UNIME - UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LAURO DE FREITAS CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA PENA EXERCICIO

1)O principio da obrigatoriedade, que rege a ação penal pública, é absoluto? Comente.

R- Não. O princípio da obrigatoriedade encontra-se mitigado em face do princípio da insignificância, de modo, que o Estado pode privar o seu dever-poder de agir quando o bem tutelado ou requerido não demonstra a importância necessária. Ainda, nas questões de transação penal, encontra-se cabível o poder discricionário do juiz.

2) Ciça, pessoa pobre, que sofreu crime de lesões corporais de natureza leve, representou para que sejam processadas as autoras, Maria e Norma. Se houver prova de que Júlia também participou do crime, deve o MP incluí-la na denúncia? Justifique.

R- Sim. Por se tratar de lesão dolosa leve, a provocação se dá por meio da ação penal pública condicionada à representação, dependendo da denúncia do agente lesado. Sem embargos, pode o MP incluir novo réu na denúncia, desde que haja prova suficiente. Tal iniciativa não pode ser tomada quanto a ação penal de iniciativa privada, pois por meio do princípio da indivisibilidade, o autor da queixa deve citar todos os considerados do culpáveis da conduta ilícita.

3) No direito penal Pátrio existe o instituto substituição processual? Comente.

R- Fazendo alusão ao princípio da Legitimidade ad causam, em que as partes devem assumir as suas devidas posições processuais, faz-se cabível, em casos de ação penal privada, o instituto da legítimidade extraordinária, cujo o autor da ação penal não será e nem se fará necessário ser o titular do direito material que a ação visa pleitear.

4) Lúcio foi casado com Ana, cuja interdição civil foi decretada, sendo João, pai de Ana, nomeado seu curador. Nessa qualidade de curador, João promoveu ação penal contra Lúcio em face de o mesmo ter escondido de Ana sua impotência para copular. Em sendo você o juiz da causa, receberia a queixa? Justifique.

R- Não porque refere-se a casamento nulo, contraído pelo absolutamente incapaz. além disso, ocultamento de impedimento matrimonial, é crime de ação penal privada personalíssima, somente a vítima pode oferecer a queixa crime

5)Nosso ordenamento jurídico prevê a renuncia ao direito de representação? Comente.

R- Sim. A lei nº 9.9099/95 dispõe no art. 74,  P.Ú. “Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.” Sem embargos, a doutrina leciona que só é possível a renúncia quando o direito ainda não foi exercido, ou seja, quando não foi expressamente oferecida.

6) Joaquim é sobrinho de Ana, com quem reside desde a tenra infância. Com dezoito anos completos, Joaquim furta um anel de diamantes de Ana . Quais condições devem ser observadas para deflagração da ação penal contra Joaquim? Justifique.

R- Neste caso, se aplica a ação penal pública condicionada. Deste modo, cabe ao afendido realizar a denúncia

7) Cabe ação supletiva no caso de arquivamento dos autos de inquérito policial? Comente.

R- Sim. Em caso de perda do prazo para a propositura da ação por meio do promotor, pode o ofendido, em até 6 meses após a inércia do promotor propor a ação.