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Ética
Bioética
Deontologia
Biodireito
Medicina Legal vs.
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Actividade sobretudo informativa, exercida por médicos
São abordados problemas de Medicina em relação ao Direito
Juristas são esclarecidos, do ponto de vista da medicina, sobre questões médicas
Medicina Legal:
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a) Legislador: médico faculta informações sobre aspectos médicos em fase de ius constituendo
b) Magistrado – médico fornece-lhe as conclusões dos exames efectuados sobre certos factos, para permitir ao magistrado a respectiva interpretação na perspectiva judicial.
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Esclarece ao nível:
1) Medicina Legal Judiciária ou Forense
2) Medicina Legal Social
3) Direito Médico e Jurisprudência Médica
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Domínios da Medicina Legal:
Médicos intervêm como peritos na realização de exames ordenados pelas instâncias judiciais
Ciência auxiliar da Justiça
Serviços médico-legais tutelados pelo Ministério da Justiça
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1. Medicina Legal Judiciária ou Forense
Exercida no âmbito dos serviços da Segurança Social com o intuito de verificar os requisitos médicos inerentes ao acesso a certas prestações (maternidade, invalidez, velhice, doenças profissionais, acidentes de trabalho…)
Importante nos países francófonos 8
2. Medicina Legal Social
Normas jurídicas relativas ao exercício da Medicina
Consulta dos Serviços de Medicina Legal no processo legislativo
Importante sobretudo nos países anglo-saxónicos
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3. Direito Médico e Jurisprudência Médica
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Serviços Médico-Legais em Portugal
Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro – estrutura orgânica do Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de Julho – Missão e atribuições do INMLCF
Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro – Estatutos do INMLCF
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Legislação:
Instituto público integrado na administração indirecta do Estado
Tutelado pelo Ministério da Justiça
Laboratório do Estado
Instituição nacional de referência
Organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional
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a) Sede – Coimbra
b)Delegações – Porto, Coimbra, Lisboa
c) Gabinetes médico-legais
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Estrutura:
Gabinetes médico-legais
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a) Cávado
b) Alto Trás-os-Montes
c) Ave
d) Tâmega
e) Entre Douro e Vouga
f) Minho-Lima
g) Douro
h) Baixo Vouga
i) Açores Ocidental
j) Beira Interior Sul
k) Madeira
l) Beira Interior Norte
m) Pinhal Litoral
n) Médio Tejo
o) Dão-Lafões
p) Açores Oriental
q) Setúbal
r) Baixo Alentejo
s) Alentejo Central
t) Sotavento Algarvio
u) Barlavento Algarvio
v) Alentejo Litoral
w) Alto Alentejo
x) Oeste
y) Lezíria do Tejo
z) Lisboa Norte
aa) Grande Lisboa
a) Apoiar a definição da política nacional na área da Medicina Legal (ML) e de outras Ciências Forenses (CF)
b) Assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, cooperando com os tribunais e demais entidades que intervêm na administração da justiça
c) Desenvolver actividades de investigação e divulgação científicas, de formação e de ensino no âmbito da ML e de outras CF
d) Assegurar o funcionamento da base de dados de perfis de ADN
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Atribuições:
a) Conselho directivo
b)Conselho médico-legal
c) Comissão de ética
d)Fiscal único
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Órgãos:
Composto por 1 presidente, 1 vice-presidente e 2 vogais
Exercem funções de directores das 3 delegações
Professores universitários de ML ou CF ou directores de serviços médicos com formação e experiência adequados
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a) Conselho directivo:
Emite pareceres e recomendações sobre questões técnicas e científicas no âmbito da ML e de outras CF a pedido do presidente, do Ministro da Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, da PGR
Acompanha e avalia a actividade pericial do INMLCF
Composto pelo presidente, representantes da Ordem dos Médicos e Professores Universitários
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b) Conselho médico-legal:
Natureza consultiva
Emite pareceres e redige códigos de conduta
Composta pelo presidente, 2 professores universitários (ética médica e direito médico) e 2 pessoas de reconhecido mérito técnico-científico designadas pelo conselho médico-legal
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c) Comissão de ética
a) Departamento de Administração Geral
b) Departamento de Investigação, Formação e Documentação
c) Serviço de Genética e Biologia Forenses
d) Serviço de Química e Toxicologia Forenses
e) Serviço de Tecnologias Forenses e Criminalística
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Serviços:
a) Realiza exames e perícias de identificação genética
b) Emite pareceres e presta assessoria técnico-jurídica no domínio das suas competências
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Serviço de Genética e Biologia Forenses
a) Investigação biológica de parentesco
b) Identificação individual
c) Criminalística biológica
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Ex.:
Serviço de Química e Toxicologia Forenses – perícias e exames laboratoriais químicos e toxicológicos
Serviço de Tecnologias Forenses e Criminalística – colheita e tratamento de vestígios, perícias no âmbito da análise da escrita e documentos, balística e física…
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Existe em cada delegação
Avaliação dos danos provocados na integridade físico-psíquica das pessoas
Autópsias
Exames de anatomia patológica forense
Perícias de identificação de cadáveres e de restos humanos, de embalsamentos e estudo de peças anatómicas
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Serviço de Clínica e Patologia Forense:
a) Avaliação dos danos provocados na integridade psicofísica
b) Autópsias médico-legais
c) Antropologia forense, identificação de cadáveres e embalsamentos
d) Colheita de amostras para exames complementares laboratoriais…
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Gabinetes Médico-Legais e Forenses:
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Perícias Médico-Legais
Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto – estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril – aprova a tabela de preços a cobrar pelo INML por perícias e exames
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Legislação:
a) Tanatologia forense
b)Clínica médico-legal e forense
c) Genética, biologia e toxicologia forenses
d)Psiquiatria e psicologia forenses
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Tipos:
a) Exames de patologia forense:
1. Autópsias médico-legais
2. Exame do hábito externo do cadáver
3. Exame do cadáver no local
4. Exame de antropologia forense
5. Embalsamento
6. Exame de botânica forense
7. Exame de radioscopia
b) Exames de clínica forense:
1. Avaliação do dano corporal
2. Avaliação do “estado de toxicodependência”
3. Exame de natureza sexual
4. Entrevista clínica
5. Aplicação de testes psicológicos
6. Exame electroencefalográfico
7. Exame audiométrico…
c) Exames de anatomia patológica forense:
1. Exame de histologia
2. Exame de citologia
3. Exame de microscopia electrónica
4. Estudo imuno-histocitoquímico
d) Exames de genética e biologia forense
1. Investigação biológica de parentesco (por pessoa)
2. Identificação genética de desconhecidos (por amostra) através de comparação com amostras provenientes dos progenitores
3. Investigação biológica de vestígios criminais
4. Análise de polimorfismos de ADN
Amostras provenientes de:
1. Sangue, saliva ou esperma
2. Cabelos, dentes, ossos ou outros tecidos
3. Objectos pessoais
e) Exames de toxicologia forense
1. Ensaios imunológicos de triagem por grupo
2. Cromatografia
3. Espectrofotometria
4. Pesquisa de substâncias raras
5. Exame microscópico
6. Teste colorimétrico
f) Exames de química
1. Pesquisa de produtos inflamáveis
2. Análise do princípio activo de aerossóis de defesa por GC/MS
3. Determinação de pH por potenciometria
4. Identificação de aniões e catiões por reacções químicas
5. Pesquisa de explosivos
G) Exames de documentos e moeda papel
1. Determinação da autenticidade de documento, nota de euro ou de nota de outras denominações
2. Análise de viciações (substituição da fotografia ou manipulação da imagem de titulares, substituição de partes de documentos…)
3. Identificação ou datação de escritas mecânicas
4. Recuperação de documentos danificados por água, calor, fogo, corte…
h) Exames de escrita manual
1. Comparação da escrita
2. Recolha de autógrafos
3. Gel lifter…
i) Exames de física:
1. Análise de resíduos de disparos por microscopia electrónica
2. Estimativa de distância de disparos com projécteis únicos
3. Análise de fibras, vidros, tintas, solos, colas, moedas
j) Exames de balística e marcas
1. A descrição de arma de fogo, de cápsula deflagrada, de cartucho deflagrado, de projéctil
2. A descrição de arma eléctrica
3. A descrição de arma branca
4. A descrição do rasto de calçado, rodado de pneumático, marcas de ferramenta.
l) Exames de telecomunicações e informática
1. Exames a equipamentos de telecomunicações
2. Exames a equipamentos informáticos
3. Despistagens e interceptações ilegais de comunicações
Fev. de 2012, ASJP:
A vice – presidente da bancada parlamentar do PSD, Teresa Leal Coelho, está a ser alvo de uma “avaliação de segurança” pelas autoridades policiais. Serviços de Informações de Segurança (SIS) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) investigam se foram realizadas escutas ilegais ao telemóvel da deputada.
m) Relatórios sociais associados:
1. Aplicação de medida de coacção de proibição de contacto com a vítima de violência doméstica
2. Aplicação de medida de coacção de execução na comunidade
3. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
4. Reexame dos pressupostos da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação…
Regra: INML
Excepção: entidades públicas ou privadas contratadas ou indicadas pelo INML
Laboratório de Polícia Científica da PJ (Genética)
Direcção-Geral de Reinserção Social
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Realizadas:
Feita pela autoridade judiciária ou judicial
Acompanhada das informações clínicas disponíveis
Indica se é urgente ou não urgente
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Requisição:
“Ninguém pode eximir-se a ser submetido a qualquer exame médico-legal quando este se mostrar necessário ao inquérito ou à instrução de qualquer processo e desde que ordenado pela autoridade judiciária competente, nos termos da lei” (art. 6.º)
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Lei n.º 45/2005, de 19 de Agosto
a) Serviços médico-legais – regra
b) Serviços de urgência de hospitais públicos ou outros estabelecimentos oficiais de saúde que tenham celebrado protocolos de cooperação com o INML – fora das horas de funcionamento dos serviços médico-legais
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Realizadas:
a) Médicos do INML
b) Médicos contratados através do INML
c) Docentes ou investigadores do ensino superior
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Exercício de funções periciais:
Conservada amostra durante 2 anos
Destruídos salvo se o tribunal ordenar o contrário ou se forem afectos ao espólio museológico do serviço médico-legal que os examinou
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Produtos e objectos examinados:
Tabela de preços das perícias
Unidade de conta processual (UC) = 102 euros
Avaliação do dano corporal – 0,7 UC
Autópsia médico-legal – 9 UC
Pagos directamente ao INML ou à PJ pelos tribunais ou outros requerentes
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Tanatologia forense
Tem lugar em situações de morte violenta ou de causa ignorada
Realizada após a constatação de sinais de certeza de morte
Realizada por 1 (2) médico(s) perito(s) coadjuvado por 1 auxiliar de perícias tanatológicas
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Autópsia médico-legal:
a) Se existirem informações clínicas suficientes que associadas aos demais elementos permitam concluir, com segurança, pela inexistência de suspeita de crime;
b) Nos casos em que a sua realização pressupõe o contacto com factores de risco particularmente significativo susceptíveis de comprometer de forma grave as condições de salubridade ou de afectar a saúde pública.
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Dispensada:
“Tal dispensa nunca se poderá verificar em situação de morte violenta atribuível a acidente de trabalho ou acidente de viação dos quais tenha resultado morte imediata” (art. 18.º, n.º 2)
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Lei n.º 45/2005, de 19 de Agosto