projeto de lei - vereador prof. alex fraga (psol)
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Projeto de Lei de autoria dos vereadores do PSOL em Porto Alegre, Prof. Alex Fraga e Fernanda Melchionna, que determina a inclusão da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como conteúdos a serem estudados para concursos públicos que preencham cargos na Prefeitura de Porto Alegre.TRANSCRIPT
