procurador da fazenda estadual

7/25/2019 procurador da fazenda estadual

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1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados.

Nome: N. de Inscrição:

2. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃODE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira escolar; esses números deverão ser idênticos, sob pena deprejuízo irreparável ao seu resultado neste processo seletivo; qualquer divergência, exija do Fiscal de Sala umcaderno de prova, cujo número do gabarito seja igual ao constante de seu CARTÃO DE RESPOSTAS.

3. O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse.

4. Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu CARTÃO DE RESPOSTAS em letra cursiva , paraposterior exame grafológico:

“A possibilidade de realizarmos um sonho é o que torna a vida interessante.”5. DURAÇÃO DA PROVA: 5 horas, incluído o tempo para o preenchimento do CARTÃO DE RESPOSTAS.

6. Na prova há 100 questões de múltipla escolha, com cinco opções: a, b, c, d e e.

7. No CARTÃO DE RESPOSTAS, as questões estão representadas pelos seus respectivos números. Preencha,FORTEMENTE, com caneta esferográfica (tinta azul ou preta) fabricada em material transparente, toda a áreacorrespondente à opção de sua escolha, sem ultrapassar as bordas.

8. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de umaopção. Evite deixar questão sem resposta.

9. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamaçãosobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova.

10. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco

será permitido o uso de qualquer tipo de equipamento (calculadora, tel. celular etc.).

11. Por motivo de segurança, somente durante os 30 (trinta) minutos que antecederem o término da prova, poderãoser copiados os seus assinalamentos feitos no CARTÃO DE RESPOSTAS, conforme subitem 11.7 do editalregulador do concurso.

12. A saída da sala só poderá ocorrer depois de decorrida 1 (uma) hora do início da prova. A não-observânciadessa exigência acarretará a sua exclusão do concurso.

13. Ao sair da sala, entregue este CADERNO DE PROVA, juntamente com o CARTÃO DE RESPOSTAS, ao Fiscal deSala.

Escola de Administração Fazendária

Instruções

Cargo: Procurador da Fazenda Nacional

Concurso Público: PFN - 2012(Edital ESAF n. 11, de 03/05/2012)

Gabarito

1 Prova Objetiva

Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão

das finanças públicas e a promoção da cidadania.

Procuradoria-Geral daFazenda NacionalESAF

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ouprocesso. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafosdo Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610,de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais).

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Concurso Público: Procurador da Fazenda Nacional - PFN/2012 2 Prova Objetiva - Gabarito 1

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 - Sobre o poder constituinte, é incorreto afirmar que

a) o poder constituinte originário é inicial, ilimitadoe incondicionado.

b) o poder constituinte derivado é limitado econdicionado.

c) o poder constituinte decorrente, típico aosEstados Nacionais unitários, é limitado, porémincondicionado.

d) os limites do poder constituinte derivado sãotemporais, circunstanciais ou materiais.

e) a soberania é atributo inerente ao poderconstituinte originário.

2 - Sobre as classificações atribuídas às normas cons-titucionais, é incorreto afirmar que

a) são classificadas como regras as normas cons-titucionais que descrevem condutas no modelobinário permissão-proibição.

b) entre outras possíveis classificações, as normasconstitucionais podem ser qualificadas comoregras, princípios ou normas de competência.

c) “norma de eficácia contida”, ou “norma deeficácia restringível”, é aquela que independe deregulação infraconstitucional para a sua plenaeficácia, porém pode vir a ter a sua eficáciaou o seu alcance restringido por legislação

infraconstitucional.d) na tradição da doutrina norte-americana,

incorporada por diversos autores brasileiros, asnormas não auto-aplicáveis são aquelas queindependem de regulação infraconstitucionalpara a sua plena eficácia.

e) “norma de eficácia limitada”, ou “norma deeficácia relativa”, é aquela que depende delegislação infraconstitucional para a sua plenaeficácia.

3 - Sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, é correto afirmar que:

a) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeirocaso desde que inexista pronunciamentosobre a matéria pelo respectivo tribunal oupor tribunal superior, decidir no curso de açãosob sua apreciação acerca de questão deconstitucionalidade suscitada por qualquer daspartes.

b) nos expressos termos da Constituição de 1988,compete ao Senado Federal suspender aexecução, no todo ou em parte, de lei declaradainconstitucional por decisão definitiva doSupremo Tribunal Federal.

c) compete a qualquer turma, câmara ouseção de tribunal declarar originalmente ainconstitucionalidade de lei ou ato normativo dopoder público.

d) compete exclusivamente ao Supremo TribunalFederal julgar, mediante recurso extraordinário,as causas decididas em última ou única instância,quando a decisão recorrida contrariar ou negarvigência a lei federal.

e) pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercíciodo controle de constitucionalidade incidental ouem concreto, declarar originalmente a inconsti-tucionalidade de lei ou ato normativo do poderpúblico, desde que assim se pronuncie pelo voto

favorável dos seus dez membros mais antigos.4 - Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado

de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:

a) na ação direta de inconstitucionalidade, é ad-missível a impugnação de decretos executivosquando estes representem atos de aplicação pri-mária da Constituição.

b) a ação declaratória de constitucionalidadepode ser proposta por confederação sindical ouentidade de classe de âmbito nacional.

c) compete ao Supremo Tribunal Federal processar

e julgar, originalmente, a ação direta de incons-titucionalidade de lei ou ato normativo federal ouestadual e a ação declaratória de constitucionali-dade de lei ou ato normativo federal.

d) quando o Supremo Tribunal Federal apreciara inconstitucionalidade, em tese, de lei ou atonormativo, citará, previamente, Advogado daUnião ou Procurador da Fazenda Nacional,conforme a natureza da matéria, que semanifestará sobre o ato ou texto impugnado.





e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício oupor provocação, mediante decisão de dois terçosdos seus membros, após reiteradas decisõessobre matéria constitucional, aprovar súmulaque, a partir de sua publicação na imprensa

oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante emrelação aos demais do Poder Judiciário.

5 - Sobre os princípios fundamentais da Constituiçãode 1988, é correto afirmar que

a) a República Federativa do Brasil é formadapela união dissolúvel dos Estados, Municípios eDistrito Federal.

b) são entes da Federação, dentre outros, asRegiões Metropolitanas.

c) a União é pessoa jurídica de direito públicoexterno.

d) constituem objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil, dentre outros, os valoressociais do trabalho e da livre iniciativa.

e) a República Federativa do Brasil rege-se nassuas relações internacionais, dentre outros, peloprincípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

6 - Sobre a relação entre direitos expressos na Consti-tuição de 1988 e tratados internacionais, especial-mente à luz da jurisprudência do Supremo TribunalFederal, é incorreto afirmar que:a) as normas de direitos humanos contidas em con-

venções internacionais pactuadas no âmbito daOrganização das Nações Unidas, mesmo que aRepública Federativa do Brasil delas não sejaparte, se incorporam ao direito pátrio de formaequivalente às emendas constitucionais.

b) os direitos e garantias expressos na Constituiçãonão excluem outros decorrentes dos tratadosinternacionais em que a República Federativa doBrasil seja parte.

c) da disposição contida no § 2o do art. 5o daConstituição não resulta que os direitos egarantias decorrentes dos tratados internacionais

em que a República Federativa do Brasil sejaparte ostentem o nível hierárquico de normaconstitucional.

d) da disposição contida no § 3o do art. 5o da Constituição, decorrente da EmendaConstitucional n. 45 de 2004, resulta que asnormas de direitos humanos contidas em con-venções internacionais de que a RepúblicaFederativa do Brasil seja parte, quando aprova-das pelo Congresso Nacional na forma ali dis-posta, sejam formalmente equivalentes àquelasdecorrentes de emendas constitucionais.

e) especialmente da disposição contida no § 2o doart. 5o da Constituição resulta que as normasde direitos humanos contidas em convençõesinternacionais de que a República Federativa doBrasil seja parte, mesmo quando não aprovadas

pelo Congresso Nacional na forma disposta no§ 3o do mesmo dispositivo, tenham status denormas jurídicas supralegais.

7 - Sobre o direito fundamental à informação previstona Constituição, é incorreto afirmar:

a) que é assegurado a todos o acesso à informaçãoe resguardado o sigilo da fonte, quandonecessário ao exercício profissional.

b) todos têm direito a receber dos órgãos públicosinformações de seu interesse particular, ou deinteresse coletivo ou geral, que serão prestadasno prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindí-vel à segurança da sociedade e do Estado.

c) são a todos assegurados, independentementedo pagamento de taxas, a obtenção de certidõesem repartições públicas, para defesa de direitose esclarecimento de situações de interesse pes-soal.

d) conceder-se-á habeas data para assegurar o co-nhecimento de informações relativas à pessoado impetrante, constantes de registros ou ban-cos de dados de entidades governamentais oude caráter público.

e) a lei disciplinará as formas de participaçãodo usuário na administração pública direta ouindireta, regulando especialmente, dentre outrasmatérias, o acesso dos usuários a registrosadministrativos e a informações sobre atos degoverno, ressalvadas aquelas cujo sigilo sejaimprescindível à inviolabilidade do sigilo da fontee à segurança das sociedades civis de direitoprivado.





8 - Sobre os direitos políticos previstos na Constituição,é correto afirmar:

a) que a soberania popular será exercida, indepen-dentemente de qualquer disposição legislativainfraconstitucional, mediante plebiscito ou refe-rendo.

b) que o alistamento eleitoral e o voto sãofacultativos para os analfabetos funcionais.

c) que, nos termos da lei, é condição de elegibilidade,dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.

d) que o militar alistável é elegível, atendida, dentreoutras, a condição de que, se contar com menosde dez anos de serviço, deverá afastar-se daatividade.

e) é vedada a cassação de direitos políticos, cujaperda ou suspensão só se dará havendo conde-

nação criminal transitada em julgado, enquantodurarem os seus efeitos.

9 - Sobre a configuração constitucional do princípio dalegalidade, é incorreto afirmar que:

a) nas aparições constitucionais do princípio dalegalidade, como direito fundamental em váriasacepções ou como princípio geral da administra-ção pública, sua acepção corresponde à “reser-va de lei” ou “estrita legalidade”.

b) como direito fundamental geral, o princípio dalegalidade se configura em que os indivíduos

são livres em suas ações privadas, salvo sea lei impuser que ele se abstenha de algumainiciativa ou lhe determinar a realização dealguma iniciativa.

c) como direito fundamental especificamentevoltado à liberdade individual em face doordenamento e da persecução penais, à vista doprincípio da legalidade somente há configuraçãode tipo criminal mediante sua prévia definiçãopor lei em sentido formal e material.

d) como direito fundamental especificamente volta-do à garantia do patrimônio privado em face das

pretensões fiscais do poder público, à vista doprincípio da legalidade a lei é condição para ainstituição e para a majoração de tributos, ressal-vadas, quanto à majoração, a exceção constitu-cional referida aos impostos da União de carátereconômico-regulatório.

e) o princípio da legalidade enquanto princípio geralregente da administração pública importa, dentrediversas outras consequências, que somentemediante lei se pode fixar a remuneração ou osubsídio dos cargos, empregos e funções dequalquer dos poderes.

10- Sobre a configuração constitucional do princípioda isonomia, inclusive à luz da jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o preâmbulo da Constituição Federal de 1988não referencia a igualdade dentre os valores

supremos cujo exercício o Estado Democráticoconfigurado na República Federativa do Brasilse destina a assegurar.

b) dentre os objetivos da República Federativa doBrasil, fixados na Constituição Federal de 1988,encontra-se a redução das desigualdades sociaise regionais com consequente discriminaçãode origem ou de outras formas correlatas entrebrasileiros.

c) é inconstitucional a fixação de critérios seletivosde acesso discente às instituições federaisde ensino superior fundados, dentre outros

aspectos, em seleção racial.d) homens e mulheres não são iguais em direitos e

obrigações quando assim fixado nos termos daprópria Constituição Federal de 1988.

e) é vedado aos poderes públicos instituir, mesmoque por lei, tratamento desigual entre contribuin-tes que se encontrem em situação equivalente,porém os impostos, sempre que possível, deve-rão ter caráter pessoal e ser graduados segundoa capacidade econômica do contribuinte.

11- Sobre o regime constitucional da propriedade, éincorreto afirmar:

a) que, no bojo dos direitos fundamentais contem-plados na Constituição Federal de 1988, é, con-comitantemente, garantido o direito de proprie-dade e exigido que a propriedade atenda à suafunção social.

b) que a lei estabelecerá o procedimento paradesapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bensda União.

c) que, no caso de iminente perigo público, a auto-ridade competente poderá usar de propriedade

privada independentemente de prévia disciplinalegal ou ato de desapropriação, assegurado aoproprietário apenas indenização ulterior se hou-ver dano.

d) que no contexto da política de desenvolvimen-to urbano, o poder público municipal pode, nostermos de lei específica local e observados ostermos de lei federal, exigir do proprietário deárea incluída no plano diretor que promova o seuadequado aproveitamento sob pena, como me-dida derradeira, de sua desapropriação median-te justa e prévia indenização com pagamento em

títulos da dívida pública.





e) a pequena propriedade rural, assim definidaem lei, desde que trabalhada pela família, éinsusceptível tanto de penhora para o pagamentode débitos decorrentes de sua atividade produtivaquanto, desde que seu proprietário não possua

outra, de desapropriação para fins de reformaagrária.

12- Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmarque

a) o habeas corpus será concedido, inclusive deofício, sempre que alguém sofrer ou se acharameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de manifestação, por ilegalidade ouabuso de poder.

b) o mandado de segurança individual é o remédioconstitucional destinado a proteger direito líquido

e certo, não amparado por habeas corpus,quando o responsável pela ilegalidade ou abusode poder for autoridade pública, agente depessoa jurídica no exercício de atribuições dopoder público ou titular de banco de dados decaráter público.

c) o mandado de segurança coletivo pode serimpetrado por partido político com representaçãono Congresso Nacional em favor de qualquerpessoa ou coletividade, independentemente doprazo de constituição e funcionamento do partidoe da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s)pela impetração como sua(s) filiada(s).

d) cabe mandado de injunção quando a falta denorma regulamentadora torne viável o exercíciodos direitos e liberdades constitucionais.

e) qualquer cidadão é parte legítima para proporação popular que vise ratificar ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que oEstado participe.

13- Sobre a repartição constitucional de competênciasentre a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, é incorreto afirmar que:

a) no âmbito da competência privativa da União,lei complementar federal poderá autorizar os

Estados a legislar sobre questões específicas.b) no âmbito da competência material comum aos

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,não está atribuída, exclusivamente, a competên-cia de suplementar ou subsidiar as ações admi-nistrativas da União.

c) no âmbito da competência material comumda União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, leis complementares fixarãonormas para a cooperação entre os diversosentes da federação, tendo em vista o equilíbriodo desenvolvimento e o bem-estar em âmbito

nacional, sem prejuízo da eventual disciplina,por meio de lei, dos consórcios públicos e dosconvênios de cooperação entre os mesmosentes federados.

d) no âmbito da competência concorrente da União,dos Estados e do Distrito Federal para legislar,que inclui o direito tributário, o direito financeiro,a matéria orçamentária e os procedimentosem matéria processual, inexistindo lei federalsobre normas gerais, os Estados exercerãoa competência legislativa plena para disporsobre situações urgentes e transitórias de suas

peculiaridades administrativas.e) no âmbito da competência concorrente da União,

dos Estados e do Distrito Federal, para legislar acompetência federativa da União limitar-se-á aoestabelecimento de normas gerais, sem prejuízoda por igual competência da União para legislar,no mesmo ou em outro diploma legal, sobre aregulação específica de suas próprias açõesadministrativas.





14- Sobre a repartição constitucional de competências,entre a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, para a exploração de serviços públicos,é correto afirmar que

a) compete à União explorar, diretamente oumediante autorização, concessão ou permissão,os serviços e instalações de energia elétricae o aproveitamento energético dos cursos deágua, em articulação com os Municípios onde sesituam os potenciais hidroenergéticos.

b) compete aos Estados e ao Distrito Federal,na forma de lei federal ou mediante convêniode cooperação, entre aqueles diretamenteenvolvidos, explorar os serviços de transporteinterestadual de passageiros.

c) compete aos Estados e aos Municípios,respectivamente no que for de âmbitointermunicipal e local, legislar sobre transporte eprestar, diretamente ou sob regime de concessãoou permissão, o transporte coletivo.

d) compete à União, aos Estados e aos Municípios,respectivamente no que se configurar como“diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais”e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar,na forma da lei, diretamente ou medianteconcessão, os serviços locais de gás canalizado.

e) compete aos Municípios, observadas as exce-ções fixadas na Constituição Federal, organizar

e prestar, diretamente ou sob regime de conces-são ou permissão, os serviços públicos de inte-resse local.

15- Sobre a distribuição constitucional de bens da Uniãoe dos Estados, é incorreto afirmar que

a) são do domínio dos Estados as águas super ficiaisem depósito.

b) são do domínio da União os lagos, rios equaisquer correntes de água interiores às terrastradicionalmente ocupadas pelos índios.

c) são bens dos Estados as terras devolutas não

compreendidas entre as da União.d) são bens da União os potenciais de energia

hidráulica, mesmo quando situados em águasdo domínio dos Estados.

e) são bens da União, cabendo aos Estados na for-ma da lei apenas participação no resultado daexploração ou compensação pela sua ocorrên-cia, os recursos naturais da plataforma continen-tal e da zona econômica exclusiva.

16- Sobre a configuração constitucional da Administra-ção Pública, é correto afirmar:

a) que os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis aos brasileiros natos que preenchamos requisitos estabelecidos em lei, assim comoaos estrangeiros, na forma da lei, dependendoainda, salvo no caso de nomeações para cargoem comissão declarado em lei de livre nomeaçãoe exoneração, da aprovação prévia em concursopúblico de provas ou de provas e títulos.

b) é admissível, nos termos da lei, a contratação portempo determinado, desde que exclusivamentepara atender à necessidade temporária deexcepcional interesse público.

c) salvo nas hipóteses ressalvadas na ConstituiçãoFederal, é permitida, na forma da lei, a vinculaçãoou equiparação de quaisquer espéciesremuneratórias para o efeito de remuneração depessoal do serviço público.

d) é permitida a acumulação remunerada de doiscargos públicos técnicos ou científicos, quandohouver compatibilidade de horários e observadosos limites remuneratórios constitucionalmentefixados.

e) em aplicação aos princípios gerais da impesso-alidade e da moralidade, a publicidade dos atos,programas, obras, serviços e campanhas dosórgãos públicos deverá ter caráter educativo, in-

formativo ou de orientação social, dela somen-te podendo constar símbolos ou imagens quecaracterizem promoção pessoal de autoridadeseletivas se assim previamente fixado no corres-pondente programa partidário-eleitoral.

17- Sobre a organização constitucional do Poder Legis-lativo, é incorreto afirmar:

a) que, salvo disposição constitucional em contrário,as deliberações de cada Casa do CongressoNacional e de suas comissões serão tomadaspor maioria absoluta de votos, presente a maioriaabsoluta de seus membros.

b) é da competência exclusiva do CongressoNacional, dispensada a sanção presidencial,autorizar o Presidente da República a permitirque forças estrangeiras transitem pelo territórionacional ou nele permaneçam temporariamente,ressalvados os casos previstos em lei comple-mentar.





c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer desuas comissões, poderá convocar Ministro deEstado para prestar, pessoalmente, informaçõessobre assuntos previamente determinados, ou,ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá

encaminhar pedidos escritos de informação aMinistro de Estado, para adequado atendimento,sob pena de crime de responsabilidade, no prazode trinta dias.

d) que ao Senado Federal compete privativamenteprocessar e julgar, nos crimes de responsabilida-de, o Advogado-Geral da União.

e) que os deputados e senadores não poderão,desde a expedição do diploma, firmar ou mantercontrato com pessoa jurídica de direito públicoou empresa concessionária de serviço público,salvo quando o contrato obedecer a cláusulas

uniformes.18- Sobre a organização constitucional do Poder

Executivo, é correto afirmar que:

a) em caso de impedimento do Presidente e doVice-Presidente da República, ou vacânciados respectivos cargos, serão sucessivamentechamados ao exercício da Presidência oPresidente da Câmara dos Deputados, o doSenado Federal, o do Supremo Tribunal Federale o do Superior Tribunal de Justiça.

b) compete privativamente ao Presidente da

República editar medidas provisórias com forçade lei e dispor, mediante decreto autônomo, sobreorganização e funcionamento da administraçãofederal, quando não implicar aumento dedespesa além dos limites fixados na corrente leide diretrizes orçamentárias.

c) compete privativamente ao Presidente daRepública nomear, após aprovação pelo SenadoFederal, os Ministros do Supremo TribunalFederal e o Procurador-Geral da República, bemassim, dispensada a aprovação pelo SenadoFederal, o Advogado-Geral da União e os juízes

que compõem os Tribunais Regionais Federais.d) são crimes de responsabilidade os atos do

Presidente da República que provejam cargospúblicos federais.

e) compete ao Ministro de Estado, além de outrasatribuições previstas na Constituição Federal enas leis, retificar os atos e decretos assinadospelo Presidente da República.

19- Sobre a organização constitucional do PoderJudiciário, é incorreto afirmar que:

a) compete à lei complementar de iniciativa doSupremo Tribunal Federal dispor sobre o estatutoda magistratura, observado, dentre outros, oprincípio da publicidade dos julgamentos dosórgãos do Poder Judiciário, inclusive quantoàs sessões administrativas e ressalvadasas situações previstas em lei em favor dapreservação do direito à intimidade das partesou de alguma delas.

b) compete privativamente aos tribunais elaborarseus regimentos internos e propor a criação denovas varas judiciárias.

c) os pagamentos devidos pela Fazenda PúblicaFederal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológicade apresentação dos precatórios e à conta doscréditos respectivos, proibida a designação decasos ou de pessoas nas dotações orçamentáriase nos créditos adicionais abertos para este fim.

d) compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,mediante recurso extraordinário, as causasdecididas em única ou última instância, quando adecisão recorrida julgar válida lei local contestadaem face de lei federal.

e) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,em recurso especial, as causas decididas em

única ou última instância pelos juizados especiaisfederais quando a decisão recorrida der a leifederal interpretação divergente da que lhe hajaatribuído outro juizado especial federal.





20- Sobre a organização constitucional da Advocacia-Geral da União, é correto afirmar que

a) a Advocacia-Geral da União é a instituição que,diretamente ou através de órgão vinculado,representa a União extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoriae assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

b) na execução da dívida ativa de natureza tri-butária, a representação da União cabe àProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional, obser-vado o disposto em lei.

c) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeaçãopelo Presidente da República, após aprovaçãopelo Senado Federal, dentre cidadãos maioresde trinta e cinco anos, de notável saber jurídico ereputação ilibada.

d) o ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á, salvo no casode reaproveitamento de advogados integrantesdos quadros funcionais de autarquias oufundações extintas, mediante concurso públicode provas ou de provas e títulos.

e) a Advocacia-Geral da União é a instituiçãoque representa judicialmente a União peranteo Supremo Tribunal Federal, salvo na matériatributária onde esta representação cabe àProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

DIREITO TRIBUTÁRIO

21- Sobre os tratados e as convenções internacionaisem matéria tributária, a teor do disposto noCódigo Tributário Nacional, revogam a legislaçãotributária interna, e serão observados pela que lhessobrevenha. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

a) consoante entendimento do STF, ainda quandofundados em tratados de integração, como noâmbito do Mercosul, os tratados e convençõesinternacionais só produzem efeito internamente

após se completar o ciclo de aprovação internaprevisto na Constituição Federal.

b) a expressão "revogam" não cuida, a rigor, de umarevogação, mas de uma suspensão da eficáciada norma tributária nacional, que readiquirá asua aptidão para produzir efeitos se e quando otratado for denunciado.

c) as normas classificadas pela doutrina como softlaw, que irradiam seus efeitos tanto no âmbitodo direito internacional público como no privado,devem ser vistas apenas como fonte indireta dedireito tributário.

d) o sistema constitucional brasileiro não consagrao princípio do efeito direto e nem o postuladoda aplicabilidade imediata dos tratados econvenções internacionais.

e) internamente, os tratados internacionais são

equivalentes às leis ordinárias nacionais, salvonas exceções constitucionalmente previstas, emque as normas de tratados sobre direitos huma-nos são equiparados às normas constitucionais.Há, portanto, hierarquia entre os próprios trata-dos.

22- Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmarque:

a) seu conceito abrange qualquer valor cujacobrança seja atribuída por determinação legalàs autarquias federais.

b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza,aplicam-se as normas relativas à responsabilidadeprevista na legislação tributária, civil e comercial.

c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderáa prescrição, para todos os efeitos de direito,pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuiçãoda respectiva execução fiscal, se esta ocorrerantes de findo aquele prazo.

d) a Dívida Ativa da União, somente se for denatureza tributária, será apurada e inscrita naProcuradoria da Fazenda Nacional.

e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que seconstitui no ato de controle administrativo dalegalidade, será feita pelo órgão competentepara apurar a liquidez e certeza do crédito.

23- A cobrança judicial da dívida ativa da FazendaPública é feita com base na Lei n. 6.830/80.Com base nesta lei, julgue os itens a seguir, paraentão assinalar a opção que corresponda às suasrespostas.

I. Se da decisão que ordenar o arquivamento dosautos do processo de execução fiscal, seja pornão ter sido encontrado o devedor, seja pela

ausência de bens penhoráveis, tiver decorridoo prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida aFazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer aprescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

II. Na execução fiscal, como regra, qualquerintimação ao representante judicial da FazendaPública será feita pessoalmente.

III. A Fazenda Pública poderá adjudicar os benspenhorados antes ou depois do respectivoleilão, e seu representante legal será intimadopessoalmente antes da realização deste.





IV. O processo administrativo correspondente àinscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ouà ação proposta contra a Fazenda Pública serámantido na repartição competente, dele se ex-traindo as cópias autenticadas ou certidões, que

forem requeridas pelas partes ou requisitadaspelo Juiz ou pelo Ministério Público.

V. Se antes da decisão de primeira instância ainscrição de Divida Ativa for, a qualquer título,cancelada, a execução fiscal será extinta, semqualquer ônus para as partes.

Estão corretos apenas os itens:

a) I, III, IV e V.

b) III, IV e V.

c) I, II e V.

d) I e IV.e) todos os itens estão corretos.

24- Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelosigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entesfederados, podemos afirmar, exceto, que:

a) não permite o compartilhamento de cadastrosentre as administrações tributárias da União, dosEstados, dos Municípios e do Distrito Federal.

b) é menos rigoroso do que o envio de informaçõesa autoridades não fazendárias, pois deve serprecedido de verificação acerca da regular

instauração do processo administrativo e doobjeto deste.

c) será executado ao amparo de forma estabelecida,em caráter geral ou específico, por força de leiou convênio.

d) dá amparo, consoante entendimendo do STF, àchamada prova emprestada entre o fisco federale o fisco estadual, sendo tal prova coligidamediante a garantia do contraditório.

e) prescinde de justificação e abrange tanto aspec-tos empresariais quanto bancários.

25- O Código Tributário Nacional prevê a obrigaçãoinequívoca de qualquer pessoa jurídica de darà fiscalização tributária amplo acesso aos seusregistros contábeis. Tal norma:

a) permite ao fisco, no caso de obstaculização porparte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar emJuízo acesso à exibição de livros e documentos,quando houver fundada suspeita de irregularida-de.

b) se desobedecida, implica descumprimento deobrigação acessória, podendo ter várias conse-quências, que vão desde a aplicação de multaao lançamento por arbitramento, sempre na es-fera cível.

c) permite ao fisco, inclusive, proceder à retençãoda mercadoria até a comprovação da posselegítima daquele que a transporta.

d) não distingue as microempresas e empresasde pequeno porte de manterem escrituraçãocomercial e fiscal, bem como à documentaçãoa que estão obrigadas as demais empresas, atéque ocorra a prescrição dos créditos decorrentesdas operações a que se refiram.

e) permite inferir que estão sujeitos à fiscalizaçãoprevidenciária ou tributária quaisquer livroscomerciais, podendo os agentes fiscalizadores,havendo indícios, estenderem o exame paraalém dos pontos que inicialmente eram objeto dainvestigação.

26- Sobre o alcance da chamada imunidade constitu-cional recíproca, de acordo com a jurisprudência doSupremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) tanto os objetivos como os efeitos doreconhecimento da aplicação da imunidadeconstitucional recíproca são passíveis desubmissão ao crivo jurisdicional, em um examede ponderação, não bastando a constataçãoobjetiva da propriedade do bem.

b) sociedade de economia mista prestadora de

serviço público de água e esgoto não é abrangidapela imunidade tributária recíproca.

c) tal imunidade, em alguns casos, pode ter comoefeito colateral relevante a relativização dosprincípios da livre concorrência e do exercício deatividade profissional ou econômica lícita.

d) o reconhecimento da imunidade tributária àsoperações financeiras não impede a autoridadefiscal de examinar a correção do procedimentoadotado pela entidade imune. Constatado desviode finalidade, a autoridade fiscal poderá, sendoo caso, constituir o crédito tributário e tomar as

demais medidas legais cabíveis.





e) é relevante para definição da aplicabilidade daimunidade tributária recíproca a circunstância dea atividade desempenhada estar ou não sujeitaa monopólio estatal.

27- De acordo com a jurisprudência do STJ sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, decompetência dos Municípios e do Distrito Federal, éincorreto afirmar que:

a) é defeso aos municípios aumentarem a base decálculo do IPTU por meio de decreto.

b) são contribuintes responsáveis pelo pagamentodo IPTU tanto o promitente comprador do imóvelquanto o promitente vendedor, podendo ambosfigurar conjuntamente no polo passivo em açõesde cobrança do imposto.

c) na hipótese em que o lançamento original

reportou-se a área menor do imóvel, pordesconhecimento de sua real metragem, oimposto pode ser complementado, pois aretificação dos dados cadastrais não significarecadastramento de imóvel.

d) não se permite a revisão do lançamento de IPTUreferente a imóvel cujo padrão de acabamentoconsiderado era diferente da realidade, poisneste caso o lançamento complementardecorreria de um simples erro de fato, que nãoensejaria a revisão da cobrança.

e) não incide IPTU sobre imóveis objeto de contrato

de concessão de direito real de uso, em razão daausência do fato gerador do tributo.

28- Alguns tributos possuem, além da função meramentearrecadatória ou fiscal, finalidade outra que sedestina a regular a economia, criando mecanismosque induzem, ou incentivam, a conduta do potencialcontribuinte numa ou noutra direção. É o que se

viu recentemente com a majoração das alíquotasdo IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados,incidente sobre a importação de automóveis, já que,no período de janeiro a agosto de 2011, a balançacomercial do setor automotivo atingiu um déficitde R$ 3 bilhões. Contudo, o STF entendeu que odecreto que majorar as alíquotas aplicáveis àsoperações de importação de veículos automotores

a) sujeita-se ao princípio da anterioridade, segundoo qual não se poderá exigir, no mesmo exercíciofinanceiro em que o decreto é públicado, alíquo-tas maiores do que aquelas até então vigentes.

b) tem aplicabilidade imediata, por ser o IPI umtributo regulatório e pelo fato de que o Decreto-Lei que o criou (DL n. 1.191/1971) ter autorizadoo Poder Executivo a reduzir suas alíquotas azero; majorá-las, acrescentando até 30 unidadesao percentual de incidência fixado na lei, e,ainda, alterar a base de cálculo em relação adeterminados produtos, podendo, para esse fim,fixar-lhes valor tributável mínimo.

c) submete-se, dentre outros, ao princípioconstitucional da anterioridade nonagesimal, ouseja, fica suspenso até que tenha transcorrido o

prazo de noventa dias da sua publicação.d) fica suspenso, por força da anterioridade

nonagesimal, até que tenha transcorrido o prazode noventa dias da sua publicação. Contudo,a suspensão somente opera efeitos ex tunc caso haja pedido liminar formulado no sentidode reparar dano, e não para prevenir risco aocontribuinte.

e) não se submete ao princípio constitucional daanterioridade nonagesimal, eis que a ConstituiçãoFederal foi clara ao prever tal comando para a lei(antes de decorridos 90 dias da data em que haja

sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou). Assim, como o texto constitucional fala em “lei”,o aumento das alíquotas por decreto não estásujeito à espera nonagesimal.





29- Embora o ordenamento jurídico nacional identifique-se com o sistema da Civil Law (ou românico-germânico), segundo o qual os precedentes judiciais oriundos dos seus Tribunais Superiorespossuem força apenas persuasiva, e não vinculante,

depreende-se, especialmente nos últimos anos,a paulatina e crescente introdução, no sistemaprocessual civil brasileiro, de mecanismos destinadosa, a um só tempo, conferir mais racionalidade eceleridade à entrega da prestação jurisdicional ea promover a unidade da interpretação do direito.Sob tal ótica, pode-se afirmar que ao orientar aação de seu contencioso tributário, com vistas adar efetividade ao novo instituto, a AdministraçãoPública vem buscando atingir, de forma mediata,aos seguintes objetivos, exceto:

a) sendo a Administração Pública uma das maiores

litigantes do país, responsável por parcelasignificativa do número de demandas repetitivasque abarrotam o Poder Judiciário, percebe-seque a atitude cooperativa de sua parte assumepapel realmente decisivo na consecução dessasfinalidades e, consequentemente, na obtençãoda efetividade do novel instituto.

b) estímulo ao pensamento crítico dos Procuradoresque integram os quadros da PGFN, ao deixar deapresentar recursos sobre teses já resolvidaspelo STF/STJ, passando-se a concentrar osesforços em demandas que tratem de teses

jurídicas ainda em real disputa no PoderJudiciário.

c) alinhamento aos novos rumos tomados pela or-dem jurídica brasileira, e aos escopos declarada-mente pretendidos pelo “II Pacto Republicano”,dentre os quais se inclui “o aprimoramento daprestação jurisdicional, mormente pela efetivida-de do princípio constitucional da razoável dura-ção do processo e pela prevenção de conflitos".

d) desoneração da sociedade em relação aoscustos envolvidos quando o Estado está em juízo, pois, afastando-se da condição de uma

dos maiores litigantes do país, atinge, de formareflexa, a própria sociedade, que deixará dearcar com os altos gastos que necessariamentesão despendidos quando o Estado vai a juízo.

e) respeito ao cidadão brasileiro, dando ensejoa que o jurisdicionado alcance com maiorceleridade a prestação jurisdicional solicitada aoPoder Judiciário, contribuindo, assim, para queseja reduzido o tempo do processo.

30- Sobre o julgamento em primeira instância de pro-cessos administrativos fiscais, é correto afirmarque:

a) a decisão deverá, ainda, referir-se às razões dedefesa suscitadas pelo impugnante contra todasas exigências a ele formuladas.

b) a decisão conterá relatório resumido do processo,fundamentos legais, conclusão e ordem deintimação, devendo referir-se, expressamente, atodos os autos de infração, e alternativamente, àsnotificações de lançamento objeto do processo.

c) os processos remetidos para apreciação da au-toridade julgadora de primeira instância deverãoser qualificados e identificados, inexistindo qual-quer prioridade na ordem em que serão julga-dos.

d) as inexatidões materiais devidas a lapso mani-festo e os erros de escrita ou de cálculos exis-tentes na decisão somente serão corrigidos deofício.

e) quando couber recurso da decisão de primeirainstância, este somente será recebido e encami-nhado ao órgão de segunda instância se não severificar a ocorrência da perempção.

31- Com a conclusão dos procedimentos fiscais peloórgão fazendário, em face de pessoa jurídica,constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura dorespectivo auto de infração. A existência de débitos

da pessoa jurídica de que não haja patrimônioconhecido pode ensejar a propositura da medidacautelar fiscal. Esta tem por objetivo o resguardo dosinteresses da Fazenda, a fim de evitar que ocorrao desvio de bens da sociedade. Sobre a medidacautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

a) Poderá ser requerida contra o sujeito passivode crédito tributário ou não tributário, quando odevedor sem domicílio certo, intenta ausentar-seou alienar bens que possui ou deixa de pagara obrigação no prazo fixado; ou tendo domicíliocerto, ausenta-se ou tenta se ausentar, visandoa elidir o adimplemento da obrigação.

b) A decretação da medida cautelarfiscal produzirá,de imediato, a indisponibilidade da totalidade dosbens do requerido, independentemente do valorda obrigação.

c) Poderá ser requerida contra o sujeito passivo decrédito tributário ou não tributário que, notificadopela Fazenda Pública para que proceda aorecolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta porseus bens em nome de terceiros, hipótese quealiás independe da prévia constituição do créditotributário.





d) Decretada a medida cautelar fiscal, serácomunicada imediatamente ao registro público deimóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissãode Valores Mobiliários e às demais repartiçõesque processem registros de transferência de

bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,façam cumprir a constrição judicial.

e) A medida cautelar fiscal será requerida ao Juizcompetente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

32- A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentreoutras providências, medidas de estímulo para ocumprimento de obrigações tributárias em atrasopor parte dos contribuintes. Sobre tais medidas, éincorreto afirmar que:

a) em alguns casos, são previstas reduções das

multas de mora, de ofício e isoladas, bem comodos juros de mora e do encargo legal cabíveis,em percentuais a serem aplicados de formadiretamente proporcional aos prazos, em meses,escolhidos pelo contribuinte para pagamento ouparcelamento de seus débitos.

b) buscou-se estimular o encerramento delitígios judiciais e administrativos, decorrentesdo aproveitamento indevido de créditos doImposto sobre Produtos Industrializados − IPI,e os oriundos da aquisição de matérias primas,material de embalagem e produtos intermediários

com incidência de alíquota zero ou como não-tributados, mediante condições especiais depagamento dos débitos questionados.

c) concedeu-se remissão de dívidas tributárias,nos termos do art. 172 do Código TributárioNacional, de temporalidade elevada e valoresnão significativos, considerados de difícilrecuperação, em homenagem ao princípioconstitucional da eficiência.

d) com a criação do Regime Tributário de Transição− RTT, objetivou-se neutralizar os impactos dosnovos métodos e critérios contábeis introduzidos

pelo de harmonização das normas contábeis na-cionais com os padrões internacionais de conta-bilidade, para neutralizar os efeitos tributários eremover a insegurança jurídica.

e) por economia processual, foi proposto que osautos de infração e as notificações de lançamentoformalizados em decorrência de fiscalizaçãorelacionada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidospelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte − Simples Nacional pudessem constar delançamento único para todos os tributos por eles

abrangidos.

33- Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fis-cais – CARF, julgue os itens a seguir, para então as-sinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Trata-se de órgão colegiado, paritário e integranteda estrutura do Ministério da Fazenda.

II. Tem por finalidade julgar recursos de ofício evoluntário de decisão de primeira instância,bem como os recursos de natureza especial,que versem sobre a aplicação da legislaçãoreferente a tributos administrados pela Secretariada Receita Federal do Brasil.

III. Sua estrutura compreende a divisão interna emseções, especializadas em razão da matéria; asseções, por sua vez subdividem-se em câmaras.

IV. Sendo órgão paritário, isto é, composto porconselheiros representantes dos contribuintes

e por conselheiros representantes da FazendaNacional, a presidência de cada câmara seráexercida, alternativamente, por um e por outro,respectivamente.

V. A indicação de candidatos a conselheiro, recairá,no caso de representantes da Fazenda Nacional,sobre Procuradores da Fazenda Nacional ou Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,em exercício no cargo há pelo menos 5 (cinco)anos.


a) I, III e V.b) II, III e V.

c) I, III e IV.

d) I, II e III.

e) II, IV e V.

34- No tocante ao julgamento dos processos noConselho Administrativo de Recursos Fiscais –CARF, é correto afirmar que:

a) mediante solicitação fundamentada do Procu-rador da Fazenda Nacional, o Presidente da tur-ma julgadora determinará o adiamento do julga-mento ou a retirada do recurso de pauta.

b) em cada sessão de julgamento, observar-se-á a seguinte ordem: verificação do quorum regimental; aprovação de ata de sessão anterior;relatório, debate e votação dos recursosconstantes da pauta; e deliberação sobre matériade expediente.

c) os processos que versem sobre a mesma questão jurídica poderão ser julgados conjuntamentequanto à matéria de que se trata, sem prejuízodo exame e julgamento das matérias e aspectos

peculiares.





d) a redação da ementa do acórdão também poderáser objeto de votação pela turma.

e) no caso de continuação de julgamento interrom-pido em sessão anterior, havendo mudança decomposição da turma, será lido novamente o

relatório, facultado às partes fazer sustentaçãooral, ainda que já a tenham feito, e tomados to-dos os votos, exceto daqueles que já o tenhamproferido em sessão anterior.

35- A Constituição Federal permitiu o tratamento tribu-tário diferenciado e favorecido para as microempre-sas e para as empresas de pequeno porte. Assim,editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de de-zembro de 2006. De acordo com esta lei, analiseos itens a seguir, para então assinalar a opção quecorresponda às suas respostas.

I. Para a classificação como microempresa, a leiestabeleceu determinado valor máximo auferidopor ano-calendário a título de receita bruta.

II. O conceito de receita bruta compreende oproduto da venda de bens e serviços nasoperações de conta própria, não incluídas asvendas canceladas e quaisquer descontosconcedidos.

III. Também integram o conceito de receita bruta opreço dos serviços prestados e o resultado nasoperações em conta alheia.

IV. O enquadramento como microempresa ou

empresa de pequeno porte, bem como o seudesenquadramento, não implicarão alteração,denúncia ou qualquer restrição em relação acontratos por elas anteriormente firmados.

V. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite (valor máximo no caso demicroempresa; valores mínimo e máximo no casode empresa de pequeno porte) será proporcionalao número de meses em que a microempresaou a empresa de pequeno porte houver exercidoatividade, inclusive as frações de meses.


a) I, II, III e IV.

b) I, III e IV.

c) I, III, IV e V.

d) II, III e IV.

e) todos os itens estão corretos.

36- Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos dequalquer Natureza, julgue os itens a seguir, paraentão assinalar a opção que corresponda às suasrespostas.

I. Como renda deve-se entender a aquisiçãode disponibilidade de riqueza nova, na formade um acréscimo patrimonial, ao longo de umdeterminado período de tempo.

II. Tanto a renda quanto os proventos de qualquernatureza pressupõem ações que revelemmais-valias, isto é, incrementos na capacidadecontributiva.

III. Limitações temporais ou quantitativas com relaçãoàs despesas e provisões não necessariamenteguardam estrita compatibilidade com a teoriado acréscimo patrimonial e com a atividade docontribuinte.

IV. Embora haja diversas teorias que se destinema delinear o conceito de renda, em todasprevalece a ideia de que haja a necessidade deseu confronto com o conjunto de desembolsosefetivados relativamente ao conjunto dasreceitas.

V. Pode-se afirmar, a partir de alguns julgadosdo Supremo Tribunal Federal, que o conceitolegalista/fiscalista de renda, assim consideradoaquilo que a legislação do imposto de rendaestabelecer que é, está ultrapassado.


a) II, IV e V.

b) I, II e III.

c) II, III, IV e V.

d) I, II, IV e V.

e) todos os itens estão corretos.





37- Ao dispor sobre a competência do Poder Público,nos termos da lei, de organizar a seguridadesocial com base em determinados objetivos, quis aConstituição Federal, na realidade, criar uma normacujo destinatário é o próprio legislador, a quem

compete, nos termos da lei, organizar a seguridadesocial. Sobre estes objetivos, assinale a opçãoincorreta.

a) A equidade na forma da participação no custeioda previdência social pode ser atingida tantopela diferenciação em razão da capacidadecontributiva, como pela discriminação em razãodo ônus imposto à Previdência.

b) Constituem elementos que auxiliam na buscapela equidade, dentre outros, a possibilidadede que as contribuições possam ter alíquotasdiferenciadas em razão da atividade econômica

ou da utilização intensiva de mão de obra.c) A diversidade da base de financiamento

decorre do fato de que o montante de recursosnecessários para as ações estatais nas áreas desaúde, assistência e previdência é extremamenteelevado.

d) A capacidade contributiva que informa oprincípio da equidade diz respeito ao contribuinteindividualmente considerado, e não a fatorestais como condições de trabalho, número detrabalhadores e benefícios sociais concedidos.

e) A previsão de reajuste de benefício previdenciáriopor determinado índice não viola o princípio dairredutibilidade dos valores dos benefícios.

38- O termo “preço de transferência" tem sido utilizadopara identificar os controles a que estão sujeitasas operações comerciais ou financeiras realizadasentre partes relacionadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma das partesestá sediada em paraíso fiscal. Sobre este, assinalea opção incorreta.

a) Em razão das circunstâncias peculiaresexistentes nas operações realizadas entreessas pessoas, o preço praticado nessasoperações pode ser artificialmente estipulado e,consequentemente, divergir do preço de mercadonegociado por empresas independentes, emcondições análogas.

b) Diversos países vêm instituindo esse controlecomo medida de salvaguarda de seus interessesfiscais, haja vista a constatação de manipulaçãodos preços por empresas interdependentes emtransações internacionais, com o inequívocoobjetivo de usufruir de regimes tributários maisfavoráveis.

c) No âmbito da legislação sobre o “preço detransferência”, considera-se legislação tributáriafavorecida a do país, aplicável às pessoas físicasou às pessoas jurídicas, conforme a naturezado ente com o qual houver sido praticada a

operação, considerando-se separadamente atributação do trabalho e do capital, bem como asdependências do país de residência ou domicílio,que não tribute a renda, ou que a tribute emqualquer alíquota inferior às aplicadas no Brasil.

d) Uma empresa do tipo trading, que realiza diversostipos de importações e exportações de produtos,inclusive negociando também com empresasconcorrentes, poderia vir a ser caracterizadacomo interposta pessoa, e por esta razão estarsujeita aos controles de preço de transferência.

e) A legislação de "preço de transferência" somente

se aplica ao imposto de renda e à contribuiçãosocial sobre o lucro líquido.

39- Sobre a tributação no regime falimentar, assinale aopção correta.

a) A lei estabelecerá limites e condições paraa preferência dos créditos decorrentes dalegislação do trabalho em relação aos demaiscréditos, inclusive aos tributários.

b) Com as alterações havidas em relação ao regimefalimentar, a alteração do Código TributárioNacional deixa claro o propósito de preservar as

empresas em dificuldades e consequentementea oferta de empregos, pelo que se permiteafirmar que o crédito tributário ganhou posiçõesem relação à sistemática até então vigente.

c) Na falência, o crédito tributário prefere aoscréditos extraconcursais e às importânciaspassíveis de restituição. Todavia, não prefereaos créditos com garantia real, no limite do valordo bem gravado.

d) As multas contratuais e as penalidadespecuniárias por infração das leis penais ouadministrativas, inclusive as multas tributárias,

preferem aos credores quirografários.e) O proprietário de bem arrecadado no processo

de falência ou que se encontre em poder dodevedor na data da decretação da falênciapoderá pedir sua restituição.





40- Sobre o chamado “abuso de formas”, tema relacio-nado à interpretação econômica do direito tributário,assinale a opção incorreta.

a) A doutrina e a jurisprudência entendem que oplanejamento tributário feito antes da ocorrênciado fato gerador é lícito, enquanto aquele realizadoapós a ocorrência do fato gerador é ilícito.

b) Para parte da doutrina de direito tributário, pode-se classificar a evasão, de forma genérica, comolícita ou ilícita.

c) Não é defeso ao contribuinte que, dentro doslimites da lei, planeja adequadamente seusnegócios, orientando-os de forma a pagar menosimpostos.

d) A fórmula de liberdade do contribuinte deplanejar seus negócios não pode ser levada

ao paroxismo, permitindo-se a simulação ou oabuso de direito.

e) O uso de formas jurídicas com a única finalidadede fugir ao imposto ofende a um sistema criadosob as bases constitucionais da capacidadecontributiva e da isonomia tributaria.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO

41- Algumas decisões judiciais têm exercido o controle jurisdicional de políticas públicas, dentre as quaisas relativas à saúde e à educação. A par da sua

natureza jurisdicional, tais decisões, por vezes,acabam por interferir na programação e execuçãoorçamentária em curso, o que exige sua submissãoao Direito Financeiro. Acerca do tema, assinale aopção correta.

a) Descabe a intervenção do judiciário nas políticaspúblicas, por atentar contra a separação dosPoderes.

b) A jurisdicionalização da política exige complexasavaliações técnicas – de ordem pedagógica,médica, administrativa, orçamentária e financeira –, o que inviabiliza o seu exercício ou a produção

dos seus efeitos sem a prévia inclusão dasdespesas no orçamento do ano subsequente.

c) As decisões judiciais que inter firam na formulaçãoe execução das políticas públicas devem tercaráter excepcional, mas podem ser obstadaspela invocação abstrata do princípio da reservado possível.

d) É viável o controle judicial das políticas públicasrelativas à educação e à saúde, mas não sepoderá exigir a imediata efetivação do comandofundado no texto da Carta Política quando com-provada, objetivamente, a incapacidade econô-

mico-financeira da pessoa estatal.

e) O direito à saúde e à educação não sãoabsolutos, razão pela qual a validade dadecisão judicial dependerá das consequênciasmacroeconômicas do pedido, de forma apreservar o regular planejamento orçamentário

e o não comprometimento de outros programassociais tão ou mais importantes para a populaçãoem geral.

42- De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição,a lei pode instituir contribuição de intervençãono domínio econômico relativa às atividades deimportação ou comercialização de petróleo e seusderivados, gás natural e seus derivados e álcoolcombustível. Do regime constitucional pertinente, éincorreto afirmar que

a) a alíquota da contribuição pode ser reduzida e

restabelecida por ato do Poder Executivo, vedadasua cobrança no mesmo exercício financeiro emque haja sido instituída ou aumentada.

b) a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustíveldeve observar a anterioridade nonagesimalprevista no art. 150, II, c, da Constituição.

c) os recursos arrecadados serão destinados aopagamento de subsídios a preços ou transporte deálcool combustível, gás natural e seus derivadose derivados de petróleo; ao financiamento deprojetos ambientais relacionados com a indústriado petróleo e do gás; e ao financiamento de

programas de infra-estrutura de transportes.d) do produto da arrecadação da contribuição deintervenção no domínio econômico prevista noart. 177, § 4o, a União entregará 29% (vinte enove por cento) para os Estados e o DistritoFederal.

e) sujeita-se a controle concentrado de constitucio-nalidade eventual Lei Orçamentária que autorizeabertura de crédito suplementar sob rubrica comdestinação diversa da prevista no § 4o do art. 177da Constituição.





43- Suponha-se que a União pretenda adquirir o imóvelonde atualmente está instalada, mediante contratode aluguel, a sede da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional. Nesse caso, a despesa públicaserá classificada como

a) despesa corrente, por destinada à manutençãode serviço anteriormente criado.

b) transferência corrente, por destinada à manuten-ção de entidade de direito público.

c) investimento, por acarretar aumento patrimonial.

d) inversão financeira, por destinada à aquisição deimóvel.

e) transferência de capital, por implicar diminuiçãoda dívida pública.

44- Caso as despesas de pessoal de um ente daFederação exceda, em determinado período deapuração, os percentuais da receita corrente líquidadiscriminados na Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF,

a) o percentual excedente terá de ser eliminado nostrês quadrimestres seguintes, sendo pelo menosum terço no primeiro.

b) a recondução da despesa ao limite legal poderáser alcançada tanto pela extinção de cargos efunções quanto pela redução dos valores a elesatribuídos.

c) não poderá ocorrer redução temporária da jorna-

da de trabalho com adequação dos vencimentosà nova carga horária.

d) o ente não poderá contratar operações decrédito destinadas ao refinanciamento da dívidamobiliária.

e) o ente fica imediatamente impedido de recebertransferências voluntárias, mesmo aquelas re-lativas a ações de educação, saúde e assistên-cia social, se não alcançada a redução nos trêsquadrimestres seguintes, e enquanto perdurar oexcesso.

45- O art. 9o da Lei de Responsabilidade Fiscalestabelece: “Art. 9o. Se verificado, ao final de umbimestre, que a realização da receita poderá nãocomportar o cumprimento das metas de resultadoprimário ou nominal estabelecidas no Anexo de

Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Públicopromoverão, por ato próprio e nos montantesnecessários, nos trinta dias subsequentes, limitaçãode empenho e movimentação financeira, segundo oscritérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.Nesse caso,

a) o restabelecimento da receita prevista ensejaráa recomposição das dotações cujos empenhosforam limitados, de forma proporcional àsreduções efetivadas, salvo se o restabelecimentofor parcial.

b) poderão ser objeto de limitação temporária as

despesas que constituam obrigações constitu-cionais e legais do ente, inclusive aquelas des-tinadas ao pagamento do serviço da dívida, e asressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

c) na eventualidade de os Poderes Legislativo eJudiciário e o Ministério Público não promoverema limitação no prazo estabelecido no caput,o Poder Executivo poderá limitar os valoresfinanceiros segundo os critérios fixados pela leide diretrizes orçamentárias.

d) até o final dos meses de maio, setembro efevereiro, o Poder Executivo demonstrará e

avaliará o cumprimento das metas fiscais de cadaquadrimestre, em audiência pública na comissãomista permanente de Senadores e Deputadosreferida no § 1o do art. 166 da Constituição ouequivalente nas Casas Legislativas estaduais emunicipais.

e) a Secretaria do Tesouro Nacional apresentará,no prazo legal, avaliação do cumprimentodos objetivos e metas das políticas monetária,creditícia e cambial, evidenciando o impacto e ocusto fiscal de suas operações e os resultadosdemonstrados nos balanços.





46- O art. 5o da Lei n. 12.276/2010 (Lei do Pré-Sal) regu-la a forma de distribuição de royalties incidente so-bre o produto da lavra de petróleo, de gás natural ede outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inci-so I do art. 177 da Constituição Federal. Referida lei

passou pelo exame de juridicidade da Procuradoria-Geral da Fazenda e envolve a regulamentação dedispositivo constitucional situado topologicamenteno capítulo referente aos Princípios Gerais da Ativi-dade Econômica. Considerada a pertinência temáti-ca, é correto afirmar que

a) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gásnatural e outros hidrocarbonetos fluidos consti-tuem monopólio da União, mas a Constituição de1988 assegura aos entes federados produtoresa participação mínima de 10% (dez por cento) noresultado da exploração de petróleo e recursos

minerais em seus territórios.b) a participação mínima de 10% (dez por cento) no

resultado da exploração de petróleo e recursosminerais, assegurada constitucionalmente aosentes produtores, dá-se a título de "compensaçãofinanceira pela exploração de recursos minerais".

c) a importância cobrada das concessionáriasque exploram recursos minerais é classificadacomo receita pública derivada, por se tratar deprestação pecuniária compulsória instituída porlei.

d) é incompatível com a Constituição a cobrança

de fator percentual sobre o faturamento daempresa que explora recursos minerais, pornão se amoldar ao modelo constitucional decompensação financeira.

e) nada impede que a lei atribua o resultado dapropriedade das lavras das jazidas de produtosminerais a terceiros, desde que asseguradaa participação ou compensação financeira aoente produtor sobre o resultado decorrente daextração, ainda que em percentual inferior a 10%(dez por cento) da produção.

47- A dívida ativa da União de natureza não tributária

a) deve ser escriturada como receita do exercícioem que for inscrita, sob o regime de competência,nas respectivas rubricas orçamentárias.

b) é exigível pelo transcurso do prazo parapagamento, cuja ação para a cobrança prescreveem cinco anos, no termos do CTN, contados dadata da inscrição definitiva.

c) compreende os créditos correspondentes aoshonorários de sucumbência arbitrados em favorda União, quando não executados nos própriosautos judiciais.

d) não se sujeita às preferências aplicáveis aocrédito tributário previstas no CTN.

e) terá o curso da sua execução suspenso,enquanto não for localizado o devedor ou

encontrados bens sobre os quais possa recair apenhora, podendo o juiz, de ofício, reconhecer aprescrição intercorrente e decretá-la de imediato,se decorrido o prazo de cinco anos da suspensãoda execução.

48- O sistema financeiro nacional, estruturado de formaa promover o desenvolvimento equilibrado do Paíse a servir aos interesses da coletividade,

a) deve ser regulado por lei complementar global,que disponha, inclusive, sobre autorização efuncionamento dos estabelecimentos de seguro,

previdência e capitalização.b) é regulado pela Lei n. 4.595, de 1964, criada

sob a forma de lei ordinária, mas recebida pelaConstituição de 1988 como lei complementar.

c) não abrange as cooperativas de crédito.

d) é dirigido pelo Banco Central do Brasil.

e) é constituído por instituições financeiras públicase privadas, que somente poderão funcionar noPaís mediante prévia autorização do Ministérioda Fazenda.

49- O Governo Federal pretende instituir linha especial

de crédito para os agricultores familiares, enquadra-dos no Programa de Fortalecimento da AgriculturaFamiliar (Pronaf), afetados pela seca ou estiagemna área de atuação da Superintendência de Desen-volvimento do Nordeste (Sudene). É competentepara disciplinar o crédito rural do País o

a) Conselho Monetário Nacional.

b) Ministério da Agricultura.

c) Ministério da Fazenda.

d) Ministério do Desenvolvimento Agrário.

e) Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social.





50- O Brasil é signatário do Tratado de Assunção, cujoobjetivo é a formação do Mercado Comum do Sul –MERCOSUL. Sobre as regras de direito econômicoregional do MERCOSUL, marque a opção correta.

a) O MERCOSUL não tem personalidade jurídicaprópria, mas somente os seus Estados membros.

b) As decisões dos órgãos do MERCOSUL sãotomadas por maioria e com a presença de todosos Estados partes.

c) O MERCOSUL é formado pelo Brasil, Argentina,Paraguai, Uruguai e Venezuela.

d) A constituição do MERCOSUL implica no es-tabelecimento de uma tarifa externa comum(TEC), que incide sobre os produtos comerciali-zados entre os países integrantes do bloco.

e) As normas emanadas do MERCOSUL têm

caráter obrigatório.

DIREITO ADMINISTRATIVO

51- Identifique, entre as assertivas abaixo, a quecorresponda a um ato administrativo complexo,observada a concepção técnica usual de nossadoutrina pátria.

a) O ato cuja produção tenha se dado a partir tão-só da manifestação de vontade de um órgãocolegiado.

b) O que passa a existir com a manifestaçãode vontade de um órgão, dependente damanifestação de outro para que se confirme ouseja desconstituído.

c) Determinado ato que somente tenha existência apartir da manifestação necessária de três órgãos.

d) Um ato que, a despeito de existir a partir domomento em que exarado por um único órgão,somente poderá produzir efeitos com a posteriormanifestação de outro órgão.

e) Aquele que, dada a sua complexidade, somentepassa a existir a partir da manifestação de

vontade de mais de um agente público de ummesmo órgão.

52- À luz da tradicional doutrina administrativista, é pos-sível identificar, como espécie de ato administrativo,o chamado ato ordinatório, que tem, como um deseus exemplos,

a) os decretos regulamentares.

b) os alvarás.

c) as circulares.

d) as multas.

e) as homologações.

53- Como regra, dão azo à indenização pela assunçãode propriedade dos bens reversíveis, cujos investi-mentos respectivos ainda não tenham sido amorti-zados ou depreciados,

a) todas as espécies de extinção da concessão oupermissão.

b) todas as espécies de extinção da concessãoou permissão, à exceção das que ocorrem peloadvento do termo contratual.

c) todas as espécies de extinção da concessão oupermissão, à exceção das que ocorrem em faceda rescisão.

d) todas as espécies de extinção da concessãoou permissão, à exceção das que ocorrem peloadvento do termo contratual ou pela rescisão.

e) todas as espécies de extinção da concessãoou permissão, à exceção das que ocorrem pelo

advento do termo contratual e da caducidade.54- No que se refere à figura da intervenção prevista no

âmbito das concessões e permissões de serviçospúblicos, assinale a opção correta.

a) A intervenção tem duração máxima de 180(cento e oitenta) dias.

b) Tal instituto é espécie de extinção da concessãoou permissão de serviço público.

c) Como medida excepcionalíssima, a intervençãofar-se-á por lei do poder concedente.

d) A intervenção não demanda a prévia observância

aos princípios do contraditório e da ampla defesa.e) A intervenção demanda a prévia indenização

pela assunção dos bens reversíveis, pelo PoderPúblico.





55- Relativamente às parcerias público-privadas a quese refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opçãocorreta.

a) Sempre devem ser precedidas de licitação, namodalidade concorrência ou pregão.

b) Admite-se que os valores mobiliários atinentesà sociedade de propósito específico possam sernegociados no mercado.

c) Como regra, a sociedade de propósito específicodeverá, direta ou indiretamente, ser controladapela Administração Pública, que deterá a maioriado capital social com direito a voto.

d) Antes da celebração do contrato de parceria,poderá ser constituída sociedade de propósitoespecífico, que ficará responsável pela gestãodas atividades pactuadas.

e) Consoante a legislação pátria, admite-se um úni-co órgão gestor das parcerias público-privadas,que contará com a participação obrigatória derepresentantes de todos os estados, ao lado derepresentantes da União.

56- Assinale a opção que corresponde ao entendimentoatualmente esposado pelo Supremo Tribunal Fede-ral sobre a responsabilidade civil das empresas con-cessionárias de serviços públicos.

a) Há responsabilidade somente perante os usuá-rios do serviço público, na modalidade do risco

administrativo.b) Há responsabilidade somente perante os usuá-

rios do serviço público, desde que caracterizadaao menos culpa da prestadora do serviço.

c) É reconhecida a possibilidade de responsabiliza-ção em face de dano causado a não-usuário doserviço, uma vez caracterizada ao menos culpada concessionária e nexo de causalidade entre aconduta e o resultado prejudicial.

d) É reconhecida a possibilidade de responsabili-zação objetiva das concessionárias, mesmo emface de terceiros não-usuários do serviço.

e) A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicá-vel tanto perante usuários como não-usuários doserviço público, considerando-se que as conces-sionárias são empresas privadas que não inte-gram o Poder Público.

57- No que se refere ao chamado Regime JurídicoÚnico, atinente aos servidores públicos federais, écorreto afirmar que:

a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais,sendo característico apenas da Administraçãodireta.

b) tal regime, a partir de uma emenda à ConstituiçãoFederal de 1988, passou a ser obrigatóriotambém para as autarquias.

c) consoante decisão exarada pelo SupremoTribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção detal regime não mais subsiste, tendo-se extinguidocom a chamada Reforma Administrativa doEstado Brasileiro, realizada por meio de emendaconstitucional.

d) tal regime sempre foi aplicável também às

autarquias.e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir

de determinada emenda constitucional, passoua novamente ser impositivo, a partir de decisãoliminar do Supremo Tribunal Federal com efeitosex nunc.

58- No que se refere ao direito de petição, consoanteprevisto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opçãocorreta.

a) As normas que tratavam de tal direitoespecificamente no Estatuto do Servidor Público

Federal encontram-se revogadas.b) O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias

para requerer a revisão do ato demissório, sobpena de preclusão administrativa.

c) Os recursos administrativos deverão ser dirigidosà autoridade que proferiu a decisão, que osencaminharão à autoridade superior, caso nãoreconsidere sua decisão.

d) Os recursos interpostos têm efeito suspensivo,razão pela qual interrompem a prescrição.

e) Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação doprazo para o exercício do recurso administrativo.





59- Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale aopção correta.

a) Admite-se, excepcionalmente, que o servidortenha exercício simultâneo em mais de um cargoem comissão.

b) A proibição de acumular não se estende afunções em estatais vinculadas a outro ente daFederação, desde que haja compatibilidade dehorários.

c) Via de regra, o servidor pode ser remuneradopela participação em órgãos de deliberaçãocoletiva.

d) A legislação pátria não admite que o servidorque acumule dois cargos efetivos possa investir-se de cargo de provimento em comissão.

e) Como regra, a proibição de acumular não

se estende à acumulação de proventos dainatividade com a percepção de vencimentos naativa.

60- A legislação atinente ao Regime Diferenciado deContratações Públicas prevê a possibilidade deque os editais de licitação para aquisição de bensestabeleçam diversas exigências, entre as quaisnão se inclui a de que

a) o produto seja de determinada marca, pelanecessidade de padronização do objeto.

b) seja fornecida certificação da qualidade do

processo de fabricação de determinado produto.c) seja apresentada, em caso de licitante

distribuidor, carta de solidariedade emitida pelofabricante.

d) seja apresentada amostra do bem, ainda na fasede julgamento das propostas.

e) sejam oferecidos apenas produtos com registroválido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

61- Quanto à análise entre leis, tratados internacionais econstituição federal, é correto dizer que:

a) como regra geral, o tratado internacional, pos-

terior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária ante-rior. A exceção é prevista no art. 98 do CódigoTributário Nacional.

b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreton. 678/1992, apresenta hierarquia de leicomplementar no sistema jurídico nacional.

c) é inconstitucional tratado internacional que esta-beleça mecanismo de homologação de sentençaestrangeira por meio de carta rogatória por se-rem instrumentos de cooperação jurídica inter-nacional, previstos na Constituição da República

Federativa do Brasil.d) a competência constitucional para conceder

exequatur às cartas rogatórias é privativa doSupremo Tribunal Federal, não podendo lei or-dinária ou tratado internacional excepcionar estaregra.

e) tratado internacional sobre direitos humanos so-mente apresentará hierarquia de norma constitu-cional se aprovado pelo Congresso Nacional emcada Casa em dois turnos por três quintos dosseus membros.

62- No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídicainternacional

a) são a carta rogatória e a homologação desentença estrangeira (conforme previsto naConstituição da República Federativa do Brasil).

b) são a homologação de sentença estrangeira, acarta rogatória e a extradição (conforme previstona Constituição da República Federativa doBrasil).

c) são o auxílio direto, a homologação de sentençaestrangeira, a carta rogatória e a extradição(mesmo que estes não estejam todos previstosna Constituição da República Federativa doBrasil).

d) eram a carta rogatória e a homologação desentença estrangeira. Atualmente é apenas arogatória, uma vez que após o Protocolo de LasLenãs do Mercosul a homologação de sentençaestrangeira, no Brasil, se dá por meio da cartarogatória.

e) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substituitodos os outros.





DIREITO EMPRESARIAL

63- Quanto ao empresário individual, assinale a opçãoincorreta.

a) O empresário opera sob firma constituída por

seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da suapessoa ou do gênero de atividade.

b) É obrigatória a inscrição do empresário noRegistro Público de Empresas da respectivasede, antes do início de sua atividade.

c) O empresário, cuja atividade rural constitua suaprincipal profissão, pode requerer inscrição noRegistro Público de Empresas da respectivasede, caso em que, depois de inscrito, ficaráequiparado, para todos os efeitos, ao empresáriosujeito a registro.

d) Desde a decretação da falência ou do sequestro,o empresário falido perde o direito de administraros seus bens ou deles dispor até a sentença queextingue suas obrigações.

e) O empresário falido poderá fiscalizar a adminis-tração da falência, requerer as providências ne-cessárias para a conservação de seus direitos oudos bens arrecadados e intervir nos processosem que a massa falida seja parte ou interessada,requerendo o que for de direito e interpondo osrecursos cabíveis.

64- São sociedades empresárias, independentementedo objeto, exceto

a) sociedades em comandita por ações.

b) companhias de economia mista.

c) subsidiárias integrais.

d) sociedades anônimas.

e) sociedades limitadas.

65- A respeito das sociedades limitadas e anônimas,assinale a opção incorreta.

a) O capital da sociedade limitada divide-se em

quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou di-versas a cada sócio.b) O valor nominal das ações de companhia aber-

ta poderá ser inferior ao mínimo fixado pelaComissão de Valores Mobiliários.

c) É vedada a contribuição que consista em presta-ção de serviços, para efeito de integralização decotas ou ações.

d) O valor nominal será o mesmo para todas asações da companhia.

e) Pela exata estimação de bens conferidos ao ca-pital da sociedade limitada, respondem solidaria-

mente todos os sócios.

66- Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperaçãode empresas, assinale a opção incorreta.

a) Na realização do ativo na falência, dar-se-ámaior preferência à alienação da empresa, coma venda de seus estabelecimentos em bloco.

b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasseou o arrendamento de estabelecimento,inclusive à sociedade constituída pelos própriosempregados.

c) O estabelecimento alienado na falência estarálivre de qualquer ônus e não haverá sucessão doarrematante nas obrigações do devedor, salvoquanto às derivadas da legislação do trabalho.

d) É competente para homologar o plano derecuperação extrajudicial o juízo do local doprincipal estabelecimento do devedor ou da filial

de empresa que tenha sede fora do Brasil.e) É ineficaz perante a massa falida a venda do

estabelecimento feita sem o consentimentoexpresso ou pagamento de todos os credores,a esse tempo existentes, não tendo restado aodevedor bens suficientes para solver o passivo.

67- Em relação ao nome empresarial, marque a opçãocorreta.

a) O nome empresarial não pode ser objeto dealienação.

b) Pode a sociedade limitada adotar firma ou

denominação, integradas pela palavra inicial oufinal "limitada" ou a sua abreviatura.

c) A sociedade em conta de participação pode terfirma ou denominação.

d) A sociedade cooperativa funciona sob firmaintegrada pelo vocábulo "cooperativa".

e) O nome de sócio que vier a falecer, for excluídoou se retirar, pode ser conservado na firmasocial.





DIREITO CIVIL

68- Assinale a opção incorreta.

a) A qualificacão dos bens móveis ou imóveis e dasrelações jurídicas a eles concernentes rege-se

pelo princípio da territorialidade, ou seja, pela lexrei sitae, sendo que a dos móveis sem localizaçãopermanente e a do penhor regula-se pela leidomiciliar de seu titular, seja ele proprietário oupossuidor.

b) Os incapazes têm por domicílio o de seus repre-sentantes legais.

c) A validade extrínseca do testamento rege-sepela lex domicilii do de cujus e a intrínseca pelalex loci actus.

d) A forma extrínseca dos atos e negócios jurídicossegue a locus regit actum, exceto nos executa-

dos no território nacional, aos quais se aplica alex loci solutionis, quanto aos requisitos intrín-secos, exigindo-se o respeito à forma essencialrequerida pela lei brasileira.

e) A sucessão por morte ou ausência segue a lexdomicilii do falecido ou desaparecido, vigente aotempo de sua morte, pouco importando a suanacionalidade, a natureza e a situação dos bense a lei pessoal de seus herdeiros.

69- Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinalea opção incorreta.

a) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, aque se referir a declaração de vontade, nãoviciará o negócio quando, por seu contexto epelas circunstâncias, se puder identificar a coisaou pessoa cogitada.

b) O dolo do representante legal de uma das partessó obriga o representado a responder civilmenteaté a importância do proveito que teve; se,porém, o dolo for do representante convencional,o representado responderá subsidiariamentepelas perdas e danos suportados pelo terceiroprejudicado.

c) A coação, para viciar a declaração da vontade, háde ser tal que incuta ao paciente fundado temorde dano iminente e considerável à sua pessoa, àsua família, ou aos seus bens. Se disser respeitoa pessoa não pertencente à família do paciente,o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá sehouve coação.

d) Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob pre-mente necessidade, ou por inexperiência, seobriga a prestação manifestamente despropor-cional ao valor da prestação oposta. Não se de-cretará a anulação do negócio, se for oferecido

suplemento suficiente, ou se a parte favorecidaconcordar com a redução do proveito.

e) O credor quirografário, que receber do devedorinsolvente o pagamento da dívida ainda nãovencida, ficará obrigado a repor, em proveito doacervo sobre que se tenha de efetuar o concursode credores, aquilo que recebeu.

70- Os direitos reais estão divididos em direitos reaissobre a própria coisa e direitos reais sobre a coisaalheia. Nestes se incluem os institutos do penhor,da hipoteca e da anticrese, que são os direitos reaisde garantia. Relativamente aos direitos reais de

garantia, marque a opção incorreta.

a) O credor hipotecário e o pignoratício têm o direitode excutir a coisa hipotecada ou empenhada,e preferir, no pagamento, a outros credores,observada, quanto à hipoteca, a prioridade noregistro.

b) O credor anticrético tem o direito a reter em seupoder o bem, enquanto a dívida não for paga;extingue-se esse direito decorridos quinze anosda data de sua constituição.

c) O penhor de crédito não tem eficácia senão

quando notificado ao devedor; por notificadotem-se o devedor que, em instrumento públicoou particular, declarar-se ciente da existência dopenhor.

d) É lícito aos interessados fazer constar dasescrituras o valor entre si ajustado dos imóveishipotecados, o qual, devidamente atualizado,será a base para as arrematações, adjudicaçõese remições, dispensada a avaliação.

e) A hipoteca legal pode ser substituída por cauçãode títulos da dívida pública federal ou estadual,recebidos pelo valor de sua cotação média de

mercado no ano corrente; ou por outra garantia,a critério do juiz, a requerimento do credor.





71- Em relação ao direito das obrigações, marque aopção correta.

a) Se a coisa restituível se deteriorar sem culpado devedor, recebê-la-á o credor, tal qual seache, sem direito a indenização; se por culpado devedor, resolver-se-á a obrigação pelopagamento do valor equivalente.

b) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigaçãonão ficará extinta para com os outros; mas estessó a poderão exigir, descontada a quota docredor remitente, critério esse que se observaráapenas nos casos de transação e compensação.

c) Se um dos credores solidários falecer, deixandoherdeiros, cada um destes só terá direito a exigire receber a quota do crédito que corresponderao seu quinhão hereditário, ainda que se trate deobrigação indivisível.

d) O devedor pode opor ao cessionário as exceçõesque lhe competirem, bem como as que, nomomento em que veio a ter conhecimento dacessão, tinha contra o cedente. Salvo estipulaçãoem contrário, o cedente não responde pelasolvência do devedor.

e) O terceiro não interessado, que pagar a dívidaem seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nosdireitos do credor, salvo se o pagamento ocorreuantes do vencimento e sem o conhecimento do

devedor.72- O artigo 482 do Código Civil dispõe que “a compra

e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatóriae perfeita, desde que as partes acordem no preço eno objeto”. De acordo com a legislação pertinente,relativa a contratos, assinale a opção incorreta.

a) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir aresolução do contrato, se não preferir exigir-lhe ocumprimento, cabendo, porém, no primeiro caso,a indenização por perdas e danos.

b) Se no contrato as obrigações couberem a apenas

a uma da partes, poderá ela pleitear que a suaprestação seja reduzida, ou alterado o modode executá-la, a fim de evitar a onerosidadeexcessiva.

c) A compra e venda pode ter por objeto coisa atualou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contratose esta não vier a existir, salvo se a intenção daspartes era de concluir contrato aleatório.

d) Não obstante o prazo ajustado para pagamento,se antes da tradição o comprador cair eminsolvência, poderá o vendedor sobrestar aentrega da coisa, até que o comprador lhe dê

caução de pagar no tempo ajustado.

e) O consignatário não se exonera da obrigação depagar o preço se a restituição da coisa, em suaintegridade, se tornar impossível, ainda que porfato a ele não imputável.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

73- Indique a opção correta.

a) De acordo com o princípio da territorialidadeda jurisdição, a decisão judicial irá produzirefeitos nos limites territoriais do órgão prolator.Por tal razão, faz-se necessária a utilização decartas precatórias e rogatórias, a fim de quesejam praticados atos fora dos limites territoriaisdaquele órgão que expediu a ordem a sercumprida.

b) O Sindicato possui legitimidade ativa, indepen-

dente de autorização expressa dos associados,para promover a ação coletiva de conhecimento,mas não para propor execução coletiva sobre di-reitos individuais homogêneos.

c) Segundo a máxima pas de nullité sans grief, salvona falta de intervenção do Ministério Público, sóserá decretada a nulidade dos atos processuaisse demonstrado prejuízo.

d) O efeito da intervenção do assistente simples,mesmo não sendo ele parte da relação jurídicamaterial discutida em juízo e estar impedidode assumir postura contrária à do assistido,proporciona, em regra, a impossibilidade dediscutir a regularidade da decisão em açãoprópria.

e) Regularmente citado por edital, o réu não apre-senta qualquer defesa no prazo de resposta.Diante de tal cenário, pode-se afirmar que, emregra, operar-se-ão efeitos processuais e mate-riais da revelia, consistentes no prosseguimentodo feito sem a intimação do revel e presunção deveracidade dos fatos alegados pelo autor.





74- O direito de ação sempre foi um dos mais polêmicostemas da ciência processual, proliferando-se, aolongo da história, inúmeras teorias para explicá-lo. Sua importância se destaca, em especial, poiscorresponde a um iniludível ponto de contato entre

a relação jurídica material e a relação jurídicaprocessual, sobretudo quando analisado sob a óticado ato que dá início ao processo e delimita seu objetolitigioso. No Brasil, o direito positivo sofreu nítidainfluência da doutrina de Enrico Tullio Liebman,que, com sua teoria eclética da ação, propôs acategoria das condições da ação, alocadas entre ospressupostos processuais e o mérito da demanda.Sobre o tema, identifique a opção correta.

a) O direito de ação pode ser atualmente identifica-do como um direito público subjetivo, abstrato,autônomo da relação jurídica material, cuja exis-

tência dependerá da procedência da demandaproposta em juízo.

b) Friedrich Carl Von Savigny, notável juristaalemão que se dedicou ao estudo profundo dodireito romano, é citado pela doutrina como umadepto da teoria abstrativista, em decorrência daconcepção de que se opera uma metamorfose nodireito material quando lesado, transformando-se, assim, na actio.

c) É da famosa polêmica entre Windscheid eMuther que percebemos significativo avanço naciência processual. Associou-se a ideia da actio

romana com a da pretensão de direito material,o que definiu a autonomia entre o direito materiale o direito de ação, consubstanciando, assim,definitiva passagem da teoria concreta para ateoria abstrata da ação.

d) Enrico Tullio Liebman propôs a categoria dascondições da ação, afirmando que, se não fossempreenchidas as três condições inicialmenteformuladas, o autor seria carecedor do direitode ação. Para Liebman, essa ideia deveria serinterpretada à luz da teoria da asserção, segundoa qual as condições da ação são examinadas

a partir das alegações do autor (in statusassertionem). Caso fosse necessária a dilaçãoprobatória para aferir a presença das condiçõesda ação, estaríamos diante de um julgamento demérito e não mais de pura carência de ação.

e) Um dos maiores expoentes da teoria do direitoconcreto de agir foi Adolf Wach, desenvolvendosuas ideias a partir da teorização da açãodeclaratória. Para nosso autor, o direito de açãoefetivamente é autônomo em relação ao direitomaterial, porém só existirá se a sentença ao finalfor de procedência.

75- Sobre os princípios que norteiam o processo civilbrasileiro, aponte a opção incorreta.

a) O princípio do duplo grau de jurisdição, apesar degeralmente observado pelo legislador brasileiro,não constitui uma garantia constitucionalinafastável pela legislação ordinária.

b) A doutrina brasileira tem trabalhado, cada vezmais, o princípio da cooperação no processocivil, por meio do qual o magistrado e as partesdevem estar em constante diálogo, auxiliando-semutuamente com o objetivo de esclarecimento,consulta, auxílio e prevenção.

c) O processo civil brasileiro se caracterizapela preponderância do princípio dispositivo,porquanto somente às partes é conferida apossibilidade de dar início à demanda judicial,delimitar o seu objeto litigioso e definir quais osmeios e fontes de provas que serão utilizadosem juízo.

d) Pelo princípio da causalidade, que norteia aatribuição dos ônus sucumbenciais, é possívelque uma demanda seja julgada improcedente eo réu seja condenado ao pagamento das custasprocessuais e honorários advocatícios.

e) A proibição do venire contra factum proprium,corolário do princípio da boa-fé, impede quesejam adotadas posturas contraditórias noprocesso e constitui lastro para a teorização da

preclusão lógica no processo civil.76- Sobre as regras de competência, julgue os itens eaponte a opção correta.

a) Foi ajuizada execução fiscal perante a justiçaestadual, diante da inexistência de vara federalna comarca. Ocorre que, depois da citaçãodo executado mas antes da realização dapenhora, foi instalada vara federal na comarca,gerando um conflito sobre qual juízo deverádar prosseguimento ao feito. Nesse caso, nãodeve ser aplicado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, devendo ser deslocada a

competência para a vara federal.b) O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal

perante a Justiça Federal, relativa a débito que já é objeto de execução fiscal promovida pelaUnião perante o Juízo Estadual, não acarreta anecessidade do simultaneus processus, dianteda inexistência de conexão entre ambas, emespecial por não haver julgamento na execuçãofiscal a conflitar com o futuro julgamento da açãoordinária.

c) A alegação de incompetência constitui um típicoexemplo de exceção peremptória.





d) Na hipótese de o devedor encerrar suasatividades no “Estado A” e deslocar sua matriz etodas as filiais para o “Estado B”, é razoável queas execuções fiscais já propostas no “Estado A” tenham a sua competência deslocada para

o “Estado B”, sobretudo porque assim terãomuito mais chances de alcançarem um resultadopositivo.

e) A prevenção, para efeito de prorrogação dacompetência das ações conexas, se dá peranteo juízo que primeiro despachou, quando asdemandas tramitam em juízos de competênciaterritorial distintas.

77- A causa de pedir é um dos elementos fundamentaisda demanda, apto a delimitar a pretensão declinadaem juízo e, ao mesmo tempo, limitar a atuação do juiz. Sobre o tema, indique a opção incorreta.

a) Segundo a teoria da individualização, basta queo autor exponha a relação jurídica em que estáinserido, prescindindo da descrição dos fatos ju-rídicos dos quais se originou. Assim, por exem-plo, nas demandas autodeterminadas, decidindoa sentença sobre certa relação jurídica, seusefeitos serão aplicados a todos os fatos jurídicosde possível invocação pelo autor.

b) No Direito brasileiro, devemos diferenciar as de-mandas autodeterminadas e heterodetermina-das para fim de delimitar a extensão da eficáciapreclusiva da coisa julgada. Enquanto nas pri-meiras o trânsito em julgado impede a repropo-situra de nova demanda baseada em quaisquerfatos jurídicos imputáveis à relação apreciada,nas segundas a eficácia preclusiva se limita aofato jurídico declinado em juízo.

c) Ajuizada uma demanda reivindicatória, aduz oautor ser proprietário do imóvel em virtude dofalecimento do seu pai, tendo sido o bem deixadopor herança. Julgada improcedente, é possívelque o mesmo autor ajuíze nova demanda,alegando, mais uma vez, ser proprietário, porémagora sob o fundamento de ter adquirido a

propriedade por usucapião.d) Há, na doutrina processual, quem distinga a

causa de pedir em ativa e passiva. Assim, emuma execução fiscal, o fato gerador do tributodevido pode ser identificado como a causa depedir ativa, enquanto que o seu inadimplementoseria a causa de pedir passiva.

e) De acordo com teoria da substancialização, deveo autor expor de forma mais ampla possível o fato jurídico e a relação jurídica decorrente. Isso nãoimpede, contudo, que o juiz, ainda que de ofício,leve em consideração algum fato constitutivo,

modificativo ou extintivo do direito, ocorridoapós a propositura da demanda, no momento deproferir a sentença.

78- A respeito dos honorários advocatícios e atentos à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, jul-gue os itens abaixo, apontando a opção correta.

a) O provimento do recurso interposto tem o con-dão de inverter automaticamente a condenaçãoem honorários anteriormente fixada, mesmo queomisso o derradeiro julgamento. Caso, porém,a decisão reformada tiver arbitrado a verba ho-

norária com base na condenação e, aofi

nal, sereconheceu a improcedência da demanda, nãoserá possível a execução dos honorários, poisinexistente base de cálculo para aferição doquantum devido.

b) Como o art. 20, p.3o, do Código de Processo Civilprevê que “Os honorários serão fixados entre omínimo de dez por cento (10%) e o máximo devinte por cento (20%) sobre o valor da condena-ção”, não pode a Fazenda Pública ter sua con-denação em honorários arbitrada com base novalor da causa.

c) A condenação em honorários em valorconsiderado exorbitante não se enquadra nashipóteses de cabimento de ação rescisória,sendo possível, contudo, da mesma forma quese opera com as astreintes, a redução do valorexcessivo pelo juiz da execução.

d) Mesmo que não haja menção na procuraçãocolacionada aos autos da sociedade dos ad-vogados individualmente constituídos, a CorteEspecial do Superior Tribunal de Justiça con-solidou o entendimento de ser possível que talpessoa jurídica proceda à execução e ao levan-tamento da verba honorária.

e) Admite-se de forma ampla a interposição de re-curso especial pela Fazenda Pública para mino-rar a verba honorária condenada pelo tribunal desegunda instância.





79- A respeito das regras sobre o ônus da prova, indiquea opção correta.

a) De acordo com a teoria da distribuição estáticaou fixa do ônus da prova, cabe ao autor provar osfatos constitutivos do seu direito e ao réu provaros fatos impeditivos, extintivos e modificativos dodireito do autor.

b) É defeso aos sujeitos da relação jurídica deduzidaem juízo estabelecer qualquer convenção arespeito do ônus da prova. Trata-se de regralegal que não se encontra à disposição daspartes.

c) A teoria da distribuição dinâmica do ônus daprova possibilita que o legislador estabeleçaque, em determinadas hipóteses expressamenteprevistas, o réu deverá provar a inexistênciados fatos constitutivos do direito do autor ouo autor provar que não há fatos impeditivos,modificativos ou extintivos do seu direito.

d) De acordo com os mais recentes pronuncia-mentos jurisprudenciais do Superior Tribunal deJustiça, é um erro a inversão ope iudicis do ônusda prova apenas quando da prolação da senten-ça, mesmo que as partes tenham prévio conhe-cimento da possibilidade de ser invertido o onusprobandi.

e) Quando todos os fatos da causa estiveremdevidamente provados, deve o magistrado,

ao proferir a sentença, utilizar a regra do ônusda prova para verificar se o autor efetivamenteproduziu as provas dos fatos constitutivos do seudireito.

80- O sincretismo processual generalizado pelas últi-mas reformas legislativas teve por objetivo conferirao sistema jurídico brasileiro meios de efetivaçãoque proporcionem um trâmite mais célere ao cum-primento de sentença, densificando assim o direitofundamental a um processo sem dilações indevidas. A respeito da novel sistemática, podemos afirmarque:

a) o cumprimento de sentença não se aplica àFazenda Pública, pois, seja na qualidade de exe-quente ou executada, permanece a necessidadede uma ação autônoma de execução, cuja defe-sa será exercida mediante embargos.

b) por se tratar da inauguração de uma fase proces-sual e não de um processo novo, o cumprimentode sentença não comporta nova condenação emhonorários advocatícios, porquanto estes já fo-ram arbitrados na decisão transitada em julgado.

c) a decisão que aprecia a impugnação apresentadapelo devedor deverá ser objeto de agravo deinstrumento, não sendo adequada a interposiçãode apelação.

d) após o trânsito em julgado e retorno dos autos

à origem, o devedor será intimado, na pessoade seu advogado, para efetuar o pagamento dequantia líquida e certa no prazo de 15 dias ouoferecer bens à penhora, sob pena da incidênciade multa no percentual de 10%.

e) não se exige a prestação de caução suficiente eidônea para a propositura da execução provisória.Todavia, o exequente possui responsabilidadeobjetiva por eventuais danos sofridos peloexecutado, caso a decisão exequenda sejareformada.

81- As relações tributárias são geralmente indicadascomo exemplo de relações jurídicas continuativas,pois, em regra, não se caracterizam por apresentarapenas um ponto isolado no passado que seráobjeto de apreciação judicial, mas sim uma relaçãoque se protrai no tempo, diante da repetição defatos geradores que compartilham de semelhanteselementos essenciais. Sobre as relações tributáriascontinuativas e a coisa julgada, aponte a opçãocorreta.

a) Assim como nas ações de alimentos, taisespécies de decisões só fazem coisa julgada

formal, podendo ser a qualquer tempo revistas,em face da alteração das circunstâncias fáticasou jurídicas. Não há de se falar, portanto, emcoisa julgada material.

b) Mesmo se tratando de relações jurídicas tribu-tárias de natureza continuativa, a coisa julgadamaterial formada gera efeitos apenas para deter-minado exercício, não se aplicando aos exercí-cios posteriores.

c) As sentenças determinativas têm plena aptidãopara alcançar a imutabilidade da coisa julgadamaterial, de maneira que somente podem ser

rescindidas por meio de ação rescisória ou açãorevisional, diante da alteração das circunstânciasfáticas ou jurídicas apreciadas.

d) É um equívoco imaginar que tais decisões nãoformam coisa julgada material. Caso provenhaalteração dos fatos ou do direito apreciados peladecisão transitada em julgado, poderá o contri-buinte ajuizar nova demanda, pois os seus limi-tes objetivos serão diversos daqueles aprecia-dos no primeiro processo.





e) Não obstante a alteração do direito vigente,a coisa julgada continuará regendo a relação jurídica entre as partes em que foi formada, tantono tocante aos fatos geradores passados comoaos futuros.

82- O conhecido rigor das Cortes Superiores brasileirasa respeito dos requisitos de admissibilidade recursal,por vezes, chegam a causar espécie aos operadoresdo direito, diante dos mínimos detalhes que podemproporcionar a inadmissibilidade recursal. Sobre otema, aponte a opção correta.

a) De acordo com os mais recentes pronuncia-mentos do Superior Tribunal de Justiça, a au-sência de peças facultativas no ato de interposi-ção do agravo de instrumento, ou seja, aquelasconsideradas necessárias à compreensão da

controvérsia (art. 525, II, do CPC), não ensejaa inadmissão liminar do recurso, devendo seroportunizada ao agravante a complementaçãodo instrumento.

b) Pela teoria da intempestividade do recursoprematuro, aceita pelas Cortes Superiores,se o recurso é interposto antes de a parte serformalmente intimada da decisão recorrida, seráconsiderado intempestivo, pois o prazo aindanão havia iniciado.

c) Na hipótese de o recorrente estar impossibilitadode realizar o preparo recursal em razão de força

maior (v.g. greve bancária), o prazo recursalserá integralmente devolvido com o término doimpedimento.

d) Além da omissão, da contradição e daobscuridade, a jurisprudência criou mais umahipótese de cabimento para os embargos dedeclaração: o pré-questionamento. Assim,apesar de a decisão não possuir qualquer dostrês primeiros vícios apontados, será cabível ainterposição de embargos de declaração parafim de pré-questionamento.

e) Na hipótese de o recurso especial ser interposto

pelo correio, será considerada a data da postagempara fim de aferição da sua tempestividade.

83- Quanto aos recursos, assinale a opção incorreta.

a) O efeito regressivo dos recursos proporcionaao órgão prolator da decisão recorrida apossibilidade de realizar o juízo de retratação.De acordo com o Código de Processo Civil, trata-se de efeito presente no agravo de instrumento,porém apenas excepcional na apelação.

b) Contra decisão de mérito que, no bojo de umaexecução fiscal, reconhece que parte do créditoexecutado está prescrito, poderá a FazendaNacional se utilizar do recurso de apelação, a fimde reformar o julgamento tido por equivocado.

c) O efeito expansivo subjetivo do recurso interpostopelo assistente litisconsorcial faz com que o seuresultado aproveite ou prejudique o assistido,mesmo que este não tenha recorrido.

d) Apresentadas duas causas de pedir como aptasà anulação de um auto de infração, e após amplacognição em primeira instância, foi julgadoprocedente o pedido, tendo sido analisadaapenas uma das causas de pedir veiculadas. Otribunal, no julgamento da apelação do réu, nãopoderá julgar improcedente a demanda, semantes apreciar todos os fundamentos do autor,

mesmo que não analisados pelo juízo a quo.e) Proferido o acórdão, uma das partes interpõe

recurso especial e a outra embargos dedeclaração. Julgados os embargos de declaraçãoe tendo produzido efeito infringente, excepciona-se a preclusão consumativa, abrindo-se apossibilidade de adequação do recurso especialanteriormente interposto. Estamos diante doprincípio da complementaridade recursal.

84- A importância dos precedentes judiciais está cadavez maior no sistema jurídico brasileiro. Especial-mente diante da vagueza semântica, decorrente

inclusive da crescente utilização de conceitos aber-tos, como cláusulas gerais e conceitos jurídicos in-determinados, o papel do Judiciário se torna centralna definição do direito vigente, na medida em queestreita a moldura legislativa e informa à socieda-de quais as normas podem ser extraídas do orde-namento jurídico em vigor. Atentos à atividade no-mofilácica desempenhada pelas Cortes Superiores,podemos afirmar que:

a) submetida determinada controvérsia à sistemá-tica do julgamento de recursos repetitivos, todosos processos que versam sobre o tema serãoautomaticamente sobrestados, sendo vedado,em regra, ser proferida sentença ou acórdão an-tes da conclusão do julgamento do recurso re-presentativo pela Corte Superior.

b) julgado certo tema sob a sistemática do julga-mento de recursos repetitivos pelo SuperiorTribunal de Justiça, devem os demais órgãos doPoder Judiciário, à exceção do Supremo TribunalFederal, acatar a conclusão da Corte Superior econferir idêntica solução aos demais casos queversem sobre a mesma controvérsia.





c) a fim de evitar que recursos que versem sobretema já definido em repercussão geral e soba sistemática do julgamento de demandasrepetitivas perante o Supremo TribunalFederal continuem sendo encaminhados para

apreciação da Corte Suprema, vige perante oSTF o entendimento de que contra a decisãoque inadmite recurso extraordinário, por já tersido o tema apreciado em repercussão geral,não é cabível a interposição de agravo para oSTF, mas sim agravo interno a ser apreciadopelo próprio tribunal de origem.

d) a Corte Especial do Superior Tribunal deJustiça, diante da importância da apreciação decontrovérsias sob a sistemática do julgamentopor amostragem de recursos repetitivos, permitea ampla participação de amicus curiae, inclusive

com direito à sustentação oral.e) submetida certa controvérsia à sistemáticado julgamento por amostragem de recursosespeciais repetitivos, pode a parte desistir do seurecurso, situação em que o Superior Tribunal deJustiça terá de escolher novo recurso para talfim.

85- A ação rescisória constitui instrumento constitu-cionalmente reconhecido como apto a flexibilizara coisa julgada. Apesar de a Constituição Federalestabelecer a competência para o seu julgamento,coube ao legislador ordinário traçar seu per fil dog-

mático, estipulando o prazo para ajuizamento e ashipóteses de cabimento. Sobre tal demanda des-constitutiva, podemos afirmar que:

a) segundo a jurisprudência da Corte Especial doSuperior Tribunal de Justiça, o prazo para o seuajuizamento começa a fluir a partir do momentoem que cada decisão de mérito proferida noprocesso não for mais passível de recurso.

b) não é cabível se, ao tempo do trânsito em julgadoda decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial sobre o tema, mesmo se oSupremo Tribunal Federal consolidar a questãoconstitucional dentro do prazo bienal.

c) o Tribunal Regional Federal (TRF) proferiuacórdão com dois capítulos distintos: inexistênciade prescrição e legalidade do tributo cobrado.Interposto recurso especial pelo contribuinteimpugnando ambos os capítulos, o SuperiorTribunal de Justiça (STJ) não conheceu dorecurso na parte relativa à prescrição, masdesproveu o recurso no tocante à legalidade.Nesse contexto, eventual ação rescisóriaque impugne apenas a prescrição deverá serajuizada perante o TRF, não obstante o STJ terapreciado o mérito da demanda.

d) é cabível o ajuizamento de ação rescisória porerro de fato, ou seja, quando a sentença admitirum fato inexistente, ou quando considerarinexistente um fato efetivamente ocorrido. Admite-se, portanto, que o autor da ação rescisória prove

que o juiz incorreu em equivocada percepção darealidade, não precisando se limitar aos autos edocumentos da causa originária.

e) constitui uma característica do julgamento deprocedência da ação rescisória a realização dedois juízos distintos: o iudicium rescindens e oiudicium rescissorium. Assim, nas hipóteses decabimento da demanda desconstitutiva previstasno Código de Processo Civil, deverá sempreestar presente esse duplo juízo, sob pena de o julgado ser considerado citra petita.

86- Sobre as formas de defesa que o contribuinte pode

utilizar para se insurgir contra a cobrança do créditotributário, identifique a opção correta.

a) A defesa heterotópica consiste em alegaçõesque podem ser veiculadas nos embargos àexecução sobre questões externas à execuçãofiscal, aptas a extinguir, modificar ou impedir acobrança do crédito tributário.

b) A defesa heterotópica consiste em um incidenteprocessual na execução fiscal, proposto antesda realização da penhora, que, porém, nãosuspende o curso do processo.

c) Até a prolação de sentença nos embargos,poderá a Fazenda Pública substituir a certidãode dívida ativa na execução fiscal, apenaspara corrigir erro formal, vedando-se, porém, amodificação do sujeito passivo.

d) A defesa heterotópica, que impugna olançamento tributário, proporciona uma limitaçãocognitiva aos embargos à execução, nãopodendo o Executado, mesmo se tratando detítulo executivo extrajudicial, reiterar a causapetendi já declinada naquela demanda.

e) Deferida a antecipação de tutela pelo tribunal,

suspendendo a exigibilidade do crédito tributário,foi proferida, posteriormente, sentença deimprocedência. Interposta apelação, a FazendaNacional deverá aguardar o seu julgamento parapropor a execução fiscal, pois não pode o juizde primeira instância revogar a antecipação detutela deferida pelo tribunal.





87 – A respeito da execução contra a Fazenda Pública edas disposições constitucionais sobre a compensa-ção de precatórios, indique a opção correta.

a) A fim de evitar que o Poder Público efetuepagamento de suas dívidas a cidadãos quepossuam débitos perante o Ente Público,foi instituída a compensação de precatórios,sobretudo em virtude da jurisprudência que vedaa penhora dos precatórios em execuções fiscais.

b) Na hipótese de o contribuinte ter contra silavrado um auto de infração e não apresentardefesa administrativa, mas, porém, ajuizaruma demanda para discutir o débito peranteo Poder Judiciário, não poderá ser realizada acompensação de precatório, pois a dívida estásob contestação judicial.

c) A compensação de precatórios prescindeda inscrição do débito em dívida ativa,sendo indispensável, porém, que estejaregularmente constituído e o débito não estejacom a exigibilidade suspensa em virtude deparcelamento.

d) O legislador constituinte exigiu que a compensa-ção dos precatórios só se afigure possível como preenchimento de três requisitos relativos aodébito a ser compensado, quais sejam: regularconstituição, inscrito em dívida ativa e com plenaexigibilidade.

e) Diante da Lei n. 11.941/09, que instituiu novamodalidade de parcelamento das dívidas tribu-tárias, o contribuinte a ele aderiu e vem pagandoregularmente o seu débito. Caso, porém, venhaa ser beneficiário de precatório judicial, não háóbice para a Fazenda Nacional pleitear a suacompensação com as prestações vincendas doparcelamento.

88- Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandadode segurança em uma tentativa de reunir a regula-mentação do instituto em um só diploma legislativo,além de atualizar uma legislação que remontava à

metade do século passado. Sobre o importante writ constitucional, assinale a opção correta.

a) O Tribunal Regional Federal é competentepara processar e julgar mandado de segurançaimpetrado contra ato de juiz do juizado especialestadual investido de jurisdição federal.

b) Denegada a segurança com resolução de mérito,não estará o autor impedido de, por ação própria,pleitear os seus direitos e os respectivos efeitospatrimoniais.

c) Apesar de a autoridade coatora apresentar asinformações em primeira instância, cabe ao entepúblico da qual faz parte assumir a condução doprocesso, sendo deste a atribuição para interporos recursos cabíveis, não se estendendo à

autoridade o direito de recorrer.d) Para se aplicar a teoria da encampação no

mandado de segurança, é indispensável queexista vínculo hierárquico entre a autoridade queprestou informações e a que ordenou a práticado ato impugnado; que a autoridade se manifestea respeito do mérito nas informações prestadas;e que tal indicação não proporcione modificaçãode competência jurisdicional.

e) O mandado de segurança coletivo fará coisa julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contraos substituídos processuais.

89- O tempo do processo é um ônus que, em regra,deve ser suportado pelo autor. Considerando que ademora da prestação jurisdicional pode ser fonte dedanos para as partes, Enrico Finzi identificou comodano marginal aquele gerado pela tão só duração doprocesso. Porém, não se pode ignorar que, segundolições de Andrea Proto Pisani, haverá sempre umtempo fisiológico do processo (em contraposição aotempo patológico), que deve ser necessariamenteobservado para que a tutela jurisdicional sejaadequadamente prestada. Para reprimir esserisco de dano, foi instituído no sistema processual

brasileiro o poder geral de antecipação dos efeitosda tutela, sobre o qual podemos afirmar que:

a) não pode ser confundida com a medida cautelar,pois enquanto esta constitui execução-para-segurança, a antecipação dos efeitos da tutelarepresenta segurança-para-execução.

b) caso deferida a antecipação de tutela, emdecisão monocrática, pelo relator do agravo deinstrumento, o recurso adequado para a suaimpugnação será o agravo interno ou regimental.

c) é possível que o autor postule uma tutela sob

cognição vertical sumária, sem estar inserido emsituação de urgência.

d) caso o autor se equivoque e postule uma medidacautelar sob o rótulo de antecipação dos efeitosda tutela, admite-se a fungibilidade entre asmedidas de urgência, podendo ser deferida pelo juiz a medida cautelar, desde que presentes osrequisitos da tutela antecipada requerida.

e) se deferida na sentença, deverá ser impugnadapor meio de agravo.





90- Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplementodo crédito público, o legislador brasileiro, por meio daLei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeitodesse importante instituto processual à disposiçãoda Fazenda Pública, é possível afirmar que:

a) somente é possível o seu ajuizamento após aregular constituição do crédito tributário, poisantes desse ato de identificação do créditopúblico não pode o sujeito passivo da obrigaçãoser considerado devedor e, portanto, ter o seupatrimônio constrito.

b) há formação de coisa julgada material na cautelarfiscal, quando nela se reconhece alegação depagamento, prescrição ou decadência. Nessescasos, a Fazenda Pública está impedida deintentar a execução fiscal.

c) caso o crédito tributário tenha a sua exigibilidadesuspensa, a medida cautelar antes deferidaperde automaticamente a sua eficácia.

d) a medida cautelar fiscal será proposta perante o juízo de primeiro grau de jurisdição competentepara a execução judicial da Dívida Ativa daFazenda Pública, inclusive se o executivo jáestiver em fase recursal tramitando perante otribunal.

e) quando a medida cautelar fiscal for concedida emprocedimento preparatório, deverá a FazendaPública propor a execução judicial da Dívida

Ativa no prazo de sessenta dias, contados daefetivação da medida.

91- A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti arespeito das ondas renovatórias do processo civil,podemos aferir a tendência mundial em conferiraos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especialdaqueles desprovidos de recursos materiais, atutela dos interesses transindividuais, a busca demecanismos extraprocessuais de solução dosconflitos e, por fim, um processo cuja organizaçãointerna proporcione mecanismos para torná-lomais simples e efetivo. Atento a tais movimentos

renovatórios, o legislador brasileiro instituiu osJuizados Especiais Federais, sobre os quais épossível afirmar que:

a) caracterizado por possuir competência absolutano foro onde houver Vara do Juizado Especial,quando da sua instalação, a ele são remetidastodas as demandas que se subsumam à suacompetência. Trata-se de comezinha regraque excepciona o princípio da PerpetuatioJurisdictionis.

b) lavrado um auto de infração e regularmentenotificado o contribuinte, é possível que seinsurja contra tal ato administrativo, postulandoa decretação de sua nulidade, por meio dedemanda ajuizada perante o Juizado Especial

Federal, desde que respeitado o limite de alçada.c) por ter competência limitada a 60 salários

mínimos, as condenações pecuniárias realizadasnos Juizados deverão ser honradas sempre pormeio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

d) não se admite a interposição de recursos contradecisões interlocutórias, mas apenas paraimpugnar decisões definitivas.

e) só se admite na qualidade de rés nos JuizadosFederais as pessoas jurídicas de direito público.

92- A respeito do procedimento especial de cobrança

executiva do crédito público, assinale a opçãocorreta.

a) Tendo em vista que a execuçãofiscal se submetea um procedimento especial regulado pela Lei n.6.830/80, a ela não se aplicam as últimas reformasprocessuais que alteraram substancialmentea execução de títulos executivos extrajudiciaisregrada pelo Código de Processo Civil.

b) Atualmente, o executado dispõe do prazo de trêsdias para pagar a dívida ou garantir a execuçãofiscal, oferecendo bens à penhora.

c) A penhora on line na execução fiscal só é admitidaapós o esgotamento de todas as diligências natentativa de encontrar bens suficientes à garantiada execução.

d) Por se tratar de questão de ordem pública, aprescrição intercorrente pode ser conhecida deofício no bojo do executivo fiscal, independente-mente de oitiva das partes.

e) Diferentemente do regime geral regrado noCódigo de Processo Civil, a Lei de ExecuçãoFiscal não admite o ajuizamento de embargosdo executado antes de garantida a execução.





DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

93- Nas últimas décadas, a prática conhecida como“lavagem de dinheiro” tornou-se um dos principaisdesafios a ser enfrentado pelos Governos. Estaatividade vem sendo adotada por organizaçõescriminosas para diversos tipos de crimes. A crimi-nalização desta conduta no Brasil foi instituída pelaLei n. 9.613/1998, que foi modificada pela Lei n.10.467/2002 e pela Lei n. 10.701/2003, com basenestas legislações, é correto afirmar que

a) a legislação mencionada cinge-se ao direitomaterial penal.

b) lavagem de dinheiro é sinônimo de crime dereceptação.

c) o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF é órgão do Banco Central criado pela

Lei n. 9.613/1998.d) os crimes capitulados na Lei n. 9.613/1998 são

de ação penal pública condicionada.

e) a lavagem de dinheiro pode ocorrer em crimescontra o sistema financeiro nacional.

94- A Lei n. 8.429 de 1992, conhecida como Lei de Im-probidade Administrativa (LIA), completou, recente-mente, 20 anos de vigência, sendo de larga aplica-ção em todo o território nacional. Com relação àsnormas previstas na referida legislação, assinale aopção correta.

a) A improbidade administrativa pode ser praticadapor agente público, que seja servidor concursadode qualquer dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios.

b) A representação à autoridade administrativacompetente é restrita a agentes públicos paraque seja instaurada investigação destinada aapurar a prática de ato de improbidade.

c) As ações destinadas a levar a efeitos as sançõesprevistas na Lei de Improbidade Administrativapodem ser propostas até cinco anos após o tér-mino do exercício de mandato, de cargo em co-missão ou de função de confiança.

d) Da decisão que receber a petição inicial, caberáapelação.

e) O MP atua na ação somente como fiscal da lei.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO

95- Marque a opção que não está de acordo com asorientações jurisprudenciais e súmulas do TribunalSuperior do Trabalho.

a) Diante da inexistência de previsão legal específi-ca, o contrato de empreitada de construção civilentre o dono da obra e o empreiteiro não ense- ja responsabilidade solidária ou subsidiária nasobrigações trabalhistas contraídas pelo emprei-teiro, salvo sendo o dono da obra uma empresaconstrutora ou incorporadora.

b) Não são convalidados os efeitos do contrato detrabalho que, considerado nulo por ausênciade concurso público, quando celebradooriginalmente com ente da AdministraçãoPública Indireta, continua a existir após ulterior

privatização do ente.c) Preenchidos os requisitos do art. 3o da CLT,

é legítimo o reconhecimento de relação deemprego entre policial militar e empresa privada,independentemente do eventual cabimento depenalidade disciplinar prevista no Estatuto doPolicial Militar.

d) A responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública direta e indireta em con-tratos de prestação de serviços não decorre demero inadimplemento das obrigações trabalhis-tas assumidas pela empresa regularmente con-

tratada.e) Percebida a gratificação de função por dez ou

mais anos pelo empregado, se o empregador,sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo,não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo emvista o princípio da estabilidade financeira.




96- Marque a opção que não está de acordo com asorientações jurisprudenciais e súmulas do TribunalSuperior do Trabalho.

a) Compete à Justiça do Trabalho a execução, deofício, da contribuição referente ao Seguro de

Acidente de Trabalho (SAT), que tem naturezade contribuição para a seguridade social, pois sedestina ao financiamento de benefícios relativosà incapacidade do empregado decorrente deinfortúnio no trabalho.

b) O recolhimento do valor da multa imposta porlitigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC,não é pressuposto objetivo para interposição dosrecursos de natureza trabalhista.

c) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,a admissibilidade de recurso de revista está limita-da à demonstração de violação direta a dispositivo

da Constituição Federal, contrariedade à Súmulaou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superiordo Trabalho.

d) O jus postulandi das partes, estabelecido no art.791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aosTribunais Regionais do Trabalho, não alcançandoa ação rescisória, a ação cautelar, o mandadode segurança e os recursos de competência doTribunal Superior do Trabalho.

e) A competência da Justiça do Trabalho, quanto àexecução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia queproferir e aos valores, objeto de acordo homologado,

que integrem o salário de contribuição.

DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

97- À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos naConstituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de financiamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

a) zero.

b) um.

c) dois.

d) três.

e) quatro.

98- A respeito do prazo de decadência e prescrição dascontribuições sociais, assinale a opção correta,considerando a jurisprudência consolidada do SupremoTribunal Federal.

a) O prazo de decadência está validamente regula-

mentado na Lei n. 8.212/91.b) O prazo de prescrição está validamente regula-

mentado na Constituição Federal.

c) Os prazos de prescrição e decadência podem serregulamentados em lei ordinária.

d) O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anose o de prescrição, no prazo de 30 anos.

e) Os prazos de prescrição e a decadência das con-tribuições sociais são idênticos aos previstos noCódigo Tributário Nacional.

99- Considerando que a seguridade social será financiada

por toda a sociedade, bem como o caráter tributário dacontribuição social prevista no art. 195 da ConstituiçãoFederal, analise as assertivas abaixo referentesa cobrança da COFINS, PIS e FINSOCIAL sobreoperações relativas a energia elétrica, nos termosda jurisprudência consolidada do Supremo TribunalFederal, assinalando a opção correta.

a) A COFINS não pode incidir sobre operaçõesrelativas a energia elétrica.

b) É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobreas operações relativas a energia elétrica.

c) O PIS não pode incidir sobre operações relativas a

energia elétrica.d) Novos impostos podem ser instituídos para incidir

sobre operações relativas a energia elétrica.

e) A imunidade relativa a impostos evita a incidênciada COFINS sobre as operações relativas a energiaelétrica.

100- A respeito do enunciado − “As sociedades civis deprestação de serviços profissionais são isentas daCOFINS, irrelevante o regime tributário adotado” −,é correto afirmar que

a) o enunciado de súmula foi cancelado e não estámais em vigor.

b) o enunciado referido é do Supremo TribunalFederal.

c) o enunciado continua em vigor após a vigência daLei n. 9.430/96.

d) o STF entende que a posição jurisprudencial doSTJ sobre a matéria era correta.

e) a posição do STF e do STJ sempre foi conver-gente nesta matéria.

procurador da fazenda estadual

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