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COORDENADORIA DE AUDITORIA INTERNA

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RELATÓRIO DE AUDITORIA

Ordem de Serviço: N° 27-A/2016/CGM

Unidade Auditada: Hospital do Servidor Público Municipal

Período de Realização: 01/08/2016 a 01/12/2016

SUMÁRIO EXECUTIVO

Sr. Coordenador,

Este relatório apresenta o resultado da auditoria referente à Ordem de Serviço n.º

27-A/2016,

realizada no Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, a qual teve como primeiro

objetivo averiguar, por amostragem, a efetiva presença de funcionários, a conformidade em

contratações emergenciais de médicos e pagamentos de horas extras, bem como a eventual

existência de vínculos entre funcionários do hospital com empresas prestadoras de serviços.

O segundo objetivo esteve relacionado a obras e infraestrutura do hospital, focado principalmente

na verificação da regularidade de reformas recentes, na existência de áreas ociosas e nas condições

da área de nutrição e dietética.

A equipe realizou diversas visitas no HSPM nos meses de setembro e outubro de 2016.

Inicialmente foi visitado o Departamento Técnico de Gestão de Talentos, com finalidade de

analisar a documentação relativa a pessoal, tais como registro e arquivamento de folhas de registro

de frequência, prontuários de documentos de funcionários, adequação dos procedimentos para

contratação emergencial, análise de pagamento de horas extras, entre outros.

Ainda relacionado ao controle de pessoal, a equipe visitou diversos setores do hospital, a fim de

verificar o registro de frequência in loco, a existência de escala de médicos e a eventual falta de

profissionais. Essas visitas auxiliaram na fundamentação das constatações 001, 002, 003, 004, 005

e 006 detalhadas no Relatório.

No que concerne ao segundo objetivo proposto para a auditoria, a equipe visitou os setores de

Engenharia e Manutenção, almoxarifado de materiais, Nutrição e Dietética, alas ociosas (alas A

dos 9º e 10º andares), Pronto Socorro, entre outros locais. Essas visitas contribuíram para embasar

as constatações 007, 008 também detalhadas no Relatório.

Do resultado dos trabalhos, foram encontradas as seguintes constatações:

1. Fragilidades nos controles sobre os registros de frequência dos servidores; 2. Profissionais do HSPM atuando com mais de dois vínculos públicos e Profissionais

atuando com carga horária semanal incompatível com a legislação e/ou

jurisprudência;


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3. Irregularidades no controle de frequência de Coordenador de Setor; 4. Falhas no controle de frequência permitiram que Coordenador atuasse em local

distinto ao designado;

5. Falta de profissionais de determinadas especialidades; 6. Insuficiência na transparência do HSPM com relação à escala de médicos; 7. Inadequações quanto à Infraestrutura do HSPM; e 8. Falta de investimentos em infraestrutura do HSPM.

O detalhamento das ações executadas nesta auditoria está descrito no (s) anexo (s) deste relatório,

a saber:

Anexo I – Descritivo;

Anexo II – Escopo e Metodologia;

Anexo III – Dados;

Anexo IV – Dados;

Anexo V – Dados.

Por fim, recomenda-se o encaminhamento deste relatório para a Corregedoria Geral do Município,

visando à adoção das providências cabíveis para definição de eventuais responsabilidades

administrativas, disciplinares, civis e político-administrativas, diante das irregularidades

constatadas.

São Paulo, 07 de abril de 2017.


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ANEXO I – DESCRITIVO

CONSTATAÇÃO 001 - Fragilidades nos controles sobre os registros de frequência dos

servidores.

A fim de verificar a confiabilidade dos registros encontrados nas folhas de ponto, a equipe de

auditoria analisou amostras de folhas de registro de frequência (Folhas de Frequência Individual –

FFI’s), de meses anteriores e do mês corrente da auditoria.

Sobre esse tema, a Portaria n.º 84/SEMPLA.G/2014 descreve, no seu artigo 7º, que: “No dia 1º de

cada mês, a chefia imediata deverá validar e assinar as F.F.I.’s e encaminhá-las à unidade

responsável pelo apontamento da frequência”; e no seu artigo 4º que: “O registro do ponto deverá

ser feito diariamente, mediante assinatura do servidor, cabendo-lhe informar o horário de

entrada e saída do expediente, bem como o intervalo para refeição (saída e entrada)”.

Por sua vez, o Decreto Municipal n.º 33.930/94, determina que: “O registro de ponto deverá

retratar a situação funcional do servidor, nele constando expressamente, o horário de entrada,

saída e intervalo para refeição, as faltas, férias, licenças, saídas durante o expediente,

compensações e outros afastamentos”, cabendo ainda “à chefia imediata e mediata do servidor,

sob a supervisão do titular da Pasta, exercer o controle do ponto e a fiscalização do cumprimento

da jornada de trabalho, sob pena de responsabilidade funcional”, ou seja, atribui como falta

disciplinar os casos de registro de ponto em aberto para o dia seguinte, não controle das saídas

durante o expediente, na forma do estipulado na legislação, ausência de controle efetivo do

cumprimento da jornada de trabalho, bem como das horas prestadas a título de serviço

suplementar ou excedente, serviços de emergência, tarefas especiais e hora-aula, horas-atividade e

horas-adicionais, entre outros.

A partir dessas premissas, foi possível verificar a existência de fragilidades relativas ao controle

de frequência dos servidores do HSPM.

A análise de amostras dos arquivos do Departamento Técnico de Gestão de Talentos - DGT

permitiu constatar a existência de folhas de registros de ponto do servidor de RF n.º 07533-3 já

arquivadas sem assinatura e/ou carimbo da autoridade responsável, como é possível observar nas

imagens 01 e 02 à frente.

Imagem 01 - FFI sem assinatura e/ou carimbo da autoridade

responsável. Referência mês 04/2016.

Imagem 02 - FFI sem assinatura e/ou carimbo da autoridade

responsável. Referência mês 06/2016.


4

É importante salientar que mesmo apresentando irregularidades formais, essas FFI’s foram

consideradas conformes pelo setor responsável, e os vencimentos do respectivo servidor foram

pagos normalmente.

Analogamente, ao solicitar as FFI’s do mês vigente, cuja responsabilidade encontrava-se sob a

Diretoria do Departamento Técnico de Atenção à Saúde - DAS, foi observada a existência de

FFI’s totalmente em branco, assim como parcialmente preenchidas, mesmo já estando em meados

do mês corrente (17/08/2016), reforçando ainda mais a constatação de fragilidade de controle já

mencionada.

A tabela a seguir detalha a situação encontrada para a amostra analisada em 17/08/161. Das 66

FFI’s analisadas, 14 apresentaram falhas.

Tabela 01 - Resultado da análise da amostra.

Departamento/setor Função/Cargo RF Situação da FFI

Apoio ao Diagnóstico Diretor 41.108-6 Assinada até a manhã do dia 09/08

Assessoria de Suporte

Operacional Assessor Especial 41.097-7 Em branco

Assistência Técnica Médica Assessor II 12.558-0 Assinada até a manhã do dia 03/08

Assistência Técnica Médica Assessor II 12.424-9 Assinada até a manhã do dia 02/08

Cirurgia Buco-maxilo-facial Coordenador 08.704-8 Assinada até o dia 05/08

Coloproctologia Coordenador 12.253-0 Em branco

Departamento de Atenção à

Saúde Diretor 10.209-1 Assinada até o dia 12/08

Endocrinologia Coordenador 12.685-3 Em branco

Geriatria Coordenador 11.628-9 Assinada até o dia 09/08

Oncohematologia Coordenador 13.133-4 Assinada até a manhã do dia 15/08

Oftalmologia Coordenador 03.969-8 Em branco

Ouvidoria Assessor Especial 41.106-0 Assinada até a manhã do dia 10/08

Supervisão em Psicologia Coordenador 12.867-8 Em branco

Urologia Coordenador 11.910-5 Assinada até o dia 05/08

Abaixo estão expostas algumas das imagens das FFI’s, citadas na Tabela 1.

Imagem 03 - FFI de servidor preenchida importunamente. Imagem 04 - FFI de servidor preenchida importunamente.

1 Todos dados apresentados na tabela foram extraídos de registros fotográficos realizados pela equipe de auditoria.


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Considerando os eventos acima, entende-se que existe um controle frágil no preenchimento das

FFI’s pelos responsáveis dos setores citados (DGT e DAS), pois, a qualquer tempo, os servidores

possuem liberdade para completar suas FFI’s, mesmo que não tenham cumprido a sua jornada de

trabalho.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: A Superintendência do Hospital do Servidor Público

Municipal manifestou-se, através do Ofício n.º 617/2016-HSPM, em 12 de dezembro de 2016, da

seguinte forma:

“Sobre as situações retratadas no relatório, esclarecemos que:

1ª. situação: falta de assinatura da autoridade responsável na FFI do RF 07533-3.

O RF 07533-3 ocupa cargo de Diretor de Departamento e é responsável pelas assinaturas das

FFI’s dos servidores da sua Diretoria. A sua FFI deve ser assinada pela chefia imediata, no caso,

a Diretora do Departamento de Gestão de Talentos (DGT). Como o RF 07533-3 encaminhou a

sua FFI juntamente com as FFIs dos seus funcionários, por falha pontual do DGT, não houve a

assinatura na FFI do RF 07533-3 pela chefia imediata.


6

Após levantamento nos arquivos do DGT dos últimos 12 (doze) meses das FFIs do RF 07533-3,

constatou-se que somente as FFI’s dos meses de abril e junho de 2016 estavam sem a aposição de

assinatura da diretoria competente, o que justifica tratar-se de falha pontual.

Para evitar novas ocorrências, o RF 07533-3 foi reorientado a não mais encaminhar a sua FFI

junto com as dos demais servidores da sua Diretoria, assim como reorientamos a Seção de

Apontamentos do DGT quanto a necessidade de ser adotado maior rigor na conferência dos

registros de frequência para evitar casos análogos.

2ª. situação: existência de FFI em branco ou parcialmente preenchidas.

Esclarecemos que a Ordem Interna nº 003/2015-HSPM, nos artigos 8º ao 21, estabelece o

regramento que deve ser observado pelos servidores e chefias imediatas, quanto ao registro e

controle da frequência. (Conforme apresentado no Anexo 01 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

No decorrer desta gestão, o Departamento Técnico de Gestão de Talentos – DGT realizou vários

treinamentos, com foco especialmente para as chefias, orientando-os, entre outras questões,

quanto a necessidade do controle da frequência dos servidores.

Com relação aos servidores relacionados na Tabela 1, apesar da falha apontada quanto à falta

de assinatura das FFIs, temos a ressaltar que:

RF.: 08.704.-8 - Encontrava-se de férias no período de 08/08 a 22/08/2016.

RF.: 12.253.0 – Encontrava-se de férias no período de 01/08 a 30/08/2016.

RF.: 12.685.3 – Encontra-se de licença-maternidade no período de 18/07/2016 à 13/01/2017.

RF.: 12.867.8 – Encontrava-se de férias no período de 01/08 à 20/08/2017.

Informamos que o Departamento de Gestão de Talentos do HSPM zela pela regularidade das

anotações e controles das FFI’s. Possui área específica para o acompanhamento das Frequências

dos Servidores - Seção de Apontamento, que é responsável pelo recebimento e verificação de

todas as FFI’s dos servidores do HSPM, e constatando inconsistências ou irregularidades, faz o

encaminhamento às chefias para as justificativas necessárias. Anexamos amostras de algumas

ocorrências geradas como forma de demonstrar que as FFIs são objeto de verificação pelo DGT.

(Conforme apresentado no Anexo 02 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

Não obstante todas essas medidas, por se tratar de controle realizado de forma manual, podem

ocorrer as situações apontadas, mas não significa que os servidores possuem liberdade no

preenchimento das FFI’S e que não cumprem a jornada de trabalho”.

PLANO DE PROVIDÊNCIAS:

“Reforçar junto às chefias a necessidade de controle da frequência diária dos servidores, o que já

foi feito por meio do Memorando 77/2016-Gabinete da Superintendência, onde consta a ciência

de todas as chefias. (Conforme apresentado no Anexo 03 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

O Departamento de Gestão de Talentos continuará realizando treinamentos contínuo junto às

chefias e coordenações, com foco na necessidade de controle das frequências dos servidores”.

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO:

“Imediato”.


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ANÁLISE DA EQUIPE DE AUDITORIA

Quanto à primeira situação, falta de assinatura da autoridade responsável na FFI do RF 07533-3:

Depreende-se da Manifestação da Unidade que as ocorrências da falta de assinatura da chefia

imediata nas FFI’s do servidor em questão sejam falhas pontuais, devido terem ocorrido em

apenas dois períodos.

A equipe de auditoria entende que esse tipo de falhas possa ocorrer, mas enfatiza a necessidade de

maior controle por parte dos responsáveis, para que este tipo de acontecimento não se torne

frequente.

Vale salientar que, nesse caso, trata-se de ausência de assinatura de servidor com cargo de chefia e

assessoramento, o qual deveria estar mais atento à preservação e ao aperfeiçoamento dos controles

internos.

Com relação à segunda situação, existência de FFI’s em branco ou parcialmente preenchidas:

A Unidade manifestou-se de forma a justificar a situação de 04 dos casos apresentados pela

auditoria, fazendo alusão a possibilidades de falhas nos demais preenchimentos devido a se tratar

de um processo manual, mas que não há liberdade de seu preenchimento. Além disso, afirmou que

existem esforços para aprimorar os controles de registros de frequências através de treinamentos

contínuos junto às chefias e coordenações.

Diante disso, a equipe de auditoria reitera que foi constatada fragilidade dos controles das folhas

de registro de frequência.

Tabela 02 – Justificativa da Unidade quanto ao não preenchimento da FFI.

Departamento/setor Função/Cargo RF Situação da FFI Justificativa

Apoio ao Diagnóstico Diretor 41.108-6 Assinada até a manhã do

dia 09/08 NÃO APRESENTADA

Assessoria de Suporte

Operacional

Assessor

Especial 41.097-7 Em branco NÃO APRESENTADA

Assistência Técnica Médica Assessor II 12.558-0 Assinada até a manhã do


Assistência Técnica Médica Assessor II 12.424-9 Assinada até a manhã do


Cirurgia Buco-maxilo-facial Coordenador 08.704-8 Assinada até o dia 05/08 Férias

Coloproctologia Coordenador 12.253-0 Em branco Férias

Departamento de Atenção à

Saúde Diretor 10.209-1 Assinada até o dia 12/08 NÃO APRESENTADA

Endocrinologia Coordenador 12.685-3 Em branco Licença-maternidade

Geriatria Coordenador 11.628-9 Assinada até o dia 09/08 NÃO APRESENTADA

Oncohematologia Coordenador 13.133-4 Assinada até a manhã do


Oftalmologia Coordenador 03.969-8 Em branco NÃO APRESENTADA

Ouvidoria Assessor

Especial 41.106-0

Assinada até a manhã do


Supervisão em Psicologia Coordenador 12.867-8 Em branco Férias

Urologia Coordenador 11.910-5 Assinada até o dia 05/08 NÃO APRESENTADA


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RECOMENDAÇÃO

Recomenda-se à Unidade que aprimore os controles sobre a frequência dos profissionais,

garantindo preenchimento tempestivo que reflita a realidade. Adicionalmente, recomenda-se dar

continuidade aos treinamentos/orientações promovidos pela Seção de Apontamentos do DGT

visando à adoção, por parte do HSPM, de maior rigor na conferência dos registros de frequência

para evitar casos análogos.

CONSTATAÇÃO 002 - Profissionais do HSPM atuando com mais de dois vínculos públicos

e profissionais atuando com carga horária semanal incompatível com a legislação e/ou

jurisprudência.

Consoante o art. 37, incido XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de

cargos públicos, excetuando, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos ou

empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, entre outros. Essa

proibição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,

sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou

indiretamente, pelo poder público.

Em consulta realizada na data de 18/10/2016 ao endereço eletrônico

http://cnes2.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome.asp?VTipo=0, mantido pelo Ministério da Saúde, foi

possível identificar a existência de profissionais que atuam no HSPM, os quais estão vinculados a

mais de 02 empregos ou funções públicos.

Os servidores que se encontram na situação descrita acima estão listados na Tabela 03,

apresentada a seguir.

Tabela 03 - Servidores x Possível Quantidade Vínculos em Cargos Públicos.

Registro

Funcional do

Servidor

Possível Quantidade

de Vínculos Públicos

Registro Funcional

do Servidor

Possível

Quantidade de

Vínculos Públicos

518305-7 6 01934-8/01935-6 3

11285-2 6 624541-2 3

04515-2 5 13008-7 3

513619-9 4 12606-3 3

07941-3 4 10772-1 3

10181-8 4 13305-1 3

12984-4 4 12557-1 3

11934-2 4 09482-0 3

12225-4 4 02374-4 3

12301-3 4 06792-0 3

11917-2 4 571613-6 3

12377-3 4 08751-3 3

12394-3 3 632036-8 3

41329-1 3 8086-1 3

13227-6 3 07384-9 3

04386-9 3 13299-3 3

12296-3 3 12360-9 3

2886-0 3 11976-8 3

12447-8 3 517221-7 3

O detalhamento dos dados da Tabela 03 supra, indicando todos os vínculos empregatícios dos

funcionários acima, consta do Anexo III desse Relatório.

http://cnes2.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome.asp?VTipo=0


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Sabe-se que em 2015 foi publicada a Lei n.º 16122, que, entre outras matérias, dispunha sobre o

regime jurídico dos empregados públicos do HSPM. Essa mesma lei, instituiu, no âmbito do

HSPM, a Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos dou Funções do Hospital do

Servidor Público Municipal, denominada CAAC-HSPM.

As competências dessa comissão foram estabelecidas através da Portaria n.º 155/2015 de

30/08/2016, por ato dos Superintendentes da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do

Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, segundo os critérios, bases e condições

estabelecidos em regulamento previsto para a Secretaria Municipal da Saúde.

Vale ressaltar que, dentre as competências da CAAC-HSPM, cabe à comissão realizar Apuração

Preliminar, para verificação das responsabilidades funcionais e adoção de eventuais medidas

cabíveis.

Como já mencionado anteriormente, a Constituição Federal permite que profissionais da área da

saúde, quando tenham profissões regulamentadas, possam acumular até dois cargos públicos,

desde que essa acumulação respeite a compatibilidade de horários.

A fim de regulamentar essa possibilidade de acúmulo de cargos, a Lei Municipal n.º 16.122/2015

traz, em seu art. 32, especificações para tal situação. Segundo este artigo, “em regime de acúmulo

de cargos, inclusive em outros entes federativos, o profissional da saúde não poderá exceder a

carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas”.

Essa limitação temporal, prevista em lei, objetiva a proteção do próprio servidor público no

exercício de suas atividades, pois limita o tempo a que é exposto no exercício de suas atividades,

evitando assim que o excesso de horas diárias trabalhadas cause prejuízo tanto à sua saúde física e

mental, quanto à qualidade das atividades desenvolvidas. Nesse sentido, essa limitação de jornada

refere-se à capacidade humana de produzir, que é finita, e à necessidade de repouso para que o

indivíduo se recupere e se insira adequadamente na sociedade em que vive, atuando de forma

eficaz.

Assim sendo, pleiteando verificar o cumprimento da lei e aperfeiçoar a atuação dos profissionais

atuantes no HSPM, foram verificados quais são os servidores que extrapolam o limite definido

pela legislação municipal.

Os profissionais que se enquadram nesta situação, identificados mediante consulta ao endereço

eletrônico http://cnes2.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome.asp?VTipo=0, no mês de outubro, estão

relacionados na Tabela 04.

Tabela 04 – Servidores do HSPM que excedem o limite legal de trabalho de 70 horas semanais em cargos

públicos. (Lei Municipal nº 16.122/2015)

Registro Funcional do Servidor Horas Semanais Trabalhadas em Cargos Públicos

513619-9 108

518305-7 106

11285-2 104

04515-2 99

02886-0 80

11934-2 80

12296-3 72

Já na Tabela 05 a seguir estão apresentados os servidores que possuem carga horária de trabalho

semanal acima de 70 horas, considerando todos os seus vínculos, sejam de cargos públicos ou não.

http://cnes2.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome.asp?VTipo=0


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Salienta-se que, embora não exista legislação que discipline esta condição, não há possibilidade

fática de harmonização dos horários, de maneira a permitir condições normais de trabalho e de

vida do servidor quando este possui uma carga horária de trabalho tão extensa, o que pode

prejudicar seu desempenho na realização de suas atividades.

Nesse sentido, o STJ argumenta que: "na medida em que o profissional da área de saúde precisa

estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente

depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início

da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho" (AgRg no AREsp

728.249).

Tabela 05 - Servidores que excedem 70 horas semanais de cargos públicos ou não.

Registro Funcional do

Servidor

Horas Semanais

Trabalhadas em

Cargos Públicos

Registro

Funcional do

Servidor

Horas Semanais

Trabalhadas em

Cargos Públicos

11907-5 134 6113-1 86

09203-7 128 563015-0 85

518305-7* 114 10181-8 84

01450-8 113 10239-3 84

513619-9* 109 12981-0 84

12394-3 106 12296-3* 84

12777-9 104 559473-1 83

04515-2* 104 02886-0* 82

11285-2* 104 12984-4 82

07941-3 102 13227-6 81

12272-2/645763-1 100 07301-6 80

13133-4 100 12398-6 80

575809-2 96 11934-2* 80

05692-8/659417-4 95 12447-8 79

08722-0 94 05346-4 79

12840-6 92 573264-6 78

41325-9 90 12225-4 77

13191-1 90 08503-1 74

04386-9 88 07057-2 74

11926-1 88 014272-3 74

07107-2 88 536611-9 73

01381-1/571543-1 86 07347-4 72

Obs.: os itens marcados com “*” já foram mencionados na Tabela 04.

O detalhamento dos dados das Tabelas 04 e 05, apresentando os vínculos e a respectiva carga

horária dos funcionários, consta dos Anexos IV e V desse relatório, respectivamente.

Entende-se não ter havido, por parte da Autarquia, análise mais profunda sobre os casos concretos

de servidores do HSPM, listados nas Tabelas 03, 04 e 05 acima, a fim de verificar se há, de fato,

cumprimento do limite da jornada semanal de horas trabalhadas no HSPM, ou mesmo sua efetiva

atuação, havendo indicação, nos sistemas oficiais consultados, de mais de 30 casos em que algum

tipo de descumprimento esteja acontecendo.

Dessa forma, considerando não terem sido encontradas evidências da regularidade ou mesmo da

regularização dos casos apontados, entende-se que as situações causam prejuízo, não somente, às

atividades do HSPM e ao atendimento à população, mas também configuram descumprimento aos

normativos apresentados e à jurisprudência vigente, além de risco à saúde dos próprios

profissionais que estão sujeitos à desarrazoada carga de trabalho.


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seguinte forma:

“Informamos que o procedimento padrão adotado pelo Departamento de Gestão de

Talentos/Seção de Ingresso, sempre foi o de realizar consultas nas plataformas CNES (Cadastro

Nacional de Estabelecimentos de Saúde) e SIS-CRH, para todos os candidatos que ingressam no

HSPM, independente da categoria profissional. A análise é efetuada para cargos efetivos,

comissionados e contratos com prazo determinado e consiste em averiguar os vínculos ativos do

profissional.

A Portaria 155/2016-HSPM, publicada no DOC em 31/08/2016 atribuiu as competências da

Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções do HSPM (CAAC-HSPM)

e a Portaria 163/2016, publicada no DOC de 31/08/2016, determinou a composição dos membros

da CAAC-HSPM. (Conforme apresentado no Anexo 04 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

Após o recebimento do apontamento da Auditoria, a CAAC-HSPM emitiu convocações para todos

os servidores relacionados nas Tabelas 02, 03 e 04 para prestarem esclarecimentos sobre

acúmulo de cargos, empregos ou funções, assim quanto a eventual excesso ou incompatibilidade

de jornada. (Conforme apresentado no Anexo 05 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

Ressaltamos que somente após a oitiva de todos os servidores convocados é que será possível a

CAAC-HSPM ter noção sobre a real situação de cada servidor relacionado. Cabe ressaltar que o

CNES é uma ferramenta utilizada para verificação de acúmulo de cargos ou

sobreposição/excesso de jornadas, mas que pode possuir informações desatualizadas, por isso

será imprescindível que os servidores se manifestem e apresentem documentos comprobatórios

para que a CAAC possa se manifestar sobre a procedência dos apontamentos feitos pela

Auditoria. Para tanto, será necessário aguardar a finalização das oitivas dos servidores, o

recebimento de documentação comprobatória, para a finalização dos trabalhos de averiguação”.


“A CAAC-HSPM providenciará a Instauração de Averiguação Preliminar para os casos em que

for constatada irregularidade à legislação que veda acúmulo de cargos, excesso ou

incompatibilidade de jornada de trabalho, para apuração de responsabilidades e providências

decorrentes”.


“Estima-se um prazo mínimo de dois meses para a CAAC-HSPM concluir o trabalho de apuração

inicial a partir das informações /documentos obtidos”.


A resposta da Unidade apresenta algumas providências que serão tomadas em virtude da indicação

de servidores, cujos registros nos sistemas oficiais indicam descumprimento aos dispositivos

legais, seja em relação ao excesso de horas trabalhadas semanalmente, seja no tocante ao excesso

de vínculos públicos.

Trazem ainda, em seus anexos, documentos convocatórios dos servidores listados na Tabela 04 e

05, nos quais deveria haver o comprometimento dos servidores envolvidos em esclarecer

quaisquer divergências perante a Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos ou

Funções. No entanto, cabe ressaltar que, nos documentos convocatórios, não há assinatura dos

profissionais convocados, indicando que não houve necessariamente a sua ciência com relação a

esses documentos.


12

Não foram apresentadas evidências que refutassem as informações apresentadas, coletadas junto

aos sistemas oficiais, quanto às inadequações inerentes à atuação dos profissionais junto ao

HSPM, seja quanto ao excesso de vínculos empregatícios ou à desarrazoada carga horária

acumulada pelos mesmos.

Portanto, após a análise da documentação encaminhada, a equipe de auditoria corrobora com a

iniciativa de consulta à plataforma CNES; entretanto, entende como necessária a consulta

periódica da situação de seus servidores, a fim de evitar desrespeito à legislação, entre outras

consequências.

Importante destacar aqui que o STJ vem aplicando em seus julgamentos posicionamento mais

conservador que o descrito na legislação municipal, restringindo para 60 horas o limite máximo

semanal permitido para acúmulo de cargos públicos na área da saúde.

Esse entendimento pode ser observado no Parecer-AGU nº GQ-145/1998 da Advocacia Geral da

União (AGU) e em jurisprudências do TCU, como encontrado nos Acórdãos 2860/2004, 2.133/05,

entre outros.

RECOMENDAÇÃO 1

Recomenda-se ao Hospital proceder à avaliação detalhada quanto a cada um dos casos apontados,

de modo a se certificar de que os referidos profissionais vêm atuando de acordo com os

normativos e à jurisprudência ou, no caso de se confirmarem as inadequações, promover os

devidos ajustes visando à regularização.

RECOMENDAÇÃO 2

Recomenda-se ao HSPM encaminhar à Controladoria Geral do Município comprovação das

providências sugeridas na recomendação acima e, em especial, os resultados das convocações para

comparecimento perante a Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções.

RECOMENDAÇÃO 3

Recomenda-se ainda que a Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, Empregos ou Funções

faça avaliações periódicas, a fim de manter atualizados os cadastros dos servidores e suas

respectivas ocupações.

CONSTATAÇÃO 003 - Irregularidades no controle de frequência de Coordenador de Setor.

Segundo escala de horários fornecida pelo Coordenador da Seção Técnica de Oncologia, o

servidor de RF n.º 13.133-4, lotado como Coordenador do Setor, tem seu horário de expediente

fixado das 08:00 às 17:00 horas, sendo 01 hora de almoço, de segunda a sexta-feira, devendo

assim, cumprir necessariamente 40 horas semanais, segundo a Lei Municipal n.º 16.122/2015.

De acordo com a escala apresentada, foi possível constatar que, às sextas-feiras no período da

tarde, apenas o servidor supracitado atenderia no seu devido setor. Todavia, em inspeção “in loco”

realizada junto ao HSPM, em três ocasiões, o profissional não foi localizado no hospital.

A servidora responsável pela recepção do setor alegou que não havia nenhum médico responsável

pela especialidade (Oncologia) às sextas-feiras no período da tarde.


13

Entretanto, observou-se, na folha de registro de ponto do respectivo servidor, que, no mês em

questão (agosto/2016), não há qualquer referência a essas possíveis ausências, permitindo que o

servidor recebesse salário integral sem cumprir a jornada de trabalho estabelecida.

MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE: “O servidor RF 13.133-4 é responsável pela Coordenação das Clínicas de Oncologia e

Hematologia, cumpre a jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às

17:00 horas, respondendo 24 (vinte quatro) horas pelas Clínicas, 7 (sete) dias por semana.

Como Coordenador de duas clínicas, executa as seguintes atividades: administrativas,

acadêmicas junto aos residentes, preceptoria e orientação de TCC. Por ser tratar de clínicas com

equipes reduzidas, também realiza assistência ambulatorial e visitas aos pacientes oncológicos,

que estão distribuídos em todas as enfermarias do HSPM, inclusive Pronto Socorro.

Provavelmente pelas razões acima não foi possível a localização do servidor nas datas

mencionadas no relatório. No entanto, em razão do apontamento, o servidor foi orientado a

sempre informar a sua localização nas recepções do setor de Oncologia e Hematologia, nas

hipóteses em que se ausentar.”


“Diante das justificativas apresentadas não há providências a serem tomadas”.


“Não há”


Em sua manifestação, a Unidade afirma que o servidor em questão encontrava-se no hospital,

entretanto, por possuir funções variadas, encontrava-se em setor distinto daquele apontado pela

escala fornecida aos auditores.

A equipe de auditoria entende como inconsistente a manifestação da Unidade no que tange a

presença do servidor de RF 13.133-4, visto que, embora ele pudesse estar presente em outros

setores do hospital, continuava sendo o responsável pela especialidade de Oncologia naquele

período, o que deveria ter sido mencionado pelo servidor responsável pela recepção, ou seja,

caberia aos funcionários do setor ter ciência da existência de Coordenador responsável pelo setor,

mesmo que atuando em outro ambiente.

Sendo assim, levando em consideração a resposta do servidor responsável pela recepção, a equipe

entende que o servidor não estava presente na Unidade Hospitalar do HSPM, o que deveria ser

indicado na sua folha de frequência. Essa indicação não ocorreu.

Dessa forma, resta confirmada a existência de irregularidades no preenchimento da FFI do

servidor e o deficiente controle da frequência dos servidores.

RECOMENDAÇÃO 1

Recomenda-se à Unidade manter os servidores responsáveis pela recepção informados da

localização dos médicos do setor, quando estes estiverem ausentes, mesmo quando exercendo

diferentes funções ou se encontrarem localizados em outro setor do Complexo Hospitalar.


14

RECOMENDAÇÃO 2 Recomenda-se manter, em local visível aos usuários, os horários e locais em que os médicos da

Unidade, ainda que ocupantes de cargos comissionados, possam ser encontrados.

CONSTATAÇÃO 004 – Falhas no controle de frequência permitiram que Coordenador

atuasse em local distinto ao designado.

Foram observadas impropriedades na contratação do servidor de RF n.º 41117-5.

De acordo com o prontuário do servidor localizado no DGT, ele fora contratado para

preenchimento de cargo em comissão, como Coordenador I, no Setor denominado Serviço de

Arquivo Médico, devendo exercer sua função no HSPM por 40 horas semanais, durante o período

das 07:00 ao 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas, sendo 01 hora de almoço.

Entretanto, algumas inconsistências foram observadas. A priori, observou-se que, ao invés da

atuar no setor para o qual foi nomeado, o servidor atua como Analista Médico, no setor de

especialidade de Cardiologia. A equipe de auditoria, em visita ao setor indicado na FFI do

servidor, não o localizou, além de receber diversas confirmações de outros servidores indicando

que o servidor de RF n.º 41117-5 não atuava no setor indicado em sua FFI. Constatou-se então,

que este servidor atuava no setor de Cardiologia.

Quando questionado sobre essa divergência, o responsável pelo setor de Cardiologia (RF n°

40924-3) informou que se trata de um acordo firmado para manter esse servidor atuando no

hospital. Segundo informação do responsável pelo setor, o servidor seria possuidor de notórios

conhecimentos na área em que atua. Vale ressaltar que se trata de servidor aposentado do serviço

público, e ter idade superior a 70 anos.

Ocorre que, por ser servidor contratado para cargo em comissão, ele não poderia atuar na área

técnica-operacional, como elucida a Constituição Federal de 1988:

“Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de

cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos

casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de

direção, chefia e assessoramento”.

Destaca-se que, uma vez notificado, o HSPM procedeu ao “descomissionamento” do servidor e

sua posterior contratação temporária como Analista de Saúde Médico, conforme Manifestação da

Unidade e Análise da Equipe de Auditoria a seguir.

Outra inconsistência encontrada foi em relação à carga horária desempenhada semanalmente pelo

servidor. Ele deveria estar presente no HSPM de segundas às sextas-feiras, das 07:00 às 12:00 e

das 13:00 às 16:00 horas, como consta de seus registros de prontuário e das Folhas de Frequência

Individual (FFI’s) assinadas por seu superior; todavia, averiguou-se que comparece ao HSPM

apenas de segundas às quintas-feiras e, somente, no período da manhã. Essa informação foi

confirmada pelo responsável pelo setor (RF n.º 40924-3).

Por fim, somando-se aos fatos narrados acima, não foi encontrada a FFI atual do servidor (RF nº

41117-5) no local onde se encontravam as FFI’s dos demais funcionários do setor. A responsável

pela guarda desses documentos informou que o próprio servidor estava com a posse de sua FFI.

Esse fato confronta com o exposto no art. 3º da Portaria n.º 84/SEMPLA.G/2014, que elucida que:


15

“As folhas de frequência deverão ficar disponíveis para assinatura na própria unidade onde o

servidor prestar serviços, em local determinado pela chefia imediata, ficando terminantemente

proibida a guarda da F.F.I. pelo próprio servidor”.



seguinte forma:

“O RF 41.117-5 estava nomeado para exercer a função de confiança de Coordenador I, do

Serviço Técnico de Arquivo Médico desde 6/5/15, tendo sido exonerado em 1º/9/16 e contratado

em caráter emergencial, por 12 meses, sob o RF. n.º 41.344-5, em 5/9/16, para exercer a função

de Analista de Saúde Médico, e cumpre atualmente o horário das 07h às 12h (2ª a 5ª), com carga

horária de 20 horas semanais.

Quando estava exercendo a função de confiança, inicialmente esse RF ficou responsável pelo

assessoramento à Superintendência da parte de documentação médica (análise de pedidos de

aquisição de medicamentos, descritivos técnicos, prontuários de pacientes, etc).

Por possuir inquestionável qualificação técnica na área de Cardiologia, contando com mais de

40 anos de experiência como médico, com expertise em tratamento de pacientes portadores de

Fibrilação Atrial com necessidade de Anticoagulação oral e diante da carência de profissionais

no mercado e no HSPM de médico com essa qualificação, e exclusivamente diante da necessidade

dos pacientes do HSPM, que podem chegar a óbito ou serem acometidos por seqüelas graves pela

falta desse tipo de assistência (ambulatório de anticoagulação oral) esse servidor vinha

exercendo também as funções de médico, muito embora não estivesse sendo remunerado para

tanto, já que a remuneração de cargo comissionado é consideravelmente inferior à remuneração

do cargo de assistente de saúde.

Frisa-se mais uma vez que o servidor em questão estava acumulando as funções de

assessoramento de documentação e assistência à saúde na Seção de Cardiologia, situação já

totalmente regularizada com o seu descomissionamento e contratação por prazo determinado na

área de assistência médica, diante da situação de urgência/emergência.

Ressaltamos que há um equívoco no Relatório pois em momento algum as informações relativas à

carga horária desempenhada semanalmente pelo servidor foram confirmadas com o RF 40924-3,

pois este nunca esteve lotado no setor de Cardiologia”.

PLANO DE PROVIDÊNCIAS

“Diante das justificativas apresentadas não há providências a serem tomadas”.

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Não há”


A Unidade manifestou-se de forma a corroborar parte das evidências da auditoria. A fim de

regularizar a situação do servidor, tomou providências como efetuar o seu “descomissionamento”

e sua posterior contratação temporária como Analista de Saúde Médico. Não houve menção ao

fato do servidor ser responsável por sua própria FFI.

De acordo com a Lei Municipal n.º 10793/1989 e alterações subsequentes, entre os requisitos

necessários para a contratação de servidores por tempo determinado estão a exigência de haver

processo contendo prévia autorização e respectiva fundamentação legal, publicadas no Diário

Oficial, além de descrições como justificativa, prazo, função a ser desempenhada, remuneração,

dotação orçamentária, demonstração de existência de recursos e habilitação exigida para a função.


16

Adicionalmente, o Artigo 5º da mesma lei amplia o rol de condições para a realização de

contratações, como: “I - Para funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e

referência; II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;

III - Fixação de remuneração no grau "A" da respectiva referência de vencimento, na classe

inicial, quando se tratar de carreira; IV - Prestação de horas semanais de trabalho

correspondentes à prevista para as funções a serem desempenhadas”.

Assim, foi analisado o processo administrativo nº 6210.2016/0001123-1, iniciado em 21/07/2016

no qual, se observou o devido cumprimento às exigências acima, entendendo-se que, com o

“descomissionamento” do servidor e sua atual contratação como servidor temporário, a situação

irregular por ora está resolvida.

Entretanto, a equipe salienta que existiu, durante período anterior à regularização, desvio de

função do servidor, prejudicando os serviços do HSPM.

Cumpre destacar que, após 12 meses da contratação do servidor, este terá seu contrato de trabalho

rescindido e a Unidade apresentará deficiência em profissional especializado na área, sendo que,

de acordo com o art. 3º da lei supracitada, em seu § 2º: “É vedada a contratação da mesma

pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do término do

contrato”.

Já quanto à ausência de justificativas devido à posse da FFI pelo próprio servidor, a equipe

entende como confirmada a afronta ao art. 3º da Portaria n.º 84/SEMPLA.G/2014, o qual elucida

que:

“As folhas de frequência deverão ficar disponíveis para assinatura na própria unidade onde o

servidor prestar serviços, em local determinado pela chefia imediata, ficando terminantemente

proibida a guarda da F.F.I. pelo próprio servidor”.

RECOMENDAÇÃO 1

Recomenda-se ao Hospital que garanta que seus servidores, em especial os comissionados, atuem

apenas nas funções para as quais foram originalmente contratados, evitando assim prejuízos à

atuação de setores específicos do hospital e o consequente desvio de função.

RECOMENDAÇÃO 2

Recomenda-se à Unidade que se programe de forma a preparar profissional que possa vir a

substituir o servidor temporário em questão, seja através de treinamentos de servidores efetivos já

alocados na Autarquia, seja através de abertura de concursos visando à nomeação de novo

servidor efetivo, pois de acordo com a nova redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 10793/1989 e

alterações subsequentes, “As contratações temporárias serão feitas pelo tempo estritamente

necessário, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses”.

CONSTATAÇÃO 005 – Falta de profissionais de determinadas especialidades.

A fim de verificar o quadro de servidores do HSPM, foram solicitados, ao Departamento Técnico

de Gestão de Talentos, os quantitativos de profissionais ligados ao HSPM e realizada comparação

com os quantitativos definidos na Tabela de Lotação de Pessoal – TLP, constante na Lei

Municipal nº 16.122/2015. Os dados estão na Tabela 06.

Tabela 06 - Quantidade de Cargos TLP x Cargos Ocupados.


17

Item Cargo Vagas da TLP Vagas Ocupadas Cargos Vagos

1 Agente de Apoio 804 512 292

2 Agente de Saúde 40 42 -2

3 Analista de Assistência e Desenvolvimento

Social 23 20 3

4 Analista de Informações, Cultural e

Desporto 3 1 2

5 Analista de Planejamento e Desenv.

Organizacional 38 13 25

6 Analista de Saúde 504 324 180

7 Analista de Saúde Médico 672 545 127

8 Assistente de Gestão de Políticas Públicas 506 354 152

9 Assistente de Saúde 662 338 324

10 Assistente de Suporte Técnico 55 20 35

11 Assistente Técnico de Saúde 484 488 -4

12 Especialista em Desenvolvimento Urbano 3 3 0

13 Procurador 0 2 -2

Após a análise desses dados, duas questões mostram-se pertinentes.

A primeira refere-se à quantidade de cargos vagos em áreas essenciais ao funcionamento do

HSPM, indicando que a defasagem pode prejudicar o cumprimento das atividades fins do HSPM,

visto que não há mão de obra necessária para tal atividade.

Sabe-se ainda que, a fim de minimizar a falta de certos profissionais, o HSPM contrata

temporariamente profissionais para o cargo de Analista de Saúde Médico e ainda solicita aos

funcionários que trabalhem horas adicionais àquelas previstas no estatuto, recebendo a

denominada “hora suplementar”. Ressalta-se que o custo da “hora suplementar” é superior ao

custo da hora trabalhada regularmente, fato que indica ter o hospital adotado solução

economicamente desvantajosa para a Administração Municipal.

A segunda questão versa sobre a existência, sem justificativa, de cargos preenchidos com uma

quantidade maior de servidores do que àquela estipulada pela TLP, como observado nos itens 02,

11 e 13 da Tabela 06.


Municipal manifestou-se, através do Ofício n.º 617/2016, em 12 de dezembro de 2016, da seguinte

forma:

“A TLP atual do HSPM conta com 4.013 cargos, destes 3.797 são cargos de diversas categorias,

num total de 2.885 ocupados, mais 216 funções de confiança e as vagas existentes somam 969

cargos. (Conforme apresentado no Anexo 06 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

O último concurso realizado no HSPM tramitou por meio do Processo Administrativo 2011-

0.080.944-5/HSPM, aberto em 24/4/13 e encerrado em 10/9/15.

Esta gestão instaurou dois processos visando a realização de concurso público:

Processo Administrativo nº 2014.0175.096-2, instaurado em junho de 2014, para a contratação de 326 profissionais para a reposição das vagas existentes na sua Tabela de

Lotação de Pessoal (TLP). Em novembro de 2015, após a tramitação do pedido de

autorização do concurso, constatou-se a sua inviabilidade em função dos resultados

obtidos nos estudos financeiros realizados, que sinalizaram um significativo impacto

financeiro para o orçamento do Hospital.

Processo Administrativo, de nº 2015.0.294.019-8, visando a autorização para a abertura de Concurso Público, agora para a contratação de 72 médicos e 50 enfermeiros, como


18

medida necessária para a reposição de vagas essenciais na assistência. Até a presente

data ainda não foi autorizado o concurso.

Diante do preocupante cenário de defasagem de médicos e enfermeiros esta Gestão reiterou o

pedido de abertura de concurso público às Secretarias Municipal de Saúde e Municipal de

Finanças e Desenvolvimento Econômico, por meio dos ofícios 158/2016 e 086/2016. (Conforme

apresentado no Anexo 07 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

A maioria dos profissionais contratados por prazo determinado (emergencial) atua em áreas

essenciais do HSPM (UTI/s, Pronto Socorro, Centro Cirúrgico e Centro Obstétrico). Os demais

encontram-se em setores fundamentais no atendimento das clinicas de especialidades.

Com relação aos itens 2, 11 e 13 da Tabela 05 – Quantidade de cargos TLP x Cargos Ocupados,

temos a informar:

Item 2:

Os 40 (quarenta) Agentes de Saúde (AGS) foram extraídos (transformação/transposição) dos 640

Agentes de Suporte de Infraestrutura e Assistência (cargo multidisciplinar/multifuncional), dentre

as disciplinas que o compõem, as de Atendente de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório e de

Auxiliar de Radiologia passaram a integrar esse recente cargo criado pela Lei nº 16.122, de

2015.

A diferença de (-2) cargos se dá em virtude de um equívoco da Lei nº 16.122/15, quando da sua

edição, que previu 40 cargos quando o HSPM já reunia um total de 42 (quarenta e dois)

profissionais ocupantes dos cargos de Atendente de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório e de

Auxiliar de Radiologia, já mencionado acima;

Tal situação somente poderá ser alterada por meio de substitutivo legal, a ser elaborado e

enviado às instâncias competentes, em forma de sugestão de minuta de Lei para

aprovação/sanção, respectivamente da Câmara Municipal e do Executivo.

Item 11:

De acordo com a TLP atual do HSPM, a quantidade excedente é de (-1).

Anteriormente à Lei 16.122/2015, cada disciplina tinha o seu número de vagas na TLP, e não

estavam atreladas a cargos multidisciplinar/multifuncional. Como a Lei nova criou o cargo largo

de Assistente Técnico de Saúde, fixando o número global de 483 vagas, ocorreram distorções que

estão sendo gradativamente corrigidas.

Ressalta-se que a alteração do regime jurídico dos empregados públicos do HSPM foi uma

mudança de grande magnitude, pois os cargos, processos de promoção e progressão não

coincidiam com os da Autarquia Hospitalar e Administracão Direta.

Item 13:

Há uma incorreção quando foi assinalado na TLP cargo de Procurador em (-2) cargos. Os

empregos públicos de Procurador foram transformados em cargos sob o regime jurídico

estatutário, conforme artigo 109 da Lei 16.122/2015, mantidas suas atribuições, com a extinção

na vacância. Após a extinção dos cargos o contencioso judicial do HSPM será transferido para a

Procuradoria Geral do Município (PGM), à qual caberá distribuir os feitos, entre os seus

Departamentos - Judicial e Fiscal, de acordo com a natureza das matérias neles contidas, porém

será facultativo a PGM representar a autarquia em Juízo, ativa e passivamente”.


“O DGT irá elaborar minuta de Projeto de Lei à nova gestão para posterior encaminhamento às

instâncias competentes para a adequação da TLP do HSPM”.


“Apresentar proposta do projeto à nova gestão em até 3 (três) meses”.


19


O HSPM demonstra ter ciência da defasagem de profissionais atuantes no HSPM e afirma que

esse desajuste é parcialmente corrigido através da contratação de servidores temporários e da

realização de horas suplementares por alguns servidores. Reitera que esses profissionais, em sua

maioria, atuam em áreas de emergência do hospital. Afirma também conhecer a necessidade de

realização de novos concursos para seleção de servidores, entretanto encontra como obstáculos as

restrições orçamentárias do hospital.

Da mesma maneira, reconhece as divergências dos itens 2, 11 e 13, atribuindo-as às alterações

realizadas pela Lei nº 16.122/2015.

Dessa forma, entendemos que o contexto de restrição orçamentária pode ter influenciado na

questão examinada, bem como que as medidas apresentadas pela Autarquia podem vir a elidir os

problemas apontados, cabendo ao HSPM envidar esforços para garantir eficiência na aplicação

dos seus recursos.

RECOMENDAÇÃO 1

Recomenda-se ao HSPM encaminhar a esta Controladoria a comprovação da efetiva

implementação das providências enumeradas na Manifestação da Unidade e, em especial, as

propostas de projeto de lei que serão apresentadas à gestão no prazo definido.

RECOMENDAÇÂO 2

Recomenda-se ao HSPM que comunique periodicamente à Secretaria Municipal de Saúde sobre

as condições e necessidades do HSPM, de forma que o órgão superior possa viabilizar o aporte de

recursos a serem destinados à realização de novos concursos, objetivando a obtenção de um

quadro de servidores do HSPM o mais completo possível.

CONSTATAÇÃO 006 - Insuficiência na transparência do HSPM com relação à escala de

médicos.

O Decreto Municipal nº 33.930/94 determina, no seu art. 18, que: “Será fixado, em todas as

repartições públicas municipais, em lugar visível ao público, quadro com os nomes dos

servidores, cargos ou funções e horários de trabalho”.

Em visita aos diversos setores do HSPM, foi possível observar que, apenas em algumas

localidades, estava presente a escala dos profissionais atuantes no setor. Em sua maioria, o quadro

contendo o nome do especialista, respectivo cargo ou função e seu horário de trabalho não

existiam nem em posse do responsável pelo setor, o que sugere uma falta de transparência ou

mesmo de organização.

Dentre os setores que foram visitados, apenas os de Ginecologia, Geriatria, Dermatologia,

Enfermaria, Anestesiologia e Centro de Diagnóstico possuíam os documentos prontos, entretanto

em nenhum dos setores as escalas estavam fixadas em local visível para todos os usuários. Os

setores de Oncohematologia, Cardiologia, Endocrinologia e Ortopedia disponibilizaram a escala

dos profissionais apenas após a solicitação, e não no mesmo instante.

Adicionalmente, as escalas dos profissionais apresentadas não têm padronização, indicando falta

de orientação superior sobre procedimentos de divulgação de escala de médicos.


20

Dessa forma, entende-se que as evidências encontradas permitem constatarmos falhas no controle

da atuação dos servidores, assim como no atendimento e na transparência dispensada aos usuários

do HSPM.


Municipal manifestou-se, através do Ofício n.º 6177/2016, em 12 de dezembro de 2016, da

seguinte forma:

“As escalas dos médicos sempre foram afixadas no Pronto Socorro, conforme pode se verificar

pelas amostras anexas (Conforme apresentado no Anexo 08 do Ofício n.º 617/2016-HSPM). Após

o apontamento feito no Relatório da Auditoria, adotaremos providências para afixação também

nos ambulatórios médicos, listagem com a escala de médicos e demais profissionais da

assistência que atuam na respectiva unidade. Além disso, será feita uma padronização para que

as listagens contenham as seguintes informações: Nome do profissional, Número do Conselho

Regional quando o caso, Especialidade, Dia e Horário de Trabalho”.


“Providenciar a fixação da escala dos servidores nos Ambulatórios

Padronizar a relação da escala de acordo com o Decreto 33.930/94 e Lei 15.314/2010”


“30 dias”


Depreende-se da Manifestação da Unidade que apenas nos Prontos-socorros as escalas dos

médicos vêm sendo regularmente afixadas e que não era usual a fixação das escalas nos

ambulatórios médicos, o que, entretanto, passará a ser feito, conforme previsto no Plano de

Providências.

Além disso, o hospital se compromete a realizar uma padronização das escalas, para que todas

possuam e transmitam as mesmas informações.

Diante do exposto, a equipe entende que, nos casos em que não foi verificada a afixação da escala

médica, houve afronta ao art. 18 do Decreto Municipal n.º 33.930/94, o qual elucida: “Será fixado,

em todas as repartições públicas municipais, em lugar visível ao público, quadro com os nomes

dos servidores, cargos ou funções e horários de trabalho”.

Ademais, entende-se que a efetiva implementação das providências apresentadas pode vir a sanar

as irregularidades apontadas.

RECOMENDAÇÃO 1

Recomenda-se ao HSPM que mantenha as escalas de atendimento sempre atualizadas e expostas

em local de fácil visualização, a fim de que se garanta a devida transparência e facilite, aos

usuários do hospital, o acesso a essas informações.

CONSTATAÇÃO 007 - Inadequações quanto à Infraestrutura do HSPM.

A construção do Hospital do Servidor Público Municipal iniciou-se em 1950 e foi concluída após

sete anos, sendo assim, a estrutura predial tem cerca de 60 anos. Embora reformas tenham sido

efetuadas ao longo desse período, trata-se ainda de uma construção antiga e que necessita de

constantes reformas e melhorias.


21

Não obstante a situação acima, o HSPM, por ser um dos principais hospitais da estrutura pública

municipal, precisa estar em condições estruturais satisfatórias, a fim de proporcionar o mínimo

necessário quanto à segurança e à funcionalidade.

Com o propósito de verificar a atual situação da infraestrutura do HSPM, foram realizadas, por

meio do método da amostragem, visitas a determinados setores do HSPM. Os achados de

auditoria estão relacionados a seguir:

Setor de Nutrição e Dietética: Através de visita realizada em 02/09/2016, observou-se a

existência de alguns problemas de infraestrutura, tais como manifestações de infiltrações em

vários pontos e inexistência de forro em determinadas áreas, com exposição da rede de esgoto do

andar superior, como pode ser observado, por exemplo, na imagem 13.

Imagem 13 - Exposição de rede de esgoto.

Também foi observado o piso constantemente molhado devido a vazamentos de canos, além da

presença de azulejos e portas deterioradas. Adicionalmente, foram observadas áreas com bastante

ferrugem e mofo. Salienta-se que, esses achados já haviam sido apontados pela Comissão Interna

de Prevenção de Acidentes - CIPA em relatórios de 15/07/2015 e 10/10/2014.

Almoxarifado: Foi realizada visita ao Almoxarifado externo, local que recebe as solicitações de

materiais para reparos de pequeno porte.

Observou-se que o controle das saídas de materiais é feito manualmente e que, somente depois do

registro manual, é efetuado o registro em sistema. Foi informado à equipe que a quantidade de

material solicitada varia bastante conforme o mês e que, devido a isso, há situações de falta de

material. Verificou-se que há vários casos que a reforma/reparo está parada por falta da matéria-

prima necessária para o seu término.

Caso o material não esteja disponível em período pré-definido de tempo, eventuais ordens de

serviço são devolvidas ao solicitante, não sendo executadas. Essa ordem de serviço devolvida não

é considerada para fins de estatísticas, e o serviço necessário não realizado fica aguardando uma

próxima oportunidade, ou até que se torne urgente, implicando assim em aporte financeiro maior.

Espaços Ociosos: Ainda no que concerne à infraestrutura, outro ponto verificado foi a existência

de, pelo menos, dois espaços desativados na época da visita da equipe de auditoria, em

24/08/2016: as Alas A do 9º e 10º andares.

Quanto à questão, a Superintendência do HSPM manifestou-se da seguinte forma: “... desde o mês

de novembro de 2012 foram bloqueadas as enfermarias localizadas no 10º andar e 9º andar ala

“A”, totalizando 44 (quarenta e quatro) leitos; por necessidade de reforma da infraestrutura e


22

adequação as legislações vigentes , bem como devido ao déficit de profissionais de

enfermagem, principalmente.”

Entende-se que a área ociosa do 9º andar, de fato, necessita de reformas para sua adequação. No

presente momento, vem sendo utilizada como depósito de macas, cadeiras, camas e móveis

diversos, conforme é possível observar nas imagens 14, 15 e 16 abaixo.

Imagem 14 – Sala usada como depósito. Imagem 15 - Sala usada como depósito. Imagem 16 - Sala usada como depósito.

Com relação à Ala mencionada do 10º andar, no momento da visita da equipe, ainda se encontrava

sem utilização, conforme é possível verificar nas imagens 17 e 18, a seguir. Entretanto, em

resposta a questionamento da equipe, a Superintendência do HSPM afirmou: “No último dia 1º de

setembro, após reformas, foi reaberto o 10º andar, cujos leitos foram destinados para

acomodação de pacientes do Hospital Dia”.

Imagem 17 – Corredor do 10º andar – ala A. Imagem 18 – Sala do 10º andar – ala A.

Cabe registrar que a existência desses espaços ociosos se mostra incompatível, por exemplo, com

a superlotação da emergência.

Estrutura hospitalar em geral: Foram observados portas com revestimentos deteriorados;

revestimento de paredes comprometido em alguns pontos; alta temperatura ambiente em dias

quentes (problemas de condicionamento de ar); existência de fiações elétricas expostas e tomadas

danificadas; móveis metálicos enferrujados; batentes de portas danificados; e encanamentos e


23

tubulações dos banheiros danificadas, entre outras inadequações. Alguns desses achados já haviam

sido relatados no relatório da CIPA de 04/02/2015, com ênfase ao Centro Cirúrgico.

Cabe destacar ainda a existência de macas com pacientes nos corredores da área de enfermaria do

pronto socorro adulto. Essa constatação já havia sido apontada em relatório de inspeção sanitária

(n.º 000502/15 da Vigilância Sanitária de São Paulo), o que denota que seja um problema

recorrente.



seguinte forma:

“O Setor de Nutrição e Dietética:

Desde o início da administração estamos tentando liberação de orçamento para reforma geral do

setor de nutrição. Fizemos projeto para a reforma que, para evitar a descontinuidade dos

serviços, previa a contratação de refeições prontas ou a locação de containers para o preparo da

alimentação dos pacientes, assim como fornecimento de vale alimentação para os servidores.

Além disso, instauramos o processo 2014-0.2012892-0, que objetivava a compra de todos os

materiais necessários para a reforma, que seria feita com mão de obra própria do HSPM,

evitando maiores custos.

Em março de 2015 foi encaminhado o Ofício 172/2015 ao Secretário Municipal de Saúde,

apontando todas as necessidades para a execução do projeto de Reforma do Serviço de Nutrição

e Dietética (SND) (Conforme apresentado no Anexo 09 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

Houve também envolvimento de servidores, formando-se uma Comissão com os funcionários das

áreas de Nutrição, Administração e Engenharia. Houve resistência por parte da maioria dos

servidores do SND, que não queriam a realização da reforma sem o fechamento do setor. Essa

questão foi objeto de discussão em reunião ordinária do Conselho Gestor, conforme Ata 180, de

10/03/2015. (Conforme apresentado no Anexo 10 do Ofício n.º 617/2016-HSPM).

Não foi liberado orçamento para a execução da reforma conforme o projeto inicial.

Por consequência, desde então, a equipe própria da Engenharia e Manutenção do HSPM tem

efetuado os reparos e manutenções periodicamente para minimizar os problemas estruturais do

setor.

Estrutura Hospitalar em geral.

Anexamos Relatório dos Serviços Realizados pela Engenharia e Manutenção durante toda esta

gestão, onde poderão ser verificadas as ações tomadas para manutenção da infraestrutura do

HSPM. (Conforme apresentado no Anexo 11 do Ofício n.º 617/2016-HSPM). No tópico seguinte

demonstraremos que tão logo assumimos a gestão, lançamos projeto visando a ampliação e

modernização das instalações do HSPM.

Espaços ociosos.

- O 9º e 10º andar estão fechados desde 2012 por problemas de infraestrutura e RH.

O déficit de pessoal atual é de 40 enfermeiros e 189 auxiliares de enfermagem e constitui o

principal fator que dificultou a abertura dos andares, sendo que o 9º. andar necessita, como

apontado, de reforma estrutural.

No 10º andar foram realizadas obras de infraestrutura com pessoal próprio e foi reaberto no

início de setembro/2016 como Hospital-Dia. Funciona das 7h00 às 19h00 e é destinado somente

para pacientes que realizam procedimentos cirúrgicos de baixa complexidade, exames e

medicação de uso hospitalar, e que recebem alta no mesmo dia. O número de profissionais

necessários para prestar assistência no Hospital Dia é bem inferior ao necessário para

assistência em Enfermaria tradicional. Essa medida propiciou a liberação de leitos do hospital

para pacientes que precisam ficar internados, como é o caso de pacientes da emergência.

O 9º andar de fato precisa de reformas maiores para readequá-lo às exigências da RDC e

atualmente tem sido utilizado como depósito de alguns mobiliários.


24

O HSPM presta assistência aos servidores públicos municipais ativos e inativos, respectivos

dependentes e pensionistas, regidos pelas Leis nº. 8.989, de 29 de outubro de 1979 e nº. 9.160, de

03 de dezembro de 1980, da Administração Direta, das Autarquias Municipais, da Câmara

Municipal e do Tribunal de Contas do Município, abrangidos pelo Regime Próprio de

Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo – RPPS, bem como presta

atendimento de emergência à população em geral, mediante convênio com o Sistema Único de

Saúde – SUS, competências previstas na Lei n.º 13.766/04.

Quando da criação do HSPM a capacidade de atendimento era para 40.000 servidores e seus

dependentes. Atualmente o número de servidores e dependentes no Município é de

aproximadamente 500.000. Além disso, há atendimento aos munícipes em situações de

emergência. A capacidade atual de leitos e de atendimento ambulatorial do HSPM é insuficiente

para atender a atual demanda de usuários, o que gera as situações apontadas de macas em

corredores do Pronto Socorro.

O Pronto Socorro recebe diariamente ocorrências do SAMU, Corpo de Bombeiros, GCM, Polícia

Militar, Metrô, para os casos de gravidade, e passou a ser referência das AMAS, UPAS e CAPS

da região central por força das Diretrizes para Regulação da Urgência e Emergência da RRAS 6

São Paulo (Conforme apresentado no Anexo 12 do Ofício n.º 617/2016-HSPM) tendo em vista ser

o único Hospital Municipal da região central, com praticamente todas as especialidades médicas,

o que acaba sobrecarregando o atendimento.

Ressalta-se, por fim, as Portarias 167/2016 e 168/2016, apresentadas no Anexo 13 do Ofício n.º

617/2016-HSPM), que instituíram no HSPM o NIR (Núcleo Interno de Regulacão), cuja

finalidade é gerenciar a ocupação de leitos, otimizando a utilização da capacidade instalada e o

NAQH (Núcleo de Acesso e Qualidade Hospitalar), cuja finalidade é construir processos seguros

e qualificados de gestão de emergências e gerenciamento de leitos hospitalares”.


“Diante das justificativas apresentadas não há providencias a serem tomadas por esta gestão”.

PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO

“Imediato”


Em sua manifestação, o Hospital do Servidor Público Municipal reconhece as deficiências

apontadas relativas à infraestrutura do hospital e informa que iniciativas foram tomadas no sentido

de minimizá-las ou até saná-las. Aponta ainda que a maior parte das iniciativas tomadas não

obteve sucesso em função da indisponibilidade dos recursos necessários para sua realização.

Com relação à infraestrutura do Setor de Nutrição e Dietética, o HSPM apresentou o Ofício nº

172/2015, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, no qual aponta as necessidades do setor

a fim de viabilizar a elaboração de projeto de reforma. Relata também que comissão de

funcionários foi formada para discutir a reforma com a administração. Por último, relata que os

recursos necessários não foram liberados, o que inviabilizou a reforma pretendida.

Com relação aos espaços apontados pela equipe como estando ociosos, o HSPM informa que a

Ala A do 10º andar foi reaberta em setembro de 2016 e vem funcionando como Hospital-Dia,

atendendo pacientes que realizaram procedimentos de baixa complexidade. A Ala A do 9º andar,

por sua vez, ainda encontra-se fechada em virtude de necessidade de reforma e de profissionais de

enfermagem para ali atuar.


25

Por fim, o HSPM afirma que a capacidade de leitos atualmente instalada no hospital é insuficiente

para atender a demanda dos usuários, acarretando situações de extrapolação da lotação no Pronto

Socorro, por exemplo.

A equipe de auditoria considera que as justificativas apresentadas expõem os motivos dos

apontamentos realizados, entretanto reitera que a necessidade de uma infraestrutura hospitalar

adequada é fundamental para um atendimento de qualidade aos servidores públicos municipais e

aos munícipes que utilizam eventualmente os serviços do HSPM.

Dessa forma, enfatiza-se a necessidade de viabilizar as reformas do Setor de Nutrição e Dietética e

da Ala A do 9º andar, bem como garantir que materiais necessários para a manutenção predial

estejam disponíveis quando forem necessários.

RECOMENDAÇÃO 1

Recomenda-se à Autarquia que sejam tomadas providências a fim de viabilizar as reformas do

Setor de Nutrição e Dietética e do 9ª andar – Ala A, os quais devem estar de acordo com as

disposições da Lei n.º 8.666/1993, caso sejam realizadas por empresas contratadas.

RECOMENDAÇÃO 2

Recomenda-se ao HSPM que comunique a Secretaria Municipal de Saúde no tocante aos

levantamentos e necessidades de melhorias contidos no ponto acima, a fim de que o órgão

superior viabilize o aporte de recursos a serem destinados na melhoria de infraestrutura do HSPM.

CONSTATATAÇÃO 008 - Falta de investimentos em infraestrutura do HSPM.

Em análise ao Portal da Transparência da Prefeitura de São Paulo, é possível verificar que, para o

ano de 2016, foram orçados R$ 2.100.000,00 para execução de obras e instalações (4.4.90.51), dos

quais R$ 0,00 foram empenhados.

No ano de 2015, foi orçado R$ 1.000,00 (4.4.50.51), sendo R$ 0,00 empenhados. No ano de 2014,

foi orçado R$ 1.500.000,00 (4.4.90.51), sendo R$ 1.500.000 empenhados. E em 2013 e 2012, não

houve previsão orçamentária para execução de obras.

Conclui-se que a administração do HSPM não tem dado prioridade à infraestrutura do hospital,

visto não ter realizado as despesas previstas nos anos de 2014 a 2016.



seguinte forma:

DESPESA EXER.

SALDO

ATUALIZADO CONGELADO DISPONÍVEL EXEC.

4.4.90.51.00 2012 R$ - R$ -

4.4.90.51.00 2013 R$ - R$ -

4.4.90.51.00 2014 R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 1.500.000,00

4.4.90.51.00 2015 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00

4.4.90.51.00 2016 R$ 2.100.000,00 2.000.000,00 R$ 100.000,00 R$ 36.060,26

A tabela acima apresenta os valores atualizados e disponíveis para a execução em seus

respectivos exercícios. No exercício de 2014, a dotação sofreu congelamento total em 16/01/2014,


26

sendo descongelada em 27/06/2014. Em 11/11/2014, devido à necessidade de readequação

orçamentária para a cobertura de despesas continuadas, sofreu redução orçamentária parcial no

valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme autorizacão dada pelo

Decreto n° 15 de 10/11/2014, publicado no DOC n° 211, de 11/11/2014, sendo utilizado para a

cobertura das despesas com a bolsa de médico residente, e a redução do saldo orçamentário de

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme autorizado pelo Decreto n° 55814, de 22/12/2014,

publicado no DOC nº 239, de 23/12/2014, sendo utilizado para a cobertura das despesas com

folha de pagamento, encargos sociais e benefícios (Conforme apresentado no Anexo 02 do Ofício

n.º 617/2016-HSPM).

Quanto ao exercício de 2015 o valor disponível para a realização de despesas com obras e

instalações foi de R$ 1.000,00 (mil reais) e não de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Em 2016, inicialmente, a dotação aprovada para as despesas com obras e instalações foi de R$

2.000.000,00 (dois milhões de reais), que se encontra congelada até a presente data.

Ressaltamos que tão logo a atual gestão assumiu a administração do HSPM, durante o primeiro

semestre de 2013, efetuamos levantamento das necessidades do Hospital, tendo constado que: (i)

havia insatisfação dos usuários com o atendimento prestado no Complexo Hospitalar e

Ambulatorial HSPM, (ii) conflito entre servidores e munícipes, (iii) investimentos insuficientes,

(iv) problemas de infraestrutura decorrentes das edificações e instalações construídas na década

de 50, (v) estrutura predial em desacordo com as normas vigentes Resolução RDC-50 ANVISA/

2002 e AVCB, (vi) parque tecnológico insuficiente, sucateado e ultrapassado e (vi) a

Infraestrutura de Tecnologia de Informática inadequada.

A partir dessas constatações, esta Gestão promoveu Oficinas de Planejamento Estratégico,

conforme se verifica pelo conteúdo dos anexos, (Conforme apresentado no Anexo 02 do Ofício n.º

617/2016-HSPM), objetivando discutir o projeto denominado Hospital de Excelência e Exclusivo

para o Servidor, o Hospital que queremos. A meta estratégica era transformar o Complexo

Hospitalar do HSPM exclusivamente para o atendimento ao Servidor Público Municipal, até

dezembro de 2015.

Essa proposta foi apresentada e discutida em varias instâncias não havendo unanimidade quanto

a volta da contribuição dos servidores ao Hospital, sendo que a discussão sobre a viabilidade do

Projeto depende de ampliação das discussões para sua viabilidade.


“Diante das justificativas apresentadas, entendemos que não há providencias a serem tomadas”.


“Não há”.


Na manifestação realizada pelo HSPM, foram apresentadas correções nos valores apresentados

pela equipe de auditoria, bem como manifestação indicando que a gestão da época havia

identificado os seguintes problemas aqui destacados: investimentos insuficientes; problemas de

infraestrutura decorrentes das edificações e instalações construídas na década de 50; estrutura

predial em desacordo com as normas vigentes Resolução RDC-50 ANVISA/ 2002 e AVCB;

parque tecnológico insuficiente, sucateado e ultrapassado; e a Infraestrutura de Tecnologia de

Informática inadequada.

Afirma ainda que realizou oficinas de planejamento estratégico, objetivando discutir um novo

projeto de hospital com maior excelência e exclusivo para o servidor público municipal.


27

Dessa forma, entende-se que, diante das dificuldades crescentes na gestão do HSPM, a Unidade

atente às necessidades do hospital, continuando a realizar oficinas, de tal forma a construir um

planejamento estratégico que de fato contribua para aprimorar a infraestrutura hospitalar. Faz-se

necessário empenho para materializar as disposições desse plano estratégico, do contrário ele

tornar-se-á um documento não efetivo.

RECOMENDAÇÃO 1

Recomenda-se à Administração do HSPM manter previsão orçamentária no sentido de viabilizar

as adequações de infraestrutura hospitalar necessárias.

RECOMENDAÇÃO 2

Recomenda-se à Administração do HSPM envidar esforços no sentido de materializar o disposto

nos seus planos estratégicos e realizar registro de acompanhamento dessas disposições, bem como

atribuir responsabilidades para cada uma delas.


28

ANEXO II – ESCOPO E METODOLOGIA

Trabalho realizado de acordo com as normas brasileiras de auditoria, abrangendo:

Planejamento dos trabalhos;

Solicitação de processos e documentos;

Visita a setores do Hospital;

Circularização de informações;

Conferência de cálculos e confronto de valores; e

Entrevista com os responsáveis pelas áreas auditadas.


29

ANEXO III – DADOS

Descrição dos possíveis servidores com carga horária semanal trabalhada acima de 70 horas

em vínculos públicos.

RF: 518305-7

MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO NATUREZA JURÍDICA

SAO BERNARDO DO

CAMPO HOSPITAL DE CLINICAS MUNICIPAL 1244 - MUNICIPIO

SAO PAULO HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA 1023 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO

ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL

SAO PAULO HOSPITAL HELIOPOLIS UNIDADE DE

GESTAO ASSISTENCIAL I SP

1023 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO


SAO PAULO HOSP DO SERV PUB MUNICIPAL HSPM 1120 - AUTARQUIA MUNICIPAL

SUMARE HOSPITAL ESTADUAL SUMARE 1023 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO


TABOAO DA SERRA HOSPITAL GERAL PIRAJUSSARA TABOAO

DA SERRA



RF: 11285-2


SAO PAULO PS MUN FREGUESIA DO O 21 DE JUNHO 1031 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL

SAO PAULO HOSP MUN DR JOSE SOARES HUNGRIA 1031 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL

SAO PAULO PAM SANTA CRUZ NGA 39 SAO PAULO 1023 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO


SAO PAULO HOSPITAL GERAL DE VILA NOVA

CACHOEIRINHA SAO PAULO




SAO PAULO PS MUN DR ALVARO DINO DE ALMEIDA 1031 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL

RF: 04515-2


BERTIOGA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24

HORAS 1244 - MUNICIPIO

GUARULHOS PRONTO ATENDIMENTO MARIA DIRCE 1244 - MUNICIPIO

SAO CAETANO DO SUL CENTRO POLICLINICO GENTIL RSTOM 1244 - MUNICIPIO

SAO PAULO HOSP MUN DR IGNACIO PROENCA DE 1031 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO


30

GOUVEA MUNICIPAL


RF: 513619-9


OSASCO HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO GIGLIO 1244 - MUNICIPIO

SAO BERNARDO DO

CAMPO HOSPITAL ANCHIETA 1244 - MUNICIPIO

SAO PAULO HOSP MUN DR CARMINO CARICCHIO 1031 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL


RF: 07941-3


DIADEMA HOSPITAL MUNICIPAL DE DIADEMA HMD 1244 - MUNICIPIO

MAUA FUABC ORGANIZACAO SOCIAL DE SAUDE

HOSPITAL NARDINI

1279 - FUNDACAO PUBLICA DE DIREITO

PRIVADO MUNICIPAL

MAUA CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS 1244 - MUNICIPIO


RF: 10181-8


SAO PAULO HOSP DO SERV PUB EST FCO MORATO DE

OLIVEIRA SAO PAULO

1112 - AUTARQUIA ESTADUAL OU DO

DISTRITO FEDERAL

SAO PAULO HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS SAO

PAULO

1112 - AUTARQUIA ESTADUAL OU DO

DISTRITO FEDERAL

SAO PAULO HOSP DE TRANSPLANT DO EST DE SP

EURYCLIDES DE JESUS ZERBINI




RF: 12984-4


OSASCO HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO GIGLIO 1244 - MUNICIPIO

SAO PAULO HOSPITAL GERAL DO GRAJAU PROF LIBER

JOHN ALPHONSE DI DIO SP




31

SAO PAULO HOSPITAL E MATERNIDADE LEONOR

MENDES DE BARROS SAO PAULO




RF: 11934-2


FERRAZ DE

VASCONCELOS

HOSPITAL DR OSIRIS FLORINDO COELHO

FERRAZ DE VASCONCELOS



FRANCISCO MORATO HOSPITAL ESTADUAL PROF CARLOS DA

SILVA LACAZ FCO MORATO



SAO PAULO HOSPITAL GERAL SANTA MARCELINA DE

ITAIM PAULISTA SAO PAULO




RF: 12225-4


PRAIA GRANDE AME AMBULATORIO MEDICO DE

ESPECIALIDADES DE PRAIA GRANDE



SAO PAULO HOSPITAL REGIONAL SUL SAO PAULO 1023 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO



SAO PAULO AMA ESPECIALIDADE IZOLINA MAZZEI 1031 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL

RF: 12301-3


COTIA HOSPITAL REGIONAL DE COTIA 1023 - ORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO


GUARULHOS COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO DE

GUARULHOS



ITAPECERICA DA SERRA HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA

SERRA




RF: 11917-2


SAO PAULO HC DA FMUSP INSTITUTO DO CORACA

prefeitura de são paulo — prefeitura - relatÓrio de auditoria … · 2017. 6. 5. · de...

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