Rede So Paulo de

Cursos de Especializao para o quadro do Magistrio da SEESP

Ensino Fundamental II e Ensino Mdio

So Paulo

2011

UNESP Universidade Estadual PaulistaPr-Reitoria de Ps-GraduaoRua Quirino de Andrade, 215CEP 01049-010 So Paulo SPTel.: (11) 5627-0561www.unesp.br

Governo do Estado de So Paulo Secretaria de Estado da EducaoCoordenadoria de Estudos e Normas PedaggicasGabinete da CoordenadoraPraa da Repblica, 53CEP 01045-903 Centro So Paulo SP

A Repblica Federativa do Brasil

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SumrioVdeo da Semana ...................................................................... 3

3. A Repblica Federativa do Brasil: fronteiras e limites ...............3

Um incio de conversa ................................................................................3

3.1 - A gnese das fronteiras brasileiras ......................................................5

3.2 - A faixa de fronteira: isolamento ou integrao? ..................................6

3.3 - Poder central e autonomia estadual ....................................................8

Referncias ............................................................................. 10

3

Unesp/R

edefor Mdulo III D

isciplina 05 Tema 3

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Vdeo da Semana

3. A Repblica Federativa do Brasil: fronteiras e limitesUm incio de conversa

O Brasil possui o quinto mais extenso territrio do mundo, com rea total de 8.514.876,599 km2. Suas fronteiras atuais estendem-se por 26.580 quilmetros, divididos em uma seo martima de 10.959 e numa terrestre de 15.621 quilmetros.

A soberania do Estado aplica-se, integralmente, para o espao atmosfrico sobre o territrio e se estende sobre a faixa ocenica contgua nos termos da Conveno das Naes Unidas so-bre os Direitos do Mar (CNUDM) em vigor desde novembro de 1994 e atualmente ratificada por 156 pases. Observe o esquema.

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O Mar Territorial (MT) se estende at 12 milhas nuticas (cerca de 22,2 quilmetros), contadas a partir da linha de base (que equivale, aproximadamente, linha da costa). Nele, o Estado costeiro tambm exerce soberania integral, limitada apenas pelo direito de passagem inofensiva de navios de qualquer origem.

Na Zona Contgua (ZC), cuja extenso de 24 milhas nuticas a partir da linhas de base, na qual o Estado costeiro possui soberania restrita atuaes que visem reprimir agresses aos seus regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigrao ou sanitrios.

Na Zona Economia Exclusiva (ZEE), cuja extenso de 200 milhas nuticas (370,4 qui-lmetros) a partir da linha de base, h total liberdade internacional de navegao, sobrevo, construo de dutos e lanamento de cabos submarinos. Contudo, o Estado costeiro detm o monoplio sobre os direitos de explorao dos recursos biolgicos e das riquezas do subsolo marinho, desde que atenda s exigncias da ONU no tocante conservao e gesto dos re-cursos naturais vivos ou no vivos, das guas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo.

Figura 3: guas jurisdicionais brasileirasFonte: Marinha do Brasil (2005)

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A Plataforma Continental (PC) compreende o leito e o subsolo das reas submarinas que se estendem alm do mar territorial, at a borda exterior da margemcontinental, ou at uma distncia de 200 milhas martimas das linhas de base, nos casos em que a borda exterior da margem continental no atinja essa distncia. De acordo com a CNUDM, o Estado costeiro pode pleitear a extenso da sua Plataforma Costeira at o limite de 350 milhas nuticas (648 km), observando-se alguns parmetros tcnicos. Em 2004, o Brasil apresentou oficialmente s Naes Unidas o pedido de extenso de sua plataforma continental. Caso a ONU responda positivamente, os espaos martimos brasileiros podero atingir cerca de 4,5 milhes de quil-metros quadrados, o que equivale a mais de 50% da extenso territorial do pas.

3.1 - A gnese das fronteiras brasileiras

A extenso do domnio terrestre de um Estado determinada por linhas de fronteiras, limi-tes que indicam at onde vai o territrio sobre o qual se exerce a sua soberania. A demarcao e indicao desses limites direito e dever do Estado.

O Tratado de Madri, firmado em 1750 entre Portugal e Espanha, entrou para a histria nacional como um acordo decisivo, que teria gerado as fronteiras do futuro Brasil independen-te. Mas, efetivamente, ele delimitou apenas alguns trechos das fronteiras, baseados no curso conhecido dos rios Uruguai e Guapor. Em conjunto, os segmentos de fronteira delimitados no perodo colonial representam apenas 17% da extenso da atual seo terrestre.

O Imprio foi responsvel pela fixao de pouco mais de metade da extenso total das fronteiras terrestres atuais. Em 1811, o Vice Reino do Brasil havia anexado a Banda Oriental, at ento pertencente ao Vice-Reino do Rio da Prata, que passou a ser denominada de Pro-vncia Cisplatina. A ocupao permaneceu aps as independncias da Argentina (1816) e do Brasil (1822), e resultou em conflito armado entre os dois jovens pases. O Uruguai nasceu da independncia de parte da Banda Oriental, como um Estado tampo entre os dois opositores. Assim, o segmento de limites com o Uruguai foi resultado dos acordos que deram origem ao pas vizinho. O segmento de limites foi com o Paraguai fixado no encerramento da Guerra do Paraguai (1864-70), que envolveu o Brasil e a Argentina. As outras divisrias delimitadas no Imprio foram delimitadas a partir de acordos com os pases vizinhos.

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O incio do perodo republicano, foi marcado pela figura de Jos Maria da Silva Paranhos, o Baro do Rio Branco, que ocupou o Ministrio das Relaes Exteriores de 1902 a 1912. Aproximadamente um tero da seo terrestre das fronteiras brasileiras foi delimitada neste perodo.

Na negociao que firmou os segmentos de fronteira com a Argentina, Rio Branco con-solidou a posse do oeste dos territrios que hoje pertencem aos estados do Paran e de Santa Catarina.

Na Amaznia, Rio Branco delimitou o segmento de limites com a Guiana Francesa, ga-rantindo para o Brasil a posse do territrio do atual Amap, com a Guiana Inglesa e com a Colmbia, ainda que nesse ltimo caso o tratado de limites s tenha sido ratificado em 1928. Alm disso, Rio Branco negociou tambm o Tratado de Petrpolis (1903), por meio do qual o Brasil adquiriu da Bolvia o territrio que atualmente pertence ao Acre.

3.2 - A faixa de fronteira: isolamento ou integrao?

A Faixa de Fronteira interna do Brasil com os pases vizinhos foi definida pela primeira vez como rea de segurana nacional em 1890, durante o Segundo Imprio, com largura de dez lguas (66 quilmetros) paralela a linha terrestre do territrio. A noo de zona de fronteira foi concebida como uma rea a ser defendida de ameaas externas perpassou as sucessivas constituies brasileiras promulgadas nas dcadas de 1930 e 1940.

Tambm na Constituio em vigor desde 1988, a Faixa de Fronteira considerada um territrio especial ao longo do limite internacional continental do pas, cuja largura estabe-lecida em 150 km. A Faixa de Fronteira abrange 11 unidades da Federao e 588 municpios, nos quais vivem aproximadamente 10 milhes de habitantes (veja no mapa). Nela, a realizao de obras de infraestrutura, tais como a implantao de estradas e ferrovias, e a explorao de recursos minerais, depende de autorizao especial do governo federal.

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Figura 4: Faixa de fronteiras em 2003Fonte: Ministrio da Integrao Nacional (2009).

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Entretanto, a concepo tradicional de fronteira como rea de segurana e defesa a ser protegida, tanto por parte do Brasil como por parte dos pases limtrofes, acabou por inibir os projetos de integrao e desenvolvimento compartilhado.

Nas ltimas dcadas, porm, emerge um novo marco institucional para a Faixa de Fronteira, que passa a ser concebida fundamentalmente como espao de integrao econmica, poltica e cultural entre os pases sul-americanos. De acordo com o Programa de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira, concebido pelo Ministrio da Integrao Regional em 2005 o momento atual pode ser caracterizado como um momento de passagem de uma concepo de fronteira exclusivamente de defesa de limites territoriais, rgida e isolante, para uma concepo de apro-ximao, unio e abertura num espao integrador sobre o qual se devem orientar as estratgias de desenvolvimento atravs de aes conjuntas entre pases vizinhos. (MINISTRIO DA INTEGRAO NACIONAL, 2005, p. 174).

3.3 - Poder central e autonomia estadual

A Constituio de 1824, outorgada pelo imperador, definiu o Brasil como um Estado uni-trio. As provncias no dispunham de autonomia poltica e seus presidentes eram nomeados pelo poder central. O Brasil transformou-se em Estado federal apenas com a Constituio republicana de 1891. As unidades da federao os estados passavam a dispor de autonomia poltica, expressa em constituies prprias e na eleio dos governadores.

Durante a Repblica Velha, o federalismo representou significativo enfraquecimento do poder central. A Constituio de 1937, fortemente centralista, praticamente suprimiu a au-tonomia estadual, que s foi reestabelecida em 1946. O regime militar implantado em 1964 representou nova fase centralista, imposta atravs das revises constitucionais de 1967 e 1969.

A Constituio de 1988, que completou a redemocratizao, voltou a ampliar a autonomia dos estados. Atualmente, o debate sobre as relaes entre o poder central e os direitos dos es-tados manifesta-se em polmicas relativas poltica fiscal e tributao. A chamada guerra fiscal entre os estados revela o grau significativo de autonomia das unidades da federao, pelo menos no campo econmico.

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Na federao brasileira, o Legislativo est dividido em duas cmaras. A cmara baixa chamada Cmara Federal constituda por deputados que representam o povo. A cmara alta chamada Senado Federal constituda por senadores que representam os estados e o Distrito Federal. As unidades da federao dispem de constituies prprias, que definem as modalidades de exerccio da sua autonomia poltica.

Nos Estados Unidos, as antigas colnias inglesas constituram, aps a independncia, uma confederao, que em seguida transformou-se numa federao. Os novos territrios adquiri-dos ou conquistados no Oeste aderiram federao. O Brasil percorreu trajetria muito dife-rente. O Imprio soldou as capitanias, que funcionavam praticamente como colnias distintas, num Estado unitrio. A Repblica adotou o sistema federativo, transformando as provncias em estados.

A configurao atual das unidades da federao guarda as marcas do passado. As capitanias do Vice-Reino do Brasil em 1815 tornaram-se as provncias imperiais. A nica adio foi Ala-goas, que se tornou capitania subordinada a Pernambuco antes da independncia. Em 1853, desmembrou-se de So Paulo a provncia do Paran.

No perodo republicano, as mudanas nos limites poltico-administrativos decorreram dos processos de criao de territrios federais e de desmembramento de estados. O Acre foi o primeiro territrio federal, criado em 1903 como produto da incorporao da rea adquirida Bolvia no Tratado de Petrpolis. Durante a Segunda Guerra Mundial (1939-45), foram criados, por desmembramento, os territrios do Rio Branco (atual Roraima), Amap, Guapor (atual Rondnia), Ponta Por, Iguau e Fernando de Noronha. Os territrios no dispunham de autonomia poltica, pois seus governadores eram nomeados pelo governo federal. Situados em faixas de fronteiras pouco povoadas ou, no caso de Fernando de Noronha, em rota estrat-gica do Atlntico Sul, destinavam-se a garantir a segurana externa do pas.

A Constituio de 1946 extinguiu os territrios de Ponta Por e Iguau. Mais tarde, os demais territrios foram elevados a estados, ganhando autonomia poltica. A Constituio de 1988 extinguiu o territrio de Fernando de Noronha, anexando-o a Pernambuco.

A rea da capital federal o Rio de Janeiro tornou-se Distrito Federal desde a proclama-o da Repblica. Em 1960, com a inaugurao de Braslia, o Distrito Federal foi transferido

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para o Brasil central. O antigo Distrito Federal foi transformado no estado da Guanabara, at fundir-se com o do Rio de Janeiro, em 1974.

O Brasil central conheceu dois desmembramentos de estados. A criao de Mato Grosso do Sul, em 1977, resultou da bipartio do Mato Grosso. Tocantins nasceu, em 1988, pela bipartio de Gois. A Repblica Federativa do Brasil passou a ser formada por 26 estados e o Distrito Federal

O processo de desmembramento de estados justificado pelo povoamento e pela valoriza-o das regies interiores do pas. A autonomia poltica e a instalao de administraes esta-duais funcionam como fundamentos para o planejamento econmico e social. Mas a criao de novas unidades da federao tambm uma resposta a demandas das elites regionais, que adquirem por essa via maior poder poltico, novos instrumentos de presso sobre o governo central e uma rede de cargos pblicos.

Referncias

MINISTRIO DA INTEGRAO NACIONAL. Cartilha do programa de desen-volvimento da faixa de fronteira. Braslia: Secretaria de Programas Regionais, 2009. Dispo-nvel em: . Acesso em: 02 abr. 2011.

MARINHA DO BRASIL. Comisso Interministerial para os Recursos do Mar. O mar no espao geogrfico brasileiro. Braslia: Ministrio da Educao, 2005. (Explorando o ensino: geografia, 8). Disponvel em: . Acesso em: 05 abr. 2011.

MINISTRIO DA INTEGRAO NACIONAL. Proposta de reestruturao do programa de desenvolvimento da faixa de Fronteira. Braslia: Secretaria de Programas Re-gionais, 2005. Disponvel em: . Acesso em: 03 abr. 2011.

http://www.integracao.gov.br/programasregionais/publicacoes/faixa_de_fronteira.asphttp://www.integracao.gov.br/programasregionais/publicacoes/faixa_de_fronteira.asphttp://www.mar.mil.br/menu_v/amazonia_azul/arquivos/livrogeo.pdfhttp://www.mar.mil.br/menu_v/amazonia_azul/arquivos/livrogeo.pdfhttp://www.integracao.gov.br/publicacoes/programasregionais/livro.asphttp://www.integracao.gov.br/publicacoes/programasregionais/livro.asp

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Autora: Regina Celia Correa de Araujo

Ementa:A funo da Geografia enquanto cincia a de contribuir na compreenso do mundo con-

temporneo, por meio de uma viso que parte do espao geogrfico. Nessa disciplina, o cursista ser desafiado a aplicar o corpo de conceitos da geografia na anlise do processo de formao territorial do Brasil, bem como a identificar as repercusses desse processo nas dinmicas so-ciais e nos padres espaciais do Brasil contemporneo.

Ficha da Disciplina:

Geografia do Brasil: formao territorial e padres espaciais

http://lattes.cnpq.br/5039818757376272

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Palavras chaves: Amrica Portuguesa, fundos territoriais, identidade nacional, regio, regionalizao, dom-

nios morfoclimticos.

Estrutura da Disciplina

Geografia do Brasil: formao

territorial e padres espaciais

Tema 1 A Amrica Portu-guesa e o Brasil

1.1. Portugal e os fundos territoriais1.2. A expanso martima1.3. Organizao poltica e administra-tiva das terras do outro lado

Tema 2 O Imprio e a Cons-truo da Unidade

2.1. A Ideologia do Brasil-Colnia

2.2. O territrio no Imprio Luso--Americano2.3. O Imprio Brasileiro: escravismo e fundos territoriais

Tema 3 A Repblica Fede-rativa do Brasil: fronteiras e limites

3.1. A gnese das fronteiras brasileiras

3.2. A faixa de fronteira: isolamento ou integrao?3.3. Poder central e autonomia estadual

Tema 4 Regio e Regiona-lizao

4.1. As regies do IBGE4.2. Os Complexos Regionais4.3. A difuso do meio tcnico cientfi-co e regionalizao

Tema 5 A Natureza na for-mao territorial do Brasil

5.1. Os Domnios Morfoclimticos

5.2. Os domnios florestados5.3. Os domnios das formaes herb-ceas e arbustivas

Pr-Reitora de Ps-graduaoMarilza Vieira Cunha Rudge

Equipe CoordenadoraCludio Jos de Frana e Silva

Rogrio Luiz BuccelliAna Maria da Costa Santos

Coordenadores dos CursosArte: Rejane Galvo Coutinho (IA/Unesp)

Filosofia: Lcio Loureno Prado (FFC/Marlia)Geografia: Raul Borges Guimares (FCT/Presidente Prudente)

Ingls: Mariangela Braga Norte (FFC/Marlia)Qumica: Olga Maria Mascarenhas de Faria Oliveira (IQ Araraquara)

Equipe Tcnica - Sistema de Controle AcadmicoAri Araldo Xavier de Camargo

Valentim Aparecido ParisRosemar Rosa de Carvalho Brena

SecretariaMrcio Antnio Teixeira de Carvalho

NEaD Ncleo de Educao a Distncia(equipe Redefor)

Klaus Schlnzen Junior Coordenador Geral

Tecnologia e InfraestruturaPierre Archag Iskenderian

Coordenador de Grupo

Andr Lus Rodrigues FerreiraGuilherme de Andrade Lemeszenski

Marcos Roberto GreinerPedro Cssio Bissetti

Rodolfo Mac Kay Martinez Parente

Produo, veiculao e Gesto de materialElisandra Andr Maranhe

Joo Castro Barbosa de SouzaLia Tiemi Hiratomi

Liliam Lungarezi de OliveiraMarcos Leonel de Souza

Pamela GouveiaRafael Canoletti

Valter Rodrigues da Silva

Marcador 1Vdeo da Semana3. A Repblica Federativa do Brasil: fronteiras e limitesUm incio de conversa3.1 - A gnese das fronteiras brasileiras3.2 - A faixa de fronteira: isolamento ou integrao?3.3 - Poder central e autonomia estadual

Referncias

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