licenciamento ambiental de oficinas - município de são josé

LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE OFICINAS

RAPHAEL H. LINHARES THAYSE TESSARO DA SILVA

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ

Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FMADS

LEGISLAÇÕES REGULAMENTADORAS

•CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, 1988 “Art. 225. Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e à coletividade o de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Estado de Santa Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ

Fundação Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável - FMADS


•POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI FEDERAL N° 6.938/1981 – ALTERADA PELA LEI N° 7.804/1989) “Art. 3°: Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todos as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;






III - poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas as atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. IV - poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito publico ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.”






•POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL Nº 12.305/2010) “Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: [...] III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; [...]”






•RESOLUÇÃO N° 362, DE 23 DE JUNHO DE 2005 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 450, DE 06 DE MARÇO DE 2012

“Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.” “Art. 1º Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos, na forma prevista nesta Resolução.” “Art. 5º O produtor, o importador e o revendedor de óleo lubrificante acabado, bem como o gerador de óleo lubrificante usado, são responsáveis pelo recolhimento do óleo lubrificante usado ou contaminado, nos limites das atribuições previstas nesta Resolução.”






•RESOLUÇÃO N° 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 “Art. 1° - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I – Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o orgão ambiental competente licencia a localização, instalação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental...”

“Art. 8° - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I – Licença Prévia (LP) II – Licença de Instalação (LI) III – Licença de Operação (LO)...”






•RESOLUÇÃO CONSEMA N° 14 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 “Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal...”

12.80.00 - Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos. Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P Porte: 0,1 < = AU <= 0,2: pequeno (RAP) 0,2 < AU < 1,0: médio (RAP) AU >= 1: grande (RAP)






•RESOLUÇÃO CONSEMA N° 14 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

12.80.10 - Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, com pintura. Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: M Porte: 0,05 < = AU <= 0,2: pequeno (RAP) 0,2 < AU < 1,0: médio (RAP) AU >= 1: grande (RAP)






•INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2015/FMADS •“Art. 2°.: Serão consideradas passíveis de Autorização Ambiental todas as atividades com porte abaixo dos limites fixados por Resolução do CONSEMA que elenca o rol de atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental de impacto local para fins de exercício da competência do licenciamento ambiental.” •Prevê exigências quanto a: CSAO, Sistema de Exaustão, Comprovante de destinação dos resíduos sólidos





DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA





Autorização Ambiental I – Requerimento padrão (APRESENTAR O ANEXO?); II – Procuração; III – Cópia do CNPJ; IV – Cópia do Contrato Social; V – Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do representante legal; VI – Cópia do Alvará Sanitário ou protocolo; VII – Cópia do Alvará de Funcionamento ou protocolo; VIII – Cópia do Atestado de Funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros; IX – Cópia do registro de imóveis;

DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA





X – Cópia do Contrato de Locação quando couber; XI – Cópia da inscrição de ocupação do Patrimônio da União (terreno de marinha); XII – No caso de posse preencher requerimento e apresentar comprovações (contas de luz, água e telefone antigas e atuais, contrato de compra e venda, etc.) XIII – No caso de propriedade de domínio público, autorização oficial do gestor legal da propriedade envolvida no processo, acompanhada do ato constitutivo; XIV – Croqui de acesso e localização; XV – Cópia da consulta de viabilidade; XVI – Memorial descritivo das atividades realizadas;






XVII – Planta Baixa; XVIII – Declaração/autorização da Companhia concessionária no caso de lançamentos de efluentes domésticos na rede pública de esgoto; XIX – Projeto dos sistemas de tratamentos de efluentes domésticos e industriais; XX – Declaração de não alagamento assinada por responsável técnico; XXI– Comprovante de pagamento da taxa no valor de R$64,80. IN 04/15 “Artigo 9º. Para atividades que geram resíduos sólidos, deverá ser apresentada a Fundação Municipal do Meio Ambiente as documentações pertinentes a destinação dos resíduos gerados (contrato, comprovante de recolhimento, Licença Ambiental de Operação - LAO, entre outros).”






Licenciamento Completo (LAP, LAI e LAO) Além das documentações já mencionadas anteriormente para AuA: • Relatório Ambiental Prévio com ilustrações, cartas, plantas, desenhos,

mapas e material fotográfico. • Projeto de instalação de simbologia de advertência (proibido fumar,

avisos ao consumidor e demais avisos de segurança e operação); • Programa de operação e manutenção dos sistemas de tratamento de

efluentes líquidos; • Cópia do certificado de regularidade junto ao IBAMA; • Estudo de Conformidade Ambiental (empreendimentos em

regularização) subscrito por todos os profissionais da equipe técnica de elaboração.






Licenciamento Completo (LAP, LAI e LAO) • Laudos de qualidade dos efluentes do Sistema Separador de Água/Óleo

(SSAO): pH, óleos e graxas, detergentes e sólidos sedimentáveis; • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) atualizada do(s) profissional

(ais) habilitado(s) para a elaboração dos projetos e estudos solicitados;

• Cópia do comprovante de publicação do requerimento e concessão de LAP, LAI e LAO de acordo com a Resolução Conama 06/86 (no DOE e em periódico de circulação local);






Licenciamento Completo (LAP, LAI e LAO) • Comprovante de pagamento das taxas: 12.80.00: Pequeno e Médio LAP= R$189,19; LAI= R$493,03; LAO= R$986,07 Grande: LAP= R$296,06; LAI= R$738,94; LAO= R$1.479,12 12.80.10: Pequeno LAP= R$296,06; LAI= R$738,94; LAO= R$1.479,12 Médio LAP= R$592,13; LAI= R$1.477,89; LAO= R$2.955,79 Grande LAP= R$1.183,04; LAI= R$2.955,79; LAO= R$5.911,58 A validade da Autorização Ambiental é de 24 meses e da Licença

Ambiental de Operação é de 48 meses.

RESÍDUOS GERADOS

Em uma oficina mecânica a maioria dos resíduos gerados são classificados como Perigosos ou Resíduos Classe I.

•O que são resíduos classe I? ABNT NBR 10004/2004: São aqueles resíduos sólidos ou misturas de resíduos que tem características de inflamabilidade, corrosividade, toxidade.





FONTE POLUIDORA POLUENTES

Veículos Material particulado

Veículos/ atividades de manutenção Óleos lubrificantes

Lavagem de Peças Gasolina

Lavagem das Peças Graxa

Limpeza das mãos e maquinários que

contenham graxa.

Desengraxante

RESÍDUOS GERADOS





Além desses poluentes há geração de resíduos como: estopas contaminadas,

embalagens vazias de lubrificantes, latas vazias de tintas, filtros, pneus e efluentes

líquidos descartados diretamente na rede de esgoto público.

RESÍDUOS GERADOS





CONTROLES AMBIENTAIS

Contentores separados para resíduos classe I.

Estímulo à separação e identificação dos recicláveis e logística reversa.

Fonte: Acervo da FMADS/SJ






Bacias de Contenção

Fonte:http://i.ytimg.com/vi/2VIpuk-L9IA/maxresdefault.jpg





Fonte:

http://www.caixasplasticascuritiba.com.br/arquivos_loja/5028/Fotos/thumbs3/produto_Foto1_1522467.jpg



Calhas coletoras






Caixa Separadora de Água e Óleo (CSAO)

Fonte: http://mlb-s2-p.mlstatic.com/caixa-separadora-de-agua-e-

oleo-1000-litroshora-10232-MLB20026515956_012014-F.jpg

Fonte: Instituto Estadual do Ambiente. Oficinas mecânicas e lava a jato: orientações para o controle ambiental/Instituto Estadual do Ambiente. - Rio de Janeiro: INEA, 2014 - 2.ed.





RISCOS DO OLUC





• Resíduos perigosos reconhecidos expressamente pela NBR/ABNT 10.004 (Anexo "A", código F130).

Composição variada, devido a produtos da degradação, aditivos, resíduos de desgaste do motor e outros contaminantes: • Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA) – tolueno, naftaleno,

tricloroeteno, tetracloroeteno, etc; • Ácidos Orgânicos; • Metais Pesados - chumbo, cromo, cádmio; • Dioxinas.

• DBO5 de 2000 a 4000 mg/L



Cabine de pintura







Exaustor com filtro

Fonte: http://img.pai.pt/mysite/media/18/18/5/1287a173-c519-4cbe-8810-dc68f12d9ce6.gif

Fonte:

http://www.luftmaxi.com.br/painel/uploads/PAGINAS/204/1403022152533327690.png









OBRIGADO!

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