anÁlise do controle social na gestÃo pÚblica: um estudo de caso no municÍpio de...
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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ECONOMIA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL MODALIDADE A DISTÂNCIA
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
ANÁLISE DO CONTROLE SOCIAL NA GESTÃO PÚBLICA: UM
ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE AREIA - PB
Francisco Kleveny Soares da Silva
Pós-graduando lato sensu em Gestão Pública Municipal - UFPB
Luiz Antônio Coêlho da Silva
Professor Convidado da UAB Virtual do Curso de Especialização em Gestão Pública
Municipal - UFPB
RESUMO
No momento atual, os gestores públicos encontram-se diante da necessidade de melhor
administrarem os recursos das entidades, órgãos e instituições que representam, com o intuito
de promover um bem-estar social e coletivo. Mas, no entanto para que isso ocorra conforme o
planejado se faz necessário que se estabeleça um sistema de acompanhamento gerencial,
possibilitando assim que os recursos públicos materializem os programas e ações
determinadas pelo governo. Nesse contexto, o presente trabalho trata-se de um estudo de caso
realizado na prefeitura municipal da cidade de Areia – PB, tendo como objetivo geral avaliar
a importância do controle social na Administração Pública desta localidade. Os dados foram
coletados por meio de questionários e foram tratados de forma qualitativa. Como resultado da
pesquisa descobriu-se que existe um controle social na cidade do estudo, e que com este
controle conseguiu-se uma melhora considerável na execução e no gerenciamento das
funções, tarefas, serviços e atividades desenvolvidas e desempenhadas dentro do segmento
público deste município. Pôde-se concluir por meio deste do estudo a importância que o
controle social exerce na gestão pública da cidade de Areia - PB, agindo como uma
ferramenta primordial de apoio administrativo e com vastas possibilidades de uso e de alcance
de melhorias e demandas sociais.
Palavras-Chave: Gestão Pública, Controle Social, Conselhos Municipais.
1 – INTRODUÇÃO
Os interesses da sociedade estão vinculados às atividades desenvolvidas pelo
governo, que, por sua vez, tem como princípio básico prestar serviços que supram as
necessidades coletivas de forma eficiente e eficaz.
As mudanças organizacionais ocorridas nas últimas décadas no setor privado,
também acabaram por atingir o setor público e governamental. Entre estas mudanças se
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encontram especialmente os mecanismos de controle aplicados aos atos realizados pelos
gestores públicos. O controle social é um desses instrumentos e funciona como forma de
proporcionar maior transparência, clareza e segurança nos procedimentos e ações realizadas
pelo setor público e governamental.
A participação popular e a ação coletiva na gestão e controle é um instrumento que
vem diminuindo as irregularidades e melhorando a resolução de problemas, tornando mais
eficiente e eficaz o gerenciamento e a execução de políticas públicas e de instituições públicas
governamentais, trazendo mais transparência e clareza, e gerando maior fiscalização em
relação às atividades desenvolvidas, aos recursos e aos serviços direcionados ao setor público.
O controle social na Administração Pública tem se tornado cada vez mais importante
e tem adquirido destaque em todo país, pois vem proporcionando ações inovadoras nos
moldes da gestão pública e combatendo os mais diversos tipos de irregularidades dentro desse
setor, tornando-o mais organizado e transparente em relação as suas formas de atuação e
modelos de gestão contemporânea.
Ao longo da história, o Brasil passou por várias formas de governo e
conseqüentemente na Administração Pública, desde a monarquia até se estabelecer como a
República Federativa do Brasil, que é o regime de governo em que vivemos atualmente. Com
o advento da Constituição Federal de 1988, vieram várias mudanças e evoluíram vários
conceitos que contemplaram a busca por uma melhor gestão e organização dos recursos
públicos, além da necessidade da participação e controle da sociedade em relação à
formulação de políticas públicas, como também de ações voltadas à gestão pública.
O controle social é uma das mudanças na gestão pública, quando age de forma que a
população possa garantir seus direitos pelo exercício da participação popular. É uma
conquista fruto do desenvolvimento da sociedade civil, como uma das maiores expressões da
democracia, na qual o cidadão passa a ser o centro do processo de avaliação das ações
públicas em qualquer esfera de governo ou modelo de gestão governamental.
O Brasil ainda possui grandes obstáculos a serem superados na Administração
Pública em relação as suas formas de gerenciamento, de gestão e organização da máquina
pública, perante seus recursos, bem como em relação aos seus investimentos, pois se observa
que mesmo com mais de 500 anos de existência, ainda há erros ou ações que dificultam o
crescimento social, político e econômico do país.
Na gestão pública, o controle social exerce um papel importante, pois desenvolve
meios de planejamento, execução, avaliação, monitoramento e fiscalização das ações e
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políticas públicas exercidas pelo governo com o intuito de proporcionar o bem estar social e
gerar maior qualidade de vida e conforto para a população. Trata-se de uma ação conjunta
entre o Estado e a sociedade civil em que o propósito central é o compartilhamento de
responsabilidades com o objetivo de aumentar o nível da eficácia e efetividade dessas
políticas e programas públicos.
No entanto, em meio às crises, a falta de responsabilidade, de transparência com os
gastos públicos, em meio a corrupção, desvios de verbas, nepotismo, além da falta de
compromisso por parte de alguns gestores perante a Administração Pública, entre outros
casos; são fatores como estes que determinam e apontam as mais diversas irregularidades,
falhas e fraudes existentes na estrutura administrativa de nosso país.
Portanto, é importante estudos direcionados para o controle social na gestão pública
avaliando sua importância, mostrando seus benefícios e mudanças que vem ocasionando no
segmento público.
Diante disto, realizou-se o presente estudo no município de Areia, estado da Paraíba,
cujo objetivo geral é avaliar a importância do controle social na gestão pública desta
localidade. O universo são segmentos da Administração Pública Municipal, compostos pelas
10 (dez) secretarias do município, que são setores que estão diretamente interligados no
exercício de suas atividades e executam importantes funções no gerenciamento público, onde
são também responsáveis pela geração e provimento de despesas, receitas, obras,
investimentos, políticas, recursos, verbas e projetos, entre outros. No entanto, esses fatores
estão direcionados tanto aos recursos públicos municipais, como também em relação às
finanças e as contas públicas do município. Por isso, se faz necessário realizar um
acompanhamento, fiscalização, bem como monitoramento das contas públicas. O controle
social é o mecanismo responsável por esta tarefa e consiste num instrumento que garante o
processo democrático na gestão pública municipal, além da avaliação das políticas, gestão da
qualidade dos serviços e orientação na tomada de decisões através da lógica da ação coletiva.
2 - FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 Gestão Pública
A gestão pública está relacionada aos interesses da sociedade, visto que os serviços
públicos postos à disposição dos cidadãos são gerenciados pelos governantes quando recebem
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atribuições para tal função num determinado período. Os gestores públicos administram os
recursos coletados de forma direta ou indireta, resultante da capacidade contributiva de cada
segmento social. O controle social é o mecanismo aplicado nas organizações e instituições
públicas, visando atender ao cumprimento do papel institucional com maior e melhor precisão
e efetividade.
Administração Pública é todo aparelhamento do Estado preordenado a realização de
seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. Percebe-se que o fim a ser
alcançado pela Administração Pública será sempre satisfazer as necessidades da coletividade,
contribuindo assim para a busca do bem estar social e o alcance da cidadania (MEIRELLES,
2003).
A busca pela eficiência na gestão pública brasileira e pelo equilíbrio fiscal ganhou
impulso no início dos anos 1990, quando os governantes passaram a ter uma preocupação
maior com o controle em relação aos procedimentos desenvolvidos na Administração Pública.
À medida que o governo federal passou a transferir atribuições, que antes eram
gerenciadas por ele nas estruturas estaduais e, sobretudo nas municipais, ocorreram mudanças
e inovações quanto à regulamentação e padronização da utilização do dinheiro público, como:
a participação popular na aplicação dos recursos, estímulo á eficiência com a busca por
resultados otimizados nas contas públicas, busca pela qualidade na prestação dos serviços,
além do controle, monitoramento e análises periódicas do desempenho administrativo e
governamental, obtendo assim grandes avanços nesses aspectos (SANTOS, 2001).
Conforme o artigo 6º, do Decreto - lei nº. 200/67, planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle são os princípios básicos que devem
nortear a atividade operacional na Administração Pública e em seus moldes de gestão
(BRASIL, 1967).
As atividades desenvolvidas na gestão pública consistem na execução de planos,
políticas e programas de governo que são objetos de permanente coordenação, onde são
exercidos controles em todos os níveis da administração, mediante fiscalização de órgãos
responsáveis, instituições e autoridades competentes, em relação à realização dos mais
diversos e determinados serviços, processos e funções, desempenhados pela Administração
Pública e seus segmentos de governo.
Portanto, a gestão pública contemporânea vem enfrentando várias transformações
em seu contexto atual, graças aos mecanismos de controle que estão sendo aplicados no
gerenciamento de suas atividades, bem como uma maior participação dos cidadãos referente a
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questões relacionadas à esfera pública e governamental, possibilitando assim uma maior
clareza, transparência, responsabilidade e respeito perante a administração e gestão da coisa
pública.
2.2 Controle Social
O controle social e a participação estão diretamente relacionados. Por meio da
participação popular na gestão pública, os cidadãos podem interferir na tomada da decisão
administrativa, orientando para que se adotem medidas que realmente atendam ao interesse
público e, ao mesmo tempo, possa exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o
gestor público preste contas de sua atuação mediante suas ações (PORTAL DA
TRANPARÊNCIA, 2011).
Para Correia (2003, p.85 apud Santana, 2009), o controle social é a atuação de
setores organizados da sociedade na gestão das políticas públicas, no sentido de controlá-las
para que estas atendam, cada vez mais, às demandas sociais e aos interesses de todas as
classes.
A participação da população na gestão pública é um direito adquirido pela
Constituição Federal de 1988, que permite que os cidadãos não só façam parte da formulação
dos programas e políticas públicas, mas, também, fiscalizem de forma permanente a aplicação
dos recursos públicos. Com isso, os cidadãos têm, não só o direito de escolher, seus
representantes, mas também de acompanhar de perto, durante toda a sua gestão, como esse
poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando em relação à tomada das
decisões administrativas.
É de fundamental importância que cada cidadão assuma a tarefa de participar da
gestão pública e de exercer o controle social dos recursos públicos, pois com ajuda da
sociedade se torna mais fácil o controle dos gastos públicos para que se possa garantir assim a
correta aplicação de recursos e o controle das finanças públicas, gerando uma maior eficiência
dos serviços.
Existem vários instrumentos, órgãos, e instituições fiscalizadoras que exercem o
controle social na gestão pública, as quais podemos destacar: Tribunal de Contas da União
(TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas do Município (TCM),
Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), Controladoria Geral
da União (CGU), Controladoria Geral Estado (CGE), Poder Legislativo, Conselhos
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Municipais, entre outros, que por meio da participação popular ou de seus representantes
realizam funções de fiscalização, verificação e controle dos recursos e gastos públicos
exercidos em estados e municípios.
Portanto, quando o controle social é realizado de forma efetiva é capaz de elevar a
gestão e a governabilidade, pois tende a impactar a máquina administrativa, promovendo
maior transparência, agilidade e flexibilidade da Administração Pública, garantindo
adaptabilidade de longo prazo de programas e políticas públicas de governo dentro do seu
modelo de gestão (SALLES, 2010).
Sendo ainda, uma forma de controle exercida pela sociedade, por meio do poder
fiscalizatório constitucionalmente a ela incumbido, individual ou coletivamente, para a
realização do interesse público. Dessa forma, é possível afirmar que os direitos
constitucionais dos cidadãos de fiscalizarem o atuar da Administração Pública são verdadeiras
formas de instrumentalização do controle social.
2.3 Sistemas de Controle
2.3.1 Controle Externo
O controle externo na gestão pública se desenvolve por meio da atuação de órgãos e
instituições externas à estrutura da administração, onde exerce atividades de controle,
limitação do poder e fiscalizam as ações da Administração Pública e as suas formas de
funcionamento.
Na gestão de recursos públicos, o controle externo cabe a própria sociedade que
poderá exercê-lo de forma plena, ou delegá-lo a determinados segmentos, os quais com os
mecanismos apropriados poderão executá-lo de maneira mais efetiva.
Segundo Mello (2007), as atribuições do controle externo são realizadas pelos
seguintes mecanismos de fiscalização:
- Controle Parlamentar Direto: se realiza através dos parlamentares que exercem o controle
sob a Administração Pública, com o objetivo de fiscalizar os atos da administração, auxiliado
pelo Tribunal de Contas, Conselhos ou Órgãos de Contas. O legislativo tem a possibilidade de
sustação de atos e contratos do executivo, a convocação de ministros e requerimentos de
informações para possíveis investigações, o recebimento de petições, queixas e representações
dos administrados e convocação de qualquer autoridade ou pessoa para depor. A possibilidade
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de criação das comissões parlamentares de inquérito, as autorizações ou aprovações do
necessário para atos concretos do executivo, o julgamento das contas do executivo e a
possibilidade de suspensão e destituição do presidente ou de ministros da república são
atribuições desempenhadas por este meio de fiscalização.
- Controle pelo Tribunal de Contas: são atribuídos através de mecanismos que lhe são
conferidos pela legislação pertinente. Tem como função fiscalizar os atos da Administração
Pública. Possui poderes únicos e diferentes dos de outras instituições. O tribunal de contas é
um órgão dotado de autonomia, estrutura e competências equivalentes aos poderes do
judiciário. A fiscalização movida pelo Tribunal de Contas atua auxiliando o legislativo com o
objetivo de fiscalizar a contabilidade, as movimentações financeiras, orçamentárias,
patrimoniais e operacionais da Administração Pública. O Tribunal de Contas é composto por
09 (nove) membros, que devem ter mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e
cinco) anos, além de contarem com um vasto conhecimento jurídico. Cabe ao Tribunal de
Contas um parecer prévio sobre as contas do executivo e o julgamento das contas dos
administradores públicos.
- Controle Jurisdicional: é acionado pelos cidadãos ou pelo Ministério Público em defesa do
patrimônio público. São medidas judiciais que estão à disposição da população como um
todo, funcionando como um elemento importante no controle que a sociedade exerce sob as
condutas da Administração Pública. Assim, tais medidas servem para a correção das condutas
tomadas pela Administração Pública que possam confrontar a população nacional e seus
direitos. O controle jurisdicional se demonstra através da possibilidade de existirem medidas
judiciais a disposição de todos os cidadãos brasileiros, como o Habeas Corpus.
Assim, o controle social externo também se configura como um tema de profunda
importância, pois é necessário conhecer e saber como funcionam todos os mecanismos de
fiscalização a disposição dos cidadãos, para efetivamente fazer com que a fiscalização externa
da Administração Pública possa ter a sua função realizada e para que assim possamos seguir
em um país democrático, respeitando a lei e o estado de direito a que estamos subordinados.
2.3.2 Controle Interno
As organizações, ao realizarem suas operações internas, necessitam de
procedimentos e mecanismos que assegurem a sua execução e o registro de forma correta,
eficiente e ordenada, denominados de controle interno (ATTIE, 2007).
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O controle interno é efetuado pela junção da estrutura organizacional com os
mecanismos de controle estabelecidos pela administração, na qual são incluídas normas
internas que definem responsabilidades, funções e procedimentos que são desenvolvidos
dentro de programas, políticas, processos e operações. O controle interno é aquele exercido
pelo próprio órgão, ente ou instituição competente à produção ou execução do ato
administrativo, sem a interferência e a intervenção de fatores externos.
Para Barrientos (1999 apud RIBEIRO, 2004, p. 95):
o controle interno é constituído por um conjunto de medidas e métodos adaptados e
aplicados por cada instituição no cumprimento de suas obrigações gerenciais; tem
por objetivo salvaguardar os recursos, garantir a confiabilidade e correção das
operações e da informação, estimular a adesão de políticas e normas estabelecidas e
promover a efetividade dos ganhos e resultados.
Os principais tipos de controle interno são os seguintes: preventivos ou de proteção,
registrais (contábeis e estatísticos), fiscalizadores e avaliadores. Os controles avaliadores e
fiscalizadores compõem normalmente um órgão próprio e independente de auditoria, em cada
entidade da Administração Pública. Atualmente, a legislação obriga a Administração Pública
a manter normas de sistemas de controle interno, com a finalidade de auxiliá-la no
cumprimento das suas atribuições, bem como apoiar o controle externo no exercício de sua
missão organizacional (VALE, 2001).
O principal objetivo do controle interno é agir através de ação preventiva antes que
atos ilícitos, incorretos ou ilegais possam atentar contra os princípios administrativos perante
a gestão pública. O controle interno na Administração Pública deve, sobretudo, possibilitar ao
cidadão informações que confiram transparência e clareza em relação ao gerenciamento da
máquina pública.
De acordo com FÊU (2003), a transparência se impõe como elemento fundamental
para substituir controles burocráticos por controles sociais. Se a Administração Pública torna-
se acessível, se faz necessário dar maior publicidade às suas ações para poder controlar o bom
uso dos recursos utilizados, além de estimular a concorrência entre os fornecedores e a
participação da sociedade no processo decisório, dando mais legitimidade à ação estatal.
A Accountability consiste na obrigação de transparência, onde a organização tem que
prestar contas dos seus resultados, mediante as ações que são estabelecidas, como também nos
resultados que são alcançados, em função das atividades desempenhadas dentro da
Administração Pública. Como se vê, a responsabilidade da accountability sempre corresponde
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na obrigação de exercer alguma função decorrente de atividade atribuída, onde só se conclui
com a prestação de contas por meio dos resultados obtidos e mensurados pela contabilidade.
O sistema de accountability não se detém somente na preocupação com a probidade
dos gestores públicos, procura estabelecer e reforçar a confiança pública no desempenho
governamental, além de outras formas para envolver os cidadãos; uma vez que são estes os
que mais necessitam de um melhor desempenho de seu governo (FÊU, 2003).
A prática da accountability proporciona a população um melhor acesso as
informações referente aos atos dos gestores públicos, em relação ao seu desempenho e suas
ações governamentais. Portanto, a qualidade da democracia praticada na sociedade depende
do grau de transparência das ações governamentais que são executadas ou realizadas.
O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica, e até
mesmo política, pois sem esse tipo de controle não há, nem seria possível haver, em termos
realistas, a responsabilidade pública; pois a responsabilidade pública depende não só de uma
fiscalização eficaz dos atos e ações dos estados, mas também dos municípios em relação as
suas formas de atuação e seus modelos de gestão (FÊU, 2003).
Esse instrumento de fiscalização proporciona à gestão pública, subsídios para
assegurar o bom gerenciamento dos negócios públicos, possibilitando a prestação de serviços
com economicidade, eficiência e eficácia, evitando a ocorrência de erros potenciais, através
do controle de suas causas e problemas que possam vir a ser apresentados.
No entanto, os gestores públicos devem ter em mente a responsabilidade de se
preocupar constantemente com os produtos, bens e serviços que oferecem para os cidadãos,
aos quais devem prestar contas permanentemente sobre a origem e a aplicação dos recursos
públicos e as formas de sua utilização. Isso reforça a importância de se planejar e implementar
de modo abrangente mecanismos que visem coibir atos ilícitos e irregularidades, não só na
gestão dos recursos públicos, mas também no gerenciamento das atividades e funções
realizadas pela Administração Pública com o intuito de proporcionar bem estar para a
população e suprir as necessidades coletivas.
3 - PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
3.1 Caracterização da Pesquisa
A pesquisa pode ser considerada um procedimento formal com métodos que
determinam o pensamento reflexivo na procura de um tratamento científico, e se constitui na
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direção para conhecer a realidade estudada, tendo como objetivo proporcionar respostas ao
problema apresentado nesta pesquisa para desenvolver uma determinada abordagem.
Os procedimentos metodológicos aplicados neste estudo são fundamentados da
seguinte forma:
- Caracterização da Pesquisa: Pesquisa empírica, tendo como método de procedimento, o
estudo de caso;
- Dados primários: Pesquisa de campo através de questionário semi-estruturado;
- Dados secundários: Análise documental e pesquisas bibliográficas em livros da área,
artigos científicos e revistas nas mais diversas fontes, além de sites da internet relacionados ao
assunto em questão;
- Método de abordagem: Qualitativa;
- Enfoque: Descritivo e Exploratório.
De acordo com Yin (1989 apud ROESH, 1996 p. 146), o estudo de caso “é uma
estratégia de pesquisa que busca examinar um fenômeno contemporâneo dentro do seu
contexto”. Ainda conforme o autor, no estudo de caso pode ser utilizado mais de um modo de
coleta de dados, sendo mais apropriado classificá-lo como abordagem qualitativa.
Quanto aos instrumentos utilizados para estudar os processos e produtos usados em
pesquisa qualitativa, Triviños (1995), enfatiza a utilização do questionário/entrevista no
enfoque desse tipo de estudo, porque, ao mesmo tempo em que valoriza a presença do
investigador, oferece todas as perspectivas possíveis para que o informante alcance a
liberdade e a espontaneidade necessárias, enriquecendo ainda mais a investigação.
Utilizou-se ainda como metodologia neste estudo anotações no diário de campo com
o intuito de captar relevantes informações sobre o tema em análise.
Conforme Gil (1999), os estudos avaliativos têm como objetivo principal avaliar
algum programa, evento ou movimento, permitindo uma análise mais profunda do problema
em questão. Portanto esse estudo tem como finalidade primordial avaliar a importância do
controle social na Administração Pública no município de Areia – PB.
3.2 Universo e Amostra
Conforme Vergara (2007), a população de uma pesquisa é representada por vários
fatores que possuem características comuns, ou seja, características que representam os
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objetos de estudo. Assim, o universo da pesquisa selecionada para este estudo foram as
secretarias da Administração Pública do município de Areia – Paraíba.
Acredita-se, que o universo da pesquisa social é tão vasto que é quase impossível
abordá-lo completamente, onde o pesquisador geralmente trabalha com uma amostra que é
tida como uma parcela do universo em que serão estudadas as características de um trabalho
científico (RODRIGUES, 2000). Assim, a amostra deste estudo será composta por 10 (dez)
gestores (secretários) que trabalham na Prefeitura Municipal de Areia - PB, onde exercem
funções na gestão pública do município em questão, contemplando todo o universo dos
secretários do município.
3.3 Sujeitos de Pesquisa
Os sujeitos de pesquisa serão representados pelos 10 (dez) gestores/secretários do
quadro da Administração Pública da Prefeitura Municipal de Areia – Paraíba, que exercem
chefia das seguintes secretarias do município: Assistência Social, Educação, Saúde, Gabinete,
Agricultura, Administração, Finanças, Infra Estrutura, Turismo e Cultura.
3.4 Instrumentos de Coleta e Tratamento de Dados
Para o tratamento dos dados foram utilizados programas de informática, com o
objetivo de facilitar a análise da coleta das informações obtidas na pesquisa. Desse modo,
foram utilizadas planilhas eletrônicas para facilitar na catalogação e análise de um modo mais
proveitoso para os dados obtidos na pesquisa de campo.
De acordo com Triviños (1995), o processo de análise de conteúdo consiste na
organização e catalogação dos dados, e posteriormente, na análise seguinte que é a
interpretação do que foi coletado em campo e pesquisado.
Para a investigação deste estudo foram utilizados os recursos da pesquisa
bibliográfica e pesquisa de campo, com a aplicação do questionário semi-estruturado.
O tratamento do material conduz à teorização sobre os dados, produzindo o
confronto entre a abordagem teórica anterior e o que a investigação de campo aponta de
singular contribuição (MINAYO, 2000).
No entanto, em um estudo de caso ocorre uma variedade de dados coletados em
diferentes momentos, por meio de variadas fontes de informação. A organização das
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anotações de campo se deu mediante um processo contínuo em que o pesquisador procurou
identificar dimensões, categorias, tendências, padrões e relações, desvendando significados
que não foram esclarecidos ou externalizados no momento da aplicação dos questionários.
Toda investigação científica trata de fazer o levantamento e o tratamento do material
da pesquisa. O tratamento inclui a ordenação, a classificação e a análise do material de
pesquisa, obtido nos questionários, que formam um conjunto de instrumentos facilitadores do
registro, imprescindíveis para a sistematização e análise das informações.
Dessa forma, o conjunto de leituras e pesquisas, como também, os dados
apresentados pelos sujeitos de pesquisa serão externalizados neste trabalho científico por meio
de escritos, a partir de percentuais obtidos em termos quantitativos encontrados nas respostas
dos participantes. Assim, de posse desse material será possível realizar a organização e a
classificação do material com o intuito de familiarizar-se na perspectiva de integração dos
conteúdos. Este tópico tem como fundamento interpretar a realidade estudada, baseado no
conteúdo pesquisado em campo, propondo a análise e a organização de forma sistemática.
Acredita-se, que todo tipo de investigação científica tem como principal objetivo
desenvolver o levantamento de todo material coletado na pesquisa de campo para oferecer um
melhor embasamento ao apanhado teórico do estudo. Assim, o levantamento do material
obtido em campo inclui: organização dos dados de campo, o material da pesquisa, através dos
questionários, onde juntos formam um conjunto de instrumentos que garantem uma fidelidade
maior dos conteúdos descritos pelos sujeitos de pesquisa.
4 - ANÁLISE DE RESULTADOS
Nesta sessão apresenta-se o resultado obtido por meio dos dados coletados a partir da
aplicação dos questionários e da avaliação das respostas que foram atribuídas pelos
participantes durante a pesquisa. O questionário conteve 14 (catorze) questões, sendo 02
(duas) questões abertas e 12 (doze) questões de múltipla escolha, que possibilitou a análise
das implicações que o controle social exerce dentro da gestão pública deste município.
4.1 Perfil dos Entrevistados
4.1.1 Quanto ao gênero
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Em relação à questão do gênero dos respondentes, percebe-se que prevaleceu na
amostra o sexo feminino com 60%, seguido do sexo masculino com 40%, mostrando que as
mulheres são maioria em relação aos homens dentro do quadro de gestores/secretários da
Administração Pública Municipal da cidade de Areia – Paraíba.
4.1.2 Quanto a Faixa Etária
Observa-se que 50% dos participantes estão entre 41 e 50 anos, enquanto que 30%
têm idades que variam entre 31 e 40 anos, e 10% estão entre 51 e 60 e com mais de 60 anos,
não obtendo ninguém com menos de 20 anos e entre 20-30 anos. A partir desses dados pode-
se perceber uma pequena mesclagem e diversificação entre as faixas etárias apresentadas
dentro da instituição juntamente com um certo grau de maturidade e experiência.
4.1.3 Quanto a Escolaridade
De acordo com o grau de escolaridade dos gestores/secretários do município de
Areia – PB, observa-se que 70% dos participantes possuem nível superior completo, sendo
que 20% possuem mestrado, 10% especialização e 30% possuem superior incompleto ou
ainda estão cursando. Isso revela um bom nível de escolaridade entre os participantes.
Gráfico 1 – Escolaridade dos participantes
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
Pode-se perceber que a instituição possui pessoas preparadas e com um bom nível de
conhecimento. Dentro da organização isso se torna um fator importante na tomada de
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decisões, no desenvolvimento das atividades, políticas, projetos e execução de suas funções a
partir do grau de conhecimento atribuído aos seus gestores/secretários.
4.2 O Controle Social no Município de Areia - Paraíba
4.2.1 Quanto aos Mecanismos Responsáveis pelo Controle Social de um Município
Em relação aos mecanismos responsáveis pelo controle social de um município 50%
dos participantes responderam: conselhos gestores, municipais ou de representação, sendo que
dentro desse percentual 30% também responderam poder legislativo, população e sociedade
civil e 20% responderam ministério público e tribunais de contas. A outra metade dos
participantes concordam que todas as opções estão corretas.
Gráfico 2 - Mecanismos responsáveis pelo controle social
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
Isso mostra que o quadro de gestores/secretários da Administração Pública do
município de Areia tem um bom conhecimento e informação relacionados aos mecanismos de
controle responsáveis pela fiscalização de um município, conforme ilustrado no Gráfico 2.
4.2.2 Existência de Atividades Realizadas referente ao Controle Social no Município de
Areia - Paraíba
Quanto à existência de atividades referentes ao controle social no município de Areia
- PB, a totalidade dos gestores/secretários concordaram que o município realiza atividades
voltadas para o controle social.
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Gráfico 3 - Atividades referentes ao controle social no município
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
Assim, pode-se perceber que a presença dessa ferramenta (o controle social) se
mostra evidente dentro do município em relação às atividades desenvolvidas e executadas
dentro de sua administração, gestão e gerenciamento, conforme ilustrado no Gráfico 3.
4.2.3 Quanto a Participação da Sociedade em relação ao Controle Social no Município
de Areia - Paraíba
No que se refere à participação da sociedade em relação ao controle social no
município. Observa-se que 80% dos gestores/secretários responderam que existe participação
por parte da sociedade nessas questões, enquanto que 20% responderam que a sociedade não
participa deste tipo de ação.
Gráfico 4 - Participação da sociedade em relação ao controle social no município
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
No entanto, isso mostra que a maioria da população está inserida nas atividades
referentes ao controle social, como também evidencia uma preocupação por parte da
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sociedade em acompanhar as atividades relacionadas à gestão e Administração Pública do
município.
4.2.4 Quanto ao número de Conselhos Municipais ou de Representação existentes no
Município de Areia - Paraíba
Em relação à quantidade de conselhos municipais ou de representação existentes
dentro do município de Areia - PB, todos os gestores/secretários informaram que o município
possui acima de cinco conselhos.
Gráfico 5 - Número de conselhos existentes no município
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
Isso mostra uma boa atuação e participação dos conselhos como parte do controle
social do município. Dentre os 10 (dez) participantes 07 (sete) asseguraram que fazem parte
de conselhos municipais e de outros conselhos de representação social como membros
conforme ilustrado no Gráfico 5. Isso também revela o comprometimento das secretarias em
relação à atuação e controle na gestão pública da cidade, através desses conselhos existentes
no município.
4.2.5 Principais Benefícios que aconteceram na Gestão Pública no Município de Areia –
PB, em virtude do Controle Social
O Gráfico 6, mostra os dados obtidos em relação aos benefícios que aconteceram na
gestão pública do município de Areia – PB. É possível verificar que a totalidade dos
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gestores/secretários concordaram com todas as melhorias e benefícios apresentados dentro do
município em virtude do controle social.
Gráfico 6 - Benefícios na gestão pública no município de Areia - PB em relação
ao controle social
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
A partir dessas mudanças apontadas houve uma melhora considerável na execução e
no gerenciamento, das funções, tarefas, serviços, e atividades desenvolvidas e desempenhadas
dentro de todo segmento público municipal deste município.
4.2.6 Quanto a Contribuição e Colaboração que o Controle Social teve dentro do
Município de Areia - PB para realização de mudanças e melhorias em sua gestão e
governabilidade
O Gráfico 7 revela que todos os gestores/secretários concordam que o controle social
contribuiu e colaborou para o acontecimento de mudanças em sua gestão e governabilidade.
Gráfico 7 - Contribuição e colaboração do controle social dentro do município de Areia
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
18
Isso mostra que quando o controle social desempenha, realiza e desenvolve seu papel
de forma correta e de maneira eficiente/eficaz, pode influenciar diretamente dentro da
administração, gestão e governabilidade de um município, trazendo mudanças, melhorias e
benefícios para toda a sua população.
4.2.7 Quanto a Importância do Controle Social como Ferramenta para o Gerenciamento
da Administração Pública Municipal
Quando os gestores/secretários foram perguntados sobre a importância do controle
social para a gestão e gerenciamento da Administração Pública do município de Areia - PB,
90% responderam que o controle social é uma ferramenta muito importante para o
gerenciamento da máquina pública, enquanto que 10% responderam que o controle social não
possui utilidade nem importância alguma na Administração Pública do município, conforme
ilustrado no Gráfico 8.
Gráfico 8 - Importância do controle social para a Administração Pública Municipal
Fonte: dados da pesquisa, 2011.
Portanto, pode-se concluir que a grande maioria do quadro de gestores/secretários do
município de Areia - PB tem conhecimento, participação, atuação, os quais desenvolvem e
exercem atividades relacionadas ao controle social dentro do município, tornando esse
mecanismo em uma ferramenta de fundamental importância para a administração, gestão e
gerenciamento do segmento público municipal, tornando-o mais eficiente e eficaz frente às
demandas sociais latentes no dia a dia da população local.
19
5 - CONCLUSÕES
Sob a perspectiva dos gestores secretários de Areia - PB possibilitou-se demonstrar
que o controle social é de suma importância na Gestão Pública, considerando que a relevância
de seus objetivos são voltados para a avaliação da ação governamental no que diz respeito ao
cumprimento de metas, desenvolvimento de atividades, fiscalização e análise da gestão dos
Administradores Públicos nos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia.
Para se obter êxito através do controle social no segmento público ainda é necessário
superar várias dificuldades que ainda são apresentadas dentro dos modelos de Administração
Pública, e promover ainda, os ajustes necessários em toda sua estrutura organizacional, de
modo que possa proporcionar a conscientização da população e o comprometimento do gestor
público, estabelecendo um elo de integração efetiva entre a sociedade e o organismo público.
Os benefícios originados de um sistema de controle integrado, que atua com
excelência, são inumeráveis. Por isso, o controle social não deve ser visto apenas como um
mecanismo de fiscalização, mas sim como um meio de assegurar o melhor emprego dos
recursos, na prevenção e redução de fraudes, desperdícios ou abusos, contribuindo assim para
o cumprimento da missão do órgão, instituição ou empresa pública.
Nesse contexto, o presente estudo buscou mostrar a importância do controle social
na gestão pública do município em questão, evidenciando sua evolução, mudanças,
desenvolvimento, transformações e benefícios que aconteceram em sua gestão/gerenciamento/
governabilidade.
Verificou-se assim uma expressiva melhora em vários procedimentos realizados na
gestão pública do município de Areia - Paraíba, graças a várias ações e mecanismos voltados
para o controle social. A partir desses fatores pode-se concluir a importância que o controle
social obtém dentro da Administração Pública e a influência que esse mecanismo exerce e
determina dentro de um município.
Francisco Kleveny Soares da Silva
Bacharel em Administração de Empresas pela UFPB (2009). Especialista em Gestão Pública
Municipal pela UFPB (2011). Funcionário Público da Prefeitura Municipal da cidade de Areia -
PB, lotado na Secretaria de Saúde. Contato: [email protected].
20
REFERÊNCIAS
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Paulo: Atlas, 2007.
YIN, R. K. Case Study Research. Desing and methods. Sage Publications Inc, USA, 1989.
21
APENDICE A
QUESTIONÁRIO
APLICAÇÃO: Gestores/Secretários do Quadro da Administração Pública da Prefeitura
Municipal de Areia - Paraíba
1. Gênero:
Masculino ( ) Feminino ( )
2. Faixa Etária:
3. Sr. (a) Gestor (a)/Secretário (a), qual o seu nível de escolaridade:
Caso obtenha nível superior informe o (s) curso (s):
___________________________________________________________________________
4. Qual o cargo ou função que você realiza dentro da Prefeitura Municipal de Areia? Há
quanto tempo?
_____________________________________ Há___anos
5. O que você entende por controle social?
___________________________________________________________________________
6. Na sua opinião, quais são os mecanismos responsáveis pelo controle social de um
município?
( ) Ministério Público e Tribunais de Contas
( ) Conselhos Gestores, Conselhos Municipais e de representação
( ) Poder Legislativo, População e Sociedade Civil
( ) Controladoria Geral da União CGU
( ) Todas as opções acima estão corretas.
7. Dentro do município de AREIA – PB se realiza atividades referente ao controle social?
( ) Sim
( ) Não
( ) Desconheço qualquer atividade deste tipo no município
( ) Não sei responder
8. Existe participação da sociedade em relação ao controle social no município?
( ) Sim, a sociedade participa regularmente
Menos de 20 anos ( ) 31-40 ( ) 51-60 ( )
20-30 ( ) 41-50 ( ) Mais de 60 ( )
Ens. Fundamental Incompleto ( ) Ens.Fundamental Completo ( )
Ens. Médio Incompleto ( ) Ens.Médio Completo ( )
Ens.Superior Incompleto/Cursando ( ) Ens.Superior Completo ( )
Especialização ( ) Mestrado ( )
Doutorado ( )
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( ) Não, a sociedade não participa desse tipo de ação
( ) Desconheço qualquer participação da sociedade
( ) Não existe interesse por parte da sociedade em participar
( ) Não sei responder
9. Quantos conselhos municipais ou de representação existem no município de Areia - PB?
( ) Nenhum
( ) Um
( ) Dois
( ) Três
( ) Acima de cinco
( ) Não sei responder
10. Você faz parte de algum conselho municipal ou de representação social?
( ) Sim
( ) Não
Se sim informe o cargo, função e a instituição: _____________________________________
11. Quais foram os benefícios, avanços e mudanças que aconteceram na gestão pública do
município de AREIA-PB em virtude do controle social?
( ) Transparências nas contas públicas e equilíbrio fiscal
( ) Melhor aplicação dos recursos e investimentos públicos
( ) Melhor gestão de programas e políticas públicas de governo
( ) Aumento da governabilidade e melhor gerenciamento da máquina pública
( ) Todas as mudanças descritas acima ocorreram no município de Areia - PB
12. Na sua opinião, o controle social contribuiu e teve colaboração para município de AREIA-
PB apresentar esse tipo de mudanças e melhorias em relação a gestão a pública e a sua
governabilidade?
( ) Sim, o controle social teve participação direta para as melhorias e mudanças ocorridas
dentro do município.
( ) Não, o controle social não teve nenhuma participação nem contribuição em relação as
mudanças e melhorias realizadas no município.
( ) Essa ferramenta não possui nenhum tipo de influencia em relação a gestão pública e a
governabilidade de um município.
( ) Não sei responder.
13. Você considera o Controle Social uma ferramenta importante para a gestão e
gerenciamento da Administração Pública Municipal?
( ) Sim, pois o controle social é uma ferramenta muito importante para o gerenciamento dos
recursos públicos.
( ) Não, pois não possui utilidade nem importância alguma na administração pública do
município.
( ) Não sei responder.
14. Se desejar fazer algum comentário, justificativa ou acrescentar algum assunto referente a
alguma das questões acima fique a vontade para descrever. Ou ainda, escrever sobre algum
tema que não foi perguntado anteriormente.
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