prof: vicente paula santos introduÇÃo ao direito administrativo: estado: elementos. povo,...
TRANSCRIPT
![Page 1: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/1.jpg)
PROF: VICENTE PAULA SANTOS
INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO:
ESTADO: elementos.
POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA.
Constituição Federal, ART. 59.
![Page 2: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/2.jpg)
AUTONOMIA CASO BLANCO (1873) x TREM PÚBLICO
AUTONOMIA
1. Objeto próprio2. Institutos próprios3. Método próprio4. Princípios informadores próprios
![Page 3: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/3.jpg)
1. OBJETO PRÓPRIO1.1. Administração Pública
1.2. Serviços Públicos
1.3. Atos Administrativos
1.4. Pessoas Públicas
![Page 4: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/4.jpg)
2. INSTITUTOS PRÓPRIOS
2.1 Desafetação
2.2. Autotutela
2.3. Executoriedade
![Page 5: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/5.jpg)
3. MÉTODO PRÓPRIO
3.1. Construção e investigação do Direito Administrativo
3.2. Características especiais
![Page 6: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/6.jpg)
4. PRINCÍPIOS INFORMADORES PRÓPRIOS
CF/88 – art. 37, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade; (princípios setoriais)
Reunidos fundamentam os institutos do Direito Administrativo.
![Page 7: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/7.jpg)
Princípio é toda proposição, pressuposto de um sistema que lhe garante a validade, legitimidade.
Na lição de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (RDP, 15:284):
![Page 8: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/8.jpg)
“Os princípios são mandamentos nucleares de um sistema, seu verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão”.
![Page 9: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/9.jpg)
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade
![Page 10: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/10.jpg)
conforme o escalão do princípio violado, porque
representa insurgência contra o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu
arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra”.
![Page 11: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/11.jpg)
PRINCÍPIOS
a) Princípio da Hierarquia
Da base ao
vértice; Dever de
obediência
![Page 12: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/12.jpg)
b) Princípio da Auto-executoriedade
Executa os próprios atos; dispensa o título
Ex:Decreto expropriatório
![Page 13: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/13.jpg)
c) Princípio da Continuidade
Atividade
A Administração é ininterrupta
Vedação de greve
![Page 14: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/14.jpg)
d) Princípio da Presunção de veracidade
Os atos da Administração presumem-se verdadeiros até prova em contrário
Ex: certidão -fé pública-
![Page 15: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/15.jpg)
e) Princípio da Indisponibilidade
A Administração não pode dispor dos serviços, nem dos bens públicos que lhes são afetos
Ex: Venda de um bem público;
concurso público
![Page 16: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/16.jpg)
f) Princípio da Especialidade
As autarquias são criadas com um fim específico
Proibição de desvio do objeto de criação
![Page 17: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/17.jpg)
g) Princípio do Poder-dever
Deve agir em prol do interesse público
Ex: O Agente denuncia seu superior hierárquico as irregularidades de que tiver ciência
![Page 18: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/18.jpg)
h) Princípio da Igualdade dos Administrados
Tratar a todos com o mesmo “pé” de igualdade
Ex: Tarifa igual Licitação
![Page 19: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/19.jpg)
i) Princípio da Tutela administrativa
Criada uma pessoa de Direito Público menor, fica ela sujeita à fiscalização de entidade política maior
Ex: Assembléias, Tribunal de Contas
![Page 20: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/20.jpg)
j) Princípio da Auto-tutela
A Administração é obrigada a policiar os bens públicos e os atos administrativos
Ex: Anular ou revogar seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes (revogação)
![Page 21: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/21.jpg)
Todos esses
princípios estão fundamentados em um princípio maior: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (suporta a lei que fizeste). Limitação do Poder, dos abusos
Fundamento da ciência do Direito
![Page 22: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/22.jpg)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. CONCEITO
É a gestão de gerenciamento de serviços públicos.
Os serviços públicos são o objeto do Direito Administrativo.
![Page 23: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/23.jpg)
CLASSIFICAÇÃO
DIRETA
União Estados/Distrito Federal Municípios
Prestam pessoalmente o serviço público
![Page 24: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/24.jpg)
INDIRETA
É exercida por pessoa física; jurídica de direito privado ou jurídica de direito público, agindo em nome do Estado
Ex: Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista
![Page 25: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/25.jpg)
SERVIÇOS PÚBLICOS
1. CONCEITO
“Serviço é ação, efeito de servir, é executar algo, exercer uma função, cumprir um fim, satisfazer a uma
![Page 26: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/26.jpg)
necessidade e poderia acreditar-se que todo ato, objeto de um contrato celebrado pelo Estado, Província ou Município, tem caráter de serviço público para os efeitos de sua especialidade “legal”.
(Vicente Santa Maria de Paredes)
![Page 27: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/27.jpg)
“Serviço público é toda atividade direta ou indireta da Administração, cujo objetivo é a satisfação das necessidades coletivas por um procedimento de direito público”.
(Villegas Basavilbaso)
![Page 28: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/28.jpg)
“Toda atividade que o Estado exerce para cumprir seus fins. É toda atividade que o Estado exerce direta ou indiretamente para satisfação do interesse público, mediante procedimento de direito público”.(CRETELLA JR)
![Page 29: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/29.jpg)
Serviço unívoco Exercer uma função,
atingir um fim, satisfazer a uma necessidade
![Page 30: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/30.jpg)
SERVIÇO PÚBLICO x
SERVIÇO PRIVADO
O Estado ou a Administração presta direta ou indiretamente o serviço público
![Page 31: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/31.jpg)
CLASSIFICAÇÃO
Aceitação unânime Prof. ARNALDO DE NALLES
SERVIÇOS PRÓPRIOS, Classifica-os em próprios e impróprios
SERVIÇOS IMPRÓPRIOS
![Page 32: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/32.jpg)
Serviços próprios
DIRETOS Agentes do Estado
INDIRETOS 1. Concessionárias 2. Autarquias
![Page 33: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/33.jpg)
Serviços impróprios
INDIRETOS
1. Autarquias2. Permissão3. Regulamentação
![Page 34: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/34.jpg)
Em conta da realidade brasileira
SERVIÇOS PRÓPRIOS DIRETO
DIRETO (centralizado)
UniãoEstadosDistrito FederalMunicípios
![Page 35: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/35.jpg)
INDIRETO(descentralizado)
Permissionárias
Concessionárias
Empresas Públicas (prestadoras de
serviços públicos)
Autarquias
![Page 36: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/36.jpg)
O que qualifica como próprio ou impróprio o serviço é a grande necessidade da população.
Se a necessidade é de ordem econômica ou social, v.g, os transportes, provisão de alimentos, educação, essa necessidade pode ser
![Page 37: PROF: VICENTE PAULA SANTOS INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO: ESTADO: elementos. POVO, TERRITÓRIO, SOBERANIA. Constituição Federal, ART. 59](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022070507/5706385a1a28abb8238fd52b/html5/thumbnails/37.jpg)
provida pelo particular, seja organizado ou não como empresa.
O Estado pode limitá-la e até regulá-la por motivos de ordem pública – autorização e permissões.