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Lei 2060/72 | Lei n 2060 de 27 de abril de 1972 de Belo Horizonte
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Lei 2060/72 | Lei n 2060 de 27 de abril de 1972 de Belo Horizonte"ESTABELECE NORMAS DE PREVENO E COMBATE A INCNDIOS, NA APROVAO DA CONSTRUO DE USO COLETIVO E AUTORIZA A CELEBRAO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Citado por 3 O Povo do Municpio de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Ne aprovao da edificao, de qualquer espcie, destinada a uso coletivo, na Capital, ser exigido, alm do que dispuser o Cdigo de Obras do Municpio e legislao complementar, tambm o cumprimento de todos os requisitos legais relativos preveno e combate a Incndios. Pargrafo nico - Considera-se edificao destinada a uso coletivo, para os efeitos desta Lei, todo prdio, de fins comerciais ou industriais, que se preste ocupao por pessoas, em carter permanente ou temporrio, assim como qualquer edifcio de apartamentos. Art. 2 - A concesso do "Habite-se", parcial ou total, s se dar aps a vistoria pelo servio especializado do Corpo de Bombeiros, para o que o construtor dever anexar, ao pedido da baixa, um certificado comprobatrio expedido pela corporao citada . Citado por 1 Art. 3 - Se, depois da aprovao da construo, de que venha resultar a concesso do "Habitese" respectivo, verificarem-se, a qualquer tempo, ainda que por desgaste natural, modificaes nas instalaes destinadas preveno e combate a incndios, o Corpo de Bombeiros da Polcia Militar de Minas Gerais tomar, para a necessria correo, depois da descrio de ocorrncia em auto prprio, as medidas indicadas nesta Lei. Pargrafo nico - Aplicam-se, no que couber, as normas de fiscalizao ora institudas, relativas a preveno e combate a incndios, tambm s edificaes destinadas a uso coletivo, existentes data da presente Lei. Art. 4 - Formalizado o auto de que trata o artigo anterior, o Corpo de Bombeiros promover a necessria notificao ao proprietrio ou, quando for o caso, ao representante do condomnio para que corrija, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se configurar infrao presente Lei, a irregularidade, a ser expressamente indicada. Citado por 2 Pargrafo nico - Se, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, verificar-se que a irregularidade notificada no tenha sido corrigida, o que se descrever tambm atravs de auto, ser aplicada, ao proprietrio exclusivo ou ao condomnio, a multa instituda na presente Lei.. Art. 5 - Fica criada a multa fixa e Invarivel, correspondente a 10 (dez) vezes o valor do salrio mnimo vigorante na Capital, para qualquer infrao apurada na forma do artigo anterior, sem prejuzo das demais sanes adiante previstas. Citado por 2 Pargrafo nico - A multa ora instituda ser recolhida, de uma s6 vez, aos cofres pblicos da Municipalidade, atravs de guia prpria, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua expedio. Art. 6 - Se, independentemente do recolhimento do valor da multa vista no artigo anterior, verificar-se, atravs de nova autuao que, aps 30 (trinta) dias do prazo fixado no art. 4, a irregularidade anteriormente notificada no tenha sido corrigida, poder a Prefeitura interditar o prdio, por solicitao do Corpo de Bombeiros . Citado por 1 Art. 7 - VETADO. Art. 8 - Para a perfeita observncia das normas desta Lei e das venham a ser promulgadas, relativas a preveno e combate a Incndios em edifica destinadas a uso coletivo, na Capital, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o Governo do Estado de Minas Gerais, podendo delegar Policia Militar, atravs de suas unidades do Corpo de Bombeiros, atribuies de fiscalizao assessoria, quando quelas mesmas normas. Citado por 1 Art. 9 - A presente Lei, que ser regulamentada, no que couber, Poder Executivo, entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execuo da presente Lei pertencer, que a cumpra e faa cumprir to inteiramente como nela se contm. Belo Horizonte, 27 de abril de 1972. Oswaldo Pieruccetti Prefeito
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