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Instituto Carioca de Criminologia, 2007.
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DECISÕES EXAMINADAS: GRAVIDADE DO DELITO – ano de 1996 1996.050.00041 - APELACAO CRIMINAL 1995.050.00291 - APELACAO CRIMINAL 1995.059.01188 - HABEAS CORPUS 1996.059.00194 - HABEAS CORPUS 1995.050.01570 - APELACAO CRIMINAL 1995.050.00526 - APELACAO CRIMINAL 1994.050.01003 - APELACAO CRIMINAL GRAVIDADE DO DELITO – ano de 1997 1997.059.01161 - HABEAS CORPUS 1997.059.01065 - HABEAS CORPUS 1995.050.01463 - APELACAO CRIMINAL 1996.050.01057 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.01364 - HABEAS CORPUS 1996.059.01377 - HABEAS CORPUS GRAVIDADE DO DELITO – ano de 2007 2007.050.05233 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.05039 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07621 - HABEAS CORPUS 2007.059.07746 - HABEAS CORPUS 2007.059.07801 - HABEAS CORPUS 2007.050.00474 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04086 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04948 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07499 - HABEAS CORPUS 2007.059.07613 - HABEAS CORPUS 2006.050.06568 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07473 - HABEAS CORPUS 2007.059.07296 - HABEAS CORPUS 2007.059.07515 - HABEAS CORPUS 2007.050.04363 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.05835 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04084 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04129 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.06838 - HABEAS CORPUS 2007.059.07033 - HABEAS CORPUS 2007.059.07156 - HABEAS CORPUS 2007.059.07266 - HABEAS CORPUS 2007.100.00264 - APELACAO (E.C.A.)
178
2007.100.00442 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01316 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03682 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07146 - HABEAS CORPUS 2007.050.04444 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00101 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00295 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.04636 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04041 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04079 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00368 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.04047 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.06532 - HABEAS CORPUS 2007.059.06428 - HABEAS CORPUS 2007.059.06295 - HABEAS CORPUS 2007.059.06315 - HABEAS CORPUS 2007.059.06665 - HABEAS CORPUS 2007.050.02825 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04863 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00370 - APELACAO (E.C.A.) 2007.051.00471 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.050.03334 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05725 - HABEAS CORPUS 2007.100.00304 - APELACAO (E.C.A.) 2007.051.00407 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.100.00261 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.07334 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05689 - HABEAS CORPUS 2007.059.05816 - HABEAS CORPUS 2007.050.03231 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04111 - APELACAO CRIMINAL 2007.054.00194 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.100.00288 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00300 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00350 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06848 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01801 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01837 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04491 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05420 - HABEAS CORPUS 2007.050.03837 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00257 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00908 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03203 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03592 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04151 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00199 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.054.00198 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.059.04595 - HABEAS CORPUS 2007.059.05221 - HABEAS CORPUS
179
2007.059.04837 - HABEAS CORPUS 2007.100.00194 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00231 - APELACAO (E.C.A.) 2006.053.00119 - REVISAO CRIMINAL
2007.050.02054 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02670 - APELACAO CRIMINAL
2007.050.00545 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01849 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03394 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00312 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.050.02557 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00331 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.100.00291 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00428 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04895 - HABEAS CORPUS 2007.050.02911 - APELACAO CRIMINAL
2007.050.03252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03456 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02472 - APELACAO CRIMINAL
2007.059.04466 - HABEAS CORPUS 2007.059.04756 - HABEAS CORPUS 2007.050.03773 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02897 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04922 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00182 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04330 - HABEAS CORPUS 2007.177.00029 - PEDIDO DE EXTENSAO 2007.050.02553 - APELACAO CRIMINAL
2007.050.02793 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03419 - APELACAO CRIMINAL 2007.054.00109 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.00139 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.059.04482 - HABEAS CORPUS 2007.050.01258 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03137 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03655 - HABEAS CORPUS 2007.059.03801 - HABEAS CORPUS
2007.059.03989 - HABEAS CORPUS 2007.059.04323 - HABEAS CORPUS 2007.100.00248 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01712 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01940 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03714 - HABEAS CORPUS 2007.059.03941 - HABEAS CORPUS 2007.059.03947 - HABEAS CORPUS 2007.100.00131 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00230 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06351 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02694 - APELACAO CRIMINAL
180
2007.050.02924 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01526 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03608 - HABEAS CORPUS 2007.100.00222 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00571 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02351 - HABEAS CORPUS 2007.059.02846 - HABEAS CORPUS 2007.059.03306 - HABEAS CORPUS 2007.059.03570 - HABEAS CORPUS 2007.059.03704 - HABEAS CORPUS 2007.059.03737 - HABEAS CORPUS 2007.059.03794 - HABEAS CORPUS 2007.050.02938 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02998 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02845 - HABEAS CORPUS 2007.059.03122 - HABEAS CORPUS 2007.059.03341 - HABEAS CORPUS 2007.059.03378 - HABEAS CORPUS 2006.050.06304 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06960 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02115 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02798 - HABEAS CORPUS 2007.059.03052 - HABEAS CORPUS 2007.059.03375 - HABEAS CORPUS 2007.100.00003 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.02480 - APELACAO CRIMINAL 2006.100.00428 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01657 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03260 - HABEAS CORPUS 2006.050.06451 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00593 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02592 - HABEAS CORPUS 2007.059.02808 - HABEAS CORPUS 2007.059.03075 - HABEAS CORPUS 2006.050.04162 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00656 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01275 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02024 - APELACAO CRIMINAL 2007.055.00023 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.059.02515 - HABEAS CORPUS 2007.059.03013 - HABEAS CORPUS 2007.100.00168 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00093 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00073 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01109 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02140 - HABEAS CORPUS 2007.059.02740 - HABEAS CORPUS 2007.100.00128 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03088 - APELACAO CRIMINAL 2006.052.00066 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO
181
2007.050.01613 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02377 - HABEAS CORPUS 2007.059.02508 - HABEAS CORPUS 2007.100.00087 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06473 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06996 - APELACAO CRIMINAL 2007.052.00020 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.059.02030 - HABEAS CORPUS 2007.059.02337 - HABEAS CORPUS 2006.050.06336 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01813 - HABEAS CORPUS 2007.050.00957 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00090 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00989 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01097 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01468 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01464 - HABEAS CORPUS 2007.059.01471 - HABEAS CORPUS 2007.059.01796 - HABEAS CORPUS 2006.050.04118 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00028 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01741 - HABEAS CORPUS 2007.059.01876 - HABEAS CORPUS 2007.059.00854 - HABEAS CORPUS 2007.059.01440 - HABEAS CORPUS 2007.059.01530 - HABEAS CORPUS 2007.059.01570 - HABEAS CORPUS 2007.059.01632 - HABEAS CORPUS 2007.059.01795 - HABEAS CORPUS 2007.100.00010 - APELACAO (E.C.A.) 2006.055.00150 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.050.00475 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01244 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01317 - HABEAS CORPUS 2006.076.00409 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00825 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01487 - HABEAS CORPUS 2007.059.01859 - HABEAS CORPUS 2006.100.00405 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00264 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00949 - HABEAS CORPUS 2005.050.05677 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.07026 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00456 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00938 - HABEAS CORPUS 2007.059.01121 - HABEAS CORPUS 2007.059.01359 - HABEAS CORPUS 2007.059.01363 - HABEAS CORPUS 2007.059.00658 - HABEAS CORPUS 2007.100.00019 - APELACAO (E.C.A.)
182
2007.059.00610 - HABEAS CORPUS 2007.059.00887 - HABEAS CORPUS 2007.059.00923 - HABEAS CORPUS 2007.059.00947 - HABEAS CORPUS 2007.059.00987 - HABEAS CORPUS 2007.059.01135 - HABEAS CORPUS 2006.050.07350 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04064 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05385 - APELACAO CRIMINAL 2006.078.00277 - MANDADO DE SEGURANCA 2007.059.00529 - HABEAS CORPUS 2007.059.00593 - HABEAS CORPUS 2007.059.00695 - HABEAS CORPUS 2007.076.00099 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.050.06035 - APELACAO CRIMINAL 2006.076.00380 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.053.00079 - REVISAO CRIMINAL 2006.050.04951 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05173 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05535 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06185 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06544 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00021 - HABEAS CORPUS 2007.076.00031 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00091 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00501 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01634 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05332 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07391 - HABEAS CORPUS 2007.059.00444 - HABEAS CORPUS 2007.059.00556 - HABEAS CORPUS 2006.050.05425 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05625 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05743 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05897 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07884 - HABEAS CORPUS 2006.059.07924 - HABEAS CORPUS 2006.059.07997 - HABEAS CORPUS 2006.059.08021 - HABEAS CORPUS 2007.059.00093 - HABEAS CORPUS 2006.050.07038 - APELACAO CRIMINAL 2006.051.00657 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.059.07881 - HABEAS CORPUS 2006.059.07993 - HABEAS CORPUS 2006.059.07996 - HABEAS CORPUS 2006.059.08019 - HABEAS CORPUS 2007.059.00005 - HABEAS CORPUS 2007.059.00006 - HABEAS CORPUS 2007.059.00054 - HABEAS CORPUS 2007.059.00292 - HABEAS CORPUS
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2007.059.00079 - HABEAS CORPUS 2006.059.07721 - HABEAS CORPUS 2006.059.07777 - HABEAS CORPUS 2006.059.07779 - HABEAS CORPUS 2006.059.07795 - HABEAS CORPUS 2006.059.07815 - HABEAS CORPUS 2006.059.07816 - HABEAS CORPUS 2006.059.07865 - HABEAS CORPUS 2006.059.07872 - HABEAS CORPUS 2006.059.07882 - HABEAS CORPUS 2006.059.07883 - HABEAS CORPUS 2006.059.07896 - HABEAS CORPUS 2006.059.07926 - HABEAS CORPUS 2006.059.07935 - HABEAS CORPUS 2006.100.00385 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03280 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03045 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07593 - HABEAS CORPUS 2006.059.07789 - HABEAS CORPUS 2006.059.07333 - HABEAS CORPUS 2006.050.04922 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00182 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04330 - HABEAS CORPUS 2007.177.00029 - PEDIDO DE EXTENSAO 2007.050.02553 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02793 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03419 - APELACAO CRIMINAL 2007.054.00109 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.00139 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.059.04482 - HABEAS CORPUS 2007.050.01258 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03137 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03655 - HABEAS CORPUS 2007.059.03801 - HABEAS CORPUS 2007.059.03989 - HABEAS CORPUS 2007.059.04323 - HABEAS CORPUS 2007.100.00248 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01712 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01940 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03714 - HABEAS CORPUS 2007.059.03941 - HABEAS CORPUS 2007.059.03947 - HABEAS CORPUS 2007.100.00131 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00230 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06351 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02694 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02924 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01526 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03608 - HABEAS CORPUS
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2007.100.00222 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00571 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02351 - HABEAS CORPUS 2007.059.02846 - HABEAS CORPUS 2007.059.03306 - HABEAS CORPUS 2007.059.03570 - HABEAS CORPUS 2007.059.03704 - HABEAS CORPUS 2007.059.03737 - HABEAS CORPUS 2007.059.03794 - HABEAS CORPUS 2007.050.02938 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02998 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02845 - HABEAS CORPUS 2007.059.03122 - HABEAS CORPUS 2007.059.03341 - HABEAS CORPUS 2007.059.03378 - HABEAS CORPUS 2006.050.06304 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06960 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02115 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02798 - HABEAS CORPUS 2007.059.03052 - HABEAS CORPUS 2007.059.03375 - HABEAS CORPUS 2007.100.00003 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.02480 - APELACAO CRIMINAL 2006.100.00428 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01657 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03260 - HABEAS CORPUS 2006.050.06451 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00593 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02592 - HABEAS CORPUS 2007.059.02808 - HABEAS CORPUS 2007.059.03075 - HABEAS CORPUS 2006.050.04162 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00656 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01275 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02024 - APELACAO CRIMINAL 2007.055.00023 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.059.02515 - HABEAS CORPUS 2007.059.03013 - HABEAS CORPUS 2007.100.00168 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00093 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00073 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01109 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02140 - HABEAS CORPUS 2007.059.02740 - HABEAS CORPUS 2007.100.00128 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03088 - APELACAO CRIMINAL 2006.052.00066 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.050.01613 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02377 - HABEAS CORPUS 2007.059.02508 - HABEAS CORPUS
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2007.100.00087 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06473 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06996 - APELACAO CRIMINAL 2007.052.00020 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.059.02030 - HABEAS CORPUS 2007.059.02337 - HABEAS CORPUS 2006.050.06336 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01813 - HABEAS CORPUS 2007.050.00957 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00090 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00989 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01097 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01468 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01464 - HABEAS CORPUS 2007.059.01471 - HABEAS CORPUS 2007.059.01796 - HABEAS CORPUS 2006.050.04118 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00028 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01741 - HABEAS CORPUS 2007.059.01876 - HABEAS CORPUS 2007.059.00854 - HABEAS CORPUS 2007.059.01440 - HABEAS CORPUS 2007.059.01530 - HABEAS CORPUS 2007.059.01570 - HABEAS CORPUS 2007.059.01632 - HABEAS CORPUS 2007.059.01795 - HABEAS CORPUS 2007.100.00010 - APELACAO (E.C.A.) 2006.055.00150 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.050.00475 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01244 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01317 - HABEAS CORPUS 2006.076.00409 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00825 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01487 - HABEAS CORPUS 2007.059.01859 - HABEAS CORPUS 2006.100.00405 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00264 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00949 - HABEAS CORPUS 2005.050.05677 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.07026 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00456 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00938 - HABEAS CORPUS 2007.059.01121 - HABEAS CORPUS 2007.059.01359 - HABEAS CORPUS 2007.059.01363 - HABEAS CORPUS 2007.059.00658 - HABEAS CORPUS 2007.100.00019 - APELACAO (E.C.A.) 2007.059.00610 - HABEAS CORPUS 2007.059.00887 - HABEAS CORPUS 2007.059.00923 - HABEAS CORPUS
186
2007.059.00947 - HABEAS CORPUS 2007.059.00987 - HABEAS CORPUS 2007.059.01135 - HABEAS CORPUS 2006.050.07350 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04064 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05385 - APELACAO CRIMINAL 2006.078.00277 - MANDADO DE SEGURANCA 2007.059.00529 - HABEAS CORPUS 2007.059.00593 - HABEAS CORPUS 2007.059.00695 - HABEAS CORPUS 2007.076.00099 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.050.06035 - APELACAO CRIMINAL 2006.076.00380 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.053.00079 - REVISAO CRIMINAL 2006.050.04951 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05173 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05535 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05535 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06544 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00021 - HABEAS CORPUS 2007.076.00031 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00091 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00501 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01634 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05332 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07391 - HABEAS CORPUS 2007.059.00444 - HABEAS CORPUS 2007.059.00556 - HABEAS CORPUS 2006.050.05425 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05743 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05897 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07884 - HABEAS CORPUS 2006.059.07924 - HABEAS CORPUS 2006.059.07997 - HABEAS CORPUS 2006.059.08021 - HABEAS CORPUS 2007.059.00093 - HABEAS CORPUS 2006.050.07038 - APELACAO CRIMINAL 2006.051.00657 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.059.07881 - HABEAS CORPUS 2006.059.07993 - HABEAS CORPUS 2006.059.07996 - HABEAS CORPUS 2006.059.08019 - HABEAS CORPUS 2007.059.00005 - HABEAS CORPUS 2007.059.00006 - HABEAS CORPUS 2007.059.00054 - HABEAS CORPUS 2007.059.00292 - HABEAS CORPUS 2007.059.00079 - HABEAS CORPUS 2006.059.07721 - HABEAS CORPUS 2006.059.07777 - HABEAS CORPUS 2006.059.07779 - HABEAS CORPUS
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2006.059.07795 - HABEAS CORPUS 2006.059.07815 - HABEAS CORPUS 2006.059.07816 - HABEAS CORPUS 2006.059.07865 - HABEAS CORPUS 2006.059.07882 - HABEAS CORPUS 2006.059.07883 - HABEAS CORPUS 2006.059.07896 - HABEAS CORPUS 2006.059.07926 - HABEAS CORPUS 2006.059.07935 - HABEAS CORPUS 2006.100.00385 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03280 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03045 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07593 - HABEAS CORPUS 2006.059.07789 - HABEAS CORPUS 2006.059.07333 - HABEAS CORPUS
GRAVIDADE DO DELITO – ano de 2007 2006.053.00119 - REVISAO CRIMINAL 2007.050.02054 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02670 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00545 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01849 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03394 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00312 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.050.02557 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00331 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.100.00291 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00428 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04895 - HABEAS CORPUS 2007.050.02911 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03456 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02472 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04466 - HABEAS CORPUS 2007.059.04756 - HABEAS CORPUS 2007.050.03773 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02897 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04922 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00182 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04330 - HABEAS CORPUS 2007.177.00029 - PEDIDO DE EXTENSAO 2007.050.02553 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02793 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03419 - APELACAO CRIMINAL 2007.054.00109 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.00139 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.059.04482 - HABEAS CORPUS 2007.050.01258 - APELACAO CRIMINAL
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2007.050.03137 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03655 - HABEAS CORPUS 2007.059.03801 - HABEAS CORPUS 2007.059.03989 - HABEAS CORPUS 2007.059.04323 - HABEAS CORPUS 2007.100.00248 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01712 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01940 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03714 - HABEAS CORPUS 2007.059.03941 - HABEAS CORPUS 2007.059.03947 - HABEAS CORPUS 2007.100.00131 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00230 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06351 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02252 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02694 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02924 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01526 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03608 - HABEAS CORPUS 2007.100.00222 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00571 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02351 - HABEAS CORPUS 2007.059.02846 - HABEAS CORPUS 2007.059.03306 - HABEAS CORPUS 2007.059.03570 - HABEAS CORPUS 2007.059.03704 - HABEAS CORPUS 2007.059.03737 - HABEAS CORPUS 2007.059.03794 - HABEAS CORPUS 2007.050.02938 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02998 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02845 - HABEAS CORPUS 2007.059.03122 - HABEAS CORPUS 2007.059.03341 - HABEAS CORPUS 2007.059.03378 - HABEAS CORPUS 2006.050.06304 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06960 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02115 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02798 - HABEAS CORPUS 2007.059.03052 - HABEAS CORPUS 2007.059.03375 - HABEAS CORPUS 2007.100.00003 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.02480 - APELACAO CRIMINAL 2006.100.00428 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.01657 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03260 - HABEAS CORPUS 2006.050.06451 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00593 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02592 - HABEAS CORPUS 2007.059.02808 - HABEAS CORPUS 2007.059.03075 - HABEAS CORPUS
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2006.050.04162 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00656 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01275 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02024 - APELACAO CRIMINAL 2007.055.00023 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.059.02515 - HABEAS CORPUS 2007.059.03013 - HABEAS CORPUS 2007.100.00168 - APELACAO (E.C.A.) 2007.100.00093 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00073 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01109 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02140 - HABEAS CORPUS 2007.059.02740 - HABEAS CORPUS 2007.100.00128 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03088 - APELACAO CRIMINAL 2006.052.00066 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.050.01613 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02377 - HABEAS CORPUS 2007.059.02508 - HABEAS CORPUS 2007.100.00087 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.06473 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06996 - APELACAO CRIMINAL 2007.052.00020 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.059.02030 - HABEAS CORPUS 2007.059.02337 - HABEAS CORPUS 2006.050.06336 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01813 - HABEAS CORPUS 2007.050.00957 - APELACAO CRIMINAL 2007.100.00090 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00989 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01097 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01468 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01464 - HABEAS CORPUS 2007.059.01471 - HABEAS CORPUS 2007.059.01796 - HABEAS CORPUS 2006.050.04118 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00028 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01741 - HABEAS CORPUS 2007.059.01876 - HABEAS CORPUS 2007.059.00854 - HABEAS CORPUS 2007.059.01440 - HABEAS CORPUS 2007.059.01530 - HABEAS CORPUS 2007.059.01570 - HABEAS CORPUS 2007.059.01632 - HABEAS CORPUS 2007.059.01795 - HABEAS CORPUS 2007.100.00010 - APELACAO (E.C.A.) 2006.055.00150 - CONFLITO DE JURISDICAO 2007.050.00475 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01244 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01317 - HABEAS CORPUS
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2006.076.00409 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00825 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01487 - HABEAS CORPUS 2007.059.01859 - HABEAS CORPUS 2006.100.00405 - APELACAO (E.C.A.) 2007.050.00264 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00949 - HABEAS CORPUS 2005.050.05677 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.07026 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00456 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00938 - HABEAS CORPUS 2007.059.01121 - HABEAS CORPUS 2007.059.01359 - HABEAS CORPUS 2007.059.01363 - HABEAS CORPUS 2007.059.00658 - HABEAS CORPUS 2007.100.00019 - APELACAO (E.C.A.) 2007.059.00610 - HABEAS CORPUS 2007.059.00887 - HABEAS CORPUS 2007.059.00923 - HABEAS CORPUS 2007.059.00947 - HABEAS CORPUS 2007.059.00987 - HABEAS CORPUS 2007.059.01135 - HABEAS CORPUS 2006.050.07350 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04064 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05385 - APELACAO CRIMINAL 2006.078.00277 - MANDADO DE SEGURANCA 2007.059.00529 - HABEAS CORPUS 2007.059.00593 - HABEAS CORPUS 2007.059.00695 - HABEAS CORPUS 2007.076.00099 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.050.06035 - APELACAO CRIMINAL 2006.076.00380 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.053.00079 - REVISAO CRIMINAL 2006.050.04951 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05173 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05535 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06185 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06544 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00021 - HABEAS CORPUS 2007.076.00031 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00091 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.00501 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01634 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05332 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07391 - HABEAS CORPUS 2007.059.00444 - HABEAS CORPUS 2007.059.00556 - HABEAS CORPUS 2006.050.05425 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05625 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05743 - APELACAO CRIMINAL
191
2006.050.05897 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07884 - HABEAS CORPUS 2006.059.07924 - HABEAS CORPUS 2006.059.07997 - HABEAS CORPUS 2006.059.08021 - HABEAS CORPUS 2007.059.00093 - HABEAS CORPUS 2006.050.07038 - APELACAO CRIMINAL 2006.051.00657 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.059.07881 - HABEAS CORPUS 2006.059.07993 - HABEAS CORPUS 2006.059.07996 - HABEAS CORPUS 2006.059.08019 - HABEAS CORPUS 2007.059.00005 - HABEAS CORPUS 2007.059.00006 - HABEAS CORPUS 2007.059.00054 - HABEAS CORPUS 2007.059.00292 - HABEAS CORPUS 2007.059.00079 - HABEAS CORPUS 2006.059.07721 - HABEAS CORPUS 2006.059.07777 - HABEAS CORPUS 2006.059.07779 - HABEAS CORPUS 2006.059.07795 - HABEAS CORPUS 2006.059.07815 - HABEAS CORPUS 2006.059.07816 - HABEAS CORPUS 2006.059.07865 - HABEAS CORPUS 2006.059.07872 - HABEAS CORPUS 2006.059.07882 - HABEAS CORPUS 2006.059.07883 - HABEAS CORPUS 2006.059.07896 - HABEAS CORPUS 2006.059.07926 - HABEAS CORPUS 2006.059.07935 - HABEAS CORPUS 2006.100.00385 - APELACAO (E.C.A.) 2006.050.03280 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03045 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.07593 - HABEAS CORPUS 2006.059.07789 - HABEAS CORPUS 2006.059.07333 - HABEAS CORPUS PERICULOSIDADE DO AGENTE – Julgada no ano de 1997 1996.050.00320 - APELACAO CRIMINAL 1997.059.01294 - HABEAS CORPUS 1997.050.00092 - APELACAO CRIMINAL 1997.050.00449 - APELACAO CRIMINAL 1996.050.01349 - APELACAO CRIMINAL 1996.050.00986 - APELACAO CRIMINAL PERICULOSIDADE DO AGENTE –ANO DE 1996 1996.050.00294 - APELACAO CRIMINAL
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PERICULOSIDADE DO AGENTE – ANO DE 2006. 2006.050.05053 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05405 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04874 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03570 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04967 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02732 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06125 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00927 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00973 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04861 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04957 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05722 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04914 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04631 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04101 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00017 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.06382 - HABEAS CORPUS 2006.050.03752 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03913 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04457 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03103 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06351 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03979 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02203 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01435 - APELACAO CRIMINAL 2001.059.01461 - HABEAS CORPUS 2005.059.06099 - HABEAS CORPUS 2006.059.05322 - HABEAS CORPUS 2006.050.04113 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.02334 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06581 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.05344 - HABEAS CORPUS 2006.059.05344 - HABEAS CORPUS 2006.050.01898 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03213 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.05199 - HABEAS CORPUS 2006.059.05543 - HABEAS CORPUS 2005.050.06442 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01509 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02208 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03018 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03239 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03507 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03555 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01335 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03990 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03769 - APELACAO CRIMINAL
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2005.050.06498 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01224 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01603 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01960 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02310 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02382 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.04487 - HABEAS CORPUS 2006.059.04685 - HABEAS CORPUS 2005.050.03812 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01145 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04736 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04764 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00557 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00850 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00568 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02107 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05487 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02618 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.03734 - HABEAS CORPUS 2005.050.06829 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02289 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02537 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.03687 - HABEAS CORPUS 2005.050.03941 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01719 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.02216 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04196 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05342 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.02933 - HABEAS CORPUS 2006.059.03010 - HABEAS CORPUS 2006.059.03013 - HABEAS CORPUS 2006.059.03386 - HABEAS CORPUS 2005.054.00129 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.059.02640 - HABEAS CORPUS 2005.050.05497 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00795 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01746 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01470 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03261 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06140 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.01639 - HABEAS CORPUS 2006.059.01548 - HABEAS CORPUS 2005.050.04730 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00021 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00251 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.01308 - HABEAS CORPUS 2005.050.02001 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05432 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06247 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.04443 - APELACAO CRIMINAL
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2005.050.06315 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00159 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.01078 - HABEAS CORPUS 2006.050.00187 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.06266 - APELACAO CRIMINAL 2005.054.00093 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.050.00661 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05756 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.00755 - HABEAS CORPUS 2005.050.01948 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05035 - APELACAO CRIMINAL 2006.059.00378 - HABEAS CORPUS 2006.050.00143 - APELACAO CRIMINAL 2004.050.04364 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.02434 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03788 - APELACAO CRIMINAL 2005.059.07193 - HABEAS CORPUS 2005.059.07330 - HABEAS CORPUS 2006.059.00317 - HABEAS CORPUS 2006.059.00318 - HABEAS CORPUS 2005.050.03779 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.05628 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.02961 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03087 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03883 - APELACAO CRIMINAL 2005.050.03432 - APELACAO CRIMINAL 2005.059.06727 - HABEAS CORPUS 2005.059.06992 - HABEAS CORPUS PERICULOSIDADE DO AGENTE – ANO DE 2007 2007.050.02366 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04450 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04450 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04450 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04382 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.07044 - HABEAS CORPUS 2007.059.07187 - HABEAS CORPUS 2007.059.05668 - HABEAS CORPUS 2007.050.04530 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00350 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02731 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.06240 - HABEAS CORPUS 2007.059.06656 - HABEAS CORPUS 2007.050.02546 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02787 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02069 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.06020 - HABEAS CORPUS 2007.059.06353 - HABEAS CORPUS 2007.076.01182 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84)
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2007.076.01302 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.059.04808 - HABEAS CORPUS 2007.059.05472 - HABEAS CORPUS 2006.050.03222 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.07243 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01691 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.04239 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05079 - HABEAS CORPUS 2007.050.00908 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.05307 - HABEAS CORPUS 2006.050.02471 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00085 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02734 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03850 - HABEAS CORPUS 2007.050.03234 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03434 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03615 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.04500 - HABEAS CORPUS 2006.050.02134 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03616 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.01841 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00381 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.059.04482 - HABEAS CORPUS 2007.050.02177 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02876 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00635 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.03431 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03757 - HABEAS CORPUS 2007.050.01873 - APELACAO CRIMINAL 2007.076.00527 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00793 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00802 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00823 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.050.06395 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02396 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03988 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06960 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.03052 - HABEAS CORPUS 2007.076.00329 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00404 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00600 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.050.01156 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06796 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.02050 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06046 - APELACAO CRIMINAL 2007.050.00575 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02140 - HABEAS CORPUS 2007.076.00303 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00263 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00399 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84)
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2007.076.00421 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00472 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00479 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00501 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.00539 - RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.052.00066 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.050.01004 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.02496 - HABEAS CORPUS 2007.050.01333 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00123 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.050.05823 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01582 - HABEAS CORPUS 2007.059.01318 - HABEAS CORPUS 2007.059.01487 - HABEAS CORPUS 2006.050.01423 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.01285 - HABEAS CORPUS 2006.050.01597 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05983 - APELACAO CRIMINAL 2007.059.00804 - HABEAS CORPUS 2006.050.01785 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.01902 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04868 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05374 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06483 - APELACAO CRIMINAL 2007.051.00014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.050.03961 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.04523 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.05646 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06024 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.03950 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.00178 - APELACAO CRIMINAL 2006.050.06443 - APELACAO CRIMINAL 2006.052.00008 - RECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2006.059.07556 - HABEAS CORPUS ORDEM PÚBLICA – Ano de 1995 1995.050.01028 - APELACAO CRIMINAL 1995.059.00745 - HABEAS CORPUS 1995.059.01006 - HABEAS CORPUS 1995.051.00211 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORDEM PÚBLICA – Ano de 1996. 1996.059.01016 - HABEAS CORPUS 1996.059.01099 - HABEAS CORPUS 1996.059.01057 - HABEAS CORPUS 1996.059.01053 - HABEAS CORPUS
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1996.059.00948 - HABEAS CORPUS 1996.059.01002 - HABEAS CORPUS 1996.059.00869 - HABEAS CORPUS 1996.059.00795 - HABEAS CORPUS 1996.059.00688 - HABEAS CORPUS 1996.059.00883 - HABEAS CORPUS 1996.059.00716 - HABEAS CORPUS 1996.059.00790 - HABEAS CORPUS 1996.059.00555 - HABEAS CORPUS 1996.050.00485 - APELACAO CRIMINAL 1994.050.01314 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.00567 - HABEAS CORPUS 1996.059.00629 - HABEAS CORPUS 1996.059.00454 - HABEAS CORPUS 1996.059.00543 - HABEAS CORPUS 1996.050.00615 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.00113 - HABEAS CORPUS 1996.059.00117 - HABEAS CORPUS 1994.051.00255 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1996.059.00495 - HABEAS CORPUS 1996.059.00441 - HABEAS CORPUS 1996.059.00442 - HABEAS CORPUS 1996.059.00443 - HABEAS CORPUS 1996.059.00444 - HABEAS CORPUS 1996.059.00274 - HABEAS CORPUS 1995.059.00915 - HABEAS CORPUS 1996.059.00129 - HABEAS CORPUS 1995.050.01212 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.00372 - HABEAS CORPUS 1995.050.01514 - APELACAO CRIMINAL 1996.059.00101 - HABEAS CORPUS 1996.059.00286 - HABEAS CORPUS 1995.050.01228 - APELACAO CRIMINAL 1995.051.00297 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1996.059.00130 - HABEAS CORPUS 1996.059.00201 - HABEAS CORPUS 1996.059.00184 - HABEAS CORPUS 1996.059.00118 - HABEAS CORPUS 1996.059.00065 - HABEAS CORPUS 1996.059.00115 - HABEAS CORPUS 1995.059.01084 - HABEAS CORPUS 1996.059.00162 - HABEAS CORPUS 1995.059.01145 - HABEAS CORPUS 1995.059.01171 - HABEAS CORPUS 1996.059.00093 - HABEAS CORPUS 1995.050.01582 - APELACAO CRIMINAL 1995.059.01169 - HABEAS CORPUS 1996.059.00077 - HABEAS CORPUS 1995.059.00978 - HABEAS CORPUS 1995.051.00284 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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1995.059.00806 - HABEAS CORPUS – 1994.053.00036 - REVISAO CRIMINAL 1996.059.01050 - HABEAS CORPUS 1995.059.01060 - HABEAS CORPUS 1996.059.00002 - HABEAS CORPUS 1995.059.01186 - HABEAS CORPUS