LEGISLAÇÃO� Legislação Federal:• Lei Nº 9.433 08/01/1997� Legislação Estadual:• Constituição do Estado de São Paulo• Lei nº 6.134 02/06/1988• Decreto nº 32.955 07/02/1991• Lei nº 7.663 30/12/1991• Decreto nº 36.787 18/05/1993• Decreto nº 37.300 25/08/1993• Decreto nº 41.258 31/10/1996

OUTORGA• Obtenção da Outorga• De Direito de Uso de Recursos,• Órgão Responsável pela emissão D.A.E.E.• Decreto Nº 41.258 de 31/10/96

• Outorga é o ato pelo qual• O Departamento de Águas e Energia Elétrica - defere:

OUTORGA• I - a implantação de qualquer empreendimento que possa demandar a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos;

• II - a execução de obras, ou serviços que possa alterar o regime, a quantidade e a qualidade desses mesmos recursos;

OUTORGA• III - a execução de obras para extração de águas subterrâneas;

• IV - a derivação de água do seu curso ou depósito, superficial ou subterrânea;

• V - o lançamento de efluentes nos corpos d'água.

A ÁGUA• A água, recurso essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem estar social, • começa a se tornar escassa em diversos pontos do nosso território• e não pode continuar sendo utilizada de forma indiscriminada, • gerando graves conflitos de uso e entre usuários.

A ÁGUA• O uso racional das água superficiais ou subterrâneas, • a maximização dos benefícios econômicos e sociais resultantes do aproveitamento múltiplo, • bem como de sua proteção contra ações que possam comprometer sua qualidade e quantidade, • requer uma ação preventiva de controle de seu uso.

A ÁGUA

• Este compromisso foi assumido por toda a sociedade quando da edição da Lei 7.663, de 30/12/91, • que estabeleceu a Política Estadual de Recursos Hídricos no Estado de São Paulo.•O acesso à água é um direito de todos porém, • seu uso deve ser disciplinado para que todos possam exerce-lo.

A ÁGUA / OUTORGA

• Para que isso se dê de forma disciplinada, o

Governo do Estado,

• através do Decreto 41.258, de 31/10/96, coloca em

prática um dos instrumentos da Política Estadual

de Recursos Hídricos

• que é a Outorga pelo Uso dos Recursos Hídricos.

DIVULGAÇÃO

• Para maior divulgação e conhecimento dessa

importante norma, bem como da Portaria DAEE

717, de 12/12/96,

• que a regulamentou estabelecendo as regras

práticas para efetivar o necessário registro da

utilização acessível a todos os usuários.

DIVULGAÇÃO• O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, é órgão responsável pela concessão das outorgas e fiscalização do uso das águas no Estado,

• espera que a aplicação da Portaria resulte em avanços significativos para o aproveitamento racional dos recursos hídricos paulistas,

• bem público de valor inestimável e progressivamente mais escasso.

DEFINIÇÕES

Obra Hidráulica: qualquer obra que altere o regime das águas superficiais e subterrâneas.

1. Barramentos:

• Todo maciço cujo eixo principal esteja num plano que intercepte um curso d'água e respectivos terrenos marginais,

• alterando as suas condições de escoamento natural, formando reservatório de água a montante, o qual tem finalidade única ou múltipla.

BARRAMENTOS

• Barramentos classificam-se conforme sua

finalidade, que pode ser única ou múltipla.

• A finalidade múltipla resulta da

combinação de um ou mais dos seguintes

usos:

FINALIDADE MULTIPLA

a) regularização de nível de água a montante;

b) controle de cheias;

c) regularização de vazões;

d) recreação e paisagismo;

e) geração de energia;

f) aqüicultura;

g) outros.

CAPTAÇÃO / LANÇAMENTO

• 2. Captação:

Toda retirada de água, para qualquer fim, de curso d'água, lago, nascente, aqüífero ou oceano.

• 3. Lançamento:

Toda emissão de líquidos, procedentes do uso em qualquer empreendimento ou de qualquer captação em curso d'água, lago, aqüífero, oceano ou quando houver reversão de bacia.

PROJETO

• C) PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS

• PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO

• DOS BARRAMENTOS

LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS

1. TOPOGRAFIA:

1.1 Definição do contorno da bacia hidrográfica, que é a:• região de contribuição de escoamento superficial e subterrâneo definido pelos divisores de água, • para tal há necessidade de plantas topográficas em escala 1: 10.000 1:20.000 ou 1 :.50.000.:

LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS

•1.2 Levantamento planialtimétrico em escala 1:1.000 ou 1:2.000 da área de inundação;•1.3 Levantamento planialtimétrico em escala 1:200 ou 1:500 e curvas de nível de metro em metro do local da execução do barramento;(a montante e jusante do eixo do barramento).

LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS

•1.4 Levantamento planialtimétrico da propriedade, com a localização das construções e culturas existentes.

• 1.5 Poligonal do contorno da lâmina d'água do reservatório dos barramentos.

•1.6 Curva de nível de metro em metro da área submersa do reservatório ( batimetria )

2. ESTUDOS HIDROLÓGICOS

•2.1 Determinação da vazão máxima através

de método adequado essencial á segurança

da barragem e a eventuais obras de jusante;

• (TR = 100 anos).

2. ESTUDOS HIDROLÓGICOS

•2.2 Determinação da vazão média de longo

período necessária para melhor

aproveitamento do curso d'água,

• fator determinante da vazão máxima a ser

regularizada;

2. ESTUDOS HIDROLÓGICOS

•2.3 Determinação da vazão mínima anual

de sete dias consecutivos e período de

retomo TR =10 anos (Q7,10)

• necessária à preservação do curso d água a

jusante do barramento.

3. VOLUME DO RESERVATÓRIO

•3.1 Determinação do volume útil do

reservatório,

• necessário para o atendimento da

demanda pretendida.

3. VOLUME DO RESERVATÓRIO

3.2 Determinação do volume morto

necessário à deposição de sedimentos.

3.3 Determinação do volume de controle de

cheias necessário à proteção contra

inundação do manancial à jusante do

barramento. também, utilizado no

dimensionamento do vertedouro;

4. VAZÃO REGULARIZADA

4.1 Determinação da vazão a ser

regularizada tendo em vista a demanda

pretendida e a descarga mínima de jusante ;

5. DIMENSIONAMENTO HIDRÁULICO

5.1 Dimensionamento do vertedouro para

suportar a cheia centenária (TR =100 anos)

considerando o amortecimento de ondas de

enchentes;

5. DIMENSIONAMENTO HIDRÁULICO

5.2 Dimensionamento do canal do

vertedouro e bacia de dissipação para vazão

efluente amortecida;

5.3 Dimensionamento do descarregador de

fundo e respectiva bacia de dissipação.

6. BARRAMENTO

6.1 Quanto ao maciço indicar o método

construtivo a ser utilizado o tipo de proteção

à inclinação dimensões e volume.

6.2 Dimensionamento do sistema de

drenagem interna da barragem e de sua

fundação (drenos e filtros).

6. BARRAMENTO

6.3 Deverá ser cuidadosamente definido o

tipo de fundação a ser empregado precedido

de uma análise criteriosa do tipo de solo.

6.4 Indicar os tipos e detalhes dos

equipamentos mecânicos a serem utilizados.

7. GRÁF1COS

7.1 Curva (Cota x Área x Volume).

7.2 Hidrograma de entrada e saída no local

da Barragem.

7.3 Curva de Descarga do Vertedouro.

7.4 Curva de Regularização do Manancial.

8. PLANTAS E DETALHES EM ESCALA ADEQUADA

8. 1 Da Barragem (situação geral).

8.2 Do Vertedouro (planta perfil longitudinal e

cortes)

8.3 Do Descarregador de Fundo

(planta seção transversal e perfil longitudinal cortes e detalhes)

8.4 Do Dissipador de Energia (detalhes).

9. RECOMENDAÇÕES

9.1 Indicar o tipo de captação d'água da

barragem bem como a altimetria definida

em planta

mencionando-se a referencia de nível (RN)

utilizada e o ponto de transporte .

Sugerimos que as referencias sejam oficiai s

(IGG) .

9. RECOMENDAÇÕES

9.2 Recomenda-se que o reservatório seja

suficiente para garantir a demanda de no

mínimo 3 (três meses de estiagem).