receber a denúncia sem fundamentar é nulo, diz stj _ empório do direito
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7/26/2019 Receber a Denúncia Sem Fundamentar é Nulo, Diz STJ _ Empório Do Direito
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Por Redação – 26/02/2016
O Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso em Habeas Corpus (59.759), interposto pela Defensoria
Pública de Santa Catarina, anulou o processo em que a decisão de recebimento foi omissa quanto aos
fundamentos fático e jurídicos no tocante aos pressupostos processuais e condições da ação, em especial
justa causa. A fundamentação é garantia democrática.
Confira o acórdão na íntegra.
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Imagem Ilustrativa do Post: Solenidades. Homenagens // Foto de: Senado Federal // Sem alterações
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