ii Oficio DAF/SECOM n° 142/2018.

Salvador, 19 de outubro de 2018.

Ao Tribunal de Contas do Estado - TCE Exmo. Sr. Joao Evilâsio Vasconcelos Bonfim MD. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Assunto: Processo TCE/009471/2017.

Excelentissirno Senhor,

A 63 Coordenadoria de Controle Externo - GerOncia 60 elaborou o Relatário de Auditoria de Acornpanharnento, contas relativas ao periodo de janeiro a junho de 2017, concluindo que esta Pasta vern cumprindo corn a legislaçao pertinente, exceto quanto a

alguns achados, esclarecidos no Oficio GASEC/SECOM n. 036/2018, encaminhado ern 02

de abril de 2018.

Desta forma, a fini de subsidiâ-Io na análise do presente expediente, venho, respeitosarnente, pleitear o recebirnento do Oficio a firn de serem acostados aos autos os

documentos abaixo enurnerados:

Carfilha - Relatorio de Atividades - Secorn 2015/2018. Memorial Descritivo Portaa Secom n. 22/2018 (PIano de Acao)

Renovo votos de elevada estirna e consideraçao, oportunidade ern que me coloco a disposiçao para quaisquer duvidas e/ou diligencias necessárias.

Atenciosamente,

Diretor de Administraçao e Finangas

v. Luiz Viana Filho - Centro Administrativo da Bahia - 3a Avenida, no 390— Plataforma IV— 10 andar CEP 41745-005 - Salvador/Bahia - Tel.: (xx7l) 3115-6015

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Este relatOrio de atividades mostra os avanços da gestão na Secretaria de Comunicaçäo do Estado da Bahia, perIodo de 2015 a junho de 2018.

Vale ressaltar que os avanços acontecerarn muito em virtude do que foi encontrado em auditorias realizadas pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado e da Auditoria Geral do Estado.

conteUdo dessas auditorias contribuiu decisivamente para urn grande saito de aprimoramento da gestäo, a partir do momento que as recomendaçOes expostas pelos organismos fiscalizadores estimularam para a rnelhoria do desempenho da governança Secom.

Corn menos servidores e mais atribuiçOes foram implantadas novas sisternáticas norteando sernpre a legahdade das contrataçOes, o preço de rnercado, a economia no desembolso e a eficiência na execuçäo dos gastos.

Assim, os serviços vêm efetivamente sendo prestados e medidos os seus resuitados, comcustos sempre compativeis aos valores de mercado.

Oieiatórios de auditorias prornovidos pela AGE e ICE, respectivamente, não apontararn entre 2015 e 2017 quaiquer dano ou prejuizo ao erário em toda a trajetOria da atual gestâo.

Houve nItido esforço da equipe ern organizar procedimentos e logIstica para atender a todos os apontamentos dos Orgâo de Controle Interno Estadual (AGE)e Externo (ICE). Nesse sentido foi feito urn Piano deAçâo para atender as recomendaçOes dos Orgãos fiscahzadores.

A contratação póblica, que se refere a prestação de serviços de publicidade, possui urn objeto como

nenhum outro, de detaiharnento pouco previsIvel por ocasião do processo de hcitaçao, porque grande parte das necessidades de cornunicação surge ao sabor de fatos sociais, politicos ou econôrnicos que vao se sucedendo ao longo da duraçao do contrato, de forrna diversa do que acontece na maioria dos setores produtivos.

Aatividade publicitária possui amarras iegais

ao reiacionarnento entre os rnais diversos atores que cornpOern o universo da pubhcidade e propaganda.

Esse reiatOrio de atividade significa urn cornprornisso da SECOM em seguir as recomendaçOes doiribunal de Contas do Estado e corrigir eventuais faihas formais, ao tempo em que expOe as providências e justificativas

ja adotadas nos Oltimos 3 anos de governança.

Urn exemplo nftido de que as recomendaçOes são acatadas para o bern do poder pubrco foi registrado

quando oTCE orientou a SECOM no sentido de aprirnorar os mecanismos de arrecadaçao.

Assim, olribunal de Contas do Estado ajudou goyerno baiano, via SECOM, a arrecadar R$ 221

rnil em dois meses e perrnitirá captação e R$ 13 miihao atOofim de 2018.

Quando o governo recoihe oR sobre 100% do contrato, evita eventual sonegação na ponta do processo e garante o retorno do IR que cabe a Bahia atravOs do Fundo de Participação do Estado (FPE).

Estee apenas um dos exernpios dos diversos casos que são rnostrados neste relatório de atividades.

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a) Fiscalizaçäo dos Contratos do Setor de Cadastro (ern fase de adaptaçoes)

Recomendaçoes adotadas: facilitará urn rnelhor controle destas cotaçOes,junto as Agências de Publicidade e a relaçao corn seus

Os cornponentes da Cornissão de Fiscalizaçao subcontratados. passararn a checar, corn rnais rigor os orçarnentos apresentados. Os preços praticados estão de acordo corn Os valores de rnercado.

Irnplernentou-se urn rnaior cornprornisso da equipede servidores para analisar a instrucão processual, suas cornprovaçöes e diligências necessárias.

Alérn disso, esta Secretaria, ao longo do exercfcio

2016 ate a presente data, vern adotando, através da Coordenaçao de Controle Interno, diversas medidas para enrobustecerafiscalizacäo dos contratos.

Forarn rninistrados cursos de capacitação, conforrne lista de frequèncias e cronograrna e foi inserido na rotina dos fiscais e gestores dos contratos os mencionados "FORMULARIO DEACOMPANHAMENTO DAEXECUçAO DE SERVIOS CONTRATADOS" e "FORM(JLARIO DE CONFERENCIAE LIQUIDAAO DE PAGAMENTOS".

b) Orçamentos e Fornecedores Recomendaçoeadotadas:

Resguardada a resi5onsabilidade da Contratante na checagern dos docurnentos apresentados, rnassificou-se a restrita obediência as Norrnas Padrao de Atividade Publicitária, editado pelo Conseiho Executivo de Norrnas-Padrao- CENP.

Foi implantado o Setor de Cadastro na Secretaria corn afinalidade de arnpliara oferta de fornecedores, evitando a repetição de orçarnentos entre os rnesrnos concorrentes e exigindo sernpre, do vencedor do certarne, rnenor preço aliado a quahdade e tOcnica.

Para a rnelhoria desse expediente, a irnplantação

Análise Documental Recomendaçoes adotadas:

Afirn de evitar incidência de irregularidade nas cotaçOes, a SECOM orientou as agéncias contratadas

e deterrninará que sOpropostas de fornecedores previarnente cadastrados sejarn apresentadas e providenciará a logIstica para que a cornissào de fiscalização apure a veracidade das propostas fornecidas para cotação de preços.

Adernais, os preços praticados forarn compativeis corn o valor de mercado, houve econornia no desernbolso, os gastos forarn executados corn eficiência (a exemplo do alcance das carnpanhas, vinculadas ao rnontante pago).

Empresas Concorrentes Recomendaçöes adotadas:

Conforrne dito anteriorrnente, a SECOM criou Setor de Cadastro a firn de curnprir as disposiçOes

contidas no art. 14 da Lei Federal n.1 2.232/2010, bern corno verificar atravOs do sisterna de cadastro

quadro societário'e fundonarnento das empresas.

Encontra-se ern desenvolvirnento o referido sisterna, desenvolvendo funcionalidades de busca de dados do quadro de sOcios e situaçào operacional das ernpresas cadastradas corn a finalidade de identificar desconforrnidades na execução do contrato.

e) Objeto Contratado

Recomendaçoes adotadas:

Foi adotada a consulta constante ao sisterna de cadastro no sentido de irnpedir conduta irregular ou ilegal na apresentaçào das propostas.

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Quern SO os Concorrentes

Recomendaçoes adotadas:

Conforme inforrnado anteriormente, a SECOM criou o Setor de Cadastro, atualmente gerido por 02 (duas) servidoras e 01 (urn) estagiário, que através do sisterna de cadastro de fornecedores realiza o prOvio conhecirnento da docurnentaçao cornprobatOria do funcionarnento da empresa, quadro societário e etc.

Para efetivaçao do cadastro, e necessária a apresentaçäo do cornprovante de endereço da

empresa e devido ao elevado risco de rnudança elou alteraçao de endereço fol deterrninado pela SECOM que o Piano de Fiscalizaçao do contrato inclusive urna açào de verificação in loco das i nforrnaçOes prestadas pelos fornecedores cadastrados. Essas atitudes nortelarn a erradicaçao da propositura de orçarnentos desatualizados e/ ou incompatIveis corn a realidade, onde este tipo de procedirnento aprirnorará a preservaçäo da lisura, transparéncia e econornicidade, garantindo tratarnento isonörnico aos subcontratados, corn acesso perrnanenteao cadastro, edevida instrução dos processos de pagarnento.

Endereço e Localizaçäo Recornendaçoes adotadas:

A cada trirnestre será exigido das subcontratadas a atualizaçao dos dados cadastrais corno rotina de rnanutenção no sisterna de cadastro de fornecedores.

sisterna de cadastro impiernentado ira perrnitir que que o fiscal do contrato identifique dados sirnilares entre fornecedores concorrentes para prestação urn rnesrno serviço.

h) Pesquisas de Preço RecomendaçOes adotadas:

Afiscalizaçao do contrato avançará para a consulta

do quadro societário das ernpresas subcontratadas

corn a finalidade de identificar qualquer reiaçao de parentesco entre os sOcios e irnpedir irregularidades na cornpetiçäo, garantindo sernpre a vantajosidade.

I) Cotaçôes de preços corn empresas baixadas no CNPJ Recornendaçoes adotadas:

sisterna de cadastro fornecerá ao fiscal do contrato os mecanismos necessários para confirrnar

a veracidade das propostas e recusar qualquer orçamento apensado apenas para cornpor, e na irnpossibilidade de obter no minirno ties propostas válidas, o fiscal exigirá da contratada apresentaçào de justificativa.

As agéncias de publicidade adotararn urn rnodelo padrão para a proposta de preços, que devern ser apresentadas ern docurnentos originals, corn papel tirnbrado, identificaçao cornpleta da empresa, assinatura do responsavei e descriçao e dos serviços contratados. Paralelamente, houve capacitaçào dos fiscais do contrato para analisarern os orçamentos corn os rnesrnos critérios adotados pelasAuditorias daAGEeTCE.

j) Pagamentos efetuados as subcontratadas

Recomendaçöes adotadas:

ASECOM providenciou junto àsagënciaso encarninharnento dos cornprovantes dos pagarnentos efetuados aos seus subcontratados. Anahsou-se os docurnentos e verificou-se, conforrne dados disponibihzados, que as agéncias vêrn efetuando os pagarnentos as subcontratadas

dentro do prazo contratuaI'

Buscando soluçOes para o linkcorn erro esta Secretaria reestabeleceu a conexão corn o Portal Transparência Bahia, através do sItio da SECOM,

corrigindo a deficiëncia.

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lmplantaçâo do Portal de Sistemas

cia SECOM

Contrataçäo de empresa especializada para meihoria da infraestrutura de rede

Aquisição de Firewall e .Analisador de tréfego

de rede

Adesão ao registro de preços de Impressão

Corporativa

lmplantação do Sistema de Gestão de Publiciciade

.Atualização de 70% dos Sistemas Operacionais dos Servidores

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Capacitaçâo sabre Liquidação da Despesa Publica,

Dispensa e Inexigibilidade

Capacitação sobre Orçamento PUblica

e Execução Orçamentâria

CONTROLE CONCOMITANTE: acompanha a situaçào

administrativa no momento em que ela se verifica

Planejamento Estratégico de Publicidade

Cadastro e Certidão Negativa das Subcontratadas

Fiscalização do Conti-ato de Eventos

Programaçâo Financeira/DEA e Despesa sem Dotação

Orçamentãria

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READEOUAØODOSPROCEDIMENTOSDA DAF- DIRETORIA ADMINISTRATIVA EFINANCEIRAAOSISTEMA ESTADUAL

DEADM/N/STRA(AO - SEA

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COORDENAAO I DE PUBLICIDADE EPROPAGANDA

FORTALECIMFiVTO DASAØESDETR4IYSPARTINC/A NASCOORDENA(OIS

'I

COORDENAçAO DE JORNAUSMO

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Estado da Bahia

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BAlI L& COMUNICAçAO SOCIAL GCV:R:NO Do' ESTAt'O

Memorial Descritivo

Processo: 009471-2017 - AUDITORIA - PERIODO: janeiro a junho DE 2017

1 - Urn breve histôrico de corno o Estado vem contratando os serviços de publicidade, exercicio importante para constalarmos que muito se avançou na forma de conlrataçào do Executivo Estadual.

2 - Evolução da despesa corn propaganda e publicidade —onde se verificou o valor de R$ 182,63 rnilhOes gaslos no exercicio de 2005

3 - Tal montanle ë superior a todos os exercicios financeiros subsequentes. 0 Eslado da Bahia atualmenle gasta rnenos e rnelhor, corn econornicidade, eficiência, eflcácia e efetividade, onde o atingirnento das finalidades regirnentais da Pasta resta comprovado pelos indicadores de resultados das carnpanhas executadas, ficando o contrato em 2017 no valor de R$ 175,00 rnilhOes;

EvoLuçAo APOS AS INsPEcOEs E AUDITORIAS A PARTIR DE 2015

- Ordens de Serviço - OS abrindo os processos corn respectiva mençäo em todas as cornprovaçOes da instruçäo.

- Forrnulário Acornpanharnento da Execuçao de Serviços Contratados, buscando a certeza da entrega do objeto contratado em estrita conformidade ao que foi solicitado, sernpre analisado por servidor relacionado corn a Cornissao de Fiscalizaçao.

- Maiores exigOncias dos docurnentos cornprobatOrios das entregas (prints, fotos, rnapas de inserçOes, rnidias, relatórios, dernonstrativos e etc.), sejarn 'Autorizaçaes de Trabalho - AT, AutohzaçOes de Publicaçao - AP ou AutorizaçOes de Veiculaço - AV", onde se enfatiza a analise do que foi entregue X previsäo contratual.

- Formulário de Conferéncia e Liquidaço de Pagarnentos, buscando a efetiva liquidaçao da despesa. - Organizaçao cronologica de Empenho, Liquidaço e Pagarnento corn a respectiva nurneração de todas as

páginas do processo.

A exernplificaçao, acirna, cornprova o esforço da Secretaria em melhorar os seus processos e otimizar 0

controle inlerno.

Diagnosticarnos avanços tarnbérn na instruçào das licitaçOes, embora a Lei Federal n. 12.232/2010 tenha entrado em vigor apenas em 30 de abril de 2010, a entäo Agenda de Comunicaçao - AGECOM, ligada a Casa Civil, celebrou Concorrencia PUblica através do Instrumento ConvocatOrio n. 01/2009, publicado no Diàrio Oficial do Estado - DOE do dia 11 de fevereiro de 2009

Por conseguinte, a Concorréncia PUblica n. 01/2014, dentro das possibilidades da Lei Federal n. 12.232/2010, contratou 03 (tres) agëncias de publicidade, onde os respectivos Contratos n. 05/2014, 06/2014 e 07/2014 estäo sendo cumpridos ate o mornento, ao longo de 04 (quatro) anos, por uma estrutura administrativa de servidores formada pela Diretoria de Adminislraçao e Finanças - DAF e Assessoria de Planejarnento e Gestao - APG (estwtura mais enxuta, irnposta pela Lei Estadual n. 13.204/2014).

Ademais, juntamente corn a realidade da geslao de 03 (tres) contralos - inlertigados pelo art. 2°, §, 3° da Lei Federal n. 12.232/2010 - concretizaram-se as disposiçOes contidas na Lei Estadual n. 12,212/2011 (art. 38 a art. 47) cujo teor concentrou toda a publicidade institucional, mercadolôgica e de utilidade pUblica do Eslado na Secretaria de Comunicaçao Social - SECOM.

Por esta razão, corn rnenos servidores e mais atribuiçOes implantamos novas sistemàticas norteando sempre a legalidade das contrataçOes, o preço de mercado, a economia no desembolso e a eficiência na execuçao dos gastos.

v. Luiz Viana Filho - Centro Administrativo da Bahia 3° Avenida, n° 390— Plataforma IV —1° andar CEP 41745-005 - Salvador/Bahia - Tel.: (xx7l) 3115-6015

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BAIIIa1 - sEcRARIA COMUNICAçAOSOCIAL.

GOVERN .DO ESTADO

5.1.a - Auséncia de critErios obietivos na escoiha entre agéncias contratadas e na deflnicão entre veiculos de cornunicacão.

Restou demonstrado o compromisso da alual gestao em obedecer os principios da eflciencia e eficácia, todavia ha de se levar em conta a molivaçäo das dispensas de analise da Comissäo de Avaliaçao, ressaltando, inclusive, que normalmente as campanhas são executadas pelas 03 (lies) agendas.

5.1.1, - Deficiencia na fuscalizacao dos contratos de publicidade, principalmente, Quanto as empresas

subcontratadas.

Foram ministrados cursos de capacitaçao, conforme lista de frequências e cronograma) e insendo na rotina dos fiscais e geslores dos contratos os mencionados "FORMULARIO ACOMPANHAMENTO DA EXECUQAO DE SERVIOS CONTRATADOS' e 'FORMULARIO DE CONFERENCIA E LIQUIDAcAO DE PAGAMENTOS'

5.1.c - Comissao de Fiscalizacao dos contratos presidida por servidor que possui vinculo anterior e atual com as respectivas empresas fiscalizadas.

Reiteramos a busca por mecanismos da gestao de contratos, demonslrando a niciativa da Coordenação de Controle Inferno que apresenlou a Orientaçao Normaliva n. 02/2017 da Auditoria Geral do Estado - AGE, visando aperfeiçoar as roilnas na gestão contratual e a estrita obediencia por parte da Comissão de Fiscalizaçao, inclusive, com encontro e Ireinamentos internos sobre 0 lema.

5.1.d - Repeticäo sistemática de orcarnentos com rnesrnos concorrentes e rnesrno vencedor das disputas.

Conforme anteriormenle sustentado e da competéncia das contratadas a comprovaçao documental da aferiçao dos valores de mercado.

Poe fim, não parece demais imaginar como será Util a evoluçao do cadastro de fomecedores desta SECOM, vindo a servir de referencia aos contratos de publicidade, quando da seleçao de seus subcontratados, podendo contar com um banco de preços organizado e acessado por meio de um sistema informatizado, dotado de critérios de busca e pesquisa que the permitirà afehr os valores praticados par objelo, por quantidade, por CNPJ, por região do Estado, entre outros parâmelros, mas especialmente que dé nova forma ao modelo de seleçao.

5.1.e - titilizacâo de docurnentos falsos em processos de pagarnento, para servicos pagos no montante de R$ 336.268,73.

Apesar dos indicios apontarem para irregularidades na cotaçao de preço, não houve conlratação de serviços com preços inadequados ou superfaturados. A fim de evitar incidéncia de irregulandade nas cotaçOes, a Secom notificarâ as agéncias contratadas e determinarâ que sO propostas de fornecedores previamente cadastrados sejam apresentadas e providenciara a logistica para que a conissão de fiscalização apure a veracidade das propostas fornecidas para cotação de preços.

5.1.1 - Servicos pagos por execucão do contrato, no montante de R$ 277.523,97, a trés empresas concorrentes pertencentes ao mesmo grupo econOrnico, estando duas delas inativas operacionalmente.

Encontra-se em desenvolvimento 0 refendo sistema, desenvolvendo funcionalidades de busca de dados do quadro de sOcios e situação operacional das empresas cadastradas com a finalidade de identificar desconformidades na execução do contrato.

5.1g. - Servicos no rnontante de R$ 35.853,55, cujas trés empresas concorrentes pertencem a grupo farniliar, exercendo, duas delas, atividade ernpresarial diversa do obieto contratado.

Quanto ao rnodus operandi verificado pela relatoria, visando frustrar a legitima concorrëncia intema entre os participanles, nos remetemos aos argumenlos anteriormente sustentados nesta peça de defesa, reilerando que envidaremos esforços a fim de evitar a repetição de tat falba.

Lv. Luiz Viana Filho - Centro Adrninistrativo da Bahia 3° Avenida, no 390— Plataforma IV —1° andar CEP 41 745-005 - Salvador/Bahia - Tel.: (xxll) 3115-6015

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BAIII coMuNIcAçAo)socIAc GOVE:RNOI crO ESTADO

5.1.h - Servicos que totalizarn R$ 171.09388 e R$ 610.862,88, cumo endereco das empresas concorrentes nâo

foi localizado.

Conforrne inforrnado anteriormente, a SEGOM criou o Setor de Cadastro, atualmente gerido por 02 (duas) seMdoras e 01 (urn) estagiàdo, que através do sisterna de cadastro de fornecedores realiza o previo conhecirnento da docurnentaçao cornprobatôria do funcionarnento da empresa, quadro societàho e etc.

5.1.i - Existéncia fisica de empresa subcontratadas não verificada devido a inforrnacao desatualizada de endereco nos processos de paparnentos.

A Secorn através da irnplantaçäo de seu cadastro deterrninou que a cada trirnestre seré exigido das subcontratadas a atualizaçao dos dados cadastrais corno rotina de rnanutençao no sisterna de cadastro de fornecedores.

5.1.1 - Disputa envolvendo empresas distintas que cornpartilham mesmo espaco fisico, instalacoes e pessoal.

A Secorn esté desenvolvendo no sisterna de cadastro urna ferrarnenta de busca que permita que o fiscal do contrato identifique dados sirniFares entre fornecedores concorrentes para prestaçäo urn mesmo serviço.

5.1.k - Orcarnentos de servicos fornecidos por empresas não autorizadas a executa-Ios, de acordo corn a Classificacao Nacional de Atividades Econôrnicas - Fiscal - CNAE.

Conforrne inforrnado anteriorrnente, a SECOM criou o Setor de Cadastro, atualrnente gerido por 02 (duas) ser-vidoras e 01 (urn) estagiârio, que através do sisterna de cadastro de fornecedores realiza o prévio conhecirnento da docurnentaçao cornprobatória do funcionarnenlo da ernpresa, quadro societàrio e etc.

5.1.1 - Pesguisas de preco entre empresas que possuern sócios em comurn e/ou que pertencern a mesmo

grupo familiar.

Apenas na hipOtese de a Adrninistração perceber indicios de conluio ou de fraude O que se adrnitiha o afastarnento dessas concorrentes, corn base na reuniâo das inforrnaçOes capazes de evidenciar potencial prejuizo a competitividade e isonornia do certarne.

5.1.m - Cotacoes de precos corn empresas diferentes e corn o mesmo Cl

Atendendo a recornendaçao dessa Auditoria, a Secorn adotou corno rnedida irnediata urn treinarnento corn a cornissão de fiscalizaçao dos contratos de publicidade para eslabelecer critOrios de verificaço da autenticidade de toda docurnentação que cornpöern 0 processo.

5.1.n - CotacUes de precos corn empresas baixadas no CNPJ.

0 sisterna de cadastro fornecerá ao fiscal do contrato os rnecanisrnos necessérios para conflrrnar a veracidade das propostas e recusar qualquer orçarnento apensado apenas para cornpor, e na irnpossibilidade de obter no rninirno trés proposlas validas, o fiscal exigiré da conlratada apresentaçäo de justificativa.

5.1.o - Assinaturas idénticas em orcarnentos de empresas distintas, concorrentes entre 51, ern processos d iferentes.

A cornisso de fiscalizaçao dos contralos de publicidade adotara rnedidas rnais rigorosas na verificaçäo das cotaçöes apresentadas, exigindo que o orçamento seja assinado apenas pelo responsével previarnente cadastrado e nunca perrnitindo (ou perrnitindo corn ressalvas, previarnente justificadas acerca da cornpatibilidade corn o valor de rnercado) a cornpetiçào entre subcontratadas que possuern 0 mesmo sácio, procurador ou responsável.

5.1.p - Divergêr,cias entre o endereco apresentado no orcarnento e o constante no sisterna de base da Receita Federal.

Lv. Luiz Viana Filho - Centro Administrativo da Bahia 33 Avenida, n° 390— Plataforrna IV V andar CEP 41745-005 - SalvadorlBahia - Tel.: (xx7l) 3115-6015

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BAJ"IL& COMUNICAcAO:SCCIALZ. GOvE•RN:O DO ESTAD:C.:

A Secorn estabeleceu urna rotina de rnanutençao no sisterna de cadastro exigindo das subcontratadas apresentaço de docurnentos cornprobatôrios, a cada trirnestre, para atualizaçao de dados cadastrais possibilitando que o fiscal consulte a autenticidade das inforrnaçOes nos orçarnentos exarninados.

5.1.Q - Pesguisas de precos compostas por documentos apocrifos, realizadas em desacordo corn a

IeQislacão e jurisprudéncia pertinentes.

A Secorn deterrninou que as agéncias de publicidade adotern urn modelo padrao para a proposta de preços, que devern ser apresentadas ern docurnentos originais, corn papel tirnbrado, identificaçao cornpleta da ernpresa, assinatura do responsàvel e descriçao e dos serviços contratados.

Paralelarnente, capacitou os fiscais do contrato para analisarern os orçarnentos corn os rnesrnos critédos adotados por essa Auditoha.

5.1.r - Subcontratacao de empresa que tern como socio, funcionário da agéncia de publicidade contratante, sern a devida comunicacâo a SECOM e sua respectiva aprovacäo.

Atendendo a recornendação dessa Auditoria, a Ooordenaçao de Publicidade procedera a urna análise rnais criteriosa ern relaçao as subcontrataçoes.

5.1.s - Auséricia de comprovacäo pelas agências de publicidade dos pagarnentos efetuados as subcontratadas.

De fato, o devido repasse vern sendo feito de forrna regular, caso contrário tornariarnos as providOncias cabiveis, rnas e de se ressaltar que realrnente, conforrne disposiçao contida no item 117.2 dos contratos, as agéncias sornente encarninharão lais relatórios quando dernandadas.

5.1.t - Auséncia de detalbamento dos custos unitários de servicos nas Cotacôes de Precos e nas Notas Fiscais constantes dos pagamentos.

Considerando a necessidade de garantir a transparència na execuçäo da despesa publica e atendendo a recornendaçao dessa Auditoria, a Secorn irnplantará corno rnedida corretiva a exigéncia de orçarnentos e notas fiscais corn detalharnento dos custos unitérios (decupagem do orcarnento) dos serviços prestados pelas contratadas e

subcontratadas,

5.1.0 - Auséncia de documentacao comprobatôria da regularidade fiscal, trabaihista e previdenciaria das ernpresas subcontratadas pelas acléncias.

Näo ha indicaçao expressa de tais exigéncias nos contratos de publicidade celebrados, fato que nao irnpedirá a SECOM de proceder cornornovos rnecanisrnos de controle e fiscatizaçäo, de acordo corn o registrado nos itens anteriores dessa peça de defesa.

5.1.v - Ausencia de cadastro prévio de fornecedores de bens e servicos a serern subcontratados.

A SECOM chou o Setor de Cadaslro, atualmente gerido por 02 (duas) servidoras e 01 (urn) estagiário, que atravès do sisterna de cadastro de fornecedores realiza 0 prévio conhecirnento da docurnentaçao cornprobatoria do

funcionarnento da ernpresa, quadro societãrio e etc.

5.1.w - Auséncia de divulpacäo dos valores paos aos fornecedores.

Buscando soluçUes para o link corn erro esta Secretaria reeslabeleceu a conexão corn o Portal Transparéncia Bahia, alravés do sitio da SECOM - www.secom.bagov.br - pelos links "Institucional - Iransparencia - Despesas", onde ajanela Senha Aberta" perrnile visualizar as inforrnaçöes requeridas pelo art. 16 da Lei Federal n. 12.232/2010.

5.1.x - Controle deficiente no recebirnento de rnaterial grâfuco pelas unidades da adrninistracao estadual.

fLlil

w. Luiz Viana Filho - Centro Administrativo da Bahia - 38 Avenida, n° 390— Plataforma IV —1° andar CEP 41745-005 - SalvadorlBahia - Tel.: (xx7l) 3115-6015

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BAil I& I coI.IUNIcAçAOsocIAL. GOVERN:O DO EScrADo

A Secorn irnplanlou urn modelo padrao de comprovante de entrega de material grafico, que deve ser anexado ao processo de pagarnento, corn identificag5o do responsàvet designado por cada Secretaria para receber 0 material

(ANEXO XVII).

5.1.y - Volume significativo de gastos reconhecidos comb Despesas de Exercicios Anteriores - DEA, representando 5002% do volume pago no periodo.

Portanto, resta a esta Pasta acatar a recomendaçäo dessa Auditoria em envidar esforços, em articulaçao corn a SEFAZ, no sentido de aprirnorar Os mecanismos de prograrnaçäo e controle da execuçao orçarnentária e financeira, de modo a evitar a realizaçao de despesas que näo tenharn suporte orçarnentário, afastando possiveis dsIorçOes no orçarnento.

6.1.a - Descumprimento do item "b'. da Resolucao ICE no 12/2017, guanto a implantacio do Piano Estadual

de Comunicacão.

Alendendo as recomendaçOes dessa Auditoria, atualmente o Estado já dispUe de instrumentos do planejamento estrategico para uma eficienle e eficaz execuçào de suas açOes de comunicaçao.

6.1.b - Descumprimento do item "b', da Resoiucâo TCE no 1212017, puanto a observacão das disposicoes da Lei Federal no 12.232/2010.

A Secretaria de Comunicaçao Social - SECOM se fez presente na Secretaria da Administraçao - SAEB de onde constatamos a impossibilidade de cadastramento das subcontratadas no SIMPAS (Cornprasnet).

v. Luiz Viana Filho - Centro Administrativo da Bahia - 3' Avenida, no 390— Piataforma IV —1° andar CEP 41745-005 - SaivadorlBahia - Tel.: (xx7l) 3115-6015

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fl DIARIO OFICIAL Redbemfr&todn *01dooff .do&00tS

Adnt.tSo. salade to Cflcdo Penal do khoha do FreanEA. IJCENçA PARA TRATAR CE INitRE056 PRPUCtLAR. ob perlodo do 03(0340) stOScm cv14co, r. Siia.na,, codoomeo quo do$c 0*11,111 Lot EftanI 6 0770994 do 20 Ca totef0000 Ca 099. NESTOR CUAPTE NETO letrolido do Admlr(olnlo Petoi.d*iiae Rniodatnc*, Pociark n' III do 23 do agoslo do 2011. 0 SECRETARIO CE ACJWOMIStRAQAO PEPIOTENCEARIA E RES000SAIJZACAO, no us. do MIII 0039AOIçSeS, REBO LV C ROCOBII14IiT 't Cáo/ada pennnerle oorsuuld. polo PourS 469. As 'Ode )tuo do 2016, ptiicads no DOot Ool do Eftado do 20 dejuom do 2016. cow000ndo4 ni as aont$ns PsULO CESAR CIARtAS, andsorg, n, 1$258244-1. OTtIR 0€ CARAL.N0 LORA FILNO. cadato Cf. 22.541.989.2 • RAO?4I DAMIOCEND CE LOlA, ad*,t W. 23324 012.4, poro. sobs pre&dtrrclo do pto*o. Itmonlat a c-totter os atrolpo. do flwalbec3o, coirola, an,itztrmmtnta e ,agtnnanio, oparadona. (ondo ten it/a odopodo nont. C'da Let F.dnl it IO.82612003. no we re*ote. 5.Ifl/2004,no Coorlo EgadamI n 15.1082011 e ron ngms .eflr.'.cldes pIP1 Polled, F**I*I quo dftdp°inaro tot'. o posh do t011 do logo pet. r1" .rl.rrdob,

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SECRETARIA 1W CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVA(AO

Fundacãode Amparo a Pesquisa do Estado cia Bahia — FAPESB

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SECRETARIA.DE COMUNICA(AO SOCIAL

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Edson Oliveira SenaSERV DA GEPRO. - Assinado em 19/10/2018

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