Luiz Carlos HaulyLuiz Carlos HaulyDeputado FederalDeputado Federal

PSDB-PRPSDB-PR

PACTO FEDERATIVO: IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA

CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FEDERAÇÃO Ninguém ignora que a Constituição Federal de 1988 erigiu

à condição de cláusula pétrea  a forma federativa de Estado(art. 60, § 4º, I,).

A Constituição Federal consagrou a autonomia político-administrativa dos entes federativos(art. 18, caput,).

Qualquer reforma que objetive desequilibrar a relação harmoniosa entre eles, v.g., conferindo mais poder à União, do que os necessários, para manter a ordem interna e a soberania do País, em detrimento dos demais, afronta ao próprio Estado Democrático de Direito, uma vez que a República Federativa do Brasil está nele incluído (art. 1º, caput, da CF)

ONDE ESTÁ O PACTO FEDERATIVO ? Aumento da dependência dos  Estados e dos Municípios,

frente ao poderio econômico da União; Redução dos valores devidos à título de Fundo de

Participação dos Estados e Municípios; Aumento do endividamento das unidades da federação e

diminuição de receitas próprias; União reage e tem aumentado ou criado tributos cuja

arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais

PERDA DE POSIÇÃO DOS ESTADOS NA FEDERAÇÃO Estados perdem posição relativa na arracadação

tributária (ICMS obsoleto) e nas transferências (FPE, FUNDEB, SUS, voluntárias); seguem bem endividados (rolagem desequilíbrada) e recentemente recorreram a novo ciclo de empréstimos, com garantias da União…

Ao contrário de federações tradicionais (em que só se relaciona com os Estados), o governo federal passou cada vez mais a negociar, contratar e repassar recursos diretamente aos municipais…

Brasil vai se transformar em uma federação de municípios?

NECESSIDADE DE UMA REFORMA FISCAL

Para reverter a tendência a se “apequenar” na federação, seriam necessárias reformas estruturais: não resolve equacionar guerra fiscal e reformar ICMS..

É preciso um novo sistema tributário e um novo equilíbrio federativo.

Mas, HOJE................

Mais de 45% dos 5.565 municípios, segundo o IBGE, dependem quase que exclusivamente dos repasses financeiros da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto de Renda e do IPI.

Se em 1988 esses repasses somavam 80% do bolo arrecadado, hoje não chegam a 40%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Essa drástica inversão tem produzido efeitos devastadores nas contas das prefeituras. Entre as causas do problema está a criação de contribuições sociais sem a devida partilha com estados e municípios.

Os prefeitos reclamam que, embora a Constituição tenha ampliado as suas atribuições com a saúde e o ensino básico, as suas receitas involuíram. Centenas de municípios, segundo eles, já bateram à porta da insolvência e não conseguem nem sequer pagar em dia a folha de pessoal.

Qual o Papel do Governo?

Federação Brasileira:- União- Estados- Municípios

Políticas Públicas interdependentese intercomplementares

Fiscal

Internacional

Econômica

Regional

Monetária

Saúde Infraestrutura

Segurança EducacionalFiscal Econômica MonetáriaFiscal Econômica SegurançaMonetáriaFiscal Econômica EducacionalSegurançaMonetáriaFiscal Econômica

Infraestrutura

EducacionalSegurançaMonetáriaFiscal Econômica

Saúde Infraestrutura

EducacionalSegurançaMonetáriaFiscal Econômica

Regional Saúde Infraestrutura

EducacionalSegurançaMonetáriaFiscal Econômica

Internacional Regional Saúde Infraestrutura

EducacionalSegurançaMonetáriaFiscal EconômicaFiscal EconômicaFiscal MonetáriaEconômicaFiscal EducacionalSegurançaMonetáriaEconômicaFiscal

Saúde Infraestrutura

EducacionalSegurançaMonetáriaEconômicaFiscal

Contexto atual:- Concentração de Receitas Públicas na

União;- “Guerra Fiscal” entre os Estados;- Estagnação do principal imposto Estadual,

o ICMS;- Redução das Transferências Federais em

relação à sua receita corrente;- Aumento da dependência dos municípios e

estados em relação às transferências da União.

A Carga Tributária no Brasil

TRIBUNAL DE CONTAS IDENTIFICA UM ROMBO DE R$ 190,11 BILHÕES nas diversas repartições de receitas tributárias federais, em especial, nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). No período de 2008 a 2012, do valor total líquido das isenções do IPI e do IR concedidas pelo Governo Federal, os estados, Distrito Federal e municípios arcaram com 58% da desoneração, o que equivale a R$ 190,11 bilhões.

Um dos problemas apontados é a ausência de estudos sistematizados quanto aos impactos sociais e regionais das renúncias tributárias do IR e IPI e quanto ao impacto nos fundos constitucionais e de participação. A fiscalização concluiu também que, apesar das desonerações terem contribuído para o crescimento econômico, com reflexos no aumento da produção e das vendas e na manutenção do emprego, foram identificados reflexos negativos na distribuição de recursos, impactando as finanças de estados e municípios.

Segundo estudo publicado em julho pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada),  os desembolsos dos Estados, principalmente, e dos municípios passaram por uma escalada desde o ano 2000, quando foram definidas os patamares mínimos de gasto em saúde para cada esfera de governo.

Saltaram do equivalente a 1,16% do Produto Interno Bruto para 2,16% em 2011. Em valores corrigidos pela inflação, de R$ 13 bilhões para R$ 42 bilhões, nos governos estaduais, e de R$ 22 bilhões para R$ 30 bilhões nos municipais.

No mesmo período, os gastos federais foram de 1,73% para 1,75% do PIB (R$ 72 bilhões em valores de 2011), oscilando em torno desses percentuais sem tendência definida.

RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA

À época da promulgação da Constituição, aproximadamente 60% dos recursos eram de livre alocação e, atualmente, o governo só detém o controle discricionário de menos de 10%, no momento em que se excluem os mecanismos constitucionais de desvinculação.

PACTO FEDERATIVO

O pacto federativo engloba temas como a divisão da receita dos impostos entre estados, municípios e União; a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a dívida dos estados e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Justiça Fiscal

- Qual a carga tributária justa no contexto federativo brasileiro?

- Qual o papel das três esferas de governo sob a fundamentação do “Pacto

Federativo”?

- Qual o papel determinado pelo povo ao Estado brasileiro no contexto do

desenvolvimento Econômico Sustentável com justiça fiscal?

ARRECADAÇÃO DIRETA POR ESFERA DO PRODUTO

R$ Bilhões % PIB % TotalPer capita

(R$)

PIB 4.806,9

POPULAÇÃO 201.032.714

TOTAL 1798,9 37,42 100,0 8.948,2

UNIÃO 1219,1 25,36 67,8 6.064,2

I mpostos 369,2 7,68 20,5 1.836,5

Contribuições Sociais 354,6 7,38 19,7 1.764,0

Previdência Social 292,7 6,09 16,3 1.456,2

FGTS 90,6 1,89 5,0 450,8

Demais 111,9 2,33 6,2 556,7

ESTADOS 468,0 9,74 26,0 2.327,8

I CMS 360,9 7,51 20,1 1.795,4

I PVA 28,8 0,60 1,6 143,3

Demais 78,2 1,63 4,3 389,1

MUNICÍPIOS 111,8 2,33 6,2 556,3

I SS 43,8 0,91 2,4 217,9

I PTU 21,6 0,45 1,2 107,5

Demais 46,4 0,97 2,6 230,9

Esfera de Governo

2013

Arrecadação Direta por Esfera de Governo: 2013

Fonte: Elaboração P rópria (Balanço Oficial da União, STN; Balanço dos Estados, STN; Finbra, STN; SRF)

Justiça Fiscal

Verifica-se em 2004 que, quanto menor a Renda Mensal das Famílias, maior é a Carga Tributária.

Necessidade de uma ampla repactuação federativa no ICMS e na partilha de recursos entre os Estados

Dois cenários: repactuação federativa abrangente; alterações separadas (fatiadas?), com risco

de um resultado desarticulado O imperativo de alterar o FPE, a discussão da

partilha dos royalties do petróleo e a necessidade de estancar a guerra fiscal entre os estados utilizando o ICMS como instrumento, são uma oportunidade para alterar o federalismo fiscal em âmbito estadual de forma articulada.

DESAFIOS URGENTES PARA O FEDERALISMO NO ÂMBITO ESTADUAL

12,76

7,98

0,85

21,59

13,01

8,13

1,38

22,52

14,09

7,89

1,46

23,44

16,2

8,43

1,77

26,4

14,94

8,56

1,83

25,33

0

5

10

15

20

25

30

1990

1995

2000

2005

2009

Distribuição da Carga Tributária sem a PrevidênciaFederal

Estadual

Municipal

Total

Fonte: IPEA

A Carga Tributária no Brasil

IR + IPI VERSUS DEMAIS RECEITAS (EXCETO PREVIDENCIÁRIAS) - PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA UNIÃO

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

IR+IPI DEMAIS RECEITAS

• Migração da arrecadação federal para tributos não compartilhados

• Participação do IR + IPI na receita administrada pela RFB:• 1988 = 76,2%• 2013 = 45,7%

Tela extraída da apresentação de José Roberto Afonso para o GEFIN em 02/04/2014

• Estagnação da carga tributária• ICM 1968 = 7,28% do PIB (ICM entra em

vigor)• ICMS 2012 = 7,12% do PIB

• 1989: ICMS incide sobre energia elétrica, combustíveis e serviços de comunicação

• Concentração da arrecadação no “ICMS Seletivo” em 2010 = 36% do ICMS total

• “ICMS Seletivo”: alíquotas elevadas; regido pelo princípio de destino nas vendas interestaduais, comprovando que a munição da guerra fiscal no ICMS é a alíquota interestadual positiva.

ESVAZIAMENTO TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS

• Competição com outras esferas de governo na tributação dos bens e serviços ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI, CIDE, CPMF, IOF ...

• Competição entre os Estados guerra fiscal descoordenada desarmonizada e descontrolada, apoiada na alíquota interestadual positiva e diferenciada

• Concentração na arrecadação ICMS combustíveis + energia + comunicação = 44,2% do ICMS em 2006; 35,7% em 2012 imposto sobre valor adicionado ou imposto seletivo?

• Antecipação e Substituição Tributária: imposto sobre valor adicionado ou sobre valor arbitrado?

• Alíquotas “por dentro” ICMS incide sobre ele mesmo• Créditos de exportação acumulados e represados imposto não

cumulativo???• Créditos securitizados bem do ativo• Ausência de crédito uso e consumo• Complexidade legislativa teses elisivas e sonegação

ESVAZIAMENTO DO ICMS

RENÚNCIA E ARRECADAÇÃO DO ICMS PELOS ESTADOS -

2012

Em Milhões de R$

Renúncia de ICMS

Arrecadação de ICMS

PIB 2012Renúncia em % da Arrecadação

Renúncia em % do PIB

InvestimentosInversões

Financeiras

Renúncia em % investimento

realizado

Renúncia em % do Investimentos +

Inversões Financeiras

Alagoas 298 2.454 30.328 12,1% 1,0% 475 5 62,7% 62,1%Amazonas 4.387 6.501 68.599 67,5% 6,4% 1.097 30 399,9% 389,2%Bahia 2.523 14.507 169.883 17,4% 1,5% 1.471 437 171,5% 132,2%Distrito Federal 1.274 5.694 174.786 22,4% 0,7% 1.205 302 105,8% 84,6%Espirito Santo 814 9.189 103.813 8,9% 0,8% 864 1.571 94,2% 33,4%Goiás 5.812 10.843 118.239 53,6% 4,9% 255 1.289 2279,4% 376,5%Maranhão 599 3.859 55.456 15,5% 1,1% 676 1.144 88,6% 32,9%Mato Grosso 1.035 6.709 75.892 15,4% 1,4% 516 4 200,6% 199,0%Pará 623 6.872 93.906 9,1% 0,7% 763 178 81,6% 66,2%Paraiba 453 3.249 37.664 13,9% 1,2% 446 109 101,6% 81,6%Pernambuco 1.437 10.602 110.933 13,6% 1,3% 2.015 676 71,3% 53,4%Piaui 182 2.395 26.148 7,6% 0,7% 628 117 29,0% 24,4%Rio de Janeiro 2.824 27.809 491.340 10,2% 0,6% 5.085 191 55,5% 53,5%Rondônia 788 2.624 29.583 30,0% 2,7% 225 5 350,6% 342,9%Roraima 51 459 7.387 11,1% 0,7% 260 33 19,6% 17,4%Santa Catarina 4.874 12.701 179.639 38,4% 2,7% 918 33 530,9% 512,5%São Paulo 10.772 108.419 1.433.997 9,9% 0,8% 4.076 2.100 264,3% 174,4%SOMA¹ 41.619 266.985 3.617.938 15,6% 1,2% 20.975 8.224 198,4% 142,5%

¹Considerando apenas os Estados que divulgaram o valor da renúncia.Elaboração própria.

Estados

2012

*Renúncia retirada das respectivas LDOs e Arrecadação Efetiva informada nos Balanços Estaduais e ajustado por Gedalva Barreto. Em relação ao investimentos e inversões financeiras, os dados foram retirados da Execução Orçamentária dos Estados - Exercício de 2012.

Renúncia e Arrecadação do ICMS pelos Estados – Comparação com Investimentos e Inversões Financeiras - 2012

UF IR+IPI

(RFB)

FPE

(inclui

Fundeb)

FPE

sobre

IR+IPI

Posi-

ção

AC 213 2.840 1336% 1

AP 244 3.089 1267% 2

RR 292 3.340 1143% 3

TO 203 1.919 944% 4

MA 135 673 498% 5

PI 174 853 490% 6

AL 205 820 401% 7

RO 308 1.107 359% 8

SE 372 1.232 332% 9

PB 252 783 310% 10

RN 290 809 279% 11

PA 215 493 230% 12

CE 357 533 149% 13

BA 368 413 112% 14

MT 455 465 102% 15

UF IR+IPI

(RFB)

FPE (inclui

Fundeb)

FPE sobre IR+IPI

Posi-

ção

PE 505 482 95% 16

MS 465 333 72% 17

AM 738 489 66% 18

GO 603 290 48% 19

ES 1.568 262 17% 20

MG 956 140 15% 21

PR 1.514 170 11% 22

RS 1.361 136 10% 23

SC 1.300 126 10% 24

RJ 3.123 59 2% 25

DF 13.637 164 1% 26

SP 3.170 15 0% 27

BRASIL 1.612 322 20%S/SE 2.260 86 4%N/NE/CO 772 628 81%

Nota: IR e IPI quando apurados pela unidade matriz da empresa concentram a arrecadação no estado sede da matriz, afetando o resultado da razão federativa.

RAZÃO FEDERATIVA DO FPE 2012 EM R$ per capita

UF R$ Milhões

% no Total BR

População (Mil Hab.)

R$ Per Capita

Ranking Per Capita

RR 1.672 1,7% 488 3.426 1ºAP 2.311 2,3% 735 3.144 2ºAC 2.366 2,4% 776 3.047 3ºTO 2.864 2,9% 1.478 1.938 4ºSE 2.902 2,9% 2.196 1.322 5ºRO 1.893 1,9% 1.728 1.096 6ºAL 3.206 3,2% 3.301 971 7ºPI 3.071 3,1% 3.184 964 8ºRN 3.171 3,2% 3.374 940 9ºPB 3.631 3,7% 3.914 928 10ºMA 5.334 5,4% 6.794 785 11ºES 2.955 3,0% 3.839 770 12ºAM 2.666 2,7% 3.808 700 13ºRJ 11.073 11,2% 16.369 676 14ºMG 2.150 2,2% 3.182 676 15ºPA 4.968 5,0% 7.970 623 16ºPE 5.612 5,7% 9.209 609 17ºCE 5.252 5,3% 8.779 598 18ºBA 7.614 7,7% 15.044 506 19ºMS 1.187 1,2% 2.587 459 20ºGO 2.352 2,4% 6.434 366 21ºDF 872 0,9% 2.790 312 22º

PR 3.365 3,4% 10.997 306 23ºMG 5.954 6,0% 20.593 289 24ºRS 2.930 3,0% 11.164 262 25º

SC 1.667 1,7% 6.634 251 26ºSP 5.703 5,8% 43.664 131 27ºBR 98.742 100% 201.033 491

2013 – Transferências da União aos

Estados Ranking Per Capita

Variação Nominal

Variação Real

Ranking da

UF 2012 2013 2013 sobre 2012

2012 2013 2013 sobre 2012

Variação

DF 489 872 78,1% 520 872 67,7% 1ºPB 2.918 3.631 24,4% 3.099 3.631 17,2% 2ºMT 1.734 2.150 24,0% 1.841 2.150 16,8% 3ºAM 2.214 2.666 20,4% 2.351 2.666 13,4% 4ºCE 4.476 5.252 17,3% 4.754 5.252 10,5% 5ºPI 2.637 3.071 16,5% 2.800 3.071 9,7% 6ºGO 2.034 2.352 15,6% 2.161 2.352 8,9% 7ºRN 2.759 3.171 14,9% 2.931 3.171 8,2% 8ºMA 4.687 5.334 13,8% 4.977 5.334 7,2% 9ºAP 2.065 2.311 11,9% 2.193 2.311 5,4% 10ºRO 1.697 1.893 11,6% 1.802 1.893 5,1% 11ºAC 2.131 2.366 11,0% 2.263 2.366 4,6% 12ºMS 1.073 1.187 10,6% 1.140 1.187 4,2% 13ºAL 2.951 3.206 8,7% 3.134 3.206 2,3% 14ºSE 2.740 2.902 5,9% 2.910 2.902 -0,3% 15ºPE 5.303 5.612 5,8% 5.632 5.612 -0,3% 16ºSP 5.474 5.703 4,2% 5.814 5.703 -1,9% 17ºPA 4.772 4.968 4,1% 5.068 4.968 -2,0% 18ºTO 2.770 2.864 3,4% 2.941 2.864 -2,6% 19ºPR 3.284 3.365 2,5% 3.488 3.365 -3,5% 20ºRJ 10.851 11.073 2,0% 11.524 11.073 -3,9% 21ºBA 7.670 7.614 -0,7% 8.145 7.614 -6,5% 22ºRS 2.968 2.930 -1,3% 3.153 2.930 -7,1% 23ºSC 1.693 1.667 -1,6% 1.799 1.667 -7,3% 24ºMG 6.082 5.954 -2,1% 6.459 5.954 -7,8% 25ºES 3.069 2.955 -3,7% 3.259 2.955 -9,3% 26ºRR 1.781 1.672 -6,1% 1.891 1.672 -11,6% 27ºBR 92.320 98.742 7,0% 98.048 98.742 0,7%

R$ Milhões Correntes

R$ Milhões a preços de 2013 (IPCA)

2013 – Desempenho das Transferências da União aos Estados

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

PA

AP

AC TO

RR

RO

AM

MA

AL P

I

CE

PB

BA SE PE

RN

MG RJ

ES

SP

PR

SC

RS

GO

MT

MS

DF

Receita Tributária Disponível Per Capita (deduzida tranf. a municípios)

Receita Disponível Per Capita (exceto oper.crédito, amort.empréstimos, alienação bens)

NORTE NORDESTE SUDESTE SUL CENTRO OESTE

DISPARIDADE FISCAL DOS ESTADOS

RECEITA DISPONÍVEL DOS ESTADOS: • Foram deduzidas as transf. de estados p/

municípios e as retenções p/ Fundeb;• Foram acrescidas as transf. recebidas da

União e o retorno do Fundeb;• Receita Disponível inclui também receitas de

capital, exceto as atípicas (operações crédito, amortização de empréstimos e alienação bens).

Elaboração própria com base em “STN, Execução Orçamentária Consolidada dos Estados em 2010”. Para permitir a comparação entre os Estados, os balanços estaduais foram ajustados e padronizados pela SEFA-PR/CAEC.

2010 – DISPARIDADE FISCAL DOS ESTADOS

2010 - Receita Corrente + Capital Disponível Per Capita UF R$ UF R$

MA 1.142 27° AM 2.204 14°CE 1.317 26° RJ 2.369 13°PA 1.320 25° SE 2.425 12°BA 1.491 24° SP 2.477 11°PB 1.544 23° RO 2.595 10°AL 1.583 22° RS 2.665 9°PI 1.640 21° MS 2.700 8°PR 1.693 20° MT 2.746 7°MG 1.844 19° ES 2.782 6°PE 1.870 18° TO 3.161 5°GO 1.892 17° AP 3.681 4°RN 1.975 16° AC 4.391 3°SC 2.101 15° RR 4.641 2°

DF 4.736 1° BR 2.101

ab

aix

o d

a m

éd

ia n

ac

ion

al

a

cim

a d

a m

éd

ia n

ac

ion

al

Ranking Ranking

2010 – DISPARIDADE FISCAL DOS ESTADOS

0

500

1000

1500

2000

2500

3000

3500

4000

4500

5000

PA

AP

AC TO

RR

RO

AM

MA

AL P

I

CE

PB

BA SE PE

RN

MG RJ

ES

SP

PR

SC

RS

GO

MT

MS

DF

Receita Tributária Disponível Per Capita (deduzida tranf. a municípios)

Receita Disponível Per Capita (exceto oper.crédito, amort.empréstimos, alienação bens)

NORTE NORDESTE SUDESTE SUL CENTRO OESTE

2010 – COMPARATIVO Per Capita entre a Receita Tributária (menos transf. Aos

Municípios) e a Receita Disponível – Em R$

PARTILHA E FINANÇAS: TEMAS URGENTES E INTERRELACIONADOS

FPE: definir critério de partilha (STF: coeficientes congelados na LC 62/89 são inconstitucionais)

Royalties (pré-sal): regulamentar distribuição Desvinculação de Receita Estadual/DRE: para

retomar capacidade de investimento dos estados Regulamentação art. 91 da ADCT/CF: fundo

“Lei Kandir” Dívida dos estados com a União: alterar

indexador e reduzir juros

IR + IPI VERSUS DEMAIS RECEITAS (EXCETO PREVIDENCIÁRIAS) - PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA UNIÃO

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

1985

1986

1987

1988

1989

1990

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

IR+IPI DEMAIS RECEITAS

Fonte: elaboração própria com base na arrecadação da RFB.

COMPETIÇÃO NA TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

ICMS perde espaço na tributação global

Global Bens e

Serviços

ICMS Global Bens e

Serviços

1968 23,29 7,28 31,26

1970 25,98 13,38 7,15 27,51 53,391975 25,22 11,70 5,45 21,61 46,581980 24,52 9,98 4,87 19,86 48,79

1985 24,06 10,06 5,44 22,59 54,051989 24,13 11,00 6,41 26,56 58,261995 27,00 12,46 6,69 24,78 53,692000 29,90 14,57 6,98 23,34 47,912005 33,40 15,46 7,15 21,41 46,252009 33,60 14,01 7,13 21,22 50,89

2010 33,41 14,52 7,25 21,70 49,93

Anos Carga Tributária Em % PIB % ICMS na Carga

Nota: 1968 a 1989 cálculo com o PIB anterior à revisão de 2007; Bens e Serv.: ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep, Finsocial/Cofins, IOF, CPMF, Imp.Únicos.

Estado 2010 2011 2012 2013Paraná 100 115 129 150Santa Catarina 100 121 123 135Rio de Janeiro 100 109 121 138Rio Grande do Sul 100 109 119 134São Paulo 100 111 118 131Minas Gerais 100 107 118 132BRASIL 100 112 122 136

ICMS (100%) - EVOLUÇÃO NOMINAL (base 100)

90

100

110

120

130

140

150

160

2010 2011 2012 2013

Paraná

Santa Catarina

Rio de Janeiro

Rio Grande do Sul

São Paulo

Minas Gerais

BRASIL

Fonte: Boletim Cotepe. Estimado pela SEFA-CAEC/PR ICMS de SP (dez/2013); RR (set/2013); AP (out/2013); AC (nov e dez/2013).

EVOLUÇÃO NOMINAL DO ICMS

2012 20131º Pará 6.822 8.025 17,63%2º Paraíba 3.249 3.787 16,58%3º Bahia 14.443 16.832 16,54%4º Paraná 17.860 20.758 16,23%5º Amazonas 6.501 7.486 15,15%6º Ceará 7.646 8.705 13,85%7º Rio de Janeiro 27.809 31.646 13,80%8º Maranhão 3.859 4.390 13,77%9º Roraima 459 520 13,33%10º Mato Grosso do Sul 6.005 6.793 13,12%11º Tocantins 1.491 1.679 12,58%12º Rio Grande do Sul 21.378 24.061 12,55%13º Minas Gerais 32.100 35.953 12,00%14º Piauí 2.395 2.677 11,75%15º Alagoas 2.454 2.731 11,31%16º Mato Grosso 6.709 7.455 11,12%17º Sergipe 2.301 2.551 10,85%18º São Paulo 109.104 120.840 10,76%19º Amapá 696 770 10,60%20º Pernambuco 10.602 11.712 10,47%21º Santa Catarina 12.719 14.011 10,15%22º Distrito Federal 5.694 6.269 10,10%23º Rio Grande do Norte 3.691 4.033 9,29%24º Goiás 11.369 12.138 6,76%25º Rondônia 2.624 2.755 4,98%26º Acre 776 784 1,12%27º Espírito Santo 9.222 8.787 -4,72%

TOTAL BRASIL 329.978 368.148 11,57%

Ranking 2013

Unidade Federada ICMS - R$ milhões Variação Nominal

Fonte: Boletim Cotepe. Estimado pela SEFA-CAEC/PR ICMS de SP (dez/2013); RR (set/2013); AP (out/2013); AC (nov e dez/2013).

RANKING DA VARIAÇÃO NOMINAL DO ICMS EM 2013

VALORES EM MILHÕES

RECEITA2011

JAN A DEZ2012

JAN A DEZ

EVOLUÇÃO NOMINAL

(%)

EVOLUÇÃO REAL

(%)

PARTICIPAÇÃODA RECEITA

(%)

FPE 1.732 1.786 3,11 (2,16) 48,06CIDE 138 72 (47,46) (49,81) 1,95

COMP. FINANCEIRA 11 12 12,23 6,75 0,33IPI 364 320 (11,96) (16,51) 8,61

LEI KANDIR 147 147 0,00 (5,17) 3,97DEMAIS TRANSF. DA UNIÃO 67 74 11,26 5,45 2,00SALÁRIO EDUCAÇÃO 324 367 13,23 7,64 9,87

SUS 888 937 5,59 0,12 25,22TOTAL 3.670 3.717 1,26 (3,95) 100,0

Fonte: Receita Global Recursos Totais

TRANSFERÊNCI AS CORRENTES

DESEMPENHO DAS TRANFERÊNCIAS FEDERAIS EM 2012

VALORES EM R$ MIL

RECEITA 2007 2008 2009 2010 2011 2012

TRANSF. DO FUNDEB 1.352.257 1.818.350 2.152.764 2.368.529 2.746.525 2.993.264

DEDUÇÃO DO FUNDEB 1.552.772 2.043.282 2.346.483 2.624.073 3.026.277 3.351.017

PERDAS DO FUNDEB 200.515 224.931 193.719 255.544 279.752 357.754

PERDAS EM % 12,91% 11,01% 8,26% 9,74% 9,24% 10,68%

34,47% 18,39% 10,02% 15,96% 8,98%

27,40% 12,85% 4,72% 8,75% 3,46%EVOLUÇÃO REAL DO FUNDEB

EVOLUÇÃO NOMINAL DO FUNDEB

TR

AN

SF

. DO

FU

ND

EB

DE

DU

ÇÃ

O D

O F

UN

DE

B

PERDAS

2007 2008 2009 2010 2011 2012

FUNDEB 2012

VALORES EM MILHÕES

SALDO DEVEDOR EM 1998 5.665

PAGAMENTO EFETUADO 1998 até Dezembro/12 10.199

SALDO DEVEDOR EM 31/12/12 9.288

CRESCIMENTO DA DÍVIDA 63,95%

O Crescimento do Saldo Devedor da

Dívida (Lei 9496/97), é reflexo da Tabela

Price (Juro Composto), taxa de

de 6% a.a. mais correção pelo IGP-DI.

DISCRIMINAÇÃOSALDO

DEVEDOR

SALDO DEVEDOR EM 1998

SALDO DEVEDOR EM

31/12/12

0

5.000

10.000

MIL

HÕ

ES

DEZEMBRO / 2012

LEI N° 9496/97

LEI 9496/97

Receita Tributária Disponível

Tamanho da renúnciaExemplo Comparativo:Zona Franca x

SIMPLES?

Zona Franca Manaus SIMPLES

2003 3.643.134.440 2.955.982.5942004 3.671.012.985 6.260.861.6492005 4.507.601.008 6.628.652.0782006 6.624.408.144 8.027.178.1452007 7.481.448.684 11.165.048.3492008 11.161.837.287 19.570.463.9462009 17.432.023.787 25.704.798.2712010 15.230.627.448 31.032.580.3872011 17.763.409.297 23.359.148.3212012 21.224.288.293 30.026.016.672

ANO

Renúncia em R$ correntes

Zona Franca de Manaus

SIMPLES Nacional

Zona Franca de Manaus

SIMPLES Nacional

2003 57.524 5.459.510 63.332 5412004 70.013 5.818.025 52.433 1.0762005 81.868 6.089.934 55.059 1.0882006 89.259 7.060.443 74.216 1.1372007 89.024 7.087.476 84.039 1.5752008 96.906 7.833.544 115.182 2.4982009 84.931 8.218.928 205.249 3.1282010 92.863 9.160.989 164.012 3.3872011 110.588 9.780.261 160.627 2.3882012 110.738 10.581.393 191.662 2.838

ANOTrabalhadores Beneficiados Renúncia por Trabalhador

Fontes primárias:RFBSUFRAMASEBRAE

Operações de Crédito Investimentos Inversões Financeiras Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Até 6º Bim./10 12.749.589.279 46.020.421.782 8.337.037.585 405.023.038.532 166.483.735.258

Até 6º Bim./11 12.158.853.839 34.358.294.202 9.471.527.395 449.523.825.910 196.158.100.392

Até 6º Bim./12 26.460.574.820 34.805.146.842 9.874.709.711 493.373.526.872 224.395.457.435

Até 6º Bim./13 36.049.171.545 47.781.135.439 10.636.976.809 539.267.706.648 269.552.063.486 Var 13/10 183% 4% 28% 33% 62%

Estados se endividam e muito, pouco investem, muito para

custeio

UF Operações de

Crédito Investimentos

Inversões Financeiras

Despesas Correntes

Pessoal e Encargos Sociais

Santa Catarina 3347% 1% 1342% 39% 126%Amapá 3073% -21% 20% 31% 47%Paraná 2295% 16% -37% 46% 30%Paraíba 2097% 89% 1426% 33% 28%Maranhão 758% -28% 316% 32% 48%Goiás 577% 22% 546% 15% 36%Espírito Santo 433% -16% -9% 7% 93%Pernambuco 337% 61% 58% 40% 41%Bahia 307% -1% 162% 38% 40%Rio de Janeiro 288% 33% 88% 37% 63%Mato Grosso do Sul 279% 28% -87% 40% 92%Minas Gerais 268% 4% 66% 37% 44%Rondônia 200% 40% 43% 47%São Paulo 192% 5% 16% 36% 100%SOMA 183% 4% 28% 33% 62%Mato Grosso 130% 127% 15% -18% 16%Rio Grande do Norte 110% -91% -38% -41% -11%Roraima 108% 12% -100% 60% 57%Amazonas 87% 55% -19% 106% 95%Sergipe 84% -56% -83% 7% 10%Alagoas 58% -26% -38% 1% 3%Piauí 19% 49% -33% 42% 46%Acre 16% -22% 83077% 43% 40%Tocantins 1% -34% 191% 49% 54%Rio Grande do Sul -31% -40% 32% 46% 152%Pará -34% -10% -6% 46% 108%Distrito Federal -35% 62% 131% 40% 68%Ceará -47% -59% 234% -8% -5%

Variação 13/10

Estados: crédito x investimentos, custeio, pessoal… (crescimento real 2010

x 2013)

COMPOSIÇÃO PERCENTUAL DOS GASTOS PÚBLICOS - 2005

COMPOSIÇAO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

GASTOS COM SAÚDE

% GASTOS COM SAÚDE

Ano Federal

(%) Estadual

(%)

Municipal

(%)

Total

(%)

2000 41,31 59,8 12,82 18,5 14,96 21,7 69,09 100,0

2001 42,70 56,1 15,71 20,7 17,65 23,2 76,07 100,0

2002 43,34 52,8 17,66 21,5 21,08 25,7 82,07 100,0

2003 41,51 51,1 18,67 23,0 21,02 25,9 81,20 100,0

2004 46,85 50,2 22,96 24,6 23,51 25,2 93,33 100,0

2005 49,80 49,7 23,11 23,1 27,19 27,2 100,10

100,0

2006 52,44 48,4 25,48 23,5 30,37 28,0 108,28

100,0

2007 55,01 47,5 28,02 24,2 32,81 28,3 115,84

100,0

2008 57,18 44,2 32,81 25,4 39,24 30,4 129,23

100,0

2009 65,27 45,8 36,13 25,4 40,98 28,8 142,38

100,0

2010 66,08 44,1 39,74 26,5 44,08 29,4 149,90

100,0

2011 72,33 44,7 41,50 25,7 47,94 29,6 161,77

100,0