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TABELA DE MATÉRIAS SOBRESTADAS NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matérias com Repercussão Geral
“Leading cases”do STF
30/06/2011
Assunto Classe Número
1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil, ou não, do Estado por danos decorrentes de explosão ocorrida em residência utilizada como comércio de fogos de artifício, em face de omissão do dever de fiscalizar, nos termos da Lei Municipal nº 7.433/70. TEMA – Nº 366 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO DEVER DE FISCALIZAR COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE – FISCALIZAÇÃO – FOGOS – ARTIFÍCIO MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) EM ELABORAÇÃO
RE 136861
2. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Prazo de Recolhimento TEMA - Nº 228 (RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS E COFINS MEDIANTE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.) ICMS - SUBSTITUIÇÃO – 150, § 7º - RECOLHIMENTO
RE 596832
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Matérias com Repercussão Geral
“Leading cases”do STF
30/06/2011
Restituição do ICMS pago antecipadamente no regime de substituição tributária. Diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária TEMA - Nº 201 (RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE ICMS PAGO A MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.) ICMS - SUBSTITUIÇÃO – 150, § 7º - MAIOR
RE ADI
593849 2777
3. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subteto Salarial TEMA - Nº 282 (SUBSISTÊNCIA, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, DOS SUBTETOS SALARIAIS CRIADOS COM AMPARO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBTETO SALARIAL – TETO ESTADUAL (SERVIDOR ESTADUAL OU MUNICIPAL) – RE 424053 MÉRITO JULGADO - (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA) EM ELABORAÇÃO
RE 476894
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30/06/2011
4. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência Questão constitucional em debate possibilidade de incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil não está pacificada. OBS: ACOMPANHAR - RE 226.899 TEMA - Nº 297 (INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. ) ICMS – IMPORTAÇÃO – ARRENDAMENTO – MERCANTIL (TB AERONAVE)
RE 540829
5. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, com o objetivo de definir qual o prazo prescricional para a cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais devidas à Seguridade Social: de cinco anos, nos termos dos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ou de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91. TEMA – Nº 3 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO – PRESCRICIONAL – CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE MÉRITO JULGADO - (Em. Dcl. Opostos Cls. em 13/10/2008 – acompanhar andamento)
RE 559943
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6. Tributário. Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Art. 5º do Decreto-lei n. 1.569/77. Prescrição intercorrente. Constitucionalidade dos dispositivos. SÚMULA VINCULANTE nº 8 DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Suspensão | Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor TEMA - Nº 2 (RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CAUSAS DE PEQUENO VALOR. ) INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - CRÉDITO MÉRITO JULGADO - (SÚMULA Nº 08) (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
RE 560626
7. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Regime | Curso de Formação TEMA - Nº 22 (RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL.) CONCURSO – PRESUNÇÃO – INOCÊNCIA – CRIMINAL
RE 560900
8. DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas | Municipais | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo TEMA - Nº 16 (COBRANÇA DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO.) SINISTRO
RE 561158
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9. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Índice de 11,98% TEMA - Nº 5 (COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE 11,98%, RESULTANTE DA CONVERSÃO EM URV DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS, COM O REAJUSTE OCORRIDO NA DATA-BASE SUBSEQÜENTE. ) URV
RE 561836
10. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação de compensação/repetição de indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antecipadamente: se da data do recolhimento antecipado do tributo indevido ou da data da homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento. TEMA 4 - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E PAGOS ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO – REPETIÇÃO – LANÇAMENTO – HOMOLOÇÃO
RE 561908
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11. ITCD. Alíquota progressiva. Art. 18 da Lei Estadual n. 8.821/1989 - RS. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva TEMA - Nº 21 (FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ) ITCMD – PROGRESSIVIDADE
RE 562045
12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Prisão Civil | Depositário Infiel TEMA - Nº 60 (POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.) PRISÃO - CIVIL – DEPOSITÁRIO – INFIEL MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
RE 562051
13. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Tempo de Serviço TEMA - Nº 24 (BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98.) ADICIONAL – QUINQUÊNIO
RE 563708
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30/06/2011
14. Servidor Público. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Incorporações de adicionais por tempo de serviço ou parcela relativa a função ou a cargo comissionado. Alteração, por lei, da forma de cálculo das parcelas incorporadas. Art. 5º, inc. XXXVI, da CF. Repercussão geral. Art. 543-A, §3º do CPC e art. 323, § 1º do RISTF. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência. Presunção de ausência de repercussão geral. Interpretação a contrario sensu do art. 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Estabilidade financeira. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão TEMA - Nº 41 (DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DE PARCELAS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO.) SERVIDOR – GRATIFICAÇÃO – ALTERAÇÃO - CÁLCULO MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 563965
15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fracionamento DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios TEMA - Nº 18 (FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.) PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO - HONORÁRIOS - CUSTAS (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RE 578.695)
RE 564132
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30/06/2011
16. DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | Reajustes e Revisões Específicos TEMA - Nº 76 (TETO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 20/98 E 41/2003. ) BENEFÍCIO – PREVIDENCIÁRIO – RMI MÉRITO JULGADO – ACÓRDÃO INDISPONÍVEL – 05/01/2011 – AGUARDANDO O TRÂNSITO
RE 564354
17. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, XXXV, LIV e LV; e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da exigência, pelo Fisco, de garantia real ou fidejussória, prevista nos artigos 39 e 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul, para impressão de documentos fiscais de contribuintes em mora com débitos tributários. TEMA – Nº 31 - EXIGÊNCIA DE GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES. IMPRESSÃO – DOCUMENTOS - FISCAIS - GARANTIA
RE 565048
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18. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) TEMA - Nº 19 (INDENIZAÇÃO PELO NÃO-ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS.) REVISÃO – GERAL - ANUAL
RE 565089
19. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo TEMA - Nº 25 (VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO) ADICIONAL - INSALUBRIDADE – BASE - CÁLCULO (SÚMULA Nº 4/STF) MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) (Emb. Dcl. opostos em 20/11/2008 – cls. 04/12/2008 - acompanhar andamento)
RE 565714
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30/06/2011
20. Precatório. Aquisição por terceiro. Compensação com débito tributário. Art. 78, § 2º, do ADCT. DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório TEMA - Nº 111 (APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS DE NATUREZA ALIMENTAR.) PRECATÓRIOS - TERCEIROS - CESSÃO – ARTS. 78/100 PRECATÓRIOS - ALIMENTAR – COMPENSAÇÃO – TRIBUTÁRIOS (PRECATÓRIOS – TERCEIROS – CESSÃO OU COMPENSAÇÃO)
RE 566349
21. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos TEMA - Nº 6 (DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA COMPRÁ-LO. ) MEDICAMENTOS - TRATAMENTO – HOSPITALAR
RE 566471
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30/06/2011
22. Contribuições sociais. Imunidade. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade ou isenção tributária relativa às contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da Constituição. Dúvida quanto à possibilidade de ser regulada por lei ordinária. Constitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos TEMA - Nº 32 (RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR REQUISITOS À CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ) BENEFICENTE - ASSISTÊNCIA - SOCIAL – IMUNIDADE
RE 566622
23. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Especial DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Policiais Civis DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço TEMA - Nº 26 (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL A POLICIAIS CIVIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/95. ) APOSENTADORIA - ESPECIAL - TEMPO - SERVIÇO (TAMBÉM AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – LEI COMPLEMENTAR 51/85) (EXCETO PROFESSOR – FUNÇÕES CORRELATAS) MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA) – EM ELABORAÇÃO
RE 567110
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24. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente (Art. 135 III do CTN) TEMA - Nº 13 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA POR DÍVIDAS JUNTO À SEGURIDADE SOCIAL.) RESPONSABILIDADE - SÓCIO – ART. 135, III, CTN
RE 567932
25. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. TEMA 27 - MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO MISERABILIDADE DO IDOSO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. IDOSO – PROVA – MISERABILIDADE - ASSISTÊNCIA
RE 567985
26. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, §§ 3º E 4º, E ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Sucumbência | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública TEMA - Nº 148 (INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE LITISCONSORTES PARA EFEITO DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ) PRECATÓRIO – FRACIONAMENTO – LITISCONSÓRCIO - FACULTATIVO
RE 568645
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30/06/2011
27. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Expedição antes do trânsito em julgado - Parcela incontroversa TEMA - Nº 28 (FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE PARTE INCONTROVERSA DA CONDENAÇÃO.) PRECATÓRIO - FRACIONAMENTO – PARTE - INCONTROVERSA
RE 568647
28. Nepotismo. Processo legislativo. Lei municipal. Controle de constitucionalidade de lei municipal proibitiva da prática de nepotismo na administração pública. Alegação de vício de iniciativa. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão TEMA - Nº 29 (VÍCIO DE INICIATIVA DE LEI MUNICIPAL, PROPOSTA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL, QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE PARENTES DE 1º E 2º GRAUS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA OCUPAREM CARGOS COMISSIONADOS.) NEPOTISMO – LEI - MUNICIPAL – CONSTITUCIONALIDADE
RE 570392
29. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Fruição / Gozo DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional TEMA - Nº 30 (DIREITO DE SERVIDOR COMISSIONADO EXONERADO RECEBER FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO.) SERVIDOR – RECEBIMENTO - 1/3 - FÉRIAS MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
RE 570908
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30/06/2011
RE 572052
30. Servidor Público. Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. Lei n 10.483/2002. Medida Provisória n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos TEMA - Nº 67 (EXTENSÃO AOS INATIVOS DA GDASST EM 60 PONTOS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 198/94, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.971/2004.) GRATIFICAÇÃO - ATIVIDADE – SEGURIDADE – GDASST
TEMA - Nº 153 (EXTENSÃO, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS, DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA GDATA E DA GDASST ESTABELECIDOS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE.) GRATIFICAÇÃO - DESEMPENHO - ADMINISTRATIVA – GDATA MÉRITO JULGADO - MATÉRIA FEDERAL
RE 597154
31. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Incentivos fiscais TEMA - Nº 42 (RETENÇÃO DE PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELO ESTADO-MEMBRO. ) REPASSE - ICMS – MUNICÍPIOS MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 572762
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32. Servidor público. Extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT aos servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações Por Atividades Específicas | Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos TEMA - Nº 54 (EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA GDACT EM SEU GRAU MÁXIMO.) GRATIFICAÇÃO - DESEMPENHO - TECNOLOGIA – GDACT
RE 572884
33. Poder Judiciário. Competência. Contratação temporária de servidores públicos. Conflito de competência para o exame de ações ajuizadas por esses servidores: justiça comum x justiça trabalhista. Arts. 37, inc. IX, e 114 da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO DO TRABALHO | Contrato Individual de Trabalho | Administração Pública | Contrato Temporário TEMA - Nº 43 (COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECLAMAÇÕES DE EMPREGADOS TEMPORÁRIOS SUBMETIDOS A REGIME ESPECIAL DISCIPLINADO EM LEI LOCAL EDITADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ) COMPETÊNCIA – CONFLITO – SERVIDORES - TEMPORÁRIOS MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 573202
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34. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Substituição Processual DIREITO CIVIL | Pessoas Jurídicas | Associação TEMA - Nº 82 (LEGITIMIDADE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA PROMOVER EXECUÇÕES, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DE CADA UM DE SEUS FILIADOS.) SUBSTITUIÇÃO - PROCESSUAL – ASSOCIAÇÕES - SINDICATOS
RE 573232
35. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Custeio de Assistência Médica TEMA - Nº 55 (INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ) CONTRIBUIÇÃO - HOSPITALAR – IAMSPE - CRUZ AZUL MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
RE 573540
36. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Especiais | Contribuição de Iluminação Pública TEMA - Nº 44 (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ) CUSTEIO – ENERGIA - ELÉTRICA – CIP MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 573675
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30/06/2011
37. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Execução Provisória TEMA - Nº 45 (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO. ) PRECATÓRIO – EXECUÇÃO - ANTES - TRÂNSITO
RE 573872
38. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Legitimidade para propositura de ação civil pública DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA - Nº 56 (LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE QUESTIONA ACORDO FIRMADO ENTRE O CONTRIBUINTE E O PODER PÚBLICO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ) ILEGITIMIDADE – MP – ACP – ACORDO MÉRITO JULGADO – MANTER SOBRESTADO (Emb Dcl. opostos em 06/12/2010 – AGUARDANDO O TRÂNSITO – acompanhar andamento) – CLS. 02/05/2011
RE 576155
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39. Taxa de coleta, remoção e destinação de lixo. Base de cálculo. Localização geográfica e metragem do imóvel. Requisitos de divisibilidade e especificidade do serviço público. Lei municipal de Campinas nº 6.355/90. CF/88, artigo 145, inciso II. DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas TEMA - Nº 146 (A) COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA; B) ADOÇÃO DE UM OU MAIS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO PARA APURAÇÃO DO VALOR DE TAXA.) TAXA - REMOÇÃO - LIXO MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 576321
40. Servidor Público. Militar. Transferência de ofício. Transferência de servidor de ofício. Direito de matrícula em universidade pública ao servidor transferido, na hipótese de, apesar de cursar em universidade particular na localidade de origem, não existir universidade particular na localidade destino que ofereça o mesmo curso. Art. 206, inc. I, da Constituição da República. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Transferência de Estudante TEMA - Nº 57 (POSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TRANSFERIDO INGRESSAR EM UNIVERSIDADE PÚBLICA, NA FALTA DE UNIVERSIDADE PRIVADA CONGÊNERE À DE ORIGEM.) SERVIDOR – MILITAR – TRANSFERÊNCIA – UNIVERSIDADE
RE 576464
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41. Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.
TEMA Nº 47 - NATUREZA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS EM RELAÇÃO A ATOS ADMINISTRATIVOS DOS MUNICÍPIOS. NATUREZA – CONTROLE – TCE – TCM
RE 576920
42. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 173, § 1º, II da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 12 da Lei Complementar nº 7/70 e do art. 3º da Lei Complementar nº 8/70, que previram, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP, tratamento mais gravoso para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em comparação às empresas privadas, pela Constituição de 1988.
TEMA Nº 64 - DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA, E EMPRESAS PRIVADAS, NO QUE TANGE ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP. DIFERENÇA - CONTRIBUIÇÕES – PIS/PASEP
RE 577494
43. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Requisição de Pequeno Valor – RPV
TEMA - Nº 112 (CONVERSÃO DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002 EM REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.) PRECATÓRIOS - ANTES - EC 37/2002 – RPV AFETAÇÃO CANCELADA – HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA UTILIZAR : RE 568645
RE 578812
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44. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO| Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo /Atualização TEMA - Nº 96 (INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ) JUROS – PERÍODO – LIQUIDAÇÃO - EXPEDIÇÃO
RE 579431
45. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO DO TRABALHO | Direito de Greve / Lockout | Interdito Proibitório TEMA - Nº 74 (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DE MOVIMENTO GREVISTA.) COMPETÊNCIA – INTERDITO - PROIBITÓRIO – GREVISTA MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 579648
46. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação | Cargo em Comissão DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nepotismo TEMA - Nº 66 (EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL PARA A VEDAÇÃO DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.) NEPOTISMO – LEI - FORMAL – MORALIDADE (SÚMULA Nº 13/STF) MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 579951
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47. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, III, X, XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal, o dever, ou não, do Estado de indenizar preso por danos morais decorrentes de tratamento desumano e degradante a que submetido em estabelecimento prisional com excessiva população carcerária, levando em consideração os limites orçamentários estaduais (teoria da reserva do possível). TEMA – Nº 365 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. RESPONSABILIDADE – DANOS – SUPERLOTAÇÃO – CARCERÁRIA
RE 580252
48. Tributário. Imunidade Recíproca. Sociedade de Economia Mista. Entidades que prestam serviços de saúde. Hospitais. Entidade de interesse Público. Art. 150, IV da CF. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO CIVIL | Empresas | Espécies de Sociedades TEMA - Nº 115 (APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE PELO SUS.) IMUNIDADE – ICMS – S.E.M. – SAÚDE MÉRITO JULGADO (ACÓRDÃO INDISPONÍVEL – 05-01-2011 – AGUARDANDO O TRÂNSITO)
RE 580264
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49. Contribuição Previdenciária. Descontos nos vencimentos dos servidores inativos e pensionistas. Período entre a EC 20/98 e a EC 41/03. Enriquecimento ilícito do ente estatal. Restituição. Competência do Juízo da execução. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos TEMA – Nº 343 - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COBRADA DE SERVIDOR INATIVO OU PENSIONISTA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC 20/98 E A EC 41/2003. CONTRIBUIÇÃO – COMPETÊNCIA - EC 20/98 - EC41/03 MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) – em elaboração
RE 580871
50. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Taxa de Ocupação TEMA – Nº 261 - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO POR POSTE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA – OCUPAÇÃO – POSTE – ENERGIA MÉRITO JULGADO – MANTER SOBRESTADO (Emb Dcl. opostos em 09/09/2010 – CLS. 18/03/2011 - acompanhar andamento)
RE 581947
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RE 582019
51. Servidor Público. Pagamento de proventos em importância inferior ao salário mínimo vigente. Artigos 7º, IV e VII e 39, § 3º, todos da CF. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
TEMA - Nº 142 (PAGAMENTO DE SALÁRIO-BASE INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL.) SERVIDOR – SALÁRIO - INFERIOR - MÍNIMO – SÚMULA 16/STF MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) TEMA - Nº 141 (CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS INCIDENTES SOBRE O ABONO GARANTIDOR DA PERCEPÇÃO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO.) SALÁRIO – MÍNIMO – COMPLEMENTAÇÃO - ABONO MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 572921
52. ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação do bis in idem. / Taxa SELIC. Aplicação para fins tributários. Inconstitucionalidade. / Multa moratória estabelecida em 20% do valor do tributo. Natureza confiscatória.
TEMA - Nº 214 (A) INCLUSÃO DO ICMS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO; B) EMPREGO DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS; C) NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 20% DO VALOR DO TRIBUTO. ) ICMS – CÁLCULO - DENTRO – DUPLICIDADE SELIC – MULTA - 20% - CONFISCO (ICMS – CÁLCULO – DENTRO – SELIC – MULTA – 20%) MÉRITO JULGADO – AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RE 582461
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53. Sistema financeiro nacional. Limitação de juros a 12% ao ano. Auto-aplicabilidade do art. 192, §3º da Constituição Federal, na redação vigente anteriormente à EC 40/2003. Súmula 648 do STF. SÚMULA VINCULANTE nº 7 DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais | Limitação de Juros TEMA – Nº 98 - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003. AUTO-APLICABILIDADE - ART. 192, § 3º, DA CF – EC 40/2003 (SÚMULA Nº 7/STF) (ANTERIOR À EC 40/2003) MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 582650
54. DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Invalidez TEMA - Nº 88 (APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99, A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA RESPECTIVA VIGÊNCIA.) ACIDENTE – RMI – APOSENTADORIA – INVALIDEZ
RE 583834
55. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota TEMA - Nº 91 (APLICAÇÃO DO PRAZO NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVAMENTE À LEI PAULISTA Nº 11.813/2004. ) ICMS– ALÍQUOTA – 17%/18% - LEI 9903/97 MÉRITO JULGADO – EMB. DIVERGÊNCIA OPOSTOS RE 585535 – CONTINUAR SOBRESTANDO
RE 584100
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56. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Pensão
TEMA - Nº 162 (ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE, NO CASO DE O SERVIDOR APOSENTADO TER REINGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, POR MEIO DE CONCURSO, ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, E TER FALECIDO EM DATA POSTERIOR AO SEU ADVENTO.) CUMULAÇÃO - PENSÃO - SERVIDOR
RE 584388
57. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa
TEMA - Nº 92 (VINCULAÇÃO DE RECEITA PROVENIENTE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS PELA LEI PAULISTA Nº 9.903/97.) ICMS – MAJORAÇÃO – 17%/18% MÉRITO JULGADO – OPOSTOS EMB. DIVERGÊNCIA – 11-05-2011 – CONTINUAR SOBRESTANDO
RE 585535
58. Afastamento de disposição expressa em observância da cláusula de reserva de plenário. Art. 97 da CF. SÚMULA VINCULANTE nº 10 (Igual ao RE 580.108) DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Prescrição
TEMA - Nº 93 (EXIGÊNCIA DE RESERVA DE PLENÁRIO PARA AS SITUAÇÕES DE NÃO-APLICABILIDADE DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.) RESERVA - PLENÁRIO – TRIBUNAL – INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA Nº 10/STF) MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 585702
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59. DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Alteração do coeficiente de cálculo de pensão DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Inexigibilidade do Título DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais TEMA - Nº 100 (A) APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. B) POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL DE PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO FUNDADA EM NORMA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ) DESCONSTITUIÇÃO – TRÂNSITO – NORMA - INCONSTITUCIONAL
RE 586068
60. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material TEMA - Nº 145 (A) COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE MEIO AMBIENTE; B) COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ) CONSTITUCIONALIDADE - CANA-DE-AÇÚCAR
RE 586224
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61. Competência para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
TEMA - Nº 190 (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE ENVOLVAM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.) COMPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA – PREVIDÊNCIA - COMPETÊNCIA
RE 586453
RE 586693
62. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
TEMA - Nº 94 (EXIGÊNCIA DE RESERVA DE PLENÁRIO PARA AS SITUAÇÕES EM QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 DEIXA DE SER APLICADA EM FACE DA INCIDÊNCIA DA VERSÃO PRIMITIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL POR ELA MODIFICADA.) IPTU – PROGRESSIVIDADE - POSTERIOR - EC 29/2000 MÉRITO JULGADO – AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
IPTU relativo ao período entre 1995 e 1999. Inconstitucional da progressividade prevista na Lei 5.641/1989, do Município de Belo Horizonte/MG. Progressividade instituída antes da EC 29/2000. Possibilidade de cobrança do IPTU pela menor alíquota.
TEMA - Nº 226 (COBRANÇA DO IPTU PELA ALÍQUOTA MÍNIMA NOS CASOS DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA PROGRESSIVIDADE. ) IPTU – PROGRESSIVIDADE - MENOR - ALÍQUOTA
IPTU. Progressividade antes da EC/29. Localização e valor venal do imóvel. Função social da
RE 602347
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AI 712743
propriedade. Constituição Federal, artigos 2º, 30, I e III, 145, § 1º, 156, § 1º e 182, § 4º. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva TEMA – Nº 155 - PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. IPTU – PROGRESSIVIDADE - ANTERIOR – EC 29/2000 MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) 1 - DIREITO TRIBUTÁRIO | IMPOSTOS | IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 2 - DIREITO TRIBUTÁRIO | CRÉDITO TRIBUTÁRIO | ALÍQUOTA | ÍNDICE DA ALÍQUOTA 3 - DIREITO TRIBUTÁRIO | LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR IPTU - SELETIVIDADE
AI 751408(*)
63. ICMS. Incidência. Alienação de salvados de sinistros. TEMA - Nº 216 (INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE VENDA DE VEÍCULOS SALVADOS DE SINISTROS. ) ICMS – INCIDÊNCIA - ALIENAÇÃO – SINISTROS MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) EM ELABORAÇÃO
RE 588149
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64. Taxa de localização e funcionamento. Poder de polícia. Cobrança em razão da potencialidade da fiscalização. TEMA - Nº 217 (COMPROVAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.) TAXA – LOCALIZAÇÃO - FUNCIONAMENTO – POLÍCIA MÉRITO JULGADO - MANTER SOBRESTADO (Emb. Dcl. Opostos em 17/09/2010 – REJEITADOS - AGUARDANDO O TRÂNSITO - acompanhar andamento)
RE 588322
65. ICMS. Creditamento de serviços de energia elétrica utilizado no processo produtivo. Princípio da não-cumulatividade. Supermercado. Atividade industrial de alimentos. Panificação e congelamento. TEMA - Nº 218 (DIREITO DE SUPERMERCADO A CRÉDITO DO ICMS RELATIVO À ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA NO PROCESSO PRODUTIVO DE ALIMENTOS QUE COMERCIALIZA. ) ICMS – ENERGIA – CREDITAMENTO
588954
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66. Extensão a aposentados do pagamento da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM. Lei Complementar Estadual 977/05. EC 41/03, art. 7º. Direito à paridade de proventos de inatividade com vencimentos pagos aos servidores ativos. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
TEMA - Nº 139 (EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO AOS SERVIDORES INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ) GRATIFICAÇÃO - GAM MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 590260
67. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Liquidação Parcelada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Juros DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção do Estado na Propriedade | Desapropriação TEMA - Nº 132 (INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DE PARCELAMENTO PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT.) JUROS - ART. 78, ADCT – DESAPROPRIAÇÃO / ETC MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) – EM ELABORAÇÃO
RE 590751
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68. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça Federal DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Inexigibilidade do Título TEMA - Nº 106 (A) COMPETÊNCIA PARA, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90, JULGAR OS EFEITOS DE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. B) EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 84,32%, RELATIVO AO IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR), CONCEDIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A OUTROS SERVIDORES. ) COMPETÊNCIA – REAJUSTE - 84,32% - SERVIDORES
RE 590880
69. Extinção do processo sem julgamento de mérito, em face da ausência de interesse de agir do Município, tendo em vista o pequeno valor da execução fiscal. Arts. 2º e 156, ambos da CF. CF concede poderes aos municípios para instituir o IPTU. Poder Judiciário não poderia aplicar lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não executar os débitos com valor igual ou inferior a 30% (trinta por cento) do Maior Valor de Referência (MVR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Interesse Processual TEMA - Nº 109 (ADOÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE CRITÉRIOS NORMATIVOS ESTADUAIS COMO FUNDAMENTO PARA EXTINGUIR AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADAS PELO MUNICÍPIO.) EXECUÇÃO – PEQUENO - VALOR – EXTINÇÃO MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 591033
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70. Precatório. Juros de mora. Período entre a expedição do precatório e a data de seu efeito vencimento. Art. 100, § 1º da CF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de mora - Legais/Contratuais TEMA – Nº 147 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRECATÓRIO - JUROS - EXPEDIÇÃO - VENCIMENTO MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 591085
71. DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária TEMA - Nº 265 (DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO BLOQUEADOS PELO BACEN, POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I. ) EXPURGOS – CORREÇÃO – MONETÁRIA - POUPANÇA
RE 591797
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72. DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral | Acidente de Trânsito DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material | Acidente de Trânsito DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade TEMA - Nº 130 (RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO.) TRÂNSITO – INDENIZAÇÃO – MORAL - MATERIAL MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
RE 591874
73. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial TEMA - Nº 315 (AUMENTO DE VENCIMENTOS E EXTENSÃO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PELO PODER JUDICIÁRIO E PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ) AUMENTO – EXTENSÃO – JUDICIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO
RE 592317
74. Ação civil pública. Determinação do Poder Judiciário ao Poder Executivo para realização de obras em estabelecimento prisional. Poder discricionário da administração. Políticas públicas. Dignidade da pessoa humana. Limites orçamentários. TEMA - Nº 220 (COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PRESOS.) ACP – OBRAS – ESTABELECIMENTO - PRISIONAL
RE 592581
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75. DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Arrendamento Mercantil DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência TEMA - Nº 125 (INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ) ISS – LEASING – MÓVEIS – ICMS – SÚMULA 138/STJ MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
RE 592905
76. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Gratificações da Lei 8.112/1990 TEMA - Nº 163 (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, O ADICIONAL NOTURNO E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ) CONTRIBUIÇÃO – PREVIDENCIÁRIA – VERBAS - INDENIZATÓRIAS
RE 593068
77. Direito às férias do servidor. Impossibilidade de sofrer restrições pelo fato de ter-se licenciado para tratamento de saúde por período superior a sessenta dias. Lei municipal. TEMA - Nº 221 (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA RESTRINGIR DIREITO DE FÉRIAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ) FÉRIAS – TRATAMENTO - SAÚDE – MUNICIPAL
RE 593448
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78. ICMS. Base de cálculo. Fornecimento de energia elétrica. Inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada (demanda de potência) na base de cálculo do ICMS. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo TEMA - Nº 176 (INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “DEMANDA CONTRATADA” NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE OPERAÇÕES ENVOLVENDO ENERGIA ELÉTRICA. ) ICMS – DEMANDA - CONTRATADA – ENERGIA
RE 593824
79. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, sociedade de economia mista arrendatária de terreno localizado em área portuária pertencente à União. TEMA – Nº 385 - RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. IMUNIDADE – TRIBUTÁRIA – RECÍPROCA - S.E.M.
RE 594015
80. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Recurso | Preparo / Deserção TEMA - Nº 135 (EXIGIBILIDADE DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS DE AUTARQUIA FEDERAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL.) PORTE - REMESSA - RETORNO – INSS
RE 594116
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81. Direito Administrativo. Anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais. Poder de autotutela da administração pública. necessidade de instauração de procedimento administrativo sob o rito do devido processo legal e com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios TEMA - Nº 138 (ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM REFLEXO EM INTERESSES INDIVIDUAIS, SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.) ATO - ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO
RE 594296
82. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 114. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Complementação de Benefício/Ferroviário TEMA - Nº 149 (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA QUE ENVOLVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ESTADO MEMBRO INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E DE PENSÕES POR ELE PAGA. ) COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO - APOSENTADORIA – ESTADUAL
RE 594435
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83. ICMS. Incidência. Importação de equipamento médico por sociedade civil não-contribuinte do imposto. EC 33/2001. Art. 155, § 2º, IX, ;a; da CF. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS/Importação TEMA - Nº 171 (INCIDÊNCIA DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO POR SOCIEDADE CIVIL NÃO CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO. ) IMPORTAÇÃO – ICMS – POSTERIOR - EC 33/2001
RE 594996
84. Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores. TEMA – Nº 259 (TRIBUTAÇÃO DA IMPORTAÇÃO DE PEQUENOS COMPONENTES ELETRÔNICOS QUE ACOMPANHAM MATERIAL DIDÁTICO DE CURSO DE MONTAGEM DE COMPUTADORES.) ICMS – IMPORTAÇÃO – COMPONENTES - ELETRÔNICOS
RE 595676
85. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Servidores Inativos TEMA - Nº 160 (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÕES E PROVENTOS E MILITARES INATIVOS ENTRE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.) CONTRIBUIÇÃO – SUSPENSÃO - EC 20/98 - EC41/03
RE 596701
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86. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito TEMA - Nº 228 (RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE PIS E COFINS MEDIANTE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.) SUBSTITUIÇÃO – RESTITUIÇÃO – VALORES – A MAIOR
RE 596832
87. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Categorias Especiais de Servidor Público | Professor DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos TEMA - Nº 156 (EXTENSÃO DA VERBA DE INCENTIVO DE APRIMORAMENTO À DOCÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2004 DO ESTADO DE MATO GROSSO A PROFESSORES INATIVOS. ) PROFESSOR – VERBA - INCENTIVO - INATIVOS
RE 596962
88. Possibilidade de o ente público optar pela realização do pagamento dos precatórios de maneira integral observada a ordem de precedência, nos termos do art. 100 da Constituição, ou de maneira parcelada, com base no art. 78 do ADCT. Impossibilidade de sequestro de recursos do Estado, uma vez que não se optou pelo pagamento do precatório de maneira parcelada. TEMA - Nº 231 (SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO NO CASO DE PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE PRECATÓRIO. ) PRECATÓRIO – INTEGRAL – ART. 100 CF –SEQUESTRO
RE 597092
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89. Convocação de juízes. Câmara ou turmas compostas majoritariamente por juízes convocados. Nulidade no julgamento. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. DIREITO PROCESSUAL PENAL | Medidas Assecuratórias DIREITO PROCESSUAL PENAL | Competência TEMA - Nº 170 (JULGAMENTO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS.) COMPOSIÇÃO – CONVOCADOS – JUIZ – NATURAL MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA) EM ELABORAÇÃO
RE 597133
90. Reserva de vagas (sistema de cotas). Ação afirmativa, Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Princípio da proporcionalidade. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Ensino Superior | Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 TEMA - Nº 203 (SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS, COMO FORMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DE INCLUSÃO SOCIAL, ESTABELECIDO POR UNIVERSIDADE. ) COTAS – RESERVA - VAGAS
RE 597285
91. Contas de prefeito. Competência da Câmara Municipal. Parecer prévio do Tribunal de Contas. Art. 31 da CF. DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL | Eleição | Registro da candidatura TEMA - Nº 157 (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO. ) COMPETÊNCIA – CÂMARA – TRIBUNAL - CONTAS
RE 597362
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92. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI 9032/95. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, XXXVI E 195, § 5º. Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional. Reafirmada a jurisprudência. Provido o recurso extraordinário do INSS. Aplicação dos artigos 543-B, § 3º do CPC; e 328, parágrafo único, do RISTF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Pensão por Morte (Art. 74/9) DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Revisão TEMA - Nº 165 (REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. ) REVISÃO – PENSÃO - ANTERIORES - LEI 9032/95 MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 597389
93. Garantia do ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade TEMA - Nº 206 (GARANTIA DE RESSARCIMENTO AOS CARTÓRIOS DE OFÍCIOS ÚNICOS PELOS ATOS EXECUTADOS GRATUITAMENTE. ) CARTORIOS - EXTRAOFICIAIS – GRATUITO - RESSARCIMENTO
RE 597673
94. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Nomeação TEMA - Nº 161 (NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ) CONCURSO – NOMEAÇÃO – PODER - DISCRICIONÁRIO
RE 598099
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95. Servidor Público. Adicional por tempo de serviço. Quinqüênio instituído por lei orgânica municipal. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do Poder Executivo. TEMA - Nº 223 (COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ESTABELECER VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS EM FAVOR DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ) SERVIDOR - ADICIONAL – QUINQUÊNIO - MUNICIPAL
RE 598259
96. Imunidade tributária recíproca. Aplicação a crédito tributário cuja sujeição passiva foi transferida à União por sucessão. TEMA - Nº 224 (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO POR SUCESSÃO.) IMUNIDADE - RECÍPROCA – SUJEIÇÃO – RFFSA
RE 599176
97. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100 da Constituição Federal, e do princípio da continuidade dos serviços públicos, a aplicabilidade, ou não, do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam exclusivamente serviços públicos essenciais. TEMA – Nº 253 - APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. PRECATÓRIO – APLICABILIDADE – ADMINISTRAÇÃO - INDIRETA MÉRITO JULGADO – AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RE 599628
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98. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE GRUPO PROFISSIONAL (ADVOGADOS). CARACTERIZAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE. EXTENSÃO ÀS OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social (art. 150, VI, c da Constituição) às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional (advogados). TEMA - Nº 254 (EQUIPARAÇÃO DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA DE GRUPO PROFISSIONAL A ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ) ICMS – IMUNIDADE – MEDICAMENTOS - CAASP
RE 600010
99. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador TEMA - Nº 242 (COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTAS POR SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO.) COMPETÊNCIA – INDENIZATÓRIAS – AT - SUCESSORES MÉRITO JULGADO – AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RE 600091
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100. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, a competência, ou não, de Tribunal de Justiça estadual determinar, no bojo de processo autônomo de perda de posto e patente de militar, a reforma de policial militar, julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação. TEMA – Nº 358 - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA, NO BOJO DE PROCESSO AUTÔNOMO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DE MILITAR. COMPETÊNCIA – TJ – PREVIDENCIÁRIA - MILITAR
RE 601146
101. Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001. TEMA - Nº 225 (A) FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001; B) APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. ) INFORMAÇÃO – BANCÁRIA – AUTORIZAÇÃO - JUDICIAL
RE 601314
102. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, bem imóvel de propriedade da União cedido à empresa privada que explora atividade econômica. TEMA - Nº 437 - RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA A EMPRESA PRIVADA OCUPANTE DE BEM PÚBLICO. IMUNIDADE – EMPRESA – PRIVADA - PÚBLICO
RE 601720(*)
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103. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento TEMA - Nº 346 (RESERVA DE NORMA CONSTITUCIONAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. ) ICMS – ATIVO – FIXO - CREDITAMENTO
RE 601967
104. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, caput e incisos XI e XV, da Constituição Federal, art. 9º da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, a incidência, ou não, do teto remuneratório, instituído pela EC 41/2003, nos vencimentos de servidores públicos estaduais que já cumulavam dois cargos públicos privativos de médico, antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. TEMA – Nº 384 - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO A SERVIDORES JÁ OCUPANTES DE DOIS CARGOS PÚBLICOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. TETO – ACUMULAÇÃO – ANTERIOR – EC 41/2003
RE 602043(*)
105. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, XI, da Constituição Federal, e dos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Acumulação de Proventos DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial TEMA - Nº 359 (INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÃO. ) TETO – ACUMULAÇÃO – PROVENTOS - PENSÃO
RE 602584
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106. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Franquia A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre os contratos de franquia, pois a atividade-fim não é prestação de serviço, enquanto a atividade-meio prestada pelo franqueador não pode ser objeto de tributação em separado, com a desfiguração do tipo contratual. TEMA - Nº 300 (INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS CONTRATOS DE FRANQUIA.) ISS – INCONSTITUCIONALIDADE – FRANQUIA - ATIVIDADE-MEIO
RE 603136
107. DIREITO DO TRABALHO | Aposentadoria e Pensão | Complementação de Aposentadoria / Pensão DIREITO DO TRABALHO | Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional TEMA - Nº 256 (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-EMPREGADO DA FEPASA. ) COMPLEMENTAÇÃO – APOSENTADORIA – FEPASA – 2,5 SM
RE 603451
108. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo TEMA - Nº 247 (INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. ) ISS – CONSTRUÇÃO – BASE – MATERIAL MÉRITO JULGADO - acórdão indisponível – 04/01/2011 (Ag.Rg. interposto em 06/10/2010 – CLS. 18/04/2011 - acompanhar andamento)
RE 603497
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109. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, bem como do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o reconhecimento, ou não, de direito adquirido à observância dos critérios de paridade e integralidade, previstos na Emenda Constitucional nº 20/98, em relação ao pagamento de pensão por morte de ex-servidor que, embora aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, faleceu durante sua vigência. TEMA – Nº 396 - DIREITO ADQUIRIDO AOS CRITÉRIOS DA PARIDADE E INTEGRALIDADE NO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, MAS FALECIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. SERVIDOR – PENSÃO - INTEGRALIDADE – PARIDADE
RE 603580
110. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros TEMA - Nº 325 (INDICAÇÃO DE BASES ECONÔMICAS PARA DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA À INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001.) COMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES – SOCIAIS – EC 33/2001
RE 603624
111. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, se a Lei Complementar n. 122/2006, ao adiar a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS para 1º de janeiro de 2011, está, ou não, sujeita à aplicação do prazo nonagesimal. TEMA – Nº 382 - SUJEIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 122/2006 A PRAZO NONAGESIMAL. SUJEIÇÃO – LEI – PRAZO - NONAGESIMAL
RE 603917(*)
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112. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Crédito Complementar DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Valor da Execução / Cálculo / Atualização TEMA - Nº 266 (CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ) PRECATÓRIO – ART. 100 – NOVO - COMPLEMENTAR
RE 605481
113. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Legitimidade para propositura de ação civil pública DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos TEMA - Nº 262 (LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM POR OBJETIVO COMPELIR ENTES FEDERADOS A ENTREGAR MEDICAMENTOS A PORTADORES DE CERTAS DOENÇAS. ) LEGITIMIDADE – MP – FORNECIMENTO - MEDICAMENTO
RE 605533
114. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, II, § 2º, IX, b e 156, III, da Constituição Federal, qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. TEMA – Nº 379 - IMPOSTO A INCIDIR EM OPERAÇÕES MISTAS REALIZADAS POR FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. IMPOSTO – OPERAÇÃO – FAMÁRCIA - MANIPULAÇÃO
RE 605552
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115. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos TEMA - Nº 257 (INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.) TETO – REMUNERATÓRIO – VANTAGENS - PESSOAIS
RE 606358
116. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água TEMA – Nº 326 - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA POR CONCESSIONÁRIAS. ICMS – COBRANÇA – ÁGUA - CANALIZADA
RE 607056
117. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I, da Constituição Federal, qual a Justiça competente para processar e julgar as ações de cobrança ou de execução de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais. TEMA – Nº 305 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. COMPETÊNCIA – HONORÁRIOS – ADVOGADO – DATIVO MÉRITO JULGADO – AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RE 607520
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118. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Domínio Público | Bens Públicos | Bloqueio de Valores de Contas Públicas Bloqueio das contas públicas para assegurar o adimplemento de obrigação de fornecimento de medicamentos. TEMA - Nº 289 (BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ) MEDICAMENTOS – BLOQUEIO – CONTA - PÚBLICA
RE 607582
119. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação TEMA - Nº 347 (DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALE-REFEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POR DECISÃO JUDICIAL.) VR – ATUALIZAÇÃO – PODER - AQUISITIVO
RE 607607
120. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva, ou não, do Estado, pelos danos decorrentes de crime praticado por preso foragido, em face da omissão no dever de vigilância dos detentos sob sua custódia. TEMA – Nº 362 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR PRESO FORAGIDO. RESPONSABILIDADE – ATO – PRESO - FORAGIDO
RE 608880
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Matérias com Repercussão Geral
“Leading cases”do STF
30/06/2011
121. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, § 4º, da Constituição Federal, a imunidade tributária, ou não, de entidades filantrópicas, relativamente ao ICMS cobrado de seus fornecedores (contribuintes de direito) e a elas repassados como consumidora (contribuinte de fato). DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos TEMA - Nº 342 (IMUNIDADE DE ICMS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. ) ICMS – IMUNIDADE – ENTIDADES - FILANTRÓPICAS
RE 608872
122. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Entidades Administrativas / Administração Pública | Instituições Financeiras | Normatizações – Competência para legislar sobre o tempo de espera nas filas das Instituições Bancárias. TEMA - Nº 272 (COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE BANCOS. ) COMPETÊNCIA – CLIENTE – ESPERA - BANCO
RE 610221
123. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do IOF sobre as operações financeiras realizadas por entidade sindical beneficiária de imunidade quanto ao referido imposto. TEMA – Nº 328 - INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO DE ENTIDADE SINDICAL BENEFICIÁRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IOF – INCIDÊNCIA – BENEFICIÁRIA - IMUNIDADE
RE 611510
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Matérias com Repercussão Geral
“Leading cases”do STF
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124. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, caput, e 236, caput, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da parte final do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, o qual determina que, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, devendo-se fazer a anotação no certificado de registro. TEMA – Nº 349 - REGISTRO PRÉVIO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO. REGISTRO – CONTRATO – ALIENAÇÃO - GARANTIA
RE 611639
125. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital. TEMA – Nº 386 - REALIZAÇÃO DE ETAPAS DE CONCURSO PÚBLICO EM DATAS E LOCAIS DIFERENTES DOS PREVISTOS EM EDITAL POR MOTIVOS DE CRENÇA RELIGIOSA DO CANDIDATO. CONCURSO – DATA - CRENÇA - RELIGIOSA
RE 611874(*)
126. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Tempo de Serviço | Averbação / Contagem Recíproca Discute o direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide da CLT pelos servidores que posteriormente foram submetidos ao regime estatutário. TEMA - Nº 293 (CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, EM PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.) CONTAGEM – RECÍPROCA – CELETISTA - ESTATUTÁRIO
RE 612358
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“Leading cases”do STF
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127. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI; 37, XI e XV; e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, na redação anterior e na posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003, se, no caso de acumulação de cargos públicos, o teto remuneratório deve incidir sobre cada remuneração considerada isoladamente ou sobre a somatória dos valores percebidos. TEMA – Nº 377 - INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO NO CASO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TETO – ACUMULAÇÃO – CARGOS - PÚBLICOS
RE 612975
128. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, 195, § 5º, e 201, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de revisão do auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido na referida norma. TEMA – Nº 388 - REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. AUXÍLIO – MAJORAÇÃO – 50% - LEI 9.032/95 MÉRITO JULGADO - AGUARDAR SOLUÇÃO
RE 613033
129. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários Alega a instituição financeira recorrente que os serviços bancários não estavam arrolados no DL 406/1968, com a redação da LC 56/1987, e que a cobrança do ISS implica violação aos arts. 150, I, e 156, III, da Constituição Federal. TEMA - Nº 296 (CARÁTER TAXATIVO DA LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS A QUE SE REFERE O ART. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ) ISS – SERVIÇOS – BANCÁRIOS – LISTA – SERVIÇOS
RE 615580
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“Leading cases”do STF
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130. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão. TEMA – Nº 264 - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. DIFERENÇAS – CORREÇÃO – EXPURGOS – PLANOS AI 722.834 – CONVERTIDO NO RE 626307
RE 626307
131. ISS. Locação de móveis. Filmes cinematográficos, vídeo tapes, cartuchos para vídeo games e assemelhados. Lei municipal. Tema - Nº 212 (Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.) ISS – LOCAÇÃO - MÓVEIS – FILMES (Súmula Vinculante nº 31) MÉRITO JULGADO - conversão em RE – 14/05/2010 – AI nº 766684 MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
RE 626706
132. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência. Tema – Nº 402 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA QUANTO À INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O TRANSPORTE DE ENCOMENDAS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ICMS – IMUNIDADE – TRANSPORTE - CORREIOS
RE 627051
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“Leading cases”do STF
30/06/2011
133. Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, IV e § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de promoção funcional, independentemente do transcurso de estágio probatório, a candidatos nomeados e empossados pela via judicial, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. TEMA – Nº 454 - DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE APURAÇÃO PRÓPRIA AO ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUANDO RECONHECIDA EFICÁCIA RETROATIVA DO DIREITO À NOMEAÇÃO. PROMOÇÃO – ESTÁGIO – NOMEAÇÃO - RETROATIVA
RE 629392
134. DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade Condenou o recorrente a repetir o indébito, restituindo as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária que excedam o limite definido, desde data em que a EC 47/2005 entrou em vigor. TEMA - Nº 317 (AUTO-APLICABILIDADE DA IMUNIDADE RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, PREVISTA NO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O BENEFICIÁRIO FOR PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. ) IMUNIDADE – CONTRIBUIÇÃO – PREVIDENCIÁRIA – EC 47/2005
RE 630137
135. DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Revisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Data de Início de Benefício (DIB) TEMA - Nº 334 (DIREITO A CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUA CONCESSÃO. ) CÁLCULO – BENEFÍCIO – ÉPOCA – CONCESSÃO
RE 630501
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136. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física TEMA - Nº 335 (REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO. ) CONCURSO – PROVA – APTIDÃO – REMARCAÇÃO
RE 630733
137. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. TEMA Nº 350 - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PRÉVIO – REQUERIMENTO – ACESSO – JUDICIÁRIO
RE 631240
138. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório DIREITO CIVIL | Obrigações | Transmissão | Cessão de Crédito TEMA - Nº 361 (TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DE PRECATÓRIO ALIMENTAR EM NORMAL EM VIRTUDE DE CESSÃO DO DIREITO NELE ESTAMPADO. ) PRECATÓRIO – ALIMENTAR – CESSÃO – NATUREZA
RE 631537
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139. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5, II, 150, 167, XI, 194, parágrafo único, V, 195 e §5º, e 201, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, da Lei Complementar Estadual nº 943 de 2003 (SP), que instituiu cobrança de contribuição previdenciária de servidores estaduais ativos, com os princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro, da causa suficiente, da equidade e da participação no custeio. TEMA – Nº 397 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS DE SÃO PAULO. SERVIDOR – COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO – PREVIDENCIÁRIA
RE 633843(*)
140. Instituição da contribuição para o SEBRAE. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Necessidade de lei complementar. DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Corporativas | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros TEMA - Nº 227 (CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE.) CONTRIBUIÇÃO – SESC/SENAC – PRESTADORA – SERVIÇO AI 762202 REAUTUADO PARA O RE 635.682
RE 635682
141. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; e 37, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, de cláusulas (de barreira ou afunilamento) constantes de edital de concurso público, as quais estabelecem limitações com o intuito de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame. TEMA – Nº 376 - CLÁUSULAS DE BARREIRA OU AFUNILAMENTO EM CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULAS – BARREIRA – CONCURSO – PÚBLICO
RE 635739
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142. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 146, III, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/1980, que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, sob a alegação de que não se trata de matéria reservada à lei complementar. TEMA – Nº 390 - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA – LEI – PRESCRIÇÃO - FISCAL
RE 636562(*)
143. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6830/80), que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. TEMA – Nº 408 - CABIMENTO DE APELAÇÃO EM CASO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. VALOR – ALÇADA – 50 ORTN – L. 6830/80 MÉRITO JULGADO – AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
ARE 637975
144. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 40, § 8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/2001. TEMA – Nº 395 - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E/OU GRATIFICADAS. INCORPORAÇÃO – QUINTOS – FUNÇÕES - COMISSIONADAS
RE 638115(*)
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145. Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. TEMA – Nº 414 - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA – BENEFICÍO – ACIDENTE – TRABALHO MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) – aguardando publicação do acórdão
RE 638483(*)
146. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 40, §8º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, em face do disposto na Lei Complementar Estadual (SP) nº 432/85. TEMA – Nº 448 - EXTENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS EM RAZÃO DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ADICIONAL – INSALUBRIDADE – EXTENSÃO - INATIVOS
RE 642682(*)
147. Inconstitucionalidade de exigência de depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo, declarada nos autos do RE 389.383, RE 390.513. DIREITO TRIBUTÁRIO | Processo Administrativo Fiscal | Depósito Prévio ao Recurso Administrativo TEMA - Nº 314 (EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.) DEPÓSITO - PRÉVIO – INCONSTITUCIONALIDADE – RECURSO MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA)
AI 698626
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“Leading cases”do STF
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148. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Bresser e Verão. TEMA – Nº 264 - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. DIFERENÇAS – CORREÇÃO – EXPURGOS – PLANOS PROCESSO REAUTUADO – VERIFICAR O RE 626.307
AI 722834
149. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Cruzados Novos / Bloqueio Diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos denominados Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II, é objeto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 165/DF. TEMA - Nº 284 (DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, BLOQUEADOS PELO BACEN, POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR I.) EXPURGOS – INFLACIONÁRIOS – PLANOS – ECONÔMICOS
AI 751521
150. DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, contratos de consumo. TEMA - Nº 285 (DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO BLOQUEADOS PELO BACEN, POR ALEGADOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR II. ) ILEGITIMIDADE - PASSIVA - EXPURGOS – INFLACIONÁRIOS
AI 754745
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“Leading cases”do STF
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151. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados. TEMA – Nº 308 - EFEITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EMPREGADO NÃO SUBMETIDO À PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO – EMPREGADO – NÃO - CONCURSADO
AI 757244
152. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LV; e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não, da exigência de exame psicotécnico, sem previsão em lei, como requisito para ingresso no serviço público, e da adoção de critérios, alegadamente subjetivos, para a avaliação do candidato. TEMA – Nº 338 - EXIGÊNCIA DO EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSO PÚBLICO, SEM PREVISÃO EM LEI, E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CONCURSO - PÚBLICO – EXAME – PSICOTÉCNICO MÉRITO JULGADO (VERIFICAR: PREJUDICADO VO OU RETORNO À TURMA) EM ELABORAÇÃO
AI 758533
153. IPTU. Base de cálculo. Majoração. Necessidade de edição de lei. Mapas de Valores Genéricos relativos aos valores de IPTU, por meio de decreto. Atualização do valor venal. TEMA - Nº 211 (NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS.) IPTU – BASE– MAJORAÇÃO – VENAL AGRAVO JULGADO – REQUISITADOS OS AUTOS PRINCIPAIS – (22/07/2010) – SOBRESTAR
AI 764518
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154. DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação A questão atinente à possibilidade de aproveitamento integral dos créditos relativos ao ICMS nas hipóteses de redução parcial da base de cálculo como, por exemplo, o caso da cesta básica e da venda subsidiada de aparelhos telefônicos - ultrapassa o interesse subjetivo das partes. TEMA - Nº 299 (APROVEITAMENTO INTEGRAL DE CRÉDITOS DO ICMS PAGO NA OPERAÇÃO ANTECEDENTE EM HIPÓTESES DE REDUÇÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. ) ICMS – CRÉDITOS – CESTA-BÁSICA – VENDA-SUBSIDIADA
AI 768491
155. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa O recorrente sustenta a repercussão geral da matéria versada no feito, assentando que se trata de interpretar o comando do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal para que seja delimitado o alcance das sanções que essa norma manda impor àqueles que forem condenados pela prática de atos de reconhecida improbidade administrativa, segundo os requisitos ali enumerados para tanto, os quais dizem respeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento ao erário. TEMA - Nº 309 (ALCANCE DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ) IMPROBIDADE – ADMINISTRATIVA – CONDENADO - SANÇÕES
AI 791811
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30/06/2011
156. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. TEMA – Nº 339 - OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO – ACÓRDÃO – DECISÃO – ART. 93, IX,CF MÉRITO JULGADO – (VERIFICAR PREJUDICADO V.O. OU TURMA JULGADORA)
AI 791292
157. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100, § 1º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da penhora de bens da extinta Rede Ferroviária S.A. - RFFSA, realizada anteriormente a sua sucessão pela União, e a possibilidade, ou não, da execução dos referidos bens realizar-se mediante precatório. TEMA – Nº 355 - A) PENHORA DE BENS DA REDE FERROVIÁRIA S.A. REALIZADA ANTERIORMENTE À SUCESSÃO PELA UNIÃO; B) POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO, PELO REGIME DE PRECATÓRIO, DOS BENS DA REDE FERROVIÁRIA. RFFSA – PENHORA – EXECUÇÃO – PRECATÓRIO
AI 812687
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“Leading cases”do STF
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158. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º, 24, 149, §1º, 195, §4º e 196 da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da instituição de contribuição previdenciária incidente sobre proventos e pensões de servidores públicos, com a finalidade de assistência à saúde diferenciada, no interregno das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. TEMA – Nº 431 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE INCIDENTE SOBRE PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO INTERREGNO DAS EC N. 20/98 E N. 41/03. CONTRIBUIÇÃO – SAÚDE – PROVENTOS/PENSÕES – ECs. 2O E 41.
AI 831223
159. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do artigo 18, §4º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 37 do ADCT da Constituição do Estado de Sergipe, que atribui área territorial pertencente ao município de São Cristóvão ao município de Aracaju, decorrendo daí a questão da legitimidade ativa para cobrar IPTU de propriedades situadas naquela região. TEMA – Nº 400 - LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRAR IPTU REFERENTE À ÁREA DE MUNICÍPIO EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DA OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO PROCESSO DE DESMEMBRAMENTO. COBRANÇA – IPTU – MUNICÍPIO - DESMEMBRAMENTO
AI 837409
160. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXX, LIV e LV, 93, IX, 97 e 143 da Constituição Federal, a exigência, ou não, da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação do artigo 4º, § 2º, da Lei 5.292/1967, que versa sobre a prestação de serviço militar por médicos, farmacêuticos, dentistas ou veterinários, após concluírem o curso. TEMA – Nº 441 - EXIGÊNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE PLENÁRIO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA – REGRA – RESERVA - PLENÁRIO
AI 838188
TABELA DE MATÉRIAS SOBRESTADAS NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Matérias com Repercussão Geral
“Leading cases”do STF
30/06/2011
161. Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, e 97, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o qual determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano. TEMA – Nº 435 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. JUROS - MP 2180 - 6% - ANO
AI 842063(*)
(*) RETIRADO DO PLENÁRIO VIRTUAL.