prof. thiago carapetcov lei 11.101/05 falência e recuperação
TRANSCRIPT
![Page 1: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/1.jpg)
PROF. THIAGO CARAPETCOV
Lei 11.101/05
Falência e Recuperação
![Page 2: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/2.jpg)
Recuperação
• Fundamento
• Objetivo
• Natureza Jurídica
• Requisito Geral
![Page 3: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/3.jpg)
Recuperação• Créditos que não são abrangidos pela Recuperação ??
• Regra – artigo 49 LF “TODOS existentes na data do pedido”
Crédito constituído posteriormente ??
• Exceções:
Tributário
Artigo 49 §3 LF
Artigo 49 §4 LF
![Page 4: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/4.jpg)
• Enunciado 1ª Jornada de Direito Empresarial CJF
• 51. O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.
• (Autores: Marcos Andrey de Sousa e Thiago Peixoto Alves)
![Page 5: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/5.jpg)
Recuperação• Requisitos para a Recuperação: artigo 48 LF
• REGULARIDADE POR 2 ANOSProva da regularidade (certidão da Junta) na inicial
Mesmo “ramo” ??
alteração da atividade em menos de 2 anos prejudica a condição ??
• NÃO SER FALIDO OU ESTAR EXTINTO POR SENTENÇAFalência não impede o uso da recuperação eternamente
Imediatamente após a sentença pode requerer a recuperação ??
![Page 6: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/6.jpg)
Recuperação• NÃO TER OBTIDO A RECUPERAÇÃO EM MENOS DE 5
ANOS
ME e EPP – 8 anos
179 CRFB ??
• NÃO TER SIDO CONDENADO A CRIME FALIMENTAR
Administradores e controladores
Sérgio Campinho e Jorge Lobo
![Page 7: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/7.jpg)
Recuperação• NÃO TER OBTIDO A RECUPERAÇÃO EM MENOS DE 5
ANOS
ME e EPP – 8 anos
179 CRFB ??
• NÃO TER SIDO CONDENADO A CRIME FALIMENTAR
Administradores e controladores
Sérgio Campinho e Jorge Lobo
![Page 8: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/8.jpg)
Recuperação• DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO
Artigo 52 LF
Natureza da decisão ??
Indeferimento – artigo 189 LF – Apelação
Deferimento – Cabe recurso contra despacho ??
Fraude ??
Incidente / agravo de instrumento
![Page 9: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/9.jpg)
• Enunciado 1ª Jornada de Direito Empresarial CJF
• 52. A decisão que defere o processamento da recuperação judicial desafia agravo de instrumento.
• (Autores: Juan Luiz Souza Vazquez, Marcio Lobianco Cruz Couto e Marlon Tomazette)
• 54. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos.
• (Autor: Paulo de Carvalho Balbino)
![Page 10: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/10.jpg)
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
OBJEÇÕES AO PLANO
SEM OBJEÇÕES
RECUPERAÇÃO
OBJEÇÕES
ASSEMBLEIA DE CREDORES
RECUPERAÇÃO
INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO
APELAÇÃO
![Page 11: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/11.jpg)
RecuperaçãoArtigo 52 LF – Suspensão das ações e execuções
Inciso III: “...suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações ...
Prazo de suspensão ?? Artigo 6 §4 LF x STJ
Suspende também em relação ao avalista ??
Exceções:Quantia ilíquida
Trabalhista
Execução fiscal
Artigo 49 §3 e 4 LF
![Page 12: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/12.jpg)
• Enunciado 1ª Jornada de Direito Empresarial CJF
• 42. O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.
• (Autores: Eduardo Oliveira Agustinho e Cinira Gomes Lima Melo Peres)
• 43. A suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor.
• (Autores: Leonardo Araujo Marques, Thiago Diamante e Marcos Paulo Félix da Silva)
![Page 13: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/13.jpg)
AgRg no CC 114.657RS... As execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, contudo, após o deferimento do pedido de recuperação e aprovação do respectivo plano, pela Assembleia Geral de Credores, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora, pelo Juízo onde se processam as execuções. Nesse caso, o valor obtido com a eventual alienação de bens perante o Juízo Federal deve ser remetido ao Juízo Estadual, entrando no plano de recuperação da empresa...Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 114.657/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011.
![Page 14: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/14.jpg)
Recuperação
• Meios de Recuperação
Artigo 50 LF – “exemplificativo”
Origem – CIRE (Portugal)
Liberdade x limite legal
Como ficam os atos de concentração (fusão ou incorporação) quando estes fizerem parte do plano??? Deverão ser submetidos previamente ao CADE ??
![Page 15: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/15.jpg)
• Enunciado 1ª Jornada de Direito Empresarial CJF
• 47. Nas alienações realizadas nos termos do art. 60 da Lei n. 11.101/2005, não há sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e decorrentes de acidentes de trabalho.
• (Autores: Maria Bernadete Miranda, Sabrina Maria Fadel Becue e Ivo Waisberg)
![Page 16: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/16.jpg)
Recuperação
• “O Plano” – artigo 53 LF
60 dias do artigo 52 LF – sob pena de falência
Artigo 54 LF
“... não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.”
![Page 17: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/17.jpg)
Recuperação•Publicação – 30 dias – sem objeção - Recuperação
•Publicação – 30 dias – objeção – assembleia:
Aprova (artigo 45 §1 e §2 LF) – Recuperação
Rejeita – artigo 56 §4 LF
Cram Down – artigo 58 § 1 LF ??
![Page 18: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/18.jpg)
• Enunciado 1ª Jornada de Direito Empresarial CJF
• 45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.
• (Autor: André Fernandes Estevez)
![Page 19: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/19.jpg)
Recuperação• Artigo 57 LF
“ Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários...”
• Certidão Negativa de Débitos Fiscais
• Certidão Positiva com efeito Negativo
• Jurisprudência
![Page 20: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/20.jpg)
• Enunciado 1ª Jornada de Direito Empresarial CJF
• 55. O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda Pública, e, enquanto não for editada lei específica, não é cabível a aplicação do disposto no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 e no art.191-A do CTN.
• (Autor: Paulo de Moraes Penalva Santos )
![Page 21: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/21.jpg)
Recuperação• Concessão da Recuperação – artigo 58 LF
Título executivo judicial
Novação
Recurso da decisão que concede a recuperação??
Competência: qualquer credor e MP (artigo 59 §2 LF)
Recurso da decisão que nega a recuperação, ou seja, vai convolar em falência??
Competência: devedor e MP (§2 499 CPC e sum. 99 STJ)
![Page 22: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/22.jpg)
Recuperação• Encerramento da Recuperação
Artigo 61 LF
• Descumprimento do Plano
Dentro do prazo de 2 anos, até o encerramento: artigo 61 LF
Falência e não novação
Posterior ao encerramento: artigo 62 LF
Não haverá falência somente novação. (Regra)
![Page 23: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/23.jpg)
Recuperação• Recurso da decisão que convolar em falência??
Agravo analogia do art. 100 LF.
• Recurso da sentença que encerra a recuperação??
A lei não diz – apelação por analogia ao 156 p.u. LF.
![Page 24: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/24.jpg)
Recuperação• Efeitos da Recuperação:
• Em relação ao devedor/administradorExceção afastamento – artigo 64 ou plano
Gestor Judicial
• Em relação aos bensArtigo 66 LF
Exceção: quando alienar e onerar fizer parte do plano
OBS: convolação em falência e não ineficácia dos atos - artigo 131 LF
![Page 25: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/25.jpg)
Recuperação• Recuperação ME e EPP
• Quirografários – 71 I LF
• Objeção maioria = FALÊNCIA – 55 LF
• NÃO ASSEMBLÉIA DE CREDORES
![Page 26: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/26.jpg)
RecuperaçãoRecuperação Extrajudicial
•Objetivo - título executivo
•Condição – sentença homologatória
•Dec. 7.661/45 – “atos de falência”
•Requisitos do artigo 48 LF
![Page 27: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/27.jpg)
Recuperação
• O termo “extrajudicial”
• Princípios da LF – artigo 161 §2 LF
“Não suspende ação e execução e não impede a falência”
Artigo 161 §4 LF
• Limitação/condição prevista no artigo 161 § 3 LF
![Page 28: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/28.jpg)
Recuperação•Espécies:
Individualizado/homologação facultativa
Por classe de credores/homologação obrigatória – 3/5
•Regra: impossibilidade de desistência por parte do credor
Segurança x artigo 161 §5 LF
![Page 29: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/29.jpg)
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
COM IMPUGNAÇÃO
SENTENÇA HOMOLOGANDO OU INDEFERINDO O PLANO
EDITAL DE CHAMAMENTO30 DIAS – 164 §2
SEM IMPUGNAÇÃO
OITIVA DO DEVEDOR 5 DIAS- 164 §5
APELAÇÃO164 §7
![Page 30: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/30.jpg)
Recuperação•Efeitos da Sentença:
Efeito imediato – independente de recurso – artigo 165 LF
Título executivo judicial
Poderá alcançar efeitos anteriores
•Recuperação extrajudicial x Acordos privados
![Page 31: PROF. THIAGO CARAPETCOV Lei 11.101/05 Falência e Recuperação](https://reader030.vdocuments.site/reader030/viewer/2022013111/552fc164497959413d8ea374/html5/thumbnails/31.jpg)
Muito Obrigado!!!