LIMITES DERIVADOS DA FUNÇÃO POLÍTICAPrincípio da legalidade

1. Princípio da legalidade formalConstrói-se o tipo normativo de lei penal

constitucional, que serve para eliminar as restantes. A legalidade penal se completa com o princípio geral de legalidade e também costuma ser designado por princípio de reserva, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Tal garantia não pode ser invertida em benefício da arbitrariedade. Qualquer pretensa lei pena material emanada da administração é obviamente inconstitucional. Existem casos nos quais a lei penal se limita a estabelecer uma cominação, deixando que outra lei – que pode ser também uma lei em sentido formal, porém geralmente não é: trata-se das leis penais em branco.

2. Princípio da máxima taxatividade legal e interpretativaApesar de expressar-se a lei penal em palavras e

estas não serem nunca totalmente precisas, nem por isso o princípio da legalidade deve ser desprezado, mas cabe exigir do legislador que ele esgote os recursos técnicos para dar maior exatidão possível à sua obra. Este princípio corre riscos a cada dia mais graves, como resultado da descodificação da legislação penal. Frente a isso, o direito penal tem duas opções: declarar a inconstitucionalidade da lei ou aplicar o princípio da máxima taxatividade interpretativa, escolha que não pode ser arbitrária.

3. Princípio do respeito histórico ao âmbito legal do proibidoTodo texto pressupõe um contexto, tanto

discursivo quanto social. Embora o texto permaneça o mesmo, o âmbito do legalmente proibido se transforma, tendo em vista a contínua transformação do contexto, porque qualquer produto da atividade do discurso deriva sua forma e seu significado da situação social em que aparece a fala. À luz das mudanças desse contexto, uma conduta pode perder todo seu conteúdo lesivo ou dele carecer na imensa maioria dos casos. Em tais circunstâncias, a questão é resolvida através da aplicação do princípio da lesividade.

4. A irretroatividade da lei penal como princípio derivado da legalidade e do estado de direitoTem caráter constitucional, de modo que a lei

deve sempre ser entendida como aplicável somente a fatos que ocorram depois de sua vigência.

5. Leis anômalas, descriminalizantes e mais benignasAs chamadas leis de anistia são leis anômalas

descriminalizantes. Distingue-se a anistia da graça (individual) e do indulto (individual ou coletivo). Leis de anistias são descriminalizantes, podendo ser promulgadas antes, durantes e depois do processo e da sentença condenatória. Seus efeitos são: extinguir o próprio crime; faltar justa causa; paralisar a execução da pena; a não-recusa de seus efeitos.

6. A retroatividade da jurisprudênciaAs mudanças de critério jurisprudencial não

podem deixar de compartilhar as razões que fundamentam o princípio da legalidade e a proibição da retroatividade detrimentosa: não é admissível que se apene a quem não poderia conhecer a proibição.

Princípios limitadores que excluem violações ou disfuncionalidades grosseiras com os direitos humanos

1. Princípio da lesividade

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