Art. 21 da Lei 8.987/1995

“Os estudos, investigações, levantamentos,projetos, obras e despesas ou investimentos jáefetuados, vinculados à concessão, de utilidadepara a licitação, realizados pelo poderconcedente ou com a sua autorização, estarãoà disposição dos interessados, devendo ovencedor da licitação ressarcir os dispêndioscorrespondentes, especificados no edital.”(grifamos)

Entre 2007 a 2013 (junho) foram publicadas 101 PMIs e/ou MIPs pelos Estados, sendo 80 a partir de 2011.

Estados que publicaram PMIs e/ou MIPs entre 2007 e 2012:◦ CE, MG, SP, PE, DF, RS, RJ, MT, BA, ES, AL, GO, SE,

RO, SC, PR e RN.

Necessidade de regulamentação prévia por parte de cada ente.

PMI MIP

Meio através do qual poderão ser obtidos estudos, tais como levantamentos, investigações, pesquisas, soluções tecnológicas, informações técnicas ou

pareceres, necessários à implementação de PPPs

Iniciativa do setor público Iniciativa do setor privado

Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, individualmente ou em grupo, nacionais ou estrangeiras

Os estudos poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais

A realização do PMI ou do MIP não implicará a abertura de processo licitatório

Os direitos autorais sobre os estudos produzidos serão cedidos pelo interessado participante ao Ente

A utilização dos elementos obtidos não resultará na concessão de qualquer vantagem ou privilégio ao interessado participante em eventual processo

licitatório posterior

Os interessados autorizados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes do PMI ou MIP, não fazendo jus a qualquer espécie de

indenização pelo órgão ou entidade solicitante

Solicitação de abertura pelo órgão ou entidade

interessada

CGPR delibera sobre a conveniência e

oportunidade do PMI

Publicação no DOM do aviso do PMI, pelo órgão ou

entidade interessada, com as informações necessárias

à participação no PMI

Avaliação e seleção dos estudos

Expedição do Termo de Autorização, indicando os interessados autorizados a

iniciar atividades do PMI

Manifestação dos interessados em participar

do PMI

Apresentação espontânea dos estudos pela iniciativa

privada

Recebimento e avaliação da MIP pelo CGPR

Aprovada, a MIP apresentada será recebida como proposta preliminar

de projeto e se dará a publicação no DOM do

aviso do MIP, pelo órgão ou entidade interessada, com as informações necessárias

à participação no MIP

Avaliação e seleção dos estudos

Expedição do Termo de Autorização, indicando os interessados autorizados a

iniciar atividades do MIP

Manifestação dos interessados em participar

do MIP