prova juiz - versão 3

001. Prova objetiva seletiva

JUIZ SUBSTITUTO

iNstrUes

Voc recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questes objetivas.

Confiraseunomeenmerodeinscrioimpressosnacapadestecadernoenafolhaderespostas.

Quandoforpermitidoabrirocaderno,verifiqueseestcompletoouseapresentaimperfeies.Casohajaalgumpro-blema,informeaofiscaldasala.

Leiacuidadosamentetodasasquesteseescolhaarespostaquevocconsideracorreta.Paracadaquestoexisteapenasumarespostacorreta.

Marque,nafolhaderespostas,comcanetadetintaazuloupreta,aletracorrespondentealternativaquevocescolheu.

Noserpermitidaconsultaalivros,anotaesecomentriosdequalquernatureza.

Aduraodaprovade4horas,jincludootempoparaopreenchimentodafolhaderespostas.

Sserpermitidaasadadefinitivadasalaedoprdioapstranscorrida1horadoinciodaprova,entregandoaofiscalafolhaderespostas,estecadernoeorascunhodogabarito.

Apstranscorridas3horasdoinciodaprovaouaoseufinal,vocentregaraofiscalafolhaderespostaseestecaderno,epoder,nestecaso,levarorascunhodogabaritolocalizadoemsuacarteira.

Atquevocsaiadoprdio,todasasproibieseorientaescontinuamvlidas.

agUarde a ordem do fiscal Para abrir este caderNo de qUestes

01.09.2013

PODER JUDICIRIOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SO PAULO

184.OCoNCurSodeProvASeTTuLoSPArAINgreSSoNAMAgISTrATurA

3 TJSP1304/001-JuizSubstituto

ConheCimentos espeCfiCos

Direito Civil e Do ConsumiDor

01. Acerca da personalidade, correto afirmar que

(A) a morte pode ser real ou presumida, havendo a primeira quando cessam as funes vitais, e a se-gunda, somente quando algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra.

(B) embora no exista mais o instituto romano da morte civil, possvel renunciar-se a certos direitos da per-sonalidade, na forma da lei.

(C) no obstante a existncia se extinguir com a morte, tutelvel a ameaa ou leso aos direitos de perso-nalidade do morto.

(D) se dois ou mais indivduos falecerem na mesma oca-sio, no se podendo averiguar se algum dos como-rientes precedeu aos outros, presume-se que a morte do mais velho precedeu a do mais jovem.

02. No que concerne ao bem de famlia, assinale a resposta correta consoante a Lei n. 8.009 e a jurisprudncia do STJ.

(A) O conceito de impenhorabilidade do bem de famlia no abrange o imvel pertencente a pessoas soltei-ras, vivas e separadas.

(B) impenhorvel o nico imvel residencial do deve-dor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locao seja revertida para a subsistn-cia ou a moradia da sua famlia.

(C) O conceito de impenhorabilidade do bem de famlia abrange as benfeitorias de qualquer natureza, equi-pamentos, inclusive veculos de transporte, mveis que guarnecem a casa e obras de arte.

(D) A vaga de garagem, ainda que possua matrcula pr-pria no registro de imveis, constitui bem de famlia para efeito de penhora.

03. Em matria de ineficcia lato sensu do negcio jurdico, correto afirmar-se:

(A) Uma vez demonstrada a simulao do negcio jur-dico, seja ela absoluta ou relativa, ser ele anulado na sua inteireza.

(B) O negcio jurdico celebrado mediante coao absolutamente nulo, no sendo suscetvel de confir-mao.

(C) No que concerne ao elemento subjetivo da fraude pauliana, no se exige inteno de prejudicar, tendo--se como presente quando houver motivo para que o contratante in bonis conhea a insolvncia de sua contraparte, ou esta seja notria.

(D) O erro de direito, consistente em falsa suposio decorrente do desconhecimento do direito aplicvel, jamais configura erro substancial capaz de viciar o negcio jurdico.

04. Acerca da prescrio e da decadncia, correto afir-mar-se:

(A) A prescrio deve ser alegada pelo ru na contesta-o, sob pena de precluso.

(B) Quando a lei no fixar prazo menor, a prescrio ocorre em 10 anos.

(C) A pretenso para haver prestaes de natureza ali-mentar imprescritvel.

(D) Na forma do disposto no art. 202 do Cdigo Civil, a prescrio e a decadncia s podem ser interrompi-das uma nica vez.

05. Caio, Tcio e Pompeu se fazem devedores solidrios de um Credor pela quantia de R$ 3 milhes, sendo que esta obrigao interessa igualmente a todos os devedores, e todos so solventes. Considerada essa hiptese, assinale a opo correta.

(A) Paga a integralidade da dvida por Caio, poder ele cobrar R$ 1 milho de Tcio e R$ 1 milho de Pompeu.

(B) Qualquer dos 3 co-devedores pode, ao dele se exigir a integralidade da dvida, opor ao Credor tanto as excees que lhe forem pessoais quanto as excees pessoais aos outros co-devedores no demandados.

(C) Paga a integralidade da dvida por Caio, poder co-brar R$ 2 milhes tanto de Tcio quanto de Pompeu.

(D) Paga a integralidade da dvida por Caio, nada pode-r cobrar de Tcio ou de Pompeu.

4TJSP1304/001-JuizSubstituto

09. Acerca do contrato de seguro, correto afirmar que

(A) no seguro de responsabilidade civil, o segurado no pode reconhecer sua responsabilidade sem anuncia expressa do segurador.

(B) os credores do devedor insolvente que vem a falecer podem penhorar o capital estipulado em seguro de vida por ele prprio contratado e pago, independen-temente de quem seja o beneficirio.

(C) ao segurado que agrava intencionalmente o risco objeto do contrato a lei impe multa e reduo da garantia prevista na aplice.

(D) por meio desse contrato, que se prova mediante a exibio da aplice ou bilhete de seguro, o segura-do, mediante a paga de uma contraprestao, faz jus, na hiptese de se verificar determinado evento, a re-ceber indenizao denominada prmio.

10. Acerca da responsabilidade civil, e considerada a juris-prudncia assente, certo afirmar que

(A) a perda de uma chance, por no se caracterizar como dano real e concreto, no pode ser indenizada.

(B) se sentena criminal definir que determinado fato existiu, a existncia desse fato no pode mais ser discutida na ao de responsabilidade civil.

(C) aquele que cobra dvida j paga na sua inteireza obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver pago, ainda que tenha agido de boa-f.

(D) na responsabilidade objetiva no se exige culpa e nem nexo de causalidade.

11. Sobre o imvel urbano de 350 m que, sem interrupo e nem oposio, est na posse de Ccero desde fevereiro de 2003, tanto que nele construiu casa pr-fabricada de madeira, onde habita com sua famlia, correto dizer que

(A) em fevereiro de 2013, Ccero j pode ajuizar a ao de usucapio para ver reconhecido seu direito de propriedade sobre o imvel.

(B) poderia ser usucapido somente em 2018, de acordo com a regra da usucapio ordinria do Cdigo Civil.

(C) em fevereiro de 2005, a usucapio especial se con-sumaria.

(D) em 2008, j poderia ter sido usucapido de acordo com a regra da usucapio especial urbana.

06. No que se refere compensao, pode-se afirmar que

(A) se duas partes so reciprocamente credoras de quan-tias lquidas, mas uma das dvidas no exigvel ainda, enquanto a outra j o , o credor da dvida exigvel no poder cobr-la enquanto a outra no se tornar exigvel.

(B) se Caio deve a Tcio R$ 100,00 por conta de um mtuo que este fez quele, e Caio ganhou aposta de Tcio no mesmo valor, a compensao entre os dbitos no poder ser recusada nem por um e nem por outro.

(C) tendo o art. 369 do Cdigo Civil institudo a com-pensao legal, nula ser a disposio contratual que no d a uma das partes desse ajuste o direito de recorrer compensao, mantendo-a, todavia, facultada outra parte.

(D) apesar da regra geral de que o devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever, ao fiador permitido compensar sua dvida com a de seu credor ao afianado.

07. A respeito da mora, certo afirmar que

(A) a caracterizao da mora do devedor no dispensa a existncia de culpa, mas prescinde da demonstrao de prejuzo efetivo.

(B) nas obrigaes provenientes de ato ilcito, reputa-se o devedor em mora desde a citao do ru da ao de ressarcimento.

(C) estando o devedor em mora, o credor s poder dele exigir os encargos dela decorrentes, no se lhe fa-cultando rejeitar a prestao em atraso se o devedor quiser adimpli-la.

(D) nas obrigaes de pagamento em dinheiro com data certa de vencimento, o inadimplemento constitui o devedor de pleno direito em mora; nas obrigaes de dar e de fazer, ainda que lquidas e no cumpri-das no termo estipulado, a constituio em mora depender de interpelao ao devedor, judicial ou extrajudicial.

08. A respeito do contrato de compra e venda, certo afirmar que

(A) ser nula a venda feita sem a observncia de direito de preferncia estipulado em favor de terceiro.

(B) nulo o contrato de compra e venda quando se atre-la o preo exclusivamente a taxas de mercado ou bolsa.

(C) o direito de preferncia que tem o vendedor de uma coisa de adquiri-la do comprador personalssimo, no se podendo ceder e nem passar aos herdeiros.

(D) o contrato de compra de safra futura ficar sem efei-to se esta, por razes climticas, vier a se perder, sendo nula, nessa hiptese, a clusula que permita ao vendedor ficar com o preo j recebido.


15. Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.

(A) O cnjuge declarado culpado na ao de separao judicial perde definitivamente o direito de pleitear alimentos do outro cnjuge, ainda que no lhe reste qualquer outro meio de subsistncia.

(B) A obrigao de prestar alimentos personalssima, no se transmitindo aos herdeiros do devedor.

(C) A lei permite que a mulher grvida postule alimen-tos, que compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do perodo de gravi-dez e que sejam dela decorrentes, da concepo ao parto.

(D) Os alimentos provisrios so aqueles postulados li-minarmente, ao passo que os provisionais so aque-les concedidos definitivamente.

16. Com relao ao regime de bens do casamento, correto afirmar que

(A) excluem-se da comunho parcial as obrigaes pro-venientes de atos ilcitos, salvo reverso em provei-to do casal.

(B) a falta de autorizao de um cnjuge para que o ou-tro preste fiana, quando o regime no o da separa-o absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

(C) no regime da comunho parcial, entram na comu-nho todos os bens adquiridos na constncia do ca-samento.

(D) qualquer que seja o regime de bens, nenhum cn-juge poder, sem a autorizao do outro, alienar ou onerar bens imveis.

17. Assinale a alternativa correta.

(A) A deserdao do herdeiro necessrio pode ser feita em testamento sem que o testador declare sua causa, mas, nesse caso, caber a quem aproveite a deserda-o justific-la.

(B) Somente ofensa fsica que resulte em leso grave autoriza a deserdao de herdeiro necessrio em testamento.

(C) A excluso de herdeiro ou legatrio da sucesso nos casos de indignidade dever sempre ser declarada por sentena.

(D) Uma vez excludo da sucesso por motivo de in-dignidade determinado herdeiro, seus descendentes tambm no sucedem.

12. Em relao posse, correto afirmar que

(A) o possuidor direto tem direito de lanar mo dos interditos contra turbao, esbulho e violncia imi-nente, se tiver justo receio de ser molestado, inclusi-ve contra o possuidor indireto.

(B) o possuidor responde pela perda da coisa, ainda que de boa-f e sem ter dado causa perda.

(C) o locatrio no tem a posse direta do imvel que ele aluga, mas sim a indireta.

(D) o motorista de um caminho da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem desse bem.

13. Assinale a alternativa correta.

(A) real o direito do comprador aquisio do imvel que a ele se prometeu vender por escritura pblica, ainda que no registrado no Cartrio de Registro de Imveis.

(B) Exercida a servido aparente de forma contnua e sem oposio por 10 anos, pode ser ela usucapida.

(C) Diferentemente do usufruto, o direito de uso sobre coisa no constitui direito real.

(D) Constitui direito real de garantia a penhora feita em processo de execuo.

14. A respeito do casamento, certo afirmar:

(A) Enquanto no houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, no pode casar o divor-ciado, sendo nulo o casamento se assim contrado.

(B) vedado, em qualquer circunstncia, o casamento de pessoa menor de 16 anos.

(C) O casamento pode ser feito por procurao outorga-da mediante instrumento particular, desde que com poderes especiais.

(D) O casamento nuncupativo poder ser celebrado na presena de seis testemunhas que com os nubentes no tenham parentesco em linha reta, ou, na colate-ral, at segundo grau, devendo ser comunicado au-toridade judicial mais prxima no prazo de 10 dias.


Direito ProCessual Civil

21. Acerca dos pressupostos processuais relativos s partes, acertado dizer que

(A) o nascituro tem capacidade de ser parte, mas se nas-cer morto, o processo se extinguir.

(B) no obstante tenha capacidade de ser parte, faltar legitimidade processual quele que intentar, sem consentimento do cnjuge, aes que versem sobre direitos reais de qualquer natureza.

(C) os incapazes dispem de capacidade postulatria se devidamente representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores.

(D) a capacidade de ser parte depende da personalidade jurdica e dela decorrente, de sorte que somente as pessoas naturais e as pessoas jurdicas dispem de capacidade de ser parte.

22. Em matria de competncia, correto afirmar que

(A) na ao em que o ru for incapaz e tiver domiclio distinto do de seu representante, prevalecer o foro do domiclio do incapaz.

(B) sendo o autor da ao domiciliado no Brasil e o ru domiciliado e residente exclusivamente no exterior, poder ela ser ajuizada em qualquer foro.

(C) ainda que se verifique a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, no haver litispendncia entre a ao intentada perante tribunal estrangeiro e aquela submetida autoridade judiciria brasileira.

(D) a incompetncia relativa se verifica quando h vio-lao de critrios territoriais, de valor da causa, ou funcionais.

23. Acerca da petio inicial, diante dos termos do Cdigo de Processo Civil, correto afirmar que

(A) lcito formular mais de um pedido em ordem su-cessiva, a fim de que o juiz conhea do posterior, em no podendo acolher o anterior, mas vedado formularem-se pedidos alternativos.

(B) nos litgios que tenham por objeto obrigaes de-correntes de emprstimo, financiamento ou arren-damento mercantil, o autor dever discriminar, na petio inicial, dentre as obrigaes contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

(C) dever sempre indicar nome e qualificao das par-tes, os fatos e os fundamentos jurdicos do pedido, o pedido e o valor do pedido.

(D) verificando o juiz que a petio inicial no preen-che os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mrito, ele a indeferir de plano.

18. Relativamente ordem da vocao hereditria, assinale a alternativa correta.

(A) Se concorrerem herana somente um filho de ir-mo pr-morto e duas filhas de irm pr-morta, quele tocar metade da herana e a cada uma des-tas, 1/4 (um quarto) dela.

(B) Incluem-se na sucesso legtima os colaterais at o terceiro grau.

(C) Concorrendo herana somente um av materno e dois avs paternos, a cada um tocar 1/3 (um tero) da herana.

(D) Concorrendo herana irmos bilaterais e unilate-rais, cada um desses herdar apenas a metade do que cada um daqueles herdar.

19. Considerada a lei e a jurisprudncia do STJ sobre abu-sividade de clusulas de contratos bancrios, correto afirmar que

(A) vedada a estipulao de multa moratria em con-tratos com o consumidor.

(B) a Comisso de permanncia deve ser determina-da de antemo, sendo potestativa e, por isso, nula a clusula que a atrele a taxas mdias de mercado, apuradas pelo Banco Central.

(C) a estipulao de juros superiores a 12% ao ano por si s indica abusividade.

(D) nos contratos bancrios, vedado ao julgador co-nhecer, de ofcio, da abusividade das clusulas.

20. Acerca dos planos e seguros privados de assistncia sade, considerada a Lei n. 9.656/98 e a jurisprudncia do STJ, correto dizer que

(A) lcito ser excluda a cobertura de tratamentos es-tticos, inseminao artificial e de doenas sexual-mente transmissveis.

(B) as doenas e leses preexistentes devem ser cober-tas aps prazo de carncia de 24 meses, a menos que depois desse prazo a operadora faa prova do conhecimento prvio do consumidor.

(C) vedado estabelecer carncia superior a 24 horas para a cobertura de tratamento de casos de urgncia e emergncia.

(D) considerada abusiva a clusula que limita interna-o hospitalar do segurado a perodo superior a 90 dias, admitida a limitao acima desse perodo.


27. Acerca de provas, correto afirmar que

(A) h presuno absoluta de veracidade e exatido dos livros comerciais quando eles constituam prova contra seu autor, e relativa, quando provam a seu favor.

(B) qualquer que seja o valor do contrato, lcito parte inocente provar exclusivamente com testemunhas a sua simulao.

(C) para provar a verdade dos fatos, s se podem produ-zir as provas especificadas no Cdigo de Processo Civil.

(D) somente a requerimento de algumas das partes, de-monstrando que a matria no est suficientemente esclarecida, poder o juiz determinar a realizao de nova percia.

28. Assinale a afirmativa correta.

(A) Pelo princpio da adstrio, defeso ao juiz proferir sentena, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.

(B) Formulado pelo autor pedido condenatrio lquido, o juiz poder proferir sentena ilquida, mandando que o quantum seja apurado em liquidao.

(C) Publicada a sentena contendo inexatido material, somente a requerimento da parte poder o juiz cor-rigi-la.

(D) Os embargos de declarao podem ter efeitos infrin-gentes sempre que o juiz reconhecer ter cometido error in judicando.

29. No que concerne aos recursos, acertado dizer que

(A) verificada a inexistncia de preparo devido, o re-corrente ser intimado para efetu-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desero.

(B) o recurso interposto por um litisconsorte s a ele aproveitar.

(C) ainda que se limite a confirmar a deciso recorrida, a deciso que aprecia o recurso no tribunal substitui--se primeira no que tiver sido objeto de recurso.

(D) nos casos de extino do processo sem julgamento do mrito, o tribunal s poder julgar desde logo a lide se houver concordncia expressa das partes.

24. Sobre a assistncia judiciria, acertado afirmar que

(A) a impugnao do direito assistncia judiciria no suspende o curso do processo e ser feita em autos apartados.

(B) nas causas em que uma das partes for beneficiria da assistncia judiciria, no haver condenao em honorrios advocatcios, independentemente de quem seja vencedor.

(C) no pode beneficiar estrangeiros, ainda que residen-tes no Brasil.

(D) a condio de pobre presumida para todo aquele que a afirma, no podendo o juiz, portanto, indeferir a assistncia judiciria sem que haja a impugnao da outra parte.

25. Com relao aos critrios de determinao da preveno entre 2 juzos, certo afirmar que

(A) sempre ser prevento o juzo onde por primeiro ocorrer a citao vlida.

(B) sempre ser prevento o juzo onde o juiz despachou em primeiro lugar.

(C) entre juzes da mesma competncia territorial, ser prevento aquele que despachou em primeiro lugar; j entre juzos de comarcas diferentes, prevento ser aquele em que por primeiro ocorreu a citao vlida.

(D) entre juzes da mesma competncia territorial, ser prevento aquele onde tiver ocorrido por primeiro a citao vlida; j entre juzos de comarcas diferen-tes, prevento ser aquele onde por primeiro se pro-feriu despacho.

26. Acerca da antecipao de tutela, correto afirmar que

(A) uma vez requerida na petio inicial, a ttulo de an-tecipao de tutela, providncia de natureza caute-lar, dever o juiz indeferi-la diante da inadequao do pedido.

(B) se o Tribunal de Justia cassar deciso que anteci-pa a tutela por entender inverossmil a alegao do autor, no mais poder o juiz de primeira instncia conceder na sentena essa mesma tutela.

(C) se no deferida no curso do processo, no poder ser concedida apenas na sentena.

(D) a tutela antecipada poder ser revogada ou modifi-cada a qualquer tempo.


33. Acerca do Juizado Especial Cvel, correto dizer que

(A) os bancos podem ajuizar execuo contra seus deve-dores no Juizado Especial, desde que a cobrana no exceda o limite de 40 (quarenta salrios mnimos).

(B) no processo perante o Juizado Especial no se admitir nem o litisconsrcio nem tampouco qual-quer modalidade de interveno de terceiro ou a assistncia.

(C) as pessoas fsicas incapazes, desde que regularmen-te representadas, podem propor ao perante o Jui-zado Especial.

(D) no recurso interposto da sentena, as partes sero obrigatoriamente representadas por advogados.

34. Assinale a assertiva correta no que diz respeito ao civil pblica (ACP).

(A) A constituio h mais de um ano da associao que intenta a ACP requisito de legitimao que pode, em determinadas circunstncias, ser dispensado pelo juiz.

(B) A apelao interposta da sentena proferida em ACP ser sempre recebida no duplo efeito.

(C) requisito para a propositura da ACP pelo Minis-trio Pblico a instaurao e concluso prvia de inqurito civil.

(D) Pode o juiz cominar liminarmente multa diria para a hiptese de descumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, a qual ser de imediato exigvel.

35. Acerca da arbitragem, correto dizer que

(A) a nulidade do contrato no qual se estipulou a clu-sula arbitral implica, necessariamente, a nulidade da clusula compromissria.

(B) a sentena arbitral brasileira no fica sujeita a recur-so ou a homologao pelo Poder Judicirio.

(C) somente o Poder Judicirio pode decidir acerca da validade e eficcia da conveno de arbitragem e do contrato que contenha a clusula compromissria, de sorte que, em caso de tal alegao, o Tribunal Arbitral deve submeter a questo ao juiz togado competente.

(D) nula a sentena arbitral quando o julgamento de mrito nela contido contrariar lei federal ou alterar a verdade dos fatos.

30. Considerada a lei e a jurisprudncia do STJ sobre execu-o, correto afirmar que

(A) o prvio protesto requisito para a execuo da de-bnture.

(B) contra a Fazenda Pblica no cabe a execuo de ttulo extrajudicial.

(C) os contratos de mtuo com garantia real ou pessoal so ttulos executivos extrajudiciais, independente-mente de outras formalidades.

(D) a nota promissria vinculada a contrato de abertu-ra de crdito no goza de autonomia e por isso no pode embasar a ao de execuo.

31. Acerca da defesa do executado, certo afirmar, em con-formidade com a lei e a jurisprudncia do STJ, que

(A) os embargos de devedor devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, o qual se conta em dobro quan-do houver mais de um executado com diferentes procuradores.

(B) a exceo de pr-executividade pode ser apresen-tada antes da segurana do juzo pela penhora ou depsito; j os embargos de devedor s podem ser opostos seguro o juzo.

(C) definitiva a execuo de ttulo extrajudicial, ainda que pendente apelao contra sentena que julgue improcedentes os embargos.

(D) a concesso de efeito suspensivo aos embargos de devedor impede a efetivao dos atos de penhora.

32. No que diz respeito ao processo cautelar, correto dizer que

(A) qualquer que seja o procedimento cautelar, o prazo de contestao de 10 (dez) dias.

(B) cessa a eficcia da medida cautelar se no for execu-tada dentro de 30 (trinta) dias.

(C) a sentena s pode servir de fundamento ao arresto quando transitada em julgado.

(D) uma das hipteses de cabimento do arresto o que recai sobre os bens do casal, no curso da ao de separao judicial, se um dos cnjuges os estiver dilapidando.


40. A e B, agindo em concurso e com unidade de desgnios entre si, mediante grave ameaa, exercida com o em-prego de arma de fogo, abordaram C, que reagiu aps o anncio de assalto. Ante a reao, B efetuou um disparo contra C, mas por erro na execuo, o projtil atingiu o comparsa, causando-lhe a morte. Em seguida, B ps-se em fuga, sem realizar a subtrao patrimonial visada.

Esse fato configura

(A) latrocnio consumado.

(B) roubo tentado e homicdio consumado, em concurso material.

(C) latrocnio tentado.

(D) homicdio consumado.

41. A foi processado como incurso no artigo 217A, 1., do Cdigo Penal (estupro de vulnervel), por ter tido conjuno carnal com pessoa de 19 anos, portadora de deficincia mental.Finda a instruo, resultou provado que o ru atuou em erro sobre a vulnerabilidade da ofendida, decorrente da deficincia mental, cuja circunstncia desconhecia.

Considerada a hiptese, o Juiz deve

(A) absolver o ru, com fundamento em causa de exclu-so da culpabilidade.

(B) condenar o ru pelo crime de estupro, na forma sim-ples.

(C) absolver o ru, com fundamento em causa de exclu-so da tipicidade.

(D) absolver o ru, com fundamento em causa de exclu-so da antijuridicidade.

42. A, testemunha compromissada, mediante suborno, pres-ta falso testemunho, em fases sucessivas de um processo penal, por homicdio doloso, ou seja, no inqurito poli-cial, na instruo criminal e em plenrio.

A cometeu crime de

(A) falso testemunho em concurso formal.

(B) falso testemunho nico, com aumento de pena.

(C) falso testemunho em concurso material.

(D) falso testemunho em continuidade delitiva.

Direito Penal

36. H crime em que a tentativa punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminuio legal. Exemplo: art. 309 do Cdigo Eleitoral (votar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outrem).

Recebe, em doutrina, a denominao de

(A) crime de conduta mista.

(B) crime consunto.

(C) crime multitudinrio.

(D) crime de atentado ou de empreendimento.

37. Quando a descrio legal do tipo penal contm o dis-senso, expresso ou implcito, como elemento especfico, o consentimento do ofendido funciona como causa de excluso da

(A) antijuridicidade material.

(B) punibilidade do fato.

(C) tipicidade.

(D) antijuridicidade formal.

38. O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificad o pelo rompimento de obstculo subtrao da coisa (CP, art. 155, 4., inciso I).

Nesta hiptese, o crime de dano excludo pela norma mais grave, em funo do princpio da

(A) consuno.

(B) especialidade.

(C) subsidiariedade tcita ou implcita.

(D) subsidiariedade expressa ou explcita.

39. A, perante vrias pessoas, afirmou falsamente que B, funcionrio pblico aposentado, explorava a atividade ilcita do jogo do bicho, quando exercia as funes p-blicas.

Ante a imputao falsa, correto afirmar que A cometeu o crime de

(A) difamao, admitindo-se a exceo da verdade.

(B) difamao, no se admitindo a exceo da verdade.

(C) calnia, admitindo-se a exceo da verdade.

(D) calnia, no se admitindo a exceo da verdade.


Direito ProCessual Penal

46. A ao penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prtica da infrao penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigaes de carter civil decorrentes do de-lito, no pode ser includa na ao, isto em funo do princpio da

(A) intranscendncia.

(B) oficialidade.

(C) obrigatoriedade.

(D) indisponibilidade.

47. Faz coisa julgada no cvel a sentena que absolve o ru com fundamento

(A) de haver o fato sido praticado com amparo em causa excludente da culpabilidade (fato tpico e ilcito, mas no culpvel).

(B) de no existir prova de ter o ru concorrido para a infrao penal.

(C) de haver o fato sido praticado em estado de necessi-dade defensivo.

(D) de no constituir o fato infrao penal (ser atpico).

48. Tratando-se de infrao continuada ou permanente, pra-ticada em territrio de duas ou mais jurisdies, a com-petncia firmar-se- pelo(a)

(A) distribuio.

(B) conexo ou continncia.

(C) lugar da infrao.

(D) preveno.

49. A exceo de incompetncia constitui meio processual assecuratrio da observncia do princpio do(a)

(A) juiz natural.

(B) publicidade.

(C) persuaso racional.

(D) oficialidade.

43. A, por motivo egostico, ordenou a destruio de parte de uma fazenda colonial, de sua propriedade, especialmente protegida por deciso judicial de tutela antecipada, con-cedida nos autos de ao civil pblica movida pelo Mi-nistrio Pblico com vistas preservao, em sua intei-reza, do imvel, em razo de seu valor histrico, cultural e arquitetnico, cujo processo de tombamento, porm, ainda no havia sido instaurado. Nesse caso, o agente praticou

(A) o crime de dano qualificado pelo motivo egostico, previsto no artigo 163, pargrafo nico, inciso IV, do Cdigo Penal.

(B) o fato no exerccio regular de direito, uma vez que era o proprietrio do imvel.

(C) conduta atpica, uma vez que o imvel no era tom-bado, nem iniciado o seu tombamento e provisria a deciso judicial que o protegia.

(D) o crime previsto no artigo 62, inciso I, da Lei n. 9.605/98, que define os crimes ambientais.

44. A, de forma reiterada, apropriou-se de penso prove-niente do INSS, pertencente a B, pessoa idosa, e dela recebida, dando ao rendimento mensal aplicao diversa de sua finalidade.

A cometeu o crime de

(A) apropriao indbita, definido no artigo 102, ca-put, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com aumento de pena decorrente da continuidade deliti-va, prevista no artigo 71, caput, do Cdigo Penal.

(B) apropriao indbita previdenciria, definido no ar-tigo 168-A, caput, do Cdigo Penal.

(C) apropriao indbita, definido no artigo 102, ca-put, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), com agravamento da pena, em face da circunstncia pre-vista no artigo 61, inciso II, letra h, do Cdigo Penal (crime contra idoso).

(D) furto qualificado pelo abuso de confiana.

45. Conforme o disposto no artigo 14, pargrafo nico, do Cdigo Penal, Salvo disposio em contrrio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consuma-do, diminuda de um a dois teros.

O critrio de diminuio da pena levar em considerao

(A) a periculosidade do agente.

(B) o iter criminis percorrido pelo agente.

(C) a motivao do crime.

(D) a intensidade do dolo.


54. Segundo a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), pela prtica de atos infracionais os adolescentes ficam sujeitos s seguintes medidas socioeducativas, dentre outras:

(A) internao em casa de custdia e tratamento.

(B) limitao de fim de semana.

(C) liberdade vigiada.

(D) liberdade assistida.

55. A Lei n. 10.741, de 1. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 94, prescreve a aplicao do pro-cedimento previsto na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, para crimes contra idosos, cuja pena mxima privativa de liberdade no ultrapasse 4 (quatro) anos. Arguida a inconstitucionalidade do artigo 94 da referida Lei, o Supremo Tribunal Federal, apreciando a questo, entendeu que

(A) aos crimes previstos na Lei n. 10.741/03, aplica--se, integralmente, o disposto na Lei n. 9.099/95, inclusive para permitir a composio dos danos ci-vis, a transao penal e a suspenso condicional do processo.

(B) aos crimes previstos na Lei n. 10.741/03 aplica--se o procedimento da Lei n. 9.099/95, mas no a composio dos danos civis, a transao penal e a suspenso condicional do processo.

(C) o artigo 94 inconstitucional, uma vez que ofende o princpio constitucional da ampla defesa (art. 5., LV, da CF), ao adotar procedimento clere reserva-do aos crimes de menor potencial ofensivo, quali-ficao que no ostentam os crimes cuja pena m-xima privativa de liberdade atinge 4 (quatro) anos.

(D) o artigo 94 inconstitucional, uma vez que permite a aplicao da Lei n. 10.741/03, que contm bene-fcios de transao penal e suspenso condicional do processo, incompatveis com a proteo constitucio-nal ao idoso.

50. A foi denunciado por furto; finda a instruo, a prova coligida aponta para a prtica de roubo, a exigir a provi-dncia do artigo 384 do CPP (mutatio libelli).O Promotor de Justia oficiante recusou-se a aditar a de-nncia; encaminhados os autos para os fins do artigo 28 do CPP, o Procurador Geral de Justia avalizou a recusa.

Neste caso, deve o Juiz

(A) julgar extinta a punibilidade do ru.

(B) renovar a instruo.

(C) julgar a lide nos termos da imputao da denncia.

(D) recorrer de ofcio ao Tribunal de Justia.

51. Da deciso judicial que determina o arquivamento de au-tos de inqurito policial, a pedido do Ministrio Pblico,

(A) cabe recurso de apelao.

(B) cabe carta testemunhvel.

(C) no cabe recurso.

(D) cabe recurso em sentido estrito.

52. A Lei n. 7.960, de 21de dezembro de 1989, que dispe sobre priso temporria, no permite a aplicao da me-dida em caso de

(A) homicdio doloso.

(B) furto.

(C) sequestro ou crcere privado.

(D) roubo.

53. Nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), constatada a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher, o Juiz poder apli-car, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgncia, entre outras:

(A) restrio ou suspenso de visitas aos dependentes menores.

(B) suspenso temporria do poder familiar.

(C) cassao de porte de arma.

(D) suspenso definitiva do poder familiar.


59. Na ao direta de inconstitucionalidade de ato ou lei estadual,

(A) a petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, e poder impugnar tanto lei estadual quanto leis municipais, conjuntamente, na mesma ao, desde que haja identidade da ma-tria e de alguns comandos normativos veiculados, fundada na violao da Constituio Estadual.

(B) a petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, descrevendo a lide e seus fundamentos.

(C) o legitimado ativo, depois de proposta a ao, pode-r desistir da ao, desde que no tenha sido apre-sentada defesa das normas impugnadas pelo Procu-rador-Geral do Estado.

(D) a petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, e conter elementos su-ficientes a demonstrar a qualidade do autor como titular de direito subjetivo apto a exercer o direito de ao.

60. O Estado intervir em seus Municpios para

(A) assegurar a observncia de princpios indicados na Constituio Estadual, mediante representao provida pelo Tribunal de Justia com essa finali-dade.

(B) assegurar a observncia da Constituio Estadual, nos termos da ao dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justia, passvel de reviso por meio de Recur-so Extraordinrio endereado ao Supremo Tribunal Federal.

(C) reorganizar as finanas municipais.

(D) pr termo a grave comprometimento da ordem p-blica.

61. Ato Normativo do Presidente da Repblica que exorbita dos limites de delegao legislativa

(A) legitima a Mesa do Congresso Nacional a propor ao direta de inconstitucionalidade.

(B) autoriza o Congresso Nacional a sustar a parte do Ato Normativo do Poder Executivo que exorbitou dos limites de delegao legislativa, por meio de Decreto Legislativo.

(C) autoriza o Congresso Nacional a revogar todo o Ato Normativo do Poder Executivo, por meio de uma Resoluo.

(D) legitima o Presidente do Senado Federal a propor ao direta de inconstitucionalidade.

Direito ConstituCional

56. Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao ser regulada por meio de

(A) Emenda Constitucional, precedida de consulta po-pular.

(B) Plebiscito.

(C) Lei Complementar, precedida de consulta popular.

(D) Emenda Constitucional.

57. O exerccio do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituio Federal de 1988,

(A) permite a reforma da Constituio, desde que a Proposta de Emenda Constituio seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois teros dos votos dos respectivos membros.

(B) pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituio Federal, exercido pela apresentao de projeto Cmara dos Deputados, subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(C) permite a reforma da Constituio, desde que a Pro-posta de Emenda Constituio seja votada e apro-vada em sesso unicameral, em dois turnos, por dois teros de Deputados e Senadores.

(D) pode revelar-se nas Emendas Constituio, ini-ciadas por proposta de mais da metade das Assem-bleias Legislativas das unidades da Federao, ma-nifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

58. Com relao ao Distrito Federal, a Constituio Federal

(A) atribui ao Distrito Federal poder de organizar e man-ter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a De-fensoria Pblica do Distrito Federal.

(B) autoriza a diviso do Distrito Federal em Munic-pios, desde que consultada a populao mediante plebiscito.

(C) atribui ao Distrito Federal as mesmas competncias legislativas reservadas Unio.

(D) veda a diviso do Distrito Federal em Municpios.


66. Nos Tribunais com nmero superior a vinte e cinco jul-gadores, poder ser constitudo rgo Especial

(A) o Plenrio do Tribunal, nos termos da Constituio, tem absoluta discricionariedade em decidir ou no pela criao de seu rgo Especial, em seu regi-mento interno.

(B) aplicando-se a ele o qurum a que o Regimento In-terno dispuser, no exerccio das competncias juris-dicionais e administrativas, inclusive disciplinares.

(C) com identidade de atribuies administrativas e ju-risdicionais idnticas s do Plenrio do Tribunal.

(D) com provimento de um tero das vagas por anti-guidade entre os juzes de carreira, um tero das vagas por antiguidade entre os juzes provenientes do quinto da Advocacia e do Ministrio Pblico, al-ternadamente, e um tero por eleio do Tribunal Pleno.

67. O procedimento de responsabilizao poltica dos Minis-tros do Supremo Tribunal Federal que pratiquem infra-es poltico-administrativas atentatrias Constituio Federal de 1988

(A) ser processado perante o STF, e findo o prazo da defesa prvia, apresentada ou no, o Presidente con-vocar o Tribunal Pleno para que, em sesso secreta, nos termos do pargrafo segundo do art. 27 da LO-MAN, decida sobre a responsabilidade do denun-ciado.

(B) ser processado perante um Tribunal especial com-posto de trs Ministros do Supremo Tribunal Fe-deral, trs do Senado Federal e trs da Cmara dos Deputados.

(C) respeitar o disposto no art. 28 da Lei Orgnica da Magistratura, porquanto, ao tomar posse o ministro do Supremo Tribunal Federal, torna-se vitalcio.

(D) ser processado perante o Senado Federal.

62. Smula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Consti-tuio Federal,

(A) pode ser objeto de ao direta de inconstituciona-lidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.

(B) pode ser objeto de ao direta de inconstitucionali-dade, proposta pelo Presidente da Repblica.

(C) pode ser objeto de ao direta de inconstitucionali-dade, proposta pelo Procurador Geral da Repblica.

(D) no pode ser objeto de ao direta de inconstitucio-nalidade.

63. (So) cargo(s) eletivo(s) privativo(s) de brasileiros

(A) natos o cargo de Presidente das Casas Legislativas (Cmara dos Deputados e Senado Federal).

(B) natos os cargos de Deputado Federal e de Senador da Repblica.

(C) natos ou naturalizados o cargo de Presidente da C-mara dos Deputados.

(D) natos ou naturalizados o cargo de Presidente do Se-nado Federal.

64. caso de decretao do Estado de Stio

(A) ameaa ordem pblica em virtude de calamidade de grandes propores na natureza.

(B) comoo grave de repercusso na capital de uma das unidades federativas.

(C) ocorrncia de fatos que comprovem a ineficcia de medida tomada durante o estado de defesa.

(D) ameaa ordem pblica em virtude de grave e imi-nente instabilidade institucional.

65. A promoo na carreira da magistratura, de entrncia para entrncia, alternadamente, por antiguidade e mere-cimento, nos termos do Inciso II, e alneas, do art. 93 da Constituio Federal

(A) est escorada em dispositivos que reclamam a obe-dincia Lei Orgnica da Magistratura, LOMAN, para que tenham eficcia imediata.

(B) esses dispositivos referem-se aos critrios de pro-moo e de remoo dos Juzes Federais.

(C) est escorada em dispositivos autoaplicveis, pois a exigncia de edio de lei complementar para es-tabelecer o Estatuto da Magistratura no impede a imediata utilizao dos preceitos constitucionais b-sicos que regem o Poder Judicirio e a magistratura.

(D) esses dispositivos referem-se aos critrios de pro-moo e de remoo dos Juzes Estaduais.


Direito emPresarial

71. O Juiz que autorizar o incapaz, por meio de seu represen-tante, continuar a empresa antes exercida por seus pais poder

(A) eximir o representante do incapaz pelos atos do ge-rente nomeado.

(B) especificar, segundo seu livre convencimento, quais os bens que ficaro sujeitos ao resultado da empresa.

(C) ordenar e aprovar a nomeao de gerente em todos os casos em que entender conveniente.

(D) limitar a responsabilidade do incapaz pelas dvidas da empresa autorizada.

72. O Juiz s poder autorizar a exibio integral dos livros e papis de escriturao empresarial quando necessria para

(A) apurar se a empresa paga pontualmente os tributos incidentes sobre a atividade empresarial.

(B) verificar se o empresrio ou a sociedade empresria observa, ou no, em seus livros e fichas, as formali-dades prescritas em lei.

(C) resolver questes relativas a sucesso, comunho ou sociedade, administrao ou gesto conta de ou-trem, ou em caso de falncia.

(D) apurar se a atividade empresarial gerou lucros ou prejuzos no exerccio financeiro.

73. Das decises do Plenrio da Junta Comercial, cabe recur-so ao

(A) Secretrio Estadual da Indstria e Comrcio.

(B) Governador do Estado da unidade federativa da jun-ta respectiva.

(C) Presidente da Junta Comercial.

(D) Ministro de Estado da Indstria, do Comrcio e do Turismo.

74. De acordo com a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia na interpretao da Lei de Locaes (Lei n. 8.245/91), a expresso accessio temporis utilizada para viabilizar o perfazimento do prazo mnimo l egal exigido para a renovao das locaes empresariais signi fica a possibilidade da soma dos prazos

(A) de explorao de ramos diferentes de comrcio do locatrio.

(B) dos contratos celebrados por escrito, entremeados por pequeno lapso temporal de contrato no escrito.

(C) dos contratos escritos de locao do cedente e do cessionrio da locao.

(D) dos contratos escritos de locao do antecessor e do sucessor da locao.

Direito eleitoral

68. Podem alistar-se como eleitores,

(A) os brasileiros residentes em Portugal que ali gozam dos direitos polticos do Estado onde residem.

(B) os militares de carreira.

(C) os estrangeiros, com residncia no pas.

(D) os conscritos, durante o perodo do servio militar obrigatrio.

69. Os Tribunais Regionais Eleitorais

(A) tm competncia originria para conhecer e julgar nas eleies municipais das capitais as representa-es pela prtica de irregularidades na propaganda eleitoral,assim como os pedidos de direito de res-posta.

(B) so rgos da Justia Comum Estadual.

(C) so rgos da Jurisdio Eleitoral em cada Estado, compostos de nove membros: dois desembargado-res eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Justia; dois entre os juzes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justia; um juiz federal escolhi-do pelo respectivo Tribunal Regional Federal; dois Promotores de Justia, de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo rgo Especial do Ministrio Pblico, nomeados pelo Presiden-te da Repblica, e dois advogados nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indica-dos pelo Tribunal de Justia.

(D) so rgos da Jurisdio Eleitoral em cada Estado, compostos de sete membros: dois desembargadores eleitos entre os desembargadores do Tribunal de Jus-tia; dois entre os juzes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justia; um juiz federal escolhido pelo respectivo Tribunal Regional Federal e dois advoga-dos nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre seis advogados de notvel saber jurdico e idoneida-de moral, indicados pelo Tribunal de Justia.

70. O prazo de desincompatibilizao dos Magistrados e membros do Tribunal de Contas, por estarem submetidos vedao constitucional de filiao partidria,

(A) de seis meses antes das eleies, dispensados do prazo de filiao partidria fixado em lei ordinria.

(B) de trs meses antes das eleies, dispensados do prazo de filiao partidria fixado em lei ordinria.

(C) depende de alterao do texto constitucional, para que sejam dispensados do prazo de filiao parti-dria.

(D) depende de alterao da Lei Orgnica da Magistra-tura, para que sejam dispensados do prazo de filia-o partidria.


79. Na sentena que decreta a falncia, o Juiz

(A) nomear administrador judicial que ser escolhido entre os maiores credores do falido, residente ou domiciliado no foro da falncia, de reconhecida ido-neidade moral e financeira.

(B) explicitar o prazo de 60 dias para as habilitaes de crdito.

(C) poder ordenar a priso preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com funda-mento em prova da prtica de crime definido na Lei n. 11.101/2005.

(D) fixar o termo legal da falncia, sem poder retro-tra-lo por mais de 60 dias, contados do primeiro protesto por falta de pagamento.

80. A Lei n. 11.101/2005, no que diz respeito aos crimes nela previstos, considera a sentena que decreta a faln-cia e a que concede a recuperao judicial

(A) condies de procedibilidade.

(B) pressupostos dos crimes ps-falimentares.

(C) condies objetiva de punibilidade.

(D) elementos integrantes do tipo.

81. Submete(m)-se aos efeitos da recuperao o(s) seguinte(s) crdito(s):

(A) debntures com garantia real.

(B) garantidos por propriedade fiduciria de bens m-veis ou imveis e de arrendamento mercantil.

(C) importncia entregue ao devedor, em moeda corren-te nacional, decorrente de adiantamento a contrato de cmbio para exportao (ACC).

(D) fiscais e parafiscais.

82. A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, em re-lao ao contrato de arrendamento mercantil, tem, atual-mente, como entendimento sumulado:

(A) a cobrana antecipada do valor residual garantido (VRG) no descaracteriza o contrato de arrenda-mento mercantil.

(B) no contrato de arrendamento mercantil com clusu-la resolutiva expressa, desnecessria a notificao prvia do arrendatrio para constitu-lo em mora.

(C) a simples propositura de ao revisional do contrato de arrendamento mercantil inibe a caracterizao da mora do autor.

(D) a cobrana antecipada do valor residual (VRG) des-caracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda prestao.

75. Na sociedade limitada que for administrada por scio nomeado administrador no contrato, sua destituio somente se opera pela aprovao de titulares de quotas correspondentes

(A) no mnimo, a dois teros do capital social.

(B) no mnimo, a trs quartos do capital social.

(C) totalidade do capital social.

(D) a mais da metade do capital social.

76. Podero ser eleitas para membros dos rgos de adminis-trao da sociedade annima:

(A) pessoas naturais, residentes no Pas, diplomadas em curso de nvel universitrio, ou que tenham exerci-do, por prazo mnimo de trs anos, cargo de admi-nistrador de empresa ou de conselheiro fiscal.

(B) pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administrao ser acionistas, e os diretores resi-dentes no Pas, acionistas ou no.

(C) pessoas naturais, residentes no Pas, devendo os membros do conselho de administrao ser acionis-tas, e os diretores, acionistas ou no.

(D) pessoas naturais, devendo os diretores ser residentes no Pas.

77. Em relao ao consrcio de sociedades, assinale a alter-nativa correta.

(A) Nas obrigaes assumidas pelas consorciadas, pre-sume-se responsabilidade solidria.

(B) O consrcio no tem capacidade processual.

(C) Adquire personalidade jurdica mediante o arqui-vamento do contrato no Registro do Comrcio do lugar da sua sede.

(D) O consrcio ser constitudo mediante contrato apro-vado pelo rgo da sociedade competente para au-torizar a alienao de bens do ativo no circulante.

78. Em relao ao contrato de seguro, correto afirmar que

(A) a aplice ordem se transfere por endosso em bran-co assinado pelo endossante.

(B) subsistir a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

(C) o estipulante representa o segurador perante o grupo segurado.

(D) jurisprudncia sumulada do STJ afirma que pres-creve em trs (3) anos a pretenso do segurado em grupo contra a seguradora.


87. A respeito do Imposto de Transmisso Causa Mortis e Doaes, quando, ao tempo do bito, o de cujus era residente no Rio de Janeiro, seus herdeiros em Pernam-buco, e foi a eles transferida a titularidade de aes de Companhia sediada em So Paulo, a quem compete o lanamento do tributo?

(A) Rio de Janeiro.

(B) Pernambuco.

(C) So Paulo.

(D) No incide o ITCMD em transferncias de valores mobilirios.

88. Nos casos de ICMS incidente sobre operao de impor-tao, a partir de quando devido o tributo?

(A) No instante em que a operao de importao registrada no SISCOMEX.

(B) No momento do desembarao aduaneiro.

(C) No momento em que contratada a operao de im-portao.

(D) Ao tempo em que a importao adentra mar territo-rial ou o espao areo do estado.

Direito ambiental

89. A supresso de vegetao nativa para uso alternativo do solo depende de

(A) autorizao do rgo estadual e cadastramento do imvel no CAR.

(B) autorizao do rgo municipal e cadastramento do imvel no CAR.

(C) domnio exclusivamente privado, autorizao do rgo federal e cadastramento do imvel no CAR.

(D) autorizao do rgo federal e cadastramento do imvel no CAR.

90. O direito ao meio ambiente, como direito de terceira ge-rao ou terceira dimenso, apresenta uma estrutura bi-fronte, cujo significado consiste em contemplar

(A) direito obteno e manuteno de um status pre-viamente definido no texto constitucional.

(B) direito de defesa e direito prestacional.

(C) direito de defesa e recuperao da qualidade am-biental degradada.

(D) direito material e direito procedimental.

Direito tributrio

83. Os municpios so competentes para instituir:

(A) IPVA, ISS, IPTU.

(B) IPTU, ISS, taxas de fiscalizao sanitria de im-veis.

(C) contribuies de melhoria, taxas pelo exerccio de poder de polcia, emprstimos compulsrios.

(D) ICMS, IPTU, ISS, ITBI.

84. Assinale o veculo introdutor habilitado para delimitar a zona urbana, com a finalidade de incidncia do IPTU.

(A) Resoluo do IBGE.

(B) Decreto Estadual.

(C) Decreto Municipal.

(D) Lei Municipal.

85. Considerando uma operao de doao de aes de so-ciedade annima cujos papis no circulem por bolsa de valores, nem tenham sido objeto de negociao nos l-timos 180 dias, assinale o valor que deve ser utilizado para o clculo do tributo estadual incidente sobre esse negcio jurdico.

(A) Valor contbil.

(B) Valor patrimonial.

(C) Valor de mercado.

(D) Valor nominal da ao.

86. A respeito das isenes de ICMS, correto afirmar que

(A) podem ser outorgadas por meio de Lei Complemen-tar produzida pela Unio.

(B) somente podem ser institudas aps aprovao de convnio autorizativo no Conselho Nacional de Po-ltica Fazendria.

(C) podem ser objeto de Decreto.

(D) tm validade em todo o territrio nacional.


94. A celebrao de um contrato administrativo, tendo por objeto a construo de uma usina elica, para ter valida-de jurdica,

(A) est condicionada prvia autorizao do Poder Le-gislativo.

(B) prescinde de qualquer autorizao de outro Poder, por falta de previso constitucional.

(C) est condicionada aprovao popular.

(D) reclama prvia autorizao do Poder Judicirio.

95. Ante a recusa do adjudicatrio para assinar o contrato, a Administrao poder

(A) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo nas mesmas condies do primeiro classificado, inclusive quanto aos preos atualizados de conformidade com o ato convocat-rio, ou revogar a licitao.

(B) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo nos termos de suas pro-postas, inclusive quanto aos preos.

(C) convocar qualquer dos licitantes, observados os cri-trios da convenincia e oportunidade, para assinar o contrato.

(D) convocar qualquer dos licitantes, desde que prestada garantia adicional consistente em cauo em dinhei-ro ou em ttulos da dvida pblica, para assinar o contrato.

96. A anulao ex officio da licitao, fundada na ilegalidade do procedimento licitatrio, gera efeitos ex tunc;

(A) so idnticos os efeitos produzidos na anulao da licitao e na anulao do contrato.

(B) ainda assim sujeita a Administrao a pagar indeni-zao s partes.

(C) o terceiro de boa-f atingido pela invalidao da li-citao ser indenizado pelos prejuzos decorrentes da anulao.

(D) como a Administrao tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulao da licitao, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exerccio do direito de defesa.

Direito aDministrativo

91. O princpio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n. 473 das Smulas do STF (473 A Admi-nistrao pode anular seus prprios atos quando eivados de vcios que os tornem ilegais, porque deles no se ori-ginam direitos; ou revog-los, por motivo de convenin-cia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciao judicial.), fundamento invocado pela Administrao para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posio jurdica,

(A) prescinde da instaurao de prvio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restaura-o da ordem jurdica, em respeito ao princpio da legalidade que rege a Administrao Pblica.

(B) pode ser invocado apenas em relao aos atos admi-nistrativos ilegais.

(C) confunde-se com a chamada tutela administrativa.

(D) exige prvia instaurao de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.

92. Configura ilegalidade a demisso, pelo superior, de fun-cionrio que exerce cargo de confiana, demissvel ad nutum, quando a demisso

(A) apoiar-se em ilcito administrativo, comprovado em processo administrativo regular.

(B) for desprovida de motivao.

(C) estiver fundamentada na prtica de ato de improbi-dade administrativa no tipificado.

(D) fundamentar-se na prtica de ato de improbidade administrativa tipificado, devidamente comprovado em processo administrativo regular.

93. No exerccio do poder de polcia administrativa, o Muni-cpio, segundo orientao Sumulada do STF,

(A) ao proibir a instalao de estabelecimentos comer-ciais do mesmo ramo em determinada rea, edita lei invlida.

(B) ao estabelecer o horrio de funcionamento dos esta-belecimentos comerciais situados em seu territrio, edita lei invlida.

(C) pode criar limitaes administrativas propriedade, passveis de indenizao.

(D) ao proibir a instalao de estabelecimentos comer-ciais do mesmo ramo em determinada rea, edita lei vlida.


100. Servios de docas explorados por companhia privada, confiados por concesso da Unio, tm seus bens desa-propriados pelo Estado. Com relao hiptese, assinale a alternativa correta.

(A) A desapropriao legal porque a Unio e os Es-tados tm competncia concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso os portos martimos, fluviais e lacustres.

(B) ilegal a desapropriao porque a Unio pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios, e dos Territrios, e os Estados, dos Municpios, prevalecendo o ato da pessoa jurdica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso no possvel.

(C) legal a desapropriao pelo Estado, desde que haja prvia autorizao do Presidente da Repblica.

(D) A desapropriao produzir como uma de suas consequncias a extino da pessoa jurdica.

97. A Smula Vinculante n. 13 do STF, que probe o nepo-tismo na esfera dos trs poderes da Repblica,

(A) alcana o cnjuge e parentes at o terceiro grau dos titulares dos servios extrajudiciais de notas e de re-gistros.

(B) no alcana os servios extrajudiciais de notas e de registro, pois estes tm carter privado e seus titula-res no exercem cargo pblico efetivo nem ocupam cargo pblico (ADI 2.602-0 do STF) e nada os im-pede de contratar parentes pelo regime da CLT.

(C) impede a contratao de cnjuge e parentes de pri-meiro grau de magistrados nos servios extrajudi-ciais de notas e registros situados na mesma Comar-ca onde o magistrado exerce a jurisdio.

(D) alcana as serventias extrajudiciais porque, como esto submetidas fiscalizao pelo Poder Judici-rio, devem ser havidas como rgos pblicos, sub-metendo-se, portanto, Smula n. 13.

98. A atuao do Estado, no exerccio do poder de polcia, provocando danos na coisa, com objetivo de remover perigo iminente, sem que o dono da coisa seja culpado do perigo,

(A) constitui ato lcito. Portanto, o dono da coisa dever suportar o prejuzo.

(B) constitui estado de necessidade, no susceptvel de indenizao pelo Estado.

(C) constitui ato lcito. Portanto, no enseja a responsa-bilidade civil do Estado.

(D) constitui ato lcito. Entretanto, o ato enseja a res-ponsabilidade civil do Estado para reparar o dano causado.

99. A declarao de utilidade pblica de um imvel para fins de desapropriao

(A) impede a Administrao de expedir alvar de licen-a para edificao no imvel.

(B) quando efetivada a desapropriao, exige que o va-lor da obra seja includo na indenizao.

(C) impede que o proprietrio use, goze e disponha do imvel.

(D) no impede a expedio do alvar de licenciamento para construo no imvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedio.

TJSP1304/001-JuizSubstituto19

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