoria concretos, entregues pelos respectivos casinos.
3.1.6 Carta conjunta das Empresas de Jogo
No decurso dos processos de redução das áreas para fumadores, as 6 concessionárias e
subconcessionárias dos casinos enviaram uma carta em 20 de Novembro de 2013,
assinada por todas as empresas em causa, ao Senhor Chefe do Executivo, propondo
que fosse permitida a criação das áreas para fumadores só nas “zonas de jogos
privadas” e permitida a “criação, nas áreas comuns de jogos, de uma zona de descanso
fechada em que seja permitido fumar” (doravante “Alternativa Nova”).
Depois de ouvidos os pareceres jurídicos e após o assunto ter sido discutido pela
Equipa de trabalho inter-serviços e terem sido repetidos os estudos, concluiu-se que, a
criação de salas de fumo sem função de jogos nas áreas comuns de jogos podia
contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos casinos, também para a diminuição
da exposição ao fumo dos trabalhadores e das pessoas presentes nas áreas comuns de
jogos, contribuindo, assim, para a melhoria da saúde da maioria dos trabalhadores dos
casinos e pessoas presentes nas referidas áreas. Além do mais, poder-se-ia ter uma
maior clarificação na distinção entre as áreas para fumadores e as áreas para não
fumadores, trazendo benefícios claros para a execução dos trabalhos de controlo do
tabagismo, diminuindo os conflitos ocorridos durante a aplicação da lei. No entanto,
nas salas VIP, devido a estas serem áreas relativamente pequenas, e onde é necessária
95
efectuar uma adesão pois não estão abertaa ao publico em geral, definir zonas de
fumadores ou sala de fumo, pode reduzir a área disponivel.
3.1.7 Nova direcção do Trabalho do Controlo do Tabagismo nos
Casinos
Depois de tomar em consideração todos os factores, o governo da R.A.E.M. elaborou
a nova direcção do trabalho do controlo do tabagismo nos casinos, ou seja, a
implementação da proibição total de fumar nas áreas comuns de jogos dos casinos,
permitindo a criação de salas de fumo sem mesa de jogos, enquanto nas salas VIP, foi
admitido criar áreas para fumadores. Com o intuíto de acelerar, desenvolver e
concretizar as respectivas medidas, o governo da R.A.E.M. realizou, com as seis
concessionárias e subconcessionárias dos casinos, várias reuniões para efeitos de
comunicação e negociação, decidindo que a implementação da proibição total de
fumar nas áreas comuns de jogos de todos os casinos ocorreria a 6 de Outubro de
2014. Nesta data caso os casinos não tivessem concluído ou não tivessem condições
para a criação das salas de fumo, teriam de proibir totalmente o fumo nas áreas
comuns de jogos, podendo os casinos continuar com o trabalho de criação das salas de
fumo.
3.1.8 Desenvolvimento de um novo programa e os seus procedimentos
Foram publicadas no Boletim Oficial da RAEM n.º 24, II Série de 11 de Junho de
2014, as “Directrizes sobre as Salas de Fumo” (doravante “Directrizes”),
estabelecidas nos termos dos artigos 9.º e 10.º das “Normas relativas aos requisitos a
que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos” (doravante “Normas”),
aprovadas por Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, e alterado por
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2014 que foi publicado no Boletim Oficial
96
da RAEM n.º 22, I Série - Suplemento de 3 de Junho de 2014.
De acordo com os termos do artigo 4.º e do artigo 5.º do Despacho do Chefe do
Executivo n.º 141/2014, as salas de fumo nas áreas comuns de jogos tinham que ser
criadas até ao dia 6 de Outubro de 2014, a partir dessa data, só seria permitido fumar
nas salas de fumo localizadas nas áreas comuns de jogos. No.º 10 do ponto II das
Directrizes está estipulado que, desde o dia 7 de Outubro de 2014, são eliminadas
todas as áreas de fumadores instaladas em áreas comuns de jogo que tivessem sido
criadas ao abrigo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012.
Além disso, com as alterações introduzidas nas Normas, foram revogadas as medidas
relativas à separação entre a área para fumadores e a área para não fumadores, tais
como, instalação de um sistema de cortina de ar, criação de uma área de transição de
pelo menos 4 metros ou instalação de uma parede ou muro estanque com uma altura
mínima de 2 metros, ou seja, as áreas para fumadores e para não fumadores devem
estar localizadas em zonas opostas e separadas fisicamente.
De acordo com as Normas, as Directrizes e Instrução n.º 1/2014 (Á reas comuns de
jogo e áreas de acesso condicionado para efeitos do regime jurídico de prevenção e
controlo do tabagismo da RAEM) estabelecida pela DICJ, as concessionárias e
subconcessionárias dos casinos podem requerer a criação de salas de fumo nas áreas
que não sejam definidas como áreas de acesso condicionado a determinados jogos e
jogadores (vulgarmente conhecidas como áreas comuns de jogos), também podem
requerer a criação de áreas para fumadores e salas de fumo nas áreas de acesso
condicionado a determinados jogos e jogadores (vulgarmente conhecidas como salas
VIP), sendo necessário apresentar aos Serviços de Saúde, projectos de obras
preliminares e projectos de obras definitivos.
97
Pelo acima exposto, as concessionárias e subconcessionárias entregaram no início de
Junho projectos de obras preliminares e projectos de obras definitivos. Os Serviços de
Saúde efectuaram análise interna sobre as informações entregues e enviaram-nas para
a DICJ, Direcção do Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Corpo de
Bombeiros para efeitos de parecer. Após ter sido feita a apreciação pelos respectivos
serviços, foram efectuadas vistorias nos locais e elaborados os autos de notícia. Por
conseguinte, os Serviços de Saúde apresentaram superiormente as propostas de
criação das salas de fumo nos casinos. Após a obtenção da autorização por parte do
Senhor Chefe do Executivo, os Serviços de Saúde enviaram notificações às
concessionárias e subconcessionárias.
Até o início de Setembro de 2014, vinte e oito (28) casinos tinham apresentado aos
Serviços de Saúde de Macau os projectos de obras definitivos, requerendo, no total a
criação 66 de salas de fumo. Os demais casinos não apresentaram pedidos para a
criação de salas de fumo.
Os Serviços de Saúde constataram que durante o decurso de apreciação dos projectos
e recepção das obras não estava clara a definição e distinção sobre as “Salas VIP”,
sendo necessário algum tempo para a sua clarificação. Devido a este facto, no dia 30
de Setembro de 2014, os Serviços de Saúde e a DICJ reuniram com os representantes
das concessionárias e subconcessionárias, tendo sido os mesmos notificados que
temporariamente só se seriam tratados os pedidos de criação de salas de fumo. Os
pedidos para a criação de áreas para fumadores ficariam suspensos.
3.1.9 Implementação formal das novas medidas
No dia 6 de Outubro de 2014, iniciou-se a proibição total de fumar nas áreas comuns
de jogos, com a possibilidade de criação de salas de fumo nestas áreas, mantendo-se
98
as situações anteriormente autorizadas e relativas às áreas para fumadores localizadas
nas salas VIP. Foi autorizado, por despacho do Senhor Chefe do Executivo, a criação
de 28 salas de fumo, abrangendo 12 casinos. Relativamente aos pedidos de criação de
salas de fumo apresentados pelos restantes 16 casinos, as mesmas encontravam-se na
fase de recepção conjunta das obras e na fase de apreciação. Até ao dia 31 de
Dezembro de 2014, foram apresentados, por 30 casinos, pedidos para a criação de 96
salas de fumo e foram autorizados por despacho do Senhor Chefe do Executivo 22
casinos ou salas de slot machines, criando um total de 59 salas de fumo. Os restantes
pedidos encontravam-se na fase de procedimento aguardando as opiniões emitidas
pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Corpo de
Bombeiros e DICJ.
Após a implementação da nova medida, houve suspeitas de violação da lei em alguns
casinos decorrente do facto de algumas áreas para não fumadores localizadas nas
áreas comuns de jogos estarem a ser transformadas em áreas para fumadores. Depois
de ser informados, os Serviços de Saúde e a Direcção de Inspecção e Coordenação de
Jogos procederam, de imediato, a investigações conjunta, no sentido de darem início à
instrução e aos procedimentos administrativos contra os casinos em causa. De facto,
independentemente dos casos de violação suspeita, constatou-se,d e forma preliminar
resultados positivos no trabalho de controlo do tabagismo nos casinos, sendo em geral
o seu funcionamento satisfatório.
Os Serviços de Saúde têm mantido, de forma activa, uma estreita comunicação com
as associações dos trabalhadores da indústria de jogos para trocarem opiniões sobre os
assuntos ligados ao controlo do tabagismo. A proibição total de fumar nas áreas
comuns de jogos tem sido do agrado dos trabalhadores da indústria de jogos e as
99
novas medidas tendo sido bem aceites pelos mesmos. Relativamente à permissão de
fumar nas salas VIP, os trabalhadores da indústria mostraram preocupação, propondo
ao Governo a implementação da proibição total nas referidas salas. As Associações
dos trabalhadores da indústria de jogos e alguns deputados demonstraram
publicamente a sua preocupação com o caso de infracção relatado publicamente e a
possibilidade da evolução deste caso para outros locais, solicitando ao Governo a
implementação das medidas de proibição total de fumar nos casinos.
100
3.2 Execução da Lei de Controlo do Tabagismo nos casinos e
tratamento das respectivas queixas
3.2.1 Estabelecimento dos procedimentos de execução da Lei de
Controlo do Tabagismo nos casinos e de tratamento de queixas
Os Serviços de Saúde e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, depois de
realizarem uma reunião de negociação no dia 31 de Janeiro de 2013, estabeleceram
em conjunto um mecanismo de cooperação, tendo as partes concordado em que as
acções quotidianas de execução da Lei de Controlo do Tabagismo nos casinos cabe ao
DICJ enquanto as acções especiais são efectuadas em conjunto pelos Serviços de
Saúde e DICJ. Em resumo, os procedimentos de execução da Lei de Controlo do
Tabagismo e de tratamento de queixas passam por:
(1) Cabe à DICJ as acções quotidianas de execução da Lei;
(2) Cabe aos Serviços de Saúde e à DICJ as acções especiais de execução da
Lei;
(3) Acompanhamento de queixas:
Mecanismo de tratamento – notificar a DICJ por via telefónica e
imediatamente depois da recepção de uma queixa, apresentar mais tarde
as informações oficialmente escritas.
Os Serviços de Saúde quando existem queixas relativamente à protecção
de trabalhadores dos casinos, tais como a situação de colocar mulheres
grávidas a trabalhar nas áreas para fumadores; não estabelecer um regime
de rotatividade dos trabalhadores reportam o assunto à Direcão de
Serviços dos Assuntos Laborais; No caso de recepção de queixas de
confusão relativa à sinalização das áreas de fumadores e não fumadores
101
as queixas serão encaminhadas para Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos.
(4) Os Serviços de Saúde emitem ofícios à DICJ, notificando-a da lista de
agentes dos Serviços de Saúde autorizados por despacho do Chefe do
Executivo a entrar nos casinos.
(5) Antes de entrarem nos casinos, os agentes dos Serviços de Saúde têm que
contactar os agentes da DICJ ali destacados para que ambas as partes
possam realizar a inspecção em conjunto.
102
Ilustração 15 - Procedimentos de tratamento de infracções cometidas nos casinos por fumar em locais onde é
proibido fumar
Quando se verificar uma infracção no momento de os agentes da Autoridade responsáveis pela
execução da Lei de Controlo do Tabagismo efectuarem inspecção nos casinos
Os agentes da Autoridade devem identificar-se ao infractor e
exigir-lhe que pare de fumar e que apague o cigarro
O infractor apresenta o documento de
identificação
O infractor não consegue apresentar
o documento de identificação
Um agente da Autoridade deslocar-
se a um lugar adequado e seguro
para elaborar a acusação/o registo
de infracção por fumar em locais
onde é proibido fumar
Um agente da Autoridade pede
informações ao infractor sobre a
sua morada e explica-lhe o
conteúdo da acusação e os modos
de pagamento da multa
Sempre que a situação o permita,
outros dois agentes da Autoridade
devem inspeccionar o ambiente do
local para assegurar a boa execução
dos procedimentos sancionatórios
Os agentes da Autoridade devem
tomar atenção à emoção do
infractor e precaver circunstâncias
imprevistas
Em situação geral, as agentes da Autoridade
concedem ao infractor 10 a 15 minutos para
procurar e encontrar familiares ou amigos
para ajudarem a encontrar os documentos de
identificação
Consegue
apresentar os doc.
de identificação.
* Os agentes da Autoridade devem pedir
assistência ao órgão policial e tem que pedir
apoio aos agentes da Polícia Judiciária
destacados no local, bem como acompanhar os
trabalhos de seguimento de acordo com os
procedimentos de tratamento previstos pela
Polícia Judiciária.
* Em geral, os trabalhos de seguimento são
acompanhados por 2 agentes da Autoridade.
* Em situação especial, o caso deve ser tratado
de acordo com a decisão do chefe de equipa
tomada em consideração do ambiente e
situação real.
Não apresenta os
doc. de
identificação.
Acção conjunta de inspecção dos casinos
(em conjunto com os agentes da DICJ)
103
3.2.2 Situação de execução da Lei de Controlo do Tabagismo nos casinos
De Janeiro de 2013 a Dezembro de 2014, os Serviços de Saúde e a Direcção de
Inspecção e Coordenação de Jogos efectuaram conjuntamente 1.031 inspecções aos
casinos de Macau.
Tendo emitido 912 acusações por infracções nos locais onde é proibido fumar, ou seja,
em média, 38 acusações por mês (Tabela 35 : Situação de inspecção de controlo do
tabagismo e acusação efectuadas nos Casinos de 2013 a 2014). Entre as 912
acusações, 58,44% foram efectuadas pelos Serviços de Saúde, 40,79% pela DISJ e
0,77% pela PSP (Tabela 36: Situação de acusações efectuadas nos casinos de 2013 a
2014 – por entidade fiscalizadora). Destas acusações, as efectuadas no Casino Le
Royal Arc ocupam a maior percentagem (239 casos, 26,21%), seguido pelo Casino
Kam Pek (118 casos, 12,94%) e Casino Galaxy Macau (59 casos, 6,47%) (Tabela 37:
Distribuição das acusações efectuadas nos casinos de 2013 a 2014). Mais de 80% dos
infractores são turistas (83,34%), dos quais a maioria são provenientes da China
(69,85%) e os infractores residentes de Macau ocupam 16,45% (Tabela 38:
Infractores verificados nos casinos de 2013 a 2014 – por identidade).
Tabela 35 : Situação de inspecção de controlo do tabagismo e acusação efectuadas nos Casinos de 2013 a 2014
Ano 2013 Ano 2014 Total
Inspecção (vezes) 523 508 1,031
Acusação (casos) 437 475 912
Nota: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades fiscalizadoras em
Dezembro de 2014.
104
Tabela 36: Situação de acusações efectuadas nos casinos de 2013 a 2014 – por entidade fiscalizadora
Ano 2013 Ano 2014 Total
Caso % caso % Caso %
Serviços de Saúde 263 60.18 270 56.84 533 58.44
DICJ 171 39.13 201 42.32 372 40.79
PSP 3 0.69 4 0.84 7 0.77
Total 437 100.00 475 100.00 912 100.00
Nota: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades fiscalizadoras em
Dezembro de 2014.
Tabela 37: Distribuição das acusações efectuadas nos casinos de 2013 a 2014
Ordem Nome do estabelecimento Acusação (caso) %
1 Casino Le Royal Arc 239 26.21
2 Casino Kam Pek 118 12.94
3 Casino Galaxy Macau 59 6.47
4 Casino Grand Lisboa 51 5.59
5 Casino Venetian 46 5.04
6 Casino MGM Grand 38 4.17
7 Casino Golden Dragon 34 3.73
8 Casino Sands Cotai Central 32 3.51
9 Casino Casa Real 32 3.51
10 Casino Wynn 29 3.18
11 Casino Lisboa 25 2.74
12 Casino Sands 24 2.63
13 Casino Emperor Palace 23 2.52
14 Casino City of Dreams 21 2.30
15 Club VIP Legend 19 2.08
16 Casino Altira 17 1.86
17 Casino Ponte 16 17 1.86
18 Casino StarWorld 16 1.75
19 Casino Oceanus no Pelota Basca 11 1.21
20 Casino Fortuna 8 0.88
21 Casino Jimei 8 0.88
22 Casino Greek Mythology 6 0.66
23 Casino Rio 5 0.55
24 Casino Lan Kwai Fong 5 0.55
25 CasinoTaipa Square 4 0.44
26 Casino GrandView 4 0.44
27 Casino President 4 0.44
28 Casino Waldo 3 0.33
29 Casino Babylon 3 0.33
30 Mocha Hotel Taipa Square 2 0.22
31 Mocha Golden Dragon 2 0.22
32 Casino Diamond 1 0.11
33 Casino Macau Jockey Club 1 0.11
105
Ordem Nome do estabelecimento Acusação (caso) %
34 Mocha Hotel Sintra 1 0.11
35 Mocha Lan Kwai Fong 1 0.11
36 Mocha Hotel Royal 1 0.11
37 Mocha Macau Tower 1 0.11
38 Não indicado 1 0.11
Total 912 100.00
Nota: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades fiscalizadoras em
Dezembro de 2014.
Tabela 38: Infractores verificados nos casinos de 2013 a 2014 – por identidade
Ano 2013 Ano 2014 Total
Caso % caso % caso %
Turistas da China 310 70.94 327 68.84 637 69.85
Residentes de Macau 62 14.19 88 18.53 150 16.45
Turistas de Hong Kong 43 9.84 43 9.05 86 9.43
Turistas de outros locais 22 5.03 15 3.16 37 4.06
Trabalhadores não residentes 0 0.00 2 0.42 2 0.22
Total 437 100.00 475 100.00 912 100.00
Nota: O número de acusações ainda não abrange os casos emitidos por outras entidades fiscalizadoras em
Dezembro de 2014.
106
3.2.3 Situação de controlo do tabagismo e de apresentação de queixas
nos casinos
De 1 de Janeiro de 2013 a 31 de Dezembro de 2014, através da linha de atendimento
de denúncias e informações do controlo do tabagismo foram recebidas 1.744
chamadas sobre ocorrências em casinos. Entre as chamadas recebidas1.662 (95.30%)
foram relativas à denúncia de irregularidades (fumar em locais proibidos). As demais
chamadas referem-se a diversas situações: 36 chamadas (2.06%) sobre problemas da
qualidade do ar, 16 chamadas (0.92%) sobre problemas de garantias dos trabalhadores
nos casinos, 8 chamadas (0.46%) sobre a obscuridade do dístico de sinalização nas
áreas fumadores/áreas não fumadores e sobre a insuficiência de divisórias nas áreas de
fumadores, 5 chamadas (0.29%) sobre a vontade de modificação das áreas de
fumadores e 9 chamadas (0.52%) foram sobre opiniões diversas (Tabela 39: Situação
de controlo do tabagismo e de apresentação de queixas nos casinos de 2013 a 2014).
Tabela 39: Situação de controlo do tabagismo e de apresentação de queixas nos casinos de 2013 a 2014
2013 2014 Total
Quantidade Quantidade Quantidade %
Irregularidade de fumar 582 1.080 1.662 95.30
Qualidade do ar
Má qualidade do ar 17 5 22 1.26
Irrazoabilidade de verificação do ar 11 3 14 0.80
Garantia dos trabalhadores
Não definição do regime de rotatividade 2 7 9 0.52
Arranjo das mulheres grávidas a trabalharem nas áreas
fumadoras
7 0 7 0.40
Obscuridade do dístico de sinalização nas áreas fumadores/áreas
não fumadores
8 0 8 0.46
Insuficiência de diligência de divisão nas áreas fumadores 7 1 8 0.46
Modificação à vontade das áreas fumadores 2 3 5 0.29
Outras queixas 8 1 9 0.52
Queixas totais 644 1.100 1.744 100.0
De acordo com os procedimentos sobre a execução da lei e o tratamento de queixas
nos casinos após a recepção das queixas, por via telefónica, relativas à prática de
irregularidades nos casinos, os Serviços de Saúde transferirão imediatamente os
107
respectivos casos, por via telefónica, ao tratamento da Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos. De acordo com os dados disponíveis, nos últimos 2 anos de
execução da lei, nos casinos, foram comunicadas 1.662 queixas sobre fumar em locais
proibidos das quais 1,531 (91.12%) foram imediatamente transmitidas à Direcção de
Inspecção e Coordenação de Jogos para efeitos de acompanhamento. Destas
comunicações 1.455 situações obtiveram resposta imediata da Direcção de Inspecção
e Coordenação de Jogos, atingindo uma taxa de resposta 95.04%. Através deste
mecanismo de cooperação 203 denúncias foram bem-sucedidas resultando numa taxa
de acusação que atingiu os 13.26% (Tabela 40: Situação de transmissão de queixas
sobre a irregularidade de fumar nos casinos). Comparando com a taxa de acusação
(3.39%22
) em estabelecimentos gerais inspeccionados entre 2013 e 2014, o
mecanismo de cooperação entre os Serviços de Saúde e a Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos revela-se muito eficaz.
Quanto às queixas não transmitidas com sucesso à Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos, resultaram, essencialmente do facto de as queixas não terem
sido transmitidas de imediato (tal como as que ficam registadas nas gravações de
chamada), ou porque a linha de telefone não estar disponível ou a linha ser atendida
por ninguém, etc. Refira-se que de todas as queixas o Casino L’Arc ocupa o primeiro
lugar (833 apresentações de queixas, 47.76%), seguido do Casino Sands Cotai Central
(202 apresentações de queixas, 11.58%) e do Casino Grand Lisboa Macau (198
apresentações de queixas, 11.35%) (Tabela 41: Situação de queixas nos respectivos
22 (Total de acusações entre 2013 a 2014 – Total de acusações nos casinos) / (Total de inspecções entre
2013 a 2014 – Total de inspecções nos casinos entre 2013 a 2014)
108
casinos de 2013 a 2014).
Por outro lado, quando através da linha de atendimento de denúncias e informações
do controlo do tabagismo se recebem queixas sobre, por exemplo, problemas
associados aos direitos dos trabalhadores, as mesmas são transmitidas às respectivas
entidades para efeitos de colaboração e acompanhamento. Sobre este assunto, entre
2013 e 2014 foram recebidas 16 queixas. Até ao momento não foi recebida nenhuma
queixa que envolvesse a protecção dos trabalhadores, particularmente mulheres
grávidas a trabalhar em áreas de fumadores, ou outros factos ilegais como não estarem
definidos os regimes de rotatividade.
Tabela 40: Situação de transmissão de queixas sobre a irregularidade de fumar nos casinos
2013 2014 Total
Quantidade Quantidade Quantidade
Quantidade total de queixas 644 1.100 1.744
Queixas sobre irregularidades de fumar 582 1.080 1.662
Transmissão imediata à Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos
563
(Taxa de transmissão1:
96.73%)
968
(Taxa de transmissão1:
89.63%)
1.531
(Taxa de transmissão1:
92.12%)
Respostas dos agentes da Direcção de Inspecção
e Coordenação de Jogos à situação de inspecção
513
(Taxa de resposta2:
91.12%)
942
(Taxa de resposta2:
97.31%)
1.455
(Taxa de resposta2:
95.04%)
Respostas dos agentes da Direcção de Inspecção
e Coordenação de Jogos à acusação com sucesso 86 117 203
Taxa de acusação 15.27% 12.09% 13.26%
Notas:
1. Taxa de transmissão = quantidade de transmissão imediata à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
para efeitos de acompanhamento / quantidade de queixa sobre irregularidade de fumar
2. Taxa de resposta = Respostas dos agentes da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos à situação de
inspecção / transmissão imediata à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos para efeitos de
acompanhamento
3. Taxa de acusação = Respostas dos agentes da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos à acusação com
sucesso / transmissão imediata à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos para efeitos de acompanhamento
109
Tabela 41: Situação de queixas nos respectivos casinos de 2013 a 2014
Ordem Nomes de casino Quantidade de queixa %
1 Casino Le Royal Arc 833 47.76
2 Casino Sands Cotai Central 202 11.58
3 Casino Grand Lisboa 198 11.35
4 Casino Kam Pek 82 4.70
5 Club VIP Legend 50 2.87
6 Casino City of Dream 50 2.87
7 Casino MGM Grand 47 2.69
8 Casino StarWorld 46 2.64
9 Casino Emperor Palace 34 1.95
10 Casino Casa Real 28 1.61
11 Casino Venetian 26 1.49
12 Casino Galaxy Macau 24 1.38
13 Casino Lisboa 20 1.15
14 Casino Plaza 14 0.80
15 Casino Oceanus no Pelota Basca 13 0.75
16 Casino Wynn 13 0.75
17 Casino Babylon 10 0.57
18 Casino Grandview 8 0.46
19 Casino Golden Dragon 8 0.46
20 Casino Sands 8 0.46
21 Casino Lan Kwai Fong 7 0.40
22 Casino Jimei 3 0.17
23 Mocha Lan Kwai Fong 3 0.17
24 Casino Greek Mythology 2 0.11
25 Casino Altira 2 0.11
26 Casino Taipa Square 2 0.11
27 Mocha Hotel Sintra 2 0.11
28 Casino Waldo 2 0.11
29 Casino Fortuna 1 0.06
30 Treasure Hunts * 1 0.06
31 Mocha Hotel Royal 1 0.06
32 Mocha Kuong Fat 1 0.06
33 Casino Rio 1 0.06
34 Casino President 1 0.06
35 Não indicação 1 0.06
36 Total 1,744 100.00
* O estabelecimento encontra-se fechado
110
3.3 O Trabalho de verificação da qualidade do ar e diligências de
acompanhamento nos casinos
De acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Anexo (“Normas relativas aos requisitos a que
devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos”) do Despacho do Chefe do
Executivo n.º 296/2012, são regulados os limites máximos de concentração dos 6
parâmetros como Monóxido de carbono (CO), Dióxido de carbono (CO2), Partículas
suspensas no ar inaláveis (PM10), Partículas suspensas no ar inaláveis (PM2.5),
Benzo[a]pireno (B[a]P) e Compostos orgânicos voláteis totais (TVOC), as
concessionárias e as subconcessionárias dos casinos devem assegurar que a qualidade
do ar interior em todas as áreas para fumadores não excedam os limites máximos de
concentração dos parâmetros acima referidos, entre os quais Monóxido de carbono
(CO) e Dióxido de carbono (CO2) devem ser medidos em tempo real.
devendo entregar aos Serviços de Saúde o relatório mensal de medição da qualidade
do ar. Em simultâneo, Os Serviços de Saúde podem efectuar medições dos parâmetros
nos casinos. Em caso de divergência entre os resultados das medições realizadas,
prevalecem os dos Serviços de Saúde. Caso se verifique que a qualidade do ar interior
das áreas para fumadores é superior aos limites máximos de concentração acima
previsto, podem os Serviços de Saúde conceder às concessionárias e às
subconcessionárias dos casinos um prazo adequado para que sejam adoptadas as
medidas necessárias ao respectivo cumprimento. Por outro lado, as concessionárias e
as subconcessionárias dos casinos devem ainda afixar o relatório mais actualizado da
medição da qualidade do ar interior na área para fumadores onde colocam os avisos,
para um conhecimento do público sobre a qualidade do ar interior das áeras para
fumadores.
111
No que concene à medição da qualidade do ar dos casinos, foi estabelecido pelos
Serviços de Saúde um sólido mecanismo interno de trabalhos, cabendo ao Gabinete
de Controlo de Prevenção da Doença e ao Laboratório de Saúde Pública dependentes
dos Serviços de Saúde os trabalhos de medição da qualidade do ar interior dos casinos.
Nos anos 2013 e 2014, foram realizados nos casinos acumulativamente 203 medições
da qualidade do ar pelo pessoal dos Serviços de Saúde. Concomitantemente, os
Serviços de Saúde tinham executado rigorosamente os trabalhos de inspecção da
qualidade do ar interior dos casinos, sendo vigiado com rigor todo o processo de
recolha de amostra pelos técnicos, e todas as amostras recolhidas foram enviadas ao
laboratório com qualificação reconhecida de ISO/IEC 17025 para análise laboratorial,
com vista a garantir a credibilidade e imparcialidade do resultado de medição.
Ilustração 16 - Medição da qualidade do ar nos casinos
Ilustração 17 - Medição da qualidade do ar nos casinos
112
3.4 Situação de execução das medidas específicas
De acordo com o artigo 11.º do Anexo (“Normas relativas aos requisitos a que devem
obedecer as áreas para fumadores nos casinos”) do Despacho do Chefe do Executivo
n.º 296/2012 e a III parte Medidas específicas das Directrizes sobre as áreas para
fumadores nos casinos, as concessionárias e subconcessionárias dos casinos estão
obrigadas à implementação de medidas específicas destinadas à prevenção das
doenças e à protecção da saúde dos trabalhadores que exercem a sua actividade nas
áreas para fumadores dos casinos, incluindo: (1) Garantir que as trabalhadoras,
durante a gravidez e nos três meses após o parto, bem como os trabalhadores
portadores de doenças cardíacas e pulmonares, não exerçam a sua actividade nas áreas
para fumadores; (2) Estabelecer um regime de rotatividade dos trabalhadores; (3)
Proporcionar aos trabalhadores uma melhor assistência na doença, nomeadamente
através da aquisição de um seguro de doenças graves; (4) Promover a realização de
exames médicos gratuitos, pelo menos uma vez por ano, que incluam os exames
constantes do anexo II às Directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos, das
quais faz parte integrante. As concessionárias e as subconcessionárias dos casinos
devem enviar anualmente aos Serviços de Saúde informações relativas aos resultados
dos exames médicos conforme as Directrizes sobre as áreas para fumadores nos
casinos.
À s empresas de jogos cabe a responsabilidade de realizar, pelo menos uma vez por
ano, o exame médico gratuíto aos trabalhadores que trabalham nas áreas para
fumadores no casino. Perante isso, os Serviços de Saúde enviaram nos anos 2013 e
2014 às empresas de jogos vários ofícios alertando para a necessidade das mesmas
113
que cumprirem as respectivas medidas nos termos da lei, tendo sido solicitado e
entrega dos resultados de exame médico dos trabalhadores. As informações sobre os
resultados de ano 2013 do exame médico dos trabalhadores que trabalham nas áreas
para fumadores no casino, apresentados pelos seis empresas de jogos, estão constantes
na tabela 55 enquanto os resultados de ano 2014 do exame médico dos trabalhadores
que trabalham nas áreas para fumadores no casino, prevê-se que seja entregues em
Fevereiro de 2015.
Tabela 42: Situação de entrega dos resultados de exames médicos dos trabalhadores nas áreas fumadoras dos casinos no ano lectivo 2013
Nomes de empresa de jogo Situação de entrega dos resultados de exames
médicos no ano lectivo 2013
Percentagem de
exames médicos
(nota)
Galaxy Casino, S.A. 3,659 resultados de exame médico dos
trabalhadores 49.03%
Wynn Resorts (Macau), S.A. 1,677 resultados de exame médico dos
trabalhadores 54.48%
Sociedade de Jogos de Macau, S.A. 8,210 resultados de exame médico dos
trabalhadores 61.69%
Melco PBL Jogos (Macau), S.A. 1,414 resultados de exame médico dos
trabalhadores 29.87%
MGM Grand Paradise, S.A. 1,157 resultados de exame médico dos
trabalhadores 40.36%
Venetian Macau, S.A. 2,168 resultados de exame médico dos
trabalhadores 12.66%
Nota: a percentagem de exames médicos é calculada por a quantidade de exames médicos no ano lectivo 2013 alegada e entregue pelas empresas de
jogo ser dividida pela quantidade de trabalhadores nas áreas fumadoras no ano lectivo 2013.
De acordo com as informações disponíveis, a percentagem de exames médicos dos
trabalhadores que trabalham nas áreas para fumadores é relativamente baixo, perante
isso, os Serviços de Saúde contactaram activamente com as empresas de jogos de
modo a obterem um conhecimento mais profundo da situação. Durante o período de
execução dos exames médicos as empresas de jogo utilizaram diversas medidas para
incentivar a participação dos trabalhadores nos exames médicos, nomeadamente
através da emissão de Notas Internas de Serviços, promoção de actividades internas,
114
distribuição de informação de promoção, notificação mediante mensagem e
notificação e estimulação dos trabalhadores a participarem nos exames médicos em
reuniões de instrução. Ao mesmo tempo foram disponibilizados diversos locais
(vários hospitais/clínicas) e diferentes períodos horários para a realização de exames
médicos para que os trabalhadores pudessem optar pela melhor alternativa. O GPCT
tomou a iniciativa de, conjuntamente com as empresas de jogo, entender as causas de
baixa percentagem de participação nos exames médicos. De acordo com as empresas
de jogo a justificação que os trabalhadores apresentam divide-se entre a falta de
interesse pelos exames médicos, ou pelo facto de já ter efectuado exame médico por
conta própria, ou por motivos pessoais não teve tempo para a participar na avaliação
médica, etc.
Após a recolha dos resultados dos exames médicos dos trabalhadores nas áreas
fumadoras dos casinos, os Serviços de Saúde organizam-nos de forma sistemática, a
fim de facilitar o processamento em caso de eventuais reclamações dos seguros de
saúde. São ainda criadas referências e especificações das informações de modo a que
haja, no futuro, uma apreciação progressiva da informação entregue e se são
elaboradas as respectivas directrizes.
115
3.5 Análise e avaliação da qualidade do ar em casinos
Os Serviços de Saúde com o intuito de inteirar-se mais das condições da qualidade do
ar nos casinos, incumbiram ao Nam Shui — Centro de Tecnologia e Engenharia,
Limitada (adiante designado por Nam Shui ou Centro) da Universidade de Ciência e
Tecnologia da China de proceder à “Avaliação dos efeitos da Nova Legislação
Destinada ao Controlo do Tabagismo nos Casinos de Macau”. Tendo em vista a actual
situação concreta dos casinos, foram escolhidos os períodos que são representativos e
comparativos, antes e depois da aplicação da nova legislação em casinos, para efeitos
da medição da qualidade do ar. Realizaram-se comparações e avaliações da qualidade
do ar antes e depois da execução das medidas, tais como a proibição total de fumar
nas salas comuns de jogos dos casinos, a criação das salas de fumo nas salas comuns
de jogos e a criação das áreas para fumadores nas salas VIP, de forma a servir da base
científica para a rectificação e reforma por parte do governo relativamente à qualidade
do ar nos casinos de Macau.
Durante os procedimentos do estudo da “Consultadoria de Pesquisa e Avaliação da
Qualidade do Ar” pelo Centro de Tecnologia e Engenharia, Limitada, teve-se em
consideração diferentes factores, por exemplo, qual empresa de jogos a que pertence o
casino, a distribuição geográfica, a quantidade das mesas de jogos e a forma
arquitectónica, etc.. Foram seleccionados 16 casinos que são representativos de
Macau. Atendendo à representatividade e continuidade dos locais de amostragem, o
estudo visou, proceder mais uma vez à medição da qualidade do ar nestes 16 casinos,
recolhendo in loco as amostras de seis substâncias: monóxido de carbono (CO),
dióxido de carbono (CO2), partículas suspensas no ar inaláveis (PM10), partículas
116
suspensas no ar inaláveis (PM2.5), compostos orgânicos voláteis totais (TVOC) e
benzo[a]pireno. Nas áreas para fumadores e não fumadores das salas comuns de jogos,
assim como nas salas VIP dos casinos, foram estabelecidas, em cada uma destas áreas,
dois locais de amostragem, perfazendo um total de 160 pontos de amostragem.
Através do Estudo da “Consultadoria de Pesquisa e Avaliação da Qualidade do Ar”, a
distribuição das taxas da satisfação de concentração entre as 5 amostras é:
CO:100,00%, CO2:78,50%, PM10:31,25%, B[a]P:98,39%, TVOC:61,30%23
. Antes do
dia 6 de Outubro de 2014, data em que entrou em vigor a nova legislação e que foi
estipulada a proibição absoluta de fumar nas salas comuns de jogos dos casinos, a
distribuição das taxas da satisfação de concentração de 6 amostras provenientes de
todos os pontos de amostragem foi de: CO:100,00%, CO2:100,00%, PM10:96,88%,
PM2.5:82,29%, B[a]P:96,88%, TVOC:86,46%, sendo que os valores baixos estão
espacialmente mais concentrados e os valores altos estão espacialmente mais distantes,
isto significa a existência de uma grande lacuna para melhoria em alguns
estabelecimentos. Após a entrada em vigor da nova legislação (depois do dia 6 de
Outubro de 2014), as taxas da satisfação de concentração de substâncias poluentes
mantêm-se inalteradas ou têm subido relativamente, sendo CO:100,00%,
CO2:100,00%, PM10:100,00%, PM2.5:98,44%, B[a]P:100,00%, TVOC:96,88% (vide
Tabela 44: Teste t uni caudal dos diversos itens, antes e depois da implementação da
nova legislação), verificando-se a melhoria significante e os resultados obtidos são
relativamente consistentes, comparando com os resultados obtidos através do estudo
23 Dado que naquela altura, a PM2.5 não é integrada na Norma da Qualidade do Ar Ambiental da
China para efeitos de estudo, não efectuava a recolha da PM2.5 para a análise
117
efectuado no ano de 2011, antes da data de entrada em vigor da nova legislação.
Após a entrada em vigor da nova legislação, todas as taxas da satisfação de
substâncias poluentes têm melhorado, à excepção das taxas relativas ao PM2.5 e ao
TVOC, todas outras atingem 100%, verificando respectivamente melhorias nas taxas
de PM10(3,12%),PM2.5 (16,15%), B[a]P(3,12%) e TVOC (10,42%).
Tabela 43 : Distribuição das taxas da satisfação da concentração de concentração das amostras
Amostras Ano de 2011 Antes da proibição de fumar nas
salas comuns de jogos
Depois da proibição de fumar nas
salas comuns de jogos
CO 100,00% 100,00% 100,00%
CO2 78,50% 100,00% 100,00%
PM10 31,25% 96,88% 100,00%
PM2.5 - 82,29% 98,44%
B[a]P 98,39% 96,88% 100,00%
TVOC 61,30% 86,46% 96,88%
A par disso, após tratados e analisados os dados dos 6 poluentes do ar obtidos antes e
depois da entrada em vigor da nova legislação, e ter efectuado Teste t uni caudal
(Tabela 44: Teste t uni caudal dos diversos itens, antes e depois da implementação da
nova legislação) e Teste t bicaudal (Tabela 45 : Teste t bicaudal dos diversos itens,
antes e depois da implementação da nova legislação), pode deduzir-se que, após a
entrada em vigor da nova legislação, a qualidade do ar tem melhorado bastante, os
valores de medição dos 6 poluentes do ar, que servem como indicadores para a
medição, têm baixado de nível. Após ter sido feita uma análise estatística, pode
constatar-se uma diminuição significativa da divergência da concentração em PM10,
PM2.5 e B[a]P, significando que as medidas de controlo do tabagismo implementadas
contribuem eficazmente para a diminuição das concentrações dos respectivos
poluentes.
118
Em traços gerais, as novas medidas têm um efeito positivo para o aperfeiçoamento da
qualidade do ar.
No processo desta investigação, foi detectado pela unidade de pesquisa que é provável
que a qualidade do ar tenha uma determinada relação com a distância entre os pontos
de amostragem de algumas salas comuns de jogos e das salas para fumadores,
relevando que em geral, a qualidade do ar piora quando o ponto de amostragem está
masi próximo da sala para fumadores. No entanto, mesmo que a unidade de pesquisa
tenha considerado que possa continuar a proceder ao estudo dirigido contra o tema, de
maneira a melhorar constantemente as respectivas medidas, com base na avaliação
aprofundada do resultado integral sobre a criação das salas para fumadores em casinos,
assim como na compreensão da regulamentação da construção das salas para
fumadores e das exigências jurídicas relacionadas. Porém, de acordo com as
directivas para a aplicação do disposto no artigo 8.º da “Convenção Quadro da
Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco”, deve-se adoptar medidas
eficazes para a protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, devendo eliminar
totalmente o fumo do tabaco no espaço e ambiente específicos. Para além do ambiente
100% livre do tabaco quaisquer linhas de acção que incluam a ventilação, filtração do
ar e a designação das áreas para fumadores (haja ou não o sistema específico de
ventilação) foram justificadas sem efeito. Ou seja, os meios técnicos não conseguem
proteger as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. Por outro lado, em
conformidade com o “Technical Feasibility Study for indoor smoking rooms”
realizado em 2009 pela Universidade de Ciência e Tecnologia de Hong Kong, apesar
de aplicar os critérios rigorosos do design e da ventilação, é inevitável a fuga do fumo
do tabaco no ambiente (especialmente as partículas ultrafinas), quando as pessoas
119
entram nas salas para fumadores.
Tabela 44: Teste t uni caudal dos diversos itens, antes e depois da implementação da nova legislação
Valor Médio
Itens
Antes da
Implementação da nova
legislação
Depois da
Implementação da nova
legislação
Desvio médio Probabilidade de
Significância (P)
CO 1,616 1,414 0,202 0,135
CO2 555,208 571,766 -16,557 0,342
PM10 0,055 0,036 0,018 0,028*
PM2.5 0,045 0,027 0,182 0,000**
B[a]P 0,000 0,000 0,000 0,007**
TVOC 0,311 0,177 0,133 0,008**
Nota 1: * significa: P≤0,05 (diferença significante); ** significa: P≤0,01(diferença muito significante)
Nota 2: Taxas da satisfação da qualidade do ar no interior dos recinto fechados legalmente estipuladas em Macau,
CO:10mg/m3, CO2:1000ppm, PM10:0,15 mg/m3, PM2.5:0,075mg/m3, B[a]P:0,0012µg/m3, TVOC:0,6
mg/m3
Tabela 45 : Teste t bicaudal dos diversos itens, antes e depois da implementação da nova legislação
Valor Médio
Itens Antes da Implementação
da nova legislação
Depois da Implementação
da nova legislação Desvio médio
Probabilidade de
Significância (P)
CO 1,988 1,431 0,556 0,031*
CO2 571,177 588,235 -17,059 0,496
PM10 0,078 0,037 0,041 0,001**
PM2.5 0,066 0,027 0,039 0,001**
B[a]P 0,001 0,000 0,000 0,010*
TVOC 0,294 0,165 0,129 0,135
Nota 1: * significa: P≤0,05 (diferença significante); ** significa: P≤0,01 (diferença muito significante)
Nota 2: Taxas da satisfação da qualidade do ar no interior dos recinto fechados legalmente estipuladas em Macau,
CO:10mg/m3, CO2:1000ppm, PM10:0,15 mg/m3, PM2.5:0,075mg/m3, B[a]P:0,0012µg/m3, TVOC:0,6
mg/m3
Tabela 46 : Comparação dos valores médios na medição dos poluentes nas diversas áreas
Á rea CO CO2 PM10 PM2.5 B[a]P TVOC
Valor médio na área não fumadores 1,411 578,978 0,037 0,027 0,000 0,157
Valor médio na área vizinha da sala de fumo 1,250 612,500 0,044 0,034 0,000 0,190
Valor médio na área fumadores 1,471 536,429 0,031 0,024 0,000 0,240
Valor médio em todas as áreas 1,414 571,766 0,036 0,027 0,000 0,177
120
3.6 Impacto económico das medidas de controlo do tabaco
casino em Macau
De acordo com as informações da Organização Mundial de Saúde, há cada vez mais
paises e regiões manifestam pelas suas experiências que, a implementação de políticas
de controlo de tabagismo não afecta o negócio, alías, é muito acolhida pelo público;
das quais, houve instituição que realizou inquéritos e estudo quanto ao impacto da
política de proibição de tabagismo em hotéis, restaurantes, bares e pubs24
, o resultado
mostrou que, na Noruega, Escócia, Reino Unido e Canadá, que após a implementação
das medidas de controlo do tabaco, as vendas e receitas das indústrias relacionadas
não foram afectados de forma significativa.
Nos Estados Unidos referiram que as políticas de proibição de fumo não vão ter um
impacto económico negativo às indútris de restaurantes e de entretenimento. De
acordo com o relatório de estudo do Departamento de Saúde e de Serviços Públicos
dos Estados Unidos25,e do relatório de estudo de revisão paritária, foi detectada que
as políticas de proibição de fumo não constituiram um impacto económico
negativo.para a indústria de entretenimento, incluindo restaurantes, bares e casinos.
Referiu-se no relatório que, todos os estudos que mostraram impacto negativo da
proibição de fumo ao negócio foram patrocinados ou encarregados, por trás, pelos
comerciantes de tabagismo, em adição, a maioria dos estudos adoptou-se os critérios
de medição subjectivos, nomeadamente, o impacto esperado dos responsáveis de
estabelecimentos sobre o negócio, estes estudos não conseguiram ser aprovado na
24 O artigo de “Global smoke free partnership” "A proibição de tabagismo favorece a economia, sem
prejuízo aos interesses dos restaurantes e bares." 25
O relatório de estudo do Departamento de Saúde e de Serviços Públicos dos Estados Unidos, ”The
Health Consequences of Involuntary Exposure to Tobacco Smoke - A Report of the Surgeon
General”
121
revisão paritária (Indique as fontes e origens dos dados citados )
Os estudos objectivos destinado aos dados representativos de vendas, imposto ou
emprego mostaram que, na fase inicial de implementação da políticas de proibição de
fumoé possível ter um impacto de curto prazo à receita, no entanto, quando os
jogadores se adaptarem ao ambiente, a receita de casinos apresenta-se-á muito
brevemente uma tendência ascendente. Relativament a disso, há indivíduo académico
de Macau manifestou a sua concordância 26
. Mediante a referência a outras mercados,
nomeadamente, a exerpeiência de Canadá, um período após a concretização das
políticas de controlo do tabaco,e ao longo de desparecimento do período de adaptação
e a conclusão das respectivas obras de instalações,o desempenho subiu-se , o impacto
das medidas de proibição de tabagismo foi pequeno. (Indique as fontes e origens dos
dados citados ).
Em Macau, de acordo com as informações da Direcção de Inspecção e Coordenação
de Jogos, desde a implementação das políticas de proibição de tabagismo em casinos
em Janeiro de 2013, as receitas brutas menais do jogo tem vindo apresentando uma
tendência ascrescente, mas a partir de Junho de 2014, as receitas brutas menais do
jogo tem vindo apresentando uma tendência descescente, as receitas na Salas de VIP
foram reduzidas, no entanto, as receitas na área comum de jogos ainda apresentaram
uma tendência ascendente27
. É de salientar que, as novas medidas de controlo de
tabagismo foram implementadas formalmente em 6 de Outubro de 2014, é permitida a
26 Lei Wai In,“Desparecer com fumaça no ar”,Notícia comercial,n° 110°, Outubro de 2014, página
31 27
Reportagem no Jornal “Diario Ou Mun”do dia 21 de Janeiro de 2015, Há vários factores que
causam às caídas consecutivs na receita de casino Lei Kong: Ter confiança que o desempenho de
jogos voltará ser estável no meado do ano
122
criação de área para fumadores ou sala de fumo na Salas de VIP, enquanto fumar é
completamente proibido na área comum de jogos, permitindo-lhe a criação somente
de sala de fumo independente. Por outra palavra, fumar é basicamente permitido nas
Salas de VIP, mas as receitas de jogos das mesma diminuiram; fumar é proibido na
área comum de jogo, mas as receitas das mesmas aumentaram, o que mostrou que o
bom ou mau de negócio de casinos não tem uma relação directa ou necessária com a
proibição de tabagismo.
Além disso, a vantagem competitiva dos casinos de Macau é a sua localização
geográfica na região da China, o director do Institute for the Study of Comercial
Gaming of University of Macau, Dr. Fong Ka Chiu referiu que as vantagens únicas da
indústria do jogo é a fonte principal dos clientes proveneintes do Interior da China e
de Hong Kong, ambos localizam-se numa regiões com uma distância de trasnporte de
duas horas28
. Por isso, a proibição ou não proibição de fumar nos casinos não é a
vantagem competitva de Macau, por exemplo, nos casinos de Singapura, embora
sejampermitido fumar, a competitvidade da mesma ainda não apanhou a de Macau.
Ademais, para saber precisamente as opiniões dos viajantes sobre as medidas de
controlo de tabagimso nos casinos de Macau, em Dezembro de 2014, os Serviços de
Saúde realizaram um inquérito destinado aos turístas quanto às medidas de controlo
de tabagsimo aplicadas em casinos de Macau. Os resultados do inquérito mostraram
que cerca de 80% das turísticas não rejeitaram a implementação de proibição total de
fumo em casinos; relativamente às turistas fumadores, 60% dos quais não opurseram
a implementaçõ de proibição total de fumo em casinos. Embora houvessem turistas
28 «Vários sítios na Á sia desenvolvem a indústria de jogos, os academicos consideram que o impacto
para Macau é pouco», Jornal “Diário Tai Chung”do dia 2 de Abril de 2013, página 5.
123
fumadores manifestaram que implementação eventual das medidas ainda mas
rigorosas em casinos, a sua vontade de jogar em casinos será reduzida, mas esta
proporção é apenas 10% do total dos viajantes entrevistados. Assim sendo, prevê-se
que a concretização eventual da proibição total de fumo em casinos, apenas uma parte
reduzida dos fumadores diminuirá jogar em casinos. Pórem, concomitantemente,
clientes não fumadores serão atraído para jogar em casinos, aperfeiçoando a
proporção estrutural dos viajantes, satifazendo a tendência geral de diminuição
gradual da taxa de fumadores na população.
A Organização Mundial de Saúde referiu que a implementação da política de
proibição de tabagimso não gere qualquer impacto sobre a economia, e até mesmo ter
um efeito positivo sobre a economia. A razão é que, quando os trabalhadores deixam
de estar sujeito ao fumo passivo, a produtividade dos trabalhaodres aumentam , a
responsabilidade a ser assumida por empresas ou companhias vai ser reduzida, o que
favorece o aumento dos interesses gerais da operação, e promove o desenvolvimento
mais profundo da economia, o que vale a pena ser aprendido e consultado por Macau.
Em resumo, tendo em vista a longo prazo, nos próximos anos, tem havido acabado a
construção de novos hotéis, casinos e instalações de entretenimento em grande
dimensão, a proibição completa de tabagimso em casinos poderá atrair viajantes de
diferentes tipos de turistas proveneinte de todo o mundo, o que é benéfico para o
desenvolvimento global da indústria de jogos.
124
4Capítulo IV Avaliação e opiniões emitidas pelos vários
sectores sociais sobre os trabalhos do controlo do
tabagismo
4.1 Relatório de investigação
4.1.1 Grau de satisfação dos cidadãos em relação aos trabalhos de
controlo do tabagismo efectuados
A fim de tomar conhecimento dos comentários e do grau de satisfação do público
sobre os trabalhos efectuados no âmbito do controlo do tabagismo os Serviços de
Saúde encarregaram o Institute for the Study of Commercial Gaming (ISCG) da
Universidade de Macau para realizar um inquérito intitulado “Eficácia de
Implementação da Nova Lei de Controlo do Tabagismo de Macau”, bem como
efectuar a análise os respectivos resultados. Os destinatários deste inquérito foram os
residentes de Macau com 15 anos de idade ou superior, tendo a entidade responsável
por este estudo efectuado entrevistas telefónicas no período de 1 a 19 de Dezembro de
2014. Foram concluídos 2.054 questionários. Os objectivos principais do inquérito
foram:
(1) Analisar o conhecimento dos residentes de Macau em relação à nova Lei
de Controlo do Tabagismo;
(2) Analisar os comentários dos residentes de Macau em relação aos
trabalhos de execução da nova Lei de Controlo do Tabagismo;
(3) Analisar os comentários dos residentes de Macau em relação aos serviços
de apoio à desabituação tabágica;
125
(4) Estudar e propor os sentidos e medidas viáveis para o desenvolvimento
das políticas de controlo do tabagismo.
No que diz respeito ao conhecimento dos residentes de Macau sobre a nova Lei de
Controlo do Tabagismo (Tabela 47 - Conhecimento dos residentes sobre a data de
entrada em vigor da nova Lei do Controlo do Tabagismo), apenas um pouco mais de
10% dos entrevistados conseguiu responder que a nova Lei de Controlo do Tabagismo
entrou em vigor no ano de 2012, reflectindo que a população de Macau tem pouco
conhecimento da data de entrada em vigor da Lei. Este resultado também pode ser
resultado da falta de “memória”. Apesar disso, os entrevistados possuem bom
conhecimento sobre o montante das multas (.
Tabela 48: Conhecimento dos residentes sobre os valores das multas a aplicar em caso
de violação da nova Lei de Controlo do Tabagismo) e cerca de 80% conseguiram
indicar correctamente o montante da multa como sendo entre 400 a 600 patacas. Os
três locais onde é proibido fumar que os residentes mais sabem são “os
estabelecimentos de comidas e bebidas e do tipo de Karaoke”, “os casinos” e “os
parques, jardins e zonas arborizadas geridos pelos serviços públicos” (Tabela 49 -
Conhecimento dos residentes sobre os locais onde é proibido fumar (10 respostas
mais escolhidas)), mostrando que a publicidade efectuada nestas áreas atingiu um
certo nível de eficácia.
Quanto aos comentários gerais sobre os trabalhos efectuados, os residentes de Macau
manifestaram satisfação (53,89%), mas cerca de 10% dos entrevistados (10,72%) não
estão satisfeitos (Tabela 50 : Comentários gerais dos residentes em relação aos
trabalhos de controlo do tabagismo efectuados),o que pode advir da insatisfação pelos
resultados obtidos no controlo do tabagismo da segunda fase realizados nos casinos.
126
Relativamente às actividades específicas para o controlo do tabagismo, 34,76% dos
entrevistados estão satisfeitos com os trabalhos de inspecção in loco e 36,42% estão
satisfeitos com os trabalhos de acusação. A par disso, mais de metade dos
entrevistados (54,24%) estão satisfeitos com os trabalhos educativos /publicitários. Ao
contrário, os residentes que manifestaramm insatisfação com os trabalhos das
referidas áreas ocupam apenas uma percentagem reduzida (Tabela 51 Comentários
dos residentes em relação aos trabalhos de execução da Lei de Controlo do
Tabagismo), revelando que esses trabalhos são publicamente reconhecidos.
Relativamente às opiniões dos residentes sobre os valores das multas aplicadas, mais
de 50% (51,70%) dos entrevistados consideram que as actuais multas possuem um
suficiente efeito dissuasor e 42,06% dos entrevistados consideram que as multas são
insuficientes (Tabela 52 : Comentários dos residentes em relação ao efeito dissuasório
dos valores das multas aplicadas), implicando uma grande divergência nas opiniões.
Entre os entrevistados que consideram que as multas actualmente previstas não
possuem um efeito dissuasório, quase metade (49,25%) é da opinião que a multa deve
ser de 1.000 patacas. (Tabela 53 : Valores das multas considerados adequados pelos
entrevistadores que consideram insuficientes dos mesmos).
Apesar de, em geral, os resultados obtidos, neste inquérito sobre os trabalhos de
controlo do tabagismo serem positivos, ainda se verificam lacunas que podem ser
melhoradas. Geralmente os entrevistados são da opinião que o Gabinete para a
Prevenção e Controlo do Tabagismo pode obter provas através fotografia e gravação
audiovisual (79,26%) (Tabela 54 : Opiniões dos residentes em relação à obtenção de
provas mediante fotografia ou gravação audiovisual); também manifestam a opinião
que nos casinos, também, deve ser implementada a medida de proibição absoluta do
127
tabaco (74,34%) (Tabela 55 : Opiniões dos residentes em relação à implementação da
medida de proibição absoluta do tabagismo nos casinos de Macau); os entrevistados
também consideram que devem ser aumentados o imposto sobre o tabaco (60.91%)
(Tabela 56 : Comentários dos residentes em relação ao valor do imposto por cigarro) e,
na opinião da maioria dos inquiridos, o imposto mais apropriado por cigarro é de 2,00
patacas (Tabela 57 : Valor do imposto por cigarro que os entrevistados consideram
adequado), sendo este valor quase igual ao imposto sobre o consumo do tabaco
cobrado em Hong Kong.
Este inquérito também tenta obter informações duma forma abrangente sobre os
efeitos do controlo do tabagismo. De acordo com os resultados do inquérito, a partir
do ponto de vista dos clientes, os entrevistados consideram satisfatória a qualidade do
ar dos locais existem em espaços como os estabelecimentos de comidas e bebidas
(87,68%), os estabelecimentos de comércio a retalho e de recreação (79,41%), os
serviços ou organismos públicos (76,97%), os meios de transporte e respectivas
instalações (65,38%) e os estabelecimentos para a exploração de jogos de fortuna ou
azar (54,09%) (Tabela 58 : Comentários dos clientes em relação à qualidade do ar nos
diversos tipos de estabelecimento) e só uma parte muito reduzida dos entrevistados
manifesta insatisfação, em particular sobre os casinos e principalmente sobre a
qualidade do ar das salas de VIP. Em relação aos meios de transporte e respectivas
instalações, os entrevistados mostram insatisfação principalmente com a qualidade do
ar dos terminais cobertos afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros,
abrigos afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros (por exemplos:
autocarros públicos, autocarros dos casinos e táxis); no respeitante aos
estabelecimentos de comércio a retalho e de recreação, os entrevistados consideram
128
que a qualidade do ar nas grandes superfícies comerciais e estabelecimentos
comerciais é mais insatisfatória; quanto aos estabelecimentos de comidas e bebidas,
os entrevistados manifestam mais insatisfação com a qualidade do ar dos
estabelecimentos de restauração. Do ponto de vista dos trabalhadores, em geral, os
entrevistados estão satisfeitos com a qualidade do ar do seu local de trabalho e só uma
parte muito reduzida manifesta insatisfação. Entre todos os entrevistados de 3 sectores
profissionais os trabalhadores consideram que não há diferença significativa, sendo os
mesmos o sector de educação (71,21%), o sector de saúde e assistência social
(59,90%) e o sector de organizações/instituições internacionais (50,00%).
Relativamente ao serviço de desabituação tabágica, a maioria dos entrevistados
(61,10%) sabem que os Serviços de Saúde prestam os serviços de consulta externa de
desabituação tabágica, em particular, os fumadores (73,48%) (Tabela 59 :
Comparação dos conhecimentos dos “fumadores” e “não fumadores” em relação aos
serviços de consulta externa de desabituação tabágica), reflectindo que os trabalhos
publicitários usufruem de um certo nível de eficácia. Todavia, pouca gente utiliza
estes serviços (1,27%). Quanto aos comentários sobre os serviços de consulta externa
de desabituação tabágica, os utilizadores em geral estão satisfeitos (69,23%),
mostrando que os trabalhos de sensibilização e educação ainda precisam de ser
reforçados.
Os resultados do inquérito mostram ainda que, em geral, os residentes de Macau estão
satisfeitos com os trabalhos de inspecção, de divulgação e de educação em prol de
promoção da nova Lei de Controlo do Tabagismo bem como estão agradados com a
melhoria da qualidade do ar depois da entrada em vigor deste diploma. Apesar disso,
os resultados do inquérito também revelam que 60% dos entrevistados consideram ser
129
necessário aumentar o imposto sobre o tabaco e quase uma metade sugere que seja
aumentado de 0,50 patacas para 2,00 patacas. Cinquenta por cento (50%) dos
entrevistados também consideram que os actuais valores das multas possuem um
efeito dissuasório suficiente, mas 40% dos entrevistados é da opinião que devem ser
aumentados os respectivos valores, revelando que existe uma necessidade de
avaliação periódica dos valores das multas aplicadas à infracção de fumar em locais
onde este acto é proibido.
Tabela 47 - Conhecimento dos residentes sobre a data de entrada em vigor da nova Lei do Controlo do Tabagismo
Data de entrada em vigor Pessoa %
Não responde 1.137 55.36
Ano 2014 271 13.19
Ano 2013 220 10.71
Ano 2012 138 6.72
1 de Jan de 2012 135 6.57
Antes do ano 2012 96 4.67
Ano 2015 56 2.73
A partir do ano 2016 1 0.05
Total 2,054 100.00
.
Tabela 48: Conhecimento dos residentes sobre os valores das multas a aplicar em caso de violação da nova Lei de
Controlo do Tabagismo
Multas Pessoa %
400 a 600 patacas 1.644 80.04
Não responde 252 12.27
>600 patacas 106 5.16
< 400 patacas 49 2.39
Outros 3 0.15
Total 2.054 100.00
Tabela 49 - Conhecimento dos residentes sobre os locais onde é proibido fumar (10 respostas mais escolhidas)
Locais onde é proibido fumar Pessoa %1
Estabelecimentos de comidas e bebidas e do tipo de Karaoke 1.217 59.25
Casinos 882 42.94
Parques, jardins e zonas arborizadas geridos pelos serviços públicos 722 35.15
Outros recintos fechados destinados a utilização colectiva 407 19.81
Terminais cobertos afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros, abrigos
afectos a veículos de transporte colectivo de passageiros 273 13.29
Grandes superfícies comerciais, estabelecimentos comerciais, supermercados,
mercados e lojas de venda 183 8.91
Estabelecimentos hoteleiros 147 7.16
Estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde 141 6.86
Não responde 140 6.82
Cantinas e refeitórios de entidades públicas e privadas destinadas exclusivamente ao
respectivo pessoal 135 6.57
Nota: 1 Número de pessoas que escolheram esta opção/pessoas entrevistadas
130
Tabela 50 : Comentários gerais dos residentes em relação aos trabalhos de controlo do tabagismo efectuados
Comentário Pessoa %
Muito satisfeito 120 5.84
Satisfeito 987 48.05
Assim assim 572 27.85
Insatisfeito 171 8.33
Muito insatisfeito 49 2.39
Não tem comentário/resposta 155 7.55
Total 2.054 100.00
Tabela 51 Comentários dos residentes em relação aos trabalhos de execução da Lei de Controlo do Tabagismo
Comentário
%
Inspecção dos
estabelecimentos onde é
proibido fumar
Acusação dos
infractores
Educação e
divulgação
Muito satisfeito 4.33 3.07 4.92
Satisfeito 30.43 33.35 49.32
Assim assim 30.43 27.22 27.17
Insatisfeito 12.32 12.95 11.20
Muito insatisfeito 4.97 3.94 2.14
Não tem comentário/resposta 17.53 19.47 5.26
Total 100.00 100.00 100.00
Tabela 52 : Comentários dos residentes em relação ao efeito dissuasório dos valores das multas aplicadas
Comentário Pessoa %
Insuficiente 864 42.06
Suficiente 1.062 51.70
Demasiado alto 52 2.53
Não tem comentário/resposta 76 3.70
Total 2.054 100.00
Tabela 53 : Valores das multas considerados adequados pelos entrevistadores que consideram insuficientes dos
mesmos
Insuficiente, deve ser … Pessoa1 %
$1,000 424 49.25
$1,500 91 10.57
$2,000 74 8.59
$1,200 61 7.08
$800 52 6.04
Não consegue indicar o valor 36 4.18
Outros 123 14.29
Total 861 100.00
Nota:1 Não são contadas as respostas que não preenchem as condições.
131
Tabela 54 : Opiniões dos residentes em relação à obtenção de provas mediante fotografia ou gravação audiovisual
Comentário Pessoa %
Concorda 1.628 79.26
Não concorda 307 14.95
Não tem comentário/ resposta 119 5.79
Total 2.054 100.00
Tabela 55 : Opiniões dos residentes em relação à implementação da medida de proibição absoluta do tabagismo
nos casinos de Macau
Comentário Pessoa %
Deve ser implementada 1.527 74.34
Não deve ser implementada 361 17.58
Não tem comentário/resposta 166 8.08
Total 2.054 100.00
Tabela 56 : Comentários dos residentes em relação ao valor do imposto por cigarro
Comentário Pessoa %
Deve ser aumentado 1.251 60.91
Adequado 529 25.75
Deve ser reduzido 17 0.83
Não tem comentário/resposta 257 12.51
Total 2.054 100.00
Tabela 57 : Valor do imposto por cigarro que os entrevistados consideram adequado
Deve ser aumentado para Pessoa1 %
$2 593 47.52
$1 327 26.20
$1.5 78 6.25
$5 61 4.89
$3 53 4.25
Não consegue indicar o valor 51 4.09
Outros 85 6.81
Total 1.248 100.00
Nota:1 Não são contadas as respostas que não preenchem as condições.
Tabela 58 : Comentários dos clientes em relação à qualidade do ar nos diversos tipos de estabelecimento
Comentário
%
Estabelecimen
tos de
comidas e
bebidas
Estabelecim
entos de
comércio a
retalho
Serviços ou
organismos
públicos
Meios de
transporte e
respectivas
instalações
Estabelecimento
para a exploração
de jogos de fortuna
ou azar
Muito melhor 58.18 48.93 53.70 42.16 24.44
Um pouco melhor 29.50 30.48 23.27 23.22 29.65
Não há diferença 6.23 12.46 13.10 20.93 13.53
Um pouco pior 0.97 1.12 0.34 3.16 1.22
Muito pior 0.58 0.58 0.15 4.82 1.27
Não tem comentário/
resposta 4.53 6.43 9.44 5.70 29.89
Total 100.00 100.00 100.00 100.00 100.00
132
Tabela 59 : Comparação dos conhecimentos dos “fumadores” e “não fumadores” em relação aos serviços de
consulta externa de desabituação tabágica
Pessoa (%) Sabe Não sabe Esquece-se/não tem
opinião/resposta
Fumadores 133(73.48) 44(24.31) 4(2.21)
Não fumadores 1.122(59.90) 725(38.71) 26(1.39)
Nota:Pearson chi-square value = 14.88 (2), p < .05
133
4.1.2 Avaliação do trabalho de controlo do tabagismo nos casinos pelos
trabalhadores de jogo
4.1.2.1 Relatório de investigação sobre a “Avaliação do ambiente de
trabalho nos casinos pelos trabalhadores dos jogos”
Em Maio de 2014, os Serviços de Saúde delegaram The Institute for the Study of
Commercial Gaming da Universidade de Macau uma investigação através de
questionário e apreciação da “Avaliação do ambiente de trabalho nos casinos pelos
trabalhadores dos jogos”. O questionário foi realizado de acordo com a metodologia
de amostragem simples (visita na rua). Foram recepcionados 1.031 questionários. A
investigação tem como objetivo compreender a avaliação de profissionais de jogo
sobre o ambiente de trabalho dos casinos, a fim de fornecer uma base de referência
em relação à elaboração de políticas futuras do controlo do tabagismo nos casinos.
A investigação demonstrou que quando se pergunta aos entrevistados qual a situação
de qualidade do ar do ambiente de trabalho depois da constituição das áreas de
fumadores e das áreas de não fumadores nos casinos, cerca de cinquenta por cento dos
entrevistados respondeu que existe melhoria (49.10 %), entre os quais mais de 35 por
cento dos entrevistados respondeu que “foi melhorado um bocado” (36.70 %) e mais
de 10 por cento dos entrevistados admitiu que “foi evidentemente melhorado” (12.40
%). Contudo, cerca de 45 por cento dos entrevistados afirmou que a mudança da
qualidade do ar do ambiente de trabalho não é grande (45.30 %), cerca de cinquenta
por cento dos entrevistados considera que “foi piorado um bocado” (2.70 %) ou “foi
evidentemente piorado” (2.90%) (Tabela 60: avaliação da qualidade do ar do
ambiente de trabalho pelos entrevistados de diferentes áreas de trabalho). Por aquilo
que se pode depreender, pelo menos mais de noventa por cento de entrevistados
134
considera que a qualidade do ar no interior do estabelecimento não piorou, o que é um
efeito resultante do “Novo Regime contra o Tabagismo”.
Por outro lado, de entre os 525 entrevistados que consideram que não houve
alterações da qualidade do ar do ambiente de trabalho, isto é, entre aqueles que
escolheram “foi evidentemente piorado”, “foi piorado um bocado” e “não foi
alterado”, a maioria destes considera que as causas essenciais para que não exista uma
melhoria da qualidade do ar são a “não autodisciplina do jogador” (29.10%), seguida
da “insuficiência de instrumentos de ventilação nos casinos” (27.60%) e da
“insuficiência de força de execução das leis” (27.40%) (Tabela 61 : causas de não
melhoramento da qualidade do ar que os entrevistados de diferentes empresas
consideram). Nesta investigação, mais de noventa por cento dos entrevistados
concorda que os casinos devem constituir “salas de fumadores” nas áreas comuns de
jogo dos casinos (90.40%) (Tabela 62: a atitude dos entrevistados sobre constituição
de áreas fumadoras nas áreas comuns).
No pressuposto que é possível constituir nas áreas comuns de jogo “salas de
fumadores” e em outros locais das áreas comuns de jogo seja completamente proibido
fumar, cerca de quarenta por cento de entrevistados admite que aceita trabalhar nas
áreas VIP (salas de fumadores) (37.20%), menos de sessenta por cento de
entrevistados afirma que não quer trabalhar nos espaços VIP (salas de fumadores)
(58.40%) (Tabela 63 : vontade de trabalhar no VIP (áreas de fumadores)). Destes
trabalhadores que não querem trabalhar nas zonas VIP (salas de fumadores), 131
trabalhadores (21.80%) através de uma compensação monetária (subsídio em dinheiro)
aceitam trabalhar nas áreas VIP (salas de fumadores) (Tabela 64 : atitude sobre o
subsídio de dinheiro, dos entrevistados que não querem trabalhar no VIP (áreas de
135
fumadores)). Por outras palavras, a percentagem dos trabalhadores que aceitam
trabalhar nas zonas VIP (salas de fumadores) sobe na percentagem original de
37.20% para 50.00% (515 trabalhadores), entre os quais 25.40% de trabalhadores
dizem que deve ser oferecido um subsídio em dinheiro como compensação de
trabalho nas zonas VIP (salas de fumadores).
Os dados também demonstram que os trabalhadores com idades compreendidas entre
21 e 29 anos são trabalhadores fumadores que já possuem hábitos de fumar pelo
menos nos últimos 5 ou 10 anos e que aceitam, com mais evidência, a possibilidade
de receber subsídio em dinheiro, a título de compensação, pelo trabalho nas áreas dos
fumadores (Tabela 65 : relação entre a idade dos entrevistados e aceitação de trabalhar
nas áreas fumadoras com compensação em dinheiro – Tabela 67 : relação entre o
tempo de hábito de fumar e aceitação de trabalhar nas áreas fumadoras com
compensação em dinheiro).
Em síntese, esta investigação reflecte a situação básica de apreciação do ambiente de
trabalho nos casinos pelos trabalhadores dos jogos, entendendo-se, ao mesmo tempo,
a atitude de que nas áreas comuns de jogo se constituam “salas de fumadores” e que
nos locais das áreas comuns de jogo seja completamente proibido fumar. Através da
investigação verifica-se que, a partir da extensão da execução do “Novo Regime de
Controlo do Tabagismo” aos casinos e da constituição das áreas de fumadores e de
não fumadores, mais de noventa por cento de entrevistados consideraram que a
qualidade do ar no interior do estabelecimentos não piorou; ao mesmo tempo, noventa
por cento dos entrevistados concorda que os casinos devem constituir “salas de
fumadores” nas áreas comuns de jogo dos casinos; no pressuposto de que nas áreas
comuns de jogo se possam constituir “salas de fumadores” e que nos locais das áreas
136
comuns de jogo seja completamente proibido fumar, cinquenta por cento de
entrevistados admite que aceita trabalhar nas zonas VIP (salas de fumadores), entre os
quais cinquenta por cento considera que deva ser oferecido uma compensação
monetária (subsídio em dinheiro) para trabalha nas áreas VIP (salas de fumadores).
Tabela 60: avaliação da qualidade do ar do ambiente de trabalho pelos entrevistados de diferentes áreas de trabalho
Qualidade do ar
Á reas comuns
de jogo
Á reas comuns com
valores de jogo altos VIP
Casinos de
Slot-Machines Total
Quantidad
e de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Foi evidentemente
piorado 18 3.20 0 0.00 12 3.70 0 0.00 30 2.90
Foi piorado um bocado 16 2.80 4 4.30 6 1.90 2 4.20 28 2.70
Não alteração 232 40.90 49 53.30 163 50.30 23 47.90 467 45.30
Foi melhorado um
bocado 214 37.70 30 32.60 119 36.70 15 31.30 378 36.70
Foi evidentemente
melhorado 87 15.30 9 9.80 24 7.40 8 16.70 128 12.40
Total 567 100.00 92 100.00 324 100.00 48 100.00 1,031 100.00
Tabela 61 : causas de não melhoramento da qualidade do ar que os entrevistados de diferentes empresas consideram
Empresas em que
trabalha
Não autodisciplina
de jogador
Insuficiência de
instrumento de
ventilação
Insuficiência de
força de execução
das leis
outras Total
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Sociedade de
Jogos de Macau,
S.A.
48 32.90 52 35.60 32 21.90 14 9.60 146 100.00
Venetian Macau,
S.A. 25 21.00 22 18.50 40 33.60 32 26.90 119 100.00
Wynn Resorts
(Macau), S.A. 4 12.50 13 40.60 11 34.40 4 12.50 32 100.00
MGM Grand
Paradise, S.A. 6 25.00 12 50.00 2 8.30 4 16.70 24 100.00
Galaxy Casino,
S.A. 52 47.70 14 12.80 35 32.10 8 7.30 109 100.00
Melco PBL Jogos
(Macau), S.A. 16 17.60 31 34.10 24 26.40 20 22.00 91 100.00
VIP subordinado
das empresas
promotoras de
jogo
2 50.00 1 25.00 0 0.00 1 25.00 4 100.00
Total 153 29.10 145 27.60 144 27.40 83 15.80 525 100.00
137
Tabela 62: a atitude dos entrevistados sobre constituição de áreas fumadoras nas áreas comuns
Constituição de salas de fumadores nas áreas comuns Quantidade de pessoa %
Concordar 932 90.40
Discordar 81 7.90
outros 18 1.70
Total 1,031 100.00
Tabela 63 : vontade de trabalhar no VIP (áreas de fumadores)
Trabalhar no VIP (áreas de fumadores) Quantidade de pessoa %
Querer 384 37.20
Não querer 602 58.40
Outros 45 4.40
Total 1,031 100.00
Tabela 64 : atitude sobre o subsídio de dinheiro, dos entrevistados que não querem trabalhar no VIP (áreas de fumadores)
Atitude sobre o subsídio de dinheiro Quantidade de pessoa %
Querer 131 21.80
Não querer 447 74.30
Outros 24 4.00
Total 602 100.00
Tabela 65 : relação entre a idade dos entrevistados e aceitação de trabalhar nas áreas fumadoras com compensação em dinheiro
Idade
Aceitar Não aceitar Total
Quantidade de
pessoa %
Quantidade de
pessoa %
Quantidade de
pessoa
Idade entre 21 e 29 anos 40 27.40 106 72.60 146
Idade entre 30 e 39 anos 42 21.10 157 78.90 199
Idade entre 40 e 49 anos 30 19.20 126 80.80 156
Idade com mais de 50 anos 19 24.70 58 75.30 77
Total 131 22.70 447 77.30 578 Valores de Pearson's chi-squared, P<0.001
Nota: para necessidade de estatística e avaliação, são excluídos os “outros”
Tabela 66 : as atitudes sobre a compensação em dinheiro de trabalhar nas áreas fumadoras, dos fumadores e dos não fumadores
Fumar nos passados
30 dias
Aceitar Não aceitar Outros Total
Quantidade de
pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa %
Quantidade de
pessoa
Fumadores 53 39.60 76 56.70 5 3.70 134
Não fumadores 78 16.70 371 79.30 19 4.10 468
Total 131 21.80 447 74.30 24 4.00 602 Valores de Pearson's chi-squared, P<0.001
Tabela 67 : relação entre o tempo de hábito de fumar e aceitação de trabalhar nas áreas fumadoras com compensação em dinheiro
Tempo de hábito de fumar
Aceitar Não aceitar Total
Quantidade
de pessoa %
Quantidade
de pessoa % Quantidade de pessoa
Menos de 5 anos 20 37.70 33 62.30 53
Entre 5 e 10 anos 16 42.10 22 57.90 38
Mais de 10 anos 95 19.50 392 80.50 487
Total 131 22.70 447 77.30 578 Valores de Pearson's chi-squared, P<0.001
Nota: para necessidade de estatística e avaliação, são excluídos os “outros”
138
4.1.2.2 Relatório de investigação sobre a “Avaliação do Regime de
Controlo do Tabagismo nos casinos pelos trabalhadores nas
áreas de jogo dos casinos”
Para apreciar os efeitos das diligências sobre a divisão das áreas fumadoras e não
fumadoras nos casinos desde 1 de Janeiro de 2013 e sobre a proibição completa de
fumar nas áreas comuns realizada pelos casinos em 6 de Outubro de 2014, os Serviços
de Saúde delegaram em Novembro de 2014 The Institute for the Study of Commercial
Gaming da Universidade de Macau a investigação, através de questionário, sobre a
“Avaliação do Regime de Controlo do Tabagismo nos casinos pelos trabalhadores dos
jogos nos casinos”. O objectivo da investigação incluiu:
(1) Conhecer a avaliação da qualidade do ar no local de trabalho dos casinos
pelos trabalhadores dos jogos;
(2) Conhecer a vontade dos trabalhadores dos jogos de trabalhar nas áreas
comuns/VIP após a proibição de fumar nas áreas comuns dos casinos;
(3) Conhecer o hábito de fumar dos trabalhadores dos jogos;
(4) Conhecer a situação de saúde dos trabalhadores dos jogos antes e depois da
proibição de fumar nas áreas comuns dos casinos.
A investigação foi feita com base nos dados, oferecidos pela Direcção de Inspecção e
Coordenação de Jogos, dos trabalhadores dos jogos dos casinos, e foi realizada
através de amostragem simples (visita na rua). Os destinatários foram os trabalhadores
que trabalham nas áreas dos casinos. Foram concluídos 1.106 questionários.
O resultado da investigação demonstra que, sobre o conhecimento da Lei n.º 5/2011
(“Regime de prevenção e controlo do tabagismo”), 20 por cento dos entrevistados
conseguem dizer a data de entrada em vigor das diligências sobre a constituição das
áreas de proibição de fumar nos casinos, entre os quais só há 12.60% que acertam na
data de “1 de Janeiro de 2013” e há 11.10% dos mesmos dizem que se executa em
2013 (área correcta) (Tabela 68 : conhecimento dos entrevistados de diferentes cargos
139
sobre a data de entrada em vigor das diligências nas áreas fumadoras). Todavia, mais
de noventa por cento dos entrevistados diz que “sabem” que foi a partir de 6 de
Outubro de 2014 que entrou em vigor a proibição completa de fumar nas áreas
comuns dos casinos e da constituição de salas de fumadores (94.00%) (Tabela 69 :
conhecimento dos entrevistados de diferentes cargos sobre a proibição completa de
fumar nas áreas comuns dos casinos e sobre a constituição de salas de fumadores).
Após a divisão de áreas fumadoras e de áreas não fumadoras nos casinos em 1 de
Janeiro de 2013 e antes de se realizar a proibição completa de fumar nas áreas comuns
em 6 de Outubro de 2014, a maioria dos entrevistados afirma que a qualidade do ar da
zona de trabalho (77.80%) (Tabela 70 : avaliação dos entrevistados de diferentes
cargos sobre a qualidade do ar após a divisão de áreas fumadoras na zona de trabalho)
e zona de lazer dos trabalhadores nos casinos melhorou (60.90%) (Tabela 71 :
avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar na zona de
lazer de trabalhador). As principais causas para a não melhoria do ar são a “não
autodisciplina do jogador”, a “insuficiência de instrumentos de ventilação nos casinos”
e “ que na zona de lazer dos trabalhadores ainda se pode fumar”.
Após a proibição completa de fumar nas áreas comuns dos casinos em 6 de Outubro
de 2014, mais de noventa e dois por cento do entrevistados (92.30%) (Tabela 72 :
avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar após a
proibição de fumar nas áreas comuns dos casinos) admite que a qualidade do ar nas
áreas comuns melhorou, mas ao mesmo tempo, cerca de setenta e dois por cento dos
entrevistados (72.20%) (Tabela 73 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos
sobre a qualidade do ar do VIP após a proibição de fumar nas áreas comuns dos casinos)
afirma que a qualidade do ar nas áreas VIP “não foi melhorada” ou “foi piorada” e
140
que as causas principais são “distribuição dos fumadores nas áreas comuns para as
zonas VIP” (37.20%) a “insuficiência de instrumentos de ventilação” (21.70%). Mais
de dez por cento dos entrevistados diz que a proibição de fumar nas áreas comuns não
influência as zonas VIP, pois os jogadores podem continuar a fumar.
Após a proibição de fumar nas áreas comuns, cerca de quarenta por cento dos
entrevistados (39.50%) afirmam ao contrário do que disseram anteriormente
pretendem trabalhar nas áreas comuns (Tabela 74 : atitude de trabalho dos
entrevistados fumadores e não fumadores após a proibição de fumar nas áreas
comuns), a maioria destes entrevistados é fumador (68.00%).
Antes da proibição completa nas áreas comuns, mais de cinquenta por cento dos
entrevistados admitiram que, algumas vezes, consultaram o médico devido à má
qualidade do ar na zona de trabalho dos casinos. Entre estes, evidentemente existem
mais não fumadores do que fumadores (Tabela 75 : situação de consultar médico dos
entrevistados fumadores e não fumadores antes de 6 de Outubro de 2014). O estudo
revela, também, que a maioria dos entrevistados admite, que mesmo após a entrada
em vigor da proibição completa de fumar nas áreas comuns, que a intenção de
consultar o médico “não foi alterada” (60.80%), mas também são poucos os
entrevistados que admitem consultar médico “menos vezes” (30.90%), entre estes os
não fumadores ocupam a maioria (Tabela 76 : situação de consultar médico dos
entrevistados fumadores e não fumadores depois de 6 de Outubro de 2014).
Cerca de oitenta por cento de entrevistados (79.70%) consideram que os casinos
“devem” executar a proibição completa de fumar (incluindo nas áreas VIP) (Tabela
77 : Opiniões emitidas pelos inquiridos provenientes dos vários postos de trabalho
sobre a proibição total de fumar nos casinos de Macau).
141
Em conclusão, os entrevistados desta investigação afirmam que neste momento as
diligências de controlo do tabagismo nos casinos melhoraram a qualidade do ar das
áreas comuns e das zonas de lazer dos trabalhadores nos casinos, mas ao mesmo
tempo mais de setenta por cento dos entrevistados apresentam que a qualidade do ar
das áreas VIP “não melhorou” ou “ficou pior”. A intenção de consultar médico dos
entrevistados não fumadores também produz uma influência positiva devido ao
melhoramento da qualidade do ar. A maioria dos entrevistados afirmam que nos
casinos, quer nas áreas comuns quer nas áreas VIP, devem ser executada a proibição
completa de fumar.
142
Tabela 68 : conhecimento dos entrevistados de diferentes cargos sobre a data de entrada em vigor das diligências nas áreas fumadoras
Cargos dos entrevistados
Após 2014 Antes de 2013 Ano de 2013(*) 1 de Janeiro de
2013(*)
Não saber
Não se lembrar Total
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Croupier e ficheiros e caixas 182 31.50 16 2.80 63 10.90 62 10.70 254 44.00 577 100.00
Supervisão de moeda, agente
de troca de moeda, tesouraria 32 26.70 5 4.20 10 8.30 23 19.20 50 41.70 120 100.00
Gerente de local, gerente de
zona, gerente de plantão 45 36.90 4 3.30 18 14.80 19 15.60 36 29.50 122 100.00
Inspecção de local 20 34.50 5 8.60 6 10.30 7 12.10 20 34.50 58 100.00
Agente de prestação de serviço 38 21.70 7 4.00 18 10.30 23 13.10 89 50.90 175 100.00
Outros 13 24.10 3 5.60 8 14.80 5 9.30 25 46.30 54 100.00
Total 330 29.80 40 3.60 123 11.10 139 12.60 474 42.90 1,106 100.00
(*) A Equipa de Investigação define o “ano de 2013” e “1 de Janeiro de 2013” como áreas de resposta correcta
Tabela 69 : conhecimento dos entrevistados de diferentes cargos sobre a proibição completa de fumar nas áreas comuns dos casinos e sobre a constituição de salas de fumadores
Cargos dos entrevistados Saber Não saber Total
Quantidade das pessoas % Quantidade das pessoas % Quantidade das pessoas %
Croupier e ficheiros e caixas 552 95.70 25 4.30 577 100.00
Supervisão de moeda, agente de troca de moeda, tesouraria 111 92.50 9 7.50 120 100.00
Gerente de local, gerente de zona, gerente de plantão 120 98.40 2 1.60 122 100.00
Inspecção de local 51 87.90 7 12.10 58 100.00
Agente de prestação de serviço 155 88.60 20 11.40 175 100.00
Outros 51 94.40 3 4.60 54 100.00
Total 1,040 94.00 66 6.00 1,106 100.00
143
Tabela 70 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar após a divisão de áreas fumadoras na zona de trabalho
Cargos dos entrevistados
Foi evidentemente
piorado Foi piorado um bocado Não alterado
Foi melhorado um
bocado
Foi evidentemente
melhorado Total
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Croupier e ficheiros e caixas 18 3.10 18 3.10 98 17.00 200 34.70 243 42.10 577 100.00
Supervisão de moeda, agente
de troca de moeda, tesouraria 0 0.00 4 3.30 24 20.00 50 41.70 42 35.00 120 100.00
Gerente de local, gerente de
zona, gerente de plantão 2 1.60 1 0.80 25 20.50 45 36.90 49 40.20 122 100.00
Inspecção de local 1 1.70 1 1.70 9 15.50 17 29.30 30 51.70 58 100.00
Agente de prestação de
serviço 3 1.70 2 1.10 27 15.40 75 42.90 68 38.90 175 100.00
Outros 2 3.70 0 0.00 10 18.50 20 37.00 22 40.70 54 100.00
Total 26 2.40 26 2.40 193 17.50 407 36.80 454 41.00 1,106 100.00
Tabela 71 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar na zona de lazer de trabalhador
Cargos dos entrevistados
Foi evidentemente
piorado Foi piorado um bocado Não alterado
Foi melhorado um
bocado
Foi evidentemente
melhorado Total
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Croupier e ficheiros e caixas 6 1.00 8 1.40 216 37.40 198 34.30 149 25.80 577 100.00
Supervisão de moeda, agente
de troca de moeda, tesouraria 0 0.00 4 3.30 40 33.30 50 41.70 26 21.70 120 100.00
Gerente de local, gerente de
zona, gerente de plantão 2 1.60 0 0.00 43 35.20 32 26.20 45 36.90 122 100.00
Inspecção de local 1 1.70 1 1.70 23 39.70 11 19.00 22 37.90 58 100.00
Agente de prestação de
serviço 0 0.00 5 2.90 62 35.40 71 40.60 37 21.10 175 100.00
Outros 1 1.90 0 0.00 20 37.00 21 38.90 12 22.20 54 100.00
Total 10 0.90 18 1.60 404 36.50 383 34.60 291 26.30 1,106 100.00
144
Tabela 72 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar após a proibição de fumar nas áreas comuns dos casinos
Cargos dos entrevistados
Foi evidentemente
piorado
Foi piorado um
bocado Não alterado
Foi melhorado um
bocado
Foi evidentemente
melhorado Total
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Quantidade das
pessoas %
Croupier e ficheiros e caixas 2 0.30 2 0.30 29 5.00 178 30.80 366 63.40 577 100.00
Supervisão de moeda, agente
de troca de moeda, tesouraria 0 0.00 0 0.00 14 11.70 53 44.20 53 44.20 120 100.00
Gerente de local, gerente de
zona, gerente de plantão 0 0.00 0 0.00 9 7.40 30 24.60 83 68.00 122 100.00
Inspecção de local 0 0.00 1 1.70 3 5.20 18 31.00 36 62.10 58 100.00
Agente de prestação de
serviço 0 0.00 0 0.00 18 10.30 67 38.30 90 51.40 175 100.00
Outros 0 0.00 1 1.90 6 11.10 17 31.50 30 55.60 54 100.00
Total 2 0.20 4 0.40 79 7.10 363 32.80 658 59.50 1,106 100.00
Tabela 73 : avaliação dos entrevistados de diferentes cargos sobre a qualidade do ar do VIP após a proibição de fumar nas áreas comuns dos casinos
Cargos dos entrevistados
Foi evidentemente
piorado
Foi piorado
um bocado Não alterado
Foi melhorado
um bocado
Foi evidentemente
melhorado
Nunca trabalhar
no VIP Total
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Quantidade
das pessoas %
Croupier e ficheiros e caixas 124 21.50 62 10.70 261 45.20 81 14.00 34 5.90 15 2.60 577 100.00
Supervisão de moeda, agente de troca de
moeda, tesouraria 14 11.70 8 6.70 58 48.30 27 22.50 9 7.50 4 3.30 120 100.00
Gerente de local, gerente de zona, gerente
de plantão 23 18.90 10 8.20 56 45.90 25 20.50 8 6.60 0 0.00 122 100.00
Inspecção de local 3 5.20 5 8.60 29 50.00 10 17.20 11 19.00 0 0.00 58 100.00
Agente de prestação de serviço 13 7.40 15 8.60 85 48.60 43 24.60 14 8.00 5 2.90 175 100.00
Outros 4 7.40 5 9.30 23 42.60 13 24.10 7 13.00 2 3.70 54 100.00
Total 181 16.40 105 9.50 512 46.30 199 18.00 83 7.50 26 2.40 1,106 100.00
145
Tabela 74 : atitude de trabalho dos entrevistados fumadores e não fumadores após a proibição de fumar nas áreas comuns
Atitude de trabalho Quantidade de pessoa %
Não alterado 259 23.40
Querer mais do que antes trabalhar nas áreas comuns 437 39.50
Querer mais do que antes trabalhar no VIP 16 1.40
Tanto faz 216 19.50
Não ter opinião 150 13.60
Outros 28 2.50
Total 1,106 100.00
Tabela 75 : situação de consultar médico dos entrevistados fumadores e não fumadores antes de 6 de Outubro de 2014
Situação de consultar
médico
Entrevistados fumadores Entrevistados não
fumadores Total
Quantidade de
pessoa %
Quantidade de
pessoa %
Quantidade de
pessoa %
Frequentemente 38 9.20 114 16.50 152 13.70
À s vezes 100 24.20 216 31.20 316 28.60
Raramente 66 15.90 107 15.50 173 15.60
Nunca 205 49.50 253 36.60 458 41.40
Outros 5 1.20 2 0.30 7 0.60
Total 414 100.00 692 100.00 1,106 100.00
Tabela 76 : situação de consultar médico dos entrevistados fumadores e não fumadores depois de 6 de Outubro de 2014
Se a situação de consultar
médico foi alterada
Entrevistados fumadores Entrevistados não
fumadores Total
Quantidade de
pessoa %
Quantidade de
pessoa %
Quantidade de
pessoa %
Mais 31 7.50 61 8.80 92 8.30
Não alterar 275 66.40 397 57.40 672 60.80
menos 108 26.10 234 33.80 342 30.90
Total 414 100.00 692 100.00 1,106 100.00
Tabela 77 : Opiniões emitidas pelos inquiridos provenientes dos vários postos de trabalho sobre a proibição total de fumar nos casinos de Macau
deve Não deve
Não há
nenhuma
opinião/ não
responde
Total
Postos de trabalho dos inquiridos Pessoa % Pessoa % Pessoa % Pessoa %
Croupier do casino, fiscalizador do casino 503 87.20 34 5.90 40 6.90 577 100.00
Empregado de tesouraria, ficheiros e caixa 92 76.70 15 12.50 13 10.80 120 100.00
Gerente do casino, gerente da zona, gerente de
plantão 87 71.30 23 18.90 12 9.80 122 100.00
Vigilante do casino 34 58.60 12 20.70 12 20.70 58 100.00
Empregado do casino 130 74.30 31 17.70 14 8.00 175 100.00
Outros 36 66.70 10 18.50 8 14.80 54 100.00
Total 882 79.70 125 11.30 99 9.00 1,106 100.00
146
4.1.3 Inquérito destinado aos turistas quanto às medidas de controlo do
tabagismo aplicadas em casinos de Macau
Ao abrigo do dispostos da “Nova Lei do Controlo do Tabagismo” desde o dia 1 de
Janeiro de 2013 que é proibido fumar nos casinos e é permitida a criação de áreas para
fumadores até um máximo de 50% do total da área destinada ao público.
O controlo do tabagismo nos casinos despertou muita atenção aos diversos sectores
sociais, abrangendo os trabalhadores de jogos, deputados e associações, etc., os quais
solicitaram, sucessivamente, ao governo que execução das medidas de controlo do
tabagismo em casinos seja feita com mais rigor, considerando em algumas ocasiões
que deve aplicar de imediato a proibição absoluta de fumar nos casinos. Todavia, os
sectores, consideram, também, que a indústria de entretenimento e jogos é a indústria
pilar de Macau e que a maioria dos turistas é proveniente da China onde há muitos
fumadores. Ou seja, afirmam que caso os casinos executem a proibição total de fumar
é possível que haja severos danos na economia de Macau.
Com vista ter conhecimento das opiniões dos turistas em relação às medidas de
controlo do tabagismo nos casinos de Macau em Dezembro de 2014 os Serviços de
Saúde realizaram um “Inquérito destinado aos turistas sobre as medidas de controlo
do tabagismo em casinos de Macau”. Foram concluídos 1.100 inquéritos, dos quais
1.078 são efectivos.
Conforme os resultados obtidos neste inquérito, mais de 85% dos turistas não se
opuseram à proibição total de fumar em casinos de Macau (concordância: 72,10%;
sem opinião: 13,40%). Entre os turistas que fumam 60% não se opuseram à proibição
total de fumar em casinos (concordância: 41,80%; sem opinião: 18,60%).
No que diz respeito ao impacto causado aos turistas que têm hábito de fumar sob as
diferentes medidas de proibição de fumar, de acordo com os resultados da
investigação, caso seja aplicada a proibição total de fumar nos casinos, 40% dos
turistas fumadores manifestaram que teria menos interesse na deslocação e cerca de
15% afirmaram que nunca iriam deslocar-se. Em caso de ser admitida a criação das
salas para fumadores em casinos, 30% dos turistas fumadores adiantaram que iriam
menos vezes a casinos e pelo menos 10% disseram que nunca iriam. No entanto, o
que se deve indicar que, conforme o presente inquérito, foi descoberto que há apenas
147
30% dos turistas inquiridos têm hábito de fumar, entre os quais, 77,3% são
provenientes da China, 13,5% de Hong Kong, 9,20% dos outros países e regiões.
Pelo exposto, a maioria dos turistas manifestou apoio à proibição absoluta de fumar
nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau. Mesmo que haja turistas
fumadores que disseram que iam reduzir o desejo de se deslocar a Macau, para ir aos
casinos, caso sejam aplicadas pelo governo da R.A.E.M. medidas mais rigorosas de
controlo do tabagismo. Tendo em consideração que há apenas 10% do total de turistas
inquiridos, talvez o impacto provocado seja inferior em relação à aplicação das
medidas.
148
4.2 Análise das principais opiniões públicas relativas ao trabalho
de controlo do tabagismo no período de 2012 e 2014
Após a entrada em vigor da “Nova Lei do Controlo do Tabagismo” , desde o dia 1 de
Janeiro de 2012, os principais meios de comunicação de Macau manifestaram o seu
apoio da medida de proibição total de fumar nos recintos destinados ao público.
Muitas opiniões publicadas consideram que o governo deve alargar a área de
proibição de fumar a todos os parques, paragens de autocarros cobertos (dentro de
uma área de 50 m) e até classificar as universidades e as praças (ex. Praça das Portas
do Cerco) como zonas onde é proibido fumar.
Relativamente aos impostos do tabaco e à embalagem de tabaco, algumas associações
apresentaram sugestões junto do Governo para que seja aumentado o montante da
multa aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar; aumentado,
significativamente, o valor dos impostos que incidem sobre o tabaco; reduzindo o
número dos cigarros livres de impostos que são importados através das zonas francas
visando a utilização pessoal nomeadamente reduzindo a quantidade, de um pacote
para 19 cigarros. Por outro lado, é sugerido que o Governo adopte, nas embalagens de
tabaco, advertências mais dissuasoras e alargue a percentagem da dimensão do aviso.
Além da execução da lei, é opinião geral, de que o Governo deve dirigir campanhas
de divulgação e educação sobre o controlo do tabagismo aos jovens, mulheres e
adultos.
Com a implementação do controlo do tabagismo nos casinos, que ocorreu no dia 1 de
Janeiro de 2013, a sociedade colocou em dúvida a validade desta medida, estando
preocupados com a protecção da saúde dos trabalhadores de jogos (como por exemplo
os ‘croupier’). O trabalho de controlo do tabagismo nos casinos despertou a atenção
da sociedade, que publicamente solicitou a intensificação do trabalho de controlo do
tabagismo nos casinos e até impulsionou que a proibição de fumar nos casinos fosse,
no mais curto espaço de tempo, total.
Em 2014 a atenção da opinião pública e dos meios de comunicação manteve um alto
grau de preocupação relativamente à aplicação da Lei de Controlo de Tabagismo nos
Casinos. Em alguns momentos a autoridade governativa foi questionada, pois a
opinião pública considerava que o Governo favoreceria os casinos quando houvesse
alguma situação anormal. Portanto, levantaram-se várias dúvidas e críticas em relação
149
à situação geral de controlo do tabagismo nos casinos havendo recomendações
sucessivas para que a proibição total de fumar nos casinos fosse antecipada.
No dia 6 de Outubro de 2014 foi implementada a proibição total de fumar nas áreas
comuns de jogos em todos os casinos de Macau contudo, nestes espaços, foi permitida
a criação das salas de fumo. Esta situação gerou, na sociedade, opiniões favoráveis ao
governo quanto ao progresso do trabalho de controlo do tabagismo. Contudo, quando
em alguns casinos, as salas de VIP anteriormente autorizadas, foram transformadas
em áreas para fumadores, as opiniões voltaram a concentrar-se no rigor da execução
da lei em casinos (em particular nas salas de VIP) e na implementação antecipada da
proibição total de fumar, etc.,. Neste contexto, os Serviços de Saúde anunciaram que
nunca autorizaram qualquer pedido de criação de novas áreas para fumadores nos
casinos, informando que as salas VIP, às quais já tinha sido concedida autorização da
área para fumadores, poderiam manter o seu estado original. Com estes
esclarecimentos verificou-se uma tendência positiva nos meios de comunicação social
sobre o rigor da implementação da lei bem como houve uma a redução relativa às
opiniões negativas. Na sequência do caso do Casino City of Dreams que
alegadamente configurou espaços para fumadores sem autorização os Serviços de
Saúde fizeram deslocar ao local pessoal para inspeccionar in loco a situação e
recolher as provas tendo posteriormente desenvolvido procedimentos legais contra o
Casino. Neste âmbito as opiniões essenciais emitidas pelos meios de comunicação,
foram no sentido de que os Serviços de Saúde devem executar a lei com firmeza e
rigor, esperando que seja aplicada na RAEM a proibição total de fumar em todos os
recintos fechados destinados ao público.
Após a recolha e compilação das opiniões emitidas pelos meios de comunicação
principais em Macau, sobre o trabalho do controlo do tabagismo, resumiu-se que
existiram diferenças entreas preocupações e perspectivas dos diveros meios de
comunicação. Uns consideraram como sendo uma atitude positiva a implementação
da proibição total de fumar nos recinto destinados ao público e que é muito urgente.
Para além das opiniões dos meios de comunicação, os cidadãos, os deputados da
Assembleia Legislativa e o pessoal da direcção dos casinos também deram
importância ao trabalho do controlo do tabagismo nos casinos promovido pelo
Governo da RAEM e apresentaram uma grande quantidade de dúvidas e críticas.
150
Neste contexto é opinião de que há um consenso unânime nos meios de comunicação
social de que de que em todo o território da RAEM se deva aplicar, o mais cedo
possível, a proibição total de fumar nos recintos fechados destinados ao público.
Acredita-se, também, que há por parte da sociedade uma atitude de estímulo e de
apoio ao Governo se este acelerar, ou até antecipar, a concretização da proibição total
de fumar em todos os recintos fechados destinados ao público de Macau, o qual é
considerado como a reflexão verdadeira do conceito das linhas de acção governativa
de “Servir o povo”.
151
4.3 Opiniões emitidas pelos sectores e associações relacionadas
sobre o trabalho do controlo do tabagismo
4.3.1 Federação das Associações dos Operários de Macau
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura concedeu uma reunião aos
representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau no passado dia
29 de Dezembro de 2014. Esta Federação das Associações dos Operários de Macau
manifestou que após a implementação da “Nova Lei do Controlo do Tabagismo”, os
demais sectores da sociedade podem ter um bom ambiente, sem fumo, no local de
trabalho, mas os trabalhadores dos casinos perderam parte da sua saúde nos passados
três anos. Esta federação considerou, ainda, que o Governo da RAEM deveria
considerar a saúde dos trabalhadores dos casinos e não deveria negligenciar as
queixas apresentadas por eles. Esta associação também salientou que os casinos estão
a aproveitar as zonas cinzentas da lei para enfrentar as políticas promovidas pelo
Governo da RAEM. Por isso, é melhor implementar a medida de proibição absoluta
de fumar nos casinos por forma a destacar o compromisso do Governo para o controlo
do tabagismo.
A par disso, após a implementação da proibição total de fumar nas áreas comuns de
jogos dos casinos, desde o dia 6 de Outubro de 2014, os trabalhadores que exeeceram
função nestas áreas ficaram satisfeitos, no entanto, os trabalhadores que exercem
funções nas Sala VIP não conseguiram ter um bom ambiente, sem fumo, no seu local
de trabalho. Então, relativamente à implementação da proibição total de fumar em
todos os recintos fechados destinados ao público que ocorre desde 1 de Janeiro de
2015, mas não inclui os casinos, os trabalhadores sentiram-se injustiçados.
4.3.2 Seis Empresas de Jogos
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura concedeu uma reunião aos seis
representantes da Sociedade de Jogos de Macau, S. A., Wynn Resorts (Macau), S.A.,
Galaxy Casino, S.A., Venetian Macau, S.A., MGM Grand Paradise, S.A. e Melco
Crown (Macau), S.A.. no dia 21 de Janeiro de 2015 de modo a auscultar as suas
opiniões a respeito do trabalho do controlo do tabagismo. Todos os representantes
também concordaram com esta medida e também entenderam que esta é uma
tendência global na política de controlo do tabagismo.
152
Desde o início de implementação da medida do controlo do tabagismo nos casinos, ou
seja, desde o dia 1 de Janeiro de 2013 até agora, as empresas de jogos apoiaram e
colaboraram com a politíca do controlo do tabagismo promovida pelo Governo da
RAEM. No entanto, todas as empresas delas indicaram que possuem já a programação
dos seus planos de desenvolvimento e aguardam que o Governo possa continuar com
as normas que dizem respeito à autorização de criação das salas de fumo nos casinos,
após a implementação potencial de proibição absoluta de fumar nos casinos.
4.3.3 Smoking and Healthy Life Association of Macau
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura concedeu uma reunião aos
representantes de Smoking and Healthy Life Association of Macau no dia 26 de
Janeiro de 2015. A Smoking and Healthy Life Association of Macau considerou que o
trabalho do controlo do tabagismo alcançou os seus resultados iniciais e que os
demais trabalhos de promoção, divulgação e sensibilização, a respeito do controlo do
tabagismo e malefícios do tabaco devem prosseguir. Esta associação recomendou que
as advertências constantes de embalagem do produto tabágico deverão utilizar
expressões mais assustadoras, de modo a reduzir o desejo dos consumidores para
comprar cigarros; por sua vez esta associação considerou que os impostos do tabaco
existentes representam cerca de 34% do preço de venda e que devem ser aumentados
até ao nível de 75% - 80% do valor promovido pela Organização Mundial de Saúde, o
que deveria impedir a tendência de fumadores mais jovens. Esta associação adiantou
que ainda se deve aumentará a idade para comprar cigarros para 21 anos de idade, e o
valor da multa aos vendedores ilegais na venda de cigarros a menores de idade e na
venda de cigarros com embalagens não correspondentes às normas previstas; sugerem
que seja abolida a medida da entrada de cigarros com isenção de impostos nas
fronteiras; sugerem o reforço das medida de recolha de provas sobre os fumadores
ilegais, especialmente na recolha das provas in loco sobre o uso do tabaco ilegal,
afirmando que devem ser ser aceites provas documentais ou testemunhas; os
elementos da associação sugerem, também que de ver acrescida a capacidade das
penas ao pessoal de gerência de estabelecimentos de proibição de fumar eque será a
multa por fumar em lugares proibidos deve ser aumentada até ao valor de 1,5 mil
patacas, sugerindo que os reincidentes deverão ser submetidos a uma dupla punição;
153
os cigarros electrónicos deverão incluídos no âmbito da gestão de produtos tabágicos
de acordo com a legislação em vigor; deve ser implementada a proibição total de
fumar nos casinos; dever ser implementada a proibição total de fumar nos institutos
educativos, incluindo as universidades e instituições de educação para os adultos; Para
além das áreas para fumadores,a associação aconselha a implementação da proibição
de fumar no interior e exterior dos recintos fechados destinados ao público ,
especialmente limitar uma área para fumadores nas ruas, de modo a não influenciar as
outras pessoas.
154
5Capítulo V Análise sobre o trabalho de controlo do
tabagismo
5.1 Análise sobre o trabalho geral de controlo do tabagismo
Já é um facto indiscutível que o tabaco é uma das maiores causas de morte previsiveis
no mundo de hoje. O número anual de mortes por causa do tabaco é maior do que os
números de morte acumulados por doenças transmissíveis como o Ébola e a SIDA. A
“Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco” é
um tratado de saúde pública com vinculação internacional. Já foi provado que este
diploma internacional desempenha um papel fundamental na prevenção de doenças e
promoção de saúde. A Convenção foi introduzida em 2006 em Macau, tendo sido
cumprida gradualmente.
No intuito de que os países ou regiões convencionados cumpram da melhor forma o
compromisso da Convenção e protejam a saúde das populações, a OMS determinou
em 2008 seis medidas múltiplas mais eficazes para a redução do tabaco - MPOWER -
baseadas em evidências. Já foi comprovado que estas medidas podem controlar
eficazmente o tabaco, não necessitando de grandes gastos.
Com vista a cumprir o diploma internacional o governo da R.A.E.M. procedeu de
modo amplo às consultas e discussões de modo a prevenir as doenças e promover a
saúde. Tomando como referência as múltiplas medidas sugeridas pela OMS, as
autoridades elaboraram medidas de controlo do tabagismo que observam o princípio
de “progresso gradual, começando pelo mais fácil”; tendo publicado em 2011 o
“Regime de prevenção e controlo do tabagismo”. O seu conteúdo satisfaz os
requisitos fixados no critério de implementação das MPOWER e da “Convenção
Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco” e incluem
limitações aos actos de fumar em determinados locais, para a protecção contra a
exposição ao fumo do tabaco, a regulamentação das informações a prestar sobre os
produtos do tabaco, a proibição da publicidade ao tabaco, bem como da sua promoção
e patrocínio etc...
155
(1) Monitorizar o uso do tabaco e as políticas de prevenção (Monitor)
i. Uma boa monitorização pode conhecer o nível epidemiológico do tabaco, de
formar a gerir eficazmente as medidas de intervenção. No contexto do
“Regime de prevenção e controlo do tabagismo”, com o apoio da Direcção dos
Serviços de Estatística e Censos e de outras associações, os Serviços de Saúde
recolhem regularmente os dados sobre a importação e exportação do tabaco
em Macau, tratando e analisando as informações sobre o uso do tabaco pela
população de Macau, sobretudo pelos jovens com idade igual ou inferior a 15
anos;
ii. De acordo com os dados disponíveis, o cigarro constitui um dos principais
produtos do tabaco no comércio de importação e exportação em Macau, quer
seja o cigarro ou charuto, tem-se registado nos últimos anos uma tendência de
redução sobre as quantidades de importação;
iii. Em 2013, os Serviços de Saúde incumbiram a Direcção dos Serviços de
Estatística e Censos de realizar o “Inquérito sobre a situação de consumo de
tabaco pela população de Macau”. Segundo o inquérito, em 2013, a taxa de
consumo do tabaco pela população de Macau com idade igual ou inferior a 15
anos registou-se nos 16,40%, e as taxas de consumo do tabaco, dos sexos
masculino e feminino são de 30,30% e 3,80% respectivamente, sendo o
resultado similar aos resultados obtidos no passado. O inquérito acima referido
será efectuado uma vez de dois em dois anos. Resumindo: a eficácia do
controlo global do tabaco necessita de uma observação contínua
iv. O “Inquérito sobre a situação de consumo do tabaco pelos jovens”, realizado
a cada cinco anos conforme os padrões internacionais, será realizado em 2015.
Os Serviços de Saúde estão a proceder ao trabalho de preparação. Será o maior
inquérito realizado sobre a taxa de consumo do tabaco pelos jovens após a
implementação do “Regime de prevenção e controlo do tabagismo”.
(2) Proteger as pessoas dos prejuízos do fumo do tabaco (Protect)
156
i. A nova lei de prevenção e controlo do tabagismo aprovada e promulgada em
2011 visa estabelecer limitações aos actos de fumar em determinados locais,
sobretudo, as entidades de saúde, instituições de educação, organismos
públicos, estabelecimentos de trabalho e estabelecimentos de restauração,
entre outros. Os infractores serão sancionados com as multas de 400 a 600
patacas.
ii. Nos termos da Lei foi atribuído aos Serviços de Saúde, ao Corpo de Polícia de
Segurança Pública, à Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos e ao
Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais o direito de acusar, no âmbito
das suas competências, os fumadores que infrinjam a lei, atacando os actos de
violação da lei de fumar, através de meios diversificados como por exemplo, a
realização das inspecções de rotina, conjuntas, urgentes, por via de queixa, e
em pontos onde haja uma maior incidência de queixas. Com os esforços
conjuntos prestados pelos Serviços competentes e de maneira a devolver um
ambiente sem tabaco para os indivíduos que não fumam, nos últimos três anos,
foram acusados 24.121 pessoas que violaram a lei de fumar.
iii. Na fase inicial da implementação do Regime de Prevenção e Controlo do
Tabagismo, os Serviços de Saúde criaram uma linha telefónica para denúncias
e esclarecimentos sobre o controlo do tabagismo. Nos últimos três anos foram
recebidas 11.602 queixas, consultas e opiniões. Para além do reforço da
comunicação interactiva com os sectores, a linha pode também ajudar a
intensificar a execução rigorosa da lei.
iv. A população em geral está satisfeita com os resultados respeitantes à aplicação
da lei:
- De acordo com um inquérito realizado em 2012 durante a fase de
implementação da Lei de prevenção e controlo do tabagismo destinado aos
donos, empregados, e clientes dos restaurantes 93,00% inquiridos
reconheceram que a qualidade do ar no interior dos restaurantes melhorou
após a aplicação da lei, entre os quais, 64,00% estavam muito satisfeitos
com a qualidade do ar. Aliás, 78,00% dos estabelecimentos de restauração
157
consideram que a execução da lei de prevenção e controlo do tabagismo não
provocou impacto no comércio. Em relação à execução e aos resultados da
lei, o grau de satisfação por parte dos donos e empregados é mais alto do
que o dos clientes.
- Em conformidade com o inquérito dos “Resultados sobre a execução da lei
de prevenção e controlo do tabagismo em Macau” realizado pela
Universidade de Macau em 2014, apenas 17,29% dos inquiridos
manifestaram insatisfação quanto ao trabalho de inspecção efectuado pelos
Serviços de Saúde em estabelecimentos onde é proibido de fumar, enquanto
34,76% inquiridos tinham plena satisfação.
v. Desde a entrada em vigor do Regime de prevenção e controlo do tabagismo e
até à data não existem provas que evidenciam que a aplicação do regime
causou impacto negativo às instituições comerciais, como por exemplo, nos
estabelecimentos de restauração.
(3) Oferecer ajuda para a cessação tabágica (Offer)
i. No que diz respeito à prestação de ajuda na cessação tabágica o sistema de
cuidados de saúde primários assume a responsabilidade principal. De acordo
com o estudo do ISCG da Universidade de Macau a maioria da população de
Macau (61,10%) sabe que os serviços de consulta externa de desabituação
tabágica encontram-se disponíveis nos Serviços de Saúde;
ii. Actualmente, além dos organismos não-governamentais que proporcionam
serviços de consulta externa de desabituação tabágica, estes serviços
encontram-se também disponíveis nos 6 Centros de Saúde subordinados aos
Serviços de Saúde. Entre 2012 e Outubro de 2014, foram registadas 5.665
avaliações sobre a cessação tabágica e 4.540 consultas externas de
desabituação tabágica. Nos últimos três anos cerca de 30% dos indivíduos que
recorreram aos serviços de consultas externas de desabituação tabágica
conseguiu deixar de fumar;
158
iii. Com o intuito de prestar apoio aos fumadores da forma mais conveniente e
rápida os Serviços de Saúde criaram em 2009 a Linha aberta de cessação
tabágica (telefone n.º 28481238). Desde essa altura e até Novembro de 2014
foram atendidas 823 pessoas.
(4) Alertar sobre os prejuízos do tabaco (Warn)
i. O Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo e os diplomas inerentes
regulamentam de forma rigorosa a rotulagem e embalagem de produtos do
tabaco, em particular, a advertência sanitária e desenho de doenças, para
alertar os prejuízos do tabaco, de modo a que os usuários do tabaco possam
inteirar-se dos riscos associados à saúde por culpa do tabaco;
ii. Os Serviços de Saúde já estabeleceram um mecanismo de colaboração com os
Serviços de Alfândega de Macau, no sentido de enfrentar as actividades de
venda de produtos do tabaco que não estejam conformes com os requisitos de
rotulagem e embalagem previstos na lei, sobretudo na rede de venda a retalho
e nas empresas de distribuição por grosso. Até ao final de 2014, por violação
da lei, foram acusadas 12 lojas e empresas de distribuição por grosso.
(5) Proibir a publicidade ao tabaco, bem como a sua promoção e patrocínio (Enforce)
i. O Regime de Prevenção e Controlo do Tabagismo estabelece limitações
rigorosas à publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos do
tabaco.
ii. De modo a assegurar que as publicidades referentes ao tabaco reúnem os
requisitos definidos por Lei, os Serviços de Saúde monitorizam o mercado
publicitário e actuam perante as infracções, através das informações prestadas
pelos cidadãos, das inspecções por execução da lei,. São também
monitorizadas as actividades de publicidade, promoção e patrocínio ao tabaco
na internet. Desde a implementação do Regime de prevenção e controlo do
tabagismo não houve registo de nenhuma acusação por violação dos requisitos
legais.
(6) Aumentar o imposto sobre o tabaco (Raise)
159
i. Já foi provado que aumentar o preço de tabaco através do aumento do imposto
sobre o tabaco é uma das maneiras eficazes de intervenção antitabágica. É um
estimulo para desabituar os fumadores e proteger os jovens contra o impacto
do tabaco. Em algumas regiões o ajustamento irregular do imposto sobre o
tabaco efectua-se de acordo com a inflação e a mudança do poder de compra
do consumidor.
ii. Em Macau, apesar de terem sido feitos entre os anos 2008 e 2011 três ajustes
ao imposto sobre o tabaco, passando o imposto de cigarro por unidade de 0,20
patacas para 0,50 patacas, o valor do imposto ainda é muito inferior muito ao
crescimento do Índice de Preços no Consumidor (IPC). No período homólogo
o imposto cobrado em Hong Kong por unidade de cigarro é de cerca 1,90
patacas. De facto, o valor de imposto sobre o tabaco praticado nas marcas mais
vendidas em Macau, preço de retalho, é mais baixo do que na maioria das
regiões adjacentes (70,37% em Hong Kong, 65,70% na Singapura e 64,99%
na Coreia do Sul), além disso, o imposto praticado em Macau é bastante
inferior ao imposto padrão sugerido pela Organização Mundial de Saúde
(OMS) que é de 70%.
iii. Conforme o inquérito sobre a “Eficácia da implementação do regime de
prevenção e controlo do tabagismo em Macau”, realizado pela Universidade
de Macau, 60,91% dos cidadãos inquiridos consideram que o Governo deve
aumentar o imposto sobre o tabaco para incentivar os fumadores a deixar de
fumar e proteger os jovens para não criar hábitos de fumar. Ao mesmo tempo,
a experiência bem-sucedida de controlo do tabagismo praticada em Hong
Kong deve ser tida como uma referência. A adopção de aumentos de imposto
de forma faseada, permite aos cidadãos perceber que o aumento contínuo de
imposto sobre o tabaco é, também, uma estratégia do Governo para o controlo
do tabagismo. De acordo com a sugestão da OMS, o imposto sobre o tabaco
deve ser 70% do valor do preço de retalho.
Os Serviços de Saúde, face às necessidades de diferentes fases de implementação do
“Regime de prevenção e controlo do tabagismo”, procedeu à divulgação do respectivo
regime por vários suportes informativos, incluindo cartazes, folhetos, publicidade,
160
meios de comunicação social e internet, etc...,. Para realizar as promoções do
respectivo regime e a divulgação sobre os malefícios de tabaco e assim sensibilizar o
público e obtendo mais apoio aos trabalhos de controlo do tabagismo os Serviços de
Saúde contaram com a colaboração de diversos departamentos, instituições e
organizações não-governamentais. No inquérito sobre a “Eficácia da implementação
do regime de prevenção e controlo do tabagismo em Macau”, embora apenas 13,29%
dos inquiridos afirmarem saber a data de entrada em vigor da lei, houve 80,04% dos
inquiridos sabiam qual o valor da multa por infracção da lei e 59,25% dos inquiridos
sabiam que era proibido fumar nos restaurantes e nos estabelecimentos do tipo de
<karaoke>, o que reflecte que os trabalhos de divulgação para o controlo do
tabagismo produziram o efeito desejado. Assim, para que haja um desenvolvimento
sustentável dos trabalhos de controlo do tabagismo, o plano de divulgação deve ser
aprofundado e realizado de forma contínua. No âmbito global a maioria dos
inquiridos (54,24%) manifestou a sua satisfação com os trabalhos de divulgação e
educação feitos no âmbito do controlo do tabagismo realizados pelos Serviços de
Saúde.
Segundo o inquérito, a maioria dos inquiridos (87,68%) considerou, também, que a
qualidade do ar nos estabelecimentos de comidas e bebidas melhorou desde a
implementação do “Regime de prevenção e controlo do tabagismo”. Apenas 1,55%
dos inquiridos disse que a qualidade do ar piorou. Isto reflecte os bons resultados
obtidos desde a implementação do “Regime de prevenção e controlo do tabagismo”.
"A Nova Lei de Controlo do Tabaco" tem apenas três anos de execução. Embora
exista a necessidade de aperfeiçoar a eficácia na luta antitabaco, em particular as
alterações nas taxas de tabagismo, o novo regime já obteve o reconhecimento do
público e é admitido que corresponde às exigências da “Convenção Quadro da
Organização Mundial da Saúde para o Controlo do Tabaco” e às normas de
implementação.
No entanto, com a impulsão da política de controlo do tabaco executada através de
um “progresso gradual”, alguns aspectos necessitam de ser ainda mais acompanhados:
161
(1) Existem dificuldades na execução da lei é necessário aumentar, através de
formação, as técnicas de comunicação e execução dos agentes de fiscalização
através da comunicação e interacção com os serviços:
i. Perante a não prestação de colaboração dos infractores, os actos descorteses,
os insultos, as ameaças, a recusa invocando injustiça na execução da lei, etc.,
são situações que ocorrem aos agentes de fiscalização. Desde a entrada em
vigor do “Regime de prevenção e controlo do tabagismo”, foram registados
1.116 incidentes que tiveram de ter apoio da polícia de segurança pública,
representando 4,63% do número total de acusações efectuadas. Os dados
disponíveis revelam que a tendência destes casos tem vindo a diminuir.
ii. Existem situações como “informações antecipadas”, consentimento tácito e
tolerância aos fumadores nos estabelecimentos. Nos termos do artigo 7.º da
Lei n.º5/2011 - “Regime de prevenção e controlo do tabagismo”, as entidades
públicas ou privadas devem assegurar o cumprimento de interdição de fumar
através da afixação de dísticos nos respectivos locais administrados,
determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e caso seja necessário,
chamar as autoridades administrativas competentes ou policiais. Embora a
maioria dos estabelecimentos efectuem o cumprimento da lei, há responsáveis
de alguns estabelecimentos que negligenciam a responsabilidade concedida
pela sociedade e pela lei e que tacitamente consentem e toleram que os
fumadores fumem nos seus estabelecimentos, especialmente nas salas VIP.
Alguns desses responsáveis até exigem que os trabalhadores informem o
superior hierárquico da chegada dos agentes de fiscalização no sentido de
eliminar as provas. Apesar do esforço dos agentes de fiscalização que
reforçam a frequência de inspecção aos estabelecimentos, a ausência de
colaboração dificulta as acções inspectivas. Há situações em os agentes
repetem a fiscalização mas os resultados são mínimos.
iii. As pessoas que esperam pelos autocarros e fumam nas paragens de autocarro
ao ar livre ou cobertas influenciam também outras pessoas. Nos termos do
artigo 4.º da Lei n.º 5/2011- “Regime de prevenção e controlo do tabagismo”,
é proibido fumar nos terminais cobertos afectos a veículos de transporte
162
colectivo de passageiros e nos abrigos afectos a veículos de transporte
colectivo de passageiros; no entanto, as zonas de paragens de autocarro ao ar
livre ou cobertas são áreas onde não é proibido fumar. Com o aumento rápido
da população de Macau, as paragens de autocarro ao ar livre ou cobertas estão
repletas de pessoas, quer seja nos períodos de pico a caminho do trabalho, quer
seja no regresso a casa. Nestas situações é claro que existe, também, um
aumento de fumadores que esperam pelos autocarros. Há também uma maior
exposição dos não fumadores ao fumo involuntário do tabaco ( fumo passivo),
influenciando a segurança de outras pessoas que esperam pelos autocarros.
Existe a opinião de que se devem aplicar mais medidas de controlo de
tabagismo nas paragens de autocarros ao ar livre ou cobertas e nos locais ao ar
livre onde as pessoas esperam pelos autocarros, no intuito de reduzir a
possibilidade de exposição ao fumo involuntário do tabaco dos não fumadores.
De facto, reduzir a exposição dos não fumadores ao fumo de tabaco é
inspirativa e obtém o apoio dos Serviços de Saúde; mas a aplicação prática
desta medida necessita, ainda, de obter a consideração da consciência social e
verificar a sua viabilidade. Sugere-se tomar como referência as experiências de
outras regiões e estudar a viabilidade e verificar a operacionalização de como
alargar a área restrita.
iv. Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 5/2011 “Regime de prevenção e controlo
do Tabagismo” foram determinados claramente os locais onde é proibido
fumar mas a definição das áreas para fumadores não é clara e causa
dificuldades na execução da lei. Na prática foi identificado que existem zonas
que precisam de definição das áreas que se destinam a fumadores e quais as
partes dessas áreas que são destinadas a não fumadores, nomeadamente quais
as linhas limites entre zonas verdes/zonas de lazer e ruas públicas. Com o
esforço e coordenação dos Serviços de Saúde os problemas estão a ser
resolvidos gradualmente conjuntamente com os respectivos departamentos e
entidades.
163
(2) Através da aplicação de medidas múltiplas de controlo do tabagismo e do esforço
das famílias é preciso dar importância aos problemas dos jovens sobre o
consumo de tabaco e prevenir o acto de fumar dos jovens
i. Muitos estudos revelam que há uma tendência de crescimento do tabagismo
entre os mais jovens e no sexo feminino fazendo com que esta situação seja
uma preocupação para a sociedade;
ii. As informações disponíveis revelam que os casos de infracção pelos jovens
(inferiores a 16 anos) passaram de 200 casos, em 2012, para 108 casos em
2014. A idade mínima registada foi de 11 anos de idade o que revela que este
assunto necessita de ser devidamente acompanhado e observado.
iii. Seja como for, deve ser dada obrigatoriamente importância à situação sobre o
consumo de tabaco pelos jovens. De facto, a implementação das actuais
medidas múltiplas de controlo do tabagismo, particularmente as seis medidas
múltiplas promovidas pela OMS – MPOWER - são consideradas eficazes
para a protecção dos jovens contra o impacto de tabaco. No entanto elas
necessitam da participação, esforço e envolvimento das várias partes,
especialmente das famílias.
(3) Voz da sociedade para o alargamento das áreas de proibição de fumar:
i. Como exemplo de uma cultura de bons hábitos deve ser totalmente proibido
fumar nos institutos de ensino superior:
a. Tendo em consideração os direitos dos adultos em escolher os seus
próprios direito, bem como para manter o equilíbrio entre os não
fumadores e o direito à saúde o “Regime de prevenção e controlo do
tabagismo” integrou os estabelecimentos de ensino superior e os centros
de formação profissionais como locais onde é proibido fumar. No entanto,
tendo em conta a existência de uma grande área de estabelecimentos de
ensino superior, tomou-se como referência as medidas aplicadas por
outras regiões e permitiu-se nestes locais a definição de áreas exteriores
para fumadores destinados a menor de 18 anos. Contudo esta medida tem
164
sido criticada pela sociedade considerando que a educação escolar deve
promover os bons hábitos estabelecendo, assim, uma imagem positiva.
b. Na verdade, o artigo 3.º (capítulo 371) e o anexo II do “Regulamento de
fumar (nas áreas públicas)” de Hong Kong foram submetidos a uma
revisão em 2007, que definiu, claramente, que é proibido fumar nas
escolas especificadas e instituições de ensino incluindo: instituições de
ensino superior, faculdades, escolas técnicas ou institutos técnicos,
centros de formação industrial ou centros de competência, universidades
e Academia de arte cénica de Hong Kong. Macau deve seguir o exemplo
de Hong Kong de modo a que todos se tornem num modelo de controlo
do tabagismo.
ii. Deve-se proceder a revisão regular do valor da multa do infractor ajustando
de modo a ter uma eficácia dissuasora. De acordo com os dados disponíveis
não existem na sociedade opiniões predominantes sobre isso:
a. O actual valor de multa de infracção de lei em Macau foi estipulado em
2011, sendo compreendido entre as 400 patacas e as 600 patacas. Em
caso de pagamento da multa no prazo de 15 dias, a contar da data da
notificação da acusação, a mesma será reduzida a metade do seu valor. O
valor de multa de infracção da lei antitabagismo em Macau é mais baixo
do que o actual valor legal de Hong Kong (1500 dólares de Hong Kong).
b. Com o desenvolvimento económico de Macau o índice acumulado de
preços no consumidor de Macau registou um aumento de 18,40% entre
os anos 2011 e 2013. Face ao aumento do poder de compra dos cidadãos,
manter o valor de multa significa a desvalorização comparativa, logo
diminui, em muito, a eficácia dissuasora.
c. Aliás, conforme a estatística do recente inquérito sobre a “Eficácia da
implementação do regime de prevenção e controlo do tabagismo em
Macau” cerca de 51% dos cidadãos inquiridos (51,70%) consideraram
que o actual valor de multa tem uma eficácia de dissuasora suficiente;
mas 42,06% dos cidadãos acharam, em geral, que o valor de multa deve
165
ser aumentado. Destes inquiridos 49,25% consideraram que o valor da
multa deve aumentar para 1.000 patacas.
iii. Em Macau a quantidade de importação de cigarros transportados pelas
pessoas é mais flexível quando comparada com as regiões vizinhas daí que a
importação deva ser mais restrita:
a. Cada vez mais países e regiões aumentam o imposto sobre o tabaco como
medida de controlo do tabagismo. No entanto, durante a viagem, para
equilibrar a necessidade dos turistas fumadores é permitida a importação
de determinada quantidade de cigarros livres de impostos no momento da
chegada ao posto fronteiriço. A quantidade difere de acordo com a
legislação das diferentes regiões ou países.
b. Actualmente é permitido chegar a Macau com 100 cigarros, 10 charutos,
100 gramas de tabaco ou qualquer outro artigo idêntico não excedendo
125 gramas no total. Comparando a disposição legal existente em Macau
com a disposição de proibição de transportar 19 cigarros à chegada a
Hong Kong, aplicada desde 2010, verifica-se que existe uma
desproporção muito grande entre as duas regiões vizinhas
c. Restringir ainda mais a quantidade de cigarros livres de imposto e
transportados individualmente, além de impedir o fornecimento e a venda
ilegal de cigarros na RAEM, transmite também uma mensagem forte da
implementação da política antitabágica do Governo da RAEM e não
estimula o acto de fumar. Ao mesmo tempo é um sinal claro para os
visitantes estrangeiros de que Macau quer tornar-se numa Cidade sem
tabaco.
iv. Deve ser reforçado o sistema de controlo dos sistema electrónicos de
administração de nicotina (cigarro electrónico) para minimizar o impacto nas
políticas do Governo:
a. Enquanto os cidadãos aumentam o conhecimento sobre o malefício do
tabaco, os fabricantes e os vendedores dos sistemas electrónicos de
166
administração de nicotina esforçam-se pela promoção do consumo do
cigarro electrónico.
b. De facto, actualmente não existem evidências que provem que a
utilização do sistema electrónico de administração de nicotina ajuda
à desabituação tabágica, pelo contrário. Existem estudos que consideram
que a possibilidade de ser fumador aumenta nos utilizadores do sistema
electrónico de administração de nicotina;
c. No relatório de 2014 a Organização Mundial de Saúde refere que a
utilização do sistema electrónico de administração de nicotina influência
negativamente a saúde dos utilizadores; aumentando a possibilidade de
os levar ao consumo de tabaco; e que coloca em causa a intervenção e os
actuais esforços no controlo de tabagismo promovidos pela Convenção
da OMS. A OMS considerou, ainda, que para os locais onde não é
proibido usar o sistema electrónico de administração de nicotina, deve ser
tida em consideração a medida de que antes de ter uma evidência
científica que suporte a decisão, deve ser considerada a proibição da
alegação de que estes suportes são benéficos para a saúde, incluindo a
alegação de que o cigarro electrónico é um produto que pode ajudar um
fumador a abandonar o vício do tabaco. Deve ser também proibida a
utilização do cigarro electrónico nos recinto interiores; deve ser
restringida a publicidade, a promoção e o patrocínio relativos aos
cigarros electrónicos; controlar o design e as mensagens sobre os
produtos dos cigarros electrónicos; deve ser regularizada a advertência
sanitária dos cigarros electrónicos; deve ser proibida a venda de produtos
dos cigarros electrónicos a menores de 18 anos e a utilização da máquina
de venda automática de produtos para a sua distribuição, etc...
d. Actualmente, apesar do uso dos sistemas electrónicas de administração
de nicotina em Macau ser limitado existe ainda uma grande distância
entre o padrão de gestão geral e dos programas específicos sugeridos pela
OMS e os programas específicos existentes em Macau. A livre
importação, venda e utilização destes sistemas vai interferir com os
167
actuais esforços para o controlo do tabagismo e a implementação da
Convenção da OMS e dos regulamentos existentes o que, também não
corresponde à vigente política antitabágica de “processo gradual”.
(4) Sugestão:
i. Os Serviços de Saúde devem, assim, adoptando e implementando
continuamente as seis medidas múltiplas sugeridas pela OMS, através da
contínua realização de actividades de divulgação estratégica de educação,
desempenhando da melhor forma o papel de coordenação na execução da
lei, mantendo uma boa comunicação e interacção com as partes incluindo as
autoridade competentes, unindo todas as partes e esforçando-se para
construir um ambiente sem tabaco em Macau.
ii. Atingir o objectivo de alargar a área para não fumadores e prevenir o
impacto de tabagismo:
a. Considerando que os professores devem desempenhar um bom exemplo
no controlo do tabagismo e na educação dos alunos, os estabelecimentos
de ensino superior e os centros de formação profissional, por isso, devem
ser classificados como locais de proibição de fumar.
b. Tendo em conta a influência do sistema electrónico de administração de
nicotina (cigarro eletrónico) para a saúde dos fumadores e o impacto à
política de controlo do tabagismo, devemos tomar como referência a
experiência de Hong Kong e de outras regiões, clarifica-se o sistema
electrónico de administração de nicotina como “tabaco” e limita-se a sua
venda e consumo.
iii. Os departamentos competentes que determinam as medidas económicas e
administrativas na RAEM devem aumentar significativamente o imposto
que incide sobre o tabaco, no mais curto espaço de tempo possível, para
aproximar o nível de impostos que incide sobre o preço de tabaco daquele
que é sugerido pela OMS e de modo a reduzir a vontade dos consumidores.
É , também, sugerido o devido aumento aos demais produtos de tabaco; ao
168
mesmo tempo deve ser ainda mais restringida a quantidade de cigarros
livres de impostos transportados individualmente, reduzindo a quantidade
dos cigarros livres de imposto para 19 unidades (menos de um maço) ou um
charuto ou 25 gramas de outros produtos de tabacos. Esta medida é eficaz
para reduzir o número de fumadores no curto prazo.
iv. No intuíto de reduzir a exposição ao fumo das pessoas que frequentam e
esperam os transportes públicos nas paragens de autocarro ao ar livre é
necessário proceder à restrição do consumo de tabaco nestes locais. No
entanto, dado à particularidade do ambiente de Macau e à ponderação
técnica da aplicação na prática, sugere-se tomar como referência a
experiência de outras regiões para abordar e estudar aprofundadamente a
melhor forma de viabilizar esta sugestão.
169
5.2 Análise sobre os trabalhos de controlo do tabagismo
destinados aos casinos
Em meados de 2001 foi aprovado e publicado em Macau a Lei n.º 5/2011 – “Regime
de prevenção e controlo do tabagismo”. De acordo com a respectiva lei, a criação de
“áreas para fumadores” nos casinos é autorizada até um máximo de 50% do total da
área destinada ao público, desde que satisfaçam os requisitos e com autorização do
Chefe do Exeutivo foi admitida desde 2013. De acordo com o respectivo
procedimento, o Chefe do Executivo autorizou a criação de áreas para fumadores, até
um máximo de 50% do total da área destinada ao público nos 44 casinos de seis
concessionárias e subconcessionárias, exarado no despacho de 30 de Dezembro de
2012.
Com a autorização do Chefe do Executivo publicada em 30 de Dezembro foram
instaladas áreas para fumadores em 44 casinos, havendo em todas elas quatro (4)
situações comuns: (1) a área de entrada e saída do casino é definida como área para
não fumadores, sem instalações de jogos; (2) é definido todo um andar do casino
como área para não fumadores, sem instalações de jogos; (3) é definido o corredor do
casino como área para não fumadores, sem instalações de jogos; (4) em todo o andar
do casino há uma sala destinada a área para fumadores, e as restantes áreas são
definidas como área para não fumadores, sem instalações de jogos.
As causas da referida definição, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 5/2011 –
“Regime de prevenção e controlo do tabagismo”, são admitidas a criação de áreas
para fumadores nos casinos, até um máximo de 50% do total da área destinada ao
público, desde que satisfaçam os requisitos a fixar por despacho do Chefe do
Executivo a publicar no Boletim Oficial da RAEM. Como a lei não estipula
claramente, nas áreas para fumadores e nas áreas para não fumadores, a colocação das
instalações tais como a proporção da instalação de mesas de jogos, jogos de fortuna
ou azar, e jogos de máquina eléctricos ou mecânicos (ou seja, a quantidade das
instalações de jogos colocadas por metros quadrados), os casinos aproveitaram esta
zona cinzenta da lei e determinaram as áreas de entrada e saída ou os corredores do
casino como áreas para não fumadores, e concentraram, assim, as instalações de jogos
nas áreas para fumadores; (2) não foi redigida na lei a colocação obrigatória das
instalações de jogos nas áreas para fumadores e nas áreas para não fumadores; (3) não
170
foi redigido na lei o tipo das instalações de jogos colocadas nas áreas para fumadores
e nas áreas para não fumadores, por isso, os casinos colocam as instalações
impopulares nas áreas para não fumadores e colocam as instalações populares nas
áreas para fumadores.
Os Serviços de Saúde realizaram nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2013 a medição
da qualidade do ar interior dos casinos de Macau e em 28 casinos (63,64%;28/44) os
relatórios de medição da qualidade do ar interior não atendiam aos parâmetros legais.
Depois de efectuadas novas medições os relatórios de medição da qualidade do ar
interior de 16 casinos (36,36%;16/44) continuavam a não atender os parâmetros
legais. Pelo exposto, os Serviços de Saúde decidiram activar os procedimentos de
redução de 10% das áreas para fumadores de 16 casinos. Posteriormente, as 6
concessionárias enviaram uma carta conjunta ao Chefe de Executivo, no qual
sugeriram a autorização da criação de uma área comum de jogos “zona para descanso
fechada, permitido fumar e não destinada aos jogos”, tendo mencionado o
“cancelamento da área para fumadores situada na área comum de jogos”. Após uma
análise profunda, o Governo, considerou que este plano poderia ajudar a melhorar a
qualidade do ar interior dos casinos, a área de protecção é superior à anterior
diminuindo a influência dos fumadores involuntários, em particular protegendo a
maioria dos trabalhadores dos jogos e de outras pessoas que frequentam os casinos,
em simultâneo passava a ser possível classificar mais claramente quais as áreas para
fumadores e quais as áreas para não fumadores, minimizando os conflitos causado
durante a execução da lei.
A proibição total de fumar nas áreas comuns dos casinos de Macau foi implementada
no dia 6 de Outubro de 2014 a par da criação de salas de fumadores sem mesas de
jogos nas áreas comuns e a criação de áreas para fumadores nas Salas VIP, no entanto,
as Salas VIP que possuíam autorização para ter área de fumadores poder-se-iam
manter. Até ao fim de 2014, 22 casinos ou ‘mochas’ após terem tido aprovação da
vistoria conjunta e foram autorizados a criar, no total, 59 salas de fumo.
Em conformidade com o relatório da “Avaliação dos efeitos da nova legislação
destinada ao controlo do tabagismo nos casinos de Macau”, verificou-se uma
melhoria significativa e os resultados obtidos são relativamente consistentes quando
comparados com os resultados obtidos através do estudo efectuado no ano de 2011
171
(antes da data de entrada em vigor da nova legislação) - Estudo da “Consultadoria de
Pesquisa e Avaliação da Qualidade do Ar” - o que reflecte qu a aplicação das medidas
de controlo do tabagismo, nos casinos, estão a produzir efeitos.
A par disso, de acordo com o inquérito sobre as “Opiniões dos trabalhadores de jogos
relativas ao ambiente de trabalhos nos casinos” realizada pelo Instituto de Estudos
Sobre a Indústria do Jogo da Universidade de Macau em Maio de 2014, desde a
implementação de proibição de fumar nos casinos em 2013, isto é depois da criação
da área para fumadores e das área para não fumadores, pelo menos mais de 90% dos
empregadores inquiridos de jogos consideraram que a qualidade do ar interior nos
casinos não ficou pior, dos quais, 49.10% dos inquiridos consideraram que o ambiente
de trabalho no casinos melhorou; segundo o inquérito sobre as “Opiniões dos
trabalhadores de jogos relativas à implementação do Regime de prevenção e controlo
do tabagismo nos casinos”, realizado em Dezembro do mesmo ano, 92,30% dos
inquiridos consideraram que após a proibição total de fumar nas áreas comuns dos
casinos, que ocorreu no dia 6 de Outubro de 2014, a qualidade do ar interior melhorou.
Aliás 59,50% dos inquiridos considerou que a qualidade do ar interior dos casinos
melhorou significativamente o que demonstra que o “Regime de prevenção e controlo
de tabagismo” e as medidas adoptadas nos Casinos surtiram efeito.
Mas, na verdade, quanto à minimização da influência do fumo involuntário para os
empregadores de jogos, actualmente enfrentam-se as seguintes situações:
(1) Quer as “áreas comuns” quer as “ salas de VIP“ ainda não dispõem de definições
claras em termos legais, deste modo existe uma divergência de interpretação por
parte do sector, do governo e da sociedade, o que havendo diferenças causa
conflitos, que por sua vez causam dificuldades na execução da lei.
(2) Atendendo des na execução da lei.põem de definições claras em termos legais,
deste modo exist de jogos”de jogos des na para obter maior valor de receita, após
a entrada em vigor da proibição de fumar, nas áreas comuns de jogos nos casinos
que ocorreu no dia 06 de Outubro de 2014, as empresas de jogos começaram a
apresentar pedidos de ia 06 de Outubro de 20os jogos e jogadores”e mediante a
forma de pagamento de prémio com valor mais alto, transformando as áreas das
172
zonas comuns de jogos em jogos uns e jogos começaram a apresndo esses
espaços para fumadores e que esperam conseguir não ultrapassar o limite de 50%
de área total para fumadores dos casinos. De facto, alguns casinos já
conseguiram transformar parte das “áreas de apostas elevadas” situadas nas
“áreas comuns de jogos”de jogosaços para fumadores e que esperam conseguir
não ultrapassar o limite dtitudes suscitaram a atenção de todas as partes
envolvidas. Caso as autoridades concedam permissão para tornar aqueles espaços
em s dos casinos. De facto, alguns casinos já co evidente divergdas as partes
envolvidas. Caso as autoridades concedagresso gradual”.
(3) O artigo 7.º das “Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas
para fumadores nos casinos” do Despacho do Chefe do Executivo no. 296/2012
com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo nº.
141/2014, encontra-se expressamente definido que “o sistema de ventilação nas
áreas para fumadores deve garantir a existência de uma pressão negativa em
relação às áreas adjacentes”. Contudo, em relação aos casinos em funcionamento,
e em especial os casinos que se encontram instalados nas construções antigas,
sob as condições ambientais e técnicas limitadas e factores de gestão de
funcionamento, estas condições é difícel de assegurar que elas atinjam as
frequência ao padrão; e além do mais a ventilação das áreas para fumadores e
não fumadores não funcionam de forma independente. Esta situação não permite
alcançar o objectivo de reduzir a exposição ao fumo do tabaco por parte dos
trabalhadores.
(4) O artigo 11.º das “Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas
para fumadores nos casinos” do Despacho do Chefe do Executivo nº. 296/2012 e
com as alterações introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo nº.
141/2014, encontra-se expressamente que “os casinos são obrigados ao rigoroso
cumprimento das directrizes do director dos Serviços de Saúde, no que refere à
adopção de medidas específicas destinadas à prevenção da doença e à protecção
da saúde dos trabalhadores, que exerçam a sua actividade nas áreas para
fumadores dos casinos”, contudo, de acordo com as informações disponíveis, a
taxa de execução dos exames médicos anuais dos casinos em 2013 foi baixa
(12,66%-61,69%); relativamente ao regime de rotatividade dos trabalhadores das
173
“áreas para fumadores” e “áreas para não fumadores” existem ocasionalmente
queixas por parte dos trabalhadores, indicando que a execução dessas medidas é
fraca. De facto, as medidas específicas exigidas aos casinos para as áreas de
fumadores não ajudam à protecção da saúde dos trabalhadores que trabalham nas
áreas para fumadores; pelo contrário, a proibição total de fumar nos casinos
ajudaria a alcançar o objectivo de reduzir a exposição dos trabalhadores ao fumo
do tabaco.
(5) Embora os resultados do estudo da qualidade de ar evidencie que os casinos após
a adopção das medidas de controlo do tabagismo obtiveram melhorias na
qualidade do ar as respectivas medições da qualidade do ar revelam que ainda
existem espaços de insuficiência e limitações.
i. De acordo com as opiniões reflectidas pelos trabalhadores de jogos, os
casinos embora efectuem a medição da qualidade do ar nas áreas para
fumadores nos termos da lei, aproveitam as melhores ocasiões para
realizarem os testes ou adoptam medidas que os favorecem entre as quais se
encontram: a escolha de um quarto com menos clientela; parar o
funcionamento da sala por um certo período de tempo e depois realizar a
amostragem; aumentar o fluxo do ar no espaço onde vai decorrer a amostra
de modo a influenciar os resultados. Assim os resultados das medições não
são capazes de reflectir a real situação.
ii. De acordo com o resultado do “Inquérito sobre as opiniões dos
trabalhadores de jogos relativas ao ambiente de trabalho nos casinos” em
Maio de 2014, efectuado pelo Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo
da Universidade de Macau, este evidencia que 45,30% dos inquiridos
afirmam, na sequência da criação de áreas para fumadores e áreas para não
fumadores, a qualidade do ar do ambiente do trabalho não sofreu grande
alteração. Após a adopção das novas medidas em 06 de Outubro de 2014 a
percentagem de insatisfação aumentou. 72,2% dos trabalhadores de jogos
inquiridos afirmaram que na sequência das novas medidas aplicadas, a
qualidade do ar das “salas de VIP” não obteve melhoria ou piorou, o que
evidencia a insuficiência das novas medidas.
174
iii. Presentemente, é do conhecimento que o fumo do tabaco contém milhares
substâncias nocivas e cerca de cem tipos de substâncias que colocam em
risco a saúde humana. Actualmente, o diploma legal apenas estabelece
normas e requisitos a atender para seis substâncias mais frequentes, o que
demonstra ser claramente insuficiente;
iv. Actualmente, a realização da medição das substâncias contidas no ar do
interior das áreas para fumadores, ainda não inclui a medição do fumo em
terceira mão, o que torna difícil evidenciar o risco para a saúde dos
trabalhadores de jogos expostos directamente ou indirectamente ao fumo do
tabaco.
(6) Os Serviços de Saúde desde 2013 que realizam as medições da qualidade do ar
nas áreas para fumadores dos casinos. Nestas acções são detectadas situações em
que a qualidade do ar nas áreas para fumadores de alguns casinos não atendem às
normas. Saliente-se que dentro dos casinos em que a qualidade do ar atende às
normas, o parâmetro PM2.5 tem atingido o limite mais alto ou até o limite
máximo. Os casinos em que a qualidade do ar não atende às normas são
essencialmente aqueles onde há reprovação do PM2.5. Na sequência da medição
da qualidade do ar realizada pelos Serviços de Saúde e embora os resultados
satisfaçam os requisitos legais, existe parte dos casinos dificuldades em controlar
os níveis PM2.5 que normalmente se encontram elevados. Embora, actualmente,
a situação em que a qualidade do ar não atende as normas dos casinos do ano
2014 é mais baixa quando comparada com os resultados de 2013 reflectindo
melhorias e estando dentro dos requisitos legais. De facto, PM2.5 ainda constitui
um parâmetro em que os casinos dificilmente podem alcançar na melhoria da
qualidade do ar nas áreas para fumadores.
(7) A esmagadora maioria dos meios de comunicação social de Macau durante o
período de 2012 a 2014 deram grande relevância ao trabalho desenvolvido no
controlo do tabagismo nos lugares públicos em particular após a proibição que
teve início no dia 1 de Janeiro de 2012, dando grande cobertura às opiniões
emitidas pela sociedade. Após a proibição de fumar imposta aos Casinos, no 1 de
Janeiro de 2013, a comunicação social colocou em dúvida à eficácia das políticas
175
e manifestou que a saúde dos trabalhadores de jogos (croupieres) não iria ser
assegurada dando ‘voz’ a quem pedia continuadamente o reforço da fiscalização
do controlo do tabagismo nos casinos e até pedindo a antecipação da proibição
total de fumar nos casinos. Em 2014 a comunicação social manteve uma
redobrada atenção para com o trabalho de controlo do tabagismo nos casinos.
Logo que ocorre qualquer situação no controlo do tabagismo nos casinos,
opinam sempre que a execução da lei por parte do Governo da Região
Administrativa Especial de Macau é favorável aos casinos e, até subserviente,
reforçando a ideia que deve existir a aplicação antecipada da proibição total de
fumar nos casinos. Resumindo, as opiniões publicadas pelos meios de
comunicação são unânimes quanto à aplicação com maior brevidade possível da
proibição total de fumar em lugares públicos.
(8) Desde a permissão de fumar nos casinos, no período anterior à entrada em vigor
da nova lei do controlo do tabagismo, até à proibição total de fumar nas áreas
comuns de jogos dos casinos, embora ainda permitindo a criação das salas de
fumo sem função de jogo e das áreas para fumadores nas salas de VIP mas
separadas fisicamente e mantendo as medidas anteriores adoptadas nas áreas para
fumadores nas salas de VIP, significa, sem dúvida que a política do controlo do
tabagismo através do “processo gradual” está concretizada. Ao mesmo tempo
que Macau concretiza o objectivo de ser um “Centro Mundial de Turismo e
Lazer” para além das dimensões dos casinos antigos estarem a sofrer mudanças,
também irá haver um aumento gradual de novos casinos. Caso os pedidos de
aumento ou alteração das áreas para fumadores, ou os pedidos de criação das
áreas para fumadores, cuja área não seja superior a 50% da área total, sejam
autorizados, poderão levar a que a sociedade, de uma forma objectiva, sinta que
há um recuo da política do Governo duvidando, assim, da capacidade de decisão
das politícas do controlo do tabagismo bem como influenciará o prestígio de
gestão do Governo.
(9) O resultado do inquérito sobre as opiniões dos trabalhadores de jogos relativas ao
ambiente de trabalho nos casinos evidencia que 90,4% dos trabalhadores de
jogos quando inquiridos manifestaram o apoio ao projecto de “proibição total de
fumar nas áreas comuns, contudo podendo criar salas de fumo sem mesas.”
176
(10) A nova medida actualmente aplicada, ou seja: proibição de fumar nas “áreas
comuns” autorizando a instalação de salas de fumo sem função de jogo, foi
obtida com apoio e a aceitação das empresas de jogos e até foi bem acolhida
pelos trabalhadores de jogos e das respectivas associações (de acordo com o
resultado do inquérito do Instituto de Estudos sobre a Indústria de Jogo da
Universidade de Macau de Maio de 2014, evidencia que 90,4% dos
trabalhadores de jogos inquiridos manifestaram de apoio); Num outro inquérito
fica também evidente que após a aplicação das novas medidas que 39,50% dos
trabalhadores de jogos inquiridos manifestaram “ quererem passar a trabalhar nas
áreas comuns”. Na realidade, do ponto de vista da saúde pública a ,
imparcialidade dos sectores e de monitorização de execução da lei, ainda
necessitam de ser ponderadas, pelo público, a eficácia e a operacionalidade das
salas de fumo.
i. Do ponto de saúde pública, de acordo com o artigo 8º das regras de aplicação
da Convenção Quadro de Organização Mundial da Saúde para o Controlo do
Tabaco, indica que para além das políticas que promovem um ambiente
100% livre de fumo, incluindo a ventilação, filtragem do ar e áreas
destinadas a fumadores, incluindo sistemas de ventilação separados - tudo
provou ser ineficaz. Conforme as evidências, logo que seja permitido fumar,
não existe nenhuma maneira técnica que consiga prevenir efectivamente o
ser humano de contactar com o fumo de tabaco, e o malefício de fumo
involuntário não pode ser reduzido pelos actuais sistemas de ventilação.
ii. Do ponto de saúde pública, nos termos dos dispostos da lei vigente, embora
não precise de submeter à medição da qualidade do ar na sala de fumos, a
“Avaliação dos efeitos da Nova Legislação destinada ao Controlo do
Tabagismo nos Casinos de Macau”, revela a existência de uma certa relação
entre a qualidade do ar de alguns pontos da amostragem nas áreas comuns
com a distância das salas de fumo. Geralmente a qualidade do ar é mais fraca
quando os locais de amostragem estão perto das salas de fumo. O “Estudo da
viabilidade da técnica da sala de fumo”, realizado em 2009 pela
Universidade de Ciência e Tecnologia de Hong Kong, evidenciou que
177
mesmo aplicando um padrão de concepção do sistema de ventilação
rigoroso, basta a entrada de uma pessoa na sala de fumo para que já não seja
possível controlar a saída de fumo e haver de imediato a contaminação por
fumo em segunda mão.
iii. Do ponto de vista da imparcialidade dos sectores, é muito alta a requisição de
técnicas para a restauração, funcionamento e manutenção de sala de fumo
conforme os parâmetros, especialmente nos aspectos dos sistemas de ar
condicionado e de ventilação, sendo muito alta a despesa incorrida. Para os
novos casinos, é claro que podem investir mais para a melhoria adequada, no
entanto, quanto a alguns casinos mais antigos, como são limitados pela
própria distribuição constitucional e sistemas de ventilação originais, é difícil
instalar o sistema de ventilação independente; caso seja exijida a
obrigatoriedade dea todos os casinos a criarem as sala de fumo conforme os
parâmetros, alguns casinos não poderão atender às exigências, resultando
assim num aspecto de competitividade injusta. Por outro lado, se for
permitido fumar nos casinos, outros sectores tais como bares, salas de dança,
estabelecimento de saunas e de massagens etc. Vão, também, solicitar a
criação de salas de fumo com base no princípio de imparcialidade, criando,
assim dificuldades na fiscalização pelo Goveno.
iv. Do ponto de vista de monitorização da execução da lei, após o estudo da
experiência de controlo do tabagismo nos casinos e as situações de controlo
do tabagismo noutras regiões, reparou-se que alguns casinos apresentaram
uma atitute não colaborativa no controlo do tabagismo, havendo situações
em que os mesmos tinham intenção de pôr obstáculos ou adiar a abertura e
fecho da porta automática da sala de fumo o que torna, também difícil a
tarefa de fiscalização e monitorização plena dmodo pleno o funcionamento
de sala de fumo dos casinos.
v. Em resumo, a criação de sala de fumo não pode prevenir completamente a
influência do fumo do tabaco para os seres de homem, a maneira mais eficaz
é aplicar a proibição total de fumar nos casinos, com objectivo de concretizar
a construção de uma cidade sem fumo do tabaco, e antigir o alvo final de
assegurar a protecção de saúde de toda a população de Macau e de turístas.
178
(11) Cumprindo as politicas de controlo do tabagismo “processo gradual”, no ano de
2015, Macau vai entrar na terceira etapa do trabalho de controlo do tabagismo.
Até ao presente momento, o interior das instalações de Macau, com excepção da
parte das áreas para fumadores dos casinos autorizadas e as salas de fumo criadas
por lei, restantes são lugares de proibição de fumar. Na sociedade, apenas os
trabalhadores de jogos encontram-se a trabalhar no em ambientes que são
expostos directamente ao fumo do tabaco, de tal maneira que é injusto e também
não reúne ao actual critério de moralidade. De acordo com o inquérito realizado
em Dezembro de 2014 realizado pelo Instituto de Estudos sobre a indústria de
Jogo da Universidade de Macau, indica que cerca de 74.34% dos cidadãos
inquiridos manifestam o apoio na aplicação de proibição total de fumar nos
casinos, também existe cerca de 79.70% dos trabalhadores de jogos inquiridos
opinam que os casinos “devem” aplicar a proibição total de fumar (incluindo as
salas VIP), com vista a obter um bom ambiente de trabalho.
(12) As empresas de jogos embora estejam cientes que o controlo do tabagismo é uma
tendência mundial, também compreendem que a implementação política do
controlo do tabagismo do Governo de Macau é um “processo gradual”, que
implica alterações e novas medidas, em especial a suspensão da decisão quanto à
autorização das “áreas para fumadores”. Estas decisões influenciam,
naturalmente o programa de desenvolvimento do mercado e havendo queixas de
desperdício do dinheiro em obras efectuadas, na separação de áreas para
fumadores, na etapa anterior. Assim alguns operadores esperam obter mais
medidas e instruções mais claras e concretas de modo a considerarem os
investimentos que vão efectuar.
(13) De acordo com os inquéritos efectuados a mais de 1,000 turistas existem
evidencias que 85% (apoiam:72,10% e tanto faz: 13,40%) não se opõem a uma
proibição total de fumar nos casinos da RAEM. Relativamente aos turistas
fumadores, cerca de 60% (apoiam:41,80% e tanto faz: 18,60%) também não se
opõem a uma eventual proibição total de fumar nos casinos. Desde modo,
existem fundamentos que permitem confiar que a medida de proibição total de
fumar não irá afectar gravemente a visita de turistas a Macau que pretendam
jogar nos Casinos.
179
(14) Não existem certezas sobre qual o impacto económico futuro das medidas de
controlo de tabagismo em Macau. Contudo há alguns fundamentos que fazem
crer que as medidas implementadas de controlo do tabagismo não são factores
decisivos e essenciais, com impacto na economia. No entanto, sem existirem
fundamentos científicos, há comentários que acusam que a implementação
gradual das políticas de controlo do tabagismo está a ter graves impactos nas
receitas dos jogos, mas frisamos são opiniões sem base científica. Por outro lado,
há peritos económicos que, tomando como referência experiências e negócios de
outros mercados, afirmam que após a estabilização das medidas de controlo do
tabagismo a tendência das receitas dos casinos será de crescimento Não existem
certezas sobre qual o impacto económico futuro das medidas de controlo de
tabagismo em Macau. Contudo há alguns fundamentos que fazem crer que as
medidas implementadas de controlo do tabagismo não são factores decisivos
com impacto na economia. No entanto sem existirem fundamentos científicos há
comentários que acusam que a implementação gradual das políticas de controlo
do tabagismo está a ter graves impactos nas receitas dos jogos, mas frisamos, são
opiniões sem base científica. Por outro lado, há peritos económicos que tomando
como referência experiências e negócios de outros mercados afirmam que após a
estabilização das medidas de controlo do tabagismo a tendência das receitas dos
casinos será de crescimento29
Para corresponder à estratégia de desenvolvimento do Governo da RAEM com a
vontade de Macau passar a ser um “Centro Mundial de Turismo e Lazer” e
estabelecer ainda mais a imagem de “Cidade saudável” , com bases na consideração
de bem-estar dos empregadores de jogos e turistas e pôr em prática o princípio de
“prevenir as doenças e promover a saúde”, sugere-se que aquando da elaboração do
futuro plano de medidas de prevenção e controlo do tabagismo nos casinos deve
ser tida em consideração : a proibição total de fumar em todo o recinto interior
dos casinos.
29 Lei Wai In, “Yan Xiao Yun San (Desvanece-se como o fumo e as nuves)”, Business Intelligence,
Revista Mensal,Volume 110, P31.
180
As Vantagens de proibição total nos recintos interiores dos casinos: quanto ao
empregadores de jogos e aos clientes do casinos, pode diminuir a influência directa e
indirecta do fumo do tabaco para os empregadores de jogos e todos os clientes nos
casinos podem gozar, justamente, o ambiente sem tabaco, assegurando assim a
protecção de saúde dos mesmos; no que diz respeito ao sector de jogos, não precisa de
investir grandes custos em obra para a criação de salas de fumo ou áreas para
fumadores. Ao mesmo tempo são minimizaas a divergências decorridas da criação de
áreas para fumadores, favorecendo a boa competitividade e desenvolvimento do
sector. Pelos motivos expostos, os Serviços de Saúde devem iniciar a clarificação de
todos os recintos interiores dos casinos como locais de proibição total de fumar, com
vista a concretizar a construção de uma cidade sem fumo do tabaco e atingir o
objectivo de assegurar a protecção de saúde de toda a população de Macau e dos
turistas.
181
6Capítulo VI Conclusões
O «Regime de prevenção e controlo do tabagismo» está a ser implementado há mais
de três anos. O Governo da RAEM tem executado a proibição de fumar no interior de
estabelecimentos públicos, conforme a lei, por fases. Em termos gerais, a
implementação do «Regime de prevenção e controlo do tabagismo» é satisfatória e
atende aos requisitos das directrizes da «Convenção», bem como às orientações
políticas de MPOWER promovidas pela Organização Mundial da Saúde. A eficácia de
implementação das medidas de controlo de tabaco, a melhoria óbvia no interior dos
estabelecimentos públicos gerais e especialmente o reforço de protecção dos menores
contra o tabagismo, foram reconhecidos pelo público em geral. Mas, inegávelmente,
há ainda grande polémica na sociedade uma vez que os casinos podem pedir, nos
termos da lei, a criação das áreas para fumadores ou sala de fumo.
Os Serviços de Saúde em referência ao relatório supracitado quanto à epidemiologia
de riscos de fumar para a saúde, a situação geral de controlo do tabagismo, a situação
de implementação de controlo do tabagismo em casinos, a análise e avaliação do
inquérito realizado aos residentes, trabalhadores de casinos e viajantes, propõe as
seguintes medidas de controlo do tabagismo:
1 Definir como objectivo principal a promoção de saúde, a publicidade de
educação e divulgação dos danos do fumo do tabaco, protegendo a saúde
dos cidadãos;
2 A proibição total de fumar em recintos fechados de todos os
estabelecimentos públicos, incluindo os casinos;
3 A ampliação da probição de fumar em locais ao ar livre, incluindo os
estabelecimentos de ensino, locais aglomerados e entre outros;
4 Aumento substancial dos impostos sobre o consumo do tabaco;
5 Aumento da multa relativa às infracções à Lei de proibição de fumar;
6 Restringir a importação de tabaco para consumo próprio.