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Direito Constitucional
Luís Alberto
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Manual de Direito Constitucional
Autor: Nathalia
Masson
Editora: Jus Podium
6ª edição, 2018, SP
Curso de Direito Constitucional Contemporâneo
Autores: Luis Roberto
Barroso
Editora: Saraiva
7ª edição, 2017
Curso de Direito Constitucional
Autores: Mendes, Gilmar
Ferreira; Branco, Paulo
Gustavo Gonet
Editora: Saraiva
13ª Ed. 2018
Direito Constitucional Descomplicado
Autores: Marcelo
Alexandrino, Vicente
Paulo
Editora: Método
17ª edição, 2018
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PIRÂMIDE DE WILLIAN GLASSER
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Ler
Escutar
Ver
Ver e ouvir
Conversar, perguntar, repetir, relatar, numerar, reproduzir,
recordar, debater, definir, nomear
Escrever, interpretar, traduzir, expressar, revisar, identificar,
comunicar, ampliar, utilizar, demonstrar, praticar, diferenciar, catalogar.
Explicar, resumir, estruturar, definir, generalizar, elaborar, ilustrar
10%
20%
30%
50%
70%
80%
95%
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Banca CESPE ESAF FCC FGV
TIPOS DE
QUESTÕES
GRAU DE
DIFICULDADE
ESTRUTURA
DAS PROVAS
ESCOLHA
CERTO X
ERRADO
MÉDIO A
DÍFICIL
MULTIDISCI-
PLINAR:
VÁRIAS
DISCIPLINAS
EM UMA
PERGUNTA
MÚLTIPLA
ESCOLHA
MÉDIO A
DIFÍCIL
ORGANIZA
DAS POR
DISCIPLINA
ORGANIZA
DAS POR
DISCIPLINA
ORGANIZA
DAS POR
DISCIPLINA
MÉDIO MÉDIO A
DÍFICIL
MÚLTIPLA
ESCOLHAMÚLTIPLA
ESCOLHA
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Banca CESPE ESAF FCC FGV
ESTRUTURA
DAS
QUESTÕES
TEXTOS
LONGOS E
COMPLEXOS
TEXTOS E
ENUNCIADOS
LONGOS,
QUESTÕES
BEM
ELABORADAS
QUE
REQUEREM
RACIOCÍNIO
ENUNCIADOS
LONGOS E
ALTERNATIVA
S DIRETAS
HETEROGÊNICAS:
TANTO
COMPLEXAS E
BEM
ELABORADAS
QUANTO LONGAS.
ALTERNATIVAS DE
CERTO X ERRADO
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Banca CESPE ESAF FCC FGV
SISTEMA
DE
CORREÇÃO
CADA
QUESTÃO
ERRADA
ANULA UMA
CERTA. EM
BRANCO NÃO
SÃO
COMPUTADAS
EXIGE
NÚMERO
MÍNIMO DE
ACERTOS
POR
DISCIPLINA
OU GRUPO.
GERALMENTE
40%
CADA
QUESTÃO
CERTA
CORRESPON-
DE A UM
PONTO.
ERROS NÃO
ANULAM
ACERTOS
CADA QUESTÃO
CERTA
CORRESPONDE
A UM PONTO.
ERROS NÃO
ANULAM
ACERTOS.
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Banca CESPE ESAF FCC FGV
ESTRATÉGIA
DE ESTUDO
DESENVOLVE
R TÓPICOS
PRINCIPAIS
COM
INTERPRETA
ÇÃO. TREINAR
PARA
OTIMIZAR O
TEMPO.
CONHECIMENT
OS BÁSICOS
POR PROVAS
ANTERIORES.
ESPECÍFICOS
POR PONTOS
MAIS
IMPORTANTES
CONHECIMENT
OS BÁSICOS
POR PROVAS
ANTERIORES.
ESPECÍFICOS
POR PONTOS
MAIS
IMPORTANTES
FAZER
SIMULADOS
E
EXERCÍCIOS
DE
CONCURSOS
ANTERIORES
DA BANCA
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ESTRATÉGIA
DE
RESOLUÇÃO
DAS PROVAS
RESOLVER
AS
QUESTÕES
MAIS
FÁCEIS.
EVITAR O
CHUTE.
RESOLVER
PRIMEIRO AS
QUESTÕES
MAIS FÁCEIS
DE TODAS AS
DISCIPLINAS
RESOLVER
PRIMEIRO AS
QUESTÕES
MAIS FÁCEIS
DE TODAS AS
DISCIPLINAS
RESOLVER
PRIMEIRO AS
QUESTÕES MAIS
FÁCEIS DE TODAS
AS DISCIPLINAS.
CUIDADO COM OS
ENUNCIADOS
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CONSTITUCIONALISMO
Movimento
Histórico
Político
Jurídico
Objetivos
Limitar o
abuso do
poder
autoritário
Estatal
Garantir
direitos por
meio de
uma
Constituição
Definição Movimentos
Constitucionalis
mo antigo
Constitucionalis
mo moderno
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CO
NS
TIT
UC
ION
AL
IS
MO
AN
TIG
O
Na antiguidade clássica
Igualdade entre governantes e governados
Atos governamentais não podiam ultrapassar os
limites bíblicos
Experimento da democracia direta
Estado Teocrático
Estado Grego
Igualdade de poder político entre os cidadãos gregos
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CO
NS
TIT
UC
ION
AL
IS
MO
AN
TIG
O
Na idade Média
Monarquia Constitucional
Vontade do Rei se sujeita a lei
Transição do Estado autoritário para o Estado de
Direito
Carta Magna de 1215
Acordo entre o Rei João Sem Terra e a burguesia
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CO
NS
TIT
UC
ION
AL
IS
MO
AN
TIG
O
Na idade Moderna
Inexistência do princípio da universalidade dos
diretos fundamentais
Direitos fundamentais para um grupo seleto
Constitucionalismo Norte americano: contratos de
colonização (Leis instituídas por todos habitantes das
colônias e de forma igualitária)
Pactos e forais ou cartas de franquias
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Final da Idade Moderna
CONSTITUCIONALISMO
MODERNO
Marco Histórico: Constituições dos Estados Unidos da
América de 1787 e da França de 1791.
Constituições escritas
Fundamentos: direitos de primeira geração – civis e políticos
Valores: individualismo, valorização da propriedade privada e
proteção do indivíduo
Consequências: Concentração de rendas e exclusão social
Influenciou
as CFs de
1824 e
1891
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Totalitarismo
Constitucional
CONSTITUCIONALISMO MODERNO
Constituições pragmáticas
Dirigismo Comunitário
Texto de cunho social
Valor: Humanismo e
universalidade
Constitucionalismo Globalizado
Começa-se a difundir a ideia de
proteção aos direitos humanos
Idade Contemporânea
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Consolidação dos
Direitos de 3ª Geração
CONSTITUCIONALISMO DO
FUTURO
Solidariedade
Valores
1) Verdade;
2) Solidariedade;
3) Consenso;
4) Continuidade;
5) Universalidade
6) Participação
7) Integração
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Neoconstitucionalismo ou Pós
positivismo Para BARROSO (2005,
p. 43), o que marca o
estágio atual é
justamente “a passagem
da Constituição para o
centro do sistema
jurídico, de onde passa
a atuar como o FILTRO
AXIOLÓGICO pelo qual
se deve ler o direito
civil”.
Hierarquia das
normas:
formal + axiológica
Eficácia Irradiante:
Poderes +
particulares
Concretização dos
Direitos
Fundamentais
Filtragem
Constitucional
Constituição
(epicentro axiológico do
ordenamento jurídico)
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: DPU
Prova: Defensor Público Federal
1) A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no
Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do
sistema constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
A CF goza de supremacia tanto do ponto de vista material quanto
do formal.
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Dar concretude ao texto
constitucional
Outras Características do
Neoconstitucionalismo ou Pós
positivismo
Força Normativa da
CF
Estado Constitucional de Direito(constitucionalização do sistema
jurídico)
Mudança do Estado
Legislativo
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Força normativa aos
princípios
Direitos e garantias
fundamentais "blindados" contra
supressões;
Ponderação de
valores, e de juízos
éticos e morais pelo
julgador, retirando-os
do campo puramente
filosófico;
Possibilidade de Judiciário exigir a
aplicação de políticas públicas
Judicialização Ativismo Judicial
Outras Características do
Neoconstitucionalismo ou Pós
positivismo
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Neoconstitucionalismo ou Pós positivismo ou
Novo Direito Constitucional
Europa
(metade do séc. XX)Brasil
(Após CF/88)
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CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS
Neoconstitucionalismo
MARCO HISTÓRICO
Pós II Guerra - Lei de
Bonn
(CF Alemã - 1949)
MARCO
FILOSÓFICO
Pós-
positivismo
MARCO TEÓRICO
Força normativa da CF
(Konrad Hesse)
* CONSEQUÊNCIAS NO BRASIL:
+ Eficácia dos princípios fundamentais;
+Eficácia dos direitos fundamentais;
+ Ativismo do Poder Judiciário
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Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP
Prova: Juiz Substituto
2) A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de modo
geral, sua origem identificada pela doutrina
a) na Constituição Federal brasileira de 1988, com seu conteúdo
analítico e casuístico.
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b) nos julgamentos dos MI 712/PA, 670/ES e 708/DF, pelo
Supremo Tribunal Federal, alterando entendimento anterior para
reconhecer sua competência para editar texto normativo diante da
omissão legislativa, a fim de concretizar previsão constitucional.
c) nos EUA, com o precedente firmado no julgamento do caso
Marbury v. Madison, em 1803.
d) na Alemanha, especialmente sob a égide da Lei Fundamental
de 1949.
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Aplicando o Neoconstitucionalismo ou Pós
positivismo à realidade brasileira
Norma legal
Anterior a CF/88 Posterior a CF/88
Filtragem Constitucional Interpretação conforme a
ConstituiçãoReleitura da norma com a
atual Constituição. Normas polissêmicas
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Recepção Filtragem Constitucional
Além de outros requisitos, a
norma legal tem que ser
compatível MATERIALMENTE
com a NOVA constituição.
É um “plus” da recepção.
Como a norma compatível
deve ser interpretada, lida.
Avalia se a norma legal é
compatível com a nova
Constituição
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Constituição
Conceito de Hans Kelsen
Interação
Sociedade
Norma fechada: já está pronta
Norma Estática: só há alteração formal (Emendas
Constitucionais).
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Constituição
Interação
Sociedade
Conceito de Konrad Hesse
(Força Normativa da Constituição)
A Constituição muda a sociedade, mas a mudança
social também reflete (na) ou muda (a) Constituição.
Ex: redução da maioridade penal
Sistema aberto
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Leitura Obrigatória
De acordo com o princípio da força normativa da constituição,
defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade
devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A
norma constitucional não tem existência autônoma em face da
realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade
jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela
realidade social, mas determinante em relação a ela.
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3- CESPE - (TRF 5ª Região) - De acordo com o princípio da força
normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as
normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu
condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem
existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a
CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não
sendo apenas determinada pela realidade social, mas
determinante em relação a ela.
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REVISÃO
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Neoconstitucionalismo /
Pós PositivismoNeopositivismo
Constituição como fundamento
central de todo o sistema jurídico;
Valorização dos princípios
constitucionais.
Regras positivadas com
abertura sutil para
interpretações.
Grande abertura para
interpretações, permitindo maior
margem a exegese.
Restabelece a relação entre direito
e ética.
* Para alguns doutrinadores
esse termo é sinônimo de
Neoconstitucionalismo.
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Positivismo-normativista Jusnaturalismo
Acima das leis humanas
existe o direito justo;
Ligado diretamente à razão
universal e a imutável lei da
natureza.
Sistema de justiça “perfeito”
Formalismo legal:
estrutura do Direito.
O direito não se contamina
por influências externas.
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Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado -
XVII - Primeira Fase – 2015
4) Dois advogados, com grande experiência profissional e com a
justa preocupação de se manterem atualizados, concluem que
algumas ideias vêm influenciando mais profundamente a
percepção dos operadores do direito a respeito da ordem jurídica.
Um deles lembra que a Constituição brasileira vem funcionando
como verdadeiro “filtro", de forma a influenciar todas as normas
do ordenamento pátrio com os seus valores.
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O segundo, concordando, adiciona que o crescente
reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios
pelos tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal,
tem aproximado as concepções de direito e justiça (buscada no
diálogo racional) e oferecido um papel de maior destaque aos
magistrados.
As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com
uma concepção teórico-jurídica que, no Brasil e em outros países,
vem sendo denominada de
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a) neoconstitucionalismo.
b) positivismo-normativista.
c) neopositivismo.
d) jusnaturalismo.
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Banca: CESPE Órgão: ANVISA Prova: Técnico Administrativo
5) O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o
fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos
direitos sociais.
| Banca: CESPE | Órgão: AGU | Prova: Advogado da União
6) No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da
lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força
normativa do texto constitucional e na concretização das
normas constitucionais.
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Relação de compatibilidade vertical
ou
Hierarquia das fontes
BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
(ADI 514/PI)***
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (E.C.)
Tratados Internacionais sobre
Direitos Humanos (art. 5º § 3º CF)
EC 45/2004
Princípios Positivados e Não
Positivados
STF
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*** Bloco de constitucionalidade
Consiste no conjunto de normas que funcionam como
parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade.
No conceito de bloco de constitucionalidade inserem-se
normas que não estão necessariamente expressas no texto
constitucional. Trata-se de um conceito que permite ao intérprete
ampliar o conceito de normas constitucionais para além
daquelas previstas expressamente na Constituição, não se
restringindo mais àquelas prescritas no ordenamento
jurídico.
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PC/MG – Delegado de Polícia
7) O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de
princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos
à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos
humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais
dos quais o país seja signatário.
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Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF
Prova: Delegado de Polícia
8) O conceito de bloco de constitucionalidade, que é o
conjunto de regras e princípios constitucionais que
servem de parâmetro para o controle dos atos
normativos, abrange apenas as regras e os princípios
explícitos no texto constitucional.
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Banca: FGV Órgão: OAB
Prova: Exame de Ordem Unificado - XVIII
9) A supremacia da Constituição e a hierarquia das
fontes normativas destacam-se entre os pressupostos
do controle de constitucionalidade.
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Banca: EJEF Órgão: TJ-MG
10) A doutrina constitucionalista evoluiu até o reconhecimento
atual da normatividade:
a) das disposições constitucionais gerais.
b) das disposições constitucionais transitórias.
c) das regras constitucionais.
d) dos princípios constitucionais.
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Breve histórico
das
Constituições
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* Alguns doutrinadores consideram como uma nova
Constituição a Emenda nº 1, outorgada pela junta militar.
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SE LIGA NO MACETE !!!
Constituições Promulgadas
1988 1946 1934 *1891
Números Pares
Única exceção
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SE LIGA NO MACETE !!!
Constituições Outorgadas
1969 1967 1937 *1824
Números Ímpares
Única exceção
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ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
PREÂMBULO
CORPO CONSTITUCIONAL
ou
PARTE DOGMÁTICA
ADCT
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Preâmbulo
Síntese do pensamento do legislador constituinte
Situa-se no
domínio da política
Vetor interpretativo das normas
constitucionais
Não é parâmetro para o controle de constitucionalidade
Pórtico da Constituição
(caráter enunciativo e não dispositivo)
STF (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso,julgamento em 15-8-02, Plenário, DJ de 8-8-03),
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PREÂMBULO DA CF/88
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos
sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores
supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na
ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
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Teses doutrinárias sobre o preâmbulo
(Jorge Miranda )
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Tese da relevância
jurídica indireta
Tem um papel orientador
na identificação das
características da
Constituição
Preâmbulo Não deve ser confundido
com as demais normas
constitucionais.
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Tese da irrelevância
jurídica (STF)
✓ Âmbito da política
✓ Não possui
relevância jurídica.
Tese da plena eficácia
Mesma eficácia jurídica
das normas
constitucionais.
PreâmbuloPreâmbulo
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O preâmbulo da CF é uma
norma de reprodução
obrigatória nas constituições
estaduais?
❑ STF/ADI 2076 / AC
✓ Banca: CESPE Prova: Auditor Federal de ControleExterno (TCU)
✓ Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: ProcuradorFederal
✓ Banca: CESPE Órgão: CNJ Prova: AnalistaJudiciário
✓ Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Todos os Cargos
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Quais são as diferenças entreinteresse público primário esecundário?
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INTERESSE PÚBLICO
(professor Renato Alessi)
Interesse público primário
✓ Interesse indisponível
Ex: art. 1o , preâmbulo da CF
Interesse público secundário
✓ Interesse disponível, patrimonial
Ex: celebração de contratos de
compra e venda, financiamentos,
doações, contratos de locação etc.
✓ Premissas básicas que o
Estado tem que buscar para
satisfazer o corpo social.
✓ Estado, como pessoa jurídica de
direito público pode se
embrenhar em uma série de
relações jurídicas.
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1
Prova: CESPE - AGU - Procurador
11) A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF
não tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é
considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade normativa.
Prova: CESPE - EBC - Analista - Advocacia
12) O preâmbulo da Constituição Federal não faz parte do texto
constitucional propriamente dito e não possui valor normativo.
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Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Procurador Federal
13) Um partido político ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a
proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado
estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o
preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico
com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos
estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que
suas disposições têm verdadeiro valor jurídico.
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A partir dessa situação hipotética, julgue:
O preâmbulo constitucional possui destacada
relevância jurídica, situando-se no âmbito do direito e
não simplesmente no domínio da política.
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1
Banca: CESPE Órgão: DPE-RN
Prova: Defensor Público Substituto
14) O preâmbulo da CF possui caráter dispositivo.
Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: Promotor de Justiça
15) O constituinte brasileiro iniciou a redação da Constituição
Federal com um Preâmbulo, cuja força obrigatória é ausente,
destinando-se a indicar a intenção do constituinte, mas deve ser
levado em conta quando da interpretação nas normas.
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(FGV/ Analista Judiciário Administrativo - MT)
16) Leia o preâmbulo da Constituição Federal de 1988 abaixo
transcrito e responda o que se pede:
“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia
Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos
....
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... de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e
internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".
I- Três teses são apresentadas pela doutrina e foram
sistematizadas de Jorge Miranda sobre o tema relevância ou não
do preâmbulo constitucional: a) a tese da irrelevância jurídica; b)
a tese da eficácia plena e c) a tese da relevância indireta.
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2
II- Prevalece a tese, entre os doutrinadores e juristas nacionais de
que o preâmbulo constitucional não constitui norma central do
texto maior, não sendo obrigatória a sua reprodução nas
constituições estaduais.
III- Prevalece a tese entre os doutrinadores e juristas nacionais,
de que o preâmbulo constitucional cria direitos e deveres para os
cidadãos e para o Estado e sua violação gera grave
inconstitucionalidade.
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IV- Na estrutura nacional há decisão, em ADI, em que
prevalece a tese de que o preâmbulo da constituição expressa
a posição ideológica do poder constituinte e, portanto, insere-
se na seara política não possuindo relevância jurídica.
A doutrina e a jurisprudência, em relação ao preâmbulo da
Constituição Federal de 1988, concluem ser correto o que se
afirma apenas em:
a) III.
b) II.
c) I, II e IV.
d) I.
e) I e III
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A CF é dividida em três partes:
1ª) Preâmbulo – não tem força normativa
cogente, é só uma carta de intenções.
2ª) Corpo constitucional / Parte Dogmática –
arts. 1º a 250
3ª) ADCT – Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias – arts. 1º a 114
✓ Integra a ordem jurídica antiga à nova;
✓ Garante a segurança jurídica
✓ Impede o colapso entre um ordenamento jurídico e outro.
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Corpo Constitucional, art. 40 § 1º II - compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma de lei complementar; (EC nº 88, de 2015)
ADCT, art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de
que trata o inciso II do§ 1º do art. 40 da Constituição Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores
e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão,
compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas
condições do art. 52 da Constituição Federal.
(EC nº 88, de 2015)
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Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes – SP
Prova: Procurador Jurídico
17) As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), por suas
características, são classificadas como normas de eficácia
a) plena.
b) contida.
c) programática.
d) limitada.
e) exaurida.
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Normas constitucionais do Ato das
Disposições Constitucionais transitórias -
ADCT que tiverem sua eficácia exaurida
não podem ser usadas como paradigma
para controle de constitucionalidade?
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TRT
Prova: Analista Judiciário
1
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Banca: CESPE Órgão: BACEN Prova: Procurador
18) As normas do ADCT são normas constitucionais, com o
mesmo status jurídico e mesma hierarquia das demais normas
previstas no texto principal.
Banca: CESPE Órgão: PRF
Prova: Técnico de Nível Superior
19) As disposições constitucionais transitórias, assim como os
preâmbulos constitucionais, não comportam valor jurídico
relevante.
1
2
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CF/88
Títulos
SeçõesCapítulos
1) Conteúdo;
2) Origem;
3) Finalidade
Estrutura Polifacética
Diversidade de:
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A Constituição é instituto multifuncional
que engloba entre seus objetivos a
limitação do poder e a conformação e
legitimação da ordem política?
Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:
Conhecimentos Básicos para o Cargo 17
(+ provas)
1
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Elementos da Constituição
Elementos orgânicos
Elementos limitativos
Elementos socioideológi
cos
Elementos de estabilização constitucional
Elementos formais de
aplicabilidade
Agrupamento da normas conforme a finalidade
Classificação elaborada pelo
Professor
José Afonso da Silva
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Elementos Orgânicos Elementos limitativos
Normas que regulam a estrutura do
Estado e do Poder.
Exemplos: a) Título III (Da
Organização do Estado); b) Título IV
(Da Organização dos Poderes e do
Sistema de Governo); c) Capítulos II
e III do Título V
(Das Forças Armadas e Da
Segurança Pública); d) Título VI (Da
Tributação e
do Orçamento);
✓ Normas que compõem o elenco
dos direitos e garantias
fundamentais
✓ Limitando a atuação dos poderes
estatais.
Exemplo: Título II (Dos Direitos e
Garantias Fundamentais),
excetuando o Capítulo II do referido
Título II (Dos Direitos Sociais), estes
últimos definidos como elementos
socioideológicos;
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Elementos socioideológicosElementos de estabilização
constitucional
✓ Compromisso das Constituições com
o bem estar social;
✓ Estado social, intervencionista,
prestacionista.
Exemplos: a) Capítulo
II do Título II (Dos Direitos Sociais); b)
Título VII (Da Ordem Econômica e
Financeira); c) Título VIII (Da Ordem
Social);
Asseguram:
1) Solução de conflitos
constitucionais;
2) Defesa:
2.1) da Constituição;
2.2) do Estado e;
2.3) das instituições
democráticas
Exemplos:
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Exemplos dos Elementos de estabilização constitucional
a) art. 102, I, "a" (ação de inconstitucionalidade);
b) arts. 34 a 36 (Da intervenção nos Estados e Municípios);
c) arts. 59, I, e 60 (Processos de emendas à Constituição);
d) arts. 102 e 103 (Jurisdição constitucional);
e) Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas,
especialmente o Capítulo I, que trata do estado de defesa e do estado de sítio,
já que os Capítulos II e III do Título V caracterizam-se como elementos
orgânicos);
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Elementos formais de aplicabilidade
Preâmbulo ADCT Art. 5º, § 1º
Estabelecem regras de aplicação das
Constituições.
Direitos e garantias
fundamentais têm
aplicação imediata.
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Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: Fiscal de Rendas
20) São elementos orgânicos da Constituição:
a) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais.
b) a divisão dos poderes e o sistema de governo.
c) a tributação e o orçamento e os direitos sociais.
d) as forças armadas e a nacionalidade.
e) a segurança pública e a intervenção.
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2
2
21-(CESPE-PC/PB) O dispositivo constitucional que determina a
competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar
crimes cometidos por governador de estado insere-se no
chamado elemento formal de aplicabilidade.
22-(CESPE- TRF - 5ª REGIÃO) São denominados elementos
limitativos das Constituições aqueles que visam assegurar a
defesa da Constituição e do estado democrático de direito.
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2
1
23-(CESPE- BACEN) Quanto aos elementos, o ADCT configura
exemplo de elemento formal de aplicabilidade da CF.
24-(CESPE- TRF - 1ª REGIÃO) Segundo a doutrina, os
elementos orgânicos da constituição são aqueles que limitam a
ação dos poderes estatais, estabelecem as balizas do estado de
direito e consubstanciam o rol dos direitos fundamentais.
CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ
25) Os direitos e garantias fundamentais são considerados
elementos limitativos das constituições.
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Banca: IBFC Órgão: SEPLAG-MG Prova: Direito
26) Acerca dos elementos das constituições, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) Orgânicos: elementos contidos nas normas que dispõem
sobre a estrutura do Estado e do poder.
b) Limitativos: elementos consagrados nas normas que cuidam
da defesa da constituição e das instituições democráticas.
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c) Sócio-ideológicos: insculpidos nas normas que fixam os
compromissos sociais do Estado.
d) Formais de aplicabilidade: elementos assentados nas regras
de aplicação das constituições.
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2
Banca: CESPE Órgão: PC-RN Prova: Delegado de Polícia
27) O elemento de estabilização constitucional é consagrado nas
normas destinadas a assegurar a solução de conflitos
constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das
instituições democráticas.
28) O elemento socioideológico é assim denominado porque
limita a ação dos poderes estatais e dá a tônica do estado de
direito, consubstanciando o elenco dos direitos e garantais
fundamentais.
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ALTERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
PROCESSO FORMAL
REFORMA
CONSTITUCIONAL
(ART. 60)
REVISÃO
CONSTITUCIONAL
(ART. 3º , ADCT)
PROCESSO
INFORMAL
(INTERPRETATIVO)
MUTAÇÃO
CONSTITUCIONAL
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Natureza jurídica: autorização constitucional
e temporária para a desfiliação do partido
pelo qual o político foi eleito.
EC
91/2016
Prevê que, no período que vai de
19/02/2016 até 19/03/2016, o político
detentor de mandato eletivo poderá sair do
partido pelo qual foi eleito sem perder o
mandato por infidelidade partidária.
Emenda
Constitucional de
eficácia exaurida
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Banca: IBFC Órgão: TRE-AM
Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
29) Por “mutação constitucional”, entende-se:
a) A inserção de emendas constitucionais no texto da
Constituição.
b) A superveniência de uma nova Carta Política.
c) A nova interpretação dada à Constituição, atribuindo novos
sentidos ao seu texto.
d) O exercício do Poder Derivado Decorrente.
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Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova: Juiz do Trabalho Substituto
30) Thomas Paine afirmou "A vaidade e a presunção de governar
para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias".
Partindo-se das premissas de que a Constituição é feita para
durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta é um risco
à sua legitimidade, especialmente perante as gerações futuras
(adaptabilidade), tem-se que o mecanismo institucional que, de
maneira informal, permite a modificação do sentido e do alcance
do texto constitucional positivado é a
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a) Revisão constitucional.
b) Mutação constitucional.
c) Reforma constitucional.
d) Assembleia constituinte.
e) Emenda constitucional.
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PROCEDIMENTO DE ALTERAÇÃO FORMAL
REFORMA
CONSTITUCIONAL
SESSÃO BICAMERAL
2 TURNOS
3/5 DOS MEMBROS
REVISÃO
CONSTITUCIONAL
SESSÃO UNICAMERAL
1 TURNO
MAIORIA ABSOLUTA
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Banca: CESPE Cargo: Agente Administrativo/AGU
31) A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas
emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o
processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas
duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de
acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer
tipo de emenda constitucional.
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FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XXII Exame/2017
32) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o
Tribunal Constitucional Federal da Alemanha,
recebendo numerosas informações acerca do seu
funcionamento e de sua área de atuação. Uma,
todavia, chamou especialmente sua atenção: a referida
Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de
alteração da Constituição material - ou seja, de suas
normas - sem qualquer mudança no texto formal.
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Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria
jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso
de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta
a informação dada pela assessoria jurídica.
a) Não. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer
nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda
à constituição produzida pelo poder constituinte derivado
reformador.
2
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b) Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fenômeno
da mutação constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma
nova interpretação, que expressa, assim, uma nova norma.
c) Não. O surgimento de novas normas constitucionais somente
pode ser admitido por intermédio das vias formais de alteração,
todas expressamente previstas no próprio texto da Constituição.
d) Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo
linhas interpretativas contemporâneas, admite, como regra, a
interpretação da Constituição independentemente de limites
semânticos concedidos pelo texto.
2
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MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
1
Ligada à plasticidade de
que dotadas certas
normas constitucionais.
Alteração de significado,
sem alteração do signo
linguístico.
Precisa ter lastro democrático, isto é, deve
corresponder a uma demanda social efetiva por
parte da coletividade, estando respaldada, portanto,
pela soberania popular.
Luis Roberto Barroso, Curso de Direito Constitucional, capítulo 5,
edição de 2015, págs 158 e 160.
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Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP
Prova: Juiz Substituto
33) Assinale a alternativa correta.
a) As Constituições retiram certas decisões
fundamentais do âmbito das disposições das maiorias.
Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem
periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo
processo se manifesta pela denominada mutação
Constitucional.
4
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b) A mutação Constitucional – fenômeno de adaptação
às novas exigências de seu tempo – implica a
manutenção da estrutura formal, mas com alteração
dos signos linguísticos.
c) A mutação Constitucional pela via formal constitui-
se em mecanismo adequado de alteração da
constituição, sob pena de violação ao princípio
democrático.
4
4
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d) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade
de que dotadas certas normas constitucionais, que
implica, que sem que se recorra a mecanismo
constitucionalmente previsto, na possibilidade de
alteração de significado, sem alteração do signo
linguístico, condicionada a lastro democrático –
demanda social efetiva, – estando, portanto, fundada
na soberania popular.
4
4
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Limitações Expressas
a) Formais ou procedimentais (art. 60, I, II,
III § 2º, 3º e 5º)
b) Circunstanciais (art. 60, 1º)
c) Materiais (art. 60, 4º)
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ABOLIDAS
OU
REVOGADAS
MODIFICADAS PARA
AMPLIAÇÃO DA
PROTEÇÃO DE DIREITOS
MODIFICADAS
ATINGINDO O NÚCLEO
ESSENCIAL DA NORMA
NORMAS
CONSTITUCIONAIS
E. Constitucional
Nova “Lei Maior”
FGV- 2015
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Art. 60§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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CESPE/UNB - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação
das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
34) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está
ancorada na ideia de que, à exceção das normas configuradoras
de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema
de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau
de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela
abrigados têm igual proteção constitucional.
2
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CESPE/UNB - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação
das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
25) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está
ancorada na ideia de que, à exceção das normas configuradoras
de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema
de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau
de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela
abrigados têm igual proteção constitucional.
CESPE/UNB - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – AUDITOR
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação
das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
25) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está
ancorada na ideia de que, à exceção das normas configuradoras
de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema
de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau
de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela
abrigados têm igual proteção constitucional.
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Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Analista Legislativo (+ provas)
35) Proposta de emenda constitucional a respeito da
extinção do voto obrigatório pode ser objeto de
deliberação do Congresso Nacional.
1
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26) Não é cláusula pétrea, nos termos da Constituição Federal:
a) a forma federativa de Estado;
b) o voto direto, obrigatório, periódico, secreto e universal;
c) igualdade entre homens e mulheres, salvo as exceções
estabelecidas na própria Constituição Federal, sempre em
benefício das mulheres;
d) a independência e harmonia entre os poderes;
e) a liberdade de manifestação do pensamento.
2
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Art. 60§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Art. 7º XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, medianteincentivos específicos, nos termos da lei;
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37) Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira
(CF) de 1988, assinale a alternativa correta.
a) É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa
do Estado brasileiro.
b) É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos
Poderes do Estado brasileiro.
5
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c) Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal,
inexistindo limitação material.
d) A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos,
contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.
e) É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais
individuais.
5
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Banca: AOCP Órgão: TRE-AC
Prova: Técnico Judiciário - Área Admistrativa
38) De acordo com a Constituição Federal, no que tange às
cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a
a) ampliar os direitos e garantias individuais.
b) abolir o voto obrigatório.
c) desfazer a forma federativa de Estado.
d) alterar o regime de governo.
e) dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.
3
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FGV - OAB UNIFICADO - Nacional/XVII Exame
39) Pedro, reconhecido advogado na área do direito
público, é contratado para produzir um parecer sobre
situação que envolve o pacto federativo entre Estados
brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão,
conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário
analisar o alcance das chamadas cláusulas pétreas.
3
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Com base na ordem constitucional brasileira vigente,
assinale, dentre as opções abaixo, a única que
expressa uma premissa correta sobre o tema e que
pode ser usada pelo referido advogado no
desenvolvimento de seu parecer.
a) As cláusulas pétreas podem ser invocadas para
sustentar a existência de normas constitucionais
superiores em face de normas constitucionais
inferiores, o que possibilita a existência de normas
constitucionais inconstitucionais.3
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b) Norma introduzida por emenda à constituição se
integra plenamente ao texto constitucional, não
podendo, portanto, ser submetida a controle de
constitucionalidade, ainda que sob alegação de
violação à cláusula pétrea.
c) Mudanças propostas por constituinte derivado
reformador estão sujeitas ao controle de
constitucionalidade, sendo que as normas ali
propostas não podem afrontar cláusulas pétreas
estabelecidas na Constituição da República.3
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d) Os direitos e as garantias individuais considerados como
cláusulas pétreas estão localizados exclusivamente nos
dispositivos do Art. 5º, de modo que é inconstitucional atribuir
essa qualidade (cláusula pétrea) a normas fundadas em outros
dispositivos constitucionais.
3
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BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
(ADI 514/PI)***
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (E.C.)
Tratados Internacionais sobre
Direitos Humanos (art. 5º § 3º CF)
EC 45/2004
Princípios positivados e não
positivados.
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TRATADOS E CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS
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LEI NACIONAL
ESTADOS
LEI FEDERAL
LEI ESTADUAL
DFLEI DISTRITAL
MUNICÍPIOSLEI MUNICIPAL
LEI FEDERAL
LEI ESTADUAL
UNIÃO
TRATADOS E CONVENÇÕES
INTERNACIONAIS
REGRA
*
PODE ALCANÇAR TODOS OS ENTES
FEDERATIVOS
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Banca: ESAF Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
40) Tratado internacional incorporado ao direito interno
brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção
tributária de imposto estadual porque violaria a
autonomia do estado-membro.
2
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NORMA SUPRALEGAL
TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAISDE DIREITOS HUMANOS
EMENDA CONSTITUCIONAL
Artigo 5º, §3º, da CF/88.
Material e formalmente
constitucionais
Artigo 5º, §2º, da CF/88.
Materialmente constitucionais
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TRATADOS COM NÍVEL
HIERÁRQUICO FORMALMENTE CONSTITUCIONAL
Decreto 6.949/2009 Decreto 261/2015
Convenção
Internacional
sobre os Direitos
das Pessoas
com Deficiência
Protocolo Facultativo
da Convenção
Internacional sobre
os Direitos das
Pessoas com
Deficiência
Tratado de
Marraqueche
Facilita o acesso a
obras publicadas
para pessoas cegas
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Banca: CESPE Órgão: DPE-BA Prova: Defensor
Público
41) A sistemática concernente ao exercício do poder de
celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado.
Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na
CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos
materialmente constitucionais e a dos materialmente e
formalmente constitucionais.
1
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D. H.
Antes de 2004Após 2004
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PRESIDENTE
DA REPÚBLICAPODER
LEGISLATIVO
CELEBRAR
NEGOCIAR
FIRMAR
Atividade
Exclusiva
INCORPORAÇÃO
APROVAÇÃO
Decreto Legislativo
DIÁRIO
OFICIAL DA
UNIÃO
PROMULGAÇÃO
Decreto
Presidencial
PUBLICAÇÃO
INTERNALIZAÇÃO DE TRATADO INTERNACIONAL
PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
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Art. 84. Compete
privativamente ao Presidente
da República:
VIII - celebrar tratados,
convenções e atos
internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso
Nacional;
Art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso
Nacional:
I - resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que
acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao
patrimônio nacional;
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Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC
Prova: Delegado de Polícia Civil
42) Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa
correta.
a) Quanto ao processo de introdução dos Tratados
Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto
legislativo editado não obriga o país a observar o
Tratado, seja no plano internacional, seja no plano
interno de acordo com o STF.
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b) Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os
tratados internacionais de direitos humanos têm status
supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
c) Os tratados e convenções internacionais de direitos
humanos se incorporam à ordem jurídica como leis
ordinárias.
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d) Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11
(uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o
Pacto de San José da Costa Rica.
e) Os tratados genéricos - não relacionados a direitos
humanos - possuem, em regra, hierarquia
constitucional.
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: Defensor
Público
43) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os
tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem
jurídica brasileira a partir da
a) ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
b) publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo
Presidente da República e pelo Presidente do Congresso
Nacional.
3
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c) promulgação, por um decreto executivo do Presidente da
República.
d) assinatura do tratado pelo Presidente da República.
e) aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto
legislativo.
3
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(CESPE/TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR)
Os tratados internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil:
44) Devem ser aprovados no Congresso Nacional por
decreto legislativo para fins de incorporação.
45) Podem ser incorporados ao ordenamento jurídico
brasileiro por medida provisória.
46) São negociados e firmados exclusivamente pelo
Poder Executivo.
121
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47) Dispensam a chancela da Câmara dos Deputados,
desde que aprovados pelo Senado Federal.
48) Dependerão da exclusiva vontade do presidente da
República para serem incorporados, quando
envolverem compromissos gravosos à nação.
22
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CESPE/UnB – AGENTE DE INTELIGÊNCIA – ABIN
49) A celebração dos tratados internacionais e a incorporação
deles à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo
Brasil, de ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação
de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que
resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, questões
sobre tratados, acordos ou atos internacionais, e a do presidente
da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito
internacional, tem a competência para promulgá-los mediante
decreto.
1
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Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Especialista
50) Compete privativamente ao presidente da República
celebrar tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
1
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Banca: CESPE Órgão: TCE-PR
Prova: Conhecimentos Básicos
51) É de competência exclusiva do Congresso Nacional,
mediante decreto legislativo, resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
1
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QUESTÕES DE PROVA
52) O status normativo supralegal dos Tratados Internacionais de direitos
humanos subscritos pelo Brasil torna inaplicável a legislação infraconstitucional
com ele conflitante, seja ela anterior ou posterior ao ato de adesão.
53) Diante da supremacia da Constituição, a adesão do Brasil a Tratado
Internacional de direitos humanos não revoga os dispositivos constitucionais
que o contrarie.
54) Os Tratados Internacionais de direitos humanos incorporados no direito
interno antes da Emenda Constitucional n. 45/04 não podem ser submetidos ao
procedimento especial de aprovação previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição,
visando a conferir-lhes estatura de Emenda Constitucional.
111
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CESPE/UNB
A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à
incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de
direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas
alterações, julgue:
55) somente as normas decorrentes de tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso
Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são
expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas
constitucionais
1
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CESPE/UNB
56) De acordo com a jurisprudência do STF, desde 2004
os tratados sobre direitos humanos podem ser
incorporados ao ordenamento jurídico nacional com
força de emenda constitucional.
2
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Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-PE
Prova: Delegado de Polícia
(adaptada)
57) Insere-se no âmbito das competências privativas do
Congresso Nacional resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
2
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BLOCO DE
CONSTITUCIONALIDA
DE (ADI 514/PI)
NORMAS
SUPRALEGAIS
Normas Legais ou Atos
normativos primários
NORMAS
INFRALEGAIS
CF/88, art. 59 ao 69 (U,E,DF,M)
Decretos Regulamentares
Instruções Normativas
Portarias etcRegulamentam ou dão executoriedade
`as normas legais
Normas Constitucionais Originárias
Normas Constitucionais Derivadas (EC )
Tratados Internacionais sobre Direitos
Humanos (art. 5º § 3º CF)
Princípios Positivados e Não Positivados
Ex: TIDH NÃO
aprovados
conforme art. 5º
§ 3º CFTratados Internacionais;
Decretos autônomos;
Regimentos dos tribunais;
Resoluções do CNJ e CNMP;
Regimentos das Casas
Legislativas
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NATUREZA JURÍDICA DOS TRATADOS
INTERNACIONAIS NO BRASILSTATUS
1) Tratados Int. que não tratem de D. Humanos Lei Ordinária
2) Tratados Int. de D. Humanos aprovados por
procedimento comum
Norma
Supralegal
3) Tratados Int. sobre D. Tributário (art. 98; CTN) N. Supralegal
4) Tratados Int. sobre matéria processual Civil
(art. 13 CPC/2015)N. Supralegal
5) T.I.D.H conforme art. 5º § 3º. E.Constitucional
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O que é princípio dalegalidade comunitária?
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RESPOSTA
Princípio da legalidade comunitária (Canotilho),
engloba as normas jurídicas de direito internacional
aplicáveis na ordem jurídica interna.
3
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Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ
Prova: Analista de Controle Interno
58) NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)
a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) medida provisória.
d) decreto.
e) lei delegada.
4
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Banca: ESAF Órgão: MF
Prova: Todos os Cargos
59) A Constituição Federal é hierarquicamente superior às
Constituições Estaduais, mas estas não têm prevalência sobre as
leis orgânicas municipais, que retiram da própria Constituição
Federal seu fundamento de validade.
60-(MPE-BA) Existe hierarquia entre lei complementar e lei
ordinária, bem como entre lei federal e estadual
12
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MENSAGEM DO PROFESSOR
“Seja você quem for, seja qual for a posição social que você
tenha na vida, a mais alta ou a mais baixa, tenha sempre como
meta muita força, muita determinação e sempre faça tudo com
muito amor e com muita fé em Deus, que um dia você chega lá.
De alguma maneira você chega lá.”
Ayrton Senna