o exercÍcio do controle social e da cidadania na saÚde...
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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL E DA CIDADANIA NA SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE CABEDELO.
Irani Soares da Silva
Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal – UFPB
Lucas Milanez de Lima Almeida
Professor do Departamento de Economia – UFPB
RESUMO
Este trabalho objetiva relatar a experiência vivenciada no controle social da saúde no
município de Cabedelo, especificamente no Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo, no
que diz respeito às mudanças ocorridas em seu processo construtivo, no período
compreendido entre 2007 a 2011. A metodologia utilizada foi uma pesquisa documental no
sentido de levantar dados, que fizeram parte do processo de reestruturação do CMS,
especialmente no que se refere aos seus aspectos legais, visando o cumprimento dos critérios
estabelecidos na legislação em vigor. Outro enfoque analisado diz respeito ao processo de
participação dos conselheiros no conselho municipal de saúde, enquanto representantes da
sociedade organizada, identificando limites e potencialidades da participação social na
construção das políticas públicas de saúde. Estes limites constituem-se principalmente na
ausência de capacitação para os conselheiros, fazendo com que estes exerçam o seu papel de
maneira fragilizada, devido a falta de conhecimentos técnicos e administrativos necessários
para um efetivo exercício do controle social. Em relação a potencialidades em um contexto
geral, o CMS de Cabedelo, é um fórum político legítimo, já que atua de forma decisiva nas
deliberações das ações e serviços de saúde a nível local.
Palavras-chave: controle social, políticas de saúde, conselheiros.
1 INTRODUÇÃO
No Brasil, a saúde é considerada uma área de proteção, regulação e controle do
Estado, sendo uma responsabilidade inscrita na Carta Magna, que diz: “Saúde é uma
obrigação do Estado e um direito do cidadão, com acesso universal, gratuito e equânime”
(CF/1988). A Constituição Federal de 1988 consagrou a cidadania e a dignidade da pessoa
humana como direitos fundamentais. Esses ideais foram inscritos no texto constitucional,
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onde as ações e os serviços de saúde passam a ser de relevância pública, à medida que ordena
ser a saúde um direito fundamental do homem.
Desde a institucionalização do Sistema Único de Saúde, quatro questões têm ocupado
importantes agendas dos gestores e têm sido ressaltadas como fundamentais para a sua
implementação: a descentralização, o financiamento, o controle social e os recursos humanos.
Trataremos aqui, do controle social na saúde, já que se faz necessário pesquisarmos os
espaços de discussão acerca desta temática, em função dos limites existentes na construção da
esfera pública e da gestão democrática, em um país historicamente marcado pela ausência da
participação da sociedade civil nas decisões e prioridades de políticas públicas. Nessa
perspectiva, evidencia-se o importante papel que possuem os conselhos deliberativos
enquanto mecanismos de controle social que poderão possibilitar a democratização das
relações sociais.
Dessa forma,
“O controle social é na história da Política de Saúde, um dos campos que
construiu visibilidade aos movimentos sociais na saúde, quer seja nas
denúncias das "ausências e omissões" dos serviços instalados, ou pela
necessidade de construir espaços para o exercício do controle nos serviços e
nas burocracias da gestão da saúde (...)” (SPOSATI; LOBO, 1992, p. 366).
A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988 e da Lei Orgânica da Saúde
(8.080/90) e a Lei 8.142/90, o controle social passa a ser considerado um mecanismo de
fundamental importância na ampliação da Democracia Participativa. Sendo assim, foram
garantidas duas instâncias formais de participação social, que são as conferências de saúde e
os conselhos de saúde, formalizados nas três esferas de governo: federal, estadual e
municipal.
A implementação e a execução de uma política pública que venha efetivamente
responder as necessidades e demandas da sociedade, dependem efetivamente do exercício do
controle social por parte da sociedade civil. É nesta perspectiva que o papel dos conselhos nas
discussões, elaborações de planos e projetos, bem como a fiscalização das políticas públicas é
fundamental.
Neste contexto, o nosso foco é o Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo, onde
desenvolvemos uma pesquisa, objetivando demonstrar como se deu o seu processo de
reestruturação, no que diz respeito aos aspectos legais. Além deste, um outro objetivo é
analisar os processos participativos, ou seja, quais as estratégias de participação dos
conselheiros de saúde, frente aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Com isto,
poderão ser fornecidos subsídios que permitam uma possível reorientação aos conselheiros
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Municipais de Saúde de Cabedelo, no exercício do controle social, de forma a contribuir para
a melhoria da gestão pública, a nível local, tecendo assim um panorama do controle social a
partir das ações do Conselho Municipal de Saúde - PB versus participação da sociedade civil.
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 O Controle Social na área da Saúde
No campo da Saúde é possível afirmar que a ideia de participação popular, no
aprofundamento da crítica ao sistema dominante, desenvolve-se acompanhada da adesão de
um novo referencial teórico; a categoria comunidade que é substituída pela categoria povo,
aqui designado como a parcela da população excluída do seu acesso a bens e serviços. De
acordo com Carvalho (1995, p.21) “numa clara aproximação doutrinária com o marxismo,
introduz-se a questão da segmentação social não mais apenas como elemento de descrição da
distribuição dos problemas de saúde, mas como chave para a sua explicação”.
Nesse momento conjuntural, se instala a preocupação de articular a luta dentro das
instituições de saúde com as várias formas de resistência e organização das classes populares,
tais como: associação de bairro, conselhos populares, entre outros.
Os conselhos populares de saúde se constituem nas primeiras formas de interação
entre Estado e sociedade na área da saúde (CORREIA, 2000).
Esses conselhos populares não eram criados pelo poder executivo e também não
possuíam autonomia e nem o poder de deliberar, no entanto, eram compostos por segmentos
sociais e se tornariam uma gênese duas décadas depois de um dos canais fundamentais do
controle social na saúde hoje, que são os chamados conselhos de saúde.
A proposta que surgiu nesse período foi a conquista da participação pelo conjunto dos
segmentos sociais, cujas experiências desenvolvem-se na dinâmica social. Era marcante a
influência do pensamento estruturalista de cunho marxista que identificava o “Estado como
um verdadeiro “comitê de negócios da burguesia” - só era possível à influência de fora para
dentro, a partir das pressões dos movimentos sociais e suas lutas reivindicatórias (...),
enquanto não se alterasse a lógica estrutural do modelo de bases autoritários inserido numa
ordem capitalista” (CARVALHO 1995, p. 95).
A partir daí a participação passa a ter um caráter mais explícito de contestação,
alcançando assim uma dimensão política. Há uma valorização maior na participação das
decisões e não somente nas ações incorporadas com estratégias de aproximação com a
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comunidade. Busca-se a garantia do acesso aos serviços de saúde, no sentido de acumular
forças para mudança do modelo.
O lócus da participação deixa de ser o serviço de saúde, ultrapassa os limites
do setor e alcança o conjunto da sociedade e do Estado. E é nesse plano que
se definem seus novos objetivos: a democratização da saúde, designando a
reivindicação pelo acesso universal e igualitário aos serviços e também pelo
acesso ao poder (CARVALHO, 1995, p. 22).
Esse contexto é marcado ainda por uma produção teórica na área de saúde coletiva que
é o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), criado em 1975, instituição da sociedade
civil que com seu caráter articulador formula alternativas à política de saúde enfocando a
necessidade de democratização do setor.
O início do processo de democratização no Brasil caracteriza-se pelo aparecimento de
novos atores, com novas demandas que compõem a relação Estado-sociedade, através da qual
a participação deixa de ser apenas de setores oposicionistas e passa a abranger o conjunto de
segmentos sociais. Nessa perspectiva, a categoria central deixa de ser a comunidade ou o
povo e passa a ser a sociedade, surgindo assim o termo participação social. A participação
social contempla os vários segmentos sociais com suas diversidades de interesses que
disputam o atendimento pelo aparelho estatal.
Conforme Carvalho (1995, p. 25) a participação entra nas bases da cidadania:
A participação como demagogia ou como pedagogia dá lugar à participação
como cidadania. Sua base encontra-se na universalização dos direitos sociais
e na ampliação do próprio conceito de cidadania, assim como se referência
numa nova compreensão do caráter e do papel do Estado.
A década de 1980, marcada pela superação do regime ditatorial, instaurado em 1964,
representou em termos políticos, para a sociedade brasileira, o seu esforço na tentativa de
criação de um Estado inteiramente democrático. A chamada transição democrática
caracteriza-se por negociações que ocorreram entre as forças políticas mais conservadoras e
as moderadas, que para muitos se constitui numa modernização conservadora, implicando na
permanência no poder de setores conservadores da elite brasileira. Como podemos constatar
na concepção de democracia representativa assinada por Bravo (2002, p.45).
A democracia representativa é considerada uma vitória dos movimentos
organizados da sociedade civil; entretanto, é percebida como uma vitória
parcial, uma vez que na sociedade capitalista existe a hegemonia da classe
dominante, havendo um limite interno, pois as principais decisões
econômicas são tomadas pelo poder privado.
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Contudo é na democracia participativa que a sociedade civil encontra a possibilidade
de obter interferência na gestão da administração pública através dos canais de participação e
do ato de eleger seus representantes em nome da soberania popular. Porém como afirma Paulo
Netto (1990), é na democracia de massas com ampla participação social que se conjugam as
instituições parlamentares e partidárias numa rede de organização de base, dos sindicatos,
comissões de empresa, organizações profissionais e de bairro, movimentos sociais urbanos e
rurais e democráticos. Assim encontra-se a possibilidade de concretizar a chamada
democracia de massas.
No campo da saúde uma exigência de mudança estrutural foi representada pelo
Movimento de Reforma Sanitária, tendo uma importante contribuição na conjuntura de
estabilização da ordem política. A questão da implantação da Reforma Sanitária foi tema de
discussão na VIII Conferência Nacional de Saúde realizada em Brasília em 1986, no período
da chamada Nova República. Esse evento reuniu cerca de quatro mil pessoas entre diversos
segmentos sociais, sendo considerado um marco na história da política de saúde no país,
devido a forte participação da sociedade civil e os debates que serviram de base para a
construção do SUS.
Conforme Luz (1994) a discussão em torno das questões principais da Reforma
Sanitária a serem implantadas, envolveu diversos grupos de esquerda contra conservadores
liberais, que disputavam posições de controle dentro do aparelho estatal.
Diante do processo de democratização vivenciado na década de 80, o Movimento
Sanitário levanta a bandeira da descentralização indo de encontro à centralização exercida
pelo Estado brasileiro ao longo dos anos. A descentralização passa a ser o tema central na
perspectiva da Reforma Sanitária apontada por Fleury (1992) como uma forma encontrada
pelo Movimento Sanitário de deslocar o poder não só nas bases governamentais, mas também
como uma forma de deslocá-lo para setores organizados da classe trabalhadora, na união com
os movimentos sociais de usuários e de profissionais.
Nessa mesma dimensão aponta Correia (2000, p. 55), o “controle social passa a
existir, como a possibilidade dos movimentos sociais influenciarem as políticas públicas de
forma que atendam as necessidades da população, durante o processo de democratização do
país”. Sempre na perspectiva da descentralização e uma real participação da sociedade civil
na gestão das políticas públicas, através do controle social como mecanismo de gestão do
SUS.
2.2 O Controle Social como Elemento de Gestão do SUS
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O controle social como mecanismo da gestão no SUS foi criado com essa finalidade
via participação social as bases de uma participação política. Evidencia-se a dimensão política
da participação, que não está restrita aos mecanismos de representação, mas expressa na
condição política da existência humana. O que significa afirmar que a discussão da
participação na dimensão política está além dos espaços públicos de representação, coloca-se
também presente nas relações institucionais.
Vale ressaltar a importância que possuem os espaços de representação, mas é válido
apontar a necessidade de democratização do sistema e das políticas públicas materializadas
através desse, que jamais será efetivada se não forem redimensionadas as relações
institucionais em que os homens coexistem como sujeitos políticos (GUIZARDI; PINHEIRO,
2006). Em que esse debate sobre a participação política, esta precisa ser contextualizada nos
modos de gestão do SUS, considerando os desafios que se colocam na contemporaneidade no
cotidiano das instituições que compõe o SUS.
Na busca de instituir novas alternativas para a participação política no SUS, o
Ministério da Saúde lança em 2003 a proposta de uma Política de Educação Permanente
(PEP) que sinaliza a prática pedagógica que tem como centro o cotidiano do trabalho; como
forma de promover a auto-gestão e auto-análise almejando a aprendizagem significativa nos
sistemas que compões o SUS (GUIZARDI; PINHEIRO, 2006).
Diante desse quadro se atualiza a necessidade de discussão sobre a perspectiva do
controle social como mecanismo de gestão do SUS, para a qual esse foi criado, através da
participação política da sociedade civil organizada. O maior desafio colocado nos dias atuais
para a participação política nas instâncias de participação no SUS é a cultura política que as
perpassa, na insistente permanência de relações sociais autoritárias aliadas às práticas
clientelistas e paternalistas, que ainda permeiam os espaços públicos de gestão do SUS. O que
vem dificultando a possibilidade de formação de uma cultura democrática na gestão da
Política de Saúde sistematizada no SUS.
Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, que reafirma a possibilidade de
exercício da democracia participativa, quando institui o princípio da participação popular
contido em seu artigo 1º, parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que exerce
diretamente, ou por meio de representantes eleitos, nos termos desta Constituição”. A política
de saúde assume a tendência à democratização do setor, contempla em sua gestão a
descentralização político-administrativo prevista nos termos da Constituição como forma de
viabilizar a participação popular nos rumos da gestão pública e com o objetivo de gestão
única em cada esfera de governo. Incorpora ainda parte das propostas do projeto de Reforma
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Sanitária com o SUS. Conforme a Constituição a Política de Saúde faz parte do tripé da
Seguridade Social juntamente com a Previdência Social e a Assistência Social. Do tripé da
Seguridade Social, a Saúde é a única política que possui caráter universal tendo o Estado
como provedor para a sua execução junto à população e uma das primeiras políticas que
conseguiu incorporar o princípio da participação popular que é fundamental no exercício do
controle social.
O controle social na saúde passa a ganhar visibilidade a partir da regulamentação das
Leis Orgânicas da Saúde, a 8.080/90 e a 8.142/90, vinculada à ideia de descentralização do
poder e da gestão da Política Saúde, sendo criado como instrumento de participação da
sociedade na gestão do SUS. Vale salientar que a Lei 8.142/90 foi uma estratégia de reposição
dos artigos vetados pelo então presidente Collor de Melo na Lei 8.080/90 e que a
regulamentação do controle social através dos conselhos e das conferências, particularmente
na saúde, ocorre numa conjuntura adversa em que o Estado passa a exercer um papel mínimo
em sua intervenção no campo das políticas sociais. Os conselhos de saúde, estes devem existir
nas três esferas de governo: nacional, estadual e municipal, tendo sido criados e
regulamentados por força das Leis Orgânicas da Saúde, citadas anteriormente.
Além das Leis 8.080/90 e a 8.142/90 que trouxeram avanços para a gestão da Política
de Saúde principalmente quanto ao exercício do controle social em sua gestão, as quais já
foram aqui analisadas, temos a aprovação da Resolução n.º 333 em novembro de 2003 pelo o
Conselho Nacional de Saúde (CNS), que estabelece as diretrizes para criação, reformulação,
estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde (CS) em todo país a partir de
discussões e a revisão da Resolução n.º 33/92 do CNS que disciplinava entre outros pontos a
composição dos conselhos de saúde (BRASIL; CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE,
2006).
A referida Resolução ficou revogada com a aprovação da Resolução n.º 333/2003,
mantendo o aspecto da composição paritária presente na Resolução n.º 33/92; a qual
estabelece a composição paritária dos usuários, em relação aos demais membros do conselho,
que deverá ser composto por 50% de representantes dos usuários do SUS – sociedade civil
organizada; 25% de representantes de trabalhadores da saúde; 25% dividido entre os
representantes do Governo Municipal e os Prestadores de serviços conveniados/contratados
do SUS no âmbito municipal (BRASIL; CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, 2006).
O aspecto da paridade presente na legislação que rege os conselhos de saúde nem
sempre é observado na composição dos membros, significando o entrave quanto à
participação efetiva da sociedade civil na representação dos usuários.
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Cabe lembrar ainda, que os segmentos que compõem o conselho de saúde devem
representar a sociedade como um todo e não somente os interesses das entidades que
representam para que o conselho enquanto espaço de controle social exercido pela sociedade
civil não se torne palco de barganha com fins corporativistas.
Vale ressaltar a necessidade observada pelo CNS de estruturação e reformulação dos
conselhos de saúde, tendo em vista que muitos ainda funcionam em discordância com a
legislação. Na tentativa de adequação dos conselhos de saúde a legislação vigente, o CNS
objetiva o necessário funcionamento destes como “instâncias privilegiadas na proposição,
discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da Política de Saúde,
inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros” conforme a Resolução, 333/20003
para que o exercício do controle social na Política de Saúde se torne de fato um instrumento
na defesa do SUS (BRASIL; CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, 2006).
Quanto à definição do conselho de saúde enquanto órgão colegiado, deliberativo e
permanente vincula-se diretamente a autonomia do funcionamento do conselho que deve ser
garantida pelo gestor mediante dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura
administrativa. Coloca-se assim a importância do necessário fim de práticas clientelistas por
parte de gestores, que buscam a cooptação de conselheiros para o cumprimento de seus
próprios interesses em detrimento de demandas da população, prejudicando assim a própria
autonomia do Conselho. Essa autonomia do conselho é um aspecto essencial para o
funcionamento deste em bases democráticas, imprescindível para que esse órgão exerça seu
papel de fiscalizador e avaliador da Política de Saúde na sua instância correspondente, a partir
de uma atuação autônoma em relação ao gestor na qual a sociedade civil exerça uma
participação efetiva.
A Resolução 333/2003, traz ainda diretrizes que estabelecem também a organização, e
as competências dos CSs e reafirma alguns aspectos da legislação já existente para o controle
social na Saúde. Conforme a referida Resolução os CSs devem se reunir a cada mês, e
extraordinariamente, quando necessário, como também devem produzir seus Regimentos
Internos de acordo com os pressupostos da legislação (BRASIL; CONSELHO NACIONAL
DE SAÚDE, 2006). Segundo a Resolução 333/2003, as principais competências dos CSs são
as seguintes:
Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do
SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente,
justiça, educação, trabalho, agricultura, criança e adolescente e outros.
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Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo.
Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos
Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal.
Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios da movimentação de
recursos da Saúde.
No âmbito federal, foi criada em 2003, através do Decreto nº 726, a Secretaria de
Gestão Estratégica e Participativa (SGEP) que tem como objetivo desempenhar funções de
apoio ao controle social, e promover a gestão participativa no SUS. Traça algumas metas para
a estratégia de participação no SUS, tais como: fomentar a educação popular em saúde,
monitorar o bom funcionamento do SUS, além de avaliar os resultados de suas ações e
realizar sua auditoria. É pertinente questionar se a SGEP vem desenvolvendo no cotidiano da
prática do SUS, alguma estratégia de mobilização e articulação com os segmentos sociais da
área da Saúde, e também como vem pautando o apoio ao controle social.
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
3.1 Estruturação da Pesquisa
Este estudo buscou privilegiar a dimensão qualitativa, sob uma perspectiva analítica e
crítica da realidade a ser investigada, utilizando-se também os dados quantitativos,
considerando sua importância como forma de caracterizar melhor a realidade pesquisada,
havendo assim, uma relação de complementaridade entre dados quantitativos e qualitativos.
Utilizamos como materiais da pesquisa, as fontes primárias que são as informações
obtidas junto ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, bem como, alguns
conselheiros. Estas informações foram coletadas através de entrevistas, com aplicação de
questionário, referente ao processo individual de participação no Conselho de Saúde, e das
demandas sociais enquanto representante de algum segmento. As fontes secundárias
envolvidas na Pesquisa Documental se basearam na lei de criação do Conselho e suas
alterações, portarias, decretos, atas, documentos oficiais, etc., bem como, análise do atual
Regimento Interno, da composição do Conselho, das atas das reuniões e do levantamento de
dados sobre a situação sócio-política do município.
As fontes documentais possibilitam o conhecimento dos processos de mudanças que
ocorrem na conjuntura social.
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Para realização da presente pesquisa, foram utilizados instrumentos e técnicas de
caráter quanti-qualitativo, objetivando um melhor conhecimento da realidade a ser
investigada, como a observação sistemática, através da qual, buscaremos conhecer o
funcionamento do conselho, a dinâmica das discussões, a tomada de decisões, a fiscalização
quanto à implementação das deliberações etc.
Outra técnica utilizada foi a entrevista semi-estruturada com o objetivo de obter
informações junto aos sujeitos da pesquisa no que refere aos diversos aspectos da realidade do
CMS de Cabedelo, objeto de nossa pesquisa, por entendermos que esse é um importante
instrumento na realização da pesquisa social como forma de colher depoimentos através das
falas dos sujeitos. Todas as informações do conhecimento da realidade empírica do objeto
investigado obtidas durante a pesquisa em campo serão registradas no diário de campo.
Iniciamos nosso trabalho de pesquisa através de uma exposição, na reunião ordinária
do Conselho Municipal de Saúde, ocorrida no dia 27 de outubro deste ano, onde colocamos
como informe aos conselheiros a nossa intenção de entrevistá-los, informando-os sobre os
objetivos da pesquisa, esclarecendo sobre a necessidade de consentimento dos mesmos, bem
como da não exposição de nomes, e sim, das falas enquanto objeto do trabalho.
A entrevista foi aplicada através de um questionário, composto por 10 (dez) questões,
sendo 7 (sete) delas de múltiplas escolhas e 3 (três) questões abertas com respostas
dissertativas de opiniões pessoais.
Os atores da pesquisa foram os conselheiros municipais de saúde. A amostra utilizada
foi de 50% da composição total de membros do conselho, ou seja, dos 32 (trinta e dois)
conselheiros, foram entrevistados 16 (dezesseis). Não fizemos uma diferenciação entre
conselheiros titulares e suplentes porque alguns conselheiros titulares, principalmente os
representantes do segmento dos usuários, não têm um comparecimento assíduo nas reuniões
do conselho, dificultando desta forma, o acesso aos mesmos. Mas, cumprimos o critério da
paridade, ou seja, foram entrevistados 4 (quatro) conselheiros representantes do segmento dos
prestadores de serviços conveniados ao SUS; 4 (quatro) conselheiros representantes do
segmento dos trabalhadores do SUS e 8 (oito) conselheiros representantes do segmento dos
usuários.
Os questionários foram entregues aos conselheiros, para serem devolvidos
posteriormente. Esta opção deu-se pelo fato de que a maioria dos conselheiros optou por não
respondê-lo no exato momento da entrevista, pois queriam pensar um pouco mais, antes de
responder as questões. Um fator, que em nossa opinião, contribuiu para esta decisão dos
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conselheiros, foi o fato de estarmos, no momento, ocupando um cargo de gestor no Conselho,
o que poderia interferir, de certa forma, nas respostas dos sujeitos.
Na análise dos questionários, utilizamos o sistema de tabulação das respostas de
múltiplas escolhas, de forma individualizada, bem como, de resultados coletivos, de maneira
tal que possamos demonstrar os pontos comuns e os seus percentuais quantitativos. Já nas
questões abertas, utilizamos uma análise qualitativa, fazendo um comparativo entre as
respostas e buscando críticas e sugestões que visem melhorar o processo participativo do
Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo.
4 Análise de Resultados
4.1 Relação entre Estado e sociedade civil via controle social na saúde em Cabedelo
De acordo com o Site oficial do município de Cabedelo (www.cabedelo.pb.gov.br)
acessado em 25 de outubro de 2011, a cidade de Cabedelo foi fundada na segunda metade do
século XVI, na década de 1580 e pertencia ao município de João Pessoa.
Através da Lei nº 283 de 17 de março de 1908, o povoado foi elevado a categoria de
Vila. Vinte anos depois, por força da Lei nº 676 de 20 de novembro de 1928, perdeu os foros
de Vila e município, passando a ser anexado ao território da Capital. Com a nova divisão
administrativa de 1933, Cabedelo volta a figurar como Distrito do município de João Pessoa.
Somente em 12 de dezembro de 1956, mediante a Lei nº 1.631, Cabedelo retoma a categoria
de município, compondo-se como um único Distrito. Ao mesmo tempo foi criada a Comarca,
por desmembramento da Capital. Finalmente, em 31 de janeiro de 1957 foi instalado o
município de Cabedelo, fazendo parte hoje da região metropolitana da Capital.
Cabedelo é uma cidade portuária e fica localizada numa península entre o Oceano
Atlântico e o rio Paraíba. Seu nome vem de uma expressão brasílica tupi, que significa
“pequeno cabo”. Ocupa uma área territorial de 31,42 km2 (18 mil metros de extensão por 3
mil metros de largura), possuindo, aproximadamente, 15 km de costa litorânea, e toda a costa
estuária do Rio Paraíba.
Limita-se ao Norte com o Oceano Atlântico, ao Sul com o município de João Pessoa, a
Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com Santa Rita e Lucena.
A população residente estimada no município no ano de 2010, segundo o Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, é de 57.738 habitantes, todos residentes em área
urbana.
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Dentre suas atividades econômicas, predominam, pela ordem, o comércio, inclusive o
de derivados de petróleo, os serviços de operações portuárias, a pesca, a indústria e o turismo.
A estrutura do governo municipal não difere da maioria das cidades de médio porte
nordestinas, com Secretarias, Procuradoria Jurídica, Ouvidoria, Câmara de Vereadores,
Conselhos Municipais, etc.
A Secretaria Municipal de Saúde possui um sistema de saúde municipal que
contempla três níveis de assistência, com oferta de atendimento domiciliar e ambulatorial, de
especialidades e hospitalar. Além da sede administrativa, possui dezenove Unidades Básica de
Saúde da Família - USF‟s, Gestão de Vigilância em Saúde (Vigilância Epidemiológica,
Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador), um Centro de Fisioterapia, um Centro
Municipal de Referência em Saúde (policlínica), um Serviço de Atenção Especializada em
DST/AIDS, um Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, um Laboratório de Central
(LACEN), dois Centros de Atenção Psicossociais - CAPS (sendo um CAPS I - transtornos
mentais e outro CAPS ad - álcool e outras drogas) e um Hospital de Média Complexidade.
Estes serviços compõem a rede de serviços públicos de saúde. Os serviços de saúde
pública são oferecidos pela rede municipal, não havendo nenhum estabelecimento de saúde da
esfera estadual nem também da federal.
Cabedelo faz parte da macrorregião de João Pessoa e conforme a Norma Operacional
da Assistência a Saúde (NOAS) está habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal
(GPSM), o que equivale dizer que Cabedelo está também habilitado em Gestão Plena da
Atenção Básica Ampliada (GPAB-A).
Ao assumir a GPSM Cabedelo teve que assumir as responsabilidades de cumprimento
de metas estabelecidas no Pacto de Gestão e a elaboração dos instrumentos de gestão, como o
Plano Municipal de Saúde e o Relatório Anual de Gestão, ambos submetidos à aprovação do
Conselho Municipal de Saúde, buscando contemplar a Agenda de Saúde Municipal que deve
está de acordo com as agendas estadual e nacional. Cabedelo tem também a responsabilidade
de se integrar à rede estadual com a finalidade de programação de ações e serviços no Sistema
Municipal, com o oferecimento e o atendimento em qualidade e quantidade suficiente de
serviços para a sua população. Com destaque para a Gerência de unidades ambulatoriais e
hospitalares próprias e a organização da rede de atenção básica.
No que concerne ao Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo, foi criado em 27 de
novembro de 1991 por uma Lei municipal nº. 635/91. Esta lei de criação do Conselho já
sofreu várias alterações através da aprovação de outras Leis - 658/92; 667/92; 714/93; 740/94
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e algumas portarias. Tendo sido necessário a revogação de todas as leis anteriores e a
formulação e reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo.
Um outro aspecto que merece destaque, compreende ao recebimento através do Fundo
Municipal de Saúde do montante total de recursos federais correspondente ao limite
financeiro programado para o município, compreendendo a parcela destinada ao atendimento
da população própria e aquela destinada ao atendimento à população referenciada. Cabe ao
CMS de Cabedelo a fiscalização da devida aplicação desses recursos na implementação das
ações e serviços da Política de Saúde no município, por isso é de fundamental importância
que este conselho esteja bem estruturado legalmente, para que as decisões tomadas em suas
plenárias tenham validade e legalidade.
4.2 O Processo de Reestruturação
Como já falamos anteriormente, o Conselho Municipal de Saúde foi criado em 27 de
novembro de 1991, pela Lei Nº 635/91. Durante o período compreendido entre sua criação
(1991) até o ano de 2005, não conseguimos encontrar arquivos referente ao seu
funcionamento, como reuniões, atas, membros, entre outros fatores que poderiam demonstrar
o teor de sua existência enquanto órgão colegiado de participação social.
Como o seu processo de reestruturação só ocorreu á partir do ano de 2007, o recorte
temporal que trataremos nesta pesquisa será á partir do ano de 2007 até os dias atuais. No
período a ser estudado, a gestão executiva municipal é a mesma, já que o atual prefeito
assumiu seu primeiro mandato em 2005, sendo reeleito nas eleições municipais de 2008, cujo
mandato encerra-se em 31/12/2012. Este fato facilitou de certa forma o desenvolvimento da
pesquisa, pois, com a continuidade da gestão nos últimos 7 anos, os acervos documentais
encontravam-se organizados e expostos para consulta, facilitando assim, nosso trabalho.
Para Spoti e Lobo (1992,366-378) “o Conselho de Saúde (...) necessita ser
institucionalizado a fim de constituir „uma regularidade‟, no fluxo decisório da instituição(...)
com delegação de autoridade para poder influir na gestão e produção das políticas de saúde”.
Partindo deste pressuposto, podemos entender importância de se ter um Conselho de
Saúde, legalmente constituído e institucionalizado, para que ele possa ter poderes legais de
coexistir e participar do processo de construção das políticas públicas, voltadas para a saúde e
de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
4.3 O processo de legitimação do CMS de Cabedelo
14
Iniciamos nosso trabalho através de um levantamento feito no acervo documental do
Conselho de Saúde, que foi criado inicialmente pela lei municipal nº 635/91, tendo sido
alterada posteriormente pelas leis nº 658/92, 667/92, 714/93, 740/94,760-A/94 e 1.224/2005.
Constatamos assim que o processo de reestruturação do Conselho iniciou-se em 2007.
Este processo foi necessário para que fosse regularizada a situação legal do conselho, já que o
mesmo se encontrava totalmente irregular, devido ao não cumprimento de alguns critérios
estabelecidos na Resolução nº 333 do CNS e no próprio Regimento Interno, no que dizia
respeito a paridade, a regularidade das reuniões e até mesmo a existência de atas que
respaldassem estas reuniões.
Por ocasião da organização da 4ª Conferência Municipal de Saúde de Cabedelo,
convocada através de um Decreto Municipal em julho de 2007, em obediência ao disposto nº.
§ 1o do art. 1o da Lei nº. 8.142/90, verificou-se estas irregularidades no funcionamento do
conselho, tendo sido necessária a revogação de todas as leis anteriores, e a edição de uma
nova lei, iniciando-se assim, o processo de Reestruturação do Conselho, o qual foi
regulamentado pela Lei Municipal nº 1.386 de 28 de Dezembro de 2007.
Foram realizadas á epoca, várias plenárias dos segmentos que compõem o Conselho
de Saúde, ou seja, o Segmento dos Usuários, Trabalhadores da Saúde e dos Prestadores de
Serviços conveniados com o SUS e também a representação do Gestor Municipal. Com a
realização destas plenárias ocorridas em meados do ano de 2007 e nos primeiros meses do ano
de 2008 foram realizadas as eleições dos novos conselheiros pelos seus representados, sendo
formada assim a nova composição do Conselho. Sendo eleitos Trinta e Dois conselheiros,
destes dezesseis titulares com o mesmo número de suplentes, obedecendo aos critérios de
acordo com a paridade estabelecida em lei (25% dividido entre os representantes do governo
municipal e dos prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos, 25% de
representantes de trabalhadores de saúde e 50% de representantes do segmento dos usuários),
os quais reunidos formalizaram o novo Regimento Interno do Conselho, que passou a ter a
seguinte composição:
I - Segmento do Governo Municipal: (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde - membro nato;
II - Segmento dos Prestadores de Serviços (três) representantes dos serviços de saúde
conveniados/contratados com o SUS no âmbito do município;
III - Segmento dos Trabalhadores: (quatro) representantes dos trabalhadores de saúde;
IV - Segmento dos Usuários do SUS:
a) (um) representante das entidades religiosas
15
b) (quatro) representantes das associações de moradores em Cabedelo
c) (um) representante das entidades da terceira idade e/ou entidades afins
d) (um) representante dos pescadores e marisqueiras
e) (um) representante dos movimentos sociais e populares organizados na área da
saúde e/ou entidades afins.
Vale salientar, que a representatividade estabelecida para o segmento dos usuários no
Decreto Municipal, ficou assim definida pelo comparecimento das entidades nas plenárias, ou
seja, aquelas que tiveram uma maior participação foram eleitas para compor o novo conselho.
O aumento do número de cadeiras no Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo de
12 (doze) para 16 (dezesseis) foi uma das propostas aprovadas na 4ª Conferência Municipal
de Saúde (2007), tendo sido concretizada dentro de processo de reestruturação do CMS.
Os representantes eleitos passaram por uma Capacitação no mês de março de 2008 e
em seguida os mesmos foram nomeados como conselheiros de saúde pelo Chefe do Poder
Executivo, através do Decreto Municipal nº 11/2008 de 02 de Abril de 2008.
De acordo com a ata de reunião do conselho municipal de saúde, ocorrida aos trinta
dias do mês de Abril de 2008 aconteceu a Centésima Primeira Reunião Ordinária do
Conselho, sendo esta a primeira reunião ocorrida após o processo de reestruturação, e ainda a
primeira reunião ordinária do ano. Segue abaixo alguns trechos dessa reunião:
1) Informações sobre o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros, para os
Profissionais de Saúde em Educação Permanente, referente à Capacitação de Gestores dos
Profissionais da Atenção Básica e de Saúde Mental; 2) Apresentação do Projeto de
Implantação do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas - CAPSad; 3)
Apresentação do Plano Municipal de Saúde 2006/2008 e do Relatório de Gestão referente ao
ano de 2007; 4) Exposição do Projeto de implantação de Núcleos de Apoio ao Programa
Saúde da Família - NASF; 5) Explanação sobre o Projeto de implantação do Centro de
Especialidades Odontológicas - CEO; 6) Apresentação do Plano de Ações e Metas – PAM
2008.
A partir daí, os conselheiros municipais de saúde de Cabedelo, passaram a se reunir de
forma ordenada, seguindo o calendário anual, discutindo e aprovando projetos e planos que
fazem parte da política de saúde, até os dias atuais.
4.4 Contexto atual do Conselho Municipal de Saúde
No que diz respeito à eleição para a Presidência do Conselho no período pesquisado, a
qual ocorre de dois em dois anos, conforme Regimento Interno, podemos verificar que o
16
secretário de saúde foi o presidente nos anos de 2007 e 2008. Com a mudança de gestão em
2009, o representante dos trabalhadores, enquanto vice-presidente do conselho, assumiu a
presidência por alguns meses, mas, no decorrer de novas eleições, o secretário de saúde à
época assumiu novamente a presidência, tendo sido alternada novamente a presidência, pelo
representante dos trabalhadores até a última eleição ocorrida em 2010, quando o Secretário
Municipal de Saúde, voltou a ser o presidente, permanecendo até os dias atuais.
Em relação aos aspectos financeiros, neste mesmo período, o secretário de saúde só
passou a ser o gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS), a partir deste exercício (2011),
anteriormente o FMS era gerido pelas secretarias da saúde e fazenda. Neste contexto, O
Conselho Municipal de Saúde tem dotação orçamentária própria. Pelo menos, duas vezes no
ano é apresentada a prestação de contas dos recursos gastos com a saúde aos conselheiros de
saúde, para análise e comprovação do cumprimento ou não da contrapartida de recursos
financeiros do tesouro municipal para o Fundo Municipal de Saúde.
No que diz respeito à infraestrutura do Conselho Municipal de Saúde, Cabedelo foi um
dos municípios contemplados com o Programa de Inclusão Digital. Implementado pelo do
Conselho Nacional de Saúde - CNS, ele objetiva implementar o Processo de Comunicação e
Informação em Saúde, embasado nas discussões históricas sobre a importância da
comunicação e informação para o exercício do controle social. À exemplo dos debates das
Conferências Nacionais de Saúde, em especial a 12ª CNS, que teve como um dos eixos
temáticos a Comunicação e Informação em Saúde, ficou aprovado o Programa de Inclusão
Digital dos Conselhos de Saúde – PID.
Para participar deste Programa, o município de Cabedelo teve que cumprir alguns
requisitos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, no que diz respeito a organização e
funcionalidade do conselho. Desta forma, o conselho recebeu um computador com
impressora, uma TV de LCD de 42 polegadas e uma antena parabólica. Além disso, está
incluso o Curso de Capacitação para Conselheiros de Saúde, que está sendo organizado pela
Secretaria Estadual de Saúde em parceria com a UFPB.
De acordo com informações do Secretário Executivo do CMS, a 5ª Conferência
Municipal de Saúde, ocorreu recentemente no mês de Julho/2011, onde houve uma efetiva
participação dos conselheiros de saúde, já que foi constituída uma comissão organizadora,
composta de representantes do governo municipal e conselheiros de saúde, de forma paritária.
Nesta 5ª CMS, foram apresentadas as propostas aprovadas na 4ª CMS, onde pode-se perceber
que 70% destas propostas, foram implementadas em sua integralidade. Mostrando com isto,
17
mais uma vez, o importante papel que esta instância de participação social desempenha na
construção das políticas de saúde.
4.5– A visão dos conselheiros sobre o processo de participação no CMS
Como comentamos anteriormente, a pesquisa com os conselheiros de saúde foi
efetuada através de um questionário com questões abertas e fechadas. Não tivemos
dificuldades para que os mesmos respondessem o questionário, participando assim da
pesquisa.
Em relação ao processo de escolha para a participação do conselheiro no CMS,
podemos dizer que foi legítimo, pois estes foram escolhidos através de plenárias do segmento
(trabalhadores), indicação da associação/grupo (usuários) ou indicação do serviço
(prestadores de serviço), não havendo interferência da gestão na escolha dos representantes do
conselho.
A grande maioria dos conselheiros atua no CMS a mais de um ano, o que significa que
a composição do conselho é relativamente homogênea, não havendo uma rotatividade
significativa. Mesmo assim, dos 16 conselheiros entrevistados, apenas 2 (dois) foram
capacitados para atuarem como conselheiros de saúde, já que o último curso de capacitação
foi oferecido em 2008. Esta foi uma das razões apontadas pelos conselheiros como
dificuldades para sua atuação no processo de participação.
No que se refere ao processo participativo dentro do CMS, 80% dos conselheiros
responderam que o participam efetivamente na discussão e questionamento dos projetos
relativos á construção da política de saúde local. Mas, não podemos deixar de citar que alguns
conselheiros informaram que apenas comparecem as reuniões, como forma de cumprir uma
agenda, o que nos leva a crer que o processo participativo dentro do CMS é incompleto e de
certa forma fragilizado, já que as demandas sociais não são plenamente discutidas.
Esta questão é reforçada pelos próprios conselheiros, por ocasião da resposta do
questionamento sobre a sua participação no CMS, onde a maior parte destes se considera
pouco ou razoavelmente participativo.
4.6– Da estrutura física e do funcionamento do CMS.
A instalação física onde atualmente funciona o CMS é considerada pelos conselheiros
como boa, embora alguns concordem que as cadeiras não são padronizadas e confortáveis,
18
necessitando de um melhor layout na organização da sala, já que o CMS tem dotação
orçamentária própria, e este recurso poderia ser utilizado para a melhoria das instalações.
Outra queixa que surgiu quanto a funcionalidade do CMS foi em relação ao
encaminhamento da pauta e do material de apoio às reuniões, os conselheiros consideram
insatisfatórios estes serviços, pois alegam que o material não é entregue com antecedência,
prejudicando a análise dos documentos e discussões com os segmentos.
4.7– O Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo é um espaço de efetivo exercício do
controle social e construção das políticas de saúde local?
Na opinião da maioria dos conselheiros de saúde, o CMS de Cabedelo, é um espaço de
efetivo exercício do controle social pelas seguintes razões: desempenha o papel proposto
enquanto órgão deliberativo das políticas de saúde; orienta os usuários para a busca dos seus
direitos junto ao SUS; os conselheiros têm total liberdade para concordar ou discordar com as
proposições apontadas pela gestão e, por último, acompanha e verifica como está se dando a
assistência à saúde da população, podendo sugerir mudanças para melhoria dessa assistência.
Mas, também tem aqueles que consideram que o espaço do CMS poderia ser mais bem
aproveitado, se seus representantes fossem mais comprometidos com o controle social
coletivo e não apenas com interesses pessoais e políticos partidários.
Além disso, outro fator citado que dificulta a formação de um espaço efetivo de
controle social dentro do CMS é a ausência de capacitação dos conselheiros e a falta de
conhecimento técnico sobre as ações e os serviços de saúde.
5 CONCLUSÃO
Em relação ao processo de reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de
Cabedelo, podemos concluir que este foi legítimo e necessário, pois segundo vários autores
que estudam a temática da participação social no SUS, como Costa (1989), Westphal(1995) e
Carvalho (1995), são unânimes em afirmar a necessidade de se ter um controle social da
população de forma organizada, fiscalizando os governos, bem como, a troca de informações
e saberes entre técnicos e população, além do mais, que os conselhos sejam componentes
jurídicos institucionais e políticos na área da saúde no Brasil.
O processo organizativo pelo qual passou o Conselho Municipal de Saúde de
Cabedelo concretizou-se como base para o seu fortalecimento, enquanto órgão colegiado e
19
deliberativo das políticas públicas voltadas para a saúde. E apesar de estar equipado com
tecnologia que facilita a atuação e a comunicação do conselheiro, falta ainda um investimento
maior em sua estrutura física, funcional e administrativa.
Os conselheiros de saúde apontaram como uma das grandes dificuldades encontradas
para o efetivo exercício do controle social no município de Cabedelo, a ausência de
capacitação, principalmente no que diz respeito ao financiamento do SUS e os repasses
financeiros fundo a fundo, de acordo com cada bloco de financiamento. Constatamos assim a
necessidade de se adotar efetivamente uma política de educação permanente que possa suprir
estas dificuldades.
Os conselheiros municipais de saúde de Cabedelo também apontaram como
dificuldade o desconhecimento da oferta de serviços da rede de saúde municipal. A rede de
saúde é composta por ações e serviços de saúde, os quais são organizados em redes de atenção
regionalizadas e hierarquizadas, de forma a garantir o atendimento integral à população e a
evitar a fragmentação das ações em saúde. Neste sentido seria importante haver uma ampla
divulgação destes serviços, tanto para os membros do conselho como para os usuários,
facilitando assim, o processo de comunicação interno e externo.
A implantação de uma Ouvidoria do SUS foi uma das sugestões dos conselheiros,
como forma de melhorar a comunicação e o acesso aos serviços de saúde. Apesar de já existir
uma ouvidoria a nível municipal, para atendimento de todas as demandas do município, faz-se
necessário a implantação de uma ouvidoria para atendimento das demandas do SUS, devido
às especificidades das ações e serviços de saúde.
A Ouvidoria em Saúde é um instrumento da gestão pública e do controle social para o
aperfeiçoamento da qualidade e da eficácia das ações e serviços prestados pelo SUS. Dessa
forma, por meio do fortalecimento da gestão participativa com a escuta aos usuários e aos
profissionais vinculados ao sistema, a Ouvidoria poderá identificar os pontos-problema, bem
como captar as reais necessidades da sociedade (Site: http://portal.saude.gov.br/portal/
arquivos/pdf/oficina_ouvidorias_SUS, acessado em 05/12/2011)
De acordo com o Guia de Orientações Básicas para Implantação de Ouvidorias do
SUS (Brasilia-2010), o Ministério da Saúde através da Secretaria de Gestão Estratégica e
Participativa e do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES), mais especificamente
de acordo com a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS
(ParticipaSUS), financiam projetos que visam a implantação de Ouvidorias SUS, através de
repasse fundo a fundo, conforme previstos nas portarias nº 3060/2007, 2588/2008, 2344/2009
e 3251/2009.
20
Sendo assim, cabe à gestão municipal prover os meios necessários para a melhoria do
processo participativo a nível local. Mas, esta preocupação não deve ser apenas da gestão,
mas também dos conselhos de saúde, já que uma das suas competências é a implementação, a
mobilização e a articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais
que fundamentam o SUS, para o controle social da saúde.
Irani Soares da Silva, Administradora, formada pela Universidade Federal da Paraíba.
Especialista em Saúde da Família pela Faculdade Integrada de Patos (FIP). Especialista em
Gestão dos Serviços e Sistemas de Saúde pela Universidade Federal da Paraíba. Servidora
Pública Federal, lotada na Fundação Nacional de Saúde, ora cedida a Secretaria Municipal de
Saúde de Cabedelo, ocupando atualmente o Cargo Comissionado de Secretária Adjunta de
Saúde.
Email: [email protected]
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QUEREMOS. Aracaju, 1992.
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Rio de Janeiro: Campus, 1992.
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BRAVO, Maria. I. S; PEREIRA, Potyara A. P. Política Social e Democracia. São Paulo:
Cortez, 2001.
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Oficial da União de 28 de fev. de 2002
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Operacionais. Série Pactos pela Saúde 2006. Vol. 1. Departamento de Apoio à
Descentralização/Secretaria Executiva. Brasília: Ed. do Ministério da Saúde, 2006.
CABEDELO. Ata da Centésima Primeira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de
Saúde, ocorrida aos trinta dias do mês de Abril de 2008.
______ Decreto nº 11/2008 de 02 de Abril de 2008, que nomeou os novos Conselheiros
Municipais de Saúde, Cabedelo.
______ Lei de Criação do Conselho Municipal de saúde de Cabedelo, Lei nº. 635/91 de 27
de novembro de 1991, Cabedelo.
______ Lei Municipal nº 658/92, que alterou a Lei nº 635/91 de 27 de novembro de
1991, Cabedelo.
______ Lei Municipal nº 667/92, que alterou a Lei nº 635/91 de 27 de novembro de
1991, Cabedelo.
______ Lei Municipal nº 714/93, que alterou a Lei nº 635/91 de 27 de novembro de
1991, Cabedelo.
______ Lei Municipal nº 740/94 que alterou a Lei nº 635/91 de 27 de novembro de
1991, Cabedelo.
______ Lei Municipal nº 760-A/94, que alterou a Lei nº 635/91 de 27 de novembro de
1991, Cabedelo.
______ Lei Municipal nº 1.224/05, que alterou a Lei nº 635/91 de 27 de novembro de
1991, Cabedelo.
______ Lei Municipal nº 1.386 de 28 de Dezembro de 2007, que reestruturou o Conselho
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22
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23
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Guia de Orientações básicas para implantação de Ouvidorias SUS, 2010.
ANEXO A: Questionário para Entrevista
1 - Qual o segmento que você representa dentro do CMS de Cabedelo?
a- ( ) Gestão
b- ( ) Prestador de Serviços
c- ( ) Trabalhador
d- ( ) Usuário
2 - Como se deu o processo de escolha para sua participação do CMS de Cabedelo?
a- ( ) Plenária do segmento
b- ( ) Indicação do gestor
c- ( ) Indicação da Associação/grupo
d- ( ) outros Especificar:
3 - Você recebeu alguma capacitação para atuar como Conselheiro Municipal de Saúde?
a- ( ) Sim
b- ( ) Não
4 - Há quanto tempo você participa do CMS de Cabedelo?
a- ( ) menos de um ano
b- ( ) mais de um ano
c- ( ) mais de dois anos
d- ( ) três anos ou mais
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5 - Como se dá sua participação:
a- ( ) apenas por comparecimento nas reuniões
b- ( ) encaminha demandas ao CMS da sua comunidade ou segmento
c- ( ) discute e questiona projetos relativos as políticas de saúde
d- ( ) discute a utilização dos recursos financeiros destinados a saúde
6 - Como você considera sua participação no CMS
a- ( ) pouco participativo
b- ( ) razoavelmente participativo
c- ( ) muito participativo
7 - Como você considera a estrutura física onde funciona atualmente o CMS:
a- ( ) muito ruim
b- ( ) razoável
c- ( ) boa
d- ( ) ótima
8 - No seu entender você acha que o Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo é um
espaço de efetivo controle social e construção das políticas de saúde a nível local?
a- ( ) Sim
Por quê?
b- ( ) Não
Por quê?
9 - Na sua opinião, quais são as maiores dificuldades que você encontra dentro do
processo participativo no Conselho Municipal de Saúde de Cabedelo?
10 - Quais sugestões você daria para melhorar a participação social e a implementação
das políticas de saúde no município de Cabedelo?