questões de ied para prova
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QUESTÕES DE IED PARA PROVATRANSCRIPT
QUESTÕES DE IED PARA PROVA QUESTÕES DE PROVA IED 1º MODULO COMENTADAS - CURSO TÉCNICO JURÍDICO
Questões - prova 1º módulo todas as turmas - Introdução ao Estudo do
Direito
Olá Grupo! Bom estudo vocês são Fantásticos, orgulho ter turmas ao nível de Vossas Excelências.
01) Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão: a) de validade. b) de eficácia. c) de vigência. d) de valor. certa e) política.
02) Denomina-se vacatio legis:
a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional. b) o instituto de direito não regulamentado por lei. c) o período de vigência da lei temporária. d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor. certa
e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada. 03) No que diz respeito à vigência da norma jurídica, a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa. b) a lei não pode ter vigência temporária. c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis. d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior. e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora. certa
04) Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que: a) A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde. b) A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país. c) A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde. d) A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota. e) Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.
05) Aponte a opção correta. a) O costume contra legem é o que se forma em sentido contrário ao da lei, mas não seria o caso de consuetudo abrogatoria, implicitamente revogatória das disposições legais, nem da desuetudo, que produz a não-aplicação da lei, uma vez que a norma legal passa a ser letra morta. b) A analogia juris estriba-se num conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar. c) Os princípios gerais de direito não são normas de valor genérico, nem orientam a compreensão do direito, em sua aplicação e integração. d) São condições para a vigência do costume sua continuidade, diuturnidade e não-obrigatoriedade. e) Não há possibilidade de existirem, no ordenamento jurídico, princípios e normas latentes capazes de solucionar situações não previstas, expressamente, pelo legislador.
Caso 1 – Características da Norma Jurídica.
Manoel, brasileiro, foi preso em flagrante delito, vendendo substância entorpecente. Em
sua defesa alega que não deve ser submetido ao procedimento previsto na Lei de
Entorpecentes – 11.343/06, haja vista que não concorda com a criminalização de sua
atitude e que é uma pessoa de “mente aberta diferente do restante da coletividade”. É
acertada a “defesa” feita por Joaquim? JUSTIFIQUE baseando-se na característica da
heteronomia das normas jurídicas.
Resposta: A heteronomia se constitui numa característica essencial do Direito, na medida em que, determina a sujeição do comportamento dos indivíduos independente da adesão subjetiva ou interna de cada um. Portanto, a fundamentação utilizada por Joaquim em sua “defesa” não encontra amparo sendo facilmente contrariada pela característica da heteronomia da norma jurídica
Caso 2 – Características da Norma Jurídica.
Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.
“De acordo com a lógica de funcionamento do Estado de Direito, no momento em que
uma norma se torna jurídica qualquer que tenha sido sua origem remota (e.g.: a religião,
a moral ou a economia) seu cumprimento passa a ser obrigatório para todos – inclusive
para o Poder Público – o que requer um aparato estatal capaz de impor essa obediência,
direta ou indiretamente, caso ela não seja obtida de forma voluntária”. (BARCELLOS,
Ana Paula de. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais – O Princípio da
Dignidade da Pessoa Humana – Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 33).
O trecho acima cuida de algumas características da norma jurídica. Identifique-as e
explique-as.
Caso 3 – Estrutura da norma jurídica.
Pai mata filha usuária de drogas, no Leblon
Crime teria ocorrido durante briga familiar; vítima levou um tiro na cabeça e assassino
foi baleado.
Uma tragédia familiar causou comoção ontem nos moradores de um prédio de classe
média do Leblon. 0 contador (...) matou com um tiro na cabeça a única filha de 30 anos.
O motivo do crime teria sido um desentendimento entre pai e filha, que era usuária de
drogas – fato que já teria causado há cerca de três anos o suicídio da mãe (...)
O Globo, 9 de janeiro de 2007 – pág. 14, RIO
Levando-se em consideração a conduta típica penal indicada na matéria jornalística
acima como tendo sido praticada pelo pai, identifique, a partir da norma jurídica abaixo,
os elementos que a estruturam:“Art. 121. Matar alguém:Pena – reclusão de 6 a 20
anos”.
Resposta: A norma jurídica em destaque é estruturada a partir do preceito e da
sanção. O preceito diz respeito ao comando, que na hipótese é negativo, isto é,
de abstenção (não realizar a ação incriminada penalmente). A sanção, sob a
forma de pena restritiva da liberdade, integra a estrutura da norma como
expressão de punibilidade de conduta antijurídica.
Questão Discursiva – Características da Norma Jurídica.
Leia atentamente o texto a seguir e após responda ao que se pede.
“A „paz‟ produzida pelo Direito apenas pode ser „relativa‟. „Relativa‟ porque, se
entende por paz a „ausência de força‟; como o Direito precisa de força para conter os
impulsos agressivos, a paz que promove não é absoluta. O Direito combate a força
arbitrária, substituindo-a pela força regulada por normas e parafraseada em
pressupostos, requisitos e ritos de aplicação”. (KELSEN, Hans. Apud SGARBI, Adrian.
Hans Kelsen, Ensaios introdutórios, 2001-2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.
4). O trecho acima cuida de uma das características da norma jurídica. Identifique,
explique-a e comente acerca da necessidade da utilização da força na aplicação do
Direito.
Resposta: A característica evidenciada no texto de Hans Kelsen é a coerção
entendida como uma reserva de força a serviço do Direito. A coerção se faz
necessária no momento do cumprimento da norma jurídica pelo seu
destinatário e quando de sua aplicação pelo operador do direito, exercendo a
força necessária no momento para o seu cumprimento.
Questão Objetiva
1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.
Luiza namorava Antonio, e terminou seu relacionamento para casar com Caio, ex-
melhor amigo de Antonio. Certo dia, Antonio encontra o casal na rua e tem o ímpeto de
matá-los, todavia, vem à sua mente a previsão do Código Penal acerca do homicídio:
reclusão de seis a vinte anos. Apesar da enorme raiva que sente, não pretende passar
anos encarcerado em um presídio e, por tal razão, desiste de levar a efeito a sua ideia de
matá-los. O sentimento de Antônio liga-se a uma das etapas do processo de aplicação
das sanções em caso de violação das normas jurídicas. Qual?
a) Coação.
b) Sanção.
c) Coerção.
d) Premeditação.
e) Imperatividade.
Resposta: Letra “b”. A sanção descrita na norma jurídica relativa ao tipo penal
do homicídio atua no sentido pedagógico de desencorajamento do
comportamento homicida.
A Norma Jurídica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas
jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério da extensão
territorial, critério do conteúdo, critério da imperatividade e critério da sanção.
Caso 1– Classificação das Normas Jurídicas.
Julieta, com 14 anos de idade, grávida, casou-se, às escondidas, com Romeu, também
com 14 anos de idade. Quando as famílias descobriram o casamento, buscaram auxílio
de um advogado para informarem-se acerca da possibilidade de anulação do referido
casamento. O advogado, então, mostrou-lhes os seguintes artigos do Código Civil:
Art. 1517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se
autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a
maioridade civil.
(...)
Art. 1520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou
a maioridade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso
de gravidez.
Art. 1550. É anulável o casamento:
I – de quem não completou a idade mínima para casar;
(...)
Art. 1551. Não se anulará por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.
Responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:
a) Se você fosse o advogado consultado pelas famílias, que resposta daria?
b) A que ramo do Direito pertencem as normas supramencionadas?
c) Qual a natureza jurídica destas normas?
d) Classifique o artigo 1551 do CC, quanto à sanção.
a) Se você fosse o advogado consultado pelas famílias, que resposta daria?
Resposta: O pedido de anulação pode ser ajuizado, no entanto o casamento
poderá ser mantido, com base na interpretação lógico-sistemática dos
artigos do Código Civil acima citados.
b) A que ramo do Direito pertencem as normas supramencionadas?
Resposta: Aos ramos do Direito Civil e do Direito Penal.
c) Qual a natureza jurídica destas normas?
Resposta: São normas pertencentes ao direito de família.
d) Classifique o artigo 1551 do CC, quanto à sanção.
Resposta: Norma imperfeita. Pois não invalida o ato, nem estabelece sanção
ao transgressor. Tal procedimento justifica-se, por razões relevantes, de
natureza social e ética.
Questões Discursivas
Classificação das Normas Jurídicas.
1) A norma contida no art. 489 do Código Civil estabelece: “Nulo é o contrato de
compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do
preço”. Classifique essa norma jurídica quanto ao critério da sanção e JUSTIFIQUE sua
resposta.
Resposta: Norma jurídica perfeita. Se violada, resultará na nulidade do negócio jurídico realizado. Classificação das Normas Jurídicas
2) Prevê o artigo 195 da Constituição da República que: “A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)”. Classifique essa norma jurídica
quanto ao critério da aplicabilidade e estabeleça a diferença entre as normas jurídicas
auto-aplicáveis, dependentes de complementação e as dependentes de regulamentação.
Resposta: A norma jurídica constitucional em questão é norma não auto-
aplicável, regulamentável, pois depende de lei infra-constitucional para torná-la
executável, dando as condições de sua aplicação. As normas jurídicas auto-
aplicáveis são aquelas que não dependem de regulamentação por outra lei, ou
por regulamento
Questão Discursiva – Espécies legislativas.
O artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece quais são as
espécies legislativas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Estabeleça,
brevemente, as diferenças entre elas.
Resposta: O processo legislativo tem por objeto as espécies normativas
arroladas no art. 59 da CF, que serão examinadas segundo sua natureza e o
processo de sua elaboração.
As emendas à CF visam promover acréscimo, supressão ou modificação no
texto constitucional.
As leis complementares não são tipificadas pela CF segundo critério
ontológico. Caracterizam-se pelos assuntos que a Carta lhes reservar e pelo
quorum de aprovação. Assim, aquelas matérias indicadas na CF como próprias
de lei complementar não podem ser tratadas pelas leis ordinárias, que não têm
força para modificar preceitos nela contidos, salvo se cuidares de assunto de
lei ordinária.
As leis ordinárias apresentam o mesmo processo de elaboração das leis
comuns que respeitam as seguintes fases: a iniciativa, com a apresentação do
projeto, que a seguir será objeto de discussão nas comissões técnicas, sendo
submetido à votação e aprovação pelas Casas Legislativas. Uma vez aprovado
será apresentado ao chefe do Poder Executivo para sanção ou veto. Após
sanção, o projeto segue para promulgação e publicação na Imprensa Oficial.
As leis delegadas: A CF cuida, na parte relativa ao processo legislativo, da
delegação, entendida como a autorização concedida pelo Congresso Nacional
ao Presidente da República para elaboração de leis delegadas (art. 68 da CF).
As medidas provisórias estão previstas no art. 62 da CF, nos seguintes termos:
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, de imediato ao
Congresso Nacional.
Os decretos legislativos são ”as leis que a CF não exige a remessa ao
Presidente da República para sanção (promulgação ou veto)” – Pontes de
Miranda. Para José Afonso da Silva, decretos legislativos são “ atos destinados
a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da
CF) que tenham efeitos externos a ele; independem de sanção e de veto”.
Resoluções: Se os decretos legislativos são atos destinados a regular matérias
de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF) que tenham
efeitos externos a ele, as resoluções têm a mesma natureza, porém com
efeitos internos, acrescentando-se ainda que as matérias de competência
exclusiva de cada Casa Legislativa (artigos 51 e 52 da CF) serão reguladas por
resoluções.
Questão Objetiva
Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta.
As medidas provisórias podem ser elaboradas pelo:
a) Congresso Nacional.
b) Câmara dos Deputados.
c) Senado Federal.
d) Presidente da República. E) Cidadão.
Resposta: Letra “d”. A iniciativa é de competência exclusiva do Presidente da
República. Dêem atenção ao estudo da MP. Validade das Normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da
vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo. O princípio da
obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: revogação (ab-rogação e
derrogação). Revogação expressa e tácita. A questão da repristinação.
Caso 1 – Validade das Normas.
Leia a matéria a seguir e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede:
A revista Veja, na edição de 14 de junho de 2006, publicou uma notícia cujo teor é: “É
lei, mas ninguém cumpre. Uma lei de 1997 determina que os documentos de
identificação (RG, CPF, carteira de trabalho, entre outros) sejam substituídos por um
registro único até 2007. Como o governo não criou o registro, a lei é mais uma daquelas
que não pegaram. Outras leis que não pegaram:
- Viagem facilitada: empresas de ônibus interestaduais deveriam dar assentos gratuitos para
dois idosos em cada veículo e oferecer desconto de 50% para os outros passageiros com
mais de 60 anos. A lei existe desde 2003.
- Estádio organizado: pelo estatuto do torcedor, aprovado em 2003, os estádios de futebol
deveriam oferecer assentos numerados, banheiros limpos e estacionamento.
- África no currículo: em 2003, a cadeira de história e cultura afro-brasileira tornou-se
obrigatória no ensino fundamental e médio. Quase nenhuma escola oferece a matéria.
A partir do acima descrito, identifique se as normas citadas na reportagem são vigentes e
válidas, tanto sob o aspecto formal quanto social.
Resposta: As normas jurídicas para serem vigentes precisam ser publicadas no
Diário Oficial e cumprir o prazo da vacatio legis, caso haja. Neste quesito, todas
as normas citadas na reportagem são vigentes. Sob o ponto de vista da
validade formal, as normas citadas também são válidas, uma vez que o
processo legislativo foi obedecido, e duas delas estão previstas em normas de
grande relevância, quais sejam: o Estatuto do Idoso e o Estatuto do Torcedor.
Todavia, não se pode dizer que são socialmente válidas, uma vez que não são
capazes de produzir efeitos práticos perceptíveis na sociedade. Assim, as
normas citadas na reportagem carecem de validade social, que nos dizeres de
Tércio Sampaio Ferraz Jr., “a eficácia é uma qualidade da norma que se refere
à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos. A norma será
eficaz se tiver condições fáticas de atuar, por ser adequada à realidade
(eficácia semântica) e condições técnicas de atuação (eficácia sintática), por
estarem presentes os elementos normativos para adequá-la à produção de
efeitos concretos”. Caso 2 – Revogação Expressa e Tácita. Ab-rogação e Derrogação.
Analise a seguinte decisão judicial e a seguir responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que
se pede.
União Estável. Direito. Herança. Lei n°8.971/94. Lei n° 9278/96. O art. 2°, III da
Lei n°8.971/94 não foi revogado pela Lei n° 9278/96. É certo que os dois diplomas
regulavam a união estável, porém a nova regra não abrangeu a totalidade das matérias
tratadas na lei anterior. Destarte, o direito da companheira supérstite ao total da herança,
quando inexistir ascendente ou descendente do de cujus, restou incólume visto que a
nova lei tocou somente o direito real de habitação quanto ao imóvel destinado à
residência familiar. Resta, então, que não há incompatibilidade, mas sim integração.
Note-se, por fim, que a hipótese é anterior ao novo Código Civil. (REsp. n°747.619-SP,
Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/05).
A partir da decisão acima, esclareça se ocorreu ab-rogação ou derrogação entre as
normas e se foram expressas ou tácitas.
Trata-se de uma fonte jurisprudencial.
Resposta: No caso a Lei n° 9278/96 derrogou – revogou parcialmente a Lei n° 8971/94,
uma vez que somente parte dos temas tratados por esta foram regulados de modo
diverso por aquela. Além disso, ocorreu revogação tácita, já que a Lei n° 9278/96
determina a revogação das disposições em contrário. Assim, todas as normas que
cuidam de assuntos diversos dos tratados por esta deverão ser mantidas. Percebe-se,
então, que ambas cuidam do mesmo tema genérico: união estável, pois tratam de
assuntos diversos no que tange aos temas específicos. Pode se tocar no prazo de cinco
anos, que foi revogado.
Analise as afirmativas abaixo:
I – a lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo
superior a dez anos;
II – denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando
a lei que revogou perdeu a vigência;
III – a lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total (ab-
rogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores;
IV – quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe
fundamento de existência e validade e, por isso, diz-se que ele não foi recepcionado;
V – na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade.
Somente estão corretas as afirmativas:
a) II e IV;
b) III e IV;
c) I e III;
d) I e V;
e) II e V;
Resposta: Letra “a”. O item “I” está incorreto, pois a lei somente é revogada por
outra lei. O item “III” está errado pois a lei pode ser revogada também por lei de
igual hierarquia. O item “V” está errado porque na aplicação da lei o juiz deverá
levar em consideração os fins sociais a que ela se destina e o bem comum. Conflitos de leis no tempo. Direito intertemporal. A questão da retroatividade e da
irretroativadade das leis. O Direito Adquirido, o Ato Jurídico Perfeito e a Coisa
Julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição da
República e do Código Civil de 2002 (art. 2035).
Caso 1– A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.
Marcos foi condenado, em 31 de janeiro de 2005, a cumprir pena de seis meses de
detenção pela prática do crime de adultério. Seus familiares, entretanto procuram você,
advogado, no dia 29 de março de 2005, questionando-lhe acerca da possibilidade de
Marcos ser libertado, face à publicação da Lei n°11.106, de 28 de março de 2005, que
entrou em vigor na data da sua publicação.
Pergunta-se:
a) É possível que Marcos seja colocado em liberdade? Por quê?
b) As normas jurídicas sempre retroagem? Explique.
c) Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeitos retroativos? Explique-os.
a) É possível que Marcos seja colocado em liberdade? Por quê?
Resposta: Não. Já existe sentença transitada em julgado, que põem fim à lide judicial.
b) As normas jurídicas sempre retroagem? Explique. Resposta: Não. Em nosso sistema jurídico não é permitida a retroatividade das leis como regra absoluta, somente excepcionalmente, nos casos previstos em lei, e, desde que, sejam respeitados os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido, em razão da segurança nas relações jurídicas.
c) Quais os limites para que a norma jurídica tenha efeitos retroativos? Explique-
os. Resposta: Os limites são aqueles estabelecidos no art. 6º da LICC e no art. 5º , XXXVI, da CF. Nesses termos, a lei, nas hipóteses de retroatividade, devem respeitar tanto a decisões judicial definitivas, quanto os atos jurídicos celebrados perfeitos e acabados e os direitos que já fora incorporados definitivamente ao patrimônio da pessoa.
Caso 2 – Limites à retroatividade das normas jurídicas – Ato Jurídico Perfeito.
Alfredo celebrou em 1984 contrato de assistência médico-hospitalar para si e sua
família. Em 1987 foi acometido por uma doença cardiovascular que o levou à colocação
em seu corpo de um marca-passo, cujo custo foi pago pelo próprio Alfredo, uma vez
que em seu contrato de assistência médico-hospitalar não havia previsão de tal
cobertura.
Em 1995, Alfredo ingressa com ação judicial pretendendo a restituição dos valores
gastos com os exames e o marca-passo não cobertos por seu plano de assistência, mais
danos morais, em razão da recusa ao fornecimento do material, que ele reputa injusta.
Em sede de contestação a assistência médico-hospitalar alega que o contrato é anterior à
Constituição da República de 1988 e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor,
que prevêem, respectivamente, a proteção à dignidade humana e a proteção ao
consumidor. (Apelação Cível – 2006.001.58180 – TJ/RJ).
Você é o juiz que decidirá a questão, dê a sentença amparada na questão dos limites à
retroatividade das normas jurídicas.
Resposta: A sentença deverá negar o pedido de Alfredo, posto que, o contrato fora celebrado sob a égide da legislação que vigorava à época de sua celebração. Portanto, não será possível a retroatividade da CF e do CDC, pois deverá ser respeitado o ato jurídico perfeito como garantia do princípio da segurança nas relações jurídicas, pois a manutenção da segurança se constitui numa das finalidades do Direito.
1) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Exame OAB/São Paulo
1ªFase – Exame 124
º).
Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que
concede direito à aposentadoria aos 30 anos de serviço. Suponha, ainda, que se edite lei
nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio:
a) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei;
b) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova,
com fundamento na lei antiga;
c) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei
antiga;
d) não tem direito de aposentar-se porque não completou 35 anos de serviço;
e) tem direito de aposentar-se proporcionalmente.
Resposta: Letra “b”. Antônio adquiriu o direito na vigência da lei anterior,
independentemente de não tê-lo exercido. Portanto, a lei nova não o alcança, a
teor do que determinam os artigos 6o, da LICC e 5o, XXXVI, CF. 2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. (Concurso para
Procuradoria do Município de São Paulo – 2002).
a) derrogação é a revogação total da lei;
b) revogação é espécie de ab-roação;
c) antinomia é um conflito de normas;
d) a revogação é expressa e a derrogação é tácita;
e) ab-rogação é uma revogação parcial.
Resposta: Letra “c”. A antinomia pode ser conceituada como um conflito aparente de normas jurídicas.
Caso 1 - Fontes do direito. Os costumes.
a. A prática de naturismo pode ser entendida como costume jurídico?
Resposta: O naturismo não pode ser entendido como costume, por não reunir os dois
elementos essenciais, quais sejam: objetivo – prática reiterada da conduta e subjetivo –
convicção da obrigatoriedade. Assim, o naturismo pode até ser entendido como um
costume social dependendo da moral social, mas não jurídico.
b. Em que espécie de costume se enquadra o naturismo?
Resposta: Costume contra legem, uma vez que sua prática viola preceito do artigo 233
do Código Penal. Sua admissibilidade dá-se em razão do reconhecimento de pessoas
com estilos de vida diferentes, que também precisam ser tutelados, desde que tais
comportamentos não violem a ordem pública, daí a delimitação de um espaço para que
tal prática seja realizada.
c. O artigo 233 do Código Penal foi revogado pelo costume? E pela decisão do STJ?
Resposta: Não. Os costumes contra legem não podem revogar lei. Uma lei somente
pode ser revogada por outra lei, conforme preceitua o artigo 2° da LICC. Pela decisão
do STJ também não, pois decisão judicial não revoga lei, somente as declaratórias de
inconstitucionalidade.
Caso 2: Costume como fonte formal do Direito.
a) Qual a espécie de costume invocado pelo magistrado, no voto vencido acima citado?
Resposta: Para fundamentar sua decisão, ou seja, o seu voto, o Desembargador afirmou
que as expressões utilizadas pelo jornalista fazem parte do costume e da prática usual da
crítica esportiva, um costume social peculiar ao futebol.
b) Quais os requisitos para que o costume possa ser fonte formal do Direito? O costume
invocado preenche tais requisitos? Justifique.
Resposta: O costume apresenta um elemento objetivo representado pela práxis social,
isto é, pela reiteração da conduta; e apresenta, ainda, um elemento subjetivo
representado pela necessidade e certeza da utilidade decorrentes da própria reiteração de
conduta social, residindo nela a sujeição do comportamento naquela direção. Os
requisitos para que o costume seja considerado fonte formal do direito, são os acima
mencionados. O costume invocado pelo Desembargador em seu voto, não p0reenche os
requisitos necessários.
c) Pode o costume revogar a lei?
Resposta: Levando em consideração o fato do nosso direito apresentar uma origem
romano-germânica, caracterizando o sistema legalista, temos que nosso o primado é da
lei. Neste sentido a LICC, no seu art. 2º, estabelece que uma lei só pode ser revogada
por outra.
1) Assinale a afirmativa correta e EXPLIQUE os itens incorretos. I- As normas técnicas são consideradas fontes de direito.
Resposta: Falsa. As normas técnicas, denominadas também de normas práticas ou de
operação, constituem, na verdade, em regras que indicam a maneira de agir para se
alcançar um determinado fim. Orientam, mediante instruções científicas, de forma a
apontar o melhor caminho ou meio idôneo para ação humana obter um certo efeito. Não
possuem obrigatoriedade, nem coercibilidade. Devem ser adotadas somente àqueles que
desejarem obter os fins almejados, de acordo com a consciência que possam ter de sua
necessidade e utilidade.
II- A mídia, como formadora de opinião, constitui fonte formal secundária do direito,
porquanto influi na interpretação da legislação e em seu cumprimento.
Resposta: Falsa. As normas de direito são postas pelo legislador, pelos juízes, pelos
usos e costumes, podendo coincidir ou não os seus mandamentos com as convicções
que a mídia tem sobre o assunto. Pode-se criticar as leis, mas deve-se agir de
conformidade com elas, mesmo sem lhes dar adesão de nosso espírito. As
manifestações de opinião veiculadas na mídia carecerão sempre do poder de expressar o
dever ser de conduta na ordem social-jurídica. Isto significa que elas valem
objetivamente, independentemente, e a despeito da opinião e do querer dos obrigados.
Essa validade objetiva e transpessoal das normas jurídicas, as quais se põem acima das
pretensões dos sujeitos de uma relação, superando-as na estrutura de um querer
irredutível ao querer dos destinatários, é o que se denomina heteronomia. Foi Kant o
primeiro pensador a trazer à luz essa norma diferenciadora, afirmando ser a moral
autônoma e o direito heterônomo. O direito é heterônomo, visto ser posto por terceiros
aquilo que juridicamente somos obrigados a cumprir. (Miguel Reale, Lições
Preliminares do Direito, p. 48/49).
III- O Tratado Internacional é fonte do direito.
Resposta: Verdadeiro. Há fontes do direito que estão acima do Estado, ou seja, fontes
supra-estatais do direito, independentes do consentimento do Estado, como por
exemplo, os costumes internacionais e fontes dependentes desse consentimento, como
os tratados e convenções internacionais. (Paulo Dourado de Gusmão, p. 133).
Mencionar a Emenda Constitucional nº 45.
IV- As divergências jurisprudenciais comprometem o Direito.
Resposta: Falso. Como leciona Miguel Reale, ao contrário do que pode parecer à
primeira vista, as divergências que surgem entre as sentenças, relativas às mesmas
questões de fato e de direito, longe de revelarem a fragilidade da jurisprudência,
demonstram que o ato de julgar não se reduz a uma atitude passiva, diante dos textos
legais, mas implica notável margem de poder criador. E este poder criador é que
possibilita superar o descompasso existente entre a norma legal e o fato social, dando
dinâmica ao ordenamento jurídico, em prol da justiça social.
2) Assinale a alternativa correta e JUSTIFIQUE sua resposta. A doutrina é admitida
como fonte do Direito por ser:
Resposta: Letra “d”. A doutrina é considerada como fonte formal secundária do direito,
resultante da produção interpretativa e crítica dos doutos. Através da doutrina os
operadores do direito em geral podem extrair das obras, das teses, lições para a melhor
compreensão, entendimento e aplicação do direito.
Caso 1 - Súmula Vinculante a) O que distingue a lei da súmula vinculante? Sugestão de gabarito: Discorrendo sobre tal instituto, o saudoso Mestre e Ministro aposentado do STF
Alfredo Buzaid deixou prelecionado in litteris:
“Uma coisa é a lei; outra, a súmula. A lei emana do Poder Legislativo. A súmula é uma apreciação do
Poder Judiciário, que interpreta a lei em sua aplicação aos casos concretos. Por isso, a súmula
pressupõe sempre a existência da lei e a diversidade de sua exegese. A lei tem caráter obrigatório; a
súmula revela-lhe o seu alcance, o sentido e o significado, quando ao seu respeito se manifestam
simultaneamente dois ou mais entendimentos. Ambas têm caráter geral. Mas o que distingue a lei da
súmula é que esta tem caráter jurisdicional e interpretativo. É jurisdicional, porque emana do Poder
Judiciário; é interpretativo, porque revela o sentido da lei. A súmula não cria, não inova, não elabora
lei: cinge-se a aplicá-la, o que significa que é a própria voz do legislador.
Se não entender assim, se a interpretação refugir ao sentido real da lei, cabe ao legislador dar-lhe
interpretação autêntica.
A súmula não comporta interpretação analógica” (in Anais do 17 Encontro dos Tribunais de Alçada do
Estado de Minas Gerais – BH, 31 de maio a 3 de junho de 1983). (Revista Jurídica Consulex – Ano VI –
nº 136 – 15 de setembro de 2002, p. 46).
CASO 2 - FONTES MATERIAIS (SUBSTANCIAIS OU SENTIDO
SOCIOLÓGICO) E FONTES FORMAIS (COGNIÇÃO OU CONHECIMENTO)
Sugestão de gabarito:
a) “As fontes materiais, ou fontes no sentido sociológico, são aquelas que determinam a
formação do direito objetivo, melhor dizendo, as causas que determinam a formulação
da norma jurídica, os seus motivos sociais, éticos ou econômicos. Por exemplo, saber
por que o legislador da Lei 9.278/96 estabeleceu dever alimentar e sucessório entre
companheiros, aqueles que vivem em união estável, é procurar as fontes materiais dessa
norma.”(Introdução ao Direito, J. M. Leoni Lopes de Oliveira, pag. 165)
b) “Fontes formais são os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais as
normas jurídicas se exteriorizam, tornam-se conhecidas.” (Introdução ao Estudo do
Direito, Paulo Nader, pag. 138)
c) Tendo como base o caso concreto acima, podemos dizer que as fontes materiais são
os erros cometidos pelos médicos e hospitais, geradores de danos a terceiros
prejudicados. Já as fontes formais são os Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, que
prevêem que tanto os médicos quanto os hospitais devem indenizar pelos danos
materiais, morais e estéticos que venham a causar.
Assinale as alternativas que NÃO correspondem às características do Direito Natural:
( ) Imutável.
( X ) Variável.
( ) Estável.
( ) Permanente.
( ) Invariável.
( X ) Instável.
( ) Validade geral.
Em relação às diferenças entre Direito Positivo e Direito Natural, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) O Direito Positivo tem eficácia apenas para as comunidades políticas em que é posto e o
Direito Natural é universal, tem validade geral.
b) O Direito Positivo, ao contrário do Direito Natural, é mutável.
c) O Direito Positivo é posto pelo Estado e não por uma força divina ou conseqüência lógica do
pensamento racional.
X d) O Direito Positivo estabelece aquilo que é “bom” ou “mau” e não o que é útil, como faz o
Direito Natural.
e) Nenhuma das anteriores.
3. De acordo com as acepções do vocábulo “direito”, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A frase “o direito assegura aos presos o respeito à integridade moral e física” corresponde
ao “direito” significando NORMA.
b) Quando dizemos “o direito não permite o furto”, estamos empregando a palavra “direito” com
o significado de NORMA.
c) A frase “cabe ao direito estudar a criminalidade” corresponde ao “direito” significando
CIÊNCIA.
X d) São exemplos do uso da palavra “direito” na acepção de justiça: o direito de usar um
imóvel; o direito de cobrar uma dívida; o direito de propor uma ação; o direito do Estado de
legislar ou de punir.
e) Nenhuma das anteriores.
Assinale a alternativa CORRETA em relação às características da moral:
a) A moral é composta por regras de condutas que cumprem duas funções: orientar o
comportamento dos indivíduos na vida cotidiana (todos devem fazer o bem e evitar a prática do
mal) e prevenir e solucionar conflitos.
b) As sociedades modernas não são individualistas, todos estão submetidos às regras morais
dominantes, e por este motivo, é possível para o direito estar em conformidade com todos os
sistemas morais.
X c) A moral pode ser autônoma ou heterônoma.
d) As sanções morais são difusas e informais e podem ser aplicadas mediante coerção.
e) Nenhuma das anteriores.
5. Sobre a Teoria Tridimensional do Direito, assinale V para as corretas e F paras as
falsas:
( V ) A Teoria Tridimensional do Direito trouxe uma visão nova da realidade jurídica:
compreende o direito como sendo “fato”, “valor” e “norma”.
( V ) O direito só se constitui quando determinadas valorações dos fatos sociais culminam
numa integração de natureza normativa, ou seja, as normas representam a integração de fatos
sociais segundo múltiplos valores.
( F ) A tridimensionalidade genérica entende que “fato”, “valor” e “norma” devem ser
considerados como sendo componentes “essenciais” da experiência jurídica. Conseqüência
disso é que eles estão indissoluvelmente unidos entre si, não sendo possível apresentá-los
cada um abstraído dos demais.
( V ) Apesar de implícito na obra de vários autores, é com o professor Miguel Reale que o
tridimensionalismo encontra seu aperfeiçoamento e formulação ideal que o credencia como
rigorosa teoria.
( F ) As três dimensões FATO, VALOR e NORMA, correspondem, respectivamente, a estas
disciplinas: FILOSOFIA ou AXIOLOGIA JURÍDICA, SOCIOLOGISMO JURÍDICO e
NORMATIVISMO JURÍDICO.
5. Sobre a Teoria Pura do Direito, assinale a alternativa CORRETA:
a) Formulada pelo jurista austríaco Hans Kelsen, autor positivista do direito, a Teoria Pura
reduz a expressão do direito a um só elemento: a norma jurídica.
b) Hans Kelsen adotou uma ideologia essencialmente positivista no setor jurídico, desprezando
os juízos de valor, rejeitando a idéia do Direito Natural, combatendo a metafísica.
c) A ordem jurídica, para Kelsen, formaria uma pirâmide normativa hierarquizada, onde cada
norma se fundamentaria em outra e a chamada Norma Fundamental seria aquela que
legitimaria toda a estrutura normativa.
d) As normas jurídicas formariam uma pirâmide apoiada em seu vértice. A graduação é a
seguinte: Constituição, lei, sentença e atos de execução ou atos normativos.
E)TODAS ESTAO CORRETAS
6. Em relação aos sentidos da palavra “direito” proposto por André Franco Montoro,
assinale a alternativa CORRETA:
a) Os cinco aspectos são: Direito Norma, Direito Ciência, Direito Fato Social, Direito Moral e
Direito Justiça.
b) Os cinco aspectos são: Direito Norma, Direito Faculdade, Direito Ciência, Direito Público e
Direito Justiça.
X c) Os cinco aspectos são: Direito Norma, Direito Justiça, Direito Ciência, Direito Faculdade e
Direito Fato Social.
d) Os cinco aspectos são: Direito Objetivo, Direito Subjetivo, Direito Púbico, Direito Privado e
Direito Misto.
7. Quando dizemos que o “Estado tem o direito de cobrar impostos”, a palavra “direito”
designa:
a) Fato-social.
b) Norma.
X c) Faculdade.
d) Justiça.
e) Nenhuma das anteriores.
8. Quando dizemos que o “direito brasileiro proíbe crimes contra a propriedade
intelectual”, a palavra “direito” designa:
a) Fato-social.
X b) Norma.
c) Faculdade.
d) Justiça.
e) Nenhuma das anteriores.
9. Quando dizemos que o “a segurança é direito de todos”, a palavra “direito” designa:
a) Fato-social.
b) Norma.
c) Faculdade.
X d) Justiça.
e) Nenhuma das anteriores.
10. Direito subjetivo é:
a) O poder reservado aos magistrados.
b) Um conceito originário do “socialismo jurídico”.
X c) Um poder conferido pela norma jurídica para a ação de um sujeito.