3

SUMÁRIOApresentação ................................................................................................................................................................................ 7

Introdução ..................................................................................................................................................................................... 9

Programação ............................................................................................................................................................................... 11

Legislação Básica e Políticas Públicas ....................................................................................................................................... 13

Direitos Humanos, ética e cidadania .......................................................................................................................................... 19

Educação Ambiental .................................................................................................................................................................... 27

Agenda 21 ................................................................................................................................................................................... 31

Responsabilidade Socioambiental .............................................................................................................................................. 35

Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P .................................................................................................................. 41

Principais temas relacionados ao uso racional dos recursos naturais e bens públicos: Papel/Água/Energia ....................... 45

Passo a passo para implantação da A3P ................................................................................................................................... 59 Resíduos Sólidos ......................................................................................................................................................................... 63

Diretrizes para implementação de Coleta Seletiva de acordo com o Decreto 5.940/06 .......................................................... 67

Práticas Sustentáveis ................................................................................................................................................................. 71 Módulo didático-pedagógico ....................................................................................................................................................... 77

Bibliografia .................................................................................................................................................................................. 85

Saiba mais ................................................................................................................................................................................... 86

5

APRESENTAÇÃO

O Decreto nº 5.940/06, publicado em 25 de outubro de 2006, instituiu a separação dos resídu-os recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta na fonte geradora e sua destinação às associações e cooperativas de catadores de

materiais recicláveis e constituiu a Comissão da Coleta Seletiva Solidária, criada no âmbito de cada órgão e entidade da administração pública federal direta e indireta com o objetivo de implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

A Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P é um projeto que se iniciou no Ministério do Meio Ambiente, em 1999, e possui um papel estratégico na revisão dos padrões de produção e con-sumo e na adoção de novos referenciais em busca da sustentabilidade socioambiental no âmbito da administração pública. A A3P tem como objetivo sensibilizar os gestores públicos para as questões ambientais, estimulando-os a incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas ativi-dades rotineiras, tendo como um dos principais eixos temáticos a gestão ambiental dos resíduos, incluindo a parceria com cooperativas de catadores de lixo para a geração de trabalho e renda.

A implementação do Decreto nº 5.940/06, somada às ações da Agenda da Administração Pública Federal, constitui-se numa estratégia que busca a construção de uma nova cultura institucional para um novo modelo de gestão dos resíduos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Existe um grande esforço sendo construído pelo Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Lixo (Decreto de 11/09/2003), para a consolidação dessa integração e o alcance dos objetivos do governo federal no processo de implementação e consolidação da referida política. Os principais objetivos envolvem a mudança de hábito dos servidores da administração Pública Fede-ral como colaboradores na redução dos gastos do governo, sua consciência ambiental e social e a oportunidade de renda e inclusão social do segmento dos Catadores de Materiais Recicláveis.

A presente apostila contém subsídios teóricos básicos para a atuação dos membros das Comissões de Coleta Seletiva Solidária os quais poderão ser considerados como referência para a realização de suas atividades.

7

INTRODUÇÃO

A presente publicação é parte integrante do Projeto de capacitação dos servidores públicos para implementação do Decreto nº 5.940/06 e da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P e visa contribuir para a implantação efetiva da coleta seletiva solidária e da A3P no âm-

bito das instituições públicas. Essa ação foi proposta pelo Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis e executado pelo Grupo de Trabalho de Educação do Comitê e contou com o apoio do programa de Fomento a Projetos de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.

O conteúdo do curso foi elaborado para permitir aos membros das Comissões da Coleta Seletiva Solidária uma visão abrangente da gestão ambiental e do processo de gerenciamento de resíduos no âmbito das políticas públicas e dos compromissos assumidos pelo Brasil no que diz respeito à agenda de sustentabilidade ambiental.

Dentro do projeto de capacitação são abordados assuntos relativos à legislação brasileira, meio ambiente, direitos humanos, ética, cidadania, tecnologias sociais, entre outros, que visam à implan-tação da coleta seletiva e da agenda ambiental. Esse conteúdo foi selecionado para fornecer aos gestores públicos informações relevantes para a construção de uma nova cultura institucional com-prometida com a sustentabilidade socioambiental das atividades públicas.

A iniciativa de capacitação foi delineada para atender às demandas dos membros das atuais Co-missões da Coleta Seletiva, envolvendo um público inicial de 400 servidores federais, e será ampliada para promover a capacitação de todos os gestores públicos da administração pública direta e indireta integrantes das comissões.

Grupo de Trabalho de Educação Comitê Interministerial de Inclusão Social dos Catadores de Materiais Recicláveis

9

PROGRAMAÇÃO

Curso de capacitação dos servidores públicos para implementação do Decreto nº 5.940/06 e da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P

Segunda-feira14:00 – 15:00 Legislação Básica e Políticas Públicas15:00 – 16:00 Direitos Humanos, Ética e Cidadania16:00 – 16:15 Intervalo16:15 – 17:15 Educação Ambiental17:15 – 18:00 Agenda 21

Terça-feira14:00 – 15:00 Responsabilidade Socioambiental e A3P15:00 – 16:00 Uso Racional dos Recursos - Água16:00 – 16:15 Intervalo16:15 – 17:30 Uso Racional dos Recursos - Papel e Energia17:30 – 18:00 Licitações Sustentáveis

Quarta-feira14:00 – 15:00 Resíduos Sólidos15:00 – 16:00 Diretrizes para implementação do Decreto 5.940/06 16:00 – 16:15 Intervalo16:15 – 18:00 Passo a passo para a Coleta Seletiva Solidária

Quinta-feira14:00 – 16:00 Práticas Sustentáveis16:00 – 16:15 Intervalo16:15 – 18:00 Módulo Didático-pedagógico

Sexta-feira14:00 – 18:00 Visita de Campo

11

LEGISLAÇÃO BÁSICA E POLÍTICAS PÚBLICAS

As ações necessárias para o alcance da sustentabi-lidade ambiental devem ser vistas como um con-

junto único, uma vez que nenhuma ação, isoladamen-te, é capaz de propiciar ganhos significativos para o enfrentamento dos atuais desafios socioambientais cada vez mais em evidência tanto no cenário nacional como internacional.

A preocupação ambiental vem sendo tratada no âmbito internacional desde a realização da Confe-rência de Estocolmo em 1972, ganhando destaque na Conferência das Nações Unidas para o Meio Am-biente e Desenvolvimento (Rio 92). Desde então, o conceito de desenvolvimento sustentável passou a ser um referencial para todos os países.

Outras convenções internacionais fazem parte do arcabouço jurídico brasileiro, encontrando-se algu-mas delas incorporadas à legislação e/ou regulamen-tação específicas como, por exemplo:• ConvençãodeBasiléiasobreControledeMo-

vimentos Transfronteiriços de Resíduos Peri-gosos e seu Depósito (Basiléia);

• Convenção sobre Procedimento de Consen-timento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certos Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos (Roterdã);

• ProtocolodeMontrealsobreSubstânciasqueDestroem a Camada de Ozônio;

• ConvençãosobreZonasÚmidasdeImportân-cia Internacional, especialmente como Habi-tat de Aves Aquáticas (Convenção RAMSAR);

• ConvençãodasNaçõesUnidasparaCombateà Desertificação;

• Convenção-Quadro das Nações Unidas sobreMudança do Clima;

• ProtocolodeQuioto.

No Brasil, a publicação da Lei nº 6.938, em agos-to de 1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, constituiu o marco inicial das ações para conservação ambiental e incorporação do tema nas atividades de diversos setores da sociedade. A par-tir daí, várias normas e regulamentações passaram

a disciplinar a questão ambiental, relacionadas à conservação do meio ambiente, uso dos ecossiste-mas, educação ambiental, água, patrimônio genético, fauna e flora, entre outras. Outro marco importante para a conservação ambiental no Brasil foi a publi-cação da Lei nº 9.605, em fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que definiu sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A legislação ambiental brasileira, um dos prin-cipais instrumentos da sustentabilidade ambiental, prevê a manutenção e conservação do meio ambien-te ao mesmo tempo que contempla a necessidade de adoção de uma nova ética social, buscando explorar a dimensão econômica de forma racional e adequa-da, visando à manutenção do equilíbrio ecológico, garantia da saúde, qualidade de vida e bem-estar econômico, social e ambiental das milhares de fa-mílias brasileiras.

No âmbito das políticas públicas, as questões am-bientais fazem parte da agenda pública, constituin-do-se em fatores decisivos para o desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, demandando a com-plementaridade e a interação entre as mais diversas ações do poder público. Essas ações devem, portanto, ser articuladas e implementadas de forma transver-sal para que possam contribuir para a consolidação das bases que permitirão a definição e implantação de uma política efetiva para o desenvolvimento sus-tentável do país.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Na Constituição Federal, foi reservado um arti-go específico para tratar do meio ambiente, o que demonstra a importância do tema para a sociedade brasileira. O artigo 225 impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente e exige, na forma da lei, que sejam realizados estudos prévios de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencial-mente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

12

Artigo 225 - "Todos têm direito ao meio ambien-te ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida..."

No texto constitucional, foram atribuídas compe-tências aos entes federados para a proteção ambien-tal, o que possibilitou a descentralização e permi-tiu à União, Estados, Municípios e Distrito Federal ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental. Essas competências estão definidas nos art. 21, 22, 23, 24.

Além de um artigo exclusivo para tratar do meio ambiente, o texto constitucional também faz referên-cia ao tema em outros artigos.

Artigos Constitucionais relacionados ao meio am-biente:

Art. 5º : XXIII; LXXI; LXXIII - Dos Direitos e Deve-res IndividuaisArt. 20: I; II; III; IV; V; VI; VII; IX; X; XI e 1º e 2º Art. 21: XIX; XX; XXIII a, b e c; XXV Art. 22: IV; XII; XXVI Art. 23: I;III; IV; VI; VII; IX; XI Art. 24: VI; VII; VIII Art. 43: 2º, IV e 3º Art. 49: XIV; XVI Art. 91: 1º, IIIArt. 103 - Competência para propor ação de inconsti-tucionalidade;Art. 129: III e VI - Funções institucionais do Minis-tério Público;Art. 170: III e VI - Princípios Gerais da Atividade Econômica, Função Social da Propriedade e Defesa do Meio Ambiente.Art. 174: 3º e 4º - Organização da atividade garimpei-ra, levando em conta a proteção do Meio Ambiente;Art. 176: 1º ao 4º - Jazidas e recursos minerais;Art. 182: 2º e 4º - Política de Desenvolvimento Ur-bano;Art. 186: II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária;Art. 200: VII; VIII - IV e VIII. Da Saúde, Saneamento Básico e Colaboração na Proteção do Meio Ambiente.Art. 216: V e 1º, 3º e 4º - Da CulturaArt. 225 Art. 231 Art. 232 Arts. 43 e 44 do ADCT

POLÍTICAS PÚBLICASEntende-se por Políticas Públicas o conjunto de

ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais, configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do âmbito privado em ações coletivas no espaço público (GUARESCHI et al, 2004, p. 180).

A política pública compreende um elenco de ações e procedimentos que visam à resolução pacífica de conflitos em torno da alocação de bens e recursos públicos, sendo que os personagens envolvidos nesses conflitos são denominados "atores políticos".

A sustentabilidade econômica, social e ambiental é um dos grandes desafios da humanidade e exige ação do poder público para que seja possível garantir a inserção da variável socioambiental no processo decisório, parti-cularmente na formulação das políticas públicas.

Atualmente, 50 do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro dependem da biodiversidade, o que deman-da a adoção de novos padrões de sustentabilidade, bem como a busca por novas formas – mais inteli-gentes – de pensar o desenvolvimento, preservando os recursos naturais, dos quais depende a nossa eco-nomia e o crescimento sustentável do país.

Desde 2003, quatro linhas básicas têm determi-nado o traçado da política ambiental do Brasil. Elas permearam todas as iniciativas, ações, projetos, planos e programas do Ministério do Meio Ambien-te (MMA). A promoção do desenvolvimento susten-tável é a primeira delas. A necessidade de controle e participação social é outra dessas quatro linhas básicas. A terceira refere-se ao fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). O envolvimento dos diferentes setores do Poder Públi-co na solução dos problemas ambientais, incluso no princípio da transversalidade, é a quarta e última linha que tem orientado a política ambiental. Es-sas quatro diretrizes têm direcionado as atividades do MMA, permitindo a construção de uma política ambiental integrada.

É forçoso reconhecer que a aplicabilidade des-ses princípios, no caso brasileiro, esbarra em certos

13

obstáculos, tais como a fragilidade institucional, a falta de uma base sólida de dados ambientais, re-cursos financeiros escassos e a carência de recursos humanos necessários à prática de gestão ambiental em todos os níveis.

O processo de institucionalização das políticas ambientais no Brasil demanda um grande esforço de coordenação entre os diversos setores do governo. Para ampliar os níveis de eficácia da ação do Estado brasileiro na gestão ambiental, é necessário adotar estratégias que vão desde a correta aplicação dos ins-trumentos previstos na legislação até novas formas de atuação, com maior transparência, maior controle social e menor vulnerabilidade aos interesses econô-micos e político-partidários.

INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA foi instituída pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com o intuito de preservar, melhorar e recuperar a qua-lidade ambiental propícia à vida, assegurando condi-ções ao desenvolvimento sócio-econômico, à segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Visando um melhor entendimento do tema am-biental, o art. 3º da Lei 6.938/81 fornece as seguin-tes definições:• Meio Ambiente - o conjunto de condições, leis,

influências e interações de ordem física e bio-lógica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

• Degradação da Qualidade Ambiental - a alteração adversa das características do meio ambiente;

• Poluição - a degradação da qualidade ambien-tal resultante de atividades que, direta ou indi-retamente:a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-

estar da população;b) criem condições adversas às atividades so-

ciais e econômicas;c) afetem desfavoravelmente a biota;d) afetem as condições estéticas ou sanitárias

do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

• Poluidor - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indi-retamente, por atividade causadora de degra-dação ambiental;

• Recursos Ambientais - a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estu-ários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

É importante ressaltar que a Política Nacional do Meio Ambiente consagrou um princípio muito im-portante quanto à responsabilidade do poluidor. Em questões ambientais ela é objetiva, isto é, independe da existência de dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). O po-luidor é responsável pelos danos causados ao Meio Ambiente e a terceiros, devendo repará-los.

Outro ponto importante da lei diz respeito ao art. 9º, no qual encontram-se enunciados os Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, como o zone-amento ambiental, avaliação de impacto ambiental, li-cenciamento ambiental, sistema de informações sobre o meio ambiente, cadastro técnico federal de ativida-des e relatório de qualidade do meio ambiente.

IMPACTO AMBIENTAL

" Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultan-te das atividade humanas que, direta ou indireta-mente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; e as condições dos recursos ambientais."

A Lei 6.938/81 (art. 6º) constituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também definiu as competências do Conselho Nacio-nal do Meio Ambiente – CONAMA (art. 8º) que é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA.

14

LEI DE SANEAMENTO BÁSICO (Lei nº 11.445/2007)

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabe-leceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Em seu art. 52, a lei determina que a União elabore, sob a coordenação do Ministério das Cidades, o Plano Na-cional de Saneamento Básico – PNSB, abrangendo o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitá-rio, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas, além de outras ações de saneamento básico de interes-se para a melhoria da salubridade ambiental.

A lei estabelece, ainda, que o PNSB deverá conter: (a) objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, com vistas à universali-zação dos serviços e ao alcance de níveis crescentes de saneamento básico; (b) diretrizes e orientações para o equacionamento de condicionantes de natureza políti-co-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos; (c) pro-posição de programas, projetos e ações necessários ao atingimento dos objetivos e metas da Política Federal de Saneamento Básico, com identificação das fontes de financiamento; (d) diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial inte-resse turístico; (e) procedimentos para a avaliação siste-mática da eficiência e eficácia das ações executadas.

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PL n° 1991/07)

O Projeto de Lei que o Governo Federal encami-nhou à Câmara dos Deputados é a primeira iniciativa do Executivo que propõe regulamentar a questão dos resíduos sólidos, estabelecendo as diretrizes para sua gestão integrada.

Dentre os principais avanços contidos no PL, desta-cam-se a responsabilização do gerador pelos resíduos gerados, desde o acondicionamento até a disposição fi-nal ambientalmente adequada; a elaboração de Planos

de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pelo titular dos serviços, a análise e avaliação do ciclo de vida do produto e a logística reversa. Cria, ainda, mecanismos para uma mudança de comportamento em relação aos atuais padrões insustentáveis de produção e consumo para a adoção e internalização do conceito dos 5 Rs: Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar – em todas as etapas do processo. Também busca consolidar o controle social nas várias etapas da atividade no que se refere aos resíduos domiciliares urbanos, desde o planejamento até a prestação dos serviços. O art. 3º trata do envolvimento do Poder Público e da coletivi-dade na busca da efetividade das ações que envolvam os resíduos sólidos gerados. Por meio desse artigo, por exemplo, o Ministério Público poderá atuar sempre que houver o não cumprimento de uma obrigação pre-vista na lei originada do PL 1991/07.

POLÍTICA NACIONAL URBANAESTATUTO DAS CIDADES

O Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) re-gulamentou o capítulo de política urbana da Cons-tituição Federal (art. 182 e 183) e estabeleceu di-retrizes gerais para a política urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, segurança e bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental.

De acordo com o texto do estatuto, a política ur-bana deve buscar o ordenamento para pleno desen-volvimento das funções sociais da cidade e da pro-priedade urbana, tendo como uma de suas diretrizes evitar a poluição e a degradação ambiental.

O estatuto também definiu o zoneamento ambiental como um dos instrumentos da política urbana para orde-nação do território e desenvolvimento econômico e social.

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (Lei Federal 9.433/1997)

A Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Re-cursos Hídricos – SNGRH.

15

Constituem-se em fundamentos da PNRH: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômi-co; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a des-sedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade ter-ritorial para a implementação da PNRH e atuação do SNGRH; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A PNRH tem por objetivo promover a utiliza-

ção sustentável dos recursos hídricos e a preven-ção contra os eventos hidrológicos nocivos e busca: I - assegurar à atual e às futuras gerações a ne-cessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II - a utilização racional e integrada dos recursos hídri-cos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

Foram definidos como instrumentos da PNRH: os planos de recursos hídricos (planos de bacia hi-drográfica, planos estaduais de recursos hídricos e o plano nacional de recursos hídricos), o enqua-dramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e o sistema de informações sobre recursos hídricos.

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (Lei Federal 9.985/2000)

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC tem por objetivo garantir a biodiversidade, a diversidade dos recursos genéticos e a integridade dos processos ambientais, tanto por meio da preser-vação quanto da conservação dos ecossistemas. Ele é constituído pelas unidades de conservação, que são espaços territoriais e seus recursos ambientais,

com características naturais relevantes, legalmen-te instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias ade-quadas de proteção. A Lei 9.985/2000 prevê que sua criação e gestão ocorram em consonância com as políticas administrativas do uso da terra e das águas e com a participação da população local, pro-movendo o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

O SNUC é gerido pelo CONAMA, seu órgão deli-berativo e consultivo; pelo Ministério do Meio Am-biente, órgão central e que atua como coordenador; e pelo Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, e os órgãos estaduais e municipais como órgãos executivos, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e adminis-trar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais nas respectivas esferas de atuação.

As unidades de conservação dividem-se em dois grupos: as de proteção integral e as de uso susten-tável. As primeiras abrangem as estações ecológi-cas, as reservas biológicas, os parques nacionais, os monumentos naturais e os refúgios de vida sil-vestre e visam à preservação do ambiente local, enfatizando determinadas características ambien-tais em particular.

As unidades de uso sustentável visam a promover a conservação do local, ou seja, o uso sustentá-vel de parcela de seus recursos naturais. Tais uni-dades compreendem as áreas de proteção ambien-tal (APA), áreas de relevante interesse ecológico (ARIE), florestas nacionais (FLONA), reservas ex-trativistas (RESEX), reservas de fauna, reservas de desenvolvimento sustentável, e reservas particulares do patrimônio natural (RPPN), assim denominadas segundo seu propósito principal.

Cada unidade de conservação possui um conselho consultivo ou deliberativo responsável por sua gestão e por seu plano de manejo, cujos representantes en-volvem órgãos públicos, organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, quando for o caso.

16

POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (Lei Federal 9.795/1999)

Entendem-se por educação ambiental (EA) os processos por meio dos quais o indivíduo e a cole-tividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso co-mum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

A Lei 9.795/99 define a EA como um componente essencial e permanente da educação nacional, deven-do estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em cará-ter formal e não-formal, sendo um direito de todos.

A educação ambiental visa ao desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolven-do aspectos ecológicos, psicológicos, legais, polí-

ticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos. Portanto, é dotada de uma visão holística, que considera a interdependência entre o meio na-tural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

A educação ambiental se faz valer tanto de manei-ra formal, permeando as várias disciplinas das insti-tuições de ensino, como informal, por meio da sensibi-lização da coletividade sobre as questões ambientais e estímulo a sua organização e participação na de-fesa da qualidade do meio ambiente. Sua abrangên-cia compreende as três esferas de governo – União, estados e municípios.

A estrutura da Política Nacional de Educação Ambiental possui como organismos gestores o Órgão Gestor e o Comitê Assessor no âmbito da União; as Comissões Interinstitucionais de Educação Ambien-tal e Secretarias Estaduais nos estados; e as Secre-tarias Municipais de Educação e Meio Ambiente no âmbito dos municípios.

17

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICAQual a relevância dos direitos humanos na socie-

dade brasileira nesse início do século XXI? O que mudou no modo como entendemos e lidamos com os direitos humanos, decorridos mais de vinte anos do início do processo de redemocratização do país? O Brasil certamente não é o mesmo. Observam-se avanços consideráveis em direção ao fortalecimento do Estado Democrático de direito, especialmente no campo normativo, onde está disponibilizado hoje um conjunto de instrumentos legais que possibilita a mo-bilização em torno da defesa e da promoção dos di-reitos humanos. Contudo, esse ainda é um processo lento e conflituoso. Permanece em nossa sociedade uma distância entre os direitos proclamados e sua real efetivação, ou seja, entre a teoria dos direitos humanos e sua prática cotidiana. Diante de uma so-ciedade ainda marcada pela desigualdade, violên-cia e práticas autoritárias, como é possível pensar e atuar no sentido da construção de uma cultura de direitos humanos e de que modo isso afeta a quali-dade de vida dos brasileiros?

O CONTEXTO HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS

Primeiramente, ao se iniciar uma reflexão sobre o papel dos direitos humanos em nossa sociedade, é im-portante considerar sua dimensão histórica e social, ou seja, o modo como tais direitos evoluíram ao longo do tempo e os contextos onde se inseriam. De acordo com Norberto Bobbio (1992), declarar que os homens nascem livres e iguais em direitos, como fizeram as primeiras declarações de direitos humanos modernas, é uma exigência da razão, mas não um dado histórico ou uma constatação da realidade. De fato, os homens não são livres nem iguais. A efetiva garantia de direi-tos implica um processo muito mais lento e incerto,

permeado por disputas de poder e projetos de socie-dade. Um exemplo disso é a própria evolução do que se entende por direitos humanos, ao longo dos séculos, até a formulação da noção contemporânea de direitos humanos que hoje nos serve de referência.

As declarações de direitos humanos do mundo moderno surgiram a partir de correntes filosóficas influenciadas pelo racionalismo e jusnaturalismo, nas quais os intelectuais europeus do século XVIII estive-ram imersos. Esse período foi caracterizado como o do apogeu do Iluminismo ou Ilustração. Sustentava-se, basicamente, que o homem, enquanto tal, teria direitos naturais. Contudo, historicamente, a idéia de direito natural não surge com o jusnaturalismo moderno; remonta, antes, ao pensamento cristão e clássico, aos grandes moralistas, poetas e escritores da Antigüidade, especialmente a Sófocles. Antígo-na, uma de suas melhores tragédias, trouxe como questão central o confronto entre o direito natural e o direito positivo do Estado e serviu de inspiração e reflexão para pensadores como Hegel, Kant, Rous-seau. Nesse sentido, a novidade trazida pelo Ilumi-nismo foi a tradução do direito natural em lei escri-ta e positiva, por meio das declarações de direito, como a Declaração Americana de Direitos, de 1776, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

De acordo com Marilena Chauí,A prática de declarar direitos significa, em pri-

meiro lugar, que não é um fato óbvio para todos os homens que eles são portadores de direitos e, por outro lado, significa que não é um fato óbvio que tais direitos devam ser reconhecidos por to-dos. A declaração de direitos inscreve os direitos no social e no político, afirma sua origem social e política e se apresenta como objeto que pede o re-conhecimento de todos, exigindo o consentimento social e político (1989, p. 20).

DIREITOS HUMANOS, ÉTICA E CIDADANIA

1Socióloga, professora adjunta da Faculdade de Edação da Universidade Federal do Rio de Janeiro

DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃOSabrina Moehlecke1

18

Nesse momento, predominava, enquanto noção de direitos humanos, uma concepção individualista e li-beral de sociedade, em que o indivíduo, dotado de um valor em si, era o seu fundamento, consagrando-se o direito de liberdade como forma de limitar o poder de atuação do Estado em relação à ação do indivíduo. Contudo, no século XIX, definido por Eric Hobsbawn como a era das revoluções, a luta por direitos buscou incorporar aos direitos civis e políticos também os direitos sociais. O movimento operário, principal pro-tagonista das transformações ocorridas no período, exigia mais do que a igualdade civil reconhecida pe-las declarações de direito até então. Na Declaração Russa dos Direitos do Povo Trabalhador e Explora-do, de 1918, por exemplo, garantia-se o direito ao trabalho, à educação, à saúde, à moradia. Altera-se, desse modo, a relação estabelecida entre indivíduo e Estado. De uma idéia de não interferência nos direi-tos individuais, ou seja, de uma postura negativa do Estado, passa-se a exigir deste uma ação positiva e ativa na garantia dos direitos sociais.

A questão dos direitos humanos assumiu novas dimensões diante dos horrores decorrentes da II Guerra Mundial em meados do século XX, com a emergência do fenômeno do totalitarismo nazista e fascista. Ao final do conflito, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada em 1948, assume nesse momento pretensões globais e procura articular os direitos civis e políticos aos direitos eco-nômicos, sociais e culturais, estabelecendo sua uni-versalidade, indivisibilidade e interdependência. Ou seja, incorporou-se na DUDH não apenas aquilo que se convencionou chamar de primeira geração de di-reitos humanos, que consiste no direito às liberdades fundamentais – de locomoção, religião, pensamento, opinião, aprendizado, voto –, mas também os direi-tos de segunda geração, que abrangem os direitos econômicos, sociais e cultuais como educação, saú-de, oportunidades de trabalho, moradia, transporte, previdência social, participação na vida cultural da comunidade, das artes, manifestações artísticas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos traz ainda, como objetivo comum a ser atingido por todos os povos e nações, que o Estado, cada indiví-duo e cada órgão da sociedade se esforcem, por meio

do ensino e da educação em geral, por promover o respeito aos direitos humanos proclamados e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacio-nal e internacional, para assegurar sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-membros, quanto entre os povos dos territó-rios sob sua jurisdição.

A educação, na DUDH, assume papel especial na promoção dos direitos humanos; ela é, ao mesmo tem-po, um direito humano em si e condição para a garantia dos demais direitos. Em seu artigo 26 , a Declaração es-pecifica algumas características do direito à educação:

Artigo 261. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução

será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fun-damentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, baseada no mérito.

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do for-talecimento do respeito pelos direitos humanos e pe-las liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manu-tenção da paz.

Nos anos seguintes, a DUDH e também vários pactos, acordos e convenções foram ampliando a abrangência de tais direitos e fortalecendo sua apropriação por meio dos Estados signatários, valendo ressaltar, dentre eles:• ConvençãorelativaàLutacontraaDiscrimi-

nação no Campo do Ensino (1960);• PactoInternacionaldosDireitosCivisePolíti-

cos (1966);• PactoInternacionaldosDireitosEconômicos,

Sociais e Culturais (1966);• Convenção Internacional sobre aEliminação

de todas as Formas de Discriminação Racial (1966);

• ConvençãosobreaEliminaçãodeTodasasFormas de Discriminação contra a Mulher (1979);

• ConvençãosobreosDireitosdaCriança(1989);

19

• Convençãoparaproteçãoepromoçãodadiver-sidade de expressões culturais (2005).

Recentemente, foi acrescida à noção de direitos humanos também uma terceira geração de direitos, que abrange o direito a um meio ambiente equilibra-do e não poluído, uma qualidade de vida saudável, o direito à autodeterminação dos povos, direito ao progresso, direito à paz, bem como a outros direitos difusos e coletivos, não mais restritos a indivíduos ou a grupos específicos, mas a toda a coletividade.

No início do século XXI, a noção contemporâ-nea de direitos humanos com a qual se trabalha vem abarcar todas as gerações de direitos, consideradas igualmente fundamentais, sem hierarquizações, pre-valecendo sua universalidade, indivisibilidade e inter-dependência, a partir de uma postura ativa do Estado como garantidor desses direitos.

A SOCIEDADE BRASILEIRA E OS DIREITOS HUMANOS

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 repre-senta o principal marco jurídico do processo de tran-sição democrática e de institucionalização dos direi-tos humanos. Ao instituir o Estado Democrático de Direito, define como seus fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo polí-tico. Vale ainda ressaltar que a República Federati-va no Brasil, regendo-se em suas relações nacionais e internacionais pelo respeito aos direitos humanos, traz como seus objetivos fundamentais, dentre ou-tros, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. In-dica, desse modo, sua consonância com a concepção contemporânea de direitos humanos, que abrange a garantia não apenas de direitos políticos e civis, mas também de direitos econômicos, sociais e culturais.

Associados no regime militar à defesa dos direitos de presos políticos, diante da violência institucional praticada pelo Estado, os direitos humanos no Brasil se estenderam aos presos comuns e acabaram por ser identificados na sociedade como direitos de bandidos. Apesar de essa visão ainda predominar em alguns se-tores, inclusive como um legado histórico do autorita-

rismo que marca nossa sociedade, os trabalhos atuais de direitos humanos vêm enfatizando quão reduzida é esta perspectiva diante do que se entende hoje por direi-tos humanos. Essa é a concepção de direitos humanos presente, por exemplo, no Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) aprovado pelo Governo Federal em 1996 e, especialmente, no Plano revisado em 2002.

No entanto, apesar dos avanços nas declarações de direitos, na elaboração do PNDH e na ampliação do conceito de direitos humanos, ainda são necessários es-forços no sentido de sua materialização na sociedade brasileira, promovendo o fortalecimento de uma cultura de direitos humanos no país nas várias esferas sociais. Um aspecto a ser enfrentado para que se alcance esse objetivo relaciona-se com o reconhecimento de todo ci-dadão brasileiro enquanto sujeito de direitos, capaz de participar das decisões do país. Para tanto, é fundamen-tal que se passe de uma cidadania passiva – aquela que é outorgada pelo Estado, com a idéia moral da tutela e do favor – para uma cidadania ativa – aquela que insti-tui o cidadão como portador de direitos e deveres, mas essencialmente criador de direitos para abrir espaços de participação e possibilitar a emergência de novos sujei-tos políticos (cf. Benevides, 1998, p.150).

Há que se atentar também em nosso país para a hie-rarquização entre tipos diferentes de cidadãos de acordo com a classe social à qual pertencem, sendo ainda comum a criminalização da pobreza e a associação generalizada das classes populares ao banditismo e à violência:

As classes populares são geralmente vistas como ‘classes perigosas’, ameaçadoras pela feiúra da miséria, ameaçadoras pelo grande número, ameaçadoras pelo possível desespero de quem nada tem a perder, e, assim, consolida-se o ‘medo atávico das massas famintas’. (...) Esta é uma maneira de circunscrever a violência, que existe em toda a sociedade, apenas aos ‘desclassifica-dos’, que, portanto, mereceriam todo o rigor da polícia, da suspeita permanente, da indiferença diante de seus legítimos anseios (Benevides, 2004, p. 50).

A construção e a consolidação de uma cultura em direitos humanos no Brasil implicam, desse modo, enfrentar essa série de desafios e contradições, ain-da presente em nossa sociedade, que afeta todos os brasileiros em termos da sua qualidade de vida e das possibilidades de seu pleno desenvolvimento en-

20

quanto pessoa humana. A educação, nesse contexto, aparece como um espaço privilegiado para a promo-ção dessa cultura de direitos humanos, contribuindo para a difusão de atitudes, valores e práticas coe-rentes com esses princípios, seja por meio da edu-cação escolar, no nível básico ou superior, seja pela educação não-formal, por meio da atuação de orga-nizações da sociedade civil, pela mídia e os sistemas de justiça e segurança.

A EDUCAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA: EIXOS TEMÁTICOS DA ÉTICA E DA DEMOCRACIA

Ulisses F. Araújo2

Em seu sentido tradicional, a cidadania expressa um conjunto de direitos e de deveres que permite aos cidadãos e cidadãs o direito de participar da vida po-lítica e da vida pública, podendo votar e serem vota-dos, participando ativamente na elaboração das leis e do exercício de funções públicas, por exemplo. Hoje, no no entanto, o signifi cado da cidadania assume contornos mais amplos, que extrapolam o sentido de apenas atender às necessidades políticas e sociais, e assume como objetivo a busca por condições que ga-rantam uma vida digna às pessoas.

Entender a cidadania a partir da redução do ser humano às suas relações sociais e políticas não é co-erente com a multidimensionalidade que nos caracte-riza e com a complexidade das relações que cada um e todas as pessoas estabelecem com o mundo à sua volta. Deve-se buscar compreender a cidadania tam-bém sob outras perspectivas, por exemplo, consideran-do a importância que o desenvolvimento de condições físicas, psíquicas, cognitivas, ideológicas, científi cas e culturais exerce na conquista de uma vida digna e saudável para todas as pessoas.

Tal tarefa, complexa por natureza, pressupõe a educação de todos (crianças, jovens e adultos), a par-tir de princípios coerentes com esses objetivos, e com a intenção explícita de promover a cidadania pauta-da na democracia, na justiça, na igualdade, na eqüi-dade e na participação ativa de todos os membros da sociedade nas decisões sobre seus rumos. Dessa maneira, pensar em uma educação para a cidadania

torna-se um elemento essencial para a construção da democracia social.

Entendemos que tal forma de educação deve visar, também, ao desenvolvimento de competências para li-dar com: a diversidade e o confl ito de idéias, as infl uências da cultura e os sentimentos e emoções pre-sentes nas relações do sujeito consigo mesmo e com o mundo à sua volta.

Uma questão a ser apontada é que atualmente as crianças e os adolescentes vão à escola para apren-der as ciências, a língua, a matemática, a história, a física, a geografi a, as artes, e apenas isso. Não exis-te o objetivo explícito de formação ética e moral das futuras gerações. Entendemos que a escola, enquanto instituição pública criada pela sociedade para educar as futuras gerações, deve se preocupar também com a construção da cidadania, nos moldes que atualmente a entendemos. Se os pressupostos atuais da cidadania têm como base a garantia de uma vida digna e a par-ticipação na vida política e pública para todos os seres humanos e não apenas para uma pequena parcela da população, essa escola deve ser democrática, inclusiva e de qualidade, para todas as crianças e adolescentes. Para isso, deve promover, na teoria e na prática, as condições mínimas para que tais objetivos sejam al-cançados na sociedade.

Mas como os valores são apropriados pelos su-jeitos? Adotamos a premissa de que os valores não são nem ensinados, nem nascem com as pessoas. Eles são construídos na experiência signifi cativa que as pessoas estabelecem com o mundo. Essa construção depende diretamente da ação do sujeito, dos valores implícitos nos conteúdos com que interage no dia-a-dia e da qualidade das relações interpessoais estabe-lecidas entre o sujeito e a fonte dos valores.

Buscando atingir amplos espectros de atuação, entendemos que o trabalho de educação em valores que visam à construção da cidadania pode abarcar quatro grandes eixos temáticos que, de maneira ge-ral, confi guram campos principais de preocupação da ética e da democracia nos dias atuais.

2Professor da Escola de Artes Ciências e Humanidades da Universidade de São Pualo (UPS)

21

ÉTICA

Na filosofia, o campo que se ocupa da refl exão sobre a moralidade humana recebe a denominação de ética. Esses dois termos, ética e moral, têm signifi ca-dos próximos e, em geral, referem-se ao conjunto de princípios ou padrões de conduta que regulam as rela-ções dos seres humanos com o mundo em que vivem.

Uma educação ancorada em tais princípios, de acordo com Puig (1998, p.15), deve converter-se em um âmbito de reflexão individual e coletiva que permi-ta elaborar racionalmente e autonomamente princípios gerais de valor, princípios que ajudem a defrontar-se criticamente com realidades como a violência, a tortu-ra ou a guerra. De forma específica, para esse autor, a educação ética e moral deve ajudar na análisecrítica da realidade cotidiana e das normas sociomorais vi-gentes, de modo que contribua para idealizar formas mais justas e adequadas de convivência.

Ainda na linha de compreensão do papel da educa-ção para a formação ética dos seres humanos, Cortina (2003, p.113) entende que a educação do cidadão e da cidadã deve levar em conta a dimensão comunitária das pessoas, seu projeto pessoal e também sua capaci-dade de universalização, que deve ser exercida dialogi-camente, pois, dessa maneira, elas poderão ajudar na construção do melhor mundo possível, demonstrando saber que são responsáveis pela realidade social.

De forma específi ca, lidar com a dimensão comuni-tária, dialogar com a realidade cotidiana e as normas sociomorais vigentes nos remete ao trabalho com a di-versidade humana, à abordagem e ao desenvolvimento de ações que enfrentem as exclusões, os preconceitos e as discriminações advindos das distintas formas de defi ciência, e pelas diferenças sociais, econômicas, psíquicas, físicas, culturais, religiosas, raciais, ideoló-gicas e de gênero. Conceber esse trabalho na própria comunidade onde está localizada a escola, no bairro e no ambiente natural, social e cultural de seu entorno, é essencial para a construção da cidadania efetiva.

CONVIVÊNCIA DEMOCRÁTICA

Puig (2000, p.33) entende que uma escola de-mocrática define-se pela participação do alunado e

do professorado no trabalho, na convivência e nas atividades de integração. Uma escola democrática, porém, deve possibilitar a participação como um envolvimento baseado no exercício da palavra e no compromisso da ação. Quer dizer, uma participação baseada simultaneamente no diálogo e na realização dos acordos e dos projetos coletivos.

A participação escolar autêntica une o esforço para entender ao esforço para intervir. Dessa maneira, a esco-la precisa construir espaços de diálogo e de participação no dia-a-dia de suas atividades curriculares e não-curri-culares, de forma a permitir que estudantes, docentes e a comunidade se tornem atores e atrizes efetivos, de fato, da construção da cidadania participativa.

EXPERIÊNCIAS

Como as das assembléias escolares, dos grêmios estudantis e dezenas de outros modelos de práticas de cidadania, que vêm sendo implementados em es-colas públicas e privadas de todo o País, fornecem a matéria-prima para que, de forma democrática, os conflitos cotidianos sejam enfrentados nas escolas, permitindo a construção de valores de ética e de ci-dadania por parte dos membros da comunidade que vivem dentro e no entorno escolar.

DIREITOS HUMANOS

De acordo com Tugendhat (1999, p.362), o com-portamento moral e ético consiste em reconhecer o outro como sujeito de direitos iguais e, dessa forma, as obrigações que temos em relação ao outro corres-pondem, por sua vez, a direitos. Complementando, demonstra que todos os seres humanos, independen-temente de suas peculiaridades e papéis específi cos na sociedade, têm determinados direitos simplesmen-te enquanto seres humanos.

Benevides (2004), ao tratar do tema dos direitos humanos, discute sua universalidade e a concepção de que são naturais e, ao mesmo tempo, históricos. Partindo de formas de compreensão como as citadas acima e como resultado do esforço da comunidade in-ternacional para estabelecer parâmetros que possam

22

balizar as ações das diferentes culturas com relação ao que se considera como razoável quanto ao respeito aos direitos fundamentais dos seres humanos, foi que a Organização das Nações Unidas (ONU) promulgou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Hu-manos. Esse documento, em sua base, reconhece três dimensões dos direitos humanos: 1) as liberdades in-dividuais, ou o direito civil; 2) os direitos sociais; e 3) os direitos coletivos da humanidade.

Os princípios presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) situam-se na confl uência democrática entre os direitos e liberdades in-dividuais e os deveres para com a comunidade em que se vive. Juntamente à forma coletiva de acordo com a qual foi elaborada, a Declaração pode ser compreen-dida como a base para o que vem sendo chamado de valores universalmente desejáveis.

Dessa maneira, a DUDH pode ser um guia de re-ferência para a análise dos confl itos de valores vi-venciados em nosso cotidiano e para a elaboração de programas educacionais que objetivem uma educação em valores. Se quisermos, portanto, promover uma educação ética e voltada a para a cidadania, devemos partir de temáticas signifi cativas do ponto de vista ético (como é o caso daquelas contidas na DUDH), propiciando condições para que os alunos e alunas desenvolvam sua capacidade dialógica, tomem cons-ciência de seus próprios sentimentos e emoções, e de-senvolvam a autonomia para tomada de decisão em situações confl itantes do ponto de vista ético/moral.

INCLUSÃO SOCIAL

De acordo com Barth, (1990, p. 514-515), as dife-renças representam grandes oportunidades de apren-dizado. Para ele, o que é importante nas pessoas – e nas escolas – é o que é diferente, não o que é igual. Para Stainback (1999), a total inclusão de todos os membros da humanidade, de quaisquer raças, religi-ões, nacionalidades, classes socioeconômicas, cultu-ras ou capacidades, em ambientes de aprendizagem

e comunidade, pode facilitar o desenvolvimento do respeito mútuo, do apoio mútuo e do aproveitamento dessas diferenças para melhorar nossa sociedade. É durante seus anos de formação que as crianças ad-quirem o entendimento das diferenças, o respeito e o apoio mútuos em ambientes educacionais que promo-vem e celebram a diversidade humana.

A construção de sociedades e escolas inclusivas, abertas às diferenças e à igualdade de oportunidades para todas as pessoas, é um objetivo prioritário da educação nos dias atuais. Nesse sentido, o trabalho com as diversas formas de defi ciências e uma ampla discussão sobre as exclusões geradas pelas diferen-ças social, econômica, psíquica, física, cultural, ra-cial, de gênero e ideológica, devem ser foco de ação das escolas. Buscar estratégias que se traduzam em melhores condições de vida para a população, na igualdade de oportunidades para todos os seres hu-manos e na construção de valores éticos socialmente desejáveis por parte dos membros das comunidades escolares é uma maneira de enfrentar essas exclu-sões e um bom caminho para um trabalho que visa à democracia e à cidadania.

Sustentado na discussão ampla desses quatro eixos temáticos estrutura-se o “Programa Ética e Cidadania: construindo valores na escola e na so-ciedade” e essa publicação, arquitetada a partir da organização multitemática, cujo objetivo é contribuir para que educadores comprometidos possam traba-lhar na escola e na sociedade a ética, a convivência democrática, os direitos humanos, a inclusão social e as relações entre escola e comunidade.

Essa publicação reúne cinco produções, a saber: Inclusão escolar: desafios e possibilidades, de Maria Terezinha C.Teixeira dos Santos; Educação e Direitos Humanos: formação de professores e práticas esco-lares, de José Sérgio F. de Carvalho; Ética e Edu-cação, Texto extraído dos Parâmetros Curriculares

23

Nacionais - MEC; A construção de relações e espaços democráticos no âmbito escolar, de Valéria Amorim Arantes; Escola, democracia e cidadania, de Lúcia Helena Lodi e Ulisses F. Araújo.

INCLUSÃO ESCOLAR: DESAFI OS E POSSIBILIDADES

A construção de sociedades e escolas inclusivas, abertas às diferenças e à igualdade de oportunida-des para todas as pessoas, é um objetivo prioritá-rio da educação nos dias atuais. Nesse sentido, o trabalho com as diversas formas de defi ciências e com as exclusões geradas pelas diferenças so-cial, econômica, psíquica, física, cultural, racial, de gênero e ideológica devem ser foco de ação das escolas. Buscar estratégias que se traduzam em melhores condições de vida para a população, na igualdade de oportunidades para todos os seres humanos e na construção de valores éticos social-mente desejáveis por parte dos membros das comu-nidades escolares é uma maneira de enfrentar essa situação e um bom caminho para um trabalho que visa à democracia e à cidadania.

EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: FORMAÇÃO DE PROFESSORES E PRÁTICAS ESCOLARES

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por conter o consenso da comunidade internacional sobre os direitos considerados fundamentais o ser humano, pode ser um guia de referência para a análise dos confl itos de valores vivenciados em nosso cotidiano e para a elaboração de programas educacionais que objetivem uma educação em valores. Se quisermos, portanto, pro-mover uma educação ética e voltada para a cidadania, devemos partir de temáticas signifi cativas do ponto de vista ético (como é o caso daquelas contidas na DUDH), propiciando condições para que os alunos e alunas de-senvolvam sua capacidade dialógica e desenvolvam a capacidade autônoma de tomada de decisão em situa-ções confl itantes do ponto de vista ético/moral.

ÉTICA E EDUCAÇÃO

A educação do cidadão e da cidadã deve levar em conta a dimensão comunitária das pessoas, seu proje-

to pessoal e também sua capacidade de universaliza-ção, que deve ser exercida dialogicamente pois, dessa maneira, poderão ajudar na construção do melhor mundo possível, demonstrando saber que são respon-sáveis pela realidade social. De forma específi ca, li-dar com a dimensão comunitária e o diálogo com a realidade cotidiana e as normas sociomorais vigentes nos remete ao trabalho com a diversidade humana e a abordar e desenvolver ações que enfrentem as ex-clusões, os preconceitos e as discriminações advindos das distintas formas de defi ciência, e pelas diferen-ças sociais, econômicas, psíquicas, físicas, culturais, religiosas, raciais, ideológicas e de gênero.

A CONSTRUÇÃO DE RELAÇÕES E ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS NO ÂMBITO ESCOLAR

Na escola, os distúrbios disciplinares, a violência e o autoritarismo nas relações interpessoais são al-guns dos maiores problemas sociais da atualidade e vêm comprometendo a busca por uma educação de qualidade. São fenômenos complexos, cujo enfrenta-mento requer disposição e preparo para buscar cami-nhos nãoautoritários.

Enfrentar esses fenômenos exige dos profi ssionais da educação uma nova postura, democrática e dialógi-ca, que entenda os alunos e as alunas não mais como sujeitos passivos ou adversários que devem ser venci-dos e dominados. O caminho está no reconhecimento dos estudantes como possíveis parceiros de uma cami-nhada política e humana que almeja a construção de uma sociedade mais justa, solidária e feliz.

ESCOLA, DEMOCRACIA E CIDADANIA

A base de sustentação das ações de ética e de ci-dadania pode ser a organização e funcionamento em cada escola do Fórum Escolar de Ética e de Cidada-nia. Esse fórum tem como papel essencial articular os diversos segmentos da comunidade escolar para que se disponham a atuar no desenvolvimento de ações mobilizadoras em torno das temáticas de ética e de cidadania no convívio escolar.

25

A população humana vem crescendo em ritmo cada vez mais acelerado. Levou cerca de 1800 anos para que a população humana atingisse o número de um bilhão de habitantes, porém em apenas cento e vinte anos, em 1920, completou-se o segundo bilhão. Em 1960, já se somavam 3 bilhões de habitantes e em apenas quatorze anos esse número passou para 4 bilhões. Treze anos depois o quinto bilhão e agora, na virada do milênio, já somos 6,5 bilhões. A cada dia ocorre um crescimento médio de 350 mil habi-tantes no planeta, mais ou menos 300 por minuto, 5 por segundo...

Somado a esse crescimento desordenado está o consumo, que apenas nos últimos 50 anos multiplicou-se por seis, o que resulta em uma elevada geração de resíduos sólidos. Isso ocorre como resultado do nosso ciclo de vida e modelo de consumo e produção pratica-dos, interferindo diretamente nas condições de saúde e qualidade ambiental dos aglomerados humanos.

Estudos indicam que no mundo são produzidas anualmente 400 milhões de toneladas de lixo, só no Brasil são geradas 125.000 toneladas diariamen-te. Desse total produzido no Brasil, apenas 3% vai para a compostagem, 17% vai para os lixões, áreas destinadas ao acúmulo de lixo. No entanto a grande maioria, 80%, é despejada no solo, a céu aberto, ocupando terrenos baldios, fundos dos vales, con-taminando cursos d’água, atuando como fator de degradação da qualidade das águas, da perda da qualidade ambiental, comprometendo a qualidade de vida das comunidades.

A população humana vive em um ritmo tão ace-lerado que muitas vezes não se dá conta do quanto o lixo que produz traz prejuízos ao meio ambiente. Há muitos anos tenta-se discutir um modelo de de-senvolvimento que traga harmonia entre as relações econômicas e o bem-estar das sociedades e a gestão racional e responsável dos recursos naturais (Carva-lho & Guimarães, 2004). O termo desenvolvimento sustentável surgiu para explicar um modelo de desen-volvimento que atenda às necessidades do presente

sem comprometer as possibilidades das futuras ge-rações atenderem às suas próprias necessidades. A EA passa a ser assim, uma importante ferramenta para a construção de um desenvolvimento associado à sustentabilidade ambiental.

A educação ambiental (EA) reforça na educa-ção uma proposta de rediscussão da sociedade, da natureza e da vida (Loureiro, 2002). A partir de 1972 a EA começa a ser tratada como política pú-blica (Conferência de Estocolmo) em vários países, já no Brasil essa discussão tem início no ano se-guinte (1973) com a criação da Secretaria Espe-cial do Meio Ambiente (SEMA), sendo responsável, dentre outras coisas, pela sensibilização inicial da sociedade para as questões ambientais. Em 1981, foi sancionada a Lei nº 6938 que estabeleceu a ne-cessidade de inclusão da EA em todos os níveis de ensino, inclusive na educação da comunidade, com o intuito de capacitá-la à participação ativa na defesa do meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 reconhece o direito constitucional de todos os cida-dãos brasileiros à Educação Ambiental e atribui ao Estado o dever de promover a EA em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preser-vação do meio ambiente.

Na Conferência Rio 92 é criada a agenda 21 como um texto-chave para guiar governos e socieda-des nas próximas décadas rumo ao estabelecimento de um novo modelo de desenvolvimento. Ela sugere ações, atores, metodologias e monitoramentos de programas e reforça a EA como uma proposta de um esforço global para fortalecer atitudes, valores e ações ambientalmente saudáveis. Nesse mesmo evento foi elaborado o Tratado de EA para socieda-des sustentáveis e responsabilidade social, resultante da Jornada de EA elaborado pelo fórum das ONGs. Esse tratado enfatiza o caráter crítico e emancipató-rio da EA e traz a noção de sociedades sustentáveis construída a partir de princípios democráticos, em modelos participativos de gestão ambiental (Carva-lho & Guimarães, 2002).

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

26

Ainda segundo Carvalho e Guimarães, para que a Educação Ambiental pudesse ser implementada como programa de governo, foi necessário atribuir-lhe duas dimensões: a formal – tratada nos sistemas de ensino vinculados ao Ministério da Educação; e a não formal – tratada pelas ações do Ministério do Meio Ambiente para abranger a parcela da socieda-de que não está na escola (técnicos, gestores etc.), incluindo o sistema de meio ambiente”.

Em 1999 é promulgada a Lei nº 9.795 que esta-belece a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e veio reforçar essas dimensões e qualificar o direito de todos à EA, indicando seus princípios e objetivos, responsáveis por sua implantação, nos âm-bitos formal e não-formal, e suas principais linhas de ação. No seu artigo 1º define a EA “Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sustentabilidade”.

Em 2001 é promulgada a Lei nº 10.172 - Plano Nacional de Educação (PNE) que trata da inclusão da EA como tema transversal, devendo ser imple-mentada no ensino fundamental e médio. Por fim o Decreto nº 4281/02 regulamenta a Lei nº 9795/99, detalha suas competências, atribuições e mecanismos nela definidos e cria o Órgão Gestor (Ministério do Meio Ambiente e Ministério da Educação) responsá-vel pela coordenação dessa Política. Nesse sentido, a EA vem avançando no desenvolvimento de uma cida-dania responsável para a construção de uma socieda-de sadia e socialmente justa.

Essa sociedade sadia passa por qualidade de vida e sua discussão precisa incluir o problema do lixo, considerado todo e qualquer resíduo proveniente das atividades humanas em aglomerações urbanas, sen-do comumente definido como aquilo que ninguém quer.. Como podemos discutir qualidade de vida com a quantidade de pessoas passando fome e vivendo em condições precárias? Pessoas vivem dentro do lixo se alimentado muitas vezes dele. Segundo Zanetti(2006) “o lixo urbano é um dos maiores problemas

da sociedade de consumo. Um problema que cresce sistematicamente. Cada vez se produz mais lixo en-quanto as soluções, sejam de reciclagem ou disposi-ção final, são anti-econômicas e insuficientes devido ao esgotamento de áreas próprias para este uso.” Precisamos no entanto rever este conceito, deixando de enxergá-lo como uma coisa suja e inútil em sua totalidade, pois grande parte dos materiais que vão para o lixo podem (e deveriam) ser reciclados.

A temática sobre produção e tratamento de resíduos gera um conflito sobre as distintas condições sociais hu-manas: quem gera as sobras e quem vive delas. O geren-ciamento dos resíduos humanos deve, além de privilegiar a redução de seus volumes, o combate ao desperdício e a promoção da reutilização e da reciclagem destes resí-duos, mostrar que antes disso tudo é necessário que se reduza o consumo de materiais que os geram.

A pedagogia dos 3 R’s advoga uma seqüência ló-gica a ser seguida: a redução do consumo deve ser priorizada sobre a reutilização e reciclagem; e depois da redução do consumo, a reutilização deve ser prio-rizada sobre a reciclagem (Layrargues, P.P.2002).

Atualmente já se fala em 5 R’s adicionando os outros 2 Rs antes dos 3 já mencionados: Repensar e Recusar: repensar a necessidade de consumo e os padrões de produção e descarte; recusar possibilida-des de consumo desnecessário. Depois disso, reduzir, reutilizar e daí pensar na reciclagem. É claro que a reciclagem tem o seu valor, mas é preciso, antes, trazer para a discussão e principalmente reflexão, a questão do consumo. Após repensar, recusar o que não é realmente necessário, reduzir o consumo e o desperdício e reutilizar o que for possível, aí sim, de-vemos pensar na reciclagem.

O termo reciclagem surgiu na década de 70, quando as preocupações ambientais passaram a ser tratadas com maior rigor. A reciclagem é o retorno da matéria-prima ao ciclo de produção do qual foi descartado. O termo, porém, já vem sendo usado popularmente para designar o conjunto de técnicas envolvidas nesse proces-so, desde a coleta dos materiais que se tornariam lixo (ou que já estão no lixo), passando pela sua separação e o seu processamento. No Brasil apenas 2% do lixo é re-

27

ciclado, o que equivale a uma ínfima parte dos resíduos sólidos produzidos, ainda mais quando comparado aos dados dos EUA e da união Européia onde a reciclagem desses resíduos chega a 40% do total descartado.

Outro ponto que devemos deixar claro é a diferen-

ça entre a reutilização e a reciclagem. A reutilização é utilizar novamente um material antes de descartá-lo. Essa ação é muito realizada em oficinas ditas de reciclagem onde transformam os resíduos sólidos co-letados em outros bens, como vassouras e brinque-dos. A reciclagem por sua vez é a transformação dos produtos em matéria prima para se iniciar um novo ciclo de produção-consumo-descarte. A reciclagem de materiais é muito importante, tanto para diminuir o acúmulo de dejetos, quanto para poupar a natureza da extração inesgotável de recursos, além de causar menos poluição ao ar, à água e ao solo.

O consumidor cidadão participativo pode auxiliar no processo de reciclagem. Se separarmos todo o lixo produzido em residências, empresas, órgãos públicos, impedimos que a sucata se misture aos restos de ali-mentos e resíduos não recicláveis, o que facilita seu reaproveitamento pelas indústrias, além de também diminuir a poluição ambiental. No entanto para que essa ação seja efetiva, é fundamental que a coleta desse resíduo seja feita seletivamente.

Segundo o Manual de Educação para o Consumo Sustentável, “a reciclagem é uma das alternativas de tratamento de resíduos sólidos mais vantajosas, tanto do ponto de vista ambiental como do social. Ela reduz o consumo de recursos naturais, poupa energia e água e ainda diminui o volume de lixo e a poluição. Além disso, quando há um sistema de coleta seletiva bem estruturado, a reciclagem pode ser uma atividade econômica rentável. Pode gerar emprego e renda para as famílias de catadores de materiais recicláveis, que devem ser os parceiros prioritários na coleta seletiva”.

Ainda segundo esse Manual, a reciclagem co-meça com a coleta seletiva, que é a separação e o recolhimento, desde a origem dos resíduos sólidos potencialmente recicláveis. Para tanto, é preciso a parceria entre governos, empresas e sociedade civil, par se “desenvolver políticas adequadas e desfazer preconceitos em torno dos aspectos econômicos e da confiabilidade dos produtos reciclados”.

A realização da coleta seletiva está, basicamen-te, alicerçada na informação. Ou seja, o conheci-mento, por todos, dos benefícios advindos desse processo, cujo resultado mais expressivo deve ser uma atenção constante e um cuidado permanente contra o desperdício.

29

Em todo o planeta, a desigualdade na distribuição de renda e consumo, conseqüência de uma série

de práticas políticas e econômicas há muito empre-gadas no sistema capitalista para o desenvolvimento global, provoca intensos desequilíbrios sociais, eco-nômicos e ecológicos.

Nesse contexto, grandes eventos internacionais foram realizados visando a estabelecer uma melhor forma de se construir um novo modelo de desenvolvi-mento que possa promover o atendimento às reais ne-cessidades do conjunto da população, respeitando as limitações da biodiversidade e dos recursos naturais.

Na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada em 1992 na cidade do Rio de Janeiro – a Rio 923 –, a proposta da sustentabilidade, nascida na Conferência de Esto-colmo em 1972, foi consolidada como diretriz para a mudança de rumo no desenvolvimento.

A Agenda 21 foi o documento mais abrangente que resultou da Rio 92 e selou um compromisso en-tre as diferentes nações participantes. Apresentou-se, tanto para o poder público como para a sociedade civil e o setor econômico, como um instrumento, um guia para a promoção de ações que estimulassem o desenvolvimento sustentável no século XXI.

Característica importante da Conferência do Rio, em contraste com a Conferência de Estocolmo, é sua orien-tação para o desenvolvimento, ampliando o debate para além de uma agenda exclusivamente ambiental. Isto é, o enfoque desse processo de planejamento apresentado com o nome de Agenda 21 não é restrito às questões ligadas à preservação e conservação da natureza, mas sim a uma proposta que rompe com o planejamento com predominância do enfoque econômico.

A Agenda 21 considera ainda questões estratégi-cas ligadas à geração de trabalho e de renda; à dimi-nuição das disparidades regionais e interpessoais de renda; às mudanças nos padrões de produção e con-sumo; à construção de cidades sustentáveis; à adoção de novos modelos e instrumentos de gestão.

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL XCRESCIMENTO ECONÔMICO

Na Rio 92 o conceito de desenvolvimento susten-tável foi consolidado como diretriz para a mudan-ça de rumo no desenvolvimento global. Por meio da Agenda 21 Global, os 179 países presentes assumi-ram o desafio de incorporar em suas políticas públi-cas princípios capazes de conduzi-los na construção de sociedades sustentáveis.

Podemos dizer que, para a Agenda 21, desenvol-vimento sem sustentabilidade não é desenvolvimen-to. Hoje, já não é novidade em estudos e pesquisas a constatação de que o desenvolvimento não é puro e simplesmente resultado do crescimento econômico. Ou, o crescimento (sustentado) não é, como se acredi-tava, a causa do desenvolvimento (sustentável).

Nesse sentido, muitos estudiosos têm chamado a atenção para a diferença entre crescimento econômi-co e desenvolvimento econômico. O primeiro considera positivo apenas resultados numéricos como, por exem-plo, o aumento do Produto Interno Bruto – PIB, e o segundo considera a sustentabilidade e o equilíbrio en-tre os fatores sociais, econômicos e ambientais.

O pesquisador Ladislau Dowbor, da Universidade de São Paulo – USP, em palestra realizada no V Congres-so Ibero-americano de Educação Ambiental – Joinville, Santa Catarina –, exemplifica essa diferença dizendo que “parece absurdo, mas o essencial da teoria eco-nômica com a qual trabalhamos não considera a des-capitalização do planeta. Na prática, em economia doméstica, seria como se sobrevivêssemos vendendo os móveis, a prata da casa, e achássemos que, com esse dinheiro, a vida está boa e que, portanto, estarí-amos administrando bem a nossa casa. Estamos des-truindo o solo, a água, a vida nos mares, a cobertura vegetal, as reservas de petróleo, a camada de ozônio, o próprio clima, mas o que contabilizamos é apenas a taxa de crescimento”. Reforça constatando que é

AGENDA 21

3Outros importantes documentos aprovados durante a Rio 92 foram a Convenção sobre Mudanças Climáticas, a Convenção sobre Diversidade Biológica e o Tratado de Educação Ambiental para Sociedades Sustentáveis.

30

natural que nos preocupemos em fazer funcionar a máquina econômica, pois se a máquina não funciona não vamos a lugar algum. No entanto, precisamos, também, nos preocupar com o “para onde vamos”.

Esse é um exemplo da forma de pensar a sustenta-bilidade: com uma visão sistêmica (visão do conjun-to) e de longo prazo. Ainda de acordo com Ladislau Dowbor, “Quando limitamos as nossas análises a uma comparação quantitativa com o trimestre anterior e com o trimestre equivalente do ano anterior, real-mente torna-se possível ignorar muita coisa”.

O Relatório Bruntland, publicado em 1987, tam-bém conhecido como o Relatório “Nosso Futuro Co-mum”, lançou as bases para a discussão do desenvol-vimento sustentável sugerindo a conciliação entre o crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social. Os autores afirmam: “Tomamos um capital ambiental emprestado às gerações futuras, sem qual-quer intenção ou perspectiva de devolvê-lo. Os efeitos da dissipação atual estão rapidamente acabando com as opções das gerações futuras. Muitos dos responsá-veis pelas decisões tomadas hoje estarão mortos an-tes que o planeta venha a sentir os efeitos mais sérios da chuva ácida, do aquecimento da Terra, da redução da camada de ozônio, da desertificação generalizada ou da extinção das espécies”.

Junto à necessidade de se pensar a dimensão am-biental do desenvolvimento, o Relatório Bruntland coloca a dimensão social dos processos econômicos: “A pobreza é uma das principais causas e um dos principais efeitos dos problemas ambientais no mun-do. Portanto, é inútil tentar abordar esses problemas sem uma perspectiva mais ampla, que englobe os fa-tores subjacentes à pobreza mundial e à desigualda-de internacional (...) A ecologia e a economia estão cada vez mais entrelaçadas – em âmbito local, re-gional, nacional, mundial – numa rede inteiriça de causas e efeitos”.

Neste início de século, teóricos ainda debatem a melhor definição para o conceito de desenvolvi-mento sustentável. Mas o que a prática tem nos mostrado é que, independentemente das nuances acadêmicas, o conceito tem sido aceito para definir a busca de um novo paradigma de desenvolvimen-to. O importante é que os grupos sociais que forem trabalhar o conceito compreendam que conceitos são

ferramentas que ajudam a melhor colocar e entender a problemática de nossas localidades. Mas, para isso, o fundamental é partir da própria realidade com sua cul-tura, tradições, desejos, potencialidades e restrições. Ou seja: a ferramenta ajuda, mas quem constrói é o conjunto da sociedade, tendo como parâmetro básico as características de seu território e as relações so-ciais, econômicas e culturais construídas.

A Agenda 21 no Brasil não entende o conceito de desenvolvimento sustentável como uma imposição do mundo globalizado para as sociedades locais; ao con-trário, enfatiza a importância do nível local, da parce-ria governo e sociedade, como condição para o alcance da sustentabilidade. O desafio é grande, mas o bom senso mostra que é impossível termos soluções am-bientais dissociadas das sociais, econômicas, culturais e éticas. Para este século XXI, precisamos agendar compromissos inadiáveis com a mudança nos padrões de produção e consumo; com a geração de trabalho e renda; com o uso racional de nossos recursos naturais e com a justiça social, dentre outros. Não há como al-terar os padrões de produção e consumo do território rumo à construção de sociedades sustentáveis se não alterarmos as relações de poder dentro desse mesmo território. Para isso, é preciso estabelecer instrumen-tos de democracia participativa, cidadania ativa e mo-delos de gestão compartilhada.

AGENDA 21 BRASILEIRA

Em 1997, em atendimento ao acordado na Rio 92, à pressão de setores sociais e à proximidade da Rio + 5, o Governo Brasileiro, sob o protagonismo do Ministério do Meio Ambiente, iniciou os movimentos necessários à construção da Agenda 21 Brasileira.

Logo a seguir, foi criada a Comissão de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 21 Nacional – CPDS, com a missão de coordenar o pro-cesso de construção da Agenda 21. Dez anos depois da Conferência de 1992, em junho de 2002, momen-to em que se aproximava a Conferência de Joanes-burgo – Rio + 10, o Brasil concluiu sua Agenda 21. A partir das propostas iniciais da CPDS, da contri-buição de especialistas temáticos e de consultas es-taduais e regionais, foi entregue à sociedade ações e recomendações precisas para serem traduzidas em

31

compromissos éticos e políticos. Vale aqui mencionar que o processo de elaboração da Agenda 21 Brasi-leira envolveu cerca de 40 mil pessoas, direta e in-diretamente, e foi a primeira grande experiência de planejamento participativo desenvolvida no País no período posterior à Constituição Federal de 1988.

Para a construção da Agenda 21 Brasileira, a CPDS tomou por base a Agenda 21 Global, mas de-finiu metodologia que deixou clara a necessidade de seguirmos caminho próprio, que considerasse nossas potencialidades e vulnerabilidades. A metodologia de trabalho aprovada pela CPDS selecionou as áreas te-máticas e determinou a forma de consulta e constru-ção do documento Agenda 21 Brasileira. A escolha dos temas centrais foi feita de forma a compreender a complexidade do País e suas regiões dentro do con-ceito da sustentabilidade. São eles: agricultura sus-tentável, cidades sustentáveis, ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável, gestão dos re-cursos naturais, infra-estrutura e integração regional e redução das desigualdades sociais.

Para a CPDS, a Agenda 21 não deve ser entendida apenas como um documento. Nem como um recei-tuário mágico, com fórmulas para resolver todos os problemas econômicos, ambientais, sociais, culturais e étnicos; e sim como um processo de participação em que a sociedade, os governos, os setores econômi-cos e sociais sentam-se à mesa para diagnosticar os problemas, entender os conflitos envolvidos e pactuar formas de resolvê-los.

Nesse sentido, a Agenda 21 Brasileira foi elabo-rada considerando que o desenvolvimento pressupõe um processo de inclusão social, com uma vasta gama de oportunidades e opções para as pessoas, entenden-do também que não pode haver desenvolvimento en-quanto houver iniqüidades sociais crônicas no nosso País e se as formas de uso dos recursos ambientais no presente comprometerem os níveis de bem-estar das gerações futuras.

A Agenda 21 Brasileira resulta da composição de dois documentos distintos: “Agenda 21 Brasileira – Re-sultado da Consulta Nacional”, que traz as propostas e demandas resultantes dos diferentes debates estaduais e regionais e “Agenda 21 Brasileira – Ações Priori-tárias”, que estabelece os caminhos preferenciais da

construção da sustentabilidade brasileira.No “Ações Prioritárias”, a CPDS enumera os desa-

fios emergenciais a serem enfrentados pela sociedade brasileira rumo a um novo desenvolvimento. As pro-postas apresentadas nesse documento estão organiza-das em 21 objetivos estratégicos que se emolduram sob temas como: a economia da poupança na sociedade do conhecimento, a inclusão social por uma sociedade so-lidária, a estratégia para a sustentabilidade urbana e rural, os recursos naturais estratégicos – água, biodi-versidade e florestas – e a governança e ética para a promoção da sustentabilidade.

A Agenda 21 Brasileira reconhece que é indispen-sável o papel do Estado na construção do processo de desenvolvimento sustentável no Brasil. O Estado deve servir como gestor dos interesses das futuras gerações, por meio de políticas públicas que utilizem mecanismos regulatórios ou de indução e controle do mercado, adap-tando a estrutura de incentivos a fim de garantir o uso racional de nossos recursos e, portanto, condições satis-fatórias de vida para esta e para as futuras gerações.

Por fim, a Agenda 21 Brasileira procura estabele-cer equilíbrio negociado entre os objetivos e as estra-tégias das políticas ambientais e de desenvolvimento econômico e social, para consolidá-los num processo de desenvolvimento sustentável. Esse esclarecimento é indispensável, uma vez que os planos de desenvolvi-mento no Brasil tendem, em geral, a listar objetivos e diretrizes potencialmente conflitivos sem explicitar para o poder público os valores e preferências envol-vidos. O processo de planejamento particpativo per-mite negociação entre os atores envolvidos, reduzin-do conflitos e permitindo maior convergência entre objetivos e soluções que visam o interesse coletivo.

A partir de 2003, os 21 objetivos estratégicos da Agenda 21 Brasileira foram incorporados ao Plano Plurianual de Governo – PPA 2004/2007 sen-do, ainda, constituído o Programa Agenda 21 no Mi-nistério do Meio Ambiente, que para viabilizar suas metas e objetivos estruturou-se em três ações: (i) im-plementar a Agenda 21 Brasileira; (ii) promover a elaboração e implementação de Agendas 21 Locais e (iii) formação continuada em Agenda 21 Local.

As ações do Programa passam a privilegiar o for-talecimento da população no nível local, visando re-

32

forçar os processos participativos – essenciais para a Agenda 21, a qual propõe a cidadania ativa – , onde diferentes grupos sociais estudem, analisem e discu-tam os problemas de seu bairro, comunidade, cidade, bacia hidrográfica, bioma, estado e país para juntos desenharem um cenário de futuro desejável, onde cada parceiro tenha clara sua parcela de responsa-bilidade e os meios necessários para a implementa-ção das ações consensuadas pelo grupo.

AGENDA 21 LOCAL

Tanto a Agenda 21 Global como a Agenda 21 Bra-sileira dedicaram capítulos especiais à Agenda 21 Local, ou seja, reconheceram a importância do nível local na promoção do desenvolvimento sustentável.

É importante ressaltar o entendimento de que Agenda 21 Local não é uma ação, um projeto especí-fico, e sim um processo de planejamento participativo que envolve a implantação de um Fórum da Agenda 21, composto por governo e sociedade civil, respon-sável pela construção de um Plano Local de Desen-volvimento Sustentável que reflita os anseios, desejos e necessidades locais por meio de projetos e ações de curto, médio e longo prazos, com os respectivos meios de implementação e as responsabilidades do governo e demais setores da sociedade local na implementação, acompanhamento e revisão desses projetos e ações.

Para a Agenda 21, o conceito de Desenvolvimento Local Sustentável está bem elaborado pela Professora TaniaZapata4, ou seja, sugere transformação de es-truturas e de sistemas visando a uma melhora durável da qualidade de vida da comunidade. Não se trata de um simples arranjo local, como, por exemplo, a reso-lução de alguns problemas específicos. O conceito de desenvolvimento local se apóia na idéia de que as loca-lidades e territórios dispõem de recursos econômicos, humanos, institucionais, ambientais e culturais, além de economias de escala não exploradas, que consti-tuem seu potencial de desenvolvimento.

Desenvolvimento Local Sustentável é, portanto, um processo orgânico, um fenômeno humano, não padronizado. Envolve os valores e os comportamen-tos dos participantes e a participação é entendida como o processo de tomar parte e se responsabilizar

pelas decisões tomadas.

Essa nova forma de pensar a gestão pública, essa parceria entre governo e sociedade civil é o caminho para concretizar a democracia participativa e a cida-dania ativa. Para tal, é necessário difundir e disponibi-lizar a todos os setores e grupos da população meios e instrumentos para uma participação ativa e qualifica-da, pois na discussão da sustentabilidade precisamos incluir a cada dia um número maior de pessoas, dos menores aos maiores municípios de nosso País.

Nada melhor para qualificar esse anseio como o preâmbulo da Carta da Terra, o referencial ético da Agenda 21:

“... para seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio da uma magnífica diversidade de culturas e formas de vida, somos uma família hu-mana e uma comunidade terrestre com um desti-no comum. Devemos somar forças para gerar uma sociedade sustentável global baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura da paz. Para chegar a este propósito, é imperativo que nós, os povos da Terra, declaremos nossa responsabilida-de uns para com os outros, com a grande comuni-dade da vida e com as futuras gerações”.

O esforço de planejar presente e futuro, com base nos princípios da Agenda 21, estimula o exercício da ci-dadania, gera inserção social e cria oportunidades para que sociedade e governo possam definir prioridades nas políticas públicas que levem, dentre outros, à mudança nos padrões de produção e consumo; à geração de tra-balho e renda e ao uso racional dos recursos naturais.

A construção do conhecimento é tarefa decisi-va. Permite conhecer a realidade e as formas com-petentes de transformá-la, os caminhos eficazes para a conservação dos recursos naturais e para a preservação da vida das pessoas e do ambiente que as cerca. O conhecimento permite que cada cidadão possa exercer a função de agente trans-formador ao ter consciência do papel ambiental, econômico, social, cultural e político que desem-penham em sua comunidade.

4ZAPATA,T.Referênciasconceituaisdodesenvolvimentolocal.RevistaSEBRAE,nº08,março/abrilde2003.Disponívelem:http://www.sebrae.com.br/revistasebrae/08/artigodecapa_03.htm.

33

O processo econômico decorrente da globalização, as transformações políticas e sociais mundias, a

inovação tecnológica e científica e, mais recentemen-te, os impactos das mudanças climáticas, têm evi-denciado a importância e a fragilidade da agenda socioambiental global e, ao mesmo tempo, destaca-do a preocupação de governos e sociedade, princi-palmente no que diz respeito à necessidade de revi-são dos atuais padrões insustentáveis de produção e consumo e modelos econômicos adotados pelos países desenvolvidos e economias emergentes, como é o caso do Brasil.

Nos últimos anos, o modelo econômico globali-zado tem sofrido críticas severas, principalmente no que diz respeito ao acirramento das desigualdades regionais. O movimento “anti-globalização”, por exemplo, tem atuado em resposta à globalização dos mercados pelas grandes corporações transnacionais, colocando-se em oposição ao “abuso da globalização e das instituições internacionais que promovem o neoliberalismo sem consideração aos padrões éti-cos”. O movimento tem realizado protestos interna-cionais forçando a inclusão de tópicos globais e dos impactos sociais e ambientais nas agendas das cor-porações e dos órgãos públicos, com vistas a mudar os atuais padrões de crescimento e políticas econô-micas desenvolvidas.

Desde a Declaração de Estocolmo, vários são os tratados, convenções internacionais, discursos e ar-gumentos a favor do desenvolvimento sustentável e da conservação ambiental. É evidente que muitos re-conhecem a sua importância e não se pode negar que muitas ações importantes foram executadas e outras estão em execução, entretanto, a efetividade de todas as iniciativas deve ser melhor avaliada, com vistas ao seu aperfeiçoamento e efetividade.

No Brasil, a extensão territorial é um dos fatores a ser considerado para a avaliação das limitações e fragilidades de programas e projetos de caráter so-

cioambiental que buscam trazer a sustentabilidade ambiental do discurso para a prática. Essas dificul-dades fazem com que seja notória a necessidade de mudança não apenas na postura, mas nos resul-tados obtidos a partir da implementação das diver-sas iniciativas denominadas socioambientais, mas que não englobam de uma forma sistêmica todas as suas dimensões (econômica, social, ambiental, política e cultural).

As questões que remetem à Responsabilidade So-cioambiental (RSA) são globais e sua compreensão é diferente por parte das empresas e instituições (go-vernamentais ou não), dependendo dos impactos e da influência dos desafios econômicos, sociais e am-bientais a serem enfrentados, bem como dos padrões internacionais e nacionais adotados como referência para o desenvolvimento em cada um dos diferentes países. Entretanto, a importância da criação e ado-ção de políticas e programas de RSA aumentou e pode ser considerada, em grande medida, como resul-tado do processo desigual e desequilibrado de globa-lização das economias bem como da pressão exercida por organizações e movimentos sociais.

Apesar da crescente importância do tema obser-vada nos últimos anos, a noção de responsabilidade social não é nova e, desde os anos 80, faz parte de uma agenda voluntária do setor empresarial rela-cionada ao desenvolvimento de projetos e ações de cunho social. A partir de 1990, o número de iniciati-vas e as discussões relacionadas ao tema se expandi-ram e atualmente – como mencionado anteriormente – o assunto faz parte da agenda internacional, não apenas restrita ao setor empresarial, mas também no âmbito das instituições governamentais que, cada vez mais, têm participado como ator do processo, inclu-sive criando estruturas de governo específicas para tratar do tema.

No âmbito do setor empresarial, a responsabili-dade social das empresas é, essencialmente, um con-

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTALAna Carla L. Almeida5

5Analista Ambiental (MMA).

34

ceito que expressa a decisão de contribuir voluntaria-mente em prol de uma sociedade melhor e um meio ambiente mais equilibrado e sadio. Os compromissos assumidos de forma voluntária pelas empresas vão além das obrigações legais, regulamentares e conven-cionais que devem obrigatoriamente ser cumpridas. As empresas que optam por investir em práticas de responsabilidade social elevam os níveis de desenvol-vimento social, proteção ao meio ambiente e respeito aos direitos humanos e passam a adotar um modo de governança aberto e transparente que concilia inte-resses de diversos agentes em um enfoque global de qualidade e viabilidade.

Muitas empresas têm desenvolvido os seus programas de responsabilidade so-cial segundo a abor-dagem do “tripple bottom line”, que se constitui na principal ferramenta do Índice de Sustentabilidade da Dow Jones (Dow Jones Sustainability Index) da Bolsa de Valores de Nova Iorque e do Índice de Sustentabilidade Social (ISE) da Bovespa. O conceito se refere a um conjunto de indica-dores utilizado para a avaliação do desempenho econô-mico das empresas e das suas ações de responsabilidade social e ambiental.

No cenário atual, a RSA deixou de ser um conceito restrito aos projetos sociais de cunho filantrópico de al-gumas empresas e passou a envolver um espectro mais amplo, com temas que integram acordos internacionais, como é o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Agenda 21, Declaração de Copenhague para o Desenvolvimento Social e as Metas do Milênio. Os princípios constantes desses acordos constituem o amplo escopo do conceito de RSA que ganhou expres-são mundial no ano de 1999, durante o Fórum Econô-mico Mundial, realizado em Davos (Suíça), quando o então Secretário Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, propôs aos líderes empresariais mundiais a adoção do Pacto Global (“Global Compact”).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948, é um dos documentos básicos das Nações Unidas e nela estão enunciados os di-reitos que todos os seres humanos possuem. A de-claração tem sido usada como princípio e guia das atividades empresariais consideradas socialmente responsáveis.

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em re-lação uns aos outros com espírito de frater-nidade.” (Artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos)

A Declaração da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre os princípios e direitos fun-damentais no trabalho foi adotada em junho de 1998, e se trata de uma reafirmação universal do compromisso dos Estados Membros e da comunida-de internacional em geral de respeitar, promover e aplicar um patamar mínimo de princípios e direitos no trabalho, que são reconhecidamente fundamen-tais para os trabalhadores. Os princípios e direitos fundamentais incluem oito Convenções relacionadas a quatro áreas básicas: liberdade sindical e direito à negociação coletiva, erradicação do trabalho infan-til, eliminação do trabalho escravo e não discrimi-nação no emprego ou ocupação.

A OIT foi fundada em 1919 com o objetivo de promo-ver a justiça social e é a única agência do Sistema das Nações Unidas que tem estrutura tripartite, na qual os re-presentantes dos empregadores e dos trabalhadores têm os mesmos direitos que os do governo.

Durante a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social, realizada em 1995 em Copenhague, Dinamar-ca, os líderes mundiais assumiram o compromisso de erradicar a pobreza do mundo e estabeleceram um plano de ação. A Declaração de Copenhague reafir-mou o compromisso da Organização das Nações Uni-das com o conceito de desenvolvimento sustentável (no qual as dimensões social, econômica e ambiental estão intimamente entrelaçadas), assumindo a erra-dicação da pobreza “como um imperativo ético, so-cial, político e econômico”.

35

DECLARAÇÃO DE COPENHAGUE: COMPROMISSOS ASSUMIDOS

• Criaçãodeumambienteeconômico,político,social, cultural e legal que permitirá às pesso-as alcançarem o desenvolvimento social;

• Erradicaçãoabsolutadapobrezacomoesta-belecimento de metas para cada país;

• Emprego universal como uma meta políticabásica;

• Promoveraintegraçãosocialbaseadanapromo-ção e proteção dos direitos humanos de todos;

• Igualdadeentreosgêneros;• Acesso igualitário e universal à educação e

serviços de saúde primários; • AcelerarodesenvolvimentodaÁfricaepaíses

menos desenvolvidos; • Assegurarqueprogramasdeajusteestrutural

incluam metas de desenvolvimento social; • Aumentarosrecursosdestinadosaodesenvol-

vimento social; • Fortalecer a cooperação para o desenvolvi-

mento social através da ONU.

Em 2000, foi aprovada a Declaração do Milênio, um compromisso político que sintetizou várias das importantes conferências mundiais da década de 90, articulou as prioridades globais de desenvolvimento e definiu metas a serem alcançadas até 2015. O docu-mento incluiu na pauta internacional de prioridades temas fundamentais de direitos humanos sob a pers-pectiva do desenvolvimento, especialmente direitos econômicos, sociais e culturais.

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) privilegiaram uma perspectiva de acompanhamento dos avanços, de metas e prioridades a alcançar, en-quanto a perspectiva de direitos humanos tem uma vi-são mais ampla – aborda tanto metas intermediárias como metas integrais de fortalecimento de direitos, abarcando assim a amplitude da dignidade humana.

Em relação ao Pacto Global, o mesmo foi formal-mente lançado como uma iniciativa voluntária, em 20 de julho de 2000, na Sede das Nações Unidas, ob-jetivando promover valores universais junto ao setor privado, contribuindo para a geração de um merca-do global mais inclusivo e sustentável por meio da implementação de princípios universais nas áreas de direitos humanos, direitos do trabalho, prote-ção ambiental e combate à corrupção. Participam da iniciativa mais de 5.000 instituições signatárias articuladas por 150 redes ao redor do mundo, en-volvendo agências das Nações Unidas, empresas, sindicatos, organizações não-governamentais, entre outros parceiros.

36

Além das iniciativas internacionais, outras na-cionais e intersetoriais relacionadas ao tema e ao amplo escopo da RSA surgiram no mundo inteiro e têm envolvido e despertado o interesse não apenas do setor empresarial, mas também dos governos, em diversos países, que cada vez mais tem incluído o tema em suas agendas.

Da mesma forma que o conceito, as práticas re-lacionadas à responsabilidade socioambiental estão em contínuo processo de construção e aperfeiço-amento. Atualmente, existe um grande número de ferramentas que estão sendo oferecidas como alter-nativas para os setores empresarial e governamen-tal com vistas a promover avanços em seus projetos, tornando-os mais transparentes e incluindo a parti-cipação social.

Em 2000, a Organização para Cooperação e De-senvolvimento Econômico (OCDE) publicou as “Di-retrizes de Responsabilidade Social para Empresas Multinacionais” que estabeleceram princípios e padrões de cumprimento voluntário, com vistas a uma conduta empresarial responsável das empre-sas multinacionais e que têm sido utilizadas como instrumento para desenvolvimento de programas de responsabilidade social das empresas. As Diretrizes representam recomendações voluntárias e não vin-culam governos às empresas.

No Brasil, a Portaria do Ministério da Fazen-da nº 92/MF, de 12 de maio de 2003, instituiu, no âmbito do MF, o Ponto de Contato Nacional para a Implementação das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais – PCN, que possui, den-tre outras atribuições, participar de conversações entre as partes interessadas em todas as matérias abrangidas pelas Diretrizes a fim de contribuir para a resolução de questões que possam surgir no seu âmbito; cooperar com os Pontos de Contatos Na-cionais dos demais países em relação às matérias abrangidas nas Diretrizes; e acompanhar e imple-mentar, no que couber, as Decisões do Conselho da OCDE sobre as Diretrizes.

Além das iniciativas mencionadas neste texto, é importante destacar ainda o atual processo de cons-trução da ISO6 26000, que buscará estabelecer um padrão internacional de diretrizes de Responsabili-dade Social e, diferentemente da ISO 9001 e da ISO 14001, não será uma norma para certificação. O processo atual de desenvolvimento da norma se dife-rencia dos anteriores e está sendo realizado por meio da criação de grupos de trabalho multissetoriais que envolvem a participação de representações dos traba-lhadores; consumidores; indústria; governo; e organi-zações não governamentais (ONGs).

A ISO 26000 abordará como temas centrais: go-vernança organizacional; direitos humanos; práticas do trabalho; meio ambiente; práticas leais (justas) de operação; questões relativas ao consumidor e envol-vimento e desenvolvimento da comunidade.

Todas essas iniciativas internacionais têm sido tra-duzidas como novos padrões, acordos, recomendações e/ou códigos de condutas adotados em diferentes pa-íses, inclusive no Brasil, e fazem parte da agenda de responsabilidade socioambiental do setor empresarial e de instituições governamentais, principalmente das empresas públicas e sociedades de economia mista.

RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL NO SETOR PÚBLICO

Os novos desafios globais e a necessidade de promo-ver uma Agenda de Desenvolvimento “que atenda às necessidades do presente, sem comprometer a capaci-dade de as futuras gerações atenderem às suas próprias necessidades”, tendo como princípio a necessidade de mudar comportamentos e adotar novas práticas éticas e responsáveis – tanto no setor empresarial como público – destaca a importância da criação de políticas e pro-gramas de Responsabilidade Socioambiental (RSA).

Promover a RSA é um dos elementos essenciais para o desenvolvimento sustentável e demanda a integração das mais diversas instituições que podem e devem ser

6A International Organization for Standardization (isso), criada em 1946, é uma confederação internacional de órgãos nacionais de normalização de todo o mundo e promo-ve normas e atividades que favoreçam a cooperação internacional nas esferas intelectual, científica, tecnológica e econômica. No Brasil, sua representante é a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

37

mais envolvidas nas discussões atuais. Sustentabilida-de não pode ser um assunto somente para seminários ou produção de relatórios, mas sim um critério a ser inserido em todas as atividades governamentais, sejam elas atividades meio ou finalísticas.

O Plano de Governo (2007 a 2010) apresentou o Programa Setorial de Meio Ambiente e Desenvol-vimento – “Cuidando do Brasil” – que tem como compromisso central a distribuição de renda, edu-cação de qualidade e sustentabilidade ambiental, em observância aos princípios da Agenda 21 Brasi-leira. Foi estabelecida como prioridade a promoção do desenvolvimento com inclusão social e educação de qualidade. Para alcançar esse objetivo, o governo tem elevado os investimentos em áreas consideradas estratégicas para o crescimento econômico e espera que a iniciativa possa atrair, da mesma forma, o in-vestimento privado para o desenvolvimento dos seto-res estratégicos.

Para promoção do crescimento econômico em ba-ses sustentáveis, o governo estabeleceu quatro princí-pios que têm orientado a política ambiental: desenvol-vimento sustentável, transversalidade, participação e controle social, os quais devem, também, orientar todas as políticas implementadas pelo governo bra-sileiro. Essa nova orientação é fundamental, tendo em vista que apenas os instrumentos de regulação e comando e controle não são suficientes para o en-frentamento dos novos desafios ambientais globais, que cada vez mais demandam novas estratégias que respondam e garantam, ao mesmo tempo e de forma sustentável, o crescimento econômico coerente com as políticas para o desenvolvimento sustentável.

Há que se considerar ainda o papel que o governo desempenha na economia enquanto grande consu-midor de recursos naturais, bens e serviços nas suas atividades meio e finalísticas, o que, muitas vezes, provoca impactos socioambientais negativos. A ado-ção de critérios ambientais nas atividades adminis-trativas e operacionais da Administração Pública constitui-se um processo de melhoramento contínuo que consiste em adequar os efeitos ambientais das condutas do poder público à política de prevenção de

impactos negativos ao meio ambiente. Em outras pa-lavras, a conservação racional dos recursos naturais e a proteção contra a degradação ambiental deve contar fortemente com a participação do poder público.

A participação das instituições públicas no pro-cesso de RSA é necessária e o Estado é o principal interlocutor junto à sociedade, possuindo uma ampla responsabilidade e papel indutor fundamental para tornar as iniciativas atuais, e também as futuras, mais transparentes, incitando a inserção de critérios de sus-tentabilidade em suas atividades e integrando as ações sociais e ambientais com o interesse público.

Além da capacidade de indução, o poder de mobi-lização de importantes setores da economia exercido pelas compras governamentais, que movimentam de 10 a 15% do Produto Interno Bruto (PIB), é inques-tionável e deve ser usado para garantir a mudança e adoção de novos padrões de produção e de consumo que reduzam os impactos socioambientais negativos gerados pela atividade pública, contribuindo para o crescimento sustentável e promovendo a responsabi-lidade socioambiental no âmbito do setor e, por sua vez, respondendo às expectativas sociais. A decisão de implantação de um sistema de compras verdes, por exemplo, é uma das formas das instituições pú-blicas proverem as indústrias e fornecedores com in-centivos reais para o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis e compatíveis com uma política para o desenvolvimento sustentável.

A necessidade de enfrentar os desafios ambientais de uma maneira mais inovadora, harmonizando os atuais padrões de produção e consumo com objeti-vos econômicos, prioridades sociais e ambientais, tem motivado as mais diversas instituições públicas a implementar iniciativas específicas e desenvolver programas e projetos para promover a discussão so-bre desenvolvimento e a adoção de uma política de Responsabilidade Socioambiental do setor público.

A responsabilidade socioambiental é um processo contínuo e progressivo de desenvolvimento de competên-cias cidadãs, com a assunção de responsabilidades so-bre questões sociais e ambientais relacionadas a todos

38

os públicos com os quais a entidade interage: trabalha-dores, consumidores, governo, empresas, investidores e acionistas, organizações da sociedade civil, mercado e concorrentes, comunidade e o próprio meio ambiente. A RSA busca integrar o crescimento econômico com o desenvolvimento sustentável, atuando na dinamização de práticas socioambientais e no avanço em direção à sustentabilidade no âmbito da administração pública e das atividades do setor produtivo e empresarial.

No âmbito do setor público, até o momento não existe um entendimento único ou uma definição uni-versal para a Responsabilidade Socioambiental. O conceito pode diferir entre os diferentes órgãos e en-tidades, e também dos utilizados por diferentes orga-nizações da sociedade civil e setor empresarial.

Além de implantar uma política coerente de RSA, o governo possui um papel importante na disponibi-lização das condições necessárias para que outros setores da economia possam responder melhor às expectativas sociais e necessidades de preservação ambiental. A estrutura para a implantação de uma política de RSA demanda a construção de novas, bem como o aperfeiçoamento das atuais ferramentas pú-blicas, leis e regulamentações, infra-estrutura, servi-ços e incentivos que possam promover e/ou garantir as mudanças necessárias para que as atividades pú-blicas sejam sustentáveis.

O governo possui ainda um papel estratégico no processo de RSA por meio da promoção do diá-logo entre os setores sociais, da conscientização da sociedade sobre a importância de uma política de responsabilidade socioambiental, da ampla pu-blicidade e transparência das iniciativas de RSA, promovendo a sensibilização e capacitação em parceria com as entidades do setor empresarial e da sociedade civil.

As instituições governamentais devem buscar a mu-dança de hábitos e atitudes internas, promovendo uma nova cultura institucional de combate ao desperdício.

Ao mesmo tempo, devem promover a revisão e ado-ção de novos procedimentos para as compras públicas que levem em consideração critérios sustentáveis de consumo que podem incluir, por exemplo: a obrigato-riedade de se respeitar a sustentabilidade ambiental como um princípio geral da compra a ser realizada; a inclusão da necessidade de proteção ambiental como um critério para a seleção dos produtos e serviços; e a conformidade às leis ambientais como condição prévia para participação nos processos licitatórios.

É importante ressaltar ainda que a adoção de uma política de RSA pelas instituições públicas gera eco-nomia dos recursos públicos, na medida em que esses serão gastos com maior eficiência, além de beneficiar o meio ambiente com menores emissões de CO2, con-tribuindo para que o país possa cumprir seus com-promissos internacionais e ao mesmo tempo dando o exemplo para outros países que ainda não implanta-ram agendas equivalentes.

A definição de uma estrutura básica e viável para a implantação da RSA no âmbito da administração pú-blica demanda o estabelecimento de um ponto de co-ordenação para o processo, assim como a designação das responsabilidades dentro do governo. O monitora-mento das iniciativas é outro componente importante e um desafio a ser enfrentado e requer uma definição clara dos critérios obrigatórios a serem adotados e um nível elevado de comprometimento das instituições pú-blicas, bem como de uma estrutura de apoio e espe-cialmente de um sistema independente de verificação dos impactos das iniciativas implantadas.

Atualmente, muitas iniciativas já estão sendo implementadas e são uma tentativa das instituições governamentais de dar o exemplo. O Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, lançou e tem imple-mentado, desde 1999, a Agenda Ambiental para a Administração Pública (A3P), que tem sido reforça-da desde então. A A3P é uma ação voluntária que busca a adoção de novos padrões de produção e con-sumo, sustentáveis, dentro do governo.

39

Desde o seu lançamento, a Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P tem sido imple-

mentada por diversos órgãos e instituições públicas das três esferas de governo e no âmbito dos três pode-res. A A3P tem como objetivos principais sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambien-tais; estimular a incorporação de critérios para ges-tão social e ambiental nas atividades públicas; pro-mover a economia de recursos naturais e redução de gastos institucionais; e contribuir para a revisão dos padrões de produção e consumo e na adoção de novos referenciais, no âmbito da administração pública, le-vando à economia de recursos naturais e à redução de gastos institucionais.

A A3P se encontra em harmonia com o princípio da economicidade, que se traduz na relação custo-benefí-cio e, ao mesmo tempo, atende ao princípio constitucio-nal da eficiência, incluído no texto constitucional (art. 37), por meio da Emenda Constitucional 19/1998, e que se trata de um dever da administração.

“... o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfei-ção e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com lega-lidade, exigindo resultados positivos para o ser-viço público e satisfatório atendimento das ne-cessidades da comunidade e de seus membros.” (princípio da eficiência administrativa – Hely Lopes Meirelles).

A A3P reconhece o importante papel exercido pela administração pública enquanto consumidora e usuária de recursos naturais e a sua capacidade de indução de novos padrões socioambientais. O atendi-mento e satisfação dos interesses coletivos, enquanto finalidade da administração pública, faz com que a mesma tenha a obrigação de dar o exemplo para to-dos os setores da sociedade, promovendo o desenvol-vimento e o crescimento sustentável.

A A3P faz parte do Plano Plurianual do Governo, desde 2006, no âmbito do programa de educação ambiental conduzido pelo Ministério do Meio Am-biente, o que garante recursos para que a agenda possa ser efetivamente implantada e tornar-se um novo referencial de sustentabilidade socioambiental das atividades públicas.

A partir de 2007, com a reestruturação do Ministé-rio do Meio Ambiente, a A3P passou a integrar o Depar-tamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambien-tal (DCRS) da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC). Nesse novo arranjo ins-titucional, a A3P foi fortalecida enquanto Agenda de Responsabilidade Socioambiental do governo e passou a ser uma das principais ações para proposição e esta-belecimento de um novo padrão de responsabilidade nas atividades econômicas na gestão pública.

É importante ressaltar ainda que diante da rele-vância do projeto e dos resultados positivos alcan-çados ao longo do seu desenvolvimento, a A3P foi contemplada, em 2002, com o prêmio UNESCO “O melhor dos exemplos”, na categoria Meio Ambiente.

TERMO DE ADESÃO

A Responsabilidade Socioambiental se inicia com a decisão de mudar e exige mudanças de atitudes e de práticas. O grande desafio consiste em transfor-mar discurso em prática, e intenção em compromis-so. Os princípios da responsabilidade socioambiental demandam cooperação e união de esforços em torno de causas significativas e inadiáveis.

O Termo de Adesão é o principal instrumento para sua institucionalização e tem por finalidade integrar esforços para desenvolver projetos destinados à im-plementação da A3P. Trata-se de uma iniciativa que demanda o engajamento individual e coletivo, a par-tir do comprometimento pessoal e da disposição para a incorporação dos conceitos preconizados, para a mudança de hábitos e a difusão do programa.

AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE NO SETOR PÚBLICO

40

Atualmente, 36 instituições já firmaram com-promisso de implementação da agenda, por meio da assinatura do Termo de Adesão, e mais de 400 insti-tuições integram a Rede A3P. A assinatura do termo A3P demonstra o comprometimento da instituição com a agenda socioambiental e gestão transparente.

REDE A3P

A A3P também tem sido implementada por vários órgãos e instituições públicas por meio da participa-ção na Rede A3P. A Rede é um canal de comunicação permanente para promover o intercâmbio técnico, difundir informações sobre temas relevantes à agen-da, sistematizar dados e informações sobre o desem-penho ambiental dos órgãos, incentivar e promover programas de formação e mudanças organizacionais, permitindo a troca de experiências.

EIXOS TEMÁTICOS DA A3P

Em suas ações, a agenda ambiental tem priorizado como um de seus princípios a política dos 5 R’s: Re-pensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e Recusar con-sumir produtos que gerem impactos socioambientais significativos. Esse último R, em grande medida, irá definir o sucesso de qualquer iniciativa para a introdu-ção de critérios ambientais no local de trabalho.

Nesse contexto, diante da importância que as instituições públicas possuem em “dar o exemplo” para redução de impactos socioambientais negati-vos, a A3P foi estruturada em cinco eixos temáticos prioritários – uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos resíduos gera-dos, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sen-sibilização e capacitação dos servidores e licitações sustentáveis - descritos a seguir:

1. USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS E BENS PÚBLICOS

Nos atuais padrões de produção e consumo, surge a cultura do desperdício, que ultrapassa as camadas de alta renda e paradoxalmente atinge as camadas menos favorecidas. Cabe-nos refletir sobre a origem e a hege-monia de uma cultura pautada pelo desperdício.

Tanto a proteção ambiental, em face da cres-cente demanda, como a potencialização de novas possibilidades de oferta ambiental adquiriram im-portância extraordinária, cuja influência sobre o desenvolvimento se torna cada vez mais relevante. Uma abordagem básica relacionada às preocupa-ções ambientais se constitui na utilização positiva do meio ambiente no processo de desenvolvimento. Trata-se da valorização de recursos que ainda não haviam sido incorporados à atividade econômica. Num dado momento histórico, os conhecimentos técnicos permitem uma utilização dos recursos so-cialmente aceitável. É recurso hoje o que não foi recurso ontem. Poderá ser recurso amanhã o que não foi percebido hoje como recurso.

A economia brasileira caracteriza-se por elevado nível de desperdício de recursos energéticos e natu-rais. A redução desses constitui verdadeira reserva de desenvolvimento para o Brasil, bem como fonte de bons negócios. Quando se fala em meio ambien-te, passam despercebidas oportunidades de negócios ou de redução de custos. Sendo o meio ambiente um potencial provedor de recursos mal aproveitados, sua inclusão no horizonte de negócios pode gerar ativida-des que proporcionem lucro ou pelo menos se paguem com a poupança de energia, de água, ou de outros recursos naturais. Reciclar resíduos, por exemplo, é transformá-los em produtos com valor agregado. Conservar energia, água e outros recursos naturais é reduzir custos de produção.

2. GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS GERADOS

Em várias instituições públicas, o processo de implantação da A3P tem se iniciado com a coleta seletiva, tendo em vista que essa ação faz parte da agenda e foi reforçada a partir de 2006 com a edição do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, que instituiu a separação dos resíduos recicláveis des-cartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

41

Na presente apostila, a gestão dos resíduos e a co-leta seletiva serão tratadas em um capítulo a parte.

3. SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES

Criar a consciência cidadã da responsabilidade socioambiental nos gestores e servidores públicos é um grande desafio para a implantação da A3P e ao mesmo tempo fundamental para o seu sucesso.

As mudanças de hábitos, comportamento e padrões de consumo de todos os servidores impacta diretamen-te na preservação dos recursos naturais, contribuindo para a qualidade ambiental e proporcionando a redu-ção das emissões de gases de efeito estufa.

Para que essas mudanças sejam possíveis, é neces-sário o engajamento individual e coletivo, pois ape-nas dessa forma será possível a criação de uma nova cultura institucional de sustentabilidade das ativida-des do setor público, sejam essas relacionadas à área meio ou à área finalística.

O processo de sensibilização dos servidores envol-ve a realização de campanhas que busquem chamar a atenção para temas socioambientais importantes, esclarecendo a importância e os impactos de cada um para o cidadão no processo.

A sensibilização deve ser acompanhada de ini-ciativas para capacitação dos servidores, tendo em vista tratar-se de um instrumento essencial para construção de uma nova cultura de gerenciamen-to dos recursos públicos, provendo orientação, in-formação e qualificação aos gestores públicos e permitindo um melhor desempenho das atividades implantadas. A formação dos gestores pode ser considerada como uma das condicionantes para a efetividade da ação de gestão socioambiental no âmbito da administração pública.

A capacitação é uma ação que contribui para o desenvolvimento de competências institucionais e individuais nas questões relativas à gestão socioam-biental e, ao mesmo tempo, fornece aos servidores oportunidade para desenvolver habilidades e atitudes para um melhor desempenho das suas atividades,

valorizando aqueles que participam de iniciativas inovadoras e que buscam a sustentabilidade. Os pro-cessos de capacitação promovem ainda um acesso democrático a informações, novas tecnologias e tro-ca de experiências, contribuindo para a formação de redes no setor público.

4. QUALIDADE DE VIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO

A administração pública deve buscar permanen-temente uma melhor Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) promovendo ações para o desenvolvimento pes-soal e profissional de seus servidores. Para tanto, as instituições públicas devem desenvolver e implantar programas específicos que envolvam o grau de satis-fação da pessoa com o ambiente de trabalho, melhora-mento das condições ambientais gerais, promoção da saúde e segurança, integração social e desenvolvimen-to das capacidades humanas, entre outros fatores.

Algumas das ações que podem ser implantadas encontram-se relacionadas a seguir:

Uso e desenvolvimento de capacidades• Aproveitamentodashabilidades;• Autonomianaatividadedesenvolvida;• Percepçãodosignificadodotrabalho.

INTEGRAÇÃO SOCIAL E INTERNA• Ausênciadepreconceitos;• Criaçãodeáreascomunsparaintegraçãodos

servidores;• Relacionamentosinterpessoais;• Sensocomunitário.

RESPEITO À LEGISLAÇÃO• Liberdadedeexpressão;• Privacidadepessoal;• Tratamentoimparcial.

CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO• Acessoparaportadoresdedeficiênciafísica;• Comissão InternadePrevençãodeAciden-

tes – CIPA ;• Controledajornadadetrabalho;• Ergonomia:equipamentosemobiliário;• Ginásticalaboraleoutrasatividades;• Grupos de apoio anti-tabagismo, alcoolismo,

drogas e neuroses diversas;

42

• Orientaçãonutricional;• Salubridadedosambientes;• SaúdeOcupacional.

5. LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

CONCEITO E PRINCÍPIOS

A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de li-citar. Esse artigo foi regulamentado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A licitação é o procedimento administrativo for-mal em que a Administração Pública convoca, me-diante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao cer-tame do maior número possível de concorrentes, fato que favorece o próprio interesse público.

O procedimento de licitação objetiva permitir que a Administração contrate aqueles que reúnam as con-dições necessárias para o atendimento do interesse pú-blico, levando em consideração aspectos relacionados à capacidade técnica e econômico-financeira do lici-tante, à qualidade do produto e ao valor do objeto.

Há algumas diferentes modalidades de licitação, porém todas se dão com a apresentação das propos-tas de cada participante, sendo vencedor aquele que, tendo seus produtos ou serviços as especificações re-queridas, apresente aqueles cujo preço seja o menor dentre as propostas.

As denominadas licitações sustentáveis são aque-las que levam em consideração a sustentabilidade ambiental, social e econômica dos produtos e proces-

sos a ela relativos. É importante notar que esses três aspectos são complementares e, muitas vezes, indis-sociáveis em se considerando o meio ambiente em seu sentido mais amplo.

Algumas leis brasileiras já criaram mecanismos que possibilitam a adoção de critérios socioambien-tais para as compras públicas, como as leis 10.520/02 (criação de pregões por meio eletrônico), 8.248/91 (Lei de fomento ao setor de informática e automação), 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e 10.693/03 (Programa de Aquisição de Alimentos); o artigo 24 da lei 8.666/93 (licitações); e a Lei Complementar 123/06 (Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Entretanto, se faz necessário estabe-lecer outros instrumentos que permitam ao Estado oti-mizar seu poder de compra de forma sustentável.

A Lei 8.666/93, embora leve em consideração o impacto ambiental do projeto básico de obras e ser-viços, não se refere ao fator ambiental com relação a compras. Assim, as exigências de produtos que con-templem o conceito de sustentabilidade ambiental é possível na discriminação do produto a ser adquirido, porém não é regulamentada e, portanto, obrigatória, o que seria um importante passo em direção às lici-tações sustentáveis.

Licitações que levem à aquisição de produtos e serviços sustentáveis não são apenas importantes para a boa conservação do meio ambiente (abran-gendo a própria sociedade nele inserida), como tam-bém apresentam, no aspecto econômico, uma melhor relação custo/benefício a médio ou longo prazo quan-do comparadas às que se valem do critério de menor preço. Portanto, é importante que seja implantada o quanto antes uma política para adoção de critérios de sustentabilidade socioambiental nos editais de licita-ções dos órgãos públicos.

COMPRAS SUSTENTÁVEIS

Compras sustentáveis consistem naquelas em que se tomam atitudes para que o uso dos recursos mate-riais seja o mais eficiente possível. Isso envolve inte-grar os aspectos ambientais em todos os estágios do processo de compra e evitar compras desnecessárias identificando produtos mais sustentáveis que cum-

43

pram as especificações de uso requeridas. Logo, não se trata de priorizar produtos apenas devido a seu as-pecto ambiental, mas sim considerar seriamente tal aspecto juntamente com os tradicionais critérios de especificações técnicas e preço.

Os produtos sustentáveis são feitos ou funcionam de forma a:

1. usar menos recursos naturais;2. conter menos materiais perigosos ou tóxicos;3. ter maior vida útil;4. consumir menos água ou energia em sua pro-

dução ou uso;5. poder ser reutilizado ou reciclado;6. gerar menos resíduos (ex: ser feito de material

reciclado, usar menos material na embalagem ou ser reciclado pelo fornecedor).

Produtos sustentáveis não se resumem ao papel reciclado, mas compreendem a maioria das ativida-des e propósitos, tais quais construção, mobílias e transporte. O poder de compra do governo (que re-presenta cerca de 10 a 15% do PIB Nacional) deve ser utilizado na promoção da sustentabilidade das atividades públicas, permitindo às instituições assu-mir a liderança pelo exemplo.

Dicas para compras sustentáveis• Exigirocumprimentodalegislaçãoeregula-

mentação pertinente na procura por serviços e produtos;

• Incentivarosfornecedoresaoferecerprodutose serviços ambientalmente responsáveis a pre-ços competitivos;

• Incentivarosfornecedoresarealizaracoletaou reciclagem dos produtos usados;

• Incentivarosfornecedoresdeserviçosacon-siderar os impactos ambientais dos serviços de entrega;

• Informar-se sobre o desempenho ambientalde produtos e serviços– as decisões sobre compras sustentáveis devem se basear em in-formações confiáveis e precisas sobre o ciclo de vida dos produtos e serviços, informações essas muito importantes para a determinar

se os mesmos possuem adequação ambiental para serem adquiridos;

• Determinaradisponibilidadedosfornecedores– a disponibilidade de fornecedores de produ-tos ambientalmente corretos é um fator críti-co para as compras sustentáveis. É necessário que se realizem levantamentos dos produtos e fornecedores, que se deixe claro a estes a po-lítica de compras sustentáveis da organização e que se os incentive a fornecer alternativas mais sustentáveis.

PRINCIPAIS TEMAS RELACIONADOS AO USO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS EBENS PÚBLICOS

USO DO PAPEL

Em nossa sociedade, o papel está associado à ima-gem de educação, acesso à informação escrita e uma melhoria na qualidade de vida. Entretanto, é notável que tanto no seu processo de produção como no atual modelo de consumo, muitos são os impactos decor-rentes do uso do papel.

O consumo de papel no mundo tem aumentado ex-ponencialmente nos últimos 50 anos. Desde o começo da década de 60, o consumo de papel aumentou em 5 vezes, chegando hoje ao consumo de mais de 1 milhão de toneladas de papéis por dia. Esse enorme aumento no consumo de papel mundial não significa que haja mais papel disponível para mais pessoas, refletindo uma distribuição desigual e a existência de modelos de produção e consumo insustentáveis.

Nas atividades desenvolvidas na administração pública, o papel se constitui em um dos principais recursos naturais consumidos pela administração pública com vistas à realização de suas atividades. O papel A4 - 75 g/m2 – amplamente utilizado pelos órgãos públicos, ocupa posição de destaque quanto ao uso nas ações rotineiras. Entretanto, também fa-zem parte do uso diário das instituições públicas os envelopes, cartões de visita, agendas, papéis de re-cado, entre outros, todos envolvendo grandes quan-tidades de papel.

44

Analisando alguns exemplos específicos atuais, comparando o consumo diário de papel per capita com a média mundial, nota-se a disparidade no con-sumo de papel entre os países.

Percebe-se que há uma grande diferença de con-sumo entre cada local, o que evidencia o desperdício de papel nos países com maior poder de consumo, os desenvolvidos. Caso os países em desenvolvimento atingissem os níveis de consumo dos desenvolvidos, a produção de papel precisaria crescer muito para suprir a demanda, requerendo o plantio de grandes áreas de florestas para se obter sua matéria prima. Da mesma forma, o volume de resíduos de papel ge-rado sofreria um forte aumento e exigiria a criação de novos locais de disposição.

Poder-se-ia deduzir que o consumo de papel é di-retamente proporcional à taxa de alfabetização de um país, já que os países desenvolvidos possuem um consumo sensivelmente superior aos demais. Porém, no quadro abaixo pode-se verificar que tal fato não corresponde à realidade.

Adicionalmente, apenas cerca de um terço da pro-dução de papel é utilizado para escrever e imprimir, sendo sua maioria empregada para publicidade e como embalagens. Logo, os altos valores do consu-mo de papel em países desenvolvidos evidenciam um maior consumo de produtos, e não propriamente uma melhor educação.

Por tais motivos, o uso do papel precisa ser revisto atualmente pela sociedade e, especialmente, no âm-bito das empresas e órgãos governamentais, que se utilizam do papel em grande escala.

SOBRE O PAPEL

No processo de fabricação do papel, a matéria-prima mais utilizada é a madeira (celulose), cujas fibras são obtidas a partir de florestas plantadas de eucalipto e pinus. Também podem ser utilizados no processo a pasta mecânica ou reaproveitamento de papéis usados.

O papel pode ser reciclado uma quantidade li-mitada de vezes, pois as fibras de celulose que o compõem perdem sua qualidade a cada processo de reciclagem. Como nesse processo as aparas de pa-pel usado são misturadas com água e desintegra-das para formar uma polpa, as fibras de celulose têm seu tamanho e resistência reduzidos, gerando um papel com qualidade inferior. Por isso, há papéis que misturam fibras virgens e recicladas para au-mentar sua resistência.

A variedade existente de tipos de papel, incluí-dos os reciclados, culminaram na criação de nor-mas visando ao estabelecimento de uma qualidade mínima de papéis para determinados usos. Para os papéis destinados a documentos, a norma ISO 9706 define requisitos técnicos a serem atendidos relati-vos às propriedade físico-químicas (pH do extrato e reserva alcalina), resistência ao rasgo e resistência à oxidação (determinada pelo número kappa, que deve ser menor que 5). Portanto, papéis para fins menos nobres, como rascunho e lembretes, entre outros, não necessitam possuir uma qualidade semelhante às de papéis destinados a documentos.

45

IMPACTOS AMBIENTAIS

Todos os produtos adquiridos pela administração pública, durante o seu ciclo produtivo, provocam impactos ambientais seja na fase de extração ou no processo de manufatura. Assim sendo, a decisão de comprar qualquer produto pressupõe a geração de determinados impactos indiretos que são inevitáveis em maior ou menor grau.

Os problemas ambientais relacionados à produção e consumo de papéis são de grande escala, sendo os prin-cipais impactos relacionados ao alto consumo de maté-ria prima - especialmente madeira, água e energia.

O setor de celulose e papel sofre algumas críticas quanto aos aspectos e impactos ambientais que provo-ca. Além de usar intensivamente recursos florestais, o processo produtivo demanda grandes quantidades de água e gera altos volumes de efluentes líquidos, re-síduos sólidos e emissões atmosféricas. Na produção da polpa de celulose, além dos gastos consideráveis de água e energia, gera-se um efluente rico em matéria orgânica e, portanto, muito poluente. Já no branquea-mento da polpa, a utilização do cloro (Cl2) como agen-te clarificador causa a geração de organoclorados, substâncias altamente tóxicas ao homem e de difícil remoção no tratamento de efluentes.

Para a redução dos impactos é fundamental que o setor papeleiro utilize os recursos naturais de forma racional e realize investimentos em tecnologias me-nos poluidoras, buscando a preservação da biodiver-sidade e a otimização do uso de recursos hídricos e de energia. Isso já vêm acontecendo nos últimos anos, principalmente com relação à eliminação do uso de cloro no branqueamento do papel e redução do consu-mo de água por meio de processos otimizados e reuso da mesma nas unidades produtoras.

Outra forma importante de se reduzir os impactos da produção de papel é por meio de sua reciclagem. Embora ainda implique em consumo de água e ener-gia, a produção do papel reciclado utiliza tais recursos em quantidade muito menores do que as da produção tradicional e lança no ambiente volumes menores de poluentes, como se pode ver no quadro a seguir:

Em adição ao menor consumo de recursos na pro-dução, é importante salientar que com a reciclagem do papel há redução sensível do volume de resíduos destinados aos aterros sanitários, aumentando sua vida útil e facilitando a coleta de lixo.

Por fim, além dos impactos ambientais do papel reciclado serem menores, seus impactos sociais po-dem ser muito mais benéficos devido à possível gera-ção de emprego e renda se implantado um sistema de coleta seletiva que o supra.

REDUÇÃO DO USO DO PAPEL

Outro aspecto importante a ser ressaltado diz res-peito às iniciativas do setor público para substitui-ção e/ou redução do uso do papel. Os avanços nas tecnologias de informação, principalmente por meio do uso das tecnologias de desmaterialização de pro-cessos e documentos, têm possibilitado ao setor pú-blico a adoção de novas ferramentas, mais eficientes. Entretanto, podemos dizer que ainda se tratam de iniciativas pontuais, envolvendo um reduzido número de instituições e que não agregam todos os processos da administração pública.

Atualmente, com as tecnologias disponíveis é pos-sível implantar processos informatizados e desmate-rializados para grande parte dos procedimentos ad-ministrativos com vistas a reduzir ou mesmo eliminar o uso do papel. Em alguns casos, o processo poderá envolver a transferência, a transmissão de dados em rede ou a sua inserção em suportes como fita magné-tica, disquete, etc, com vistas à substituição da versão em papel por um equivalente eletrônico (fotografia digital do conteúdo ou conteúdo em formato digital).

A otimização do uso do papel também pode ser exercida por meio do reaproveitamento de papéis tor-

46

nados inúteis para rascunhos, lembretes, anotações, entre outros usos, por meio de impressões de frente e verso, que reduzem o uso de papel pela metade. Com medidas como essas, pode-se realizar o mesmo trabalho com uma utilização muito menor de papel, o que reduz os custos decorrentes de sua aquisição e os resíduos gerados.

VANTAGENS DA DESMATERIALIZAÇÃO• Maior eficiência no processo de comunicação • Simplificação dos processos• Economia de recursos naturais e materiais• Maior facilidade no intercâmbio de informações• Maior facilidade para controle do processo (acompanhamento

“on line”)

USO DA ÁGUA7 MariadoCarmoZinato

M.Sc. Planejamento Urbano e Rural

Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano

Ministério do Meio Ambiente

1. Introdução

“Cada sociedade possui uma relação peculiar com a água, que reflete a diversidade de valores e de ex-periências acumuladas”.

O Brasil possui uma moderna legislação de recur-sos hídricos que estimula e fortalece as práticas de-mocráticas, no contexto de uma nova cultura da água. Este capítulo tem o objetivo de apresentar os conceitos básicos necessários para o entendimento da gestão in-tegrada de recursos hídricos e, ao mesmo tempo, pre-tende ser um convite para seu maior envolvimento com as questões relacionadas com água na entidade em que trabalha e no processo de coleta seletiva do qual faz parte direta ou indiretamente.

2. Conceituação

O acesso universal à água de qualidade, seu uso racional e reuso são alguns dos temas mais atuais na gestão de recursos hídricos no mundo. Discutir esses assuntos requer o conhecimento preliminar de alguns conceitos básicos, tais como:

Ciclo hidrológico - caracteriza-se pelo movimento constante da água e por sua passagem por diferentes estados físicos (sólido, líquido e gasoso), dependendo da maior ou menor quantidade de energia (calor) que a Terra recebe do Sol. Parte da água que chega à superfície da Terra evapora-se novamente. O restante pode seguir diversos caminhos, envolvendo:• a infiltraçãonosolo, ficandodisponívelpara

as plantas ou alimentando os lençóis freáticos constituindo-se em águas subterrâneas;

• oescoamentopelasencostasdosmorros,for-mando sulcos e canais de drenagem, até atingir lagos, córregos, rios e, por fim, os oceanos;

• aformaçãodecamadasdegeloegeleirasemregiões de clima frio;

• aabsorçãopelasplantaseoconsumodeáguapelos animais. Parte da água absorvida retorna novamente para a atmosfera através da trans-piração das folhas e dos poros dos animais.

7 Texto extraído e adaptado do livro “Água: Manual de Uso”, editado pelo MMA, Brasília, 2006. Disponível no http://pnrh.cnrh-srh.gov.br

47

Gestão por bacia - A bacia é a unidade de planeja-mento dos recursos hídricos, integrando políticas para a implementação de ações conjuntas visando ao uso, conservação e recuperação das águas. Como a delimi-tação territorial por bacia hidrográfica pode ser dife-rente da divisão administrativa, ou seja, da divisão por estados e municípios, a gestão por bacia hidrográfica pode proporcionar uma efetiva integração das políticas públicas e ações regionais, o que é bastante positivo.

Erosão - A ação do vento e da chuva, das águas, dos rios e do mar transporta partes do solo, deixando em seu lugar falhas e buracos. A redução da cobertu-ra vegetal, remoção das matas ciliares e da vegetação protetora das áreas de recarga dos aquíferos, a movi-mentação de solos em áreas de declividade acentuada e em áreas de preservação permanente, a degradação de áreas de cultivo, lotes vagos ou margens de cursos d´água, entre outros, provocam o aumento da erosão e do assoreamento, degradando a qualidade da água, seja em áreas de agricultura, seja no ambiente urbano.

Água subterrâneas - As águas subterrâneas cor-respondem à água que infiltra no subsolo, preenchen-do os espaços formados entre os grânulos minerais e fissuras das rochas. Essas águas tendem a migrar continuamente, abastecendo nascentes, leitos de rios, lagos e oceanos. Os recursos hídricos subterrâneos, em geral, estão sujeitos a uma série de riscos, den-

tre eles a exploração excessiva, que pode provocar o esgotamento dos aqüíferos; a contaminação das águas subterrâneas por efluentes sanitários e indus-triais, agro-tóxicos, fertilizantes, substâncias tóxi-cas provenientes de vazamentos como, por exemplo, tanques de combustível.

Necessidade de consumo por dia - Segundo a Or-ganização das Nações Unidas (ONU), um ser humano precisa de 20 a 50 litros de água por dia, uma média de 1.000 litros/hab.ano, para beber, cozinhar, tomar banho e lavar roupas e utensílios.

3. Fundamentos da Lei

A Lei Federal nº 9.433/97, conhecida como Lei das Águas, estabelece a Política e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

São fundamentos da Lei nº 9.433/97:

• oconsumohumanoeadessedentaçãodeani-mais como usos prioritários em situações de escassez;

• aáguacomorecursonaturallimitadoedotadode valor econômico;

• ousomúltiplodaságuas;

• abaciahidrográficacomounidadeterritorialpara a implementação do gerenciamento das águas; e

• atuaçãodoSINGREH;agestãodescentraliza-da e participativa dos recursos hídricos.

O SINGREH constitui-se de um conjunto de me-canismos jurídico-administrativos, sejam leis, insti-tuições ou instrumentos de gestão, com a finalidade de colocar em prática a Política Nacional, dando su-porte técnico e institucional para o gerenciamento de recursos hídricos no País.

48

A Lei nº 9.433/97 estabelece os instrumentos para possibilitar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Planos Estaduais de Recursos Hídricos e os Planos de Recursos Hídricos por bacia hidrográfica. Os dois primeiros são planos estratégicos que estabelecem di-retrizes gerais sobre os recursos hídricos do País ou do Estado. O Plano de Recursos Hídricos por bacia hidrográfica é o instrumento de planejamento local onde se define como conservar, recuperar e utilizar os recursos hídricos daquela bacia.

Enquadramento dos corpos d´água em classes, segundo usos preponderantes, com o objetivo de as-segurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos: é o instrumento pelo qual o Poder Público autoriza o usuário a utilizar as águas de seu domínio, por tem-po determinado e em condições preestabelecidas. Tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qua-litativo dos usos da água superficial ou subterrânea, e o efetivo exercício do direito de acesso à água.

Cobrança pelo uso da Água - é um mecanismo educador, que reconhece a água como bem econômi-co e dá ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivando a racionalização do uso da água e ob-

tendo recursos para o financia-mento de programas e interven-ções contemplados nos planos de recursos hídricos. Os critérios gerais da cobrança são definidos pelos Conselhos de Recursos Hí-dricos. Os Comitês de Bacia Hi-drográfica definem os valores a serem cobrados.

Sistema Nacional de Infor-mações de Recursos Hídricos - é um sistema de coleta, tratamen-to, armazenamento, recuperação

e difusão de informações relevantes sobre recursos hídricos e fatores relacionados à sua gestão.

Objetivos estratégicos que todos os brasileiros de-vem procurar alcançar (PNRH):

• maiságuadisponível,superficialousubterrâ-nea, e com melhor qualidade.

• diminuiçãodosconflitosdeusodaágua,exis-tentes ou potenciais, ou causados por eventos críticos, como inundações, secas e outros.

• percepçãodaconservaçãodaáguacomoumvalor social e ambiental importante.

O conhecimento desses fundamentos, instru-mentos e objetivos estratégicos dá a cada pessoa uma grande liberdade de agir, propor ações e par-ticipar da implementação da Política Nacional na bacia hidrográfica onde mora ou trabalha. A res-ponsabilidade é conjunta e o pacto pelas águas (o PNRH) foi firmado pelos representantes da socie-dade civil, do setor usuário e do governo, ou seja, nossos representantes.

4. Uma nova cultura da água

O aumento da demanda por água, somado ao cres-cimento das cidades, à impermeabilização dos solos, à degradação da capacidade produtiva dos mananciais, à contaminação das águas e ao desperdício conduzem a um quadro preocupante em relação à sustentabi-lidade do abastecimento público, especialmente em algumas regiões metropolitanas brasileiras.

49

A Política Nacional de Recursos Hídricos veio em boa hora, procurando estabelecer regras para a discussão de tais conflitos, no âmbito de cada bacia hidrográfica e com a participação dos setores envol-vidos – governo, usuários e sociedade civil. Ela exi-ge, entretanto, a mudança de diversos paradigmas ou formas de resolução de conflitos, diferentes dos tra-dicionais. Os rios, que antes dividiam Estados ou mu-nicípios, hoje são razão para reuniões e negociações para que volte a ser útil para todos. Decisões que an-tes eram tomadas em âmbitos superiores e distantes dos problemas, hoje são discutidos em reuniões dos órgãos colegiados do SINGREH, que têm poder de decisão (Comitês e Conselhos). E a responsabilidade pela qualidade adequada das águas em quantidade suficiente para todos é de cada brasileiro, de acordo com o pacto firmado por mais de 7 mil pessoas, que participaram da construção do PNRH.

Para assumir tal responsabilidade, cada vez mais é importante manter-se informado e conversar a res-peito dos cuidados que a água requer em cada bacia hidrográfica. Algumas fontes de informação confiá-veis são: • http://pnrh.cnrh-srh.gov.br – Documentos do

PNRH, inclusive o “Água: Manual de Uso”.• http://www.cnrh-srh.gov.br–Todasasleis,de-

cretos e resoluções relacionados ao tema.• http://www.mma.gov.br–Sobreaformulação

de políticas, documentos relevantes e acom-panhamento da implementação da Política e avanços do SINGREH.

• http://www.ana.gov.br–Sobreaimplementa-ção do PNRH e os projetos relacionados ao tema.

• http://brasil.rirh.net-OsítiodaRedeIntera-mericana de Recursos Hídricos (RIRH) dedi-cado ao Brasil que pode facilitar a busca des-ses meios de comunicação e intercâmbio de experiências.

• http://www.rebob.org.br-FórumNacionaldeComitês de Bacia e a Rede Brasileira de Orga-nismos de Bacia (REBOB).

Para alguns, basta abrir a torneira, em suas ca-sas, para que a água jorre em abundância. Entre-tanto, para milhares de pessoas, em áreas rurais e periferias urbanas, é necessário gastar horas para ir buscá-la, a muitos quilômetros de distância.

Além da escassez, a contaminação da água também põe em risco a vida humana, a saúde, o bem-estar social, a diversidade biológica e a qua-lidade da alimentação dos seres vivos. Por isso mesmo, ambas – a quantidade e a qualidade da água - são responsáveis por conflitos e tensões em algumas bacias hidrográficas.

Como parte da nova cultura da água, mudar hábi-tos cotidianos é responsabilidade de cada um. O livro “Água: Manual de Uso” lista uma série de cuidados com a água na alimentação, na higiene pessoal da residência ou do local de trabalho. Trata também da importância de se trocar peças sanitárias danificadas e oferece téc-nicas para lavar qualquer objeto em casa ou irrigar as áreas externas, com o objetivo de se usar bem cada gota de água, sem desperdícios. Há dicas muito inteligentes também para grandes áreas externas, edifícios condo-miniais ou públicos. Dá a conhecer as barraginhas e ou-tras tecnologias e metodologias bastante úteis.

A nova cultura da água zela pela saúde das pes-soas. Ao cuidar do saneamento ambiental (abasteci-mento de água, esgotamento sanitário, manejo de re-síduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais) o município está cuidando da saúde de sua população, evitando a contaminação por meio da água destinada ao consumo. Além de ser responsabilidade do Estado, todos nós podemos contribuir, buscando informações, junto à prefeitura de seu município, sobre coleta se-letiva e as melhores formas de descarte de seu lixo. Existem muitas cidades do mundo cujos rios foram recuperados e ficaram livres de poluição depois do tratamento do lixo e do esgoto.

Ressalta-se neste capítulo, entretanto, os cuida-dos necessários com a água no trabalho. A atuação dos funcionários, nos Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) ou na Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), nas Comissões para a Coleta Seletiva

50

Solidária e nas Cooperativas de Reciclagem, pode re-presentar uma grande diferença no consumo de água. É importante destacar que o objetivo último não é a economia financeira ou a economia do próprio re-curso hídricos (especialmente em locais onde não há problemas de escassez), o que também é importante. Mas importa principalmente a ação consciente e res-ponsável de cada pessoa com relação à água enquan-to um elemento fundamental à sua vida. Trata-se de uma mudança de comportamento decorrente de uma nova cultura com relação a esse precioso bem.

Sistemas como o SGA e a A3P consistem, entre ou-tras coisas, na análise dos procedimentos empregados na realização das atividades da organização e seus im-pactos na água, no ar, no solo, na geração de ruídos e odores, e na alteração da paisagem. Também analisam a redução, a reciclagem ou a eliminação dos resíduos sólidos (lixo) e líquidos (efluentes ou esgotos).

Sugere-se, principalmente, que se analise com os atores dos projetos em que pontos do processo de co-leta seletiva há alguma relação com a água, seja do ponto de vista do processamento dos resíduos (coleta, transporte, estacionamento, armazenamento, mani-pulação, máquinas, resíduos e destino finais), seja do ponto de vista das pessoas envolvidas (saúde, higiene, bem estar no trabalho e em casa).

Evitar que os resíduos contaminem o meio am-biente ao redor das instalações, a contaminação de aqüíferos ou corpos d´água superficiais, evitando, por exemplo, armazenar substâncias tóxicas de ma-neira inadequada, que possam ser lavadas ou infiltra-das pela chuva. A aquisição de equipamentos de alta pressão de água que permitam uma limpeza efetiva e com grande economia, cuidando sempre do desti-no da água resultante da lavagem de qualquer objeto ou matéria-prima, fazendo algum tipo de tratamento caso contenha substâncias tóxicas, antes de deixar que regresse à natureza.

Em alguns casos é necessário ou conveniente implantar um Sistema de Aproveitamento de Água de Chuva e em outros é importante considerar o reuso das águas. Em edifícios públicos, além do aproveitamento da água da chuva para alimentar

as bacias sanitárias, a água utilizada para lavar as mãos pode servir para abastecer a bacia de descar-ga. Colocar torneiras com acionamento restrito ou com sensor automático ou instalar registro regu-lador de vazão da torneira (onde a pressão é alta) são práticas que diminuem o consumo. Em alguns casos, obras de adaptação são necessárias, mas no caso de novas edificações tais medidas podem ser incorporadas ao projeto e resultar em economias de larga escala, pelo número de usuários e pelo tempo de utilização.

Nas áreas abertas e externas, seja de estacionamen-tos ou de composição paisagística, o respeito às curvas de nível contribui para uma boa drenagem da água que escorre pela ação das chuvas ou de alguma atividades humana. Sempre que possível deve-se usar as curvas de nível, para que a água de chuva seja retida, evitando ero-são e aumentando a capacidade de infiltração no solo.

O Decreto 5.940/06 abre uma grande oportuni-dade a todas as Comissões e Cooperativas quando estabelece que “Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação”. Uma oportunidade de educar cada vez mais pessoas, usando informações de qualidade, em tais publicações. Na construção de uma nova cultura da água, as pessoas são os sujeitos que podem mudar uma história de desperdícios e de mal trato. O cuidado com a água é o reflexo do nosso cuidado com a própria vida.

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

De modo geral, as edificações públicas apresentam oportunidades significativas de redução de custos e de economia de energia através de um melhor gerencia-mento da instalação, adoção de equipamentos tecno-logicamente mais avançados e eficientes, alterações de algumas características arquitetônicas, utilização de técnicas modernas de projeto e construção, alte-rações dos hábitos dos usuários e de algumas rotinas de trabalho na edificação. Entretanto, é importante esclarecer que as oportunidades de redução de con-

51

sumo de energia elétrica em cada prédio devem ser identificadas em um estudo específico, com recomen-dação das ações a serem empreendidas e análise de viabilidade técnico-econômica.

O combate ao desperdício de energia elétrica é vantajoso para todos os envolvidos. Ganha o consu-midor, que passa a comprometer menor parcela de seus custos, o setor elétrico, que posterga investimen-tos necessários ao atendimento de novos clientes, e a sociedade como um todo pois, além dos recursos eco-nomizados, as atividades de eficientização energéti-ca geram empregos através do próprio serviço e da utilização de equipamentos, em sua quase totalidade fabricados no país, e contribuem para a conservação e melhoria do meio ambiente evitando as agressões ambientais inerentes à construção de usinas hidrelé-tricas ou ao funcionamento de usinas térmicas.

1. Dicas para redução do consumo de energia elétrica

No intuito de disseminar as medidas de eficienti-zação energética, apresentamos à seguir uma série de sugestões específicas para cada sistema típico de pré-dios públicos e de escritórios. Todas as medidas que exigem investimentos devem ser realizadas após uma análise econômica de sua viabilidade e, preferencial-mente, devem fazer parte de um conjunto de medidas identificadas em um diagnóstico energético para que a sinergia entre elas seja aproveitada e a economia máxima possível na edificação seja alcançada.

ILUMINAÇÃO

São os sistemas de iluminação que apresentam, indubitavelmente, o maior número de medidas para conservação de energia de fácil aplicação.

A evolução das técnicas de projeto e instalação, acompanhada do surgimento de novos equipamen-tos, com destaque especial aos novos tipos de lâm-padas eficientes, reatores eletrônicos e luminárias de alta eficiência, oferece uma considerável gama de alternativas para o alcance da eficientização energética. Em instalações já existentes, podem ser introduzidas alterações em seus sistemas de co-

mando de modo a modular o uso da iluminação de acordo com as necessidades. Em novas construções, pode-se introduzir modernas técnicas de arquitetura e construção que reduzam os requerimentos energé-ticos para iluminação.

Os projetos de iluminação devem considerar os índices mínimos de iluminamento definidos na nor-ma NBR 5413 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - de modo a manter o conforto e segurança dos usuários. Sob essa ótica, são sugeridas como alternativas viáveis:

Medidas Imediatas Sem Necessidade de Investi-mentos:• Manter limpas lâmpadas e luminárias para

permitir a reflexão máxima da luz;• Desligarluzesdedependências,quandonãoesti-

verem em uso, tais como: salas de reunião, WCs, iluminação ornamental interna e externa, etc;

• Ligar sistema de iluminação somente aondenão haja iluminação natural suficiente. O sis-tema de iluminação só deve ser ligado momen-tos antes do início do expediente;

• Nosespaçosexterioresreduzir,quandopossí-vel e sem prejuízo da segurança, a iluminação em áreas de circulação, pátios de estaciona-mentos e garagens;

• Usar preferencialmente luminárias abertas,retirando, quando possível, o protetor de acrí-lico, o que possibilita a redução de até 50% do número de lâmpadas sem perda da qualidade do iluminamento.

Medidas de Médio e Longo Prazo com Investi-mentos:• Substituir lâmpadas incandescentespor fluo-

rescentes compactas e fluorescentes normais por modelos eficientes com reator eletrônico. Nos jardins, estacionamentos externos e áreas de lazer, dar preferência a lâmpadas de vapor de sódio a alta pressão;

• Usarreatoreseletrônicoscomaltofatordepo-tência;

• Usar luminárias reflexivas de alta eficiência,com superfícies interiores desenhadas de forma a distribuir adequadamente a luz. Refletores de alumínio anodizado são os mais eficientes;

52

• Controlara iluminaçãoexternapor timeroufoto célula;

• Utilizarinterruptoresparasetorização;• setorizaroscircuitosafimdeaproveitarailumi-

nação natural. Instalar, se possível, um interrup-tor para cada 11 m2 ou sensores de ocupação;

• Utilizar sensores de presença nos ambientespouco utilizados. O aumento excessivo do nú-mero de acendimentos de lâmpadas reduz sua vida útil, portanto, em locais de pouco tempo de permanência e com elevada intermitência de ocupação, o uso de lâmpadas eficientes e fluo-rescentes não é adequado. Nestes casos faz-se necessário uma avaliação de custo benefício;

• Rebaixaraslumináriasquandoopé-direitoforalto, reduzindo, conseqüentemente, a potência total necessária;

• Projetariluminaçãolocalizadaquandoaati-vidade assim o exigir, reduzindo proporcional-mente a iluminação geral do ambiente;

• Instalarnasáreaspróximasàsjanelascircui-tos independentes e sensores com fotocélulas, que ajustam automaticamente os níveis de iluminação necessários para complementar a luz natural. Reatores com dimmer consomem 14% mais energia que os comuns, e, portanto, devem ser usados apenas nas luminárias pró-ximas a grandes painéis de vidro;

• Paredes, pisos e tetos devem ser pintadoscom cores claras que exigem menor nível de iluminação artificial. A redução de carga de iluminação reduz como conseqüência a carga térmica para o condicionamento de ar.

A seguir apresentamos duas tabelas práticas que servem de orientação para adequação da iluminação aos ambientes e uso de lâmpadas mais eficientes.

AR-CONDICIONADO

Medidas Imediatas sem Necessidade de Investimentos• Manterasjanelaseportasfechadas,evitando

a entrada de ar externo;• Limitar a utilização do aparelho somente às

dependências ocupadas;• Evitaraincidênciaderaiossolaresnoambien-

te climatizado, pois aumentará a carga térmi-ca para o condicionador;

• Limparo filtrodoaparelhonaperiodicidaderecomendada pelo fabricante, evitando que a sujeira prejudique o seu rendimento;

• Noverão,nãorefrigerarexcessivamenteoam-biente. O conforto térmico é uma combinação de temperatura e umidade, sendo recomenda-do entre 22 e 24 ºC de temperatura e 50 e 60 % de umidade relativa do ar. O frio máximo nem sempre é a melhor solução de conforto;

• Desligaroar-condicionadoemambientesnãouti-lizados ou que fiquem longo tempo desocupados;

• Manterdesobstruídasasgrelhasdecirculaçãode ar;

• Manterlivreaentradadeardocondensador;• Verificarofuncionamentodotermostato;• Noinvernoouemdiasfriosdesligaroar-con-

dicionado central ou individual e manter so-mente a ventilação;

• Regularaomínimonecessárioaexaustãodoar nos banheiros contíguos aos ambientes cli-matizados;

• Nãooperarasválvulasdebloqueiodosistemade água gelada em posição parcialmente aber-ta (estrangulada);

53

• Estudarapossibilidadedeventilarnaturalmen-te o edifício à noite, para retardar o acionamen-to do sistema de ar-condicionado pela manhã.

Medidas de Médio e Longo Prazo com Investimentos• Dimensionar o sistema de ar-condicionado

para a carga total real, levando em conta o uso de iluminação eficiente e as medidas ado-tadas para a envoltória do prédio que reduzam a carga térmica;

• Escolherosistemadear-condicionadoconsi-derando, além dos custos de aquisição e insta-lação, também os de manutenção, operação e o consumo de energia;

• Darpreferência,sepossível,aosistemadeVo-lume de Ar Variável (VAV), que otimiza a va-zão de ar-condicionado evitando desperdício;

• Estudar a viabilidade econômica de instalarum sistema de termoacumulação de gelo ou água gelada, o que permitirá deslocar o con-sumo elétrico do sistema de ar-condicionado para o horário fora de ponta. Tanques de gelo ocupam menos espaço que os de água gelada;

• Utilizarvolumedearvariáveldeacordocomanecessidade de cada ambiente e procurar aten-der vários ambientes com a mesma máquina;

• Utilizar,semprequepossível,controledetempe-ratura (termostato) setorizado por ambientes;

• Utilizarcicloeconomizadordetemperaturaouentálpico, com o objetivo de evitar o funciona-mento dos compressores quando as condições do ar externo estiverem próximas às de conforto;

• Realizarbalanceamentodosistema;• Usaracessóriosdeinsuflamentoadequados;• Modelarageraçãodefrioesetorizarsuadis-

tribuição de acordo com as necessidades;• Emclimasquentesesecos,estudarapossibili-

dade de utilizar resfriador evaporativo em vez de ar-condicionado convencional. Esse equipamen-to umidifica o ar, baixando sua temperatura sem uso de compressores ou ciclo de refrigeração, o que permite grande economia de energia;

• Empregarsistemasautomatizadosdecontrole;• Repararjanelaseportasquebradasouforade

alinhamento;• Repararfugasdear,águaefluidorefrigerante;

• Isolar termicamente tubulações e tanquesdeserviço;

• Tratarquimicamenteaáguaderefrigeração. ELEVADORES

Medidas Imediatas sem Necessidade de Investimentos• Manteroselevadoresfuncionandoplenamente

somente nos horários de muita movimentação (entrada, saída e hora de almoço);

• Fazercampanhasdeconscientizaçãoparaqueos usuários não utilizem o elevador para subir um andar ou descer dois;

• Localizarosserviçosdemaiorcontatocomopúblico e com sub-fornecedores nos andares térreos.

Medidas de Médio e Longo Prazo com Investimentos• Instalarcontroladoresde tráfegoparaevitar

que uma mesma chamada desloque mais de um elevador;

• Optarporelevadorescommotoresdealtaefi-ciência, variação de freqüência e modernos sistemas de controle de tráfego, e dimensioná-los para a possibilidade de velocidade reduzi-da, de modo a reduzir o consumo;

• Especificarescadasrolantescomsensoresdepresença e, sempre que possível, escadas aces-síveis, a fim de otimizar o tráfego.

Motores e Bombeamento de Água• Promovercampanhasobreareduçãodocon-

sumo de água de modo a reduzir o consumo de energia elétrica no bombeamento da mesma;

• Eliminar vazamentos de água, evitando des-perdícios;

• Verificarseaalimentaçãoelétricadomotorestade acordo com as especificações do fabricante;

• Dimensionaradequadamenteosmotoresedarpreferência aos de alto rendimento, que, em-bora sejam mais caros que os do tipo padrão, apresentam maior eficiência energética;

• Considerar a instalação de controlador ele-trônico de velocidade nos motores que funcio-nam com carga parcial, tais como motores dos compressores rotativos, bombas, torres, e ven-tiladores do sistema de ar-condicionado;

54

• Evitar o bombeamento de água no horáriode ponta.

Aquecimento• Reduziratemperaturadeáguadosaquecedo-

res para banheiro e cozinha para 55ºC;• Utilizarduelasetorneirascombaixavazãona

água quente;• Semprequepossível,optarporcentralizara

produção de água quente e vapor;• Aquecimento de água efetuado por sistemas

baseados em combustíveis, como gás natural e GLP, é sempre consideravelmente mais econô-mico que com sistemas elétricos;

• Avaliaraviabilidadedoempregodesistemasolar para aquecimento de água;

• Avaliararecuperaçãodocalorrejeitadonasunidades de refrigeração e ar condicionado para aquecimento de água.

Jardins• Dar preferência, no projeto paisagístico, a

plantas que necessitam de pouca água. Proje-tar, quando possível, cisternas para armazenar água de chuva e eliminar o bombeamento para a irrigação dos jardins no horário de ponta;

• Usarlâmpadasdevapordesódio.

Garagens• Iluminar somente as áreas de circulação de

veículos e não diretamente os boxes;• Paraosboxes,estudarapossibilidadedeins-

talar interruptores individuais comuns ou do tipo pêra, que permitem o desligamento par-cial de lâmpadas fluorescentes;

• Usarlâmpadasfluorescentes;• Aproveitaraomáximoailuminaçãonatural,

de modo a não usar a iluminação artificial durante o dia;

• Empátiosdeestacionamentoacéuaberto,usarlâmpadas de vapor de sódio a alta pressão.

Utilização de Equipamentos Elétricos em GeralA adoção de medidas simples para equipamentos

elétricos em geral, como as apontadas a seguir, cer-tamente permitirá reduções de consumo.

Disciplinar o uso de fogões, cafeteiras, ebulido-res e aquecedor elétrico de água, de forma a evitar desperdícios.

Freezers e geladeiras• Evitarqueasportasfiquemabertasdesneces-

sariamente;• Fazerdegeloperiódico;• Evitaracolocaçãodealimentosquentes;• Mantê-losemperfeitoestadodeconservação,

particularmente em relação à borracha de ve-dação da porta;

• Manterotermostatoreguladonomínimone-cessário;

• Localizá-los foradoalcancede raios solaresou de outras fontes de calor.

ComputadoresManter acionado o Programa Energy Star. Esse sis-

tema desliga o monitor sempre que o computador não estiver em uso. Para ativá-lo siga os seguintes passos: • Clicarem:Meucomputador;• PaineldeControle;• Vídeo;• Configurações;• PropriedadesAvançadas;• Monitor.Acionaraopção“MonitorCompatí-

vel com Energy Star”;• VoltaremPropriedadesdeVídeo,clicarem“Pro-

teção de Tela” e em Recursos de Economia de Energia do Monitor. Colocar o intervalo desejado.

SugerimosEspera Com Baixa Energia - após 5 minutosDesligar Monitor - após 15 minutos

Instalação ElétricaA execução, de modo sistemático, de um adequa-

do programa de manutenção das instalações elétricas está inserida no contexto da filosofia de conservação de energia elétrica, visto que a sua ausência implica em: aumento de perdas térmicas, custos adicionais imprevistos em virtude da incidência de defeitos nas instalações, maior consumo, maior probabilidade de ocorrência de incêndios, etc.

55

Portanto, recomenda-se verificar a instalação elé-trica periodicamente para localizar possíveis fugas de corrente por defeitos de isolação ou emendas de fios malfeitas.

Limpeza e ConservaçãoA maneira pela qual são executadas as tarefas re-

ferentes a limpeza e conservação dos prédios influi no consumo da energia elétrica. Assim, recomenda-se a adoção das seguintes providências:

• Fazera limpezapreferencialmenteduranteodia, fora do horário de ponta;

• Iniciara limpezapelosandaressuperiores,man-tendo todos os demais apagados, caso a mesma seja realizada após o encerramento do expediente;

• Programaroserviçodeformaaqueoambien-te ou andar tenha a respectiva iluminação e outros equipamentos desligados imediatamen-te após a sua conclusão;

• Evitaralimpezadaedificaçãonohoráriodeponta.

57

I. PLANEJAMENTO

1. Criação e regulam entação da Comissão Gestora da A3P:• formaracomissãocomservidoresdedife-

rentes setores da instituição;• oficializaracomissãopormeiodeinstru-

mento legal pertinente.

2. Diagnóstico ambiental da instituição• identificaçãodepontoscríticos;• avaliação dos impactos ambientais e des-

perdícios;• mapear gastos da entidade com energia,

água, papel e outros materiais de expedien-te e recursos naturais;

• levantamentodosprogramasdequalidadede vida no ambiente de trabalho, saúde e segurança do trabalhador;

• realizarumapesquisadeopiniãopúblicasobrea importância da agenda para a instituição.

3. Definição de projetos e atividades a partir do diag-nóstico, priorizando as situações mais críticas.

• elaborarplanoseprogramasvoltadosàeli-minação ou minimização dos impactos am-bientais gerados no ambiente de trabalho, bem como para a qualidade de vida, saúde e segurança dos trabalhadores;

• implantarprogramadesubstituiçãodein-sumos e materiais por produtos que provo-quem menos danos ao meio ambiente;

• elaborarquestionárioparadistribuirato-dos os funcionários, sobre o papel de cada um na realização dos objetivos do órgão e na economia de recursos.

• sistematizaroresultadodosquestionários;• produçãooucompradelixeiras,queviabi-

lizem a coleta seletiva;• cadastrar-senaRedeA3P.

4. Avaliação e Monitoramento• avaliaçãosistemática;• verificaçãododesempenhoambiental;

• identificaçãodefalhasepontosdemelhoria;• replanejamentodeprocedimentos;• identificaçãodeaçõesdecontrole;• identificaçãode indicadores de aprimora-

mento.

5. Elaboração do Plano do Comunicação• apresentaçãodapropostadeusoracionale

combate ao desperdício aos dirigentes;• campanhadesensibilizaçãodosservidores

com divulgação na intranet, cartazes, eti-quetas e informativos;

• produzirinformativosreferentesatemasso-cioambientais, experiências bem-sucedidas e progressos alcançados pela instituição.

6. Elaboração de Plano de Capacitação e Formação da Comissão Gestora da A3P, dos servidores e dos funcionários da copeiragem e serviço de limpeza por meio de palestras, reuniões, exposições, oficinas, etc.

II. USO RACIONAL RECURSOS/ COMBATE AO DESPERDÍCIO

1. Consumo de papel• levantamentoeacompanhamentodoconsu-

mo de papel usado para impressão e cópias;• levantamento das impressoras que preci-

sam de manutenção ou substituição;• usodepapelfrenteeverso;• confecçãodeblocosdeanotação(compa-

pel usado só de um lado);• usodepapelnão-cloradooureciclado.

2. Consumo de energia• fazerdiagnósticoda situaçãodas instala-

ções elétricas e propor as alterações neces-sárias para redução do consumo;

• levantamento e acompanhamento do con-sumo de energia;

• proporimplantaçãodesensoresembanheiros;• conscientizaçãoatravésdecampanhaspara:• desligarluzesemonitoresnahoradoalmoço;

PASSO A PASSO PARA IMPLANTAÇÃO DA A3P

58

• fecharasportasquando ligaroarcondi-cionado;

• aproveitar as condições naturais do am-biente de trabalho – ventilação, luz solar;

• desligarumdoselevadoresemhorárioses-pecíficos.

3. Consumo de copos plásticos• conscientização para uso de copos indivi-

duais não-descartáveis;• comprade“canecas”paratodososservi-

dores.

4. Consumo de água• levantamentosobreasituaçãodasinstala-

ções hidráulicas e proposição das alterações necessárias para redução do consumo;

• levantamento e acompanhamento do con-sumo de água;

• conscientizaçãoparaonãodesperdíciodaágua.

III. GESTÃO DE RESÍDUOS

1. Adequação ao decreto presidencial nº 5.940 de 25/10/2006:

• instituir uma comissão setorial de coletaseletiva com um representante por unidade e envolver outros órgão alocados no mesmo prédio ou condomínio;

• implantação da coleta seletiva (Resoluçãodo CONAMA nº 275 de 25 de abril de 2001 – Estabelece código de cores para diferen-tes tipos de resíduos na coleta seletiva);

• doaçãodemateriais recicláveisparacoo-perativas de catadores de lixo.

2. Destinação adequada dos resíduos perigosos (p. ex. resíduos de saúde, lâmpadas fluorescentes, etc.)

IV. LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS

1. Propor que, sempre que possível, sejam feitas aquisi-ções de bens e materiais; contratações de serviços e projetos ambientalmente saudáveis como por exemplo:

• compradeimpressorasqueimprimamem

frente e verso;• constar no contrato de reprografia a im-

pressão dos documentos em frente e verso;• compradepapelnão-cloradooureciclado;• constarnoscontratosdecopeiragemeser-

viço de limpeza adoção de procedimentos que promovam o uso racional dos recursos (item I) e a capacitação dos funcionários para desempenho desses procedimentos.

V. CONSTRUÇÕES E REFORMAS SUSTENTÁVEIS

1. Propor que, sempre que possível, as obras pú-blicas (novas construções ou reformas) levem em conta a questão ambiental, preocupando-se com a eficiência energética das edificações, utilização de materiais ambientalmente corretos, disposição de re-síduos, utilização racional da água. Algumas ações para alcançar estas metas são as que seguem:

• projetosdenovasedificaçõesdevempreo-cupar-se em facilitar a ventilação e a ilumi-nação naturais, o que economizará energia (redução da necessidade de lâmpadas e ar condicionado ligados);

• utilizarmadeiracertificadaouaomenosdecomprovada origem legal – e, de preferên-cia, produzida nas proximidades;

• implementarsistemasdereaproveitamentoda água para fins não potáveis;

• utilização de placas fotovoltaicas em pe-quenos edifícios para geração de energia;

• noacabamento,escolhertorneirascomtem-porizador, lâmpadas fluorescentes sem mer-cúrio, bacias sanitárias com menor consumo de água, controladores automáticos de luz para banheiros e corredores, etc.

VI. QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE E SEGURAN-ÇA NO TRABALHO

1. Implantar programas de qualidade de vida, saúde e segurança no trabalho como por exemplo:

• implantarprogramadeprevençãoderiscosambientais;

59

• formaçãodacomissãodeprevençãodeaci-dentes e brigadas de incêndio;

• manutençãoousubstituiçãodeaparelhosqueprovocam ruídos no ambiente de trabalho;

• promoveratividadesdeintegraçãonolocalde trabalho e qualidade de vida como: gi-nástica laboral, oficinas de talento, etc.

VII. DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO

1. Segue abaixo uma proposta de roteiro, que a equipe de trabalho pode seguir em cada setor da Ins-tituição com seus respectivos servidores, para divul-gação e mobilização:

• apresentaraosfuncionáriosoresultadododiagnóstico, com a presença dos dirigentes, fazendo comparação com os gastos de ou-tros órgãos que aderiram a A3P e explicar

os impactos que o desperdício pode causar ao meio ambiente e aos cofres públicos;

• apresentaroresultadodoquestionárioeabrirum espaço para o debate sobre o mesmo;

• convidarumrepresentantedoMMAparaapresentar o programa A3P e fazer uma descrição rápida dos órgãos que aderiram o Programa;

• apresentação de representante(s) da(s)cooperativa(s) de material reciclável;

• apresentaçãocultural(música,teatroe/ououtros) que se relaciona com o trabalho da A3P, com distribuição de kits (coletores, bloco de papel reutilizado e outros);

• apresentarapropostadetrabalhodeacor-do com a realidade da entidade, incenti-vando o debate dos participantes, a fim de finalizar a proposta.

61

Esse é um tema muito rico e que necessita ser discutido e amadurecido pela sociedade, pois en-

volve tanto o aspecto ambiental como o social. Pos-sui muitas particularidades e especificidades. Está diretamente relacionado com o comportamento do seu gerador, local geopolítico onde foi gerado, onde e como é manejado até a disposição final ambiental-mente adequada.

CONCEITO

Podemos começar com a palavra lixo, muito usa-da em nosso vocabulário, e que segundo o dicionário Michaelis, significa “aquilo que se varre para tornar limpa a sua casa, rua, jardim, etc.; restos de cozinha e refugos de toda espécie, como latas vazias e emba-lagens de mantimentos que ocorrem em uma casa; imundície, sujidade, escória, detrito, entulho, por-caria”. É uma palavra derivada do termo latim lix, que significa cinza. Como podemos observar, ela está associada a algo que não tem mais valor, indesejável, no qual queremos manter longe de nosso convívio. É preciso rever o conceito de lixo, e suas formas de tra-tamento e iniciarmos uma mudança de hábitos. Por essa razão, passaremos a nos referir ao lixo, objeto de nosso tema, como resíduos. Mais ainda, podemos definir lixo como: resíduos mais rejeitos.

De acordo com os conceitos propostos no projeto de lei PL 1.991 de 2007 que prevê a instituição das diretrizes gerais aplicáveis aos resíduos sólidos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual falare-mos mais adiante, o Capítulo II das definições, des-tacamos as seguintes:• resíduos sólidos: resíduos no estado sólido e

semi-sólido, que resultam de atividades de ori-gem urbana, industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada;

• rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgo-tadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos aces-síveis e disponíveis, não apresentem outra pos-sibilidade que não a disposição final ambien-talmente adequada.

• coleta diferenciada: serviço que compreende a coleta seletiva, entendida como a coleta dos resíduos orgânicos e inorgânicos, e a coleta multi-seletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes tipologias de resíduos sólidos, normalmente aplicada nos casos em que os resultados de programas de coleta sele-tiva implementados tenham sido satisfatórios;

• consumo sustentável: consumo de bens e ser-viços, de forma a atender às necessidades das atuais gerações e permitir melhor qualidade de vida, sem comprometer o atendimento das ne-cessidades e aspirações das gerações futuras;

• destinação final ambientalmente adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos am-bientais adversos;

• fluxo de resíduos sólidos: movimentação de re-síduos sólidos desde o momento da geração até a disposição final dos rejeitos;

• geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que geram resíduos sólidos por meio de seus produtos e atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o fluxo de resíduos sólidos;

• gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento, implementa-ção e operação das ações definidas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a fis-calização e o controle dos serviços de manejo dos resíduos sólidos;

• gestão integrada de resíduos sólidos: ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com a ampla participação da socie-dade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;

• reutilização: processo de reaplicação dos resí-duos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;

RESÍDUOS SÓLIDOS

62

• manejo de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vis-tas à operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;

• tratamento ou reciclagem: processo de trans-formação dos resíduos sólidos, dentro de pa-drões e condições estabelecidas pelo órgão ambiental, que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou bioló-gicas, tornando-os em novos produtos, na for-ma insumos, ou em rejeito.

Os resíduos também são classificados quanto à origem:a) resíduos domiciliares: resíduos sólidos gerados

por residências, domicílios, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e os oriun-dos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que por sua natu-reza ou composição tenham as mesmas carac-terísticas dos gerados nos domicílios;

b) resíduos industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e instalações i n -dustriais, bem como os gerados nos serviços públicos de saneamento básico, excetuando-se os relacionados na alínea “c” do inciso I do art. 3° da Lei no 11.445, de 2007;

c) resíduos de serviços de saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, conforme definidos pelo Ministério da Saúde em regula-mentações técnicas pertinentes;

d) resíduos rurais: resíduos sólidos oriundos de atividades agropecuárias, bem como os gerados por insumos utilizados nas respectivas atividades; e

e) resíduos especiais: aqueles que por seu volume, grau de periculosidade, de degradabilidade ou outras especificidades, requeiram procedimen-tos especiais ou diferenciados para o manejo e a disposição final dos rejeitos, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente.

Para tratar dos diferentes resíduos existem Leis, Decretos, resoluções (CONAMA, ANVISA) e nor-mas (ABNT) que encontram-se disponíveis no CD anexo a esta apostila.

SITUAÇÃO DOS RESÍDUOS NO BRASIL

A situação do manejo de resíduos sólidos no país é preocupante, principalmente no que diz respeito à questão da disposição final, uma vez que 63,6% dos municípios brasileiros utilizam lixões como forma de disposição dos resíduos sólidos urbanos, 18,4% uti-liza aterros controlados e 13,8% dispõem os resídu-os em aterros sanitários (IBGE, 2002). De natureza complexa, o problema deixa de ser simplesmente uma questão de gerenciamento técnico para inserir-se em um processo orgânico de gestão participativa.

No tocante aos resíduos sólidos domiciliares, o panorama atual do país aponta sérios problemas re-lacionados com a gestão dos serviços de manejo dos resíduos sólidos, cujas soluções de disposição final, em sua grande maioria, não apresentam sustentabilidade quer seja ambiental, quer seja econômico-financeiro e social, acentuando o comprometimento da qualidade dos recursos hídricos, do meio ambiente e da saúde pública. Esse quadro tem-se agravado nas últimas dé-cadas devido ao processo de urbanização desordenado nas cidades brasileiras e à ocupação de áreas de for-ma irregular, acentuando as disparidades regionais e aprofundando as desigualdades socioeconômicas.

Em termos legais, uma série de leis federais têm colaborado com definições que são estratégicas para o setor de saneamento. Dentre elas, a Lei nº 10.257/2001 - o Estatuto das Cidades – que definiu o acesso aos serviços de saneamento básico como um dos componentes do direito à cidade, e a Lei nº 11.107/2005 – Lei dos Consórcios Públicos - que criou uma base normativa para a gestão associada dos serviços públicos entre os entes federativos. O Decreto nº 5.940/06 que institui a coleta seletiva nos órgãos públicos e a destinação as organizações de catadores de materiais recicláveis, como um es-forço na consolidação de uma política pública de inclusão social e emancipação financeira desse seg-mento. E em janeiro de 2007, foram promulgados o decreto que regulamenta a Lei de Consórcios e a Lei nº 11.445/2007 – Lei de Saneamento Básico, que institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e define o marco da política federal de saneamento básico. Por fim, em setem-

63

bro de 2007, o Presidente da República, por meio da Mensagem 672/2007, encaminhou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei - PL nº 1991/07, que ob-jetiva instituir a Política Nacional de Resíduos Sóli-dos e dá outras providências.

Ressalta-se a importância da aprovação da Lei 11.445/2007 – Lei do Saneamento, que contempla o planejamento como ferramenta fundamental para o desenvolvimento das ações de saneamento básico, dentre eles o manejo dos resíduos sólidos, de modo a permitir a qualificação e eficiência no gasto público, bem como a sustentabilidade e perenidade dos proje-tos de saneamento, além de garantir os direitos dos cidadãos e usuários em receber serviços eficientes, regulados e permanentemente fiscalizados.

Outro fato relevante foi o encaminhamento ao Congresso Nacional do PL nº 1991, cuja concep-ção mantém estreita consonância com a Lei de Sa-neamento Básico e a Lei dos Consórcios Públicos e seu decreto regulamentador nº 6.017/07. Dentre os principais avanços contidos no PL, destaca-se a responsabilização do gerador pelos resíduos ge-rados, desde o acondicionamento até a disposição final ambientalmente adequada; a elaboração de Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pelo titular dos serviços, a análise e avaliação do ciclo de vida do produto e a logística reversa. Cria, ainda mecanismos para uma mudança de comporta-mento em relação aos atuais padrões insustentáveis de produção e consumo para a adoção e internaliza-ção do conceito dos 5Rs: Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar - em todas as etapas do proces-so. Também busca consolidar o controle social nas várias etapas da atividade no que se refere aos re-síduos domiciliares urbanos, desde o planejamento até a prestação dos serviços. Destaca-se também, a geração de trabalho e renda, com a participação dos catadores no retorno dos materiais recicláveis a ca-deia produtiva. Além disso, temos o art. 3º que trata do envolvimento do Poder Público e da coletivida-de na busca da efetividade das ações que envolvam os resíduos sólidos gerados, por meio do qual, por exemplo, o Ministério Público poderá atuar sempre que houver o não cumprimento de uma obrigação prevista na lei originada do PL 1991/07.

Desta forma, a conversão do PL nº 1991/07 em lei trará reflexos positivos no âmbito social, ambiental e econômico, pois não só tende a diminuir o consumo dos recursos naturais, como proporciona a abertura de novos mercados, gera trabalho, emprego e renda, conduz à inclusão social e diminui os impactos am-bientais provocados pela disposição inadequada dos resíduos. Com essa iniciativa prevê-se um significati-vo avanço para o equacionamento da questão, com a possibilidade de viabilizar novos arranjos para a ges-tão de resíduos, reforçada com a instituição das leis de Consórcios Públicos. Para muitos municípios, a possibilidade da constituição de consórcios públicos é uma das formas de enfrentar os problemas referentes à prestação dos serviços de limpeza urbana, incluin-do a destinação final, com menores custos.

INTEGRAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NA COLETA SELETIVA8

Como estabelecido no capítulo XXI da Agenda 21, o manejo ambientalmente saudável dos resíduos pressu-põe hierarquicamente a redução ao mínimo dos resíduos e o aumento ao máximo da reutilização e da reciclagem. Apesar de a prioridade centrar-se na transformação do estilo de vida e, dos padrões de produção e consumo, a reciclagem também é preconizada como uma ação im-portante. Além da reinserção de bens na cadeia produ-tiva, possibilitando uma economia em matéria-prima, o processo permite também a redução da poluição do ar e da água, e a economia de energia (MAGERA, 2003).

A implantação de programas de coleta seletiva in-centiva o desvio de materiais inorgânicos que seriam encaminhados aos aterros sanitários, maximizando as chances de o empreendimento gerar biogás. Tam-bém permite economias em energia a partir da reci-clagem dos materiais coletados, quando comparado a processos tradicionais de produção.

Outro ganho importante da coleta seletiva diz res-peito à agregação de valor social, mediante a inclu-são de catadores ao programa. Embora o país venha apresentando avanços no desenvolvimento de ativi-

8 Mecanismo de Desenvolvimento Limpo aplicado a resíduos sólidos — Agregando valor social e ambiental — 2007.

64

dades de manejo de resíduos sólidos envolvendo ca-tadores, as circunstâncias atuais são propícias para estreitar ainda mais esse compromisso.

Na esfera internacional, tem-se a ratificação do Protocolo de Quioto, que apresenta exigências socio-ambientais. Na esfera nacional, merecem destaque o amadurecimento e fortalecimento da categoria pro-fissional de catadores de materiais recicláveis e a aprovação de leis e decretos que concretizam o papel do catador organizado como agente do sistema de manejo de resíduos sólidos.

Uma das iniciativas nacionais de fortalecimento dos catadores foi a criação do Fórum Nacional Lixo e Cidadania (FL&C), em 1998, que impulsionou uma mudança de paradigma na gestão dos resíduos sóli-dos. A partir daí, o gerenciamento eficiente dos resí-duos sólidos passou a ser uma questão de cidadania, o que vem conferindo maior visibilidade ao catador de materiais recicláveis.

Em 2002, o Ministério do Trabalho e Emprego reconheceu a categoria profissional dos catadores e, no ano seguinte, foi criado o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo. Paralela-mente, em grande parte impulsionados pelo FL&C, os catadores construíram uma identidade coletiva e ganharam maior nível de organização, tendo promo-vido desde então diversos encontros regionais, nacio-nais e internacionais. Com a criação do Movimen-to Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), a categoria passou a ganhar mais espaço e expressão política.

Conforme dito anteriormente, uma oportunidade recentemente aberta no país para uma mudança na condução de vida dos catadores, possibilitando sua integração a programas de manejo de resíduos sóli-dos, veio com a aprovação da Lei de Saneamento (Lei

nº 11.445/2007), que modifica o inciso XXVII do ca-put do art. 24 da Lei de Licitações (Lei 8666/93). A nova redação amplia a possibilidade de participação de cooperativas e associações de catadores na presta-ção de serviços ligados à coleta e ao beneficiamento de materiais recicláveis, como transcrito a seguir:

Art. 24: É dispensável à licitação: XXVII – na contratação da coleta, processamento e comercia-lização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta sele-tiva de lixo, efetuados por associações ou coopera-tivas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública (ROMANI & SEGALA, 2007).

MUDANÇAS DE COMPORTAMENTO

Conforme já exposto no capítulo da Educação Ambiental, uma das propostas para a solução dos problemas relacionados com os resíduos é a utiliza-ção do Princípio dos Cinco Erres (5R’s) – Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar.

Esse princípio deve ser considerado como o ideal de prevenção e não-geração de resíduos, somados à adoção de padrões de consumo sustentável, visando poupar os recursos naturais e conter o desperdício.

Nessa esteira, devemos incluir os cuidados com o consumo de água, energia e combustíveis. Esses cui-dados nem sempre estão ligados à questão dos resídu-os, mas combinam com a responsabilidade ambiental de todos nós, dependentes dos recursos naturais, dos quais falamos anteriormente quando abordamos a Agenda Ambiental na Administração Pública.

65

A queda na oferta de postos de trabalho tem levado um número cada vez maior de pessoas a ocupar

as ruas e delas retirar seu sustento. A atividade de catar papéis e material reciclável, existente nas cida-des há várias décadas, começou a agregar um núme-ro cada vez maior de indivíduos que passaram a fazer parte dessa “economia marginal” da cidade.

Segundo Dias (2002), esse fenômeno converge com a elevada complexidade sócio-ambiental das ci-dades, fruto de um modelo predatório de apropriação da natureza, o que vem ratificando os efeitos cumu-lativos da ação antrópica particularmente desde o início da década de setenta em todo o mundo.

Cada dia mais pode ser percebido nas cidades o crescimento dos problemas com resíduos e também um aumento da população excluída das possibilida-des de trabalho e produção. Dessa combinação surge a atividade do catador de resíduos. Tratados com des-criminação pela sociedade e vistos como inimigos dos serviços de limpeza pública por muitos representantes das administrações municipais, por causarem proble-mas para a coleta de resíduos e provocarem tumulto na ordem urbana, em função da utilização do espaço público para separação e armazenamento dos mate-riais. Com o tempo e a organização dessa atividade, esta situação começou a se reverter e aos poucos os catadores tem sido vistos por alguns segmentos como trabalhadores que desempenham importante papel social e que merecem ser considerados.

O trabalho dos catadores nas cidades brasileiras teve início muito antes da tomada de consciência am-biental, largamente difundida na década de 80. As ações originais surgiram como uma estratégia de so-brevivência. Hoje em dia, além da motivação ligada à fonte de renda, eles também são considerados agen-tes ambientais, colaboradores diretos dos sistemas de reaproveitamento e reciclagem de materiais.

Um dos grandes ganhos dessa categoria de traba-lho foi a criação em 1998 do Fórum Nacional Lixo e Cidadania, constituído por diversas instituições. Na sua criação os principais objetivos do Fórum eram: retirar crianças do trabalho nos lixões e colocá-las na escola, ampliar a renda de famílias que vivem da catação e erradicar os lixões.

Outra grande conquista ocorreu em 2002 com o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho e Em-prego da categoria profissional — Catadores de Ma-teriais Recicláveis.

Ações recentes do governo federal brasileiro vêem, cada vez mais, corroborar para o reconhecimento da relevância dos serviços prestados à sociedade pelos catadores. O Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, é mais uma iniciativa do governo federal para apoiar essa categoria. O Decreto instituiu a separa-ção dos resíduos recicláveis descartáveis pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta na fonte geradora, e a sua destinação as as-sociações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis e outras providências.

COLETA SELETIVA

O interesse pelo meio ambiente e pelos problemas relacionados com os resíduos sólidos tem resultado em questionamentos por parte de diversos segmentos da população sobre a situação de seus municípios e as metas de seus governantes, criando um cenário fa-vorável à busca de soluções não usuais.

Diante do quadro nacional de escassez de recursos financeiros e do grande déficit no setor de planeja-mento, os problemas crescem, sobretudo no campo do saneamento e da saúde pública, ficando os resí-duos sólidos relegados a um segundo plano. No que se refere ao tratamento dos resíduos, as instalações

DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE ACORDO COM O DECRETO Nº 5.940/06

Clesivania Santos Rodrigues – AutoraLuciene Velez e Fabio Cidrin G. Alves – Co-autores

66

convencionais requerem grandes investimentos e al-tos custos de operação, quase sempre inacessíveis à maioria dos municípios.

A coleta seletiva, para a administração pública, pode ter objetivos tão variados quanto os próprios problemas observados em sua comunidade. Tanto pode atender aos interesses preservacionistas de co-munidades preocupadas com o meio ambiente, como possibilitar uma sensível redução das quantidades de resíduos a serem dispostos em aterros, principalmen-te nas regiões onde a escassez de áreas adequadas é problema, e também contribuir para a geração de emprego e renda, essa última, sobretudo, com a par-ceria estabelecida entre o poder público e os catado-res de materiais recicláveis.

Para se proceder à Coleta Seletiva, é essencial que o material seja separado e acondicionado adequada-mente. Esse sistema de separação traz mais vanta-gens para o processo da reciclagem, pois:• Melhoraaqualidadedosmateriais,evitando-

se a mistura de frações diferentes de resíduos que podem tornar muitos materiais potencial-mente recicláveis inúteis, fazendo-os se tornar rejeitos pela atitude mal pensada do gerador;

• Facilitaocontroledeimpactosambientais;• Geraumamenorquantidadederejeitos;• Necessita de menor área de instalação das

usinas;• Proporcionamenosgastocomessainstalação

e com os equipamentos de separação, lavagem e secagem.

Formas de execução da coleta seletiva

A coleta seletiva pode ser realizada de duas for-mas básicas:• Remoçãodeporta-a-porta;e• Utilização de postos de entrega voluntária

(PEVs).

Remoção porta-a-porta

A remoção porta-a-porta consiste na coleta dos materiais recicláveis gerados, numa atividade seme-lhante à da coleta regular executada pela maioria dos municípios brasileiros. Nos dias e horários deter-

minados, esses materiais são depositados na frente das residências, sendo, então, removidos pelos trans-portes de coleta.

A separação dos materiais

O acondicionamento e a coleta, quando realizados sem a segregação dos resíduos na fonte, resultam na deterioração, parcial ou total, de várias das suas fra-ções recicláveis. O papelão se desfaz com a umidade, tornando-se inaproveitável; o papel, assim como o plástico em filme (sacos e outras embalagens) se suja em contato com a matéria orgânica, perdendo valor; e os recipientes de vidro e lata enchem-se com outros materiais, dificultando sua seleção e causando risco de acidentes aos trabalhadores da coleta de resíduos; também a mistura de determinados materiais, como pilhas, cacos, tampinhas e restos de equipamentos ele-trônicos pode contribuir para o risco de acidentes e piorar significativamente a qualidade dos recicláveis. Portanto, a implantação da coleta seletiva deve prever a separação dos materiais na própria fonte geradora, evitando o surgimento desses inconvenientes.

Para a implantação deste sistema, os resíduos ge-rados podem ser separados em dois grupos:• Materiais recicláveis - compostos por papel,

papelão, vidro, metal e plástico.• Materiais não-recicláveis - também chamados

de lixo úmido ou simplesmente lixo: compostos pela matéria orgânica e pelos materiais que não apresentam, atualmente, condições favo-ráveis à reciclagem.

A relação dos materiais assim classificados pode variar de um lugar para outro, uma vez que para de-terminada localidade pode não ser interessante, ou mesmo viável, a separação de determinados mate-riais, por exemplo, devido à simples inexistência de mercado comprador.

Remoção por intermédio de postos de entrega vo-luntária — PEVs

A utilização de postos de entrega voluntária (PEVs) implica em uma maior participação da po-

67

pulação. Os transportes de coleta não se deslocam de residência em residência. A própria população, mo-tivada, deposita seus materiais recicláveis em pontos predeterminados, onde são acumulados para retirada posterior (coleta).

Os PEVs podem ter constituição muito varia-da, dependendo dos recursos disponíveis. Normal-mente são formados por conjuntos de recipientes plásticos ou metálicos, como latões de 200 litros e contêineres, ou de alvenaria, formando pequenas caixas ou baias onde os materiais são depositados. Esses recipientes, que devem atender às exigências de capacidade e função, são identificados por co-res, seguindo as normas internacionais, e devem ser protegidos da chuva e demais intempéries por uma pequena cobertura.

A construção de contêineres com telas metálicas tem sido utilizada como uma alternativa bem sucedi-da, uma vez que possibilita que os recicláveis dispos-tos nos contêineres sejam visualizados, o que contribui para a inibição da deposição equivocada dos resíduos.

A localização dos PEVs, preferencialmente, deve ser em lugares protegidos, de fácil acesso e visualiza-ção, freqüentados por grande número de pessoas.

Vantagens: economia na coleta e prévia separação dos materiais;

Desvantagem: possibilidade de depredação das instalações por vandalismo e necessidade de empenho da população em conduzir seus materiais recicláveis até os pontos de entrega voluntária, podendo resultar num percentual de participação menor que o da cole-ta porta-a-porta.

COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA

A publicação do Decreto 5.940/06 corrobora para que a Coleta Seletiva Solidária passe a ser uma ação de Responsabilidade Socioambiental do Governo Fe-deral, promovendo a geração de trabalho e renda para os catadores de materiais recicláveis, ao ins-tituir a separação dos resíduos recicláveis descar-tados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O tratamento de esgoto e a disposição final de resíduos consti-tuem sérios problemas para muitos municípios que, entretanto, podem equacioná-los individualmente ou por meio de associações e consórcios intermuni-cipais. A administração municipal assume a opera-ção dos sistemas de água, esgoto e resíduos, ou os concede para operação por terceiros. A dimensão ambiental deve estar sempre incorporada à presta-ção dos serviços.

Abaixo são enumerados alguns benefícios da Cole-ta Seletiva Solidária:• Aumentodarendadoscatadores;• Criaçãodenovospostosdetrabalhonospro-

cessos de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem;

• Melhoriadascondiçõesdetrabalhodoscata-dores;

• Fortalecimentodasorganizaçõesdecatadores;• Reduçãodosresíduosencaminhadosaosater-

ros sanitários;• Fomentoàsatividadesprodutivasdereciclagem;• Fortalecimentodeaçõesintegradascomvistas

à cidadania.

69

CONSUMO CONSCIENTE

Pense rápido: o que é consumo? A palavra é bem conhecida de todos e, seguramente, tem algum signi-ficado para você. Consumir implica em um proces-so de seis etapas que, normalmente, realizamos de modo automático e, muitas vezes, impulsivo. O mais comum é as pessoas associarem consumo a compras, o que está correto, mas incompleto, pois não englo-ba todo o sentido do verbo. A compra é apenas uma etapa do consumo. Antes dela, temos que decidir o que consumir, por que consumir, como consumir e de quem consumir. Depois de refletir a respeito desses pontos é que partimos para a compra. E após a com-pra, existe o uso e o descarte do que foi adquirido.

Considerando todos esses aspectos do consumo, você vai ver que ele está presente praticamente o tempo todo em nossas vidas. Ao acordar, vamos ao banheiro e consumimos água, eletricidade, pasta de dente e sabonete. Depois tomamos café-da-manhã e lá vai café, pão, manteiga, geléia, frutas, água, eletricidade. E mais água para fazer o café e para lavar a louça. Quando saímos para o trabalho, a menos que se vá a pé ou de bicicleta, consumimos combustível, mesmo que seja do ônibus e, no caso do metrô, energia elétrica. Dependendo da ocupação de cada um, haverá diferentes tipos de consumo, mas é quase certo que haverá uso de eletricidade, papel e cafezinho, por exemplo. Portanto, mesmo que você passe o dia todo sem sequer abrir a carteira, terá consumido muita coisa.

Por isso o consumo é algo muito importante e que provoca diversos impactos. Primeiro em nós mesmos, já que temos que arcar com as despesas do consumo e também nos beneficiamos do bem estar derivado dele. Depois, o impacto na economia, porque ao adquirir-mos algo, movimentamos a máquina de produção e distribuição, ativando a economia. Também afeta a sociedade, porque é dentro dela que ocorrem a pro-dução, as trocas e as transformações provocadas pelo consumo. E, por fim, o impacto sobre a natureza, que nos fornece as matérias-primas para a produção de tudo o que consumimos.

O consumo é um dos nossos grandes instrumentos de bem estar, mas precisamos aprender a produzir e consumir os bens e serviços de uma maneira diferente da atual, visto que o modelo hoje utilizado de pro-dução e consumo contribuiu para aprofundar alguns aspectos da desigualdade social e do desequilíbrio ambiental. Mas as coisas não precisam ser assim e existe um enorme potencial para que o consumo que nos trouxe a essa situação, se exercido de outra for-ma, nos tire dela.

O caminho para a mudança dos atuais padrões de consumo passa pela adoção do “consumo conscien-te”. Exemplificando, o consumidor pode, por meio de suas escolhas, buscar maximizar os impactos positivos e minimizar os negativos dos seus atos de consumo, e dessa forma contribuir com seu poder de consumo para construir um mundo melhor. Em pou-cas palavras, é um consumo com consciência de seu impacto e voltado à sustentabilidade.

O consumidor consciente busca o equilíbrio entre a sua satisfação pessoal e a sustentabilidade do pla-neta, lembrando que a sustentabilidade implica em um modelo ambientalmente correto, socialmente jus-to e economicamente viável. O consumidor consciente reflete a respeito de seus atos de consumo e como eles irão repercutir não só sobre si mesmo, mas também sobre as relações sociais, a economia e a natureza. O consumidor consciente também busca disseminar o conceito e a prática do consumo consciente, fazendo com que pequenos gestos de consumo realizados por um número muito grande de pessoas promovam gran-des transformações.

O consumo consciente pode ser praticado no dia-a-dia, por meio de gestos simples que levem em conta os impactos da compra, uso ou descarte de produtos ou serviços. Tais gestos incluem o uso e descarte de recursos naturais como a água, a com-pra, uso e descarte dos diversos produtos ou servi-ços, e a escolha das empresas das quais comprar, em função de sua responsabilidade socioambiental. Assim, o consumo consciente é uma contribuição voluntária, cotidiana e solidária para garantir a sus-tentabilidade da vida no planeta.

PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS

70

Praticar o consumo consciente consiste numa atitude de liberdade de escolha. É uma tomada de posição cla-ra, democrática e ética. O consumo consciente irá gerar uma reflexão que tem por conseqüência a geração de uma cadeia de estímulos que irá contagiar positivamen-te as empresas e seus funcionários, sua família, colegas e amigos que, diante do exemplo, serão impelidos a re-fletir sobre os seus próprios atos de consumo.

Para ficar mais claro, vamos dar um exemplo simples. Sabe-se que a água é um recurso natural escasso e cerca de 30% da população mundial não tem acesso à água tratada de boa qualidade. Por-tanto, mesmo que você consiga arcar com sua con-ta de água, e portanto possa, em princípio, gastar o montante de água que lhe for disponível, tal fato trará como impacto a não disponibilidade de água, um recurso precioso e muito escasso, para um grande número de pessoas. Além disso, antes da água chegar à sua torneira, ela é tratada, gerando um custo para os cofres públicos. Economizando-se água, o volume tratado será menor e os custos serão mais baixos. Caso contrário, para aumentar o abastecimento, o órgão responsável terá de investir em novas estações de tratamento, que exigirão investimentos e usarão o dinheiro que poderia ser aplicado em outras áreas, tais como saúde, educação ou transporte. Um outro ponto a considerar é que, se a água for usada em quantidade maior do que a realmente necessária, as fontes usadas podem não conseguir suprir a deman-da. Se isso acontecer, as autoridades terão de buscar água mais longe, o que provavelmente vai encarecer o custo da água e vai dificultar o acesso a ela pelas populações de baixa renda.

A falta de água de boa qualidade provoca diversos males. Entre 1995 e 2000, ocorreram no Brasil 700 mil internações hospitalares por doenças relaciona-das à falta de água e saneamento básico. Portanto, quando você fecha a torneira ao escovar os dentes, ao se ensaboar no banho e ao lavar a louça, você está utilizando uma prática sustentável, um ato que terá um impacto positivo para a sociedade; para a economia, porque adiará a necessidade de novos in-vestimentos no setor; para a natureza, porque não estará pressionando as nascentes; e para você, que vai economizar na conta de água. (Texto Original do Instituto Akatu)

TECNOLOGIAS SOCIAIS – TS

Por que falar de Tecnologias Sociais?

O termo Tecnologias Sustentáveis surgiu no uni-verso das ONGs e, sendo percebido como um termo que poderia circunscrever práticas de intervenções so-ciais que se destacam pelo seu êxito na melhoria das condições de vida da população, construindo soluções que se relacionam estreitamente com a realidade dos locais ao qual se aplicam, começou a ser utilizado principalmente no diálogo com tais organizações.

Desse modo, a necessidade de adotar um novo nome para as práticas sociais se deu a partir de que, muitas vezes, a despeito de sua eficácia em resolver problemas, tais práticas e as aprendizagens delas decorrentes fica-vam circunscritas aos espaços nos quais ocorriam.

Nomear tais práticas, possibilitando sua visibi-lidade, é um modo de legitimar as ONGs junto ao sistema de CT&I (permitindo que tenham acesso a recursos destinados à produção científica, tecno-lógica e inovadora do país) e, também, organizar e disseminar experiências que contenham elemen-tos de TS – o que, sem dúvida, significa contribuir para a melhoria das práticas de intervenção social dos diversos atores que se propõem a desenvolvê-las. A reflexão e a construção do conceito de TS devem ser capazes de melhorar práticas sociais e de contribuir para que novos significados para a produção de conhecimento sejam construídos, aproximando os problemas sociais de soluções e ampliando os limites da cidadania.

71

Falar em TS é abordar processos que, ao mesmo tempo, se inserem na mais moderna agenda do conhe-cimento e na mais antiga das intenções – a superação da pobreza. É falar do resultado concreto e inovador do trabalho de pessoas que resolveram problemas inspiradas pela sabedoria popular e com o auxílio de pesquisadores. É também falar de produtos de orga-nizações da economia solidária que se inserem num circuito econômico cada vez mais significativo.

A percepção de Tecnologia Social surgiu no diá-logo com as entidades da sociedade civil organizada e na observação de seu modo de ação. Daí, puderam-se verificar as práticas de intervenção social que se destacam pelo êxito na melhoria das condições de vida da população, construindo soluções participa-tivas estreitamente ligadas às realidades locais onde são aplicadas.

Mais do que a capacidade de implementar soluções para determinados problemas, as tecnologias sociais podem ser vistas como métodos e técnicas que per-mitem impulsionar processos de empoderamento das representações coletivas da cidadania para habilitá-las a disputar, nos espaços públicos, as alternativas de desenvolvimento que se originam das experiências inovadoras e que se orientam pela defesa dos interes-ses das maiorias e pela distribuição de renda. (Textos originais do ITS-Instituto de Tecnologia Social e da RTS-Rede de Tecnologias Sociais).

TECNOLOGIAS DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS

A reciclagem surgiu como uma maneira de rein-troduzir no circuito econômico uma parte da matéria (e da energia), que se tornaria lixo. Assim desviados, os resíduos são coletados, separados e processados para serem usados como matéria-prima na produção de bens, os quais eram feitos anteriormente com ma-téria-prima virgem.

A reciclagem é um processo que converte o lixo descartado (matéria-prima secundária) em produto semelhante ao inicial ou outro. Reciclar é economizar energia, poupar recursos naturais e trazer de volta ao ciclo produtivo o que é jogado fora. A palavra reci-clagem foi introduzida ao vocabulário internacional no final da década de 80, quando foi constatado que

as fontes de petróleo e outras matérias-primas não renováveis estavam e estão se esgotando. Reciclar significa = re (repetir) + cycle (ciclo). Para compre-endermos a reciclagem, é importante “reciclarmos” o conceito que temos de lixo, deixando de enxergá-lo como uma coisa suja e inútil em sua totalidade. O primeiro passo é perceber que o lixo é fonte de riqueza e que para ser reciclado deve ser separado. Ele pode ser separado de diversas maneiras, sendo a mais simples separar o lixo orgânico (ou molhado) do inorgânico (ou seco).

A grande solução para os resíduos sólidos é aque-la que prevê a máxima redução da quantidade de resíduos na fonte geradora. Quando os resíduos não podem ser evitados, devem ser reciclados por reuti-lização ou recuperação.

Desde o início dos anos 50, quando foi trazido para o Brasil o processo DANA, que fazia a separação ma-nual do lixo em correias transportadoras e o lixo or-gânico era tratado num fermentador rotativo durante 72 horas, a única solução implantada em diversos cen-tros urbanos eram as usinas de tratamento com esse processo, as quais, devido aos fortes odores emitidos, acabavam por se situar fora dos centros urbanos, em locais afastados, aumentando muito o custo de trans-porte. Devido a seu alto custo inicial e à inexistência de um processo efetivo de reciclagem, afora o do lixo orgânico vendido como adubo, tais usinas significavam um elevado ônus para as prefeituras.

Segundo Vaz e Cabral numa avaliação crítica da atual situação: “A melhor solução para a destinação final do lixo é ter menos lixo; a reciclagem é indis-pensável”. Os lixões continuam sendo o destino da maior parte dos resíduos urbanos produzidos no Bra-sil, com graves prejuízos ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população, embora represen-tem para a população de catadores de rua seu meio de sobrevivência, pois muitos deles ainda retiram o seu sustento dos lixões.

Mesmo nas cidades que implantaram aterros sa-nitários, o rápido esgotamento de sua vida útil man-tém evidente o problema do destino do lixo urbano.

72

A situação exige soluções para a destinação final do lixo no sentido de reduzir o seu volume. Ou seja: no destino final, é preciso ter menos lixo. As soluções convencionais são: • Osaterrossanitáriossãograndesterrenosonde

o lixo é depositado, comprimido e depois espa-lhado por tratores em camadas separadas por terra. As extensas áreas que ocupam, bem como os problemas ambientais que podem ser causa-dos pelo seu manejo inadequado, tornam pro-blemática a localização dos aterros sanitários nos centros urbanos maiores, apesar de serem a alternativa mais econômica em curto prazo;

• Os incineradores, indicados sobretudo paramateriais de alto risco, podem ser utilizados para a queima de outros resíduos, reduzindo seu volume. As cinzas ocupam menos espaço nos aterros e se reduz o risco de poluição do solo. Entretanto, exigem sistemas caros que evitem liberar gases nocivos à saúde e seu alto custo os torna inacessíveis para a maio-ria dos municípios;

• Asusinasdecompostagemtransformamosre-síduos orgânicos presentes no lixo em adubo, reduzindo o volume destinado aos aterros. É difícil cobrir o alto custo do processo com a receita auferida pela venda do produto. Além disso, não se resolve o problema de destinação dos resíduos inorgânicos, cuja possibilidade de depuração natural é menor.

Segundo Milanez (1999), “É comum as pes-soas, quando pensam em redução de lixo, falarem apenas em reciclagem, ou seja, referirem-se ao plástico, ao papel, ao vidro e aos metais. Em pou-cos casos a matéria orgânica é considerada. Esse erro pode ser considerado bastante grave, uma vez que a matéria orgânica é a que apresenta maior participação no lixo. Se, por um lado, pode-se di-zer que a matéria orgânica é biodegradável, e por isso com o tempo será decomposta, por outro lado deve-se lembrar que é exatamente a sua decom-posição que gera os resíduos líquidos (chorume) e gasosos (metano e gases de enxofre) nos aterros. E são esses efluentes os principais agentes impactan-tes do meio ambiente. Na minha opinião a causa

da não preocupação com os resíduos orgânicos é o fato dos principais divulgadores e patrocinadores dos programas de reciclagem serem empresas. Essas têm como meta não um meio ambiente mais saudá-vel, mas sim a possibilidade de obter matéria prima mais barata. Portanto, preocupam-se apenas com o reaproveitamento dos produtos industriais que lhes servem de insumos.”

A instalação da usina de reciclagem de Vitória – ES, em 1990, em um antigo “lixão” evitou enormes prejuízos ambientais e reuniu trabalhadores que vi-viam em condições sub-humanas, explorados pelas “máfias do lixo”, controladas por aparistas e suca-teiros, dando-lhes melhores condições de trabalho e remuneração. Esse exemplo mostra o caminho a seguir para uma verdadeira inclusão social de cata-dores e trabalhadores na reciclagem.

Essas usinas pretendem resolver os aspectos ad-versos relatados acima por Milanez (1999) de for-ma viável economicamente, agregando valor à qua-se totalidade dos resíduos sólidos do lixo doméstico e tornando a reciclagem uma indústria altamente rentável. Somente no setor de plásticos, calcula-se que existam no Brasil cerca de 300 instalações industriais de reciclagem de plástico, que faturam perto de R$ 250 milhões por ano e geram até 20 mil empregos diretos. A maior parte é formada por pequenas empresas.

Outro aspecto é o estímulo à formação de toda a cadeia produtiva que complemente o papel dessas organizações cooperativas na produção de produtos finais que consumam as matérias prima resultantes de reciclagem, promovendo a geração de trabalho e renda em regiões defasadas no desenvolvimento.

O Brasil enfrenta problemas sociais, ambientais e econômicos que podem ser minimizados pela utilização de algumas tecnologias de reciclagem, principalmente aquelas relacionadas à ausência de coleta seletiva de resíduos sólidos em diversas cidades do Brasil.

Hoje, a grande preocupação na temática de resí-

73

duos, além dos já citados resíduos orgânicos, inorgânicos, líquidos e gasosos, é o denominado “lixo tec-nológico”. São as baterias, pilhas, celulares, microcomputadores, e dezenas de componentes e equipa-mentos elétricos e eletrônicos, que nos desafiam a definir sua destina-ção final com aproveitamento sus-tentável. O que fazer com eles?

Todas as abordagens descritas acima nos levam a obter soluções, a desenvolver ferramentas, ins-trumentos, tecnologias que dêem conta de resolver os problemas existentes e os gargalos que impedem nosso desen-volvimento sustentável.

As tecnologias utilizadas nos processos industriais de reciclagem são tecnologias de alto custo, de gran-de porte, desenvolvidas em universidades e centros de pesquisa, e são denominadas “convencionais”; dife-rentemente das tecnologias sociais que, geralmente, são de baixo custo, de pequeno porte, e geradas em comunidades e/ou localidades onde elas se desenvol-vem a partir de uma necessidade ou na resolução de algum problema localizado.

A questão dos resíduos requer uma abordagem de forma sistêmica, com identificação de todas as eta-pas do processo, e em cada uma dessas etapas iden-tificamos a utilização de ferramentas, de instrumen-tos, de técnicas, de práticas, de equipamentos que possibilitam o adensamento tecnológico do processo na cadeia da reciclagem.

O processo da reciclagem envolve diversas opera-ções de transformação do produto que incluem desde a produção e a geração, passando pela coleta, tria-gem e classificação, beneficiamento, transporte e a reciclagem propriamente dita, até o produto voltar ao mercado consumidor (figura acima).

Esses produtos voltam ao mercado consumidor de duas maneiras: (re)produzidos pela indústria (as lati-nhas que viram latinhas novamente) ou produzidos pelas comunidades que agregam valor ao material reciclável e os transformam em outros produtos: peças artesanais, por exemplo, bolsas de garrafa PET, porta-retratos de papel reciclado, etc. Reparem que essas duas maneiras envolvem tecnologias diferentes: a primeira, industrial, utilizará um equipamento convencional; já a segunda desenvolverá uma tecnologia social que propiciará um produto novo com agregação de valor, podendo, portan-to, ser comercializado e, conseqüentemente, melhorará o nível de renda dessas pessoas.

A reciclagem está intimamente ligada ao proces-so social de empoderamento de algumas populações excluídas, como é o caso dos catadores de materiais recicláveis e suas famílias, que vivem da comerciali-zação dos materiais recicláveis que coletam, mas que necessita de políticas públicas efetivas que organizem o setor e representem finalmente a solução definitiva para a sustentabilidade do planeta e de uma socieda-de justa e igualitária para todos (página 76).

A inserção de Ciência, Tecnologia & Inovação no processo da cadeia da reciclagem é uma estratégia para o desenvolvimento sustentável que promove a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população e do meio ambiente, com grandes ganhos econômicos para a região onde se aplica todo o pro-cesso (MCT/IBIPTI, 2005).

74

75

1 - INTRODUÇÃO

O mundo de hoje se encontra marcado pela grande importância dada aos meios utilizados para atender à necessidade dos seres humanos em seu ambiente de trabalho. Questões relacionadas ao ambiente de tra-balho em si, à vida do cidadão atendido pelo serviço público e à vida do trabalhador do século XXI, são de suma importância para que a relação entre o ser humano e seu meio seja a mais convergente possível.

A atividade de quem trabalha deve ser pensada como um processo permanente de regulação que visa responder aos objetivos propostos em forma de tare-fas e às determinações situacionais, físicas, materiais, sociais, instrumentais, entre outras. A visão e conse-qüente avaliação que o trabalhador faz do seu estado interno também pode ser considerado uma determi-nante na sua atividade profissional, assim como o meio ao qual ele está inserido e a forma com que esse ser humano se relaciona com esse meio. Nesse sentido se faz importante conhecer o trabalhador e estabelecer uma relação de mais proximidade entre os próprios trabalhadores e entre os trabalhadores e àqueles que estão na posição de comando – que também devem se ver e serem vistos como trabalhadores.

A velocidade presente no cotidiano dos indivíduos que trabalham acaba por fazer com que se perca a di-mensão do trabalho exercido e a dimensão do humano por trás do trabalho também corre o risco de se esvair. A conseqüência disso pode ser um ambiente permeado pelo espectro do sofrimento, ficando o prazer relega-do aos momentos passados fora dessa situação. O pa-radoxo prazer/sofrimento é uma questão subjetiva do próprio trabalhador que não fica só no campo indivi-dual, pois é compartilhada coletivamente no ambiente social, que também pode ser o ambiente do trabalho.

Nessa perspectiva, todo o trabalho veicula impli-citamente um custo humano que se expressa sob a forma de carga de trabalho, e as vivências de prazer-sofrimento têm como um dos resultados o confronto do sujeito com essa carga que, por conseguinte, im-pacta no seu bem-estar.

A preocupação com o meio ambiente é uma das questões que hoje afetam a vida do ser humano, con-tribuindo para a melhoria ou deterioração da sua qualidade de vida e, consequentemente, influencian-do diretamente em seu bem-estar. A criação de uma agenda ambiental para servir como referencial ao trabalhador preocupado com o mundo à sua volta bem como a sensibilização dos gestores públicos para as questões ambientais, incorporando princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades co-tidianas, caminham na direção dos novos paradigmas presentes no mundo do trabalho, voltado para uma visão mais global e menos compartimentalizada.

As necessidades de novas aprendizagens e princi-palmente o gerenciamento dos conhecimentos adqui-ridos estão cada vez mais relacionados às mudanças ocorridas no cenário mundial, o que pode transformar os riscos em grandes oportunidades de crescimento. Nesse sentido, a valorização da educação no ambiente de trabalho e o incentivo à capacitação do servidor público para lidar com essas novas demandas pode ser considerada como uma das condicionantes para efeti-vidade da ação de gestão ambiental, especialmente da coleta seletiva, no âmbito da administração pública.

Assim, consegue-se alcançar objetivos que atendam as necessidades ambientais, que resultam na melhoria da qualidade de vida de todos os servidores, as necessi-dades profissionais, que resultam na economia de gas-tos por parte do governo e numa gestão pública mais eficaz, e, por fim, que atendam também às necessida-des sociais, já que o resultado de toda uma boa gestão ambiental vai se desdobrar em ações sociais com os parceiros nessa atividade, nesse caso a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis.

O professor, então, deve ir além de qualquer prag-matismo e, diante deste cenário, educadores são desa-fiados a responder de forma competente aos anseios da sociedade contemporânea com decisões firmes e ousadas, comprometidos com o processo de formação do ser humano. Refletir, sobre novos conceitos e prá-ticas de ensino que definem o processo de formação

MÓDULO DIDÁTICO-PEDAGÓGICOWélcio Silvério de Toledo

76

humana tornou-se condição necessária à compreen-são crítica da realidade, a partir das mudanças ob-servadas no contexto do capitalismo.

2 - VISÕES SOCIOLÓGICAS DA EDUCAÇÃO

José Luiz Piotto D’ Ávila em seu livro A Critica da Escola Capitalista em Debate, que analisa a escola como espaço aberto, no qual os encaminhamentos da prática política-pedagógica devem levar em conta o universo teórico que envolve os agentes dessa prática. A relação entre educação institucional e sociedade, como seleiro de ações e atitudes que, em maior ou menor grau, nos coloca diante de questões relativas à praticas sociais, se faz como matriz analítica para se compreender a escola na dinâmica da totalidade social e a imagem que se tem de educação.

D’Ávila (1986) nos apresenta três posicionamen-tos básicos de autores, que dizem respeito à relação entre escola e sociedade. Aproximando e distancian-do os diversos posicionamentos encontrados, propõe três categorias para a análise.

Na primeira categoria as estruturas básicas da sociedade são encaradas de uma maneira acrítica e a relação educação/sociedade não pode perder o equilíbrio, sendo a escola um instrumento de apolo-gia da sociedade vigente. Nela, as estruturas básicas da sociedade são encaradas de uma maneira passiva e à educação é atribuída a função de reproduzi-las, aperfeiçoá-las.

Um outro posicionamento é o daqueles autores que reconhecem a função reprodutora da escola, com uma postura crítica diante das estruturas da socie-dade (ibidem). A crítica da escola reprodutivista co-meça com Bourdieu que, juntamente com Passeron, questionam a neutralidade do sistema educacional, decorrente da autonomia a ele concedida por deter-minação da classe que detém o poder. O problema desse pensamento é que não avança no sentido de pro-por transformações na sociedade por meio da escola. Eles criticam a escola como aparelho de reprodução da realidade existente, mas não identificam como po-demos, por meio da escola, alterar as estruturas de uma sociedade.

O grande mérito dessa categoria é mostrar que a engrenagem social não se move por si mesma, que não existe aquele todo unitário de sociedade pregado pelos positivistas. A conclusão que se chega é que a única autonomia possível à escola é aquela necessá-ria para encobrir sua dependência. Percebe-se a di-ferença de classes, mas não existe lugar para a luta de classes ou para qualquer ação transformadora no seio do aparelho escolar.

O último posicionamento é o daqueles autores que, embora reconhecendo a ação reprodutora da educa-ção com respeito à sociedade vigente, enfatizam os aspectos contraditórios dessa ação reprodutora. Nesse grupo, encontram-se os que vislumbram possibilidades reais de mudanças da sociedade numa perspectiva re-volucionária, não desconsiderando a luta de classes.

Paulo Freire pode ser considerado um represen-tante dessa última categoria. Ele acredita que ainda é pela educação que se pode corrigir a direção equi-vocada do desenvolvimento humano. Considerando que a práxis deve estar articulada com a consciência, propõe a prática educativa no processo de conscien-tização que deve ser, ao mesmo tempo, desafiadora e transformadora, usando como estratégia o diálogo crítico, a fala e a consciência.

Foram apresentadas aqui três correntes de pensado-res sobre educação e seu papel na sociedade. Cabe res-saltar, que essas correntes de pensamento não seguem um padrão determinado, onde um modelo vem para substituir o outro, seguindo um referencial evolucionis-ta de sociedade. Resta saber, até que ponto as concep-ções de escola dos alunos, professores e demais cidadãos preocupados com a prática pedagógica se distanciam ou se aproximam dos posicionamentos aqui elencados; já que o foco dessa publicação é o aluno adulto inserido no processo produtivo, ou seja, na sociedade. E como adultos temos uma possibilidade de ação e atuação e não podemos nos anular diante dessa possibilidade.

3 - ANDRAGOGIA – EDUCAÇÃO DE ADULTOS

A educação de adultos deve se apresentar de ma-neira diferenciada da educação infantil. A educa-ção de adultos, também conhecida por andragogia, utiliza-se de metodologia e técnicas específicas para

77

auxiliar e facilitar prática pedagógica. Essa educa-ção deve ser caracterizada por abordagens e métodos apropriados que garantam o maior sucesso possível das atividades educativas.

Uma das marcas da andragogia é o fato de par-tir do mundo já conhecido pelo adulto, considerando seu contexto, suas vivências, suas experiências e suas aprendizagens através dos próprios erros e acertos.

Entre os princípios defendidos pela andragogia citam-se: • autonomia-ondeoaprendizélivreparafazer

as próprias escolhas e tomar decisões;• experiência-queoadultopossuiequelhega-

rante um cabedal de conhecimentos, sem mui-tas vezes ter pisado numa sala de aula;

• prontidãoparaoaprender-interessaaoadul-to aprender o que lhe terá utilidade;

• aplicaçãodaaprendizagem-oqueoadultosepropõe a aprender tem que ter aplicabilidade no mundo real;.

• motivaçãoparaaprender-oquelevaoadultoa aprender é a sua motivação interna que está ligada a valores e objetivos pessoais

COMO O ADULTO APRENDE:

Os adultos devem querer aprenderOs adultos devem ter forte motivação que os le-

vem a adquirir novos conhecimentos e/ou habilida-des; o desejo de aprender pode ser despertado, po-rém nunca imposto.

Os adultos aprendem fazendoQuanto mais o conteúdo for vivenciado na prática,

tanto mais fácil será a aprendizagem.

Os adultos aprendem resolvendo problemas liga-dos à realidade

Os problemas apresentados em sala de aula devem ter certa ligação com as experiências dos adultos. Exemplos de exercícios devem ser retirados do seu ambiente de trabalho e de sua vivência diária.

A experiência afeta a aprendizagem do adulto

Os novos conhecimentos e novas habilidades de-vem ser relacionados com suas experiências anterio-res. Sem este ajustamento os adultos tendem a rejei-tar novas aprendizagens.

O fato de o adulto possuir maiores experiências que uma criança, pode proporcionar-lhe duas impor-tantes variáveis;• um ponto positivo quando consegue estabe-

lecer relações com novos conhecimentos e/ou habilidades;

• umpontonegativoquandoessasexperiênciasdificultam a quebra de velhos paradigmas.

Os adultos aprendem melhor em ambiente informalA formalidade da sala de aula inibe e cerceia a

aprendizagem. É importante manter a informalida-de do ambiente para que professor e aluno possam trocar informações e construírem juntos um melhor ambiente para a aprendizagem.

A disposição física em sala de aula deve ser ade-quada ao objetivo de uma aula voltada aos adultos.

Uma variedade de métodos deve ser utilizada em capacitação de adultos

A escolha dos métodos e das técnicas devem le-var em consideração, a personalidade dos adultos, os objetivos andragógicos e o conteúdo das discipli-nas a se trabalhar.

O professor deve estar atento às respostas (fee-dback) dadas pelos alunos referente aos métodos e técnicas que estiverem sendo utilizados. Assim ele pode substituir ou reorientar os métodos e técnicas, conforme as necessidades observadas.

Os adultos querem orientação e não notasÉ importante para o adulto conhecer o seu próprio

progresso. É recomendável o uso de conceitos, auto-avaliação, hétero-avaliação, grupo-análise e feedback.

Os adultos estão disponíveis à participaçãoO equilíbrio no processo de ensino participativo/

criativo advirá do senso democrático do relaciona-mento professor/aluno/grupo.

78

4 - PLANEJAMENTO EM EDUCAÇÃO

O que é o ser humano? Como ele vive? Qual a dife-rença básica entre esse ser tão complexo e os outros animais que habitam o nosso mundo?

Se fossemos responder a essas perguntas dentro de um contexto histórico ou científico talvez acabarí-amos fugindo do propósito deste capítulo, que é con-ceituar o planejamento e demonstrar a importância deste dentro do contexto educacional. Planejamos nossas vidas, pois a realidade dada necessita sempre ser analisada, julgada e transformada. Como vivemos para o futuro, devemos ser conscientes da nossa vida presente, para que saibamos elaborar nossos planos de maneira coerente com nossa visão de mundo, evi-tando que alguém, alheio à nossa visão de mundo, planeje nossas vidas por nós.

PLANO DE CURSO - O QUE É?

Plano de Curso é a organização de um conjunto de matérias que vão ser ensinadas e desenvolvidas em uma instituição educacional, durante o período de duração de um curso.

ETAPAS DE UM PLANO DE CURSO

• Ementa – onde se faz uma breve sinopse doque vai ser trabalhado no curso. Não deve pas-sar de quatro linhas.

• Objetivos(geraleespecíficos)–aquisecolocade maneira pontual o que se pretende alcançar com o curso. Os objetivos iniciam sempre com o verbo no infinitivo.

• Justificativa–parteondeiremosexplicitaraimportância de se realizar esse curso. Aqui nós vamos mostrar o por quê de se trabalhar esse ou aquele conteúdo. Importante que o instru-tor esteja bem a par do seu trabalho para po-der elaborar uma boa justificativa.

• Conteúdo–aquisãocolocadosdemaneirasin-tética os conteúdos a serem desenvolvidos ao longo do curso. Geralmente os conteúdos são divididos em unidades.

• Metodologiadeensino–essaparteédestinadaa falar de como será desenvolvido o curso. Que tipo de aula será dada? Como será a prática de ensino desenvolvida pelo instrutor? O que ele

espera de seu aluno durante as aulas?• Recursosdidáticos–aqui tratamosdomate-

rial utilizado durante o curso. (Apostilas, li-vros de texto, textos de apoio, etc). Também é explicitado aqui quais os recursos audiovisuais utilizados no decorrer do curso.

• Avaliação-aquidevesercolocadodemanei-ra bem clara como os alunos serão avaliados durante o curso. Que tipos de avaliação serão feitos? Quantas serão? Como ocorrerá o processo? Importante lem-brar que não devemos utilizar somente um instru-mento de avaliação e que esta deve ser processual, ou seja, não deve acontecer somente ao final do curso.

PLANEJAMENTO DE AULA - O QUE É?

No plano de aula o professor especifica e opera-cionaliza os procedimentos diários para a concretiza-ção do plano de curso. Segundo Piletti (apud HAIDT, 2003:103), o planejamento de aula é a “seqüência de tudo que vai ser desenvolvido em um dia letivo. (...) É a sistematização de todas as atividades que se desenvol-vem no período de tempo em que o professor e o aluno interagem, numa dinâmica de ensino-aprendizagem”.

ETAPAS DO PLANEJAMENTO DE AULA

Objetivos Cada aula deve ter seus objetivos específicos e es-

tes devem ser de acordo com o objetivo geral da aula ou do evento de capacitação. Não deve haver confli-tos entre o objetivo geral e os objetivos específicos.

É importante mostrar aonde se quer chegar, o que se quer alcançar, o que se deseja fazer, quando se exi-ge esforço de alguém. Toda atividade de capacitação deve ser planejada e todo planejamento principia com a fixação dos objetivos.

Podemos dizer que os objetivos da aula devem ser: concretos e bem definidos; atingíveis dentro do tem-po limitado; expressos em termos de ações e atitudes dos alunos (e não do professor).

A seleção dos assuntos ou temasAo planejar a aula, o professor deve selecionar,

convenientemente, os conteúdos, estabelecendo com critério a seqüência de assuntos a serem desenvolvidos. Esta é uma prática que embora difícil é necessária.

79

O sucesso ou não de uma aula, depende da sua adequação ao tempo disponível, ao ambiente e ao grupo de alunos.

METODOLOGIA DE ENSINO

A importância da escolha da metodologia de ensi-no-aprendizagem é fundamental. A matéria por si é inerte para fins de aprendizagem, é apenas uma força potencial. Quando é trabalhada com uma boa meto-dologia torna-se rica, sugestiva e eficaz, dinamizando, inspirando e abrindo novas perspectivas de estudo. • Material didático: omaterial didático é a li-

gação entre as palavras e a realidade. O ideal seria que toda aprendizagem se efetuasse em situação real da vida. Não sendo isto possível, o material didático substitui a realidade, repre-sentando-a da melhor forma possível, de manei-ra a facilitar a assimilação por parte do aluno.

• Recursos audiovisuais: o recursos audiovisuaissão todos os recursos que contribuem para a boa assimilação do assunto ou tema desenvolvido em aula. São os veículos de comunicação que sen-sibilizam o participante por meio da visão, da audição da capacidade intelectiva ou criativa.

Os meios audiovisuais aproximam o ensino da experiência direta e são de notável eficácia como recursos auxiliares de aprendizagem, principal-mente na fase de apresentação dos assuntos.

• Estratégiasmotivacionais:escolhercomante-cedência os meios de motivar os participan-tes é sempre aconselhado. Todo início de aula caracteriza-se pela prática da motivação, que precisa ser provocada pelo professor.

Os propósitos da motivação consistem em des-pertar o interesse, estimular o desejo de apren-der e dirigir esforços para atingir metas defini-das. Não haverá aprendizagem sem que haja esforço voluntário por parte de quem aprende. A motivação tem por fim estabelecer conexão entre professor e aluno.

• Fontesdereferência:oprofessordeveindicarfontes de consulta para os que participantes aprofundem os assuntos. Para isto, o professor precisará ter às mãos todas as referências bi-bliográficas do assunto, bem como esquemas para possíveis trabalhos de pesquisas.

• O plano de aula: agora que já vimos algunsaspectos e detalhes da aula, o próximo passo será a preparação de um plano de aula. Res-saltamos que há necessidade de uma certa pro-porção nas partes da aula. Um plano de aula bem elaborado deve ter todos os elementos es-senciais e acessórios da aula: tema da aula; objetivos da aula; duração prevista (por fase e total); materiais didáticos; recursos audiovisu-ais; conteúdo por fase; estratégias, métodos a usar; fontes de referências.

O plano de aula deve ser estruturado de acordo com a seqüência lógica do processo ensino-aprendi-zagem cobrindo as quatro fases da aula: preparação, apresentação, aplicação e avaliação.

5 - FASES DA AULA

A experiência tem mostrado que sem dúvida, quan-do se trata de ministrar uma aula em condições nor-mais, a seqüência mais lógica e consagrada é a se-guinte:

1. preparação;2. apresentação;3. aplicação;4. verificação.

PreparaçãoA finalidade desta fase é predispor, preparar ou

motivar os participantes para ouvir e participar da aula. Podemos destacar desta fase a introdução e a motivação.• Introdução:naintroduçãoprocuramoscolocar

os alunos a par do assunto a ser tratado. Os motivos, as razões da aula, devem ser acla-rados já neste momento. Em se tratando de assunto longo, apresentado em mais de uma aula, deve-se fazer revisão da aula anterior.

• Motivação: despertar o interesse no parti-cipante deve ser a segunda preocupação do professor. A motivação é fator decisivo no desenvolvimento da aula e não poderá haver aproveitamento se o participante não estiver motivado; se não estiver disposto a despender esforço. O professor deve procurar todos os re-cursos cabíveis para motivar os participantes,

80

lembrando-se de que nem todos são desperta-dos pelos mesmos motivos. É a motivação que dá vida, espontaneidade e razão de ser à aula.

ApresentaçãoUma vez motivado o grupo, partimos para a apre-

sentação ou desenvolvimento da aula, durante a qual o professor deve facilitar a assimilação dos temas abor-dados. Uma boa prática é relacionar o assunto numa ordem lógica, partindo do simples ou fácil para o com-plexo e difícil. O assunto deve ser apresentado em do-ses ou etapas intercaladas de pequenas revisões.

AplicaçãoA aplicação tem como finalidade primeira o exer-

cício daquilo que foi apresentado na fase anterior. Os erros devem ser corrigidos, as dúvidas devem ser aclaradas repetidas vezes. Se o assunto e as condi-ções permitirem, forme grupos de estudos e supervi-sione-os de perto. A aplicação, como as demais fases da aula, tem seu fundamento em leis e princípios de aprendizagem.

VerificaçãoA verificação é a avaliação de aprendizagem para

apurar o grau em que cada aluno, individualmente, e a classe, no seu conjunto, conseguiram os resul-tados previstos e desejados. A avaliação deve ser entendida e aceita como válida e necessária, tanto para o professor como para o aluno. Por meio dela, mensura-se tanto o rendimento do aluno quanto à proficiência do professor.

6 - ASPECTOS BÁSICOS PARA CONDUÇÃO DA AULA COM EFICIÊNCIA

• Sigaoplanodaaula:oplanodeaulaéfeitoparaser seguido. O professor deve se basear no plano de aula para ser bem sucedido em sua tarefa.

• Procuremotivaremanteramotivaçãodogrupo. O professor deve predispor os participantes

para o que vai ser tratado durante a aula. Au-las e esforços já foram perdidos, por falta de uma apresentação interessante daquilo que se quer ensinar. Procure manter o interesse do

aluno por toda a aula. Utilize todos os recur-sos para dinamizar a aula, pois a monotonia é a maior deficiência do professor. Procure não ficar estático; movimente-se moderadamente.

• Procureconcretizaraaula: Necessário se faz que o professor procure es-

tabelecer articulação com o real, de manei-ra a evitar a pura conceituação intelectual e verbal, que acaba por desviar a atenção do participante.

• Procurecorrigireadequaralinguagem É claro que não são desejáveis os extremos:

linguagem muito rara e/ou sobejamente técni-ca que cheira pedantismo, nem aquela carre-gada de vícios e gírias. O que se deve usar é uma linguagem acessível aos participantes. As gírias são totalmente dispensáveis.

• Useadequadamenteavoz Não existe uma voz padrão. Cada professor

deve usar a voz que tem, mas da maneira mais eficiente possível. É importante que o profes-sor pronuncie bem as palavras e que a sua dic-ção seja boa. A boa dicção dá à palavra o seu devido peso e sabor, com naturalidade, o que facilita a compreensão de quem ouve. Uma boa prática para melhorar a dicção é a leitura em voz alta, para correção imediata da pro-núncia e da entonação incorreta.

• Cuidadocomaapresentaçãopessoal

Há muito o quê se falar sobre a apresentação do professor, mas analisaremos os aspectos de sua ação na classe, quanto à espontaneidade, movimentação, aparência pessoal, entusiasmo e autocontrole.

Espontaneidade - o professor deve ser espontâneo, sem inibição e insegurança. O grau de espontaneida-de aumenta à medida que o professor se integra com os demais participantes da aula.

Movimentação - o professor deve manter discreta movimentação, evitando ficar sentado ou parado por muito tempo. Deve evitar também movimentos rápi-dos. Os cacoetes devem ser evitados ao máximo.

81

Apresentação pessoal - o professor deve apresen-tar-se sobriamente vestido, limpo e bem arrumado. O professor não deve ser o primeiro a adotar as novi-dades da moda, mas também não deve ser o último.

Entusiasmo - o professor deve demonstrar entu-siasmo em todas as atividades. É um meio de conta-giar positivamente, os participantes.

Autocontrole - o professor deve manter o autocon-trole em todas as circunstâncias diante dos alunos, sem, entretanto, perder a ousadia e a espontaneidade de aprender com os eles.

• Prosseguircomaaula,quandotodosentende-rem o assunto em questão

O desenvolvimento de uma aula não deve ser tão rápido que não permita ao participante fa-zer anotações e acompanhar o que está sendo exposto e, principalmente, refletir sobre o seu tema. Não passe para o esquema seguinte sem ter a certeza da assimilação do assunto. Para não incorrer em erros, faça revisões constan-tes; assim terá certeza de que os participantes estão assimilando o conteúdo.

• Nãoretardeoprogressodogrupo

Quando alguns participantes não conseguem entender o assunto e o professor insiste, o res-tante do grupo se desinteressa. É uma boa prá-tica marcar um horário especial para explicar o assunto, detidamente, aos mais vagarosos.

• Apreparação

Uma aula será sempre bem sucedida se forem tomados alguns cuidados. A preparação da aula, a elaboração do plano de aula e a obser-vação de seus pontos básicos, não são suficien-tes. A preparação antecipada da sala de aula também é importante. Providencie para que tudo esteja arrumado na ordem de uso. A fal-ta de algum material prejudica a aula e pode comprometer a imagem do professor.

• RecomendaçãoFinal

Não se esqueça de chegar antes dos participan-tes. A curiosidade pode levar alguém a mexer no seu material e isto pode causar estragos e acidentes. Dê exemplo, seja pontual.

83

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS PÚ-BLICAS E RESÍDUOS ESPECIAIS (Abrelpe). Panorama de Resíduos Sólidos no Brasil, 2005.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA TECNOLÓGICA. Instituto de Desenvol-vimento Integrado para Ações Sociais. Adensamento Tecnológico do Processo em Cadeia da Reciclagem – Al-gumas contribuições resultantes do Workshop realizado em Brasília, nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2005. Brasília, 2005.

BARTH, R. A. Personal vision of a good school. In: Phi Delta Kappan, 1990, n. 71, p. 512-571.

BENEVIDES, M. V. Cidadania e direitos humanos. In: Carvalho, J.S. (org.) Educação, cidadania e direitos hu-manos. Petrópolis: Vozes, 2004.

BOVE, Maria Cristina; et al. Publicação da Ação da Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte com o apoio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institu-cional Sustentável. 2001.

BRASIL. Plano Nacional de Educação em Direitos Hu-manos (PNEDH). 2006.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente/Ministério da Educação/Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Consumo Sustentável: Manual de educação. Brasília, DF, 2005. 160 p.

CALDEIRA, Teresa. Direitos Humanos ou ‘Privilégios de Bandidos’? Desventuras da Democratização Brasileira. Revista Novos Estudos, n. 30, jul.1991.

CARVALHO, José Murilo. Brasileiro: cidadão?. São Paulo: Cultura, 1992.

CARVALHO, I. C. de M. Educação Ambiental: a for-mação do sujeito ecológico. São Paulo: Cortez, 2004. [Co-leção Docência em Formação]

CAVALCANTI, Rosa Maria Niederauer Tavares. Cida-dania no Brasil: o longo caminho. Rio de Janeiro: Civiliza-ção Brasileira, 2003.

CORTINA, A. O fazer ético: guia para a educação mo-ral. São Paulo: Moderna, 2003.

DIAS, Genebaldo Freire, Elementos para capacitação em educação ambiental – Ilhéus:Editus, 1999. 186 p.

__________. Democracia e participação escolar. São Paulo: Moderna, 2000.

FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL. Tecnologia Social: Uma Estratégia para o Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 2004.

GONSALVES, E. P. Desfazendo nós: educação e auto-poiese. In: GONSALVES, E. P. (Org.). Educação e grupos populares: temas recorrentes. Campinas: Alínea, 2002.

GUARESCHI, N.; COMUNELLO, L. N.; NARDINI, M.; HOENISCH, J. C. Problematizando as práticas psi-cológicas no modo de entender a violência. In: STREY, M.N.;AZAMBUJA,M.P.R.;Jaeger,F.P.In:Violên-cia, gênero e Políticas Públicas. Porto Alegre: EDIPU-CRS, 2004.

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTA-TÍSTICA. Pesquisa nacional de saneamento básico 2000. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-tística, 2002. 397p.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICA-DA E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INVESTI-MENTOS ESTRATÉGICOS (Coordenação). Grupo Técnico para o acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Supervisão: Relatório Nacional de Acompanha-mento. Brasília, 2007.

KAWASAKI, C. S. ; PONTUSCHKA, N. N.; RODRI-GUES, C.L. ; OLIVEIRA, H. T. Da pá virada: revirando o tema lixo - vivências em Educação Ambiental e Resíduos Sólidos. 2007.

LAYRARGUES, Philippe. O cinismo da reciclagem: o significado ideológico da reciclagem da lata de alumínio e suas implicações para a educação ambiental. LOUREI-RO, F.; LAYARGUES, P.; CASTRO, R. (Orgs.) Educação ambiental: repensando o espaço da cidadania. São Paulo: Cortez, 2002, 179-220.

LOUREIRO, C.F.B. Educação Ambiental e movimentos sociais na construção da cidadania ecológica e planetária. LOUREIRO, F.; LAYARGUES, P.; CASTRO, R. (Orgs.) Educação ambiental: repensando o espaço da cidadania. São Paulo: Cortez, 2002,69-98.

MAGERA, M. Os empresários do lixo – um paradoxo da modernidade. Campinas: Átomo, 2003. 193p.

MILANEZ,B.Análisedaindústriadereciclados.In:Encontro Nacional de Engenharia de Produção, 1999, Rio de Janeiro. Anais do XIX Encontro Nacional de Engenha-

BIBLIOGRAFIA

84

ria de Produção. Rio de Janeiro : Universidade Federal do Rio de Janeiro, 1999.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA/ASSO-CIAÇÃO BRASILEIRA DAS INSTITUIÇÕES DE PES-QUISA TECNOLÓGICA. Adensamento Tecnológico do Processo em Cadeia da Reciclagem: com Foco nas Cadeias Produtivas dos Materiais Recicláveis: Workshop realizado 23 e 24 de fevereiro de 2005/Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica. Brasília: ABIPTI/Instituto Idéias/MCT, 2005.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Secretaria de Educa-ção Continuada, Alfabetização e Diversidade. Cadernos SECAD 1 Educação Ambiental: Aprendizes de Sustenta-bilidade MEC.

_______. Secretaria de Educação Continuada, Alfabe-tização e Diversidade. Formando Com-Vida, Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida na Escola: Construindo Agenda 21 na escola. MMA/MEC.

MORIN, Edgar. Os sete saberes necessários à educação do futuro. São Paulo: Cortez: Unesco, 2001.

PUIG, J. M. A construção da personalidade moral. São Paulo: Ática, 1998.

ROMANI, Andrea Pitanguy; SEGALA, Karin. Me-canismo de Desenvolvimento Limpo aplicado a Resíduos Sólidos – Agregando valor social e ambiental. Rio de Ja-neiro: IBAM, 2007.

STAINBACK, S. & STAINBACK W. Inclusão – Um Guia para Educadores. Porto Alegre: Artmed Ed, 1999.

SUSSMAN, Art. Guia para o planeta terra. São Paulo: Cultrix, 2000.

TELLES, V. S. Cultura da dádiva, avesso da cidadania. Revista Brasileira de Ciências Sociais. São Paulo, 1994.

THILO, Schimidt. Planos de gestão integrada de resí-duos sólidos urbanos: avaliação da arte no Brasil, compa-ração na Alemanha e proposições para uma metodologia apropriada. Recife, 2005.

TORRES, Ciro; BEZERRA, Isaías; HERNANDES,Tânia (Org.). Responsabilidade social de empresas multi-nacionais: Diretrizes da OCDE. Rio de Janeiro: CERIS/IBASE, 2004.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Secretaria de Con-trole Interno. Licitações e Contratos: Orientações Básicas do Tribunal de Contas da União. Brasília, 2006.

TUGENDHAT , E. Lições sobre ética. Petrópolis: Vo-zes, 1999.

ZANETTI, I.C.B.B.As sobras damodernidade.Osistema de gestão de resíduos em Porto Alegre/RS. Porto Alegre, 2006.

WEB BIBLIOGRAFIA

http:// www.recicloteca.org.brhttp://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Etica/liv_etic_cidad.pdfhttp://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/educacaoam-biental/comvida.pdf http://portal.mec.gov.br/secad/arquivos/pdf/escqprote_ele-tronico.pdfhttp://www.ambientebrasil.com.br/composer.php3?base=./gestao/index.html&conteudo=./gestao/agenda.htmlhttp://www.cartadaterrabrasil.orghttp://www.compam.com.brhttp://www.inmetro.gov.br/qualidade/responsabilidade_so-cial/iso26000.asphttp://www.mec.gov.br/conferenciainfanto2008 http://www.mec.gov.br/secad/educaçãoambientalhttp://www.mma.gov.br/educambientalhttp://www.oitbrasil.org.brhttp://www.pactoglobal.org.br/pactoGlobal.aspxhttp://www.prsp.mpf.gov.br/marilia

SAIBA MAIS

Site do Instituto AKATU – www.akatu.org.brSite do ITS – Instituto de Tecnologia Social – www.itsbrasil.org.brSite da RTS – Rede de Tecnologia Social – www.rts.org.brLivro: Os bilhões perdidos no lixo – Dr. Sabetai CalderoniSite do INT – Instituto Nacional de Tecnologia – www.int.gov.brSite do MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia – www.mct.gov.brwww.cempre.org.brwww.cetesb.sp.gov.brwww.coletasolidaria.gov.brwww.reciclasa.com www.setorreciclagem.com.brwww.reciclagem.netwww.resol.com.brwww.movimentodoscatadores.org.br